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Sábado, 27 de Janeiro de 1996 ffi

II Série-B — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

2.ºSUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 284 a 330/VII (l.")-AC]:

N.M 284 e 285/VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Educação e do Ambiente sobre, respectivamente, o reembolso do valor das propinas em excesso e a poluição na barragem do Funcho

(Silves)................................................................................ 52-(ll)

N.° 286/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre a empresa Cabos de Ávila....................................... 52-01)

N.0287/VII (l.')-AC —Do Deputado António Dias (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da ■ Administração do Território e do Ambiente sobre o Parque

Nacional da Peneda-Gerês.................................................. 52-01)

N.° 288/VII (l.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Justiça sobre as instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Tribunal de Círculo Judicial de

Alcobaça............................................................................. 52-02)

N.M 289 e 290/V1I (1 .')-AC — Do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, obras em edifícios escolares do concelho de Vila Nova de Familicão e variantes urbanas a Vila Nova

de Famalicão e circular urbana à vila de Joane............... 52-02)

N." 291/VII (l.')-AC —Dos Deputados Helena Santo e Galvão Lucas (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre regulamentação

do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro................ 52-03)

N.°292/V1I (l.*)-AC — Dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Silva Carvalho (PP) ao Ministério da Saúde sobre acontecimentos ocorridos no serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia.................. 52-03)

N.« 293 e 294/Vn (1.'}-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério da Educação solicitando listagem das associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e associações de estudantes e informações sobre

o ensino público superior................................................ 52-(14)

N.°»295 a 297/VII (l.')-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre, respectivamente, os planos para estabelecimentos de ensino superior público em Lamego, atrasos no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos e a

elevação de Vizela a concelho.......................................... 52-05)

N.M298 a 30(WiI (l.")-AC —Dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e das Finanças sobre, respectivamente, a situação do troço do itinerário principal n.° 4 entre Bragança e Quintanilha, o Museu Militar de Bragança e a legalização de edifícios ocupados pela

Câmara 'Municipal de Bragança.................. ........................ 52-05)

N 05 301 e 302/VII (1 •)-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Desporto sobre, respectivamente, os danos causados pelo mau tempo no concelho de Tondela e os novos investimentos no complexo

desportivo de Lamego..................................................,..... 52-0$)

^»303 a 306/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Educação, das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre.

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respectivamente, a falta de clareza na resposta a um requerimento sobre a situação do pavilhão desportivo escolar em Alhandra que se encontra em construção, a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social, o novo aeroporto na região de Lisboa e programas

de reabilitação urbana........................................................ 52-(17)

N.° 307/Vn (1 .>AC — Dos Deputados Mota Amaral, José Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD) ao Ministro Adjunto

sobre a RTP nos Açores.................................................... 52-(l8)

N.° 308/VII (l.')-AC —Do Deputado Jorge Roque da

Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico

de Aveiro............................................................................ 52-( 18)

N.° 309/Vn (l.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre paragem das obras de construção da Escola Superior de

Teatro e Cinema................................................................. 52-(i9)

N.° 310/VII (l.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a alienação de um terreno de uso público pela Junta Autónoma de Estradas

a um particular.................................................................... 52-(19)

N.»311 e 312/VII (l.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, lamas contaminadas no rio Trancão e a

Convenção de Londres...................................................... 52-(19)

N.° 313/VH (l.')-AC —Dò Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS) ao mesmo Ministério sobre a situação ambiental e de saúde pública vivida em São Miguel do

Souto (Santa Maria da Feira)............................................ 52-(19)

N.° 314/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos arrendatários do Estado da Herdade dos Machados (Moura) 52-(20) N.° 315/Vrj (l.')-AC — Do Deputado Gavino Paixão (PS)

ao mesmo Ministério sobre electrificações agrícolas....... 52-(20)

N.° 316/VII (l.')-AC — Dos Deputados José Costa Leite, Fernando Pereira-e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre indemnizações aos agricultores vítimas

das geadas tardias de 1995 ................................................ 52-(21)

N.° 317/VII (l.*)-AC —Do Deputado José Costa Leite (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento na Região Norte ...................................................................... 52-(21)

; N.° 318/VII (l.")-AC —Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do itinerário complementar n.° I no distrito de Aveiro.................................................................................. 52-<21)

, N.°»3I9 e 320/VII (I.')-AC — Dos Deputados Álvaro Amaro e Soares Gomes (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a construção do troço da estrada nacional n.° 324 Pinhel-Marialva (Meda) e a correcção do traçado e reposição do pavimento da estrada

nacional n.° 340................................................................ 52-{2l)

