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Sábado, 17 de Dezembro de 1994

DIÁRIO

da Assembleia da República

II Série-B — Número 9

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

2.° S U P L E M E N T O

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 227 a 269/VI (4.")-AC, 4 e S/VI (4.*)--AL e 1/VI (4.")-ARJ:

N." 227/Vl (4.*)-AC — Dos Deputados Carlos Miguel Oliveira e Alberto Araújo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a correcção

de anomalias no IC 24...................................................... 34-(l 1)

N.° 228/Vl (4.")-AC — Do Deputado Armando Vara (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as diligências efectuadas para esclarecimento da situação por que

passou um cidadão português na Eslovénia.................... 34-(ll)

N.° 229/VI (4.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao mesmo Ministério sobre os progressos no domínio do

título vi do Tratado da União Europeia........................... 34-(ll)

N.° 230/VI (4.*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola C + S de Gavião 34-(l I) N.1* 231 a 234/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a EN 244, Gavião-Bel-ver, a nova travessia sobre o Tejo, o IP 6 no concelho de Gavião e solicitando informação sobre as obras do

IP 6..................................................................................... 34-(ll)

N.°235/V1 (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Gavião......... 34-(l2)

N.° 236/VI (4.')-AC — Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre pagamento de propinas nos estabelecimentos de ensino

superior............................................................................... 34-(l2)

N.M 237 e 238/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, o método de cálculo do IVA social e os resultados da aplicação do Decreto-Lei n225/94....................................................... 34-( 12)

N.° 239/VI (4.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa e do Planeamento e da Administração do Território sobre apoios comunitários as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico................................ 34-(13)

N.° 240/VI (4.')-AC — Do mesmo .Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio do Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA)................................................................... 34-

N.° 241 AT (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários solicitando o envio da publicação História da Boba de Lisboa 34-(l3) N.° 242/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado à Comissão Nacional para os Descobrimentos Portugueses solicitando

o envio de vários número da revista Oceanos .............. 34-(I3)

N.° 243AM (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo

sobre a composição dos gabinetes governamentais........ 34-(l3)

N.°244/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo e 5 Sociedade Parque — Expo sobre rescisão de contratos relacionados com a EXPO-98.................................... 34-(13)

N.° 245/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a participação portuguesa em redes internacionais

de informação.................................................................... 34-(l3)

N.°2467VI (4*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo e à Radiotelevisão Portuguesa sobre a difusão e protecção

da língua e da cultura portuguesas pela televisão.......... 34-(14)

N.° 247/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado à Radiotelevisão Portuguesa solicitando o envio de relatórios e

contas da RTP.................................................................. 34-(l4)

N.°248/VI (4.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Governo solicitando o envio de vários números da revista Legislação — Cadernos de Ciência da Legislação ....... 34-(l4)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.a 227/VI (4.9)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Correcção de anomalias no IC 24. Apresentado por: Deputados Carlos Miguel Oliveira e Alberto Araújo (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o seguinte:

Tendo presente a via denominada IC 24, que estabelece a ligação, designadamente, entre a auto-estrada Porto-Braga e o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro é Matosinhos, constata-se em pelo menos dois locais determinados que a mesma se encontra incompleta no que se refere ao respectivo traçado, obrigando ao desvio do trânsito para uma única faixa de rodagem. Estranha-se esta situação na medida em que as obras naqueles locais aparentemente se encontram abandonadas há já largo tempo, bastando apenas a colocação do respectivo piso asfáltico. Efectivamente, esta situação provoca estrangulamentos no trânsito, não desejáveis por todos quanto aí circulam e se vêem confrontados com uma circulação obrigatória a reduzida velocidade, dados os desvios para uma única via, como já referido, que acresce a intensidade do tráfego, nomeadamente de viaturas pesadas, que por ali circula, relevando o facto de se tratar, designadamente, de acesso privilegiado ao aeroporto internacional do Porto.

Nesta conformidade, solicitamos a intervenção de S. Ex.m o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de, na maior brevidade possível, serem corrigidas estas anomalias no IC 24 por forma a estabelecer a regularidade plena do seu trânsito, para o que se torna imperiosa a conclusão urgente daquelas obras.

Assim, solicitamos ser informados do prazo previsto para a respectiva conclusão daquelas obras, renovando a atenção para as mesmas.

Requerimento n.9 228/VI (4.B)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Diligências efectuadas para esclarecimento da situação por que passou um cidadão português na Eslovénia.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em 14 de Setembro do corrente ano, o Dr. Ernesto Rodrigues, professor na Faculdade de Letras de Lisboa, jornalista, escritor e cidadão português, dirigiu-se, por escrito, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros relatando a situação vexatória por que passou na Eslovénia quando procurava visitar as suas duas filhas.

Com efeito, tendo sua mulher partido para aquele país com as duas filhas do casal, o Dr. Ernesto Rodrigues procurou visitá-las, tendo sido impedido de o fazer pela polícia local, que, para além do tratamento vexatório a que o submeteu, ainda confiscou os passaportes de suas filhas, emitidos pelo Governo Civil de Lisboa.

Para além de ter acusado a recepção da carta, não são do conhecimento do cidadão referido quaisquer outras diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros quer quanto à recuperação dos passaportes quer no que se

refere ao indispensável protesto pelo tratamento a que foi sujeito um cidadão português pelas autoridades da Eslovénia.

Solicito, pois, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os elementos referentes às diligências efectuadas.

Requerimento n.9 229/VI (4.«)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Progressos no domínio do título vi do Tratado da

União Europeia. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1) Quais os progressos realizados no que se refere à concretização dos objectivos e instrumentos previstos no título vi do Tratado da União Europeia?

2) Qual a posição do Governo em relação à aventada «comunitarização» do «terceiro pilar» do Tratado da União Europeia?

Requerimento n.9 23Q/VI (4.*>-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Escola C + S de Gavião.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já oportunamente subscrevi um requerimento dando nota da situação de precariedade de umas instalações escolares (Escola C + S de Gavião) que se encontravam em situação provisória há pelo menos 18 anos. A situação é má e, no entanto, na resposta ao requerimento tem-se a ideia de que não será prioritária a resolução do assunto. Ora, a verdade é que o assunto é prioritário e que urge encontrar uma resposta ao assunto. A solução adequada pareceria a construção de uma escola básica integrada.

Neste sentido requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Para quando a tomada de medidas urgentes para fazer face à situação em que se encontra a Escola C + S de Gavião?

2) A construção de uma escola básica integrada está equacionada como solução para o assunto?

Requerimento n.° 231/VI (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: EN 244, Gavião-Belver.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É importante, tendo em conta a realidade interior do País, que as vias de comunicação tenham as melhores condições tendo em vista que as mesmas sejam um esteio de desenvolvimento e progresso.

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Neste sentido, requeiro ao Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

1) Para quando a recuperação da EN 244, Gavião--Belver?

2) Prevêem-se para tal via quaisquer iniciativas para que as ligações entre aquelas localidades sejam mais eficazes?

Requerimento n.fl 232/VI (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Nova travessia sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A actual situação de ligação entre Gavião e Belver faz--se, sobre o Tejo, por uma ponte com largos anos e que já é manifestamente insuficiente para o actual trânsito na região. Tendo em vista a urgente melhoria das ligações entre as duas margens, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Há algum estudo de evolução do tráfego entre as citadas localidades tendo em conta a utilização da referida ponte?

2) Segundo os danos locais, tudo indicia a necessidade de uma nova ponte. Neste sentido, o Ministério avançará com a concretização de uma nova ligação entre as duas margens do Tejo, mais precisamente as que servem as duas localidades. Gavião e Belver?

Requerimento n.9 233/VI (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: EP 6 no concelho de Gavião. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A passagem do IP 6 pelo concelho de Gavião tem naturalmente reflexos importantes em termos de evolução e desenvolvimento do mesmo. Trata-se de uma via de comunicação muito relevante, e daí que os habitantes do concelho reflictam sobre as consequências, que desejam positivas, para a sua terra.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

1) O percurso do IP 6 na passagem pelo concelho de Gavião, bem como indicação de todas as ligações previstas à sede do concelho;

2) Outras informações que se considerem úteis sobre este assunto, tendo em conta a defesa dos interesses do concelho em causa.

Requerimento n.8 234/VI (4.«)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Informação sobre as obras do IP 6. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tendo em vista o conhecimento exacto da situação e evolução da IP 6, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a brevidade possível, informação sobre:

1) Prazos de concretização daquela via;

2) Percursos e ligações principais.

Requerimento n.8 235/VI (4.fi)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Centro de Saúde de Gavião. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Periodicamente correm notícias sobre a situação de interligação entre as diversas unidades de saúde em termos do distrito de Portalegre. Tão depressa se conhecem dados sobre ligações que vão ao invés das tradicionais como tais situações são desmentidas sem se saber ao certo o qüe se passa. No caso do Centro de Saúde de Gavião, parece agora que as ligações do mesmo se inseririam na área da Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo.

Parece importante, assim, que saiba com clareza o que se pretende fazer e que objectivos se pretendem atingir, tendo em conta, naturalmente em primeiro lugar, os interesses daqueles que têm de recorrer aos serviços de saúde.

Deste modo, requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Informação detalhada sobre o plano de reorganização ou, tão-só, as alterações funcionais que se pretendem fazer em termos do distrito de Portalegre e na área da saúde.

2) Razões e elementos elucidativos das opções que se pretendem efectuar nesta matéria.

Requerimento n.9 236/VI (4.e)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Pagamento de propinas nos estabelecimentos de

ensino superior. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre número discriminado de estudantes que pagaram e não pagaram propinas nas diferentes universidades e instituições de ensino superior público e sobre montantes apurados relativamente a tal receita nos anos de 1992-1993 e 1993-1994.

Requerimento n.9 237/VI (4.«)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Método de cálculo do IVA social. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação

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sobre método de cálculo utilizado para autonomizar a percentagem da cobrança do IVA consignada à segurança social. Mais se requer que seja prestada informação sobre a receita prevista para os próximos anos relativamente a tal consignação.

Requerimento n.s 238WI (4.')-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Resultados da aplicação do Decreto-Lei n.° 225/ 94.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre os resultados da aplicação do Decreto-Lei n.° 225/94, que consagra reduções na liquidação de dívidas ao fisco e à segurança social contraídas até final de 1993.

Requerimento n.° 239/VI (4.«)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Apoios comunitários às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios da Defesa e do Planeamento e da Administração do Território me seja fornecida informação sobre se às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico ou à OGMA, S. A., foram atribuídas ajudas comunitárias provenientes de fundos estruturais.

Requerimento n.B 240/VI (4.B)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio do Plano Regional de Turismo

do Algarve (PRTA) Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviado o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), recentemente apresentado ao público.

