17 DE DEZEMBRO DE 1994

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O signatário já teve oportunidade de constatar pessoalmente a razão das queixas dos moradores da área circundante ao citado parque e kartódromo, nomeadamente no que respeita ao ruído insuportável das viaturas utilizadas em treinos e competições, bem como ao cheiro a óleo queimado que dali exala.

Chega mesmo a parecer desconcertante como é que se continua a permitir o funcionamento daquela estrutura de diversão sem uma adequada protecção sonora que obste aos inconvenientes atrás apontados.

É inconcebível que os moradores daquela área, que já lá estavam antes de se construir a Parcolândia, vejam a sua vida transformada num inferno, perante a impotência das autoridades policiais e, aparentemente, das entidades que deveriam velar pela protecção do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura se dignem responder às seguintes questões:

1) É do conhecimento desse Ministério e dessa Secretaria de Estado a situação atrás descrita?

2) Se é, que medidas foram tomadas para acabar com aquela violentação do ambiente e dos cidadãos lesados?

3) Que medidas podem desencadear para que se mande encerrar o kartódromo da Parcolândia?

Requerimento n.° 1/VI (4.fl)-AR de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Trabalhos feitos na Assembleia da República pela

firma Fonsecas & Irmão. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração a notícias vindas a público sobre alegada falta de transparência nà adjudicação e entrega de obras feitas pela firma Fonsecas & Irmão, L.03, na Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Presidente da Assembleia da República se digne mandar informar-me sobre:

1) Todas as obras e fornecimentos efectuados na Assembleia da República pela supracitada firma, com datas de adjudicação e de entrega, valor das propostas e respectivo montante global, bem como sobre quais as entidades proponentes, mais a transcrição dos despachos e pareceres conexos;

2) Eventuais trabalhos a mais, montante da facturação a eles respeitante e eventuais renegociações iniciais;

3) O cumprimento ou não dos prazos estabelecidos e sobre eventuais reclamações ou deficiências verificadas quanto à qualidade de material e funcional dos trabalhos efectuados e produtos fornecidos.

Requerimentos n.09 4 e 5/VI (4.a)-AL de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Abate de sobreiros.

Apresentados por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em virtude das obras de construção da ETAR dos concelhos de Almeirim e de Alpiarça no lugar do Frade de Baixo, concelho de Alpiarça, foram abatidos inúmeros sobreiros na propriedade onde ficará localizada a referida infra-estrutura.

Sendo o sobreiro uma espécie autóctone, protegida por lei;

Estando a área de montado de sobro a reduzir de dia para dia no nosso país;

Sendo preocupante o crescimento dos processos erosivos, das alterações climáticas e a acelerada desertificação que segue geralmente a destruição do coberto florestal;

Sendo reconhecido o papel relevante do montado de sobro na preservação do equilíbrio dos ecossistemas das regiões a sul do Tejo:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais'aplicáveis, às Câmaras Municipais de Almeirim e de Alpiarça as seguintes informações:

1) Qual a extensão exacta da área de implantação do projecto da ETAR?

2) Qual a área que vai ser ocupada pelas infra-estruturas próprias da ETAR?

3) Quantos sobreiros foram abatidos?

4) Carecendo o abate de sobreiros de autorização legal, quais as entidades contactadas por essas autarquias para o efeito e qual o seu parecer?

5) Na decisão de localização da ETAR foram tidas em conta outras localizações alternativas?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Secundária de Camões.

Em resposta ao ofício n.° 3083, de 6 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, informar o seguinte:

1 — A Escola Secundária de Camões foi objecto de intervenção recente que teve como finalidade a execução de infra-estruturas — redes de água e esgotos domésticos e pluviais.

2 — Na sequência desta intervenção foi ainda a Escola beneficiada com a reparação total dos pavimentos em betuminoso, daí resultando a dotação da Escola com espaços desportivos descobertos possíveis.

3 — Reconhece-se a necessidade de o referido estabelecimento de ensino possuir um espaço coberto mais adequado para a prática desportiva do que o existente, mas há grande insuficiência de espaço físico para o satisfazer.

4 — No corrente ano iniciar-se-á uma intervenção da reparação total das fachadas, portas, janelas e vedações.

5 — Dadas as características patrimoniais do edifício, a sua idade e o seu estado, reconhece-se a necessidade de intervenção de fundo que tenha como objectivo a remodelação dé alguns espaços, especificamente que contemple dotar a Escola de cozinha e refeitório.

Relativamente a este tipo de acção, os serviços, de momento, ponderem a melhor solução a adoptar.

6 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.