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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [tiT 343 a 401/VI (4.*)-AC e 1 a 3/VI (4.1)--RA]:

N." 343/VI (4.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Saúde sobre os pagamentos às instituições de solidariedade social (bombeiros. Cruz Vermelha Portuguesa e Santa Casa da Misericórdia) das prestações de serviços na área da saúde (transporte de

doentes)............................................................................. 82-(4)

N.° 344/VI (4.*)-AC —Dos Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS) ao Governo

sobre a exportação de vinho do Porto a granel............. 82-<4)

N.° 345/VI (4")-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde do Vale da Campeã do Centro de

Saúde de Vila Real.......................................................... 82-(4)

N* 346WI <4.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar da Veiga

(município das Terras de Bouro).................................... 82-(4)

N.° 347/V1 (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território sobre as irregularidades na

Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra................... 82-(5)

N* MS/VI (4.*)-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a venda pelo

BPA de 386 000 acções próprias.................................... 82-<5)

N.° 349/Vl (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de

equipamento escolar na Escola Secundária de Tavira... 82-(5)

N.™ 350 e 35 WI (4.'yAC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Govemo sobre, respectivamente, o Ano Internacional da Tolerância e a participação de Portugal na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social...................,......................................... 82-(5)

N." 352/VI (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Indústria e Energia sobre os programas

energéticos........................................................................ 82-(6)

N.° 353/VI (4.*)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério do Mar sobre o acordo de pesca

na União Europeia............................................................ 82-(6)

N.° 354/VI (4.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de uma ponte que ligue as vilas de Alcoutim (Portugal) e S. Lucar (Espanha) g2-(6) N." 355/VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação e participação no processo de revisão da

directiva comunitária sobre a qualidade da água........... 82-(7)

N.° 3567VI (4.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre

o traçado da CRIL em Santa Cruz de Benfica............. 82-(7)

N.° 357/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a aprovação de projectos no âmbito do

Quadro Comunitário de Apoio 11.................................... 82-(7)

N.° 358/VI (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alcácer

do Sal................................................................................ 82-<7)

N.° 359/VI (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Alcochete 82-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

N." 360 a 365/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a segurança na Escola C+S de Alfragide, as instalações da Escola C+S de Sendim, o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Gago Coutinho, em Alverca, a sobrelotação das escolas dos 2° e 3° ciclos do ensino básico e do ensino secundário de Guimarães, a situação da educação especial e as instalações da Escola

Secundária de Palmela..................................................... 82-(8)

N.° 366/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação do Colégio Ocupacional de São

João Bosco........................................................................ 82-00)

N.° 367/VI (4.»)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o perdão de dívidas a empresas do distrito de

Braga......................................... .................................... 82-(10)

N.° 368/VI (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o edifício do INATEL, antigo Palace Hotel, nas Termas de SSo Pedro do Sul 82-(U) N.° 369/VI (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes) ao Governo sobre a EXPO 98.......................... 82-(Il)

N.° 370/VI (4.")-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Governo sobre publicidade a chamadas de valor

acrescentado...................................................................... 82-(ll)

N.° 371/VI (4.')-AC — Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Ministério da Saúde sobre a

transmissão do vírus da SIDA........................................ 82-(12)

N." 372/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio da publicação QCA II—

Legislação....................................................................... 82-ÍJ2)

N.° 373/VI (4*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre o futuro do Laboratório

Nacional de Veterinária.................................................. 82-(12)

N.' 374/VI (4*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a

protecção do ambiente na área da EXPO 98 ................. 82-(12)

N.° 375/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais sobre os programas em curso de educação

ambiental........................................................................... 82-(12)

N.™ 376 a 380/V1 (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o ensino básico mediatizado, as propinas na Região Autónoma da Madeira, a educação pré-escolar, a educação especial e

o pessoal não docente do Ministério.............................. 82-02)

N.° 381/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Correios

de Portugal sobre o pedido de espécimen de selos...... 82-(13)

N.° 382/VI (4*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo e à Telecom

Portugal sobre o tarifário da Telecom Portugal............. 82-(13)

N - 383 e 384/VI (4.*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) aos Ministérios da Educação e da Justiça sobre, respectivamente, a acção social para estudantes universitários e o processamento dos registos na

Conservatória do Registo Comercial do Porto............... 82-(l3)

N.° 385/V1 (4.*)-AC — Do Deputado Acílio Gala (CDS--PP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a variante & EN 23S com início na Malaposta (Anadia) e fim na Amoreira do Repolâo (Oliveira do Bairro) e a ligação do nó da Auto-Estrada Aveiro Sul a Águeda

(1C 2)..............:................................................................. 82-03)

N.° 386/VI (4.*)-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social sobre a falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry Russel no BrejBo,

concelho de Odemira....................................................... 82-04)

N.° 387/V1 (4.">AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do

Território sobre a revisito do Decreto-Lei n.° 73/73 ..... 82-(I4)

N." 388 e 389/VI (4.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura e do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o projecto de investimento da Adega Cooperativa de Melgaço e solicitando o envio de

publicações do INE.......................................................... 82-(14)

N.° 390/VI (4.')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a

poluição da água de consumo público em Meruge.

(Oliveira do Hospital)...................................................... 82-(15)

N.° 391/VI (4.*)-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre -violação da legalidade e do direito à negociação colectiva

na Portugal Telecom.........................................................82-06)

N." 392 a 394/VI (4.')-AC — Do Deputado José da Süva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, número de doentes entrados no serviço de urgência dos Hospitais Distritais de Setúbal e Beja (1993 e 1994) e número de partos (1992, 1993 e 1994) de originárias dos concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira nas Maternidades dos Drs. Alfredo da Costa e Magalhães Coutinho e nos

Hospitais Distrital de Setúbal e de Santa Maria............ 82-06)

N.° 395/VI (4.')-AC — Do Deputado João Poças Santos (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a realização de um programa televisivo nas instalações do Salão Nobre do

Supremo Tribunal de Justiça........................................... 82-07)

N.° 396WI (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a

política do livro e da leitura........................................... 82-(17)

N.° 397/VI (4.')-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Mar sobre os custos portuários 82-(17) N." 398/VI (4.*)-AC — Dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da cidadã Maria da

Graça Pinto Ferreira Cachopo......................................... 82-09)

N.° 399/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a tentativa de

despedimento colectivo na HIDROSOREFAME........... 82-(19)

N.° 400/VI (4.')-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a falta de ratificação do Plano

Director Municipal do concelho de Almada.................. 82-09)

N.° 401/VI (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a Conferência de Berlim sobre Clima a realizar em

Março de 1995 ................................................................. 82-(20)

N." 1 a 3/VI (4*)-RA — Da mesma Deputada ao Governo Regional da Madeira sobre, respectivamente, a estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na ilha da Madeira, a extracção de areias junto ao litoral e a estratégia integrada para resíduos sólidos urbanos........ 82-(21)

Respostas a requerimentos (n.°* 343, 435, 567, 730, 789 a 897/VI (3.«)-AC e 87,127,153,176,187, 209, 224, 227, 239 e 240/VI (4.*>AC e Wl (4.")-AR]:

Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.° 343/Vl (3.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um processo disciplinar em curso naquele Conselho contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de

Faro.................................................................................. 82-(22)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 435/VI (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o roubo de obras de arte e outros

bens culturais.................................................................... 82-(22)

Da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 567/V1 (3.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao Plano de Desenvolvimento

Regional relativo ao Alentejo.......................................... 82-(23)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 730/VI (3.")--AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre problemas

na pesca do bacalhau....................................................... 82-(23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 789/VI (3*)-AC. do Deputado Fernando Sousa (PS), sobre abastecimento de água à cidade de

Ermesinde.......................................................................... 82-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 897/VI (3.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto

Internacional de Faro....................................................... 82-(24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 87/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a conclusão das obras do IP 6.................................................................... 82-(25)

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Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 127/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre a. Escola Secundária do Feijó................................ 82-{25)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 153/VI (4.*)-AC. do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre alteraçóes introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigor

desde 1975 ........................................................................ 82-(25)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 176/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o mau funcionamento da pedreira da

freguesia de São João da Várzea, Amarante................. 82-(25)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 187/VI (4.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS).

sobre o acesso do Instituto Camões à INTERNET....... 82-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 209/VI (4.'> -AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoal assalariado dos consulados de Portugal nos

Estados Unidos da América 82-(26)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 224/Vl (4.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP).

sobre a informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código da Estrada por parte da Direcção-Geral de Viação.............................................................. 82-(26)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n ° 227/VI (4.*)-AC, dos Deputados Carlos Oliveira e Alberto Araújo (PSD), sobre

a correcção de anomalias no 1C 24 ................................ 82-<26)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 239/V1 (4.*)-AC, do Deputado Guilherme dOliveira

Martins (PS), sobre apoios comunitários às OCMA..... 82-<27)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 240/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de um exemplar do PRTA (Plano Regional de Turismo do Algarve) (a).

Da Assembleia da República ao requerimento n.° 1/VI (4.")-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre trabalhos efectuados na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmão, L.** .................................................... 82-(27)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 343/VI (4.B)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

i

Assunto: Pagamentos às instituições de solidariedade social (bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e Santa Casa da Misericórdia) das prestações de serviço na área da saúde (transporte de doentes).

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo conhecimento das situações que se verificam com as dívidas do Estado às instituições de solidariedade social em epígrafe, através da falta de pagamento das prestações de serviço de transporte de doentes;

Tendo conhecimento de que as dívidas de alguns hospitais são na ordem de milhares de contos;

Sabendo-se ainda que os respectivos pagamentos nalguns casos têm atrasos de 6 a 12 meses;

Sendo o Estado pessoa de bem e não se justificando situações desta natureza, inadmissíveis num Estado de direito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Tem o Ministro da Saúde conhecimento da situação ora exposta?

Sabendo-se que não devem ser estas instituições — que prestam um serviço inestimável ao Estado— a colocar-se na situação de financiar a prestação dos serviços de assistência na saúde que devem ser garantidos pelo ministério da tutela, que medidas pensa o Sr. Ministro tomar para pagamento imediato dos milhares de contos em dívida?

Requerimento n.a 344/VI (4.B)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Exportação de vinho do Porto a granel. Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS).

Tem vindo a verificar-se nos últimos dois anos um aumento significativo da exportação de vinho do Porto a granel. A comunicação social tem noticiado esse facto, referindo mais de 15 milhões de litros em 1994.

Esta realidade é preocupante: por um lado, pelos prejuízos ao bom nome do vinho do Porto, já que a sua reputação e credibilidade podem ser afectadas, visto não haver absoluta garantia da manutenção da qualidade que caracteriza aquele produto, e, por outro lado, porque as mais-valias decorrentes do engarrafamento e embalagem desse vinho do Porto passam a beneficiar outros países que não o país produtor.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Quais os quantitativos de exportação a granel nos últimos cinco anos?

2) Qual a análise do Governo à situação acima referida? !

3) Que medidas estão a ser estudadas para obviar tão grave problema?

Requerimento n.» 345/VI (4.")-AC

de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Extensão de Saúde do Vale de Campeã do Centro

de Saúde de Vila Real. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A extensão de Saúde da Campeã serve, aproximadamente, 3000 habitantes, repartidos pelas freguesias da Campeã, Quinta e Vila Cova do concelho de Vila Real e ainda Campanhó do concelho de Mondim de Basto.

Em tempos prestavam serviço diariamente naquela extensão dois médicos. Actualmente verifica-se que só uma médica ali presta serviço. No entanto, o número de habitantes da zona abrangida por aquela extensão excede em muito o que é considerado, em Portugal, razoável para um médico.

Tal situação obriga ainda os utentes a deslocarem-se para junto da Extensão de Saúde do Vale da Campeã muito cedo para conseguirem uma marcação de consulta.

Acresce que a população destas freguesias é constituída, em grande parte, por idosos, com dificuldades evidentes para se deslocarem à sede do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério da Saúde tomar para solucionar tão grave situação?

2) Por que razão não são criadas vagas em número suficiente na Extensão de Saúde do Vale da Campeã que possibilitem a prestação de melhores cuidados de saúde?

Requerimento n.s 346/VI (4.°)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Irregularidades eventuais na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar da Veiga (município de Terras do Bouro).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP foi afirmado por um cidadão:

Há sensivelmente dois anos, a Junta Autónoma de Estradas abriu concurso para a instalação da área de serviço na freguesia de Vilar da Beira.

Acontece que o candidato a ganhar esse concurso ficou impossibilitado de realizar o seu projecto, pois o terreno onde o pretendia efectuar era considerado área protegida e situava-se a poucos metros da albufeira da Caniçada, num local onde não existe saneamento básico.

Por isso, foi o referido projecto inviabilizado por várias entidades oficiais, nomeadamente hidráulicas, Comissão de Coordenação da Região do Norte, Ministério do Ambiente, Parque Natural da Peneda--Gerês e junta de freguesia.

No entanto, passado todo este período, estranhamente se iniciaram obras para a colocação do referido projecto, com a aprovação de todas as entidades que acima referi.

Tudo indica que algo de estranho se está a passar, pois nem sequer o Plano Director Municipal (PDM)

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deste concelho foi aprovado, nem, desde então, se verificou qualquer alteração em relação ao posicionamento do referido empreendimento.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Confirma os factos citados?

b) É verdade o facto, também referido, de que o terreno em causa é do «director da CCRN e seus familiares»?

c) Que diligências prevê para investigar e repor a legalidade e responsabilizar as eventuais ilegalidades?

Requerimento n.8 347/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Irregularidades na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em carta enviada ao PCP, foram denunciadas situações de irregularidades e até de corrupção do presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, assentes em declarações de ex-vereadores e em documentos.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Tem conhecimento das referidas irregularidades?

b) Que diligências foram ordenadas face as citadas denúncias?

