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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Voto n.° 130/VI:

De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (apresentado pelo PS)....... 78

Inquérito parlamentar n.° 27/VI (Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana) (a):

Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando o prazo para a sua realização................................ 78

Audição parlamentar n.° 21/VI (A situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................ 78

Rectificações:

Ao n.° 12 (2° suplemento), de 5 de Fevereiro de 1994,

e ao n.° 13, de 14 de Janeiro de 1995 ............................ 81

(o) Encontra-se publicado no n.° 8 desta subsérie do Diário, de 9 de Dezembro de 1994.

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VOTO N.º 130/VI

DE PROTESTO CONTRA SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OGMA EM RELAÇÃO A MATERIAL AERONÁUTICO INDO-

. NÉSlO E REAFIRMANDO A CONDENAÇÃO DOS ACTOS DO REGIME MILITAR INDONÉSIO CONTRA A POPULA-

! ÇÃO DE TIMOR LESTE.

Portugal, enquanto potência administrante do território de Timor Leste, detém especiais responsabilidades em relação à comunidade internacional e ao povo timorense.

Nestes termos, a Assembleia da República:

1 — Reafirma a sua condenação perante os actos praticados pelo regime militar indonésio em relação à população de Timor Leste.

2 — Condena de forma especial quaisquer contributos que se destinem a apoiar o esforço de guerra indonésio em relação a Timor.

3 — Protesta contra o ocorrido no caso da prestação de serviços pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e lamenta o descontrolo com que tais actividades foram exercidas.

Os Deputados do PS: Jaime Gama—José Vera Jardim— António Braga — Miranda Calha — Luís Amado.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 27/VI

(SOBRE A RESPONSABILIDADE DO GOVERNO NA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OGMA À FORÇA AÉREA ANGOLANA.)

Despacho

; Nos termos do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias o prazo para realização do inquérito parlamentar destinado a apreciar a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços das OGMA à Força Aérea Angolana.)

, Assembléia da República, 20 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.fi 21/VI

A SITUAÇÃO E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO DA ÁREA PROTEGIDA DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente

Preâmbulo

Quer do ponto de vista paisagístico quer do ponto de vista ecológico, a faixa costeira do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que se desenvolve desde a ribeira da

Junqueira (concelho de Sines) até ao limite do concelho de Vila do Bispo, junto ao Burgáu, possui uma grande diversidade, apresentando uma linha de costa caracterizada genericamente por arribas altas, cortadas por barrancos fundos, pequenas praias, ribeiras e linhas de água temporárias, estuários e sopáis que albergam uma grande variedade de habitats. De realçar também a existência de uma agricultura tradicional e variada, de extensas charnecas onde ocorrem localmente áreas florestadas que, conjuntamente com as condições climáticas, determinam uma fraca humanização da paisagem. Tal permite a ocorrência de uma extraordinária riqueza faunística e florística com algumas áreas e espécies particularmente valiosas.

Foram, pois, o reconhecimento dos valores desta costa e a constatação das pressões de ocupação à que vinha sendo sujeita que conduziram, em 1986, à proposta de criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV), processo que culminou com a publicação do Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho.

Das entidades envolvidas neste processo é de salientar o papel determinante das associações de defesa do ambiente, nomeadamente da Liga para a Protecção da Natureza e dos Amigos de Milfontes, o papel das autarquias locais e algumas contribuições externas, nomeadamente de docentes ligados à Universidade de Oxford.

De acordo com o Decreto-Lei n.° 613/76 —que estabelece os níveis de protecção das áreas classificadas —, uma paisagem protegida «corresponde ao que por vezes se tem designado por reserva de paisagem. Com efeito, propõe-se salvaguardar áreas rurais ou urbanas onde subsistem aspectos característicos na cultura e hábitos dos povos, bem como nas construções e na concepção dos espaços, promovendo-se a continuação de determinadas actividades (agricultura, pastoreio, artesanato, etc.) apoiadas num recreio controlado e orientado para a promoção social, cultural e económica das populações residentes e em que essas participam activa e conscientemente.»

É, pois, neste contexto que se deve enquadrar a criação da APPSACV.

O avanço de conhecimento sobre os valores naturais, paisagísticos e culturais, bem como a necessidade de aperfeiçoar as actuais formas de gestão, aliada à evolução do quadro legal de enquadramento das áreas protegidas (Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro), conduziram à elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, cujos objectivos fundamentais visam uma gestão adequada à salvaguarda dos recursos naturais, com a promoção do desenvolvimento da região e da qualidade de vida das populações.

Introdução

Segundo o Partido Ecologista Os Verdes, «a actividade humana na região [da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina], ligada sobretudo ao sector primário, tem vindo a decrescer, em virtude do envelhecimento da população e da falta de expectativas de futuro para os jovens nesse sector de actividade; ao mesmo tempo, os interesses imobiliários geralmente associados a actividades ligadas ao turismo vêm ameaçando a descaracterização e consequente destruição de valores culturais e ecológicos que já são únicos em toda a costa da Europa Meridional.