Requerimento n.B 241/VI (4.fi)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio da publicação História da Bolsa de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários me seja enviada a História da Bolsa de Lisboa, da autoria do Prof. David Justino, editada pela Bolsa de Valores de Lisboa.

Requerimento n.s 242/VI (4.fl)-AC

de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de vários números da revista Oceanos.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Comissão Nacional para os Descobrimentos Portugueses me sejam enviados os n.os 15 e 19-20 da revista Oceanos.

Requerimento n.a 243/VI (4.a)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Composição dos gabinetes governamentais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre composição actual dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado.

A informação é solicitada de novo, em virtude de não ter sido respondido requerimento anterior do mesmo teor.

Requerimento n.º 244/VI (4.fl)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Rescisão de contratos relacionados com a EXPO--98.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Sociedade Parque — Expo, me seja prestada informação sobre termos e razões da rescisão do contrato de gestão que ligava a Parque — Expo ao consórcio Bóvis e sobre a indemnização a que a mesma dará lugar.

Requerimento n.s 245/VI (4.fl)-AC

de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Participação portuguesa em redes internacionais de informação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre orientações concretas, medidas, meios, programas e incentivos no tocante à integração e participação portuguesas em redes internacionais de informação, à criação de redes nacionais e de BBS, em particular no tocante à Administração Pública, e à prestação de serviço público no domínio de informação.

Requerimento n.8 246WI (4.">-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Difusão e protecção da língua e da cultura portuguesas pela televisão.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre orientações, meios, medidas concretas e programação previstos, apoios e incentivos relativamente à difusão da língua e da cultura portuguesas, à leitura, à criação literária em português, à cooperação cultural com os países de língua portuguesa, através da televisão, designadamente pela RTP Internacional.

Requerimento n.8 247/VI (4.«>-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de relatórios e contas da RTP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Radiotelevisão Portuguesa, me sejam enviados os relatórios e contas da empresa dos dois últimos anos e os resultados do relatório encomendado à empresa McKinsey sobre objectivos, consistência do projecto, análise de objectivos e perspectivas futuras no domínio da viabilização financeira.

Requerimento n.s 24&7VI (4.8)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de vários números da revista

Legislação — Cadernos de Ciência da Legislação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que me seja enviado um exemplar de cada um dos números disponíveis da revista Legislação — Cadernos de Ciência da Legislação, n/* 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, Lisboa, edição do Instituto Nacional de Administração.

Requerimento n.s 249/VI (4.')-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação e sofrimentos das populações de Oliveira do Douro perante a falta de cuidados na construção da Ponte do Freixo sobre o Douro e viadutos de acesso.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em visita recente, realizada no passado dia 10 de Dezembro, tive oportunidade de contactar com a situação dos elementos da população que estão em contacto mais directo com a construção da Ponte do Freixo sobre o Douro. O estudo de impacte ambiental, elaborado por imposição comunitária e para garantir o financiamento da CE, surgiu em cima da hora e parece incontestável que não foi objecto de verdadeiro debate público. Entretanto, nem ele estará a ser acatado. Com efeito, foi adoptado o regime de laboração contínua e circulam pesadas máquinas e camiões em ruas de habitação, e até com velocidades relativamente elevadas, mesmo à hora de funcionamento de uma escola, sem que tenham sido adoptadas as necessárias precauções. Em períodos de sol a poeira é insuportável, quando chove a população sofre a lama imensa. A população pergunta por que não foi construída uma via própria adequada, em vez de se adoptar a Rua do Mirante como uma via que tivesse sido construída propositadamente para a obra. Assim, as casas tremem mesmo enquanto as populações tentam descansar e é geral o péssimo estado de vias que deveriam ter uma utilização pública normal.

A população inquieta-se, por outro lado, por apreciar a situação da população de Quebrantões, afectada pela ponte ferroviária sem que nunca tenham sido feitos os arranjos urbanos esperados.

Por isso, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Que responsabilidade tem o Governo na realização do estudo de impacte ambiental em cima da hora e sem debate público?

b) Em que condições foi determinada a sua violação, pelo menos na parte em que aconselha que não se verifique a laboração durante o período de descanso dos moradores?

c) Que medidas se propõe adoptar para indemnizar os moradores afectados com a obra, em particular em matéria de danos nas suas residências?

d) Por que não estuda o Governo com a empresa, as autarquias e os moradores as medidas necessárias para limitar os incómodos dos moradores e para, no futuro, assegurar os arranjos urbanísticos que compensem as destruições já efectuadas, em matéria de cobertos vegetais?

Requerimento n.8 250/VI (4.,)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Política de emprego.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O desemprego constitui um flagelo social que importa debelar e combater.

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Um trabalhador, homem ou mulher, desempregado é um cidadão a quem a sociedade não reconhece a plenitude de realização pessoal. São os próprios direitos humanos, na sua expressão mais lata, que são violados quando não está garantido o direito ao emprego e ao trabalho.

Infelizmente, o drama do desemprego afecta hoje centenas de milhares de portugueses.

Para além de não se vislumbrar por parte do Governo qualquer alteração política que permita pôr cobro à espiral do aumento do desemprego, vão-se conhecendo situações em que o desempregado é tratado sem o mínimo respeito pelos próprios serviços a quem competia apoiá-lo.

Está neste casó uma cidadã portuguesa de 34 anos de idade, mãe solteira, desempregada desde Janeiro de 1993.

Inscrita desde essa data no centro de emprego, tem sido periodicamente contactada por aqueles serviços sem nunca ter conseguido qualquer trabalho.

Uma razão impeditiva, para muitas empresas, é o facto de ter mais de 25 anos de idade.

Esta cidadã possui habilitações literárias, experiência e formação profissional acima da média nacional (nomeadamente em línguas e secretariado).

Curiosamente, esta cidadã, antes do último acto eleitoral para o Parlamento Europeu, foi, mais uma vez convocada pelo Centro de Emprego do Conde de Redondo, em Lisboa, onde lhe facultaram uma agenda de cursos de formação profissional com interesse.

Apesar de esta cidadã precisar de emprego e não de formação, não deixou de reconhecer o interesse de alguns dos cursos.

Passado algum tempo, depois das eleições de 12 de Junho, foi novamente convocada pelo referido Centro de Emprego, foi atendida em conjunto com mais 16 cidadãos desempregados — em violação do direito à privacidade —, tendo-lhe sido proposto um curso de formação de pedreira ou de cozinheira.

Por motivos óbvios, não indicamos o nome desta cidadã, cujo relato foi trazido ao conhecimento deste Grupo Parlamentar, e abstemo-nos de qualquer comentário aos factos atrás descritos.

Só que tais situações não podem persistir, cabendo ao Governo uma justificação perante factos social e humanamente tão graves.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe do seguinte:

Por que razão a resposta para situações de desemprego de cidadãos com formação acima da média nacional é a frequência de cursos de formação?

É ou não violador da dignidade humana propor a uma cidadã com formação académica elevada a frequência de um curso de formação destinada a trabalhadores não qualificados?

Considera ou não o Governo que tal orientação consubstancia um desbaratar de meios orçamentais?

Sabendo-se que a recusa em frequentar um curso de formação profissional significa o abatimento estatístico do cidadão como desempregado, considera ou não o Governo que práticas do tipo da descrita não têm outro objectivo palpável que não seja o de diminuir artificialmente o número de desempregados?

Que razões determinaram que a «agenda» de cursos de formação profissional no Centro de Emprego do Conde de Redondo tivesse sido qualitativamente alterada depois do acto eleitoral de 12 de Junho?

Requerimento n.B251/VI (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa M. P. Roldão.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhadores da empresa M. P. Roldão, da Marinha Grande, encontram-se, uma vez mais, na situação de salários em atraso, o que constitui uma inqualificável violação de um dos mais elementares direitos de qualquer trabalhador.

No presente momento, a administração da empresa deve mais de 50 000 contos aos trabalhadores integrados no processo especial de recuperação de empresas e mais de 41 000 contos aos trabalhadores que arbitrariamente despediu ao abrigo desse processo.

Acresce que estão em dívida aos trabalhadores da M. P. Roldão 25 % do subsídio de Natal de 1992, 50% do subsídio de Natal de 1993, um terço do subsídio de férias de 1994 e 50 % do salário do mês de Outubro.

Estranhamente, quando não são cumpridos os mais elementares direitos dos trabalhadores, a produção mantém-se a um ritmo normal, importando clarificar se o volume de saída de mercadoria corresponde às receitas entradas na empresa ou se estas estão eventualmente a ser desviadas para outras empresas associadas da M. P. Roldão ou criadas pelos actuais administradores ou seus familiares.

Tal situação, de que existem sérios indícios, a confirmar-se, consubstanciaria uma atitude dolosa e ilegal da administração da M. P. Roldão.

Estando a empresa num processo de recuperação previsto no Decreto-Lei n.° 177/86 e havendo sérios indícios de actuação ilegal, cabe ao Governo accionar os mecanismos ao seu dispor para fazer respeitar a legalidade e os direitos que assistem aos trabalhadores.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia que me esclareça, perante os factos atrás descritos, que medidas vão adoptar para fazer respeitar a legalidade e os direitos dos trabalhadores da M. P. Roldão.

Requerimento n.8 252/VI (4.»)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores do grupo

Grundig Áudio Internacional, L.^ Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Em Agosto de 1992, a Grundig tentou promover um despedimento colectivo, que foi anulado pelo Tribunal do Trabalho de Braga por sentença de 9 de Novembro de 1994.

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Um dos argumentos que os trabalhadores apresentaram e que pesou, de forma determinante, na decisão judicial foi o facto de a empresa ter recebido ao abrigo do PEDJP cerca de 1 milhão .de contos para modernização e desenvolvimento da Hi-Fi.

Em Junho de 1994, a Grundig procedeu a uma reestruturação, que consistiu na institucionalização do grupo Grundig Audio Internacional, L.**", e na criação de quatro novas empresas (Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, L.*1; Grundig Componentes Portugal, L.da, e Grundig Logística Portugal, L.*1, para além da empresa mãe). • Um dos argumentos invocados pela administração para esta reestruturação foi o de criar condições para acesso ao n Quadro Comunitário de Apoio.

Para os trabalhadores da ex-Grundig Electrónica Portugal, L.da, a consequência foi a sua distribuição pelas quatro empresas ou a sua qualificação como excedentários, tendo á empresa enveredado por um processo dito de rescisões ditas «amigáveis».