Requerimento n.» 348/VI (4.»)-AC de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Venda pelo BPA de 386 000 acções próprias. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No Boletim de Cotações de Boba de Valores de Lisboa, de 10 de Janeiro de 1995, é dada a informação de uma transacção, no «mercado de balcão», de um lote de 386 000 acções do BPA, ao preço unitário de 1282$ (no dia 29' de Dezembro de 1994).

Sucede, porém, que nesse mesmo dia e nesse mesmo mercado se transaccionaram dois outros lotes de acções do BPA ao preço unitário de 2500$ e 2530$, isto é, a cerca do dobro do preço.

Acresce que nessa altura as acções do BPA estavam a ser negociadas no mercado oficial ao preço de 2210$.

Em suma, é muito estranho que o lote de 386 000 acções tenha sido transaccionado a um preço inferior em cerca de 50% ao do valor do mercado. E tanto mais estranho quanto, segundo informações vindas a público, a venda desse lote de acções a «preço de saldo» ter sido feita pelo próprio BPA!

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, e tendo em atenção que o Estado continua a ser o principal accionista individual do BPA, com cerca de 25 % do capital social, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça das razões que justificaram a venda do lote de acções a um preço exageradamente baixo e da identidade do comprador beneficiado com esta operação de «boas-festas».

Requerimento n.fi 349/VI (4.")-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Falta de equipamento escolar na Escola Secundária de Tavira.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Escola Secundária de Tavira se debate com um grave problema de falta de material didáctico.

De facto, a Escola não foi devidamente apetrechada do material de informática indispensável para o funcionamento das aulas de Informática, área vocacional dos 10.° e 11." anos. Esta situação prejudica os alunos, que, face ao tempo perdido, se desmotivam e são injustamente privados de actividades escolares importantes.

Por outro lado, originou um subaproveitamento do trabalho dos docentes, em contradição com as preocupações que os responsáveis ministeriais têm manifestado.

A situação referida é tanto mais difícil de compreender quanto o conselho directivo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação têm alertado o Ministério da Educação para este problema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a justificação para não ter sido atempadamente colocado o material de informática na Escola Secundária de Tavira?

2) Quando se encontrará regularizada a situação referida?

3) De que modo serão compensados os alunos prejudicados pela falta de material de informática?

Requerimento n.° 350/VI (4.a>-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Ano Internacional da Tolerância. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre iniciativas previstas, e sua calendarização, no âmbito das comemorações em Portugal do Ano Internacional da Tolerância.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 351/VI (4.,)-AC

da 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Conferência da Organização das Nações Unidas

sobre Desenvolvimento Social. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais aplicáveis requeiro ao Governo informação sobre a participação de Portugal na Conferência

das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social, a realizar em Copenhaga de 6 a 12 do próximo mês de Março, designadamente o envio dos seguintes dados:

Relatório de Portugal à Conferência; Entidades envolvidas na sua elaboração; Composição da delegação portuguesa.

Requerimento n.º 352/VI (4.a)-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Programas energéticos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a informação disponível sobre a forma como os Programas SAVE (para economizar energia) e ALTERNA (para incentivar o consumo de energias alternativas) estão a ser aplicados no nosso país.

Requerimento n.º 353/VI (4.»)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Acordo de pescas na UE.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Constando-me que, no último dia de negociações em Bruxelas (22 de Dezembro de 1994), o Sr. Ministro do Mar terá aceite que os navios espanhóis autorizados a pescar na nossa costa passem a exercer a sua actividade na zona conhecida pelo «Paralelo de Peniche», contra aquilo que foi uma sua garantia, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Governo, por intermédio do Ministério do Mar:

Confirme ou infirme este facto;

Caso se confirme, como pode ser explicado, na medida em que se trata de ir ao arrepio de uma exigência de toda a comunidade piscatória e dos cientistas do mar, estando em causa interesses nacionais que não deveriam ser comprometidos;

De facto, trata-se de uma zona de Arrifana a Vila Nova de Mil Fontes considerada como a de maior valor piscatório no que diz respeito à criação de espécies;

Me envie o texto do acordo acima referido.

Requerimento n.° 354/VI (4.«}-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Ponte sobre o rio Guadiana de ligação das vilas

de Alcoutim (Portugal) e S. Lucar (Espanha). Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Desde há vários anos que diversos executivos municipais da autarquia de Alcoutim, fazendo eco das pretensões da po-

pulação, têm evidenciado a necessidade de construção de uma ponte que lique as vilas de Alcoutim a S. Lucar (Espanha).

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Alcoutim, através do ofício n.° 116, de 6 de Janeiro de 1995, dirigiu ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma exposição na qual demonstra as 'razões que

justificam a construção de tão importante infra-estrutura rodoviária a unir as duas margens do rio Guadiana.

Assim sendo, anexando cópia do referido oficio/exposição, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério dos Obras Públicas,\Transportes e Comunicações me informe:

a) Qual a viabilidade da construção da ponte requerida?

b) Que diligências deverão ser encetadas pela autarquia de Alcoutim a fim de satisfazer a sua pretensão?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM

Ex.™ Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

O município de Alcoutim tem assistido à diminuição da sua população activa e à desertificação de muitos aglomerados urbanos sem que tenha sido possível encontrar a panaceia que faça inverter esta tendência.

Elaborámos diversos estudos com a previsão de medidas com algum impacte na população e que sejam aliciantes para a fixação de pessoas através do desenvolvimento de actividades que possam ocupar os munícipes e rentabilizar a sua actividade.

Temos de aproveitar as potencialidades do município naquilo que ele pode oferecer.

Temos de desenvolver o que é possível produzir em Alcoutim. 1

Temos de incentivar a produção naquilo que é possível obter com menores gastos e maiores índices de rentabilidade.

Mas para tal desiderato torna-se necessário dotar o município de infra-estruturas que possibilitem a fixação de pessoas e a instalação de pequenas unidades industriais, comerciais e de transformação de produtos de origem animal.

Os problemas de água, electricidade e caminhos estão resolvidos ou em vias de resolução rápida.

O IC 27 vai contribuir para o encurtamento de distâncias, mas ambicionamos uma ligação à povoação de S. Lucar, em território espanhol.

Alcoutim e S. Lucar estão ligados por laços ancestrais, existindo um verdadeiro irmanamento entre as duas comunidades que urge desenvolver.

A ponte de ligação entre as duas margens do Guadiana constitui o ponto fulcral para o desenvolvimento pretendido e constituirá o grande passo qualitativo que aguardamos há muito tempo.

A ponte do Guadiana em Castro Marim não resolve os nossos problemas e, porque não ignoramos que a comunidade de Andaluzia está receptiva à construção da ponte entre Alcoutim e S. Lucar, venho à presença de V. Ex.", Sr. Ministro, solicitar a maior compreensão e grande sensibilização para o problema exposto.

Os fundamentos para o nosso pedido encontram a sua razão nas raízes históricas entre os dois povos e, em especial,

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nos laços culturais, sociais e familiares que ligam Alcoutim a S. Lucar.

Tendo em conta que esta região é uma das mais pobres da União Europeia;

Tendo em conta que esta região se encontra dividida pelo rio Guadiana, o que ocasiona sérios transtornos a todo o intercâmbio comercial, económico, cultural e humano;

Tendo:em conta os elevados apoios comunitários no período de> 1994-1999, que apoiam sobremaneira as regiões desfavorecidas e de fronteira:

Ousamos aguardar de V. Ex.* o estudo da nossa proposta com o maior realismo, uma vez que do lado espanhol se conhece o grande interesse nesta iniciativa.

Da nossa parte poderá o Sr. Ministro encontrar a maior receptividade para o equacionamento do objectivo que se pretende alcançar.

Com os nossos respeitosos cumprimentos, apresento a V. Ex.* os protestos da maior consideração.

O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral

Requerimento n.» 355/VI (4.º)-AC

. de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação e participação no processo de revisão da

directiva comunitária sobre a qualidade da água. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi recentemente anunciada a aprovação pela Comissão das Comunidades Europeias de uma proposta de revisão da Directiva n.° 80/778/CEE sobre a qualidade da água potável, envolvendo a redução dos parâmetros obrigatórios de 67 para 48, dos quais 13 serão novos, além da redução do teor máximo admissível em alguns casos.

Trata-se, como se compreende, de uma questão que terá amplas consequências quer para os distribuidores de água quer para as populações e que envolverá certamente vultosos investimentos.

Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Que medidas adoptou ou tenciona adoptar para garantir a participação pública, das autarquias locais, da comunidade científica e de associações especializadas, como a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, na discussão da citada alteração?

b) Qual é a sua posição sobre a proposta de alteração da directiva da Comissão e sobre a necessidade de recursos financeiros adicionais caso a directiva seja aprovada pelo Conselho?

Requerimento n.e 356/VI (4.a)-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre o traçado da CRIL em Santa Cruz de Benfica.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A Via Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) estava projectada com uma obra de arte em túnel no troço de

ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica. No entanto, esta solução foi alterada por colidir com o Aqueduto das Águas Livres, que passa enterrado na zona. • Surge, assim, a proposta de construir uma viaduto, cujo tabuleiro, no traçado proposto, fará uma tangente aos prédios da Damaia e moradias do Bairro de Santa Cruz.

Este novo facto tem vindo de forma crescente a provocar protestos dos residentes das referidas zonas, por considerarem

que o viaduto se reflectirá negativamente ao nível da salubridade e segurança públicas, além de destruir um bairrp típico

e degradar as condições ambientais e paisagísticas da zona.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Da existência e conclusões do estudo de impacte ambiental para a construção do viaduto da CRIL de ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica.

2) Da possível solução para as necessárias e urgentes obras no referido troço que preserve o Aqueduto das Águas Livres, mas que não obrigue à destruição do núcleo urbano de Santa Cruz de Benfica (Bairro de Santa Cruz) e da paisagem existente.

Requerimento n.fi 357/VI (4.»)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Aprovação de Projectos no âmbito do QCA JJ. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Tem vindo a ser noticiada a aprovação pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do financiamento, no âmbito dos programas operacionais regionais incluídos no Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999, de centenas de projectos envolvendo um investimento superior a 60 milhões de contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre os projectos recentemente aprovados no âmbito dos programas operacionais regionais incluídos no QCA JJ, nomeadamente quanto ao tipo, natureza, denominação, impacte regional e local, iniciativa e entidade que desenvolve a acção, meios de financiamento e distribuição regional de cada projecto.

Requerimento n.fl 358/VI (4.*>AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A prestação de cuidados de saúde no concelho de Alcácer do Sal tem vindo a ser penalizada pelas deficientes condições de instalação dos serviços de saúde.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Os serviços de saúde estão localizados em edifícios propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal e confrontam-se diariamente com a inadequação estrutural das instalações e a necessidade de manutenção permanente, por serem imóveis muito antigos.

Embora tenham sido realizadas algumas melhorias, continuam por resolver situações importantes, com destaque

especial para a falta de espaços disponíveis e as dificuldades de acesso, dado localizar-se numa zona muito afastada do terminal rodoviário e as ligações entre edifícios processarem-se através de grandes escadarias.

É neste quadro que tem vindo a ser considerada prioritária a construção de instalações novas, onde possam funcionar as diferentes unidades destes serviços (ambulatório, internamento e SAP), existindo já a localização definida para a referida construção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe dos prazos e meios financeiros para a construção das instalações adequadas aos serviços de saúde do concelho de Alcácer do Sal.

Requerimento n.° 359/VI (4.a)-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a Escola C+S de Alcochete (pavilhão

gimnodesportivo). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os alunos da Escola C+S de Alcochete são obrigados a deslocações diárias ao pavilhão municipal para poderem frequentar as aulas de Educação Física.

Acontece que, para além dos riscos inerentes às deslocações, tanto para os alunos como para os docentes, o próprio pavilhão municipal não corresponde às pretensões da Escola, quer devido à sua superlotação quer ainda pela crescente utilização por parte dos agentes desportivos concelhios.

A Escola foi construída em 1985 e desde essa data está prometida por parte do Ministério da Educação a construção de um pavilhão gimnodesportivo.

Para esse feito, à semelhança do que aconteceu com todo o restante complexo escolar, a Câmara Municipal de Alcochete transferiu terreno devidamente infra-estruturado.

Passados dois anos continua o pavilhão a estar prometido, o que é pouco.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que informe do calendário previsto para a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de Alcochete.

De acordo com a mesma informação, os assaltantes ter-se-ão aproveitado da inexistência de guardas no período em que praticaram o assalto.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.°

da Constituição da República e da alínea l) do n,° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

Que medida foi tomada no sentido de evitar futuras ocorrências porventura de mais graves consequências?

Requerimento n.« 361/VI (4.4)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalações da Escola C+S de Sendim. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Assembleia de Freguesia de Sendim, através de uma moção aprovada por unanimidade, expressou o seu protesto e indignação pela situação das instalações da Escola C+S de Sendim.

De facto, a comunidade local tem lutado pela substituição das más instalações actuais, que compreendem inclusivamente barracas de madeira, por novas instalações.

A inclusão de verbas para construção e ampliação de instalações para esta Escola foi retirada do PJDDAC para o ano de 1995."

Alunos, pais, docentes, autarcas e a população em geral não podem deixar de sentir-se revoltados, na medida em que exigem as condições para a concretização do direito à educação. É, pois, lamentável que o empenho e interesse de que a comunidade de Sendim tem dado provas não seja devidamente acolhida.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento'da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Não tendo incluído no PIDDAC para 1995 a verba necessária para as instalações da Escola C+S de Sendim, de que modo entende o Ministério da Educação resolver o problema referido?

2) É porventura intenção do Ministério da Educação realizar obras pontuais que, não resolvendo o problema, apenas traduziriam uma má gestão de recursos?

