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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

em meados de 1995, um estudo de projecto de reestruturação das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira, para estar concluído até ao final de 1997, eventualmente

princípios de 1998, ficando a cobertura total do concelho à responsabilidade da PSP.

De acordo com algumas informações tornadas entretanto públicas, aponta-se para a existência de uma Divisão da PSP na cidade de Vila Fanca de Xira, de uma Secção no Forte da Casa e postos de atendimento com os respectivos meios móveis, e recursos humanos nas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria, Alverca, Alhandra, Calhandriz e Castanheira do Ribatejo.

Posteriormente, diversos autarcas, nomeadamente o presidente da Assembleia de Freguesia da cidade de Alverca, questionaram o Governo relativamente à necessidade de o dispositivo policial na cidade de Alverca não corresponder a um posto de atendimento mas a um nível de secção policial.

Ao mesmo tempo, diversos dirigentes do PSD fizeram chegar aos titulares da Administração Interna a sua reivindicação no sentido da concretização rápida desta proposta do Ministério da Administração Interna nos prazos previstos, chamando a atenção para o reforço de efectivos na cidade de Alverca e referindo a necessidade de avaliação da necessidade de instalação de um posto de atendimento na freguesia do Sobralinho e na zona de Arcena/Bom Sucesso.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, requeiro ao Ministério da Administração Interna, de acordo com as disposições regimentais e o Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:

1) Se o Governo, através do Ministério da Administração Interna, reafirma a vontade de concretizar o plano de reestruturação das forças de segurança previsto para o concelho de Vila Franca de Xira nos prazos anteriormente definidos;

2) Se o Governo está disponível para avaliar a necessidade de reforço da estrutura prevista neste plano para a cidade de Alverca e considerar a instalaçãp de postos de atendimento no Sobralinho e Arcena/Bom Sucesso;

3) Se a vontade manifestada por este Governo no sentido de criar polícias municipais vai inviabilizar o estudo de reestruturação das forças de segurança para o concelho de Vila Franca de Xira;

4) Com a criação da Polícia Municipal, em que áreas é que esta irá intervir e como será feita a articulação com outras polícias.

-s Requerimento n.9 52/VII (1.»)-AC

de 22 de Novembro de 1995

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Assunto: Proposta de reforma da Organização comum de

mercado das frutas e legumes. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os produtores de tomate do Ribatejo, reunidos em Benfica do Ribatejo, no passado dia 3 de Novembro de 1995, confrontados com a pretensão da Comissão Europeia de reforma da organização comum de mercado das frutas e legumes, particularmente no que se refere à redução em 200 000 t da quota nacional da produção de tomate fresco

para a indústria, manifestaram graves preocupações perante esta decisão, que, nomeadamente, significará de imediato:

O prejuízo para o sector de 7 milhões de contos;

O insucesso de cerca de 1400 explorações agrícolas, que correspondem a cerca de 4000 ha de terra de regadio, que não será utilizada e cuja reconversão não será fácil de fazer;

O questionar da mecanização já feita e futuramente subutilizada;

A existência de gravosas consequências na indústria transformadora.

Considerando o que este importante sector representa para os agricultores ribatejanos, que durante anos e anos se especializaram nesta cultura e produzem do melhor concentrado de tomate do mundo e também' para aqueles que vivem deste trabalho sazonal (cerca de 20 000 pessoas), ao abrigo do, disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe do seguinte:

Nesta matéria, aceita o Governo a proposta de diminuição da quantidade máxima garantida a Portugal para a produção de tomate destinado à transformação, gravemente lesiva dos interesses portugueses?

Requerimento n.9 53/VII (1.*>AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Situação e perspectiva da HTDROSOREFAME e

do sector da metalomecânica pesada. Apresentado por: Deputado António Filipe 0?CP).

A situação da empresa HIDROSOREFAME (resultante do desmembramento da SOREFAME após o controlo desta empresa pela transnacional ABB) afigura-se muito preocupante. De facto, em Janeiro de I993, aquando da sua criação, a HIDROSOREFAME ficou com 661 trabalhadores. De então para cá têm -se sucedido os despedimentos e as rescisões de contrato, ao ponto de restarem hoje 265 trabalhadores, cujos posto de trabalho estão também -ameaçados.

Tem sido notória da parte da ABB uma estratégia conducente ao desmantelamento das unidades industriais que controla no sector da metalomecânica pesada. Com o encerramento de empresas como a EQUIMETAL, a .MOMPOR, a SGM, a COMETNA e a SEPSA e as restrições drásticas de efectivos na SOREFAME, nà MAGUE e na SERMAGUE, este subsector, que chegou a empregar 13 600 trabalhadores, conta hoje com cerca de 1800 trabalhadores.

No caso da HIDROSOREFAME e da SOREFAME, a par dos despedimentos verificam-se situações de violação flagrante da legalidade, tais como um despedimento colectivo ilegal de 154 trabalhadores, despedimento de dirigentes sindicais, proibição de entrada de dirigentes sindicais nas empresas, discriminações salariais, sonegação de informação às comissões de trabalhadores, recurso ao «aluguen> de mão-de-obra para ocupar postos de trabalho permanentes, violações do direito à greve, etc.

Assim, considerando a gravidade das situações descritas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da