Aos 19 trabalhadores que não aceitaram a rescisão dita «amigável», a Grundig Audio Internacional, L.03, intentou novo processo de despedimento colectivo. Isto quando, no passado dia 9 de Novembro, o tribunal anulara o anterior processo de despedimento colectivo! Entretanto, no complexo Grundig são diariamente admitidos novos trabalhadores com contratos a prazo. .

Está hoje claro que o recurso à criação fictícia de novas empresas (já existem sete) é uma habilidade encontrada pela multinacional Grundig para poder manter trabalhadores a prazo durante 12 anos, recorrer a sucessivos processos de despedimento colectivo, manter um ambiente abusivo de precarização do emprego e de intimidação sobre os trabalhadores e ter acesso a fundos comunitários de apoio que não se traduzem em investimento produtivo.

Perante esta. situação, que levou os trabalhadores do complexo Grundig a encetarem um processo de greve para defenderem os seus direitos, o Governo não se pode manter numa posição de indiferença,

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea./) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que me esclareça as seguintes questões:

•1) Quais os montantes atribuídos pelo Governo ao Grupo Grundig, as condições de atribuição dos mesmos e respectivo cumprimento ou incumprimento?

2) Que determinações vai o Governo tomar face à gravidade dos factos atrás expostos quer no que respeita ao destino e à forma de obtenção de fundos comunitários quer relativamente às violações mais elementares do direito ao trabalho?

Requerimento n.s 253/VI (4.fi)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assumo: Dívida do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).

O Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada, vereador Henrique Carreiras, alertou a Assembleia

Municipal de Almada para a existência de uma dívida do Hospital de Garcia de Horta àqueles Serviços na ordem dos 45 000 contos, relativa a consumos de água facturados e não liquidados.

Acresce que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada viram-se obrigados a proceder ao pagamento do IVA devido ao Estado a partir do momento de emissão das facturas cuja liquidação não se registou, o que. agrava ainda mais o desequilíbrio provocado por este organismo devedor.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre o seguinte:

1) Por que não foi a dívida cobrada atempadamente?

2) Quando pensa o Ministério dotar o Hospital de Garcia de Orta dos órgãos necessários para regularização da situação?

3) Por que razão tem o hospital de Almada esta dívida há tanto tempo para com os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada?

4) A que entidades públicas ou privadas do concelho e qual o montante das dívidas do Hospital de Garcia de Orta?

Requerimento n.9 254/VI (4.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Obras de conservação do Mosteiro de Arouca. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Situada em região privilegiada da natureza, Arouca brotou e desenvolveu-se à sombra do Mosteiro. Ele é elemento vivo, a raiz e história do passado; referencia toda a sua existência o documento datado de I09l que nos fala da sua fundação por volta de 925.

Ao visitar esse Mosteiro, compreendi por que é que o povo aroucense ofereceu resistência a todas as tentativas, ao longo dos anos, para o despojar dos seus bens, os bens que gerações e gerações tinham criado e guardado. Entendem que no seu património está a da memória da sua terra e dos seus antepassados.

O Mosteiro de Arouca constitui o grande testemunho de riqueza arquitectónica. Recheio invulgar de pinturas valiosas, esculturas e azulejos setecentistas, um órgão do coro decorado com talha barroca e o túmulo da infanta Santa Mafalda, entre outras obras valiosas.

Anexo ao Mosteiro, ocupando parte das antigas dependências monásticas, está instalado um grande museu de arte sacra, o mais importante do género depois do da Fundação Gulbenkian. E nele existem peças variadas de escultura, pintura, ourivesaria e mobiliário.

Para que todo este riquíssimo património se não deteriore (pois, ao visitá-lo, comprovei que chove dentro do Mosteiro como na rua), há necessidade de reparar todo o conjunto e de dotar o edifício de elementos de segurança, nomeadamente:

a) Sistemas electrónicos de detecção de focos de incêndio e correspondentes mangueiras;

b) Revisão de circuito eléctrico na totalidade e sua substituição por elementos mais recentes e com

mais segurança;

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c) Revisão e substituição do abastecimento e saneamento do mesmo por este se encontrar incapacitado e obsoleto.

É urgente uma intervenção há muito pedida e desejada de modo a permitir a sua continuidade no tempo, porque para todos nós ele é parte da nossa identidade cultural, e dela nos orgulhamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) O Governo tem algum plano de intervenção para a conservação do Mosteiro de Arouca?

2) A existir plano de intervenção, para quando prevê o Governo a realização das obras?

3) Solicito ainda cópia dos estudos de intervenção.

Requerimento n.9 255/VI (4.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio da publicação Sistema

Educativo Português — Situação e Tendências 1991. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me disponibilize três exemplares da publicação Sistema Educativo Português— Situação e Tendências 1991, da DEPGF.

Requerimento n.9 256/VI (4.")-AC de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio da publicação Bases do

Conhecimento e da Inovação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me disponibilize três exemplares da publicação Bases do Conhecimento e da Inovação, Educação, Ciência e Tecnologia, PDR 1994-1999.

Requerimento n.9257/VI (4.a)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Apoio ao Colégio Ocupacional de São João Bosco, em Lisboa.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O ensino especial tem sido marginalizado por este governo. Todos os ministros que ocuparam o Ministério da Educação desde 1987 o votaram a uma quase total iporân-cia. Sabemos que a deficiência é uma causa social, que a sociedade tem o dever de resolver e minorar, e não apenas as famílias.

Sabemos as carências que o ensino especial enfrenta, quer ao nível oficial quer ao nível particular. Também sabemos

que a maior parte das famílias onde há crianças especiais são de parcos recursos económicos e não podem sustentá--los em escolas privadas, porque não podem suportar os honorários. Assim, quando aparece uma instituição que generosamente se substitui ao Estado, entendemos que deve merecer, por parte do Governo, o apoio que lhe permita prestar, com qualidade, os serviços a que se propõe.

O Colégio Ocupacional de São João Bosco, em Lisboa, que tem à sua responsabilidade 50 jovens vinte e quatro horas por dia, está em situação de ruptura, com conhecimento dos ministérios que tutelam esta instituição.

Assim, questionamos os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social:

1) Vai o Governo saldar as dívidas que tem com o Colégio e que rondam os 8 000 000$?

2) Desconhecendc-se, no concreto, a quem atribuir estas responsabilidades, se ao Ministério da Educação se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, vão permitir que este Colégio encerre as suas portas e fiquem no abandono 50 jovens deficientes?

3) Para quando a definição de políticas que considerem a necessidade de apoios especiais a casos especiais que o Governo não tem meios para resolver?

Requerimento n.9 258/VI (4.8)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio do relatório elaborado pela

empresa McKinsey sobre a RTP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto que me sejam enviadas as conclusões do relatório sobre a Radiotelevisão Portuguesa elaborado pela empresa McKinsey por incumbência do Governo, referido pela comunicação social em 18 de Novembro último.

Requerimento n.fl259/VI (4.e)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Contratos de produção externa celebrados pela RTP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Radiotelevisão Portuguesa, empresa concessionária do serviço público de televisão, tem celebrado nos últimos tempos diversos contratos para a produção de programas por parte de empresas exteriores. Porém, é do conhecimento gera) que alguns desses programas são produzidos com recurso a meios humanos, técnicos e mesmo a instalações da RTP.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto que me seja dado conhecimento do conteúdo dos contratos de produção externa celebrados pela RTP, designadamente com as produtoras MMM, NBP, CCA, B&D e Edipim.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.9 260A/I (4.9)-AC

de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Plano de alargamento da oferta do apoio social ao

ensino superior até 1999. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao.abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado o plano que, segundo a comunicação social, foi proposto pelo Secretário de Estado do Ensino Superior ao Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior e que prevê o alargamento da oferta de acção social escolar para esse grau de ensino até 1999.

plementares, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objectivos e conteúdos definidos no programa de cada disciplina.

Face ao exposto, expresso por vários conselhos pedagógicos de várias escolas, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Tem o Ministério considerado as objecções colocadas pelos conselhos pedagógicos?

2) Que saída têm as escolas que definiram os objectivos mínimos, fizeram a gestão curricular em coerência e implementaram medidas pedagógicas que contribuam para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo?

Requerimento n.9 261 A/l (4.a)-AC

de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Cumprimento do Despacho n.° 14-J/ME/94. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Alguns conselhos pedagógicos têm colocado apreensões ao cumprimento do Despacho n.° 14-I/ME/94, o que nos leva a levantar as seguintes questões:

1) O normativo indicia uma visão restritiva dos programas, o que não é pacífico, tanto mais que a avaliação no final de cada ciclo recai sobre vários domínios, de acordo com os objectivos gerais de ensino básico enviados às escolas;

2) Não se descura a importância do conhecimento no desenvolvimento do indivíduo como ser pessoal/ social. Contudo, à educação básica não cumpre apenas a missão académica, e o mundo actual reivindica cada vez mais da escola o desenvolvimento de capacidades e atitudes de crítica, de intervenção, de responsabilidade, que não se coadunam com o papel que o despacho remete à escola;

3) O Despacho Normativo n.° 98-A/92 afirma no n.° 2, capítulo i, que a «avaliação deve considerar os processos de aprendizagem» e apela, todo ele, ao recurso de metodologias activas conducentes a aprendizagens significativas, enquanto este novo normativo subtilmente aponta a pedagogia expositiva, pondo em risco a reforma do sistema educativo;

4) Também este despacho poderá revelar-se ineficaz, podendo a sua implementação assumir apenas aspectos administrativos. A não ser que a avaliação aferida prevista no Despacho Normativo n.° 98-A/92 também ela incida apenas sobre conhecimentos e não sobre os objectivos do ensino básico;

5) Além disso, e de acordo com o Despacho n.° 178-A/ME/93, entende-se por apoio pedagógico o conjunto de estratégias e actividades concebidas e realizadas- na escola, nos âmbitos curricular e extracurricular, que contribuam para que os alunos adquiram os conhecimentos e as competências e d&r senvolvam as capacidades, atitudes e valores consagrados nos currículos em vigor. Não se pode aceitar que o crédito atribuído às escolas para apoio pedagógico acrescido se vá utilizar em avi\as su-

Requerimento n.9 262/VI (4.e)-AC

de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação na direcção de informação da RDP. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Nas últimas semanas, foram divulgadas pela imprensa diversas notícias dando conta de situações anómalas verificadas na direcção de informação da Antena 1 da RDP. Ao mesmo tempo, depois da mudança ocorrida na direcção deste departamento, tornou-se nítida uma clara governamentaliza-ão do conteúdo da informação difundida.

Vários factos comprovam esta afirmação.

Numa atitude sem precedentes, e ao arrepio do estatuto da empresa e das obrigações da RDP como serviço público independente e isento, o director de informação, Pedro Cid, tem feito emitir em vários noticiários os seus próprios comentários sobre a situação política portuguesa, invariavelmente favoráveis ao Governo e ao PSD e sistematicamente hostis à oposição e ao Sr. Presidente da República.