3) Por que motivo não incluiu o Governo na sua proposta do PIDDAC para 1995 a verba necessária para a Escola C+S de Sendim?

Requerimento n.9 360/VI (4.')-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Segurança na Escola C+S de Alfragide. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A comunicação social informou que a Escola C+S de Alfragide foi objecto de um assalto, tendo resultado do mesmo quer danos em portas e janelas quer furto de dinheiro.

Requerimento n ° 362/VI (4.«)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Secundaria de Gago

Coutinho, em Alverca. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecido que desde há quatro anos que os alunos da Escola Secundária de Gago Coutinho se vêem privados de

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instalações que lhes permitam a prática de Educação Física em condições normais.

Devido a problemas que se verificam no piso, os alunos têm praticado Educação Física em pavilhões alugados ou na rua (quando as condições de tempo o permitem).

A resolução do problema passaria por uma reparação que se pode considerar de custos elevados face aos inconvenientes que a sua não realização está a causar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Já tomou medidas que permitam ultrapassar este problema que afecta os alunos da Escola Secundária de Gago Coutinho?

2) Em caso afirmativo, quando se encontrará regularizada a situação garantindo o acesso dos alunos a uma actividade indispensável na escolaridade básica?

Requerimento n.8 363/Vl (4.º)-AC

de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobrelotação das escolas do 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário de Guimarães. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um documento em que a Comissão das Associações de Pais do Concelho de Guimarães, manifesta a sua preocupação com a escassez de instalações nos graus de ensino referidos.

Os membros da referida Comissão denunciam o elevado número de alunos por turma e a existência de escolas com um número excessivo de alunos em função da capacidade das mesmas. Os mesmos elementos acusam o Ministério da Educação de não se preocupar com a situação pedagógica daquela zona.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a situação da rede escolar dos 2.° e 3." ciclos do ensino básico e do ensino secundário do concelho de Guimarães?

2) Que medidas estão previstas que permitam atender aos problemas referidos pela Comissão das Associações de Pais do Concelho de Guimarães?

3) Quando se prevê a concretização das medidas referidas anteriormente?

Requerimento n.fi 364/VI (4.")-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da educação especial. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação da educação especial tem merecido a atenção do Grupo Parlamentar do PCP por entender que é

manifestamente insatisfatória a forma como o Governo tem encarado esta modalidade de educação.

A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que «todos os portugueses têm direito à educação e à cultura». A mesma lei prevê que as iniciativas de educação especial possam pertencer a entidades diversificadas e é muito clara no que respeita às responsabilidades do Estado, nomeadamente nos n." 5 e 7 do artigo l8.°, ao determinar:

5 — Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial para deficientes.

7 — Ao Ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação.

No entender do Grupo Parlamentar do PCP, a acção do Governo, orientada pelos princípios referidos, deveria caracterizar-se pelo apoio necessário, por forma que a nenhuma criança ou jovem carecido desta modalidade de educação faltasse o apoio necessário. No entender do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo, para além das iniciativas específicas que lhe cabe desempenhar, seja no plano dos investimentos, seja no plano da orientação pedagógica, deveria ser particularmente cuidadoso, não faltando com os apoios devidos às instituições de educação especial. Não tem sido assim e a ameaça recente de encerramento de colégios de educação especial demonstra a desatenção do Governo, que só é sensível ao escândalo de medidas como aquela que referimos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual o número de crianças e jovens que frequentam o ensino regular e carecem de apoio especial?

2) Confirma-se o número de alunos que frequentam escolas particulares referidas no «Orçamento por acções» para 1995 (3244)? Confirma-se o número de estabelecimentos referidos no mesmo documento (34)?

3) Existe alguma estatística que informe qual o número total de crianças e jovens necessitados de educação especial e que seja mais actual que a referida na publicação Sistema Educativo Português, 1991?

4) Qual o rácio entre elementos das equipas de educação especial e o número de crianças e jovens a acompanhar?

5) Quando se propõe o Ministério da Educação proceder ao cumprimento da Lei de Bases do Sistema, que determina que o ensino básico é obrigatório e gratuito?

6) Qual a percentagem de escolas dos ensinos básico e secundário que estão preparadas do ponto de vista arquitectónico e de equipamentos para acolher crianças e jovens deficientes?

7) Que decisões tomou o Ministério da Educação com vista a aumentar o número de profissionais especializados necessários para a concretização da educação e ensino especiais, tendo .em conta que se conhece ser este número inferior às necessidades?

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8) É intenção do Ministério da Educação no quadro traçado pelo Orçamento de Estado para 1995 aumentar as verbas destinadas às equipas de educação especial?

Requerimento n.º 365/VI (4.")-AC

de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Palmela. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Em 1990, face à situação de degradação das precárias instalações existentes, a comunidade escolar da Escola Secundária de Palmela desenvolveu uma acção de denúncia e de exigência de novas instalações. De facto, os pavilhões provisórios desde 1975 já não apresentavam quaisquer condições para o desenvolvimento das actividades escolares.

Na sequência da referida movimentação, a Direcção Regional de Educação deu início à construção de um novo pavilhão que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1993-1994. Muito embora faltem concluir equipamentos para o refeitório, pelo que este não está utilizável, o novo pavilhão constitui uma realidade agradável, que os alunos utilizam e conservam com nítido gosto e cuidado.

Tal situação torna ainda mais chocantes as instalações de pré-fabricado, onde se incluem salas de aula em más condições, uma «zona de convívio» (dos 1400 alunos) e pátios completamente destituídos de qualquer conforto, laboratórios que só o são de nome, instalações do conselho directivo demasiado exíguas, instalações da área administrativa e sala de professores altamente degradadas.

Efectivamente, quer na «secretaria», quer na sala de professores, verificam-se fissuras que racham pilares e desligam paredes dos tectos.

Peças de ferro, aqui e além, tentam suster estas fissuras numa situação altamente duvidosa do ponto de vista de segurança. O chão apresenta-se irregular por se registarem cedências nos solos.

Além destes problemas, a Escola tem balneários demasiado pequenos e problemas com o revestimento do solo do pavilhão desportivo. O campo de jogos exterior é de terra batida e não reúne o mínimo de condições para a prática de actividades desportivas.

As diligências do conselho directivo e das associações de pais não tiveram eco.

A Câmara Municipal, em reunião pública, expressou por unanimidade a sua solidariedade para com alunos, professores e trabalhadores não docentes da Escola.

Assim, ao abrigo do disposto na .alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a apreciação que o Ministério da Educação faz das condições educativas existentes na Escola Secundária de Palmela?

2) Considera o Ministério da Educação ser possível conciliar a situação desta Escola com as afirmações que a Sr.° Ministra tem feito de que «entrámos no ciclo da qualidade»?

3) Por que motivo foi interrompida a substituição das instalações da referida Escola?

A) í. mteirção do Ministério da Educação diligenciar para a construção, em termos de emergência, das instalações em causa?

5) Existe, ou não, perigo de falta de segurança, nomeadamente na área administrativa e na sala de professores?

Requerimento n.9 366/Vl (4.a)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação do Colégio Ocupacional de São João Bosco.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação da educação especial em Portugal caracteriza--se por graves deficiências, sendo facilmente observável que as instituições e profissionais que trabalham nesta modalidade de educação se debatem com numerosos e graves problemas.

Dos erros da política do Governo resulta um apoio às crianças e jovens claramente insatisfatório. Para além das deficiências que se registam no ensino integrado, têm-se observado múltiplas dificuldades no funcionamento das instituições de iniciativa não governamental. A recente ameaça de encerramento dos colégios, face ao protelamento do Governo em actualizar os subsídios aos alunos através de portaria conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, é bem expressão da forma como o Governo encara a educação especial.

O Colégio Ocupacional de São João Bosco ocupa-se do acompanhamento de deficientes de grau mais profundo. É, pois, um dos dois únicos estabelecimentos com alvará passado pelo Ministério da Educação trabalhando com esse objectivo específico.

Para além dos problemas que afectaram os outros estabelecimentos de educação especial e que a publicação da Portaria n.° 8/95 veio, de momento, resolver, o referido Colégio debate-se com uma situação grave, resultante de uma situação económica que, a não ser devidamente solucionada, pode põr em causa a existência do próprio Colégio, diminuindo postos de trabalho, e a resposta numa área tão sensível como é aquela em que o Colégio trabalha.

Tal situação é seguramente evitável. É, pois, necessário encontrar rapidamente as soluções mais adequadas para que o Colégio Ocupacional de São João Bosco prossiga a sua actividade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social me prestem as seguintes informações:

1) Considera o Ministério da Educação que o trabalho desenvolvido pelo Colégio Ocupacional de São João Bosco responde a uma necessidade importante na área da educação especial e que a acção desenvolvida é educacional e socialmente positiva?

2) Em caso afirmativo, de que modo entende o Ministério da Educação contribuir para que o referido Colégio tenha a sua situação económica regularizada?

Requerimento n.º 367/VI (,4.»>-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Perdão de dívidas a empresas do distrito de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A União dos Sindicatos de Braga enviou a este Grupo Parlamentar o teor de uma «carta aberta» dirigida aos

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Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Secretário de Estado da Segurança Social e Governador Civil de Braga, relatando factos que não podem deixar de ser reportados da maior gravidade.

Assim, o Governo, contra a vontade dos trabalhadores, «viabilizou», entre outras, as empresas Têxtil Carides, Malhas Silma, Fábrica de Delães, Luzcor, Cavalinho e Xavi.

ESS& «viabilização» permitiu que os patrões das empresas em causa vissem perdoados milhões de contos de dívidas à segurança social e ao Estado.

Só em relação aos danos da empresa Xavi terão sido perdoados mais de 2,5 milhões de contos.

Paralelamente, não foram garantidos os postos de trabalho, as empresas continuam sem laborar, os trabalhadores esgotaram ou estão em vias de esgotar os prazos de concessão do subsídio de desemprego, enquanto os patrões vendem património móvel e imóvel.

Assim, o Governo enquanto favoreceu, através de perdões de dívidas, um conjunto de entidades patronais relapsas, nada fez para garantir os postos de trabalho de muitas centenas de trabalhadores.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça as seguintes questões:

1) Que motivos estiveram subjacentes à decisão governamental de perdoar milhões de contos a diversos patrões do distrito de Braga enquanto, paralelamente, se violavam direitos fundamentais dos trabalhadores?

2) Que acções vai o Governo desenvolver para salvaguardar os direitos dos trabalhadores em causa e os interesses da economia nacional?

Requerimento n.8 368/VI (4.8)-AC de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Edifício do INATEL, antigo Palace Hotel, nas

Termas de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões dos atrasos na conclusão das obras de beneficiação no edifício do INATEL, com inegáveis prejuízos para os utentes e a região?

b) Quais as previsões para a conclusão dos trabalhos e a data da sua abertura?

c) Que medidas foram tomadas para preservar a sala de jantar do respectivo edifício?

Requerimento n.° 369/VI <4.S)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser a EXPO 98 um projecto de relevante interesse nacional, nos termos definidos por lei;

Considerando ser do máximo interesse para garantir a transferência processual, e de acordo, aliás, com a disponibilidade que os responsáveis da EXPO 98 têm repetidamente manifestado, acessibilizar informação julgada de interesse:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:

Envio de lista com o nome de todas as empresas e entidades que têm contratos (prestação de serviços, projectos e construção, assessorias, etc.) com a Sociedade EXPO 98;

Informação sobre o nome das empresas que em matéria de ambiente têm com a EXPO 98 estabelecido contratos de prestação de serviços e quais os projectos específicos que estão nesse âmbito a acompanhar;

Informação sobre o actual ponto da situação em relação à desactivação da ET AR de Beirolas e data prevista para a finalização deste processo;

Actual ponto de situação em relação à descontaminação dos terrenos actualmente ocupados pela ETAR de Beirolas. O mesmo em relação ao matadouro desactivado;

Em que fase encontra o estudo de caracterização das lamas do rio Trancão e zonas adjacentes do estuário do Tejo? Qual a data prevista para a sua remoção? Qual o tratamento e destino final que vão ser adoptados?

Requerimento n.s 370/VI (4.a)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Publicidade a chamadas de valor acrescentado. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Na imprensa portuguesa tem proliferado ultimamente uma multiplicidade de anúncios de chamadas telefónicas de valor acrescentado, a divulgarem a prestação de serviços variados, desde os de carácter meramente lúdico aos de recorte informativo, passando por outros de contornos mais controversos, como sejam os das comummente designadas «linhas eróticas».

Ora, independentemente de qualquer apreciação objectiva sobre os méritos e deméritos e essência da propaganda, sublinha-se que esses produtos, apresentados em termos muito apelativos, designadamente para os jovens, não raras vezes ocasionam custos telefónicos imprevistos e expressivos.

As chamadas de valor acrescentado feitas para o território nacional são quase sempre publicitadas com a menção explícita do respectivo custo — com valores tão diversificados que vão desde os 174S50, aos 183S42, passando pelos 178$—, embora tal referência não mereça em regra um destaque adequado que permita alertar os utilizadores mais incautos para a dimensão potencial dos custos reais que as mesmas ocasionam. Todavia, a situação revela-se ainda mais preocupante no que se refere à divulgação das tais linhas eróticas com destinos mais recôndidos no continente americano. Na circunstância, tais anúncios, insertos em caracteres propositadamente reduzidos e de leitura difícil, mencionam cabalísticas informações, tais como «ACE — Tarifa Internacional» ou então, simplesmente «Tarifa Int.».

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Porque este caso configurará eventualmente uma situação de publicidade enganosa, promovendo subliminarmente uma

mensagem também enganosa, habilidosamente pouco

explícita, propositadamente passiva de induzir em erro e, por conseguinte, lesiva dos direitos do consumidor, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer--se ao Governo informações sobre se estarão previstas

medidas, e quais, tendentes a obviar ao actual estado de coisas.