N.° 321/VII (l.*)-AC — Dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD) ao Ministério da Educação

sobre o financiamento das escolas profissionais............... 52-(22)

N.M322 e 323/VII (l.')-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre reembolso das verbas relativas ao pagamento de propinas e instalações desportivas da Escola Secundária da Baixa da Banheira. 52-(22)

N.°324/VH (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da UNIAGRI — União

das Cooperativas Agrícolas do Noroeste Português......... 52-(23)

N.° 325/Vn (l.*)-AC — Dos Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre apoio à

plantação de medronheiros no Baixo Alentejo................. 52-{23)

N.° 326/Vn (l.')-AC — Do Deputado Fernando de Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a inscrição orçamentai

da construção do quartel dos bombeiros voluntários de

Santa Marinha do Zêzere................................................... 52-(23)

N."327 e 328/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto e ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, as cheias do Ribatejo, em particular no concelho de Vila Franca de Xira, e a instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo predial em Vila Franca de Xira 52-(24) N.° 329/Vn (l.')-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PS) ao Ministério do Ambiente sobre prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo 52-(24) N.» 330/VTl (l.*)-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre processos disciplinares a dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP................................................................................ 52-(25)

Respostas a requerimentos [n.- 5, 28, 78, 85, 138, 159 e 183/VTJ (l.^-AC e 7 e 10ATJ (l.")-AL):

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 5/VII (l.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre reserva de um corredor

para uma travessia do Tejo em Lisboa............................. 52-(25)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 28/ Vil (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

a alienação de património do Ministério........................... 52-(25)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 78/VII (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Programa de Actividades Ocupacionais .................................................................................. 52-(26)

Do Ministério da Agricultura,'do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 85/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro

Regional do Algarve.............................................................. 52-(26)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 138/VI1 (1.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre as condições de funcionamento do Centro de Saúde de

Tondela................................................................................ 52-(26)

Da Secretaria de Estado da Indústria ao requerimento n.° 159/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando a publicação Situação da Indústria em 1993 (a).

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 183WH (!.")--AC, dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre o corte dos financiamentos dos agrupamentos

de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança....... S2-(27)

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 7/VII (l.")-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a variante à estrada nacional.

n." 10 em Alverca (2." fase).............................................. S2-(27)

Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.° 10/ VII (l.')-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre transportes escolares no concelho do Cadaval.................. 52-<27)

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.8 284/VII (1.fl)-AC

de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Reembolso do valor de propinas em excesso. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Todas as instituições de ensino superior garantirão o reembolso do valor de propinas pago em excesso a todos os estudantes que se encontram nessa situação, de acordo com- o artigo 5.° da Lei n.° 1/96?

Requerimento n.9 285/VII (1.fl)-AC de 22 de Janeiro de 1996

Assunto: Poluição na barragem do Funcho (Silves). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

De acordo com notícia tornada pública, a barragem do Funcho, albufeira construída para garantir o abastecimento do Barlavento Algarvio, encontra-se repleta de lixo da mais diversa natureza.

Também nos aquíferos de superfície da zona envolvente é frequente encontrar acumulação de lixo.

De acordo com a mesma notícia, já foram até utilizados barcos a motor na referida barragem, com todos os custos de poluição daí decorrentes.

Considerando que a responsabilidade de fiscalização de poluição e de fontes poluidoras de todo o domínio público hídrico, do qual a albufeira em questão faz parte, é do Ministério do Ambiente:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre o seguinte:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento desta situação?

2) Que medidas está ou vai tomar esse Ministério no que concerne nomeadamente à prevenção deste tipo de atentados ecológicos e à fiscalização da albufeira?

Requerimento n.° 286/V1I (1.«)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Empresa Cabos de Ávila.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando a preocupante situação que se vive em muitas empresas do distrito de Lisboa, designadamente no concelho da Amadora, geradora de insegurança, mal-estar social face à perspectiva de desemprego para muitos trabalhadores e respectivas famílias deles dependentes;

Considerando, na adopção de medidas que sustenham a destruição sistemática dessas empresas, a sua falência e o desemprego de milhares de trabalhadores;

E considerando, por último, que a empresa Cabos de Avila se encontra em situação económica e financeira preocupante, que exige do Governo — por ser o Estado o prin-

cipal credor— medidas urgentes com vista ao saneamento da empresa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a seguinte informação:

Que medidas e quando pensa esse Ministério adoptar com vista à preservação da empresa Cabos de Ávila e à manutenção dos 250 postos de trabalho aí existentes?

Requerimento n.fl 287/VI (1.B)-AC de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Parque Nacional da Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado António Dias (PS).