Esta atitude foi até facilitada pela extinção da «editoria política» do departamento, pelo afastamento de alguns dos seus responsáveis para outras tarefas e pela centralização dessa função no próprio director.

Sucedem-se assim nos noticiários da Antena 1 as entrevistas e declarações de membros do Govemo e do PSD, sendo o destaque dado às opiniões e iniciativas da oposição manifestamente menor.

Por outro lado, ao arrepio do rigor da informação exigível sobretudo ao serviço público de radiodifusão, não são raras as notícias especulativas e não confirmadas: no dia 7 de Dezembro, por exemplo, o próprio director de informação anunciava aos microfones a convocação pelo Presidente da República de uma reunião do Conselho de Estado para discutir a actual situação política, notícia que a própria Antena 1 seria obrigada a desmentir.

No recente debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 1995, apenas a intervenção do Ministro Eduardo Catroga foi transmitida em directo e na íntegra, o mesmo não acontecendo com os discursos dos representantes dos partidos da oposição.

Esta govemamentalização da informação da Antena 1, a que não é certamente alheio o facto de o presidente do conselho de administração da RDP ser um importante dirigente do PSD e ex-ministro, tem sido facilitada pela fragilidade dos vínculos laborais à empresa de perto de 50 % dos jornalistas actualmente em funções.

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Com efeito, mesmo alguns dos responsáveis por serviços noticiosos não têm uma situação laboral estável que lhes garanta a independência e a liberdade indispensáveis ao exercício das suas funções.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me preste as seguintes informações:

1) Entende o Governo que as normas constitucionais e legais que impõem à RDP uma informação independente, isenta e pluralista são compatíveis com o conjunto de comentários que o director de informação tem difundido nessa qualidade aos microfones da Antena 1?

2) Considera o Governo normal o elevado número de jornalistas da RDP, alguns dos quais com responsabilidades de chefia, que têm contratos a prazo ou de prestação de serviços?

3) Qual é com exactidão o número total de jornalistas nestas condições? Qual a razão de ser desta situação? Quando tenciona o conselho de administração da RDP pôr-lhe cobro?

4) Considera o Governo que a Antena 1 da RDP está a cumprir satisfatoriamente as suas obrigações de serviço público de radiodifusão?

Requerimento n.° 263/VI (4.")-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Acolhimento de timorenses. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O drama que hoje se vive em Timor Leste é particularmente sentido pela comunidade portuguesa.

Não interessando muito, nesta circunstância, questionar o passado ou «os vários passados», importa sublinhar que os órgãos de soberania e todos os portugueses têm assumido o sofrimento do povo maubere.

Todos sabemos como é difícil encontrar as soluções que no imediato possam resolver o problema e, para além da ideia de que a liberdade vencerá mais tarde ou mais cedo, em Timor começa a ganhar forma o sentimento de que esse dia pode estar mais perto do que muitos pensam.

Os recentes acontecimentos em 12 de Novembro, como a ocupação por timorenses da Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta, coincidindo com a visita do Presidente dos Estados Unidos, levou o nome de Timor a todo o mundo e pode ter sido mais um passo para a solução deste conflito.

O Governo Português, como não podia deixar de ser, assumiu a responsabilidade de acolher os timorenses que ocuparam a embaixada, como, aliás, tem feito com outros timorenses.

No entanto, as condições de vida que lhes foram proporcionadas ficam muito aquém do que seria de esperar, mesmo sabendo, como nós sabemos, as dificuldades por que passam tantos e tantos portugueses.

Como todos nós sabemos, a opinião pública nacional e internacional tem os olhos postos em Portugal, e em particular a própria Indonésia, que não deixará de acompanhar tudo o que em Portugal se relaciona com Timor Leste.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

i. 1) Quais as condições de vida e de integração postas à disposição dos timorenses em geral, e em particular daqueles que recentemente chegaram a Portugal e foram protagonistas da ocupação da Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta?

2) Qual a estratégia geral que o Governo tem delineado ou pensa adoptar para o acolhimento dos timorenses em Portugal, de modo a obviar os problemas e dificuldades com que se têm deparado?

Requerimento n.e 264/VI (4.&)-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Policiamento do Jardim da Estrela. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O Jardim da Estrela é um dos mais bonitos espaços verdes de Lisboa e tem uma grande frequência, em especial ao nível da terceira idade, de estudantes e crianças.

Como é do conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, e tem vindo a público na comunicação social, os moradores da Lapa, em Lisboa, que frequentam este jardim têm manifestado grande preocupação pela marginalidade que se tem feito sentir naquele espaço de lazer.

Os assaltos, para além dos traficantes de drogas, são frequentes e têm, inclusivamente, incidido sobre os estabelecimentos que existem no local, onde o policiamento, em especial o nocturno, é manifestamente insuficiente.

Perante esta situação, a Junta de Freguesia já levou esta preocupação ao comando da PSP que superintende na área e solicitou que «o posto móvel da Polícia de Segurança Pública da Rua de Santana, à Lapa, junto ao Supermercado Expresso, seja instalado no Largo da Basílica, onde pode, com vantagem para a população, cumprir a missão que lhe está atribuída». Para além desta medida considera-se também como necessário «um patrulhamento mais eficaz do Jardim da Estrela e zonas limítrofes, assim como a participação mais regular da Polícia Municipal».

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais as possibilidades ou inconvenientes da transferência do posto móvel da PSP da Rua de Santana, à Lapa, para o Largo da Basílica da Estrela?

2) No caso de não ser possível a transferência, que medidas concretas pensa o Governo tomar para obviar aos problemas de segurança que se colocam quer de dia quer de noite e que justificam o pedido?

3) Considerando a importância que o Jardim da Estrela tem como local de lazer, e uma vez que é frequentado por camadas da população mais indefesa como sejam a terceira idade e as crianças, que medida específica pensa o Governo tomar para garantir a segurança dos frequentadores deste local?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.» 265/VI (4.«)-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Capturas de pescada branca na zona denominada

«Beirinha», na costa sul algarvia. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Recebemos da OLHAMAR — Associação de Pequenos e Médios Armadores da Pesca, com sede em Olhão, um documento com um «conjunto reivindicativo dos armadores do Sotavento do Algarve —pesca em Espanha— stocks de pescada branca na Beirinha». Este documento é dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro do Mar.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar me informe sobre as respostas e soluções encontradas pelo Governo para as questões levantadas no referido documento, particularmente:

Quotas de pescada atribuídas na referida zona; Capturas efectuadas na zona em 1992, 1993 e 1994; Medidas para preservação dos stocks de pescada na zona;

Soluções para os barcos de pesca portugueses que se dedicam à captura da pescada.

alternativa a postos de trabalho que deixaram de ter na pesca longínqua e do bacalhau, e mesmo no arrasto e outros, encontram-se em grave situação económica, particularmente os pescadores das praias de Espinho, Esmoriz, Furadouro, Torreira, Vagueira, Mira e Costa Nova.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação sobre:

1) Tem o Governo conhecimento da situação?

2) Sabendo que a malhagem utilizada nas ameijoeiras é superior ali, quais os motivos e os fundamentos técnico-científicos para a proibição?

3) Como explica o Governo o «paradoxo» de à beira--mar não se poder pescar com malha superior ali, e a um quarto de milha se poder fazer com malha 8, com redes idênticas e nos mesmos lugares?

4) Medidas que o Governo já tomou ou vai tomar sobre a arte xávega e de apoio aos pescadores e quando é regulamentada esta arte?

5) Medidas que o Governo já tomou ou vai tomar sobre a arte da ameijoeira e de apoio aos respectivos pescadores e quando é regulamentada esta arte?

Requerimento n.fi 266/VI (4.B)-AC

de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: A pesca com arte xávega e arte da ameijoeira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A pesca com arte xávega é exercida junto à costa, por embarcações de pesca local que são utilizadas para deitar a rede ao mar, a qual é depois alada para terra pela companha agregada a cada uma dessas embarcações e com auxílio de tractores equipados com aladores para o efeito. Nos casos em que as companhas ainda não adoptaram a força mecânica, as redes são aladas pela companha com auxílio de juntas de bois.

Este tipo de pesca é exercido em praias e locais, desde há décadas, tradicionalmente definidos, para o que existem os respectivos acessos, que devem ser conservados com o apoio das autarquias e demais entidades responsáveis, tendo em conta a preservação da natureza e defesa da costa.

A outra arte de pesca que é alternativa à xávega é a arte da ameijoeira, sobre a qual os pescadores já enviaram uma petição ao Ministério do Mar a qual continha parecer de um biólogo que desmentia que esta arte tivesse características de demasiada depradação, uma vez que as espécies capturadas já tinham feito pelo menos uma desova.

O problema continua por resolver, e os pescadores, de parcos recursos económicos, agravados pela diminuição de rendimentos da xávega, são confrontados pela Polícia Marítima e pela Brigada Fiscal da GNR, que lhes aplicam pesadas multas e apreendem as redes, em média cinco a cada um, sendo o custo de cada rede, em média, de mais de 7500$.

Devido à diminuição dos rendimentos, os pescadores deste tipo de pesca, alguns dos quais encontram nesta arte a

Requerimento n.a 267/VI (4.B)-AC de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Quotas para a pesca do bacalhau. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

As reduzidas quotas atribuídas à frota portuguesa na zona NAFO (pouco mais de 2000 t) inviabiliza a nossa frota.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação sobre:

Diligências feitas ou a fazer com vista ao alargamento em quotas para a pesca do bacalhau;

Concretamente, que iniciativas ou negociações tomou o Govemo com vista à atribuição a Portugal das quotas atribuídas a países que as não têm utilizado.

Requerimentos n.09 268 e 269/VI (4.a)-AC de 19 de Dezembro de 1994

Assunto: Encerramento do kartódromo da Parcolândia, na

freguesia de Almancil. Apresentados por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Funciona desde há algum tempo, e segundo consta com licença emitida pela Direcção-Geral dos Espectáculos, um kartódromo, inserido no parque de diversões denominado «Parcolândia», no sítio das Pereiras, freguesia de Almancil, concelho de Loulé.

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O signatário já teve oportunidade de constatar pessoalmente a razão das queixas dos moradores da área circundante ao citado parque e kartódromo, nomeadamente no que respeita ao ruído insuportável das viaturas utilizadas em treinos e competições, bem como ao cheiro a óleo queimado que dali exala.

Chega mesmo a parecer desconcertante como é que se continua a permitir o funcionamento daquela estrutura de diversão sem uma adequada protecção sonora que obste aos inconvenientes atrás apontados.