Requerimento n.° 371/VI (4.°)-AC

de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Transmissão do vírus da sida.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Saúde me seja esclarecida a afirmação do Sr. Ministro da Saúde segundo a qual os doentes contaminados com o vírus da sida através de transfusões de sangue em hospitais públicos não têm direito a indemnizações. Qual a fundamentação jurídica de tal asserção? De quantas acções judiciais interpostas contra o Estado neste domínio tem o Governo conhecimento, por ter sido notificado pelos tribunais competentes?

Requerimento n.B 372/VI (4.B)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Envio da publicação QCA II— Legislação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação QCA II— Legislação.

Requerimento n.» 373/VI (4.«)-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Laboratório Nacional de Veterinária. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Agricultura me seja prestada informação sobre o futuro do Laboratório Nacional de Veterinária e sobre o regime financeiro previsto para a sua permanência.

Requerimento n.fl 374/VI (4.«)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Protecção do ambiente na área da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre medidas adoptadas relativamente

à presença, com falta de acondicionamento e de protecção, na área de intervenção da EXPO 98 de telhas de fibrocimento resultantes de demolições, contendo amianto, c qmt

por razões desconhecidas, não foram depositadas na lixeira de Trajouce.

Requerimento n.a 375/VI (4.")-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Educação ambiental.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre os programas em curso de educação ambiental envolvendo as escolas portuguesas.

Requerimento n.9 376/VI (4.a)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Ensino básico mediatizado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os efeitos da integração do ensino básico mediatizado (ex-Telescola) no 2." ciclo do ensino básico, designadamente no que toca aos professores—, quer relativamente à sua integração no ensino directo quer quanto à formação para complemento de habilitações.

Requerimento n.9 377/VI (4.">-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Propinas na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre termos em que o Governo Regional da Madeira deliberou aplicar propinas ao ensino básico obrigatório, sobre legitimidade da mesma decisão e sobre a posição do Governo da República a propósito dela, considerando, designadamente, o disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° da Constituição da República.

Requerimento n.9 3767VI (4.°)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Educação pré-escolar.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação

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sobre alargamento da rede da educação pré-escolar, número de crianças a abranger, número de estabelecimentos a criar, responsabilidade do Estado, das autarquias locais, das IPSS, carreira dos educadores de infância e regras gerais a respeitar

Requerimento n.° 379/VI (4.«)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Educação especial.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre:

a) Número de alunos abrangidos pela educação especial (ensino obrigatório) correspondente às escolas públicas e ao ensino particular e cooperativo;

b) Apoios do Estado (globais e individuais) à educação especial através de acção social escolar;

c) Perspectivas futuras no tocante ao aperfeiçoamento e melhoria do sistema vigente.

Requerimento n.s 380/VI (4.a)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Pessoal não docente do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o número de vagas a abrir ao concurso para o próximo ano lectivo relativamente ao pessoal não docente, nomeadamente auxiliares de acção educativa, e sobre os critérios a adoptar. Mais se requer informação sobre orientações relativamente à constituição dos quadros de cada escola e suas consequências.

Requerimento n.° 381/VI (4.«)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de espécimen de selo aos Correios de Portugal.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Correios de Portugal me seja enviado espécimen do selo emitido em comemoração do primeiro centenário da morte do historiador J. P. de Oliveira Martins (1845-1894).

Requerimento n.B 382/VI (4.')-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Tarifário da Telecom Portugal.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações e do Comércio e Turismo e pela Telecom Portugal me seja prestada informação sobre a conformidade do novo tarifário definido por esta empresa com a convenção tarifária assinada com o Instituto de Comunicações de Portugal, Direcção-Geral da Concorrência e Preços e Rádio Marconi. Esta convenção estabelece 7,5 % como valor máximo de aumento enquanto as chamadas locais sofrem um acréscimo de cerca de 8,4 %.

Requerimento n.° 383/VI (4.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Acção social para estudantes universitários. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A direcção geral da Associação Académica de Coimbra tomou públicos números sobre acção social universitária que evidenciam a sua precariedade.

Assim, o montante médio das bolsas de estudo no ano lectivo de 1993-1994 foi de 16 289$, o que não chega sequer para pagar o aluguer de um quarto. Acresce que existem apenas nove residências de estudantes, não se tendo procedido à construção de novas e só uma foi reconstruída. Com 18 323 alunos em 1993-1994, a Universidade de Coimbra possui apenas 602 camas, o que dá alojamento para apenas 3,2 % de estudantes.

Que medidas vai tomar a Sr." Ministra da Educação em face de tão grave situação?

Requerimento n.fi 384/VI (4.fi)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Processamento dos registos na Conservatória do

Registo Comercial do Porto. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

O processamento dos registos na Conservatória do Registo Comercial do Porto está a decorrer com incríveis demoras.

Na verdade, um simples registo de aumento de capital numa sociedade por quotas só é efectuado oito meses depois de requerido.

Tem de reconhecer-se que oito meses para efectuar um registo é um prazo anormalmente longo, que não só demonstra uma crise no funcionamento dos serviços daquela Conservatória como é susceptível de causar prejuízos aos interessados.

Assim, pergunta-se ao Ministério da Justiça que medidas vai adoptar para fazer cessar tão dilatória situação.

Requerimento n.« 385/VI (4.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Variante à EN 235 com inicio na Malaposta (Anadia) e fim na Amoreira do Repolão (Oliveira do Bairro) e ligação do nó da Auto-Estrada Aveiro Sul a Águeda (IC 2).

Apresentado por: Deputado Acílio Gala (CDS-PP).

Considerando que a região da Bairrada é uma zona com grande densidade populacional e variada actividade geradora

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e distribuidora de riqueza, contribuindo para os cofres do Estado com verbas muito significativas;

Considerando que a carência de acessibilidades está a cercear-lhe a possibilidade de se expandir;

Considerando que esta carência de acessibilidades já foi reconhecida pela Junta Autónoma da Estradas a partir de 1985, prevendo na altura a construção de:

a) A variante à EN 235 com início junto à EN 1 nas proximidades da Malaposta (Anadia) com saída depois de Oliveira do Bairro e nova ligação à EN 235, eliminando a maioria do tráfego dentro de Sangalhos (Anadia) e da vila de Oliveira do Bairro;

b) A ligação de Águeda (IC 2) à Auto-Estrada Lisboa--Porto no nó sul de Aveiro;

Considerando que os projectos das referidas variantes estão elaborados, havendo apenas necessidade de se proceder a algumas alterações para a sua aprovação;

Considerando que as actuais estradas se encontram saturadas de tráfego, constituindo um perigo para as populações que delas são obrigadas a servir-se;

Considerando que o Governo vem protelando há quatro anos a construção das referidas variantes, o que vem também agudizando o desespero das populações, já cansadas de esperar e prontas a reivindicações, porventura de nefastas consequências:

Requeiro, ao. abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Obras Públicas me informe se vão ser inscritas no PIDDAC 96 e anos seguintes as verbas necessárias para se iniciarem os trabalhos com a construção das variantes referidas.

Requerimento n.s 386/VI (4.B)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry

Russel, no Brejão, concelho de Odemira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Face à grave situação económica, laboral e social criada na região com a falência das empresas do Sr. Thierry Russel no concelho de Odemira e com vista à análise da situação no âmbito das nossas competências parlamentares e apresentação de eventuais contributos com vista à solução do grave problema económico, laboral e social criado a centenas de trabalhadores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social, com carácter de urgência, que me sejam enviados os relatórios e informações disponíveis sobre este caso, nomeadamente:

Dívidas por empresa às diversas enüdades públicas e privadas é que soluções se perspectivam;

Quantos trabalhadores perderam o seu posto de trabalho e qual a situação de pagamento de salários e indemnizações a esses trabalhadores e ocupação alternativa;

Alternativas que se colocam às referidas explorações agrícolas: Teconversão na área da agricultura ou outras perspectivas.

Requerimento n.6 387/VI (4.D)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Revisão do Decretc-Lei n.° 73/73.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista solicitada ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, foram relatadas as preocupações deste sector profissional com o anteprojecto de diploma legal destinado a proceder à alteração do Decreto-Lei n.° 73/73.

Na opinião daquele Sindicato, «as alterações levariam à quase total impossibilidade do exercício da profissão, o que, ao nível das empresas, levaria as entidades patronais, na negociação colectiva, a desvalorizarem a profissão e ao nível do exercício como profissionais liberais... a desistirem de trabalhar».

Nas exposições que vem fazendo, o Sindicato mostra assim fundadas preocupações não só acerca do futuro da profissão, como também sobre a sorte dos «direitos adquiridos» pelos profissionais hoje em exercício.

Tendo em vista um completo esclarecimento da questão, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território a prestação das seguintes informações:

a) Considera ou não o Governo como essencial estabelecer um diálogo profundo com os sectores profissionais envolvidos neste processo legislativo, tendo em vista a busca de uma solução concertada?

b) Entende o Governo que, tratando-se de legislação com uma dimensão de trabalho, é obrigatória a consulta pública?

c) Como vê o Governo a problemática dos direitos adquiridos?

d) Constando esta profissão da classificação nacional de profissionais (3.1.1.2.05) e da lista de profissões para efeitos fiscais (0202), como considera o Governo a criação de condições para o seu exercício?

Requerimento n.9 388/VI (4.B)-AC

de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Projecto de investimento da Adega Cooperativa de Melgaço.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No requerimento n.° 1176/VI (2.*)-AC, de 7 de Julho de 1993, solicitei esclarecimentos ao Ministério da Agricultura sobre uma exposição, que remeti, da Adega Cooperativa de Melgaço a propósito de um projecto de investimento para criação de uma adega cooperativa em Pademe, Melgaço.

2 — Em 9 de Setembro de 1993 (dois meses depois) o Governo informou-me que o projecto estava em apreciação.

3 — Entretanto, tomei conhecimento, por nova exposição remetida por aquela Adega, que o projecto foi recusado pelo IFADAP apesar de ter pareceres favoráveis da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, da Comissão de Viticultores da Região dos Vinhos Verdes, do Instituto da Vinha e do Vinho e da Caixa de Crédito

Agrícola Mútuo de Melgaço.

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Em contrapartida, o IFADAP aprovou um outro projecto concorrente de uma sociedade anónima não cooperativa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembléia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

Que critérios levou o IFADAP a considerar que havia sobrecapacidade de produção instalada na região para o projecto apresentado pela Adega Cooperativa e não havia para o projecto concorrente?

Em que datas foram apresentados inicialmente um e outro projecto (não me estou a referir a reapresen-tações por força de alterações do regulamento)?

Mais requeiro o fornecimento de cópia dos dois processos e dos estudos em que se baseou a decisão do IFADAP para cada caso.

Requerimento n.º 389/VI (4.9)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de publicações do INE. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes publicações do Instituto Nacional de Estatística:

Estatística do Emprego (3." Trimestre.—1994):

Quadro n.° 25, «População desempregada que

não está inscrita num centro de emprego por

grupo etário, segundo as razões por que não

está inscrita e sexo»; Quadro n.° 28, «População desencorajada por

grupo etário e sexo».

Requerimento n.a 390/VI (4.»)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Poluição da água de consumo público em Meruge

(Oliveira do Hospital). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A Junta de Freguesia de Meruge, em nota à comunicação social recentemente divulgada e de que se junta cópia considerada parte integrante deste requerimento, veio denunciar o «verdadeiro atentado à saúde pública» que vem acontecendo há já alguns anos devido à poluição da água de consumo público da freguesia.

Nessa nota, a Junta de Freguesia responsabiliza como poluentes certas unidades industriais instaladas no concelho de Seia que estão a laborar sem cumprir os requisitos legais exigidos nesta matéria, se é que estão mesmo devidamente licenciadas para o efeito.

A Junta de Freguesia igualmente responsabiliza os sucessivos executivos da Câmara Municipal de Seia, que, apesar de alertados há anos para a situação, têm revelado uma total falta de vontade para encarar e resolver este gravíssimo problema.

A água de abastecimento público captada num poço junto ao rio está imprópria para consumo, conforme análises de que se juntam igualmente cópias.

As populações ribeirinhas (rio Cobrai) têm visto também inutilizadas pastagens e terras de cultivo.

Em Meruge e Nogueirinha, que constituem a freguesia, regressou-se ao tempo do cântaro na mão a caminho da fonte porque a água da rede nem para ferver serve.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quem deu autorização para a entrada em laboração das fábricas de queijo Ribeiro e Guimarães (São Romão) e António Anastácio e Filhos, L.'" (Catraia de São Romão), ambas no concelho de Seia, e quais os pareceres técnicos que suportam essa eventual autorização?

Face à situação de poluição da água da rede pública, que medidas o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais adoptou ou está a pensar desenvolver para pôr cobro a esta situação?

ANEXO Nota è comunicação social Poluição inquina água de consumo público em Meruge

Atingiu os limites de um verdadeiro atentado à saúde público o que vem acontecendo já há alguns anos com a água de consumo público em Meruge.

Com efeito, aquando da construção da rede de distribuição de água ao domicílio na freguesia, foi com satisfação que se constatou da abundância e excelência da água explorada, largamente excedentária para o consumo da população, permitindo por isso que, em pleno Verão, os bombeiros do concelho viessem encher nas bocas de incêndio existentes os seus auto-tanques por ser o único local onde isso era possível.

Só que no vizinho concelho de Seia, num breve espaço de tempo e sem se saber com a autorização de que organismos, foram construídas duas fábricas de lacticínios.que vieram juntar as suas descargas venenosas e altamente poluentes à que pelo menos uma fábrica de lanifícios já efectuava no rio Cobrai, que banha todo o vale de São Romão, passando por Torro zelo. Várzea de Meruge, Meruge, Lajeosa, até desaguar no rio Seia.