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As fortes e diversificadas pressões que se fazem sentir sobre a Área Protegida estão a pôr em risco a diversidade da fauna e da flora, as condições de nidificação e de reprodução piscícola e a harmonia da paisagem, que constitui um incomensurável valor patrimonial e ecológico no nosso país e de toda a Europa.

Os problemas que crescentemente têm afectado a região conduziram à apresentação nesta Assembleia da petição n.° 42/VT, por parte da Liga para a Protecção da Natureza, da QUERCÚS, do GEOTA e do SOS Sudoeste, e ao consequente debate em Plenário.»

Ainda segundo o entendimento de Os Verdes, «reconhecendo a importância da Área Protegida, compreendendo a complexidade dos problemas que importa ultrapassar e a diversidade de interesses e sensibilidades em presença; dado que o assunto foi trazido à Assembleia da República, justifica-se a contribuição parlamentar no encontrar de soluções».

Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes decidiram propor a realização da presente audição parlamentar subordinada ao tema «A situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina», o que mereceu o voto favorável dos restantes grupos parlamentares.

Esta propositura é efectuada nos termos da alínea/) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea ;') do artigo 5.° do Regimento.

I — Entidades convidadas

Dando execução à presente audição parlamentar n.° 21/V1, apresentada pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), foram convidadas as entidades abaixo discriminadas:

1 — Compareceram e foram ouvidas:

1.1 —Os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo — reunião de 29 de Março de 1994;

1.2 — Representantes das associações de defesa do ambiente: GEOTA (Sr. Carlos Baptista) e SOS Sudoeste (Dr.a Dina Salvador)— reunião de 4 de Maio de 1994;

1.3 — Chefe da Zona Agrária do Barlavento Algarvio (engenheiro Vítor Vicente) — reunião de 25 de Maio de 1994;

1.4 — Presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) (Dr. Marques Ferreira) — reunião de 28 de Junho de 1994;

2 — Não compareceram nesta audição parlamentar as seguintes entidades convidadas:

2.1 — Associações de defesa do ambiente: QUERCUS e Liga para a Protecção da Natureza (LPN); 2^2 — Comissão directiva do PROTAL.

II — Depoimentos

As quatro actas desta audição parlamentar retratam com detalhe o decurso dos trabalhos. Da sua leitura podemos salientar os seguintes aspectos:

1 — Da intervenção dos presidentes das câmaras municipais:

a) Ideia global negativa relativamente à gestão da • Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSÁCV) durante os cinco anos da sua existência;

b) Constatação de hostilidade das populações relativamente à APPSACV, o que poderá dever--se aos seguintes factores:

Falta de regulamentação após publicação do diploma que cria a Área de Paisagem Protegida (Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho);

Deficiente gestão e funcionamento daqueles serviços;

Significativos atrasos ou falta de emissão de pareceres relativamente aos projectos enviados pelas autarquias;

Falta de formação do pessoal da APPSACV;

Falta de informação e sensibilização das populações;

c) Alegada falta de apoio da APPSACV às autarquias, nomeadamente em áreas como fogos

. florestais e ordenamento e limpeza de praias;

d) Necessidade de se criarem contrapartidas para a população, face às restrições impostas pelo Regulamento do Plano de Ordenamento;

e) São de opinião os autarcas que existe excesso de planos de ordenamento para a região (PROTAL, PROTALI, POOC, PDM, etc), o que gera algumas dificuldades de coordenação entre eles;

f) Consideram que o Plano de Ordenamento da APPSACV retira competências às autarquias e revela algumas discrepâncias e exageros;

g) Reconhecem a Área como de interesse nacional e salientam a necessidade de aprofundamento da discussão do plano de ordenamento, com vista à sua preservação, mostrando-se disponíveis para o efeito.

2 — Da intervenção dos representantes das associações de defesa do ambiente:

a) Existência de uma descrença e de um divórcio profundo entre as populações residentes e os objectivos da APPSACV. Tal situação poderá dever-se aos seguintes factores:

Quando se criou a APPSACV geraram-se expectativas que não foram concretizadas;

A APPSACV surge aos olhos da população como a entidade que apenas restringe, oferecendo poucas contrapartidas;

b) A APPSACV tem falta de meios técnicos e financeiros, o que contribui decisivamente para o seu descrédito;

c) Existe falta de informação acessível às populações, o que permite a sua manipulação por parte das forças políticas e contribui para a desorientação das pessoas e o enraizamento de ideias erradas;

d) Revelaram preocupações relativamente a vários aspectos, como sejam: a possibilidade de concretização de alguns empreendimentos turísticos; a ameaça latente de incêndios durante o Verão; o problema dos arrastões, da eventual localização da incineradora em Sines, e o desconhecimento da situação relativamente ao ÍC 4;

e) Entendimento de que a APPSACV é uma área de elevado valor patrimonial em termos culturais,

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sociais e de conservação da natureza, pelo que entendem ser necessário criar o parque natural, o que implicará a resolução dos problemas essenciais da população.