É inconcebível que os moradores daquela área, que já lá estavam antes de se construir a Parcolândia, vejam a sua vida transformada num inferno, perante a impotência das autoridades policiais e, aparentemente, das entidades que deveriam velar pela protecção do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura se dignem responder às seguintes questões:

1) É do conhecimento desse Ministério e dessa Secretaria de Estado a situação atrás descrita?

2) Se é, que medidas foram tomadas para acabar com aquela violentação do ambiente e dos cidadãos lesados?

3) Que medidas podem desencadear para que se mande encerrar o kartódromo da Parcolândia?

Requerimento n.° 1/VI (4.fl)-AR de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Trabalhos feitos na Assembleia da República pela

firma Fonsecas & Irmão. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração a notícias vindas a público sobre alegada falta de transparência nà adjudicação e entrega de obras feitas pela firma Fonsecas & Irmão, L.03, na Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Presidente da Assembleia da República se digne mandar informar-me sobre:

1) Todas as obras e fornecimentos efectuados na Assembleia da República pela supracitada firma, com datas de adjudicação e de entrega, valor das propostas e respectivo montante global, bem como sobre quais as entidades proponentes, mais a transcrição dos despachos e pareceres conexos;

2) Eventuais trabalhos a mais, montante da facturação a eles respeitante e eventuais renegociações iniciais;

3) O cumprimento ou não dos prazos estabelecidos e sobre eventuais reclamações ou deficiências verificadas quanto à qualidade de material e funcional dos trabalhos efectuados e produtos fornecidos.

Requerimentos n.09 4 e 5/VI (4.a)-AL de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Abate de sobreiros.

Apresentados por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em virtude das obras de construção da ETAR dos concelhos de Almeirim e de Alpiarça no lugar do Frade de Baixo, concelho de Alpiarça, foram abatidos inúmeros sobreiros na propriedade onde ficará localizada a referida infra-estrutura.

Sendo o sobreiro uma espécie autóctone, protegida por lei;

Estando a área de montado de sobro a reduzir de dia para dia no nosso país;

Sendo preocupante o crescimento dos processos erosivos, das alterações climáticas e a acelerada desertificação que segue geralmente a destruição do coberto florestal;

Sendo reconhecido o papel relevante do montado de sobro na preservação do equilíbrio dos ecossistemas das regiões a sul do Tejo:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais'aplicáveis, às Câmaras Municipais de Almeirim e de Alpiarça as seguintes informações:

1) Qual a extensão exacta da área de implantação do projecto da ETAR?

2) Qual a área que vai ser ocupada pelas infra-estruturas próprias da ETAR?

3) Quantos sobreiros foram abatidos?

4) Carecendo o abate de sobreiros de autorização legal, quais as entidades contactadas por essas autarquias para o efeito e qual o seu parecer?

5) Na decisão de localização da ETAR foram tidas em conta outras localizações alternativas?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Secundária de Camões.

Em resposta ao ofício n.° 3083, de 6 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, informar o seguinte:

1 — A Escola Secundária de Camões foi objecto de intervenção recente que teve como finalidade a execução de infra-estruturas — redes de água e esgotos domésticos e pluviais.

2 — Na sequência desta intervenção foi ainda a Escola beneficiada com a reparação total dos pavimentos em betuminoso, daí resultando a dotação da Escola com espaços desportivos descobertos possíveis.

3 — Reconhece-se a necessidade de o referido estabelecimento de ensino possuir um espaço coberto mais adequado para a prática desportiva do que o existente, mas há grande insuficiência de espaço físico para o satisfazer.

4 — No corrente ano iniciar-se-á uma intervenção da reparação total das fachadas, portas, janelas e vedações.

5 — Dadas as características patrimoniais do edifício, a sua idade e o seu estado, reconhece-se a necessidade de intervenção de fundo que tenha como objectivo a remodelação dé alguns espaços, especificamente que contemple dotar a Escola de cozinha e refeitório.

Relativamente a este tipo de acção, os serviços, de momento, ponderem a melhor solução a adoptar.

6 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VI (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Gama Barros.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

A Escola Secundária de Gama Barros, no Cacém, concelho de Sintra, encontra-se entre as escolas consideradas prioritariamente carenciadas de instalações desportivas cobertas.

Está prevista, no âmbito do programa «Desporto escolar 2000», que está em curso, a celebração de um contrato-programa entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Sintra que visa a construção de um pavilhão desportivo escolar naquela Escola.

6 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (4.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre o acidente no hipermercado Continente do Fogueteiro.

Despacho n.» 1097/94 —DE

I — Respondendo as questões formuladas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, no requerimento que teve o n.° 21 VI (4.")-AC e incide sobre a temática do sinistro ocorrido em 5 de Outubro de 1994 no hipermercado Continente do Fogueteiro (concelho do Seixal):

1 — O Ministro do Comércio e Turismo é, por formação escolar, engenheiro, e, embora não sendo da especialidade engenharia civil, em face dos elementos que lhe foram relatados, emitiu uma opinião sobre as causas da ocorrência: era mais provável que se tratasse de um erro de execução de que de projecto, mas só o inquérito o poderia confirmar.

O engenheiro Belmiro de Azevedo, publicamente conhecido como cabeça do grupo empresarial a que pertence a empresa proprietária do estabelecimento, construtora e — eventualmente — projectista (e ele também engenheiro de formação) emitiu também a sua opinião sobre o sucesso — provavelmente, dispondo de muito mais informação do que a que estava ao alcance do Ministro do Comércio e Turismo, naqueles momento e lugar.

2 — Não foi fixado prazo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil para efectivação da perícia ao edifício sinistrado; todavia, afigura-se que daí não adveio mal ao mundo, como soi dizer-se, nem atraso para o processo, porquanto aquela prestigiosa instituição, medindo bem o alcance e importância do evento, produziu o seu parecer em cerca de duas semanas remetendo-o à sua tutela (o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), que o fez chegar ao Ministério do Comércio e Turismo em 20 de Outubro ao fim do dia (precisamente às 20 horas e 17 minutos). Logo após — em 24 de Outubro —, foi o documento transmitido, por correio azul, à Câmara Municipal do Seixal.

3 — No que ao Ministério do Comércio e Turismo concerne, foram efectuadas as fiscalizações que a lei lhe comete — e que incidem, tão-somente, na confirmação da correspondência entre a área comercial autorizada e a que foi aberta ao público. Tal tarefa — que decorre do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro — é executada no acto de vistoria que precede a abertura do estabelecimento ao público.

No que tange à construção propriamente dita, as instalações, como o hipermercado em causa, estão sujeitas, quanto ao processo de licenciamento, a alvará camarário, nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, após aprovação do projecto, nos termos do Decreto-Lei n.°258/ 92, referido.

Assim, toda a valia técnica ou estrutural deste tipo de edifícios é julgada pelos serviços técnicos das autarquias em cuja área se situam, os quais devem acompanhar a execução dos projectos ao longo da execução das obras, como resulta do referido Decreto-Lei n.° 445/91.

D — Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.", o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

6 de Dezembro de 1994. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Farta de Oliveira.

ICEP —INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VI (4.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre conservas portuguesas de sardinha e cavala «confiscadas» em Parma e em Milão.

A fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado do Comércio e na sequência do vosso ofício n." 5205, envio, em anexo, informação da Delegação do ICEP em Milão, já endereçada ao Sr. Secretário de Estado com o nosso ofício n.° 553, em cumprimento do DE 2605, de 14 de Setembro (o).

22 de Novembro de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Miguel Athayde Marques.

(a) Por ser de difícil legibilidade nâo é publicada, mas foi entregue ao Deputado e consta do processo respectivo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta aos requerimentos n." 27 e 28/VT (4.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre programas especiais de prevenção primária da toxicodependência nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e camas para internamento de toxicodependentes.

Na sequência dos requerimentos n.m 27 e 28/VT. (4.*)-AC, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), e previamente ao esclarecimento das questões agora levantadas, cumpre-me informar V.Ex* que, também a pedido do PCP, recebi no

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meu Gabinete uma delegação deste Grupo Parlamentar em que esteve presente o signatário dos requerimentos supramencionados, com quem conversei demoradamente sobre as políticas estabelecidas pelo Projecto Vida no âmbito do Plano Nacional de Combate à Droga.

No que respeita concretamente ao Programa de Prevenção Primária nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, este aparece pela necessidade de congregar o maior número de esforços possíveis ao nível das medidas de redução de procura de drogas nas zonas de maior incidência e prevalência do problema. Esteve ainda presente na base desta iniciativa a necessidade de articulação intersectorial entre as várias estruturas que na comunidade têm um papel relevante e uma intervenção activa junto das populações, rentabilizando a cooperação entre as entidades — JPSS e ONG e outras — que já operam na área da prevenção primária das toxicodependências e as autarquias, através do apoio técnico, financeiro e de coordenação do Projecto Vida.

Nesse sentido, o Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida, com a colaboração dos Núcleos Distritais do Projecto Vida de Lisboa, Setúbal e Porto, promoveram (nos anos de 1993-1994), numa 1." fase, uma sensibilização das câmaras das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para esta colaboração através de reuniões alargadas com as respectivas autarquias. Numa 2° fase foi criada uma task force em Lisboa e no Porto para dinamização do processo.

Esta task force, constituída em Lisboa pelas Câmaras Municipais de Sesimbra, Oeiras e Lisboa, e no Porto pelas Câmaras Municipais de Vila do Conde, Espinho, Vila Nova de Gaia e Porto, elaborou o «Projecto de cooperação entre o Projecto VIDA e as áreas metropolitanas» (anexo i), que estabelece regras de articulação entre as partes, opera-cionalizando todo o processo.

O supra-referenciado Projecto foi verbalmente aceite por todas as câmaras, em reunião alargada designadamente em Lisboa e no Porto, tendo formalmente, até ao momento, manifestado por escrito a adesão ao projecto de cooperação com o Projecto Vida as Câmaras Municipais da Azambuja, Barreiro, Cascais, Oeiras, Gondomar, Maia, Matosinhos e Porto.

Embora não tivesse sido inscrita nenhuma verba no orçamento do Projecto Vida em 1994 para as áreas metropolitanas no âmbito da citada colaboração, foram apoiados financeira e tecnicamente projectos das Câmaras Municipais de Loures, Lisboa, Vila do Conde, Barreiro e Sesimbra (neste último caso foram apoiados oito projectos).

No que respeita ao ano de 1995, foi preocupação do Projecto Vida inscrever no seu orçamento, em sede de Joker, uma verba na ordem dos 120 000 contos para as áreas metropolitanas, cabendo às autarquias a iniciativa da apresentação de projectos a aprovar com os critérios estabelecidos para a área de prevenção primária (anexo n). O apoio técnico será da responsabilidade do Projecto Vida.