Desde então e porque as descargas se fazem praticamente em directo para o rio sem qualquer tratamento, as águas começaram a aparecer leitosas e cheias de espuma, os peixes e toda a vida animal desapareceram completamente e até a vegetação do leito do rio e das margens definhou e morreu. O curso deste pequeno rio foi pintado de castanho com odores mal cheirosos. Não eram necessárias mais provas do alto grau de poluição a que este tinha chegado.

Uma tal degradação não podia deixar de afectar, como era óbvio e se veio a verificar pelas análises mais recentes, a nascente do poço de abastecimento de água à freguesia de Meruge, que se encontra exactamente a uns escassos metros do rio, com os drenos abertos na sua direcção, e que está imprópria para consumo.

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Alertados há anos para a situação os sucessivos executivos da Câmara têm revelado uma total falta de vontade para encarar e resolver este problema, num manifesto desrespeito pela população, sobretudo quando o caso ameaça transforma-se num atentado à saúde pública.

A situação não pode continuar assim. Chegou a hora de a população e os seus órgãos de poder local alertarem directamente as entidades oficiais e a opinião pública em geral para a gravidade e os perigos do que se está a passar em Meruge. Assim, a Assembleia de Freguesia aprovou uma

deliberação, apoiada pela Junta, a enviar à Câmara Municipal, onde se lhe comunica que desde 1 de Janeiro último foi suspenso o pagamento do recibo da água na freguesia até que o executivo municipal tome medidas concretas no sentido da rápida resolução do problema. Ninguém deve pagar um produto que não consome e ainda por cima estragado.

A Junta e a Assembleia de Freguesia vão mobilizar ainda a população pára outras acções de protesto, que poderão ir até ao bloqueamento das unidades industriais poluentes ao cortes de estradas, à ocupação das Câmaras Municipais de Seia e de Oliveira do Hospital para que cheguem ao diálogo e conjuguem acções no terreno que ponham cobro a este flagelo público.

Antes do Verão o problema terá de ser resolvido ou pelo menos minorado, com indicação clara do encaminhamento da sua solução. A população da freguesia de Meruge tem direito ao consumo em qualidade da água que possui. É necessário condenar os poluidores e aqueles que, tendo possibilidades de intervir, não o fazem por incompetência, passividade ou obscuros interesses. Os órgãos eleitos da freguesia de Meruge e a sua população não vão deixar que destruam impunemente os seus recursos hídiricos e naturais. Contem, a partir de agora, com a nossa cerrada luta.

Brevemente daremos mais notícias.

Meruge, 14 de Janeiro de 1995. — Pelos Eleitos na Junta e Assembleia de Freguesia de Meruge, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.9 391/VI (4.fi)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Violação da legalidade e do direito à negociação

colectiva na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A administração da empresa Portugal Telecom vem a assumir, desde o passado dia 27 de Dezembro, uma postura antinegocial, recusando-se a prosseguir as reuniões com os sindicatos representativos, da esmagadora maioria dos trabalhadores da empresa, após ter alegadamente assinado um acordo com dois sindicatos representativos de apenas 13 % dos 22 000 trabalhadores da Portugal Telecom.

O teor integral de tal acordo é desconhecido dos trabalhadores, o que é revelador de uma despudorada má-fé, inadmissível em gestores, mais a mais de uma empresa pública, mas cujos contornos já conhecidos revelam que o mesmo desrespeita o consignado no Decreto-Lei n.° 122/94, que consagra a obrigação de a administração proceder à «harmonização progressiva dos regimes das condições de

trabalho», salvaguardando os direitos e garantias dos trabalhadores das ex-Telecom, ex-TLP e ex-TDP.

Numa atitude da mais inqualificável prepotência, a administração da Portugal Telecom recorre a métodos de despudorada coacção, pretendendo que os trabalhadores subscrevam individualmente uma declaração para que lhes seja aplicado um acordo, cujo texto integral desconhecem, ameaçando os trabalhadores que não subscrevam tal declaração com a não actualização de vencimentos e subsídios.

Esta postura é claramente violadora da lei geral e da própria Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio «a trabalho igual salário igual».

Não há dúvida de que os procedimentos da administração da Portugal Telecom são violadores do direito à livre negociação consagrado no Decreto-L£i n.°519-C/79.

Tratando-se de uma administração nomeada pelo Governo, compete a este, através do ministério da tutela, accionar os necessários poderes para repor a legalidade, sendo inconcebível que um órgão de soberania possa pactuar e dar cobertura a procedimentos ilegais e antidemocráticos.

Por outro lado, cabe ao Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar posição perante a actuação de uma entidade patronal que, sendo nomeada pelo Governo, não pode invocar tal facto para impunemente desenvolver procedimentos à margem da lei.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, que me informem do seguinte:

1) A actuação ilegal e prepotente da administração da Portugal Telecom decorre de instruções governamentais?

2) Se tal actuação não tem — como não deve ter — a cobertura política do Governo, que posições vão ser assumidas pelo ministério da tutela face aos procedimentos ilegais de uma administração por si nomeada?

3) Que atitudes vão ser assumidas face à violação do direito à livre negociação colectiva, à adopção de acções intimadatórias sobre os trabalhadores e à expressa intenção de violar o princípio constitucional «a trabalho igual salário igual», procedimentos estes qüe são legalmente objecto de ade-' quado sancionamento?

Requerimento n.9 392/VI (4.a)-AÇ

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Números de doentes entrados no serviço de urgência do Hospital Distrital de Setúbal (1993 e 1994). Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o número de doentes entrados no serviço de ur-. gência do Hospital Distrital de Setúbal, em 1993 e 1994 provenientes dos concelhos de Grândola, Santiago do Cacém e Sines?

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Qual o número de doentes tratados no mesmo Hospital e no mesmo período com a proveniência atrás referida?

Requerimento n.a 393/VI (4.»>-AC de 19 de Janeiro de 1995 '

Assunto: Número de doentes entrados no serviço de urgência do Hospital Distrital de Beja (1993 e 1994). Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o número de doentes entrados no serviço de urgência do Hospital Distrital de Beja, em 1993 e 1994 provenientes do concelho de Odernira?

Qual o número de doentes tratados no mesmo Hospital e no mesmo período provenientes dos concelhos de Odemira, Sines, Santiago do Cacém e Grândola?

Requerimento n.8 394/VI (4.«)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Número de partos de originárias dos concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira nas Maternidades dos Drs. Alfredo da Costa e Magalhães Coutinho e nos Hospitais Distrital de Setúbal e de Santa Maria.

Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o número de partos registados nos anos de 1992, 1993 e 1994 nas Maternidades dos Drs. Alfredo da Costa e Magalhães Coutinho e nos Hospitais Distrital de Setúbal e de Santa Maria relativamente a parturientes originárias dos Concelhos de Odemira, Sines, Santiago do Cacém e Grândola?

Qual o número de partos registados no Hospital Distrital de Beja no mesmo período e com a mesma origem do número anterior?

Requerimento n.8 395/Vj (4.*)-AC de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Realização de um programa televisivo nas instalações do Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Foi com estranheza e até uma certa indignação que se assistiu ontem à emissão, em directo, de um programa televisivo realizado nas instalações do Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Efectivamente, não pode deixar de reprovar-se a utilização dos espaços habitualmente associados à celebração dos actos mais solenes dos órgãos de soberania como cenário de qualquer espectáculo mediático, por mais importante que seja, sobretudo quando extravasa completamente as finalidades a que se destinam tais locais, como foi o caso.

Aquelas instalações são um verdadeiro templo da Justiça Portuguesa e sede da instituição de topo do órgão de soberania tribunais, onde ainda quarenta e oito horas antes se tinha assistido à abertura solene do ano judicial, com a presença das mais altas figuras da hierarquia do Estado.

Assim, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quem autorizou a cedência do edifício público su-pra-referido a um canal de televisão?

2) Quais os critérios de tal autorização, não só no caso vertente, como também relativamente a eventuais futuros pedidos de outras estações de televisão ou quaisquer outras instituições?

3) Quais as contrapartidas, de natureza financeira ou outra, da cedência das instalações do Supremo Tribunal de Justiça?

Requerimento n.B 396/Vl (4.»)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Política do livro e da leitura.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), criado em 1987 a partir do até então existente Instituto Português do Livro, viria a ser fundido com a Biblioteca Nacional., em 1992, através do Decreto-lei n.° 106-E/92, de 1 de Junho.

Para poder avaliar os resultados práticos desta fusão, no quadro das atribuições que se referem especificamente ao livro e à leitura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos elementos, o mais detalhados possível, a partir de 1987, sobre:

Difusão do livro português não escolar no País e no estrangeiro;

Promoção da literatura portuguesa a nível nacional e internacional;

Acções visando o desenvolvimento dos hábitos de leitura;

Apoio e desenvolvimento da rede de bibliotecas de leitura pública;

Cooperação entre as bibliotecas públicas nacionais e do estrangeiro.

Requerimento n.8 397/Vl (4.')-AC de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Custos portuários.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Alguns meios de comunicação social, nas últimas semanas, têm vindo a publicar informações apologéticas sobre custos de operação portuária e tarifas cobradas pelas administrações portuárias, indicando como origem comum documentos produzidos pelo Ministério do Mar (v. anexos n.™ 1 e2).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar que me envie uma cópia do(s) documento(s) que suportou(aram) as notícias acima referidas e me informe quanto ao me-

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canismo de divulgação utilizado, designadamente se o mesmo envolveu os serviços de .alguma empresa de promoção de imagem.

ANEXO N.° l

Custos portuários descem 24 %

Os custos da operação portuária registaram uma descida global de 24 % comparativamente a 1993. Este é o resultado imediato do pacto de concertação social assinado em Julho do ano passado entre o Governo, associações empresariais e sindicatos, que se traduziu na entrada em vigor de um novo enquadramento legal da operação e do trabalho portuário Contudo, tudo indica que a repercussão dos preços junto do consumidor das mercadorias provenientes por via marítima seja substancialmente inferior ao valor de 24 %.

Nos seis principais portos do País as reduções oscilaram entre os 5 % no porto de Sines e entre os 30 % e os 40 % no porto de Setúbal. Em Lisboa, os custos da operação portuária por tonelada baixaram, em média, 29,8 %, em Viana do Castelo 15,8 %, no porto de Leixões 21,2 % e em Aveiro 20,6 %.

As quebras nos preços praticados são também o reflexo do compromisso assumido pelos operadores portuários de repercutir nos preços dos serviços da operação portuária o efeito das economias derivadas da eliminação dos encargos financeiros de que foram desonerados em face da reforma portuária, a qual ditou a redução do número de trabalhadores e flexibilização de gestão do pessoal portuário.

A eliminação de remunerações acessórias, como por exemplo a necessidade de o operador portuário pagar uma quantia adicional para o esquema portuário complementar de reforma e o fim do monopólio privado de gestão de mão--de-obra foram algumas das alterações que possibilitaram a quebra agora verificada nos custos da operação portuária.

Entre as mercadorias que registaram maiores descidas conta-se o algodão em fardo (—26 %) no porto de Leixões, os cereais (— 50 %) em Lisboa, os granéis sólidos (— 37,5 %) em Aveiro, o peixe congelado (—16,6 %) em Viana do Castelo e o carvão (—5 %) em Sines.

Segundo um documento a que o Expresso teve acesso, o custo global da reestruturação portuária cifrou-se em 27 milhões de contos, mas, em contrapartida, irá possibilitar anualmente benefícios ha ordem dos 12,4 milhões de contos/ano. O que quer dizer que a verba investida pelo Governo neste programa estará totalmente recuperada no final do 1° semestre de 1999. A partir do ano de 2004, por seu turno, cessam praticamente os custos, mas os benefícios a preços correntes manter-se-ão em cerca de 14,4 milhões de contos.

As reduções agora verificadas no custo da operação portuária foram também motivadas pela reestruturação efectuada no quadro de pessoal dos respectivos portos. De 1993 para 1994, os efectivos dos portos nacionais passaram de 1607 para 618, o que se traduziu numa diminuição de 61,5 % nos postos de trabalho anteriormente existentes neste sector.

Em paralelo, o Ministério do Mar procedeu também à racionalização dos meios humanos das administrações e juntas autónomas dos portos, o que levou à disponibilização de 1134 dos 2797 trabalhadores existentes naquelas estruturas, os quais ficaram abrangidos pelo mecanismo de incentivo à aposentação.

ANEX0N.o2

Factura paga pelos empresários superior aos números do Governo

Portos não sobem

As tarifas cobradas nos portos peias administrações portuárias não vão sofrer aumentos na generalidade dos serviços prestados, estipula uma portaria do Ministério do Mar em vigor desde o primeiro dia do ano. As «taxas básicas» —estacionamento, acostagem de navios e entrada nos portos, entre outras —, que representam a parte mais importante da taxa cobrada pelas autoridades públicas, não terão agravamentos, enquanto 10% das «taxas não básicas» —estacionamento de mercadorias, armazenagem e embarcações de recreio — sofrerão subidas até um máximo de 5 %.

Segundo João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar, esta medida representa um decréscimo de 4 % no custo da utilização dos portos e é «mais um contributo para o acréscimo da capacidade competitiva dos portos portugueses». O aumento das taxas não básicas é explicado pela «necessidade de não deixar converter os portos em armazéns dos operadores portuários».

O Ministério do Mar tem vindo sucessivamente a divulgar documentos onde dá conta da redução da taxa portuária que é responsabilidade da administração central dos portos. Segundo o último estudo, os valores de quebra da taxa portuária no que diz respeito à utilização de estrutura na dependência das administrações dos portos foi de 24 %. No entanto, a repercussão deste desagravamento na factura paga pelos empresários não se saldou, nem de perto nem de longe, nos 24 % anunciados, segundo relatos de empresas com quem foi possível falar sobre este assunto.