O Parque Nacional da Peneda-Gerês é o único que existe em Portugal. Foi criado há quase um quarto de século — 24 anos —, tendo sido finalmente aprovado, há pouco mais de um mês, o Regulamento do seu Plano de Ordenamento.

Apesar de a existência desta área protegida já ser longa, tardam a ser sentidos pelas populações residentes os benefícios reais e legítimos pelo facto de lá terem nascido e de lá viverem.

Quando a EDP decidiu construir as barragens do Alto Lindoso e de Touvedo-Salvador, apesar de ter realizado estas duas grandes obras de aproveitamento hidroeléctrico sem qualquer estudo de impacte ambiental, logo se colocou a necessidade vital para aquela região de serem executados planos de ordenamento das margens das albufeiras para regulamentar a sua ocupação, evitando a anarquia existente noutros locais semelhantes.

Vários anos são passados, as albufeiras já produzem e trabalham na sua plenitude, mas ainda nada se sabe de concreto quanto à execução destes planos de ordenamento.

A pergunta que coloco é a seguinte:

Para quando está prevista a realização dos planos de ordenamento das margens das albufeiras de Lindoso e Touvedo-Salvador. e quem vai assumir a sua realização?

Sem ordenamento estará irremediavelmente comprometido o processo de desenvolvimento sustentado que se pretende e que tarda a chegar a esta zona.

Por outro lado, em termos de preservação do património construído e a construir, nunca foram oferecidas verdadeiras compensações nem alternativas para equilibrar e compensar as restrições impostas quer pelas sucessivas direcções do Parque Nacional da Peneda-Gerês quer também pelas autarquias, como decorre da própria lei.

Pergunto:

Que medidas concretas estão previstas para beneficiar òs residentes e naturais do Parque Nacional da Peneda-Gerês na área da construção e da manutenção do património construído já existente?

Ainda não está em execução um sistema fundamental para assegurar um mínimo de qualidade de vida dentro desta área. Refiro-me à recolha e, tratamento dos resíduos sólidos, medida urgente e inadiável que continua a permitir a conspur-cação de toda a zona ao atentar contra as mais elementares necessidades da sua população.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Pergunto:

Para quando a implementação de um eficaz sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos em toda a área do .Parque Nacional da Peneda-Gerês?

Tenho conhecimento de que continuam por pagar antigas dívidas assumidas pela direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês, mas que as populações tarde e mal vêem satisfeitas. Refiro-me concretamente, a pagamentos de indemnizações relativas a prejuízos causados pelo lobo e também relativas ao pagamento de madeiras.

Pergunto:

Para quando uma forma eficaz e atempada de satisfazer estes pagamentos?

Fixar as populações, terminar definitivamente com situações de conflito, proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos naturais e residentes na área do Parque Nacional tem de ser uma prioridade assumida e integralmente realizada, caso contrário continuarão a ser defraudadas as expectativas e os objectivos do único Parque Nacional existente no nosso país.

Requerimento n.9 288/VI (1.B)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Justiça comprou há cerca de três anos pelo valor de 140 000 000$ o antigo edifício da Cooperativa Agrícola de Alcobaça para ali instalar os serviços notariais e as Conservatórias, mas o prédio de vários andares está abandonado, a degradar-se e sem qualquer utilização, quando o Tribunal de Alcobaça não tem as condições necessárias para aplicar a'justiça. E o Ministério está a pagar uma renda de centenas de contos pelas instalações que tem arrendadas para o Instituto de Reinserção Social; quando é proprietário em Alcobaça de um prédio vazio e abandonado, onde pode e deve instalar rapidamente este Instituto, os serviços notariais e as Conservatórias.

A mudança deste serviços permitia resolver a falta de instalações do Tribunal, que não tem condições rmrdrnas para funcionar.

É urgente alterar a situação.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:

1) Qual o ponto da situação no que se refere a este edifício?

2) Qual o prazo previsto para a mudança dos serviços notariais e as Conservatórias para este edifício?

Requerimento n.» 289/VII (1.B)-AC

de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Obras em edifícios escolares do concelho de Vila

Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes (PS).

No município de Vila Nova de Famalicão os estabelecimentos de ensino básico e secundário registam taxas de so-breocupação situadas entre os 115% e os 180%, pelo que são muitas e variadas as dificuldades encontradas por todos os responsáveis ao longo do ano lectivo sem que se vislumbre quando poderão as mesmas ser sanadas a contento dos mais directos interessados no processo educativo e da própria comunidade.