De notar que a intervenção no âmbito da prevenção primária, à semelhança do que se passou em 1994, supõe que as autarquias, de acordo com a especificidade das comunidades e suas problemáticas, estabeleçam prioridades e estratégias e definam nos seus subplanos quais os projectos a desenvolver de acordo com as possibilidades de cada uma. O Projecto Vida, através das suas linhas estratégicas (1993--1995), tão-somente define as linhas gerais de actuação que considera mais adequadas, tendo sempre presente que qualquer intervenção em prevenção primária não pode ser normalizada ou massificada, mas antes criativa, personalizada

e dirigida com continuidade a pequenos grupos. Privilegiar--se-ão, de acordo com o já referido nas linhas estratégicas, as intervenções dirigidas a grupos especialmente vulneráveis e ou aquelas que preencham as lacunas institucionais, porventura existentes, no Plano Nacional do Combate à Droga.

Assim, não existe ainda para 1995 um plano específico e exaustivo na forma como é solicitado formalmente pelo Grupo Parlamentar do PCP, aguardando-se para a sua elaboração os subplanos de cada câmara.

Relativamente à prevenção secundária, designadamente no que concerne ao número de lugares para tratamento de toxicodependentes em comunidades residenciais de estada prolongada (CREP), junto se anexam (anexo in) os dados relativos à capacidade real de respostas em Novembro de 1994, que se consubstancia em 1362 lugares, perspectivando--se para 1995 a abertura de mais 414, de acordo com a listagem em anexo iv.

Antecipa-se assim largamente a data prevista para a meta a atingir em Dezembro de 1995 dos 1000 lugares para tratamento de toxicodependentes em comunidades residenciais de estada prolongada.

Parece-nos contudo pertinente sublinhar que o encaminhamento para internamento em CREP deve partir de uma indicação terapêutica pelo terapeuta do toxicodependente, e não de uma iniciativa pessoal ou familiar desinserida de um contexto de avaliação prévia. Só essa avaliação pode recomendar o internamento e mesmo inclusivamente o modelo terapêutico mais adequado em cada caso.

Pelo exposto, julgamos responder às solicitações dos requerimentos do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, ficando ao dispor para outros eventuais esclarecimentos que V. Ex." entenda como pertinentes sobre os assuntos em questão.

Contudo, V. Ex." superiormente decidirá.

O Alto-Comissário para o Projecto Vida, Padre Vítor Feytor Pinto.

ANEXO I

Projecto de cooperação entre o Projecto Vida e a área metropolitana de Lisboa

Proposta

A toxicodependência é um problema da causalidade pluri-factorial, no qual dificilmente se podem identificar, de forma inequívoca, factores de risco. A sua prevenção integra medidas abrangentes e variadas, frequentemente inespecífi-cas.

É neste sentido, e tal como preconizado nas grandes linhas estratégicas do Projecto Vida para o triénio (1993--1995), que se sublinha a importância da prevenção primária enquanto promotora de estilos de vida saudáveis, visando a diminuição dos factores de risco e o aumento de factores de protecção, desenvolvendo a auto-estima e uma adequada inserção sócio-profissional do indivíduo, encarado nas suas vertentes biológica, psicológica, social e cultural.

Assim, há que dedicar especial atenção aos grupos alvo reconhecidamente vulneráveis ou a situações de crise no desenvolvimento pessoal/social que dificultem a criação de relações significativas ou comprometam o crescimento harmonioso, com evidentes repercussões na capacidade de inserção familiar e comunitária dos indivíduos.

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Só através de planos integrados que nasçam das necessidades de cada comunidade e que envolvam, de uma forma efectiva, a sociedade civil, mobilizando vontades e congregando esforços, se conseguirá uma resposta eficaz à problemática da toxicodependência.

Neste sentido, é expressa intenção do Projecto Vida, como responsável pela real coordenação intersectorial neste domínio, estabelecer, através do seu plano integrado, que envolve EPSS, ONG, paróquias, grupos de cidadãos e as respectivas autarquias, uma política de intervenção na área metropolitana de Lisboa que consubstancie estes princípios.

Assim propõem-se como objectivos para esta intervenção concertada:

Objectivo geral:

1 — Abranger a maior área possível na zona metropolitana de Lisboa, com projectos de prevenção primária, tentando envolver toda a sociedade civil, até finais de 1995.

Objectivos específicos:

1.1 — Definir um plano estratégico global de prevenção primária para a área metropolitana de Lisboa;

1.2 — Definir um subplano para cada área de influência das câmaras, tendo em atenção a especificidade das realidades de cada comunidade que irão integrar o plano global para a área metropolitana de Lisboa;

1.3 — Articular este trabalho com o Projecto Vida no que são as directivas e plano estratégico de actividades para o triénio de 1993-1995.

Actividades:

1.1.1 — Elaboração, pelo grupo restrito composto por representantes do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida e de câmaras municipais, de um plano de prevenção primária na área metropolitana de Lisboa que englobe os subplanos elaborados pelas autarquias que integram a referida área;

1.2.1 — Reuniões com os representantes das câmaras da área metropolitana de Lisboa;

1.2.2 — Elaboração dos subplanos de cada câmara, integrando os projectos de JPSS, ONG e ou outras entidades que solicitem apoio ao Projecto Vida, ouvido previamente o parecer do respectivo núcleo distrital;

1.3.1 — Realização de reuniões periódicas entre os representantes das câmaras da área metropolitana que venham a integrar um grupo restrito de trabalho e o Projecto Vida através da sua coordenação nacional e Núcleos Distritais de Lisboa e Setúbal;

1.3.2 — Colaboração entre o Projecto Vida e a área metropolitana de Lisboa nas iniciativas e apoios necessários à concretização pelas várias entidades:

Apoio técnico; Apoio financeiro;

Neste contexto competirá:

a) Às câmaras municipais:

Envio aos Núcleos Distritais dos projectos recebidos das autarquias de sua respectiva área geográfica, após algum contributo informativo;

Apoio aos projectos aprovados em função das possibilidades de cada autarquia;.

Acompanhamento e apreciação final dos referidos projectos em articulação com o Projecto Vida;

Articulação com o Projecto Vida (núcleos distritais) das actividades mencionadas nas alíneas anteriores;

Apresentação de relatório sucinto de actividades relativo à execução dos subplanos.

b) Ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida:

Recepção dos projectos das várias entidades depois de devidamente informados pelos núcleos distritais;

Envio dos projectos aprovados pelo Projecto Vida às câmaras das respectivas áreas geográficas para conhecimento e integração no seu subplano;

Apoio técnico à formação de agentes educativos na área da prevenção primária consoante as necessidades;

Apoio financeiro aos projectos aprovados de acordo com os critérios de prevenção primária estabelecidos pelo Gabinete do Alto--Comissário para o Projecto Vida;

Coordenação do processo de selecção, acompanhamento e avaliação dos projectos em articulação com as diferentes câmaras e respectivos núcleos distritais.

No âmbito do apoio financeiro a atribuir em 1994 aos projectos de prevenção primária da área metropolitana de Lisboa, o Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida assumirá, após apreciação técnica dos mesmos, os compromissos decorrentes dos critérios percentuais estabelecidos para o efeito, ao abrigo do disposto no documento «Critérios de apoio financeiro a ONG no âmbito da prevenção primária da toxicodependência».

anexo i!

Critérios para apoio a organizações não governamentais no âmbito da prevenção primária da toxicodependência

I — Quadro de referência

A toxicodependência é um problema da causalidade plurifactorial, no qual dificilmente se podem identificar, de forma inequívoca, factores de risco. A sua prevenção integra medidas abrangentes e variadas, frequentemente inespecíficas.

No âmbito da prevenção primária, em termos genéricos, são pertinentes intervenções que promovam o bem-estar e a saúde, tanto a nível individual como comunitário. Especificamente, dever-se-á:

0 Procurar controlar factores que predisponham para consumos nocivos que geram dependência;

ii) Reforçar factores que protegem pessoas e grupos de tais consumos.

Os projectos de prevenção primária das toxicodependências precisam de considerar a pessoa, na sua globalidade e

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na sua singularidade, e a sua circunstância. Em concreto, dever-se-ão privilegiar intervenções que:

Estimulem o desenvolvimento e a aquisição de capacidades propiciadoras da realização e da satisfação pessoais;

Promovam a auto-estima;

Facilitem o estabelecimento de relações significativas,

através de formas de comunicação satisfatórias; Fomentem a inserção social e a projecção no futuro.

As fases de desenvolvimento psicossocial acelerado, nomeadamente a adolescência e as situações de crise emocional, reclamam uma atenção especial.

Constituir-se-ão como grupos alvo a privilegiar aqueles onde for reconhecida uma vulnerabilidade aumentada, através dos dados e indicadores disponíveis, nomeadamente dos facultados pelo Observatório Permanente.

Iniciativas que promovam o desenvolvimento de recursos humanos neste domínio, facilitem a participação das pessoas e dos grupos no controlo deste grave problema social e ou tenham carácter inovador serão privilegiadas.

II — Critérios

1 — A exequibilidade do projecto face à:

1.1 — A pertinência dos objectivos e adequação das metodologias propostas para a acção, tendo em atenção:

1.1.1 —A aceitabilidade da intervenção;

1.1.2 — A capacidade de envolvimento e dinamização da comunidade;

1.1.3 — O carácter pluridisciplinar e intersectorial do projecto;

1.1.4 — A duração e perspectivas de continuidade do projecto;

1.1.5 — A possibilidade de enquadramento/articulação do projecto, no quadro de programas integrados, caso possua carácter de complementaridade;

1.1.6 — A relação custo-benefício.

1.2 — Idoneidade da entidade no que respeita a:

1.2.1 —Credibilidade e qualidade das suas anteriores intervenções no âmbito de prevenção da toxicodependência;

1.2.2 — Capacidade de autofinanciamento, nomeadamente no que diz respeito à sua manutenção;

1.2.3 — Disponibilização de recursos humanos e materiais.

2 — A magnitude do problema, estabelecida a partir dos dados recolhidos pelo Observatório Permanente e tendo em conta a sua frequência e impacte nos grupos alvo e nas áreas a cobrir.