O Ministro do Mar, Azevedo Soares, chegou a prometer, no início do ano passado, medidas enérgicas para que a reestruturação levada a cabo nos portos acabasse por beneficiar os consumidores e empresários portugueses. Mas, ao certo, ninguém sabe realmente quem ganhou com a reforma porque não há nenhum estudo elaborado que esclareça qual foi a real diminuição da factura final cobrada pelos operadores portuários às empresas. Os circuitos onde é possível controlar a factura final — casos dos cereais e combustíveis — mostram um decréscimo dos custos, mas nas restantes mercadorias não foi determinado até ao momento se a reestruturação portuária se saldou por um êxito ou se tem servido apenas para os operadores portuários equilibrarem as suas contas, absorvendo a diminuição dos custos.

Recorde-se que a reestruturação portuária custou aos cofres públicos 27 milhões de contos, basicamente para suportar indemnizações aos trabalhadores despedidos. Estes custos foram apresentados como um investimento a ser recuperado em 1999 através dos «ganhos de mercado» das mercadorias portuguesas ou preços dos produtos importados ao consumidor, mas o saldo continua por fazer.

Leixões em estrela

O Governo publicou já o Decreto-Lei (n.° 324/94, de 30 de Dezembro) em que estipula o regime de concessão do serviço público de movimentação de cargas nos cais e terminais portuários. Este diploma corresponde a uma velha aspiração da iniciativa privada, mas fica aquém das intenções de alguns grupos que pretendiam a privatização total da administração portuária.

O contrato de concessão da gestão comercial de cais, terminais, instalações e equipamentos portuários será válido

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por 30 anos e o modelo de escolha dos privados far-se-á por concurso público. Só poderão concorrer empresas de estiva ou que peçam licenciamento provisório na actividade. Apesar de não existir ainda um calendário para a realização dos concursos, o Público apurou que o terminal de carga geral e os terminais de contentores norte e sul de de Leixões serão os primeiros a ser concessionados. Seguir-se-ão o terminal de Santa Apolónia, os terminais de granéis, o terminal de contentores de Setúbal e os terminais de carga geral de Aveiro e Sines. Nos portos da Madeira e dos Açores a aprovação das concessões pertencerá aos Governos

Regionais.

Requerimento n.9 398/VI (4.°)-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da cidadã Maria da Graça Pinto Ferreira Cachopo.

Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma reclamação de Maria da'Graça Pinto Ferreira Cachopo, com o número de beneficiário do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa 009726091 e com morada na Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 3, 1092 Lisboa Codex.

A referida beneficiária lamenta-se do facto de, encontrando-se incapacitada para o trabalho e na situação de baixa, não estar neste momento a receber o subsídio correspondente.

Possui ainda uma declaração de incapacidade passada pela autoridade de saúde do Centro de Saúde de Sete Rios, conce-dendo-lhe um grau de incapacidade de 100 % por possuir uma neoplosia da mama (doença crónica).

Refere com estranheza que, apesar da sua doença e das sequelas que diz possuir resultantes de tratamentos agressivos que fez e que não lhe permitem desempenhar a sua profissão, não lhe assiste o direito de beneficiar de baixa por doença nem lhe foi concedida a incapacidade permanente.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais são as razões pelas quais a doente em causa, apesar de se encontrar na situação de baixa, não tem direito a receber o respectivo subsídio?

2) Quais as razões pelas quais, possuindo um grau de incapacidade de 100 %, não tem direito à incapacidade permanente?

3) Caso se mantenha a impossibilidade para o trabalho desta doente, qual a solução futura para tal caso?

Requerimento n.fl 399/VI (4.")-AC

de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Tentativa de despedimento colectivo na

HTOROSOREFAME. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O Govemo tem vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos uma política de desmantelamento do sector da metalomecânica pesada, tendo entregue à multinacional ABB o que resta do sector.

Lamentavelmente, num sector estratégico para o desenvolvimento nacional o Governo limitou-se a deter 20 % do respectivo capital, que funciona para a multinacional ABB como «seguro de risco» face a eventualidade do mercado.

Empresa com um papel fundamental na metalomecânica pesada é, sem dúvida, a SOREFAME, que sofreu um nebuloso processo de reestruturação, dando origem a uma empresa designada HTDROSOREFAME.

Importará recordar que a administração, no início do processo dito de reestruturação, assumiu compromissos- no sentido de os «excedentes» serem absorvidos na nova empresa.

Empresa que tem mercado e tem encomendas. E tanto assim é que, apesar de a ABB desviar encomendas para empresas estrangeiras suas filiadas, os trabalhadores da HTDROSOREFAME têm de executar trabalho extraordinário e a administração recorre permanentemente a empreiteiros que utilizam a mão-de-obra de cerca de 400 trabalhadores.

A agravar este quadro, a administração da HIDRO-SOREFAME entregou no passado dia 16 um processo visando o despedimento colectivo de 150 trabalhadores.

Obviamente, numa empresa que recorre a trabalho extraordinário, que recorre a mão-de-obra externa, que desvia encomendas para empresas estrangeiras, não estão reunidos os requisitos legais e sociais que possam justificar qualquer processo de despedimento colectivo.

Por outro lado, sendo o Governo detentor de 20 % do capital, não pode eximir-se das suas responsabilidades no vertente processo.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que me esclareçam as seguintes questões:

1) Qual a posição do Governo perante a abusiva tentativa de despedimento colectivo na HTDROSOREFAME?

2) Vai ou não o Governo fazer valer, como é seu imperativo, o facto de ser detentor de 20 % do capital do grupo?

3) Que política tenciona o Governo implementar para, como se impõe, promover a defesa e o desenvolvimento do sector da metalomecânica pesada e dos respectivos postos de trabalho?

Requerimento n.fi 400/VI (4.*)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a falta de ratificação do Plano Director

Municipal do Concelho de Almada. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O desenvolvimento integrado no concelho de Almada, porque gerador de uma superior qualidade de vida aos diferentes níveis — económico, ambiental, sócio-cultural, educativo é desportivo —, foi uma decisão oportuna e importante dos órgãos autárquicos do município de Almada.

Foi neste quadro que o poder local almadense decidiu também avançar para a elaboração do seu Plano Director Municipal, com a aprovação (a Câmara Municipal em Dezembro de 1988 e a Assembleia Municipal em Janeiro de 1989), do programa preliminar do PDM e dos estudos su-

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mários de planeamento, que constituíram os documentos fundamentadores das referidas decisões. Definiram, então, os objectivos estratégicos de desenvolvimento:

A elaboração e implementação do Plano Director Municipal visa o lançamento de um processo de planeamento estratégico no concelho de Almada, através de um conjunto de objectivos gerais e sectoriais.

E são objectivos gerais:

1) Reforço e equilíbrio da rede urbana do concelho e do seu papel na região;

2) Diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos;

3) Melhoria do ambiente natural e do ambiente construído;

4) Desenvolvimento cultural e de formação profissional;

5) Desenvolvimento de uma nova imagem do concelho e da sua gestão.

A elaboração do PDM proporcionou variadíssimos espaços e tempos de profundos debates que envolveram a generalidade dos autarcas e das «forças vivas» do concelho, com especial destaque para os agentes económicos e sociais, o movimento associativo, muitos cidadãos profundamente interessados no desenvolvimento do seu concelho e vários e destacados e empenhados técnicos municipais e outros, em particular a equipa do Gabinete do PDM de Almada. A elaboração do Plano foi ainda acompanhada por uma comissão técnica integrada por representantes dos competentes departamentos governamentais.

Finalmente, o Plano Director Municipal foi submetido a inquérito público, de que resultou a recolha de várias observações. A Câmara Municipal ponderou os resultados e remeteu o Plano à Assembleia Municipal para decisão. É assim que a Assembleia Municipal de Almada, na terceira reunião da sessão ordinária referente ao mês de Junho de 1993, realizada no dia 18 do mesmo mês, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, aprova o Plano Director Municipal, tendo a Câmara Municipal promovido de imediato o seu envio ao Governo para efeitos de ratificação ou recusa.

No dia 14 de Setembro de 1993, em notícia do jornal Público, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dizia:

«A devolução do PDM de Almada prende-se exclusivamente com a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) » Na semana passada, o governante recusou a entrega do documento para ratificação ao Conselho de Ministros por este se encontrar «incompleto». . ..-

Pereira Reis desmentiu as acusações de, face à proximidade de eleições autárquicas, estar a querer tirar dividendos políticos da situação. «Se eu quisesse isso, teria mandado o PDM ao Conselho de Ministros com uma recomendação para não ser ratificado, o que teria provocado maiores atrasos e confusão. Nessa altura, sim, me poderiam acusar de aproveitamento político» — afirmou o Secretário de Estado.

Considerando que as deficiências que o fizeram devolver o documento à autarquia são «rapidamente superáveis», Pereira Reis decidiu não cumprir exac-

tamente o que a lei recomendava. «Se eu quisesse ser excessivamente legalista e formalista, estaria a dificultar a resolução do problema» — sublinhou.

Pereira Reis desmentiu a hipótese de ter havido pressões por parte de alguns interesse económicos para a não aprovação do Plano. «Estou-me nas tintas para as pressões económicas e nio discordo que

o futuro da LISNAVE e de casos como esse não estejam previstos; a delimitação da REN foi a única razão para a devolução do Plano» — afirmou.

Importa, a propósito, lembrar que a definição da Reserva Ecológica Nacional, tal como da Reserva Agrícola Nacional, é uma atribuição e competência de departamentos do poder central, mas o poder local foi obrigado a avançar com esses estudos, despendendo meios humanos e financeiros para colmatar a demissão governamental nessa matéria.

Foi o que aconteceu com o município de Almada, que, ao apresentar o seu Plano Director, apresentou uma delimitação para a REN.

Não concordando o Governo com a delimitação da REN proposta, levou a Câmara Municipal a apresentar sucessivas propostas de alteração para que fosse obtido o necessário consenso. Pelas informações disponíveis, já terá havido, e há algum tempo atrás, a aprovação pela Comissão Nacional da REN da proposta do município.

Então que outros motivos, além dos publicitados pelo Sr. Secretário de Estado, estarão na origem da ainda não ratificação do PDM de Almada, passado que está mais de um ano e meio sobre a data da remessa do Plano ao Governo?

Nestes termos e considerando a importância do PDM para o desenvolvimento integrado do concelho de Almada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe:

1) Dos verdadeiros motivos que impedem o Governo de ratificar o Plano Director Municipal do Concelho de Almada.

2) Da data prevista para apresentação daquele Plano Director à reunião do Conselho de Ministros.

3) Da aplicação de penalizações ao concelho de Almada, considerando a posição do Governo de não autorizar o concurso dos municípios sem PDM aos fundos comunitários quando, no caso em apreço, tal situação não pode ser assacada ao poder municipal. 

Requerimento n.º 401/VI (4.»)-AC de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Conferência de Berlim sobre Clima, a realizar em

Março de 1995. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe do seguinte:

1) Qual a posição do Governo Português na 1.ª Convenção das Partes Contratantes na Convenção

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Quadro sobre o Clima a realizar em Berlim no próximo mês de Março;

2) Qual a estratégia que Portugal preconiza em termos de uma estabilização, ao nível de 90, das emissões C02;

3) Qual a equipa que ao nível do Governo está a acompanhar esta Conferência.

Requerimento n.º 1/VI (4.')-RA de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na ilha da Madeira, Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que da adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos na ilha da Madeira depende não só o equilíbrio ecológico da Região mas os próprios direitos dos madeirenses à segurança e saúde pública;

Considerando ser visível o estado de saturação em que se encontra o equipamento a funcionar na Meia Encosta, ilha da Madeira, Funchal, totalmente obsoleto e, pelas suas características, dimensões e condições em que recebe os resíduos sólidos urbanos, inadequado para a correcta eliminação de resíduos que era suposto fazer;

Considerando ainda que o estado de degradação em que se encontra este equipamento tem reflexos negativos não só na zona envolvente e na sua poluição como na própria qualidade de vida das populações circundantes, tornando urgente a tomada de medidas no plano local e regional, que eventualmente com o sistema nacional de tratamento de RSU se articulem:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo Regional da Madeira me informe, no tocante à Região Autónoma da Madeira, do seguinte:

Se existe um programa específico na Região que favoreça a triagem de resíduos, no sentido de atra-, vés da recolha selectiva se aumentar não só a capacidade de recuperação de resíduos sólidos urbanos produzidos mas de se favorecer deste modo a correcta eliminação dos restantes;

Que medidas previstas, quais e para quando no sentido de pôr em condições de funcionamento eficaz uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na Região, concretamente:

Por que solução técnica passarão tais medidas?

Qual a capacidade prevista para funcionamento da estação no ano de arranque e que projecções para os anos seguintes?

Contempla a solução preconizada o tratamento e adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos produzidos também na ilha de Porto Santo?

Que estudos técnico-financeiros foram feitos para sustentar a solução adoptada?

Que estudo de avaliação dos impactes ambientais foi feito para a sua localização futura? Agradeço envio das suas conclusões.