Parte das dificuldades poderá residir no facto de aquele município se situar no distrito de Braga, região da Europa com uma das mais elevadas taxas de crescimento demográfico e com maior população em idade escolar, o que logicamente releva em matéria de frequência e necessidades escolares.

Aquele município tem devidamente enquadradas as suas preocupações com esta área numa «Carta escolar» que serviu para desenvolver um longo e complexo processo negocial com o Ministério da Educação, o qual chegou ao ponto de ter sido submetida à apreciação do então Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Dr. Castro Almeida, uma proposta de contrato-programa a celebrar entre a tutela e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Contudo, o que se verificou é que o mesmo não mereceu a aprovação da tutela, quedando-se apenas pela criação de um estabelecimento de ensino de tipologia EB 2, 3 na freguesia de Calendário, com o intuito de descongestionar os dois estabelecimentos de ensino secundário situados na zona urbana do concelho.

Paralelamente, na EB 2, 3 do Dr. Bernardino Machado, da vila de Joane, do mesmo concelho, as dificuldades encontradas prendem-se com a ausência de um equipamento desportivo.

Aquela Escola chegou a ser contemplada com uma proposta oriunda da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para, através de um contrato-programa, ali se edificar um gimnodesportivo no âmbito do programa «Desporto: Ano 2000».

Contudo, e por proposta dos responsáveis daquela Secretaria de Estado e do INDESP, aquele equipamento seria substituído por uma piscina escolar coberta. E isto sob o argumento de que na mesma localidade já existia um gimnodesportivo — na Escola Secundária do Padre Benjamim Salgado— e por ser um centro urbano situado numa confluência de freguesias com um universo estudantil bastante numeroso.

Neste momento, e desde Outubro de 1994, aquele estabelecimento de ensino não viu desbloqueado o processo e não tem nem pavilhão (conforme inicialmente negociado) nem piscina coberta (conforme posteriormente prometido pela tutela).

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Quando prevê o Governo proceder ao lançamento das obras de construção da EB 2, 3 de Calendário e da piscina coberta da EB 2, 3 do Dr. Bernardino Machado, de Joane?

2) Qual o período de execução previsto para as mesmas obras?

Requerimento n.« 290/VII (1.8)-AC de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Variantes urbanas a Vila Nova de Famalicão e

circular urbana à vila de Joane. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes (PS).

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A cidade de Vila Nova de Famalicão é, segundo os estudos da Junta Autónoma de Estradas, um dos maiores cruzamentos rodoviários do País e verdadeiro interface do trânsito para Braga, Guimarães, Porto, Santo Tirso, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Barcelos.

Trata-se de um problema de trânsito gravíssimo, que tem provocado situações de congestionamento alarmantes, bem como grande índice de sinistralidade, com a passagem de mais de 30 000 veículos e 800 autocarros por dia.

Há mais de 10 anos que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão tem vindo a reivindicar a execução de variantes urbanas à cidade (nascente e poente) permitindo assim equacionar definitivamente a resolução de situações de pressão causadas pelo trânsito no núcleo urbano. Aliás, tal pretensão esteve inscrita na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave e foi alvo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/90, de 27 de Setembro, e 33/94.

Igualmente graves são os problemas de tráfego na vila de Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão, causadores de graves congestionamentos e de alto índice de sinistralidade.

O movimento de viaturas na estrada nacional n.°206 (Famalicãc-Guimarães) deve-se ao facto de estarmos perante uma das zonas mais industrializadas do Norte do País e porque também nessa localidade é debitado todo o trânsito da via intermunicipal Joane-Vizela, construída pela Associação de Municípios do Vale do Ave.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte:

1) Em que fase se encontram os projectos referentes às variantes a nascente e a poente à cidade de Vila Nova de Famalicão, bem como à circular urbana à vila de Joane?

2) Quando tenciona o Governo lançar estas obras, bem como qual o prazo de execução das mesmas?

Requerimento n.B 291/VII (1.»)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro.

Apresentado por: Deputados Helena Santo e Galvão Lucas (PP).

1 — A inexistência de seguros de colheita bonificados de modo a torná-los acessíveis a todos os agricultores portugueses tem sido uma das suas reivindicações e foi e é também uma grande preocupação do Partido Popular.

2 — Reconhecemos a publicação do Decreto-Lei n.° 326/ 95, de 5 de Dezembro, mas a verdade é que o mesmo aguarda regulamentação para entrar em vigor.

