17 DE DEZEMBRO DE 1994

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Com efeito, mesmo alguns dos responsáveis por serviços noticiosos não têm uma situação laboral estável que lhes garanta a independência e a liberdade indispensáveis ao exercício das suas funções.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me preste as seguintes informações:

1) Entende o Governo que as normas constitucionais e legais que impõem à RDP uma informação independente, isenta e pluralista são compatíveis com o conjunto de comentários que o director de informação tem difundido nessa qualidade aos microfones da Antena 1?

2) Considera o Governo normal o elevado número de jornalistas da RDP, alguns dos quais com responsabilidades de chefia, que têm contratos a prazo ou de prestação de serviços?

3) Qual é com exactidão o número total de jornalistas nestas condições? Qual a razão de ser desta situação? Quando tenciona o conselho de administração da RDP pôr-lhe cobro?

4) Considera o Governo que a Antena 1 da RDP está a cumprir satisfatoriamente as suas obrigações de serviço público de radiodifusão?

Requerimento n.° 263/VI (4.")-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Acolhimento de timorenses. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O drama que hoje se vive em Timor Leste é particularmente sentido pela comunidade portuguesa.

Não interessando muito, nesta circunstância, questionar o passado ou «os vários passados», importa sublinhar que os órgãos de soberania e todos os portugueses têm assumido o sofrimento do povo maubere.

Todos sabemos como é difícil encontrar as soluções que no imediato possam resolver o problema e, para além da ideia de que a liberdade vencerá mais tarde ou mais cedo, em Timor começa a ganhar forma o sentimento de que esse dia pode estar mais perto do que muitos pensam.

Os recentes acontecimentos em 12 de Novembro, como a ocupação por timorenses da Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta, coincidindo com a visita do Presidente dos Estados Unidos, levou o nome de Timor a todo o mundo e pode ter sido mais um passo para a solução deste conflito.

O Governo Português, como não podia deixar de ser, assumiu a responsabilidade de acolher os timorenses que ocuparam a embaixada, como, aliás, tem feito com outros timorenses.

No entanto, as condições de vida que lhes foram proporcionadas ficam muito aquém do que seria de esperar, mesmo sabendo, como nós sabemos, as dificuldades por que passam tantos e tantos portugueses.

Como todos nós sabemos, a opinião pública nacional e internacional tem os olhos postos em Portugal, e em particular a própria Indonésia, que não deixará de acompanhar tudo o que em Portugal se relaciona com Timor Leste.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

i. 1) Quais as condições de vida e de integração postas à disposição dos timorenses em geral, e em particular daqueles que recentemente chegaram a Portugal e foram protagonistas da ocupação da Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta?

2) Qual a estratégia geral que o Governo tem delineado ou pensa adoptar para o acolhimento dos timorenses em Portugal, de modo a obviar os problemas e dificuldades com que se têm deparado?

Requerimento n.e 264/VI (4.&)-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Policiamento do Jardim da Estrela. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O Jardim da Estrela é um dos mais bonitos espaços verdes de Lisboa e tem uma grande frequência, em especial ao nível da terceira idade, de estudantes e crianças.

Como é do conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, e tem vindo a público na comunicação social, os moradores da Lapa, em Lisboa, que frequentam este jardim têm manifestado grande preocupação pela marginalidade que se tem feito sentir naquele espaço de lazer.

Os assaltos, para além dos traficantes de drogas, são frequentes e têm, inclusivamente, incidido sobre os estabelecimentos que existem no local, onde o policiamento, em especial o nocturno, é manifestamente insuficiente.

Perante esta situação, a Junta de Freguesia já levou esta preocupação ao comando da PSP que superintende na área e solicitou que «o posto móvel da Polícia de Segurança Pública da Rua de Santana, à Lapa, junto ao Supermercado Expresso, seja instalado no Largo da Basílica, onde pode, com vantagem para a população, cumprir a missão que lhe está atribuída». Para além desta medida considera-se também como necessário «um patrulhamento mais eficaz do Jardim da Estrela e zonas limítrofes, assim como a participação mais regular da Polícia Municipal».

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais as possibilidades ou inconvenientes da transferência do posto móvel da PSP da Rua de Santana, à Lapa, para o Largo da Basílica da Estrela?

2) No caso de não ser possível a transferência, que medidas concretas pensa o Governo tomar para obviar aos problemas de segurança que se colocam quer de dia quer de noite e que justificam o pedido?

3) Considerando a importância que o Jardim da Estrela tem como local de lazer, e uma vez que é frequentado por camadas da população mais indefesa como sejam a terceira idade e as crianças, que medida específica pensa o Governo tomar para garantir a segurança dos frequentadores deste local?