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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Agentes do Corpo de Intervenção da PSP e da Brigada

de Intervenção da GNR cercaram, ontem, às 16 horas e 45

minutos, os vidreiros da Marinha Grande, que cortaram a circulação na Estrada Nacional n.° 242 e na linha ferroviária do Oeste, no lugar da Amieirinha. Depois, em pleno centro da cidade, foi a perseguição e a carga policial.

Os vidreiros da Manuel Pereira Roldão bloquearam aquelas vias de comunicação, às 15 horas e 45 minutos, em protesto contra o anunciado encerramento da empresa e consequente despedimento de 390 trabalhadores, acompanhados por centenas de populares. Ontem, a GNR utilizou gás lacrimogéneo para dispersar os manifestantes, mantendo-se, depois, ao longo da linha do Oeste, durante cerca de duas horas. Com os trabalhadores em fuga em direcção à Marinha Grande, a PSP montou um cerco no centro da cidade, operação que contou, mais tarde, com o apoio dos efectivos que haviam controlado a situação na Amieirinha, Ao todo, terão sido utilizados cerca de duas centenas de agentes.

Ao princípio da noite, os agentes policiais abriram caminho à bastonada por entre os vidreiros, tendo sido ouvidos alguns tiros, ao que tudo indica com balas de borracha. Segundo alguns relatos, a PSP terá entrado num café, durante a confusão gerada, carregando sobre os manifestantes que ali procuraram refúgio e os próprios clientes do estabelecimento. Situação semelhante terá ocorrido no quartel dos bombeiros.

A tensão gerada pela carga policial foi de tal ordem que o vice-presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, em declarações à TSF, chamou a atenção para o «desvio comportamental» do major da GNR responsável pela operação, que considerou «possuído da vontade de fazer sangue».

A actuação dos agentes das forças de segurança, na perseguição dos vidreiros até ao centro da Marinha Grande, provocou protestos da população contra a sua presença no local, com centenas de pessoas a ocuparem as ruas.

Diversos populares tiveram de ser assistidos no Hospital Distrital de Leiria, havendo ainda a registar ferimentos em diversos jornalistas e a destruição do equipamento de filmagem da equipa de reportagem da TVL

O vereador Armando Constâncio, da autarquia da Marinha Grande, considerou a intervenção policial como «vergonhosa e desproporcionada».

Entretanto, Sérgio Moiteiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (STTV), afirmou, ontem à tarde, que os vidreiros vão contactar o juiz que acompanha o processo de recuperação da empresa e os credores, numa tentativa para encontrar uma solução de futuro para a Manuel Roldão.

Ontem, os vidreiros recusaram, em plenário, a mais recente proposta da administração, que só garantia 115 dos 390 postos de trabalho.

Durante uma reunião, que decorreu, ontem de manhã, com o STTV e representantes da Câmara Municipal da Marinha Grande, os administradores propuseram-se reiniciar a laboração com 115 vidreiros da empresa, ao mesmo tempo que seria encerrado um dos fomos.

De acordo com o plano da administração, semelhante a um outro apresentado a semana passada, outros 90 trabalhadores passariam a frequentar cursos de formação profissional e os restantes seriam abrangidos por uma reciclagem

inter-sectorial, aó abrigo do processo de reestruturação da

fábrica, sendo-lhes garantidos os salários por um período de

cinco anos.

O administrador Carlos Antero disse aos dirigentes sindicais que se esta proposta fosse recusada não haveria outra alternativa, senão a de iniciar o processo de falência da empresa.

O plenário dos trabalhadores, reunido ao fim da manhã, considerou a proposta inaceitável — tanto mais que não garante o pagamento dos salários em atraso.

RATIFICAÇÃO N.s 129/VI

DECRETO-LEI N.» 292/94, DE 16 DE NOVEMBRO

O Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, o Gabinete Nacional SIRENE — «Supplementary Information Required at the National Entries» — concretizando, assim, uma parte fundamental do Sistema de Informação Schengen.

O Gabinete Nacional SIRENE será, segundo este diploma, o único responsável pela ligação com os restantes Estado membros do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, através do qual serão transmitidos (e recebidos) todos os dados sobre pessoas, veículos e objectos constantes de ficheiros informatizados e necessários à cooperação policial prevista naquele Acordo e Convenção.

Com a criação deste Gabinete parecem, assim, estar cumpridas as condições para que Portugal participe na «europa de polícias» idealizada pelo Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e a Convenção de Aplicação, de 19 de Junho de 1990. «Europa de polícias» que está a ser concebida e imposta à margem dos cidadãos e de um efectivo controlo democrático e com uma insuficiente participação e intervenção dos parlamentos nacionais.

O PCP considera que a Assembleia da República não pode deixar de debater, em sede de ratificação, uma matéria que, como esta, envolve direitos, liberdades e garantias individuais e onde, mais uma vez, razões de segurança parecem importar mais ao Governo do que a garantia de direitos individuais dos cidadãos. Tanto mais que mantêm plena actualidade as críticas e preocupações formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente aos mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen, ao tempo da aprovação da Lei n.° 21 94, de 19 de Fevereiro.

Assim, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 265, que cria o Gabinete Nacional SIRENE.

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1994.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Luís Sá — António Filipe — Lino de Carvalho—José Manuel Maia — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Odete Santos—António Murteira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.