Requerimento n.fl 2/V1 (4.«)-RA

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Extracção de areias junto ao litoral da Região

Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se vem verificando há mais de uma

década a extracção de areias junto ao litoral na Região Autónoma da Madeira, designadamente nos sítios de Madalena do Mar, Jardim do Mar e Paul do Mar;

Considerando que essa extracção tem sido uma constante através de barcos areeiros de significativa tonelagem (superior a 101), que quase ininterruptamente a escassos metros da costa retiram areia dos fundo marinhos;

Considerando que tal extracção, a ser possível, implica a obediência a critérios legais específicos, que impõem obrigatoriamente:

Tempo máximo de duração da licença concedida

(nunca superior a cinco anos); Fixação de um limite para o volume de arreias a extrair, Especificação do tipo de equipamento autorizado a

utilizar;

Considerando ainda que esta actividade é susceptível de afectar irremediavelmente o ecossistema e provocar desequilíbrios ecológicos graves, designadamente nas condições de funcionalidade das correntes, na integridade dos leitos e das margens, na segurança das obras marginais e na própria destruição da fauna (como o rareamento de algumas espécies de peixes já evidencia);

Sendo por isso obrigatória a realização de estudos prévios dos impactes ambientais que resultam daquela actividade;

Cabendo a avaliação destes estudos nas Regiões Autónomas, como é o caso, aos órgãos de governo próprio da Região:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional da Madeira que me informe do seguinte:

1) Se têm licença válida os operadores que se encontram na Região a proceder à extracção de areias nos locais citados (Madalena do Mar, Jardim do Mar e Paul do Mar);

2) Se têm sido observados os condicionalismos estabelecidos na própria licença. Em caso afirmativo agradeço envio de cópia dos relatórios periódicos que especificam o volume dos materiais efectivamente extraídos [conforme consta dos artigos 17." e 21.°, alínea d), do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 164/84, de 21 de Maio];

3) Que avaliação tem sido feita dos estudos de impacte ambiental elaborados aquando da apresentação dos projectos de extracção de arreias em causa.

Requerimento n.9 3/VI (4.B)-RA

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Estratégia integrada para resíduos sólidos urbanos (RSU) na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser óbvio que o modelo de sociedade produtivista e consumista em que vivemos está a gerar uma herança insustentável a prazo;

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Considerando ser dessa herança particularmente visíveis os resíduos sólidos urbanos, cujo preocupante ritmo de crescimento e alteração de composição nos últimos anos exigem com urgência uma política orientada para a redução, a reutilização e a reciclagem capazes de garantir um desenvolvimento sustentável, nos termos aliás previstos no V Programa Comunitário de Ambiente na Conferência do Rio;

Considerando ainda ser este objectivo particularmente importante nas pequenas ilhas pela especificidade de problemas que a promoção e a implementação de alguns destes planos exige e os apoios específicos de que carece;

Mais, sendo, por maioria de razão, nas zonas insulares que a actividade económica fundamental — o turismo — depende da preservação de padrões ambientais elevados, por um lado, e da riqueza e diversidade de ecossistemas, por outro, exigindo particular atenção dos vários poderes, designadamente a administração central, regional e local, e uma estratégia global integradora da participação dos vários sectores (industriais, comerciais, consumidores, associações de ambiente e comunidade científica, entre outros):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo Regional da Madeira me informe do seguinte:

1) Que estratégia está definida para minimizar a quantidade de resíduos produzidos na Região?

2) Que plano específico está pensado para implementar e desenvolver a capacidade de reutilização de embalagens nas ilhas, particularmente no sector alimentar?

3) Que incentivos estão previstos nesse âmbito ou que desincentivos eventualmente se preconizam no sentido de modificar padrões de consumo dos Madeirenses e favorecer gradualmente a substituição ou interdição na Região Autónoma da Madeira de embalagens plásticas ou vidro sem retorno por outras de mais longa duração e ambientalmente mais aconselháveis?

4) Que apoios concretos estão previstos e que articulação se admite vir a fazer para garantir a transferência de resíduos urbanos que pela sua natureza possam no continente ser recuperados e valorizados e que manifestamente na Região o não possam ser?

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI(3.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um processo disciplinar em curso no Conselho Superior da Magistratura contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Tenho a honra de informar V. Ex.* de que o processo a que se refere o ofício em epígrafe está ainda pendente por efeito do interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi remetido em 25 de Novembro de 1994.

6 de Janeiro de 1995. — O Juiz-Secretário, Pedro Gon-salves Mourão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VT(3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre roubo de obras de arte e outros bens culturais.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre o roubo de obras de arte e outros bens culturais, encarrega-me S. Ex.' o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

Como é do conhecimento geral, foram definidas áreas prioritárias de inventário do património cultural móvel, tendo em consideração o valor intrínseco das peças, o volume das colecções e os riscos de roubo, pelo que se iniciou o inventário nas áreas de ourivesaria e joalharia, pintura portuguesa dos séculos xv e xvi, azulejo e têxteis.

O inventário do património cultural móvel está, pois, de facto, em curso desde 1992, com resultados visíveis e oportunamente divulgados.

Em simultâneo com esse trabalho de inventariação foi desenvolvida uma aplicação informática com utilização de imagem digitalizada que possibilitará um mais eficaz tratamento dos dados que se vão recolhendo e permitirá uma ligação efectiva às autoridades nacionais e internacionais que controlam a circulação de bens culturais móveis. Como é compreensível, é praticamente impossível fazer prova da propriedade de uma obra de arte, requisito indispensável para conseguir a sua recuperação em caso de roubo, sem possuir imagens detalhadas da mesma, pelo que também esta actualização tecnológica, associada ao inventário fotográfico dos bens móveis e à renovação e requalificação dos espaços museológicos, com a criação de adequadas infra-estruturas técnicas, vem demonstrar uma grande preocupação em reunir as melhores condições de segurança para o património cultural na posse do Estado.

Como é natural, foi oportunamente decidido que o inventário e a respectiva difusão deveriam contemplar em primeiro lugar as colecções do Estado para que esse exemplo de estudo, documentação fotográfica exaustiva e sequente publicação fosse entendido, pelos particulares e pelas instituições detentoras de património cultural, como um exemplo a seguir. O Estado não pode forçar os particulares e as instituições a procederem ao inventário das respectivas colecções, pelo que outra atitude, que não a persuasão pelo exemplo, teria efeitos contraproducentes.

Verifica-se hoje, pois, uma crescente receptividade por parte de entidades detentoras de valioso património, designadamente por parte da Igreja, em recorrer aos institutos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura para efectuar o inventário da suas colecções. São exemplos desta boa colaboração os inventários da ourivesaria da Sé de Braga, da diocese de Viseu, das Misericórdias de Vila Franca de Xira e Amarante, da Irmandade da Nossa Senhora do Carmo de Faro, da Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte, da diocese de Aveiro (em colaboração com a Câmara Municipal e particulares), entre outros.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/Vl(3.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao Plano de Desenvolvimento Regional relativo ao Alentejo.

Informação n.» 1173/DSIR/94

Em resposta ao ofício n.° 2152, de 21 de Junho de 1994, do Gabinete da Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, e tendo recebido informação da Comissão Comunitária da Região do Alentejo sobre o assunto em epígrafe em 22 de Dezembro de 1994, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Centro Regional de Turismo

Esta infra-estrutura irá localizar-se em Évora, sendo a sua execução e gestão assegurada pela associação entre as comissões regionais de turismo e regiões de turismo do Alentejo. Este processo está em curso e dele depende o arranque do projecto.

2 — Centros abastecedores (3)

A necessidade de criar infra-estruturas/equipamentos que assegurem o escoamento e comercialização dos produtos gerados na região é fundamental, por um lado, para garantir o abastecimento dos mercados locais de produtos de qualidade oriundos da região e, por outro, para assegurar o necessário rendimento dos produtores locais.

A localização destes centros deverá ser em Portalegre, Beja e num concelho do litoral alentejano a definir.

Os projectos estão ainda em fase de preparação.

3 — Infra-estruturas de apoio à actividade económica

Estão já identificadas intenções de investimento, que poderão vir a traduzir-se em candidatura até ao fim do corrente ano, nomeadamente:

Intervenção no parque industrial e tecnológico de Évora; Intervenção no parque industrial de Portalegre; Intervenção no parque industrial de Vendas Novas.

Estas intervenções são da responsabilidade das respectivas câmaras municipais e poderão ter uma comparticipação até 75 % do investimento elegível, caso sejam aprovadas.

4 — Intervenções de recuperação do património arquitectónico e turístico (20)

As intervenções previstas nesta área são muito diversificadas e corresponderão a candidaturas de um leque alargado de beneficiários.

Nesta altura conhecem-se já as seguintes intenções de investimento por parte das autarquias locais:

Na área do termalismo, propostas de intervenção da Câmara Municipal de Niza e da Câmara Municipal de Fronteira;

No aproveitamento turístico de barragens, proposta de intervenção na barragem de Odivelas por parte da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e proposta de intervenção na barragem de Alvito por parte da Câmara Municipal de Portel.

Na área da recuperação de castelos, monumentos e património arqueológico, são conhecidas propostas das Câmaras Municipais de Reguengos de .:! Monsaraz, Redondo, Mourão, Moura, Montemor--o-Novo, Mértola, Elvas, Arraiolos e Alandroal;

Na área de ampliação, recuperação ou criação de núcleos museológicos, apresentaram propostas as Câmaras Municipais de Moura, Mértola, Barrancos, Castro Verde, Alvito, Aljustrel, Campo Maior, Beja, Vidigueira, Monforte e Vila Viçosa.

5 — Informa ainda a Comissão Comunitária da Região do Alentejo que esta lista não é exaustiva e corresponde apenas a intenções de investimento já manifestadas mas ainda não concretizadas.

Relativamente ao atrás mencionado, tem a Comissão Comunitária da Região do Alentejo estabelecido contactos com diversas entidades em cada uma das áreas no sentido de suscitar o aparecimento e apoiar a preparação de projectos que se revelem de interesse para o desenvolvimento da região nos seus múltiplos aspectos.

28 de Dezembrode 1994.— A Técnica, Carla Silva.

MINISTÉRÍO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7307VI (3.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre problemas na pesca do bacalhau.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Em 1991 não havia 51 embarcações de pesca do bacalhau. As embarcações de pesca do bacalhau, tradicionais emblemas da capacidade pesqueira do povo português, foram sendo abandonadas a partir dos anos 60 e substituídas por embarcações de pesca motorizada com capacidade de pesca diversificada.

Admite-se, no entanto, dada a similitude numérica e a zona geográfica de actividade, que se queira referir a frota portuguesa de embarcações do largo licenciadas para exercer actividades de pesca nas águas do Atlântico Norte.

Com efeito, em 1991 foram licenciados 45 navios para operar na zona NAFO, 1 navio em águas da Noruega e 1 navio no Svalbard. Esta larga zona geográfica corresponde à área em que é pescado o bacalhau.

A ser esta a realidade referida, esclarece-se que em 1994 foram licenciadas para exercer actividade na mesma zona 16 embarcações. Esta diminuição do número de licenças emitidas é significativamente inferior à redução das possibilidades de pesca na área, já que, para espécies sujeitas a TAC (bacalhau, cantarilho e. peixes planos) em 1991, e considerando-se unicamente a zona NAFO, a quota susceptível de ser utilizada por Portugal era de 30 218 t, tendo baixado para 6185 t em 1994.

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As possibilidades de efectuar capturas destas espécies em águas da Noruega e Svalbard têm evoluído no sentido inverso. Assim, até à assinatura do Acordo do Espaço Económico Europeu, as possibilidades de pesca em águas da Noruega estavam limitadas a 8101 de cantarílho, tendo passado Portugal a dispor de possibilidades de pesca de bacalhau de 3825 t em 1994, que irão aumentando até atingir as 49501 em 1996. No Svalbard, em 1991, Portugal teve acesso a 7701 de bacalhau e este montante tem sempre vindo a aumentar a partir desse ano: 12801 em 1992, 18501 em 1993 e 23901 em 1994.

A determinação das possibilidades de pesca em águas internacionais do Atlântico Norte é regulada nos termos da lei internacional pela Organização das Pescas do Atlântico Norte (NAFO), entidade de direito internacional de que a União Europeia é membro. Nesta organização internacional, as possibilidades de pesca são anualmente fixadas pelo Comité de Pescarias, em que têm assento todas as partes contratantes, com base em pareceres científicos sobre o estado dos stocks e a previsão da sua evolução.

As rigorosas medidas de limitação e controlo do esforço de pesca que vêm sendo adoptadas desde 1992 deverão surtir efeitos nos recrutamentos que ocorrerem a partir dessa data, pelo que se prevê poderem vir a ter resultados significativos nos stocks capturáveis a partir de 1997.

Relativamente às negociações para o alargamento da União Europeia à Noruega, que foram concluídas em Março deste ano, Portugal logrou alcançar o aumento das possibilidades de pesca se a Noruega viesse a aderir à União Europeia em 5787 t, a crescer às previstas no Acordo de Espaço Económico Europeu. Tendo a Noruega decidido não aderir, ficaram prejudicados os resultados positivos obtidos nesta negociação.

É ainda referida a questão do consumo do bacalhau. É conhecido que o consumo desta espécie representa, por si só, cerca de 50 % do consumo de peixe em Portugal. Como nas águas nacionais o bacalhau é uma espécie que aparece muito raramente, e nunca em quantidades significativas, compreende-se que a relação entre o que se pesca e o que se consome seja desfavorável à área de produção.

Os valores conhecidos são, todavia, melhores que os apontados em sede de requerimento.

12 de Janeiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VI (3.")-AC, do Deputado Fernando Sousa (PS), sobre abastecimento de água à cidade de Ermesinde.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Município de Valongo integra-se, entre outros, no sistema multimunicipal de abastecimento de água à área sul do Grande Porto. Foi já apresentado o estudo prévio do projecto da estação de tratamento de água e tomada de água superficial, órgãos que integram ai.' fase do sistema, cuja construção se prevê junto das actuais captações de Lever.

2 — Dada a actual situação deficitaria que se verifica na estrutura de produção em Lever, alguns municípios estão a candidatar ao Fundo de Coesão um conjunto de obras de emergência, visando na próxima estiagem as necessidades de consumo dos municípios dependentes dos Serviços Municipais de Água e Saneamento do Porto. No seguimento destas diligências, a Câmara Municipal de Valongo formulou um pedido de financiamento ao Fundo de Coesão para a realização de obras no valor de 485 000 contos, integrando os seguintes trabalhos:

Conclusão de dois reservatórios (RI e R3) com uma capacidade total de 9500 m3;

Execução da conduta adutora entre os reservatórios existentes e R3;

Ligação do reservatório de Monte Pedro ao reservatório R3;

Instalação de um sistema auxiliar de bombagem, para melhorar a capacidade de transporte da conduta instalada entre o nó de Vale de Ferreiros e os reservatórios existentes em Ermesinde.