Ill — Processo de candidaturs

a) Os processos de candidatura de projectos de âmbito local deverão ser enviados pelas entidades proponentes ao núcleo distrital do Projecto Vida correspondente à sua área geográfica de intervenção. O núcleo emitirá o seu parecer, de acordo com os critérios mencionados em i, encaminhado-os em seguida para o Gabinete do Alto-Comissário.

b) Os processos de candidatura de projectos de âmbito nacional serão enviados directamente ao Gabinete do Alto-Comissário, que se reserva o direito de os remeter para parecer aos núcleos distritais ou a outras entidades cujo parecer considere pertinente.

c) Da apresentação do projecto deve constar: 1 — Identificação da entidade:

1.1 — Natureza da entidade;

1.2 — Contacto do responsável;

1.3 — Linhas orientadoras e objectivos gerais;

1.4 — Área geográfica de intervenção;

1.5 — Implementação na comunidade;

1.6 — Breve síntese do trabalho já feito e respectiva avaliação.

2 — Identificação do(s) projecto(s):

2.1 — Contexto em que surge;

2.2 — Grupo(s) alvo;

2.3 — Objectivo(s);

2.4 — Metodologia(s);

2.5 — Actividade(s) proposta(s);

2.6 — Duração e calendarização das acções;

2.7 — Recursos existentes e recursos necessários;

2.8 — Orçamento discriminado;

2.9 — Processos previstos para avaliação do projecto.

IV — Formas e tipos de financiamento

1 — Os projectos poderão ser co-financiados pelo Projecto Vida até 80% da totalidade do orçamento previsto para a sua realização.

2 — Os projectos poderão ser financiados de acordo com as prioridades estabelecidas no seguinte quadro:

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3 — De acordo com o tipo de apoio prestado, haverá que acordar com a entidade proponente, mediante a assinatura de contrato-programa, a forma de acompanhamento e as contrapartidas para o Projecto Vida, quer no que respeita ao Gabinete do Alto-Comissário, quer em relação ao respectivo núcleo distrital.

De qualquer forma, deverão ser sempre solicitados relatórios de avaliação, em períodos a acordar com as entidades apoiadas.

V — Conclusão

Pretendemos com este documento definir orientações para a concessão de apoios a organizações não governamentais no âmbito de projectos que concorram para a prevenção primária da toxicodependência.

Os critérios propostos não deverão constituir um espartilho rígido para a apreciação de projectos, mas antes um conjunto de linhas orientadoras que permitam ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida e aos seus núcleos distritais uniformidade e transparência na apreciação e apoio das iniciativas propostas pelas entidades que trabalham na prevenção primária no campo da toxicodependência.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 52/VI (4.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre poluição industrial e a actuação ineficaz da Administração Pública.

Na sequência do requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex." a Sr.0 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar que este assunto foi objecto de diligências junto da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte.

Assim, foi aquela Direcção Regional informada que a pastelaria em causa possui licença de laboração passada pelo Ministério da Indústria e Energia, alvará de licença sanitária e respectivo auto de vistoria para venda ao público emitida pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses e alvará de abertura do estabelecimento de pastelaria passado pelo Governo Civil do Distrito do Porto.

Relativamente .à poluição sonora, a Direcção Regional procedeu, em 2 de Dezembro de 1993, a ensaios de ruído no sentido de verificar se o isolamento acústico da pastelaria respeitava as condições de instalação estipuladas no Regulamento Geral sobre o Ruído. Estes ensaios revelaram que o referido estabelecimento apresenta índices de isolamento sonoro a sons de condução área, relativamente à habitação do reclamante, de 63 dB, satisfazendo assim o estipulado na lei.

No entanto, e na tentativa de resolver este assunto, a Direcção Regional do Ambiente è Recursos Naturais do Norte já considerou no seu calendário de medições novos ensaios para determinar o grau de incomodidade provocado pelo funcionamento da Pastelaria Líder na'residência do reclamante.

16 de Novembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 166/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio da publicação Estatísticas da Cultura, Desporto e Recreio, referente aos anos de 1984, 1986 e 1993.

O Gabinete de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território não possui as publicações solicitadas. Observa, porém, que foram enviados oportunamente exemplares ao Centro de Documentação da Assembleia da República, onde poderão ser consultados.

13 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Requerimento n.° 184/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio de publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro relacionadas com o distrito de Coimbra.

O Gabinete de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território não possui as publicações solicitadas. Observa, porém, que foram enviados oportunamente exemplares ao Centro de Documentação da Assembleia da República, onde poderão ser consultados.

13 de Dezembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 118/V7. (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o processo negocial da Administração Pública.

Em referência ao ofício n.° 3522, de 15 de Novembro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar que já foram efectuadas reuniões com as organizações sindicais da função pública no dia 30 do corrente.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

Rectificações

No frontispício do Diário, n.° 37, de 9 de Setembro de 1994, suplemento, onde se lê «4." Sessão Legislativa (1994--1995)» deve ler-se «3." Sessão Legislativa (1993-1994)».

No sumário do Diário, n.° 38, de 22 de Setembro de 1994, 2.° suplemento, na p. 190-(15), col. 1.", 1. 1, onde se lê «a 890/VI (3.')-AC» deve ler-se «a 892/VI (3.")-AC».

Ainda no sumário, na p. 190-(16), col. 1.°, 1. 16, onde se lê «883 e 8367VI (3.">AC» deve ler-se «818 e 833/VI (3.")--AC».

A DrvtsAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

imprensa nacional-casa da moeda, e. p.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 173S00 (UVA INCLUÍDO 5%)

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Sábado, 17 de Dezembro de 1994

II Série-B — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar n.º 20TVT.

Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja:

Relatório final da Comissão e declarações de voto.... 30

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 20/VI

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR DAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA MORGUE DO HOSPITAL DE BEJA.

Relatório final

1 — Constituição. — Tendo sido apresentado o inquérito parlamentar n.° 20/VI, subscrito por Deputados do PSD, para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja, publicado no Diário da Assembleia da República, 2° série-B, n.° 20, de 7 de Abril de 1994, que foi discutido e aprovado na reunião plenária de 17 de Junho de 1994 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 81, de 18 de Junho de 1994), a Assembleia da República, pela Resolução n.° 43/94, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 50, de 25 de Junho de 1994, e no Diário da República, 1." série-A, n.° 167, de 21 de Julho de 1994, deliberou constituir um inquérito parlamentar com o fim de averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja, nomeadamente: se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue; se foram preteridas formalidades legais na adjudicação e se houve pagamento de «luvas», pelo concessionário, a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue, com a seguinte distribuição pelas forças políticas representadas na Assembleia:

Partido Social-Democrata — 12 Deputados; Partido Socialista — 7 Deputados; Partido Comunista Português — 2 Deputados; Partido do Centro Democrático Social-PP— 1 Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.

2 — Composição. — Pelos respectivos partidos políticos foram indicados para integrar a Comissão os seguintes deputados:

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD);

António Manuel Fernandes Alves (PSD);

António da Silva Bacelar (PSD);

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD);

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD);

Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD);

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD);

Joaquim Vilela de Araújo (PSD);

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD);

Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD);

Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD);

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD);

Aníbal Coelho da Costa (PS);

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS);

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS);

José Ernesto Figueira dos Reis (PS);

Luís Filipe Nascimento Madeira (PS);

Luís Manuel Capoulas Santos (PS);

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS);

António Manuel dos Santos Murteira (PCP);

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

O Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP) e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) não chegaram a indicar os seus representantes na Comissão.

3 — Tomada de posse e eleição da mesa. — Aos 13 dias do mês de Julho de 1994 foi, por S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posse, tendo a mesma reunido no mesmo dia para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte composição:

Presidente — Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira; Vice-presidente — António da Silva Bacelar; Secretário — António Manuel dos Santos Murteira; Secretária — Maria da Conceição Ulrich Castro Pereira.

4 — Regulamento. — Iniciados os trabalhos, a Comissão discutiu e aprovou o seu regulamento, conforme publicação inserta no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.°36, de 4 de Agosto de 1994.

5 — Sigilo. — No início dos trabalhos foram devidamente ajuramentados todos os funcionários da Assembleia da República que, por qualquer forma, iam prestar a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorresse no decurso dos seus trabalhos.

6 — Reuniões. — A Comissão reuniu ao longo de cinco meses, tendo efectuado 20 reuniões.

7 — Diligências empreendidas pela Comissão. — No âmbito dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito foram desencadeadas as diligências cuja natureza e resultados constam do quadro que se segue:

Descrição geral das diligências solicitadas pela Comissão

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8 — Audição de depoentes. — A Comissão, por proposta dos seus membros, procedeu à audição de depoentes. Inquiriu 20 depoentes.

A Comissão procedeu à audição dos seguintes depoentes:

1) Dr. António Jorge Gonçalves Simões, ex--administrador do Hospital de Beja;

2) Dr. Artur Rogado Carvalhal, ex-administrador do Hospital de Beja;

3) D. Donzília Chaves Caiado, ex-administradora do Hospital de Beja;

4) Dr. Armando Moreira Rodrigues, inspector-geral da Saúde;

5) Fernando Silvestre da Encarnação, Agência Funerária Encarnação, porta-voz do grupo de 25 agências funerárias do distrito de Beja;

6) Francisco Manuel Claro Nunes, Agência Funerária Central;

7) Dr.* Mariana Raposo Correira, administradora hospitalar do Hospital Distrital de Beja;

8) Dr. Arlindo Manuel Silva Amaral;

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9) Manuel Maria da Assunção Costa, chefe da Repartição de Aprovisionamento do Hospital Distrital de Beja;

10) Francisco Nobre Urbano;

11) Dr. Manuel Ferro Antão, administrador do Hospital de Beja;

12) Dr. António do Carmo Branco Malveira;

13) Amélio da Silva Baião;

14) Maria Isabel Cardoso;

15) João António Santana Duarte;

16) Dr." Maria Fernanda Águas Lima, Centro Regional de Segurança Social do Algarve;

17) Bartolomeu Lourenço Vilhena Luz;

18) João Carlos Xavier;

19) Luís Filipe Rego, ex-jornalista da Rádio Voz da Planície;

20) António Lúcio Marreiros Frausto, jornalista da Rádio Voz da Planície;

nas seguintes reuniões:

1) Reunião de 24 de Agosto de 1994;

2) Reunião de 24 de Agosto de 1994;

3) Reunião de 24 de Agosto de 1994;

4) Reunião de 25 de Agosto de 1994;

5) Reunião de 31 de Agosto de 1994;

6) Reunião de 1 de Setembro de 1994;

7) Reunião de 6 de Setembro de 1994;

8) Reunião de 6 de Setembro de 1994;

9) Reunião de 7 de Setembro de 1994;

10) Reunião de 8 de Setembro de 1994;

11) Reunião de 13 de Setembro de 1994;

12) Reunião de 13 de Setembro de 1994;

13) Reunião de 14 de Setembro de 1994;

14) Reunião de 22 de Setembro de 1994;

15) Reunião de 22 de Setembro de 1994;

16) Reunião de 22 de Setembro de 1994;

17) Reunião de 22 de Setembro de 1994;

18) Reunião de 22 de Setembro de 1994;

19) Reunião de 13 de Outubro de 1994;

20) Reunião de 13 de Outubro de 1994.