3 — Da intervenção do chefe da Zona Agrária do Barlavento Algarvio:

a) Existência de uma mancha de solos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN) dentro da APPSACV;

b) A idade avançada da generalidade dos agricultores desta região, o que dificulta a sua reconversão;

c) A existência de uma agricultura extensiva e, por conseguinte, genericamente compatível com a preservação da natureza; .

d) A possibilidade real de resultarem algumas restrições ao uso do solo, resultante da apreciação do Plano de Ordenamento. No respeitante à actividade agrícola, estas verificar-se-ão principalmente fora da área da RAN;

e) Admite-se a necessidade de apoios e compensações às populações e salienta a existência de um conjunto de medidas no âmbito da nova PAC (Regulamento n.° 2078/92/CEE) que permitem uma majoração dos subsídios por se tratar de uma área de paisagem protegida;

f) Na sua opinião, o processo de discussão do Regulamento foi dramatizado, desviando-se as atenções para as pequenas questões, esquecendo as questões fundamentais.

'4 — Da intervenção do presidente do ICN:

4.1 — Aspectos negativos:

a) A APPSACV não conseguiu dispor de uma capacidade de resposta técnica e institucional às solicitações da população e da própria administração local. O prazo para a emissão de pareceres era muitas vezes longo;

ò) A APPSACV deixou-se identificar como um gabinete que apenas emitia pareceres maioritariamente negativos, em vez de se ter assumido como uma instituição dinâmica e protagonista de uma nova forma de abordar e contribuir para o desenvolvimento local;

c) Inexistência, durante cinco anos, de um plano de ordenamento da própria Área de Paisagem Protegida, o que contribuiu para que esta área tivesse uma imagem de falta de clareza na emissão de pareceres é de alguma forma uma falta de fundamentação técnica e legal;

d) O processo de criação da APPSACV fez nascer nas populações, instituições locais e no todo nacional expectativas para as quais não tinha meios nem condições. Da/ não ter conseguido criar uma base social e local de apoio por parte da população residente.

4.2 — Aspectos positivos:

a) Investimentos no valor de 90 000 contos para a execução de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento local, em protocolos assinados com as juntas de freguesia e câmaras municipais para apoio à população residente;

b) ENV1REG — uma linha fechada para as autarquias incluídas na Área de Paisagem Protegida;

c) Obtenção de financiamento do emissário submarino de Vila Nova de Milfontes na ordem dos 300 000 contos;

d) De 1988 a 1992, o número de empresas na APPSACV aumentou 40%;

e) Entre 1981 e 1991, na área abrangida pela APPSACV a população aumentou 5,7%, contrariamente ao que acontece na parte restante dos concelhos respectivos, excepto em Vila do Bispo.

4.3 — Aspectos a salientar ainda:

a) Num estudo elaborado em 1993, 65% da população inquirida entendeu que a APPSACV não influenciou a sua actividade. A restante não tem opinião formada;

b) Tem-se trabalhado no sentido de propor às instituições locais a criação de uma associação para o desenvolvimento regional, o que permitiria a participação de outros agentes da vida económica e social local em acções autónomas, em prol da própria população.

Conclusões

Em termos de síntese desta audição parlamentar poderemos tirar as seguintes conclusões:

á) Em todos os intervenientes (autarcas, ambientalistas, organismos públicos), bem como na população local, persiste a ideia de um saldo globalmente negativo relativamente à gestão e um sentimento de ineficácia no que respeita ao funcionamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina nos cinco anos da sua existência;

b) O entendimento de que a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é uma região de alto valor patrimonial, em termos sociais, culturais e paisagísticos, de interesse nacional;

. c) Por isso, parecem indispensáveis acções de informação e de sensibilização das populações a serem concretizadas ou promovidas, em conjunto, pelos serviços da Área de Paisagem Protegida e pelas autarquias que dela fazem parte. Acções de educação ambiental são igualmente consideradas com muito interesse;

d) É também considerada importante a necessidade de investimentos na região que promovam um desenvolvimento sustentado;

e) Foi geralmente manifestada a necessidade de criar/desenvolver alguns incentivos às populações locais como:

Majoração dos apoios à manutenção/recuperação das actividades tradicionais (pesca, agricultura, artesanato);

Incentivos (fiscais, financeiros e outros) ao desenvolvimento do turismo rural e à manutenção/recuperação de habitações (particularmente as que implicam o uso de técnicas tradicionais);

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f) Relativamente ao futuro é entendido como necessário:

A existência de um plano de ordenamento equilibrado;

O reforço da dotação orçamental relativamente à APPSACV;

A formação dos recursos humanos e eventual reforço dos quadros do pessoal;

O reforço da vigilância e prevenção do risco de incêndios (por exemplo, limpeza de matas, abertura de aceiros);

Abertura a uma maior participação das autarquias locais na gestão.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, José Silva Costa.

Rectificações

Ao n.° 12 (2.° suplemento), de 5 de Fevereiro de 1994:

No frontispício, onde se lê «4." sessão legislativa (1994-1995)» deve ler-se «3." sessão legislativa (1993-1994)».

Ao n.° 13, de 14 de Janeiro de 1995:

No sumário, penúltima linha, e na p. 67, 1." col., pp. 6 e 10, onde se lê «Tchechénia» deve ler-se «Chechénia».

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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