10 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto Internacional de Faro.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.* do seguinte:

1 — No referido Aeroporto só se procede à manutenção de 1.° grau, isto é, lavagens exteriores com água das aeronaves em casos de emergência, efectuadas por um corpo de bombeiros, sendo estas águas lançadas na rede de drenagem pluvial do Aeroporto.

2—Existe um esgoto de natureza doméstica nas instalações de apoio, que corresponde a cerca de 3000 habitantes.

3 — A zona das instalações antigas é servida por uma rede unitária, cujo efluente é lançado directamente na ribeira de Vale das Almas. A zona de instalações modernas é servida por uma rede separativa. A rede de águas pluviais lança o seu efluente na rede hidrográfica próxima, enquanto a rede doméstica lança o seu efluente no ET AR noroeste de Faro, depois de passar por uma caixa de retenção de óleos e gorduras.

4 — Este Ministério, através do Gabinete de Inspecção e de Auditoria da Direcção-Geral do Ambiente, promoveu já uma vistoria enquadrada num plano mais vasto e com objectivo preventivo, cujo efluente apresentava os SST (84 mg/l) e o CGO (214 mg/l 02) acima do permitido pela legislação em vigor. Disto já foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Faro.

Resta acrescentar que a ANA — Aeroportos de Navegação Aérea já incluiu no seu orçamento para este ano 110 000 000$ com a finalidade de renovar a sua rede de esgotos domésticos no sentido de o efluente da rede unitária ser drenado para a rede separativa.

9 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, . TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VI (4.*)-AC,' do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a conclusão das obras do JP 6.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3433, de 8 de Novembro do ano transacto, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — O lanço do itinerário complementar n.° 6 (JP 6) compreendido entre proximidades de Alcanena (ligação ao JP l/A 1) e o nó da Atalaia, numa extensão aproximada de 20 km, encontra-se já aberto ao tráfego.

2 — O lanço seguinte, Atalaia-Abrantes, com uma extensão de cerca de 22 km, encontra-se em fase avançada de construção, prevendo-se a sua conclusão e consequente abertura ao tráfego no 2.° semestre do presente ano.

3 — Relativamente aos dois restantes lanços, até à ligação com o JP 2, designadamente Abrantes-Mouriscas e Mouriscas-Gardetè (IP 2), o primeiro foi já concursadò, decorrendo neste momento o processo conducente à sua adjudicação, enquanto para o segundo está em curso a elaboração do respectivo projecto de execução, que ficará concluído muito em breve.

Admite-se que a construção do lanço Abrantes-Mouriscas fique concluído no 2.° semestre de 1996 e que a empreitada correspondente ao lanço Mouriscas-Gardete (JP 2) venha a ser adjudicada durante o ano de 1995 e a entrada em funcionamento deste lanço se processe antes do final de 1997.

10 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Escola Secundária do Feijó.

Relativamente ao ofício n.° 2819-P." 02/94.160, de 23 de Novembro de 1994, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.' a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, sobre o assunto acima citado:

1 — Havia algumas instalações sanitárias fora de serviço, tendo sido reparadas no mês de Novembro por acção directa da Escola com apoio financeiro da DREL. Para o efeito foi transferida para a Escola a verba de 1 000 000$.

2 — Quanto à construção da nova Escola, já foi proposta à Câmara Municipal de Almada a celebração de um acordo de colaboração.

5 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VI (4.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre alterações introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigor desde 1975.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 3662, de 25 de Novembro passado, que o Conselho Nacional da Confederação Helvética votou favoravelmente, em 14 de Dezembro, a proposta de aceitação do decreto federal aprovando o Acordo Adicional à Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça.

O Acordo Adicional terá ainda de ser aceite pelo Conselho dos Estados, o que se espera venha a suceder no 1.° trimestre do ano corrente.

Pelo Chefe dó Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o mau funcionamento da pedreira da freguesia de São João da Várzea, Amarante.

Na sequência dq requerimento parlamentar n.° 176/VI (4.")-AC, do Sr. Deputado Luís Sá, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

Em face da reclamação de José Guedes, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte efectuou em 9 de Novembro de 1993 vistoria à pedreira em causa e encontrou algumas.deficiências, nomeadamente a níveis de empo-eiramento e ruídos, tendo sido disso informado o reclamante.

Em 4 de Fevereiro de 1994, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, conjuntamente com a Direcção Regional da Indústria e Energia, vistoriou as instalações da GEOGRANTTOS, tendo sido acordado que esta empresa teria de proceder ao controlo do em-poeiramento, ruído e vibrações na pedreira.

Em 9 de Agosto de 1994 a Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte enviou um relatório do levantamento do empoeiramento, ruído e vibrações da pedreira elaborado pelo Instituto Geológico e Mineiro, verificando-se que o empoeiramento, o ruído e as vibrações apresentam valores inferiores ao máximo admissível pela legislação em vigor.

9 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VI (4.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o acesso do Instituto Camões à INTERNET.

Tenho a honra de informar V. Ex.°, com referência ao ofício n.° 3722, de 30. de Novembro passado, que o Insti-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

tuto Camões tem vindo a desenvolver contactos com o PUÜG' (Portuguese Unix Users Group) e o Departamento de Informática da Universidade Nova de Lisboa, tendo em vistam estabelecimento de um banco de dados e diversos boletins acessíveis através da INTERNET, bem como a instalação de um sistema integrado de correio electrónico. Prevê-se que tais projectos venham a ser gradualmente concretizados ao longo do corrente ano.

Pelo Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 209WI (4.">AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoal assalariado dos Consulados de Portugal nos Estados Unidos da América do Norte.

Tenho a honra de informar V. Ex.\ com referência ao ofício n.° 5820, de 14 de Dezembro passado, que tem este Ministério vindo a prestar a melhor atenção ao problema do estatuto do pessoal assalariado dos consulados e embaixadas de Portugal, visando a obtenção de uma solução correcta e justa.

Contudo, ao longo de todo este intrincado processo têm vindo a levantar-se algumas complexas questões que dificultaram o seu normal prosseguimento, nomeadamente dúvidas quanto à compatibilidade constitucional de algumas soluções nele acolhidas.

Por outro lado, subsistem ainda alguns problemas materiais, bem como de regulamentação de vários aspectos específicos, os quais dificultam assim a sua aplicação prática, pese embora toda a boa vontade em pretender promovê-la no mais curto prazo possível.

Pelo Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 224/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código da Estrada por parte da Direcção-Geral de Viação.

No seguimento do solicitado pelo ofício em referência, cumpre-me, relativamente às questões apresentadas no requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1.° Os factos são do conhecimento público, já que o trabalho desenvolvido pela EDINFOR foi objecto de explanação por responsável daquela empresa, na sessão de apresentação do Código da Estrada, realizada no Centro Cultural de Belém em 30 de Setembro último, e teve larga cobertura noticiosa.

Os procedimentos foram homologados pelo Secretário de Estado da Administração Interna, que detém competência delegada para o efeito.

2.° A entrada em vigor do Código da Estrada ainda no ano de 1994 exigia que se procedesse às especificações tácticas do sistema de suporte de tratamento e memoriza-

ção da informação, o que aconselhava que se adoptasse uma solução que envolvesse trabalho de criação técnica em regime de interacção com os principais intervenientes na elaboração do Código da Estrada.

Esta problemática foi assim objecto de' apreciação na Comissão Executiva do Ano Português de Segurança Rodoviária e foi englobada no âmbito das acções que ficaram a cargo da Prevenção Rodoviária Portuguesa e vieram a ser contempladas nos dois protocolos celebrados entre a Direcção-Geral de Viação e aquela associação.

A EDINFOR presta serviços à Prevenção Rodoviária Portuguesa, e não à Direcção-Geral de Viação, no âmbito dos citados protocolos.

3.° Um dos protocolos traça o quadro geral da cooperação entre a Direcção-Geral de Viação e a Prevenção Rodoviária Portuguesa a prestar no âmbito do Ano Português da Segurança Rodoviária e da entrada em vigor do novo Código da Estrada, conforme decisão da respectiva Comissão Executiva (reunião de 27 de Julho de 1994).

O segundo protocolo tem já por objecto, além de outras iniciativas, como a divulgação do Código da Estrada, a potenciação da eficiência e prontidão no arranque da aplicação do novo.Código através da garantia pela Prevenção Rodoviária Portuguesa da concepção e disponibilização em tempo adequado dos suportes telemáticos e documentais de tratamento das informações inerentes à entrada em vigor do referido diploma, tendo já obtido o visto do Tribunal de Contas.

4.° No Orçamento do Estado, na rubrica «Transferências correntes — Instituições particulares», está consignada uma verba para a Prevenção Rodoviária Portuguesa. A respectiva gestão cabe por inteiro àquela associação.

5.° Trata-se de uma prestação de serviços à Prevenção Rodoviária Portuguesa, não tendo este Ministério elementos que permitam responder.

6.° Como ficou demonstrado, não há necessidade de reposição da legalidade, visto esta não ter sido violada.

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VI (4.*)-AC, dos Deputados Carlos Oliveira e Alberto Araújo (PSD), sobre a correcção de anomalias no IC 24.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3856, de 19 de Dezembro do ano transacto, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente ao IC 24, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

No âmbito da empreitada em vias de consignação (início) do IC 1-IC 24 (Freixieiro-Perafita-EN 107), está previsto que, em primeira fase e com um prazo de execução de cerca de 250 dias, se complete a duplicação da via desde o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro até à EN 105.

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/V1 (4.*)-AC, do DeputadOpGuilhenne d'Oliveira Martins (PS), sobre apoios comunitários à OGMA.

Relativamente ao assunto do documento em referência, informo V. Ex.* que a OGMA — Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A-, recebeu apoio comunitário.

9 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÔNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (4.*)-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre trabalhos efectuados na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmão,

Informação n.» 6/DP

Na sequência do despacho de V. Ex.* exarado sobre o ofício referência. DAPLEN/94, de 19 de Dezembro de 1994, tendo por base ò requerimento n.° 1/VI (4.*)-AR, de 15 de Dezembro de 1994, do Sr. Deputado José Lello, do Partido Socialista, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

Todos os processos de empreitadas de obras e fornecimentos efectuados na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmãos, L."1*, foram organizados pela Di-recção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e constam do quadro anexo, elaborado pela Divisão de Gestão Financeira em 10 de Janeiro de 1995.

Dos elementos existentes nesta Divisão é possível concluir que, sem prejuízo de melhor informação eventualmente disponível na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, os mesmos decorreram entre 1986 e 1992. O valor global das adjudicações foi de 277 662 340$, IVA incluído à taxa legal em vigor na altura.

O número de processos a que reporta aquele valor é de 16. Nesta Divisão existem somente 8, bastante incompletos, presumindo-se que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais os possua todos completos, a saber:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os procedimentos que foram adoptados na generalidade dos processos em apreciação, à luz dos elementos disponíveis, eram os seguintes:,

1) A Assembleia da República identificava a necessidade de determinada obra ou fornecimento e so-

licitava, através do director-geral competente, a intervenção da Direcção-Geral dos Edifíc^ips e Monumentos Nacionais; ^ j

2) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborava os estudos prévios e ou projectos e apresentava estimativas de encargos, para a execução dos mesmos;

3) A Assembleia da República manifestava,,a sua concordância com os projectos, ou eventualmente sugeria alterações aos mesmos, e explicitava a existência de disponibilidades orçamentais para o efeito;

y 4) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborava todo o processo de concurso, sempre que tal se justificava. Na elaboração do processo estava naturalmente incluída ' a escolha das empresas a consultar. A análise das propostas, o despacho de adjudicação,- bem como a celebração de contratos, cabiam integralmente à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Nesta fase do processo não ocorria qualquer intervenção da Assembleia da República, com excepção para a declaração de cabimento;

.5) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais enviava à Assembleia da República uma cópia do contrato celebrado com a empresa a quem tinha sido adjudicada a obra ou fornecimento;

6) Todo o processo respeitante ao acompanhamento e fiscalização da obra ou fornecimento era integralmente assegurado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Os pagamentos que eram feitos durante a execução das obras ou fornecimentos eram realizados mediante apresentação de autos de vistoria e medições da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

7) As revisões de preços e trabalhos a mais res-pei-tantes a algumas das obras executadas eram realizadas em conformidade com os trâmites usados por aquela Direcção-Geral para os processos de adjudicação.

Devido ao facto, atrás referido, de «os processos se encontrarem bastante incompletos», nada se pode afirmar, em bom rigor, sobre os aspectos referidos no n.° 3) do requerimento do Sr. Deputado José Lello (cumprimento dos prazos e eventuais reclamações ou deficiências verificadas). Já ocorreram problemas em algumas das obras referenciadas. Todavia, face aos elementos disponíveis na Assembleia da República e considerando o tempo já decorrido sobre a conclusão desses trabalhos, torna-se difícil estabelecer qualquer relação de causa-efeito entre eventual deficiência nas obras executadas e problemas ocorridos. Só uma entidade especialmente qualificada e competente (como por exemplo o LNEC) poderia analisar essas situações e retirar qualquer conclusão. Com os meios disponíveis na Assembleia da República esse trabalho afigura-se--nos completamente impossível de realizar.

12 de Janeiro de 1995. —O Chefe de Divisão, António Lourenço.

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ANEXO

Divisão de Gestão Financeira Trabalhos feitos na Assembleia da República pela firma Fonsecas & Irmão

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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