9 — Objecto. — Foi objecto desta Comissão Parlamentar de Inquérito averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja, nomeadamente:

a) Se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue;

b) Se foram preteridas formalidades legais na adjudicação;

c) Se houve pagamento de «luvas», pelo concessionário, a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue.

10 — Relator. — A Comissão, em sua reunião de 24 de Agosto de 1994, designou para relator o Sr. Deputado Fernando Carlos Branco Marques de Andrade, do Partido Social-Democrata.

Conclusões e respectivos fundamentos

O conselho de administração — adiante designado CA — do Hospital Distrital de Beja — adiante designado por HDB — decidiu, em 1992, concessionar-a exploração da morgue do HDB.

Para o efeito, abriu o concurso n.° 97/92, o qual, findo o prazo e a tramitação legal, ficou deserto.

Em face de tal facto, o CA decidiu abrir um concurso limitado a 12 agências, o qual, com o n.° 42/93, ficou igualmente deserto.

A não apresentação de propostas aos concursos resultou de conluio nesse sentido, formalizado entre as agências funerárias, que cominava uma cláusula penal para os que infringissem o acordo.

Findo o prazo legal do concurso, o HDB recebeu três propostas concretas de agências funerárias para que lhes fosse adjudicada a exploração da Casa Mortuária, bem como cartas de duas pessoas, a título individual.

As agências atrás mencionadas eram as seguintes:

Agência Funerária Popular Bejense; Agência Funerária Pax Júlia; Agência Funerária Franganita.

Os concorrentes, a título individual, eram:

O Sr. João Carlos Xavier, funcionário contratado para o serviço da Casa Mortuária pelo HDB;

O Sr. Francisco Claro Nunes, que, embora escrevendo em nome individual, é proprietário da Agência Funerária Central de Évora.

Posteriormente o CA deliberou solicitar às Agências Funerárias Central, Franganita, Popular Bejense e Pax Júlia que confirmassem as condições de oferta já efectuadas, através de despacho manuscrito pelo Dr. Jorge Simões, director do HDB, e presidente do respectivo CA.

Responderam a esta solicitação apenas três agências funerárias:

Agência Funerária Bejense; Agência Funerária Pax Júlia; Agência Funerária Central.

A Agência Funerária Central, de Francisco Manuel Claro Nunes, recebeu, no dia 3 de Dezembro de 1993, um fax do HDB, onde se dá conta da deliberação de lhe ser adjudicada a exploração da morgue, devendo a dita Agência comparecer no HDB no dia 6 de Dezembro de 1993, com vista à elaboração da minuta do contrato.

No entanto, esta deliberação do conselho de administração só viria a ser tomada no dia 7 de Dezembro de 1993, portanto quatro dias após o referido fax.

No dia 6 de Dezembro de 1993, o Sr. Francisco Urbano, cuja intervenção neste processo não é clara, indiciando possível processo de uso de influências, acompanhou o Sr. Francisco Nunes ao CA do HDB, apresentando-o ao Dr. Jorge Simões.

O contrato assinado mostra-se datado de 9 de Dezembro de 1993.

Em 31 de Dezembro de 1993 o director clínico do HDB, em virtude de vários incidentes havidos entre o Sr. Francisco Nunes, a população e o próprio Hospital, fez chegar ao CA do HDB um ofício, onde afirma textualmente que a Agência Central não pode continuar a prestar serviços no Hospital.

Até ao mês de Março de 1994, assistiu-se à degradação progressiva do relacionamento entre a Agência Funerária Central — detentora da concessão da morgue —, o pessoal do Hospital e a população de Beja.

Em 9 de Março de 1994, e após advertência prévia, o conselho de administração rescindiu o contrato com a Agência Funerária, alegando justa causa, e com efeitos imediatos.

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No dia 18 de Março, o Sr. Francisco Manuel Claro Nunes deu uma entrevista à Rádio Voz da Planície, na sua residência em São Manços.

Referiu que para ganhar o concurso da morgue do HDB teve de pagar 6000 contos de luvas, assumindo-se assim como autor de um comportamento que integra o conceito de cxxrupção activa

Na referida entrevista, referiu que os beneficiários dessa doação seriam um elemento da administração do Hospital, um Deputado ligado ao Governo e um intermediário do negócio, empresário da região.

Noutra entrevista, quatro dias depois, e após insistência dos jornalistas nesse sentido, acabou por identificar as pessoas visadas, ou sejam, o Dr. Simões, o Deputado Branco Malveiro e o Sr. Francisco Urbano.

De toda a matéria apurada no âmbito da presente Comissão de Inquérito resulta claro que foram cometidas irregularidades formais no processo de adjudicação da morgue do HDB à Agência Funerária Central de Évora, propriedade do Sr. Francisco Nunes.

Em primeiro lugar, refira-se que o processo de ajuste directo adoptado, a admitir-se como legítimo neste género de serviços, não cumpriria, em boa verdade, as formalidades e o espírito da legislação aplicável. De facto, não foram definidos pelo conselho de administração do Hospital, com suficiente clareza, os critérios, as condições determinantes ou, pelo menos, preferenciais, na escolha do adjudicatário.

Para além disso, o preço do serviço foi tomado como critério exclusivo de selecção, o que não se mostra compatível com as regras mais elementares da Administração Pública.

Ultrapassada esta fase, o facto documental de grande relevância em termos de indício de eventual irregularidade é constituído pelo envio do fax informando da deliberação da adjudicação quatro dias antes de esta ser tomada.

Não resultaram claras, no entanto, e dados os depoimentos contraditórios a que assistimos, as exactas circunstâncias, razões e responsabilidades na elaboração e envio desse mesmo fax.

Acresce que, posteriormente, o adjudicatário do serviço sempre se mostrou pouco interessado no cumprimento das regras inerentes ao mesmo, revelando um forte sentimento de impunidade, que exibia publicamente, alegando protecções na estrutura do Hospital.

Demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidade, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores. Com efeito, a própria versão do Sr. Francisco Nunes, acerca das circunstâncias de entrega do montante de 6000 contos, enferma de diversas contradições que lhe retiram credibilidade.

Contudo, não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurados, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania, que não à Assembleia da República.

Daí que, de acordo com o que a lei faculta, e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República para os fins que tiver por convenientes.

Votação

Nos termos da lei, o presente relatório foi, na reunião de 15 de Dezembro de 1994, submetido a votação, tendo sido aprovado com os seguintes sentidos de voto:

António da Silva Bacelar (PSD) — a favor; António Joaquim Correia Vairinhos (PSD) — a favor;

António Manuel Fernandes Alves (PSD) — a favor; Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD) — a favor; Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD) — a favor;

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade

(PSD) — a favor; José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) — a favor; Maria da Conceição Ulrich de C. Pereira (PSD) — a

favor;

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD) — a favor; Aníbal Coelho da Costa (PS) — a favor; Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) — a favor; José Ernesto Figueira dos Reis (PS) — a favor; Luís Manuel Capoulas Santos (PS) — a favor; Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS) — a favor;

António Manuel dos Santos Murteira (PCP) — a favor;

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP) — a favor.

Foram entregues na mesa declarações de voto escritas, as quais se anexam ao presente relatório, do mesmo passando a fazer parte integrante.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1994.— O Deputado Relator, Fernando Andrade. — O Deputado Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira.

Declaração de voto do Sr. Deputado António Alves

Antes de mais, quero congratular-me com a maneira isenta como decorreram as várias reuniões desta Comissão de Inquérito às Eventuais Irregularidades na Concessão do Hospital Distrital de Beja e dizer que o meu voto favorável ao relatório final resulta da aceitação de quanto no mesmo está descrito.

Registe-se, no entanto, que os vários depoentes que aqui estiveram prestaram, para além do conflito de interesses que evidenciaram, depoimentos de tal forma contraditórios que impossibilitariam qualquer cidadão justo e sensato de apurar concretamente os factos denunciados.

É certo que o desfecho dos inquéritos abertos para apurar denúncias de eventuais irregularidades têm mais a pretensão de contribuir para melhorar a transparência de gestão da «coisa» pública, no respeito pelas normas da decência e do respeito pelo cidadão, do que absolver sem provas ou condenar sem julgamento.

Por isso, o remeter para as instâncias próprias o rumo do processo é decisão acertada, que se aplaude e que merece o meu total apoio.

Disse.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1994. — O Deputado, António Alves.

Declaração de voto dos Srs. Deputados Luís Capoulas • Santos e Maria Julieta Sampaio

Voto favoravelmente o relatório apresentado porque, no essencial, traduz o resultado das diligências efectuadas pela Comissão e não pretendo inviabilizar a sua aprovação unânime, que só prestigia a Comissão, os seus membros e a própria instituição parlamentar.

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Não posso, porém, deixar de considerar que poderia ter ficado melhor explicitado que, do conjunto de diligências e depoimentos efectuados pela Comissão, resultaram claros indícios de corrupção que poderiam vir a ser eventualmente tipificados e eventualmente identificados os seus autores se a Comissão dispusesse de outros meios de investigação.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1994. — Os Deputados: Luís Capoulas Santos — Maria Julieta Sampaio.

Declaração de voto dos Srs. Deputados António Murteira e Luís Peixoto

Os Deputados do Partido Comunista Português consideram que, pelo empenhamento que todos os membros da Comissão demonstraram neste trabalho, se prestou um serviço à luta contra as irregularidades, as ilegalidades e a corrupção no nosso país.

São de salientar as conclusões desta Comissão ao dar como demonstradas as irregularidades e os indícios de

ilegalidades no caso da adjudicação da morgue do Hospital de Beja e a indiciação de possível processo de uso de influências.

A Comissão também concluiu que o Sr. Nunes, ao declarar

que teve de pagar 6000 contos de luvas, se assume com um comportamento que integra o conceito de corrupção activa.

Lamentamos, contudo, não dispor dos instrumentos, nem ser esse, eventualmente, o nosso papel, que nos permitam aprofundar a investigação e concluir se há ou não corrupção neste processo, embora, na opinião dos Deputados do PCP, todo ele indicie que possam, eventualmente, existir intenções e mesmo actos de corrupção.

Daí sublinharmos a importância que tem a conclusão da Comissão em enviar para a Procuradoria-Geral da República as conclusões que tirou, e esperamos que utilize todos os meios que tem ao seu dispor para aprofundar as investigações se chegar a conclusões o mais justas possível sobre esta matéria.

Os Deputados do PCP: António Murteira — Luís Peixoto. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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