3 — Em reunião havida com a Associação de Fruticultores da Beira Távora, uma vez mais nos apercebemos da grande preocupação dos agricultores de Moimenta da Beira relativamente a esta questão, uma vez que se aproxima a época das geadas, e a regulamentação atempada e adequada daquele decreto-lei poderá evitar a repetição dos elevados

prejuízos sofridos pelos agricultores em geral e em especial os daquela região, em anos anteriores, e dos quais ainda não foram ressarcidos na sua totalidade.

Assim, nos termos regimentais, solicitamos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

a) Para quando a regulamentação, que-se entende urgente, do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro?

b) Está o Governo disposto a criar um verdadeiro seguro agrícola a custos aceitáveis para os agricultores portugueses? Quando?

Requerimento n.a292/VII (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1996

Assunto: Acontecimentos ocorridos no serviço de pediatria

do Instituto Português de Oncologia. Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e

Silva Carvalho (PP).

Maria José Nogueira Pinto e Silva Carvalho, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vêm requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tinham conhecimento dos factos relatados na exposição que se junta em anexo (anexo n.° 1);

2) Se foram adoptadas as medidas e diligências adequadas ao imediato esclarecimento das situações expostas;

3) Se, terminadas as investigações, se concluir pela veracidade das situações relatadas, que medidas pensa adoptar no sentido de obstar a que acontecimentos desta gravidade possam voltar a ocorrer.

ANEXO N.° I

À Ex.™ Sr.' Ministra da Saúde:

As situações que aqui são relatadas foram recentemente vividas pelos subscritores desta carta que, na qualidade de pais, viveram o drama da morte dos seus filhos, talvez acelerada e, indiscutivelmente, agravada pelas gravíssimas insuficiências de funcionamento do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia de Lisboa (JPO), que consideram desumanizado e completamente desajustado à prestação de serviços de saúde minimamente aceitáveis. Vejamos os factos:

Algumas das crianças que são objecto desta exposição começaram a ser assistidas no IPO em Agosto de 1994, data em que lhes foram diagnosticadas doenças oncológicas.

A 29 de Setembro desse ano, uma delas foi sujeita a uma intervenção cirúrgica, que durou cerca de seis horas. Três dias depois (a 2 de Outubro), por volta das 14 horas, uma enfermeira informou a mãe da criança de que era necessário levar, para análise, um líquido que foi extraído de umas bolhas que apareceram na perna operada da criança e que era ela (a mãe) que tinha de deslocar-se ao laboratório, sito na Rua de Rodrigues Sampaio, em virtude de não haver no JPO pessoal para o fazer. A mãe dessa criança deslocou-se de táxi ao laboratório, deixando de estar com a sua filha.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Na noite de 3 para 4 de Novembro do mesmo ano (1994), uma criança é levada de urgência numa ambulância da Cruz Vermelha para o Hospital de D. Estefânia onde viria a falecer horas depois. Esta criança, que havia sido operada no dia 3, teve uma paragem cardíaca e não foi pronta e convenientemente socorrida no IPO porque não havia no serviço de pediatria nenhum ventilador. Ao entrar na Estefânia a opinião dos médicos acerca do tumor é algo diferente da emitida aos familiares da criança pelo médico do IPO. Aliás, é vulgar a contradição de opiniões fornecidas aos pais, mesmo por médicos de oncologia, o que leva a concluir que, se não existe mentira, existe sem dúvida ausência de verdade!

Uma outra criança que ali se encontrava internada tinha febres altíssimas e vómitos frequentes, não podendo por isso ser medicada por via oral, mas também não havia supositórios, e como era fim-de-semana a farmácia do Hospital estava fechada, vendo-se os familiares obrigados a comprar numa farmácia de serviço externo os medicamentos necessários para fazer baixar a febre e para serem ministrados no Hospital. Estranho funcionamento este de um hospital que se pretende e deveria estar na vanguarda da prestação de serviços de saúde!

A 7 de Agosto de 1995, uma destas crianças, que entretanto tinha tido alta, voltou a ser internada, tendo-lhe sido tirada unia radiografia nesse dia. Esta criança, devido à sua doença, encontrava-se impossibilitada de andar, mas o tempo que esteve à espera de ser atendida foi tanto que a criança se sentiu praticamente a desfalecer, não conseguindo já suportar o peso da cabeça. A mãe pediu por várias vezes que a filha fosse atendida, tendo-lhe sido dito que não era possível, que tinha de esperar que fosse resolvido um pequeno problema que tinha surgido (não se sabe nem compreende que tipo de problema se pode sobrepor a uma vida humana). Mediante a gravidade da situação desta criança a mãe suplicou que lhe arranjassem uma maca onde pudesse deitar a filha, tendo-lhe sido dito que não havia nenhuma maca disponível. Esta doente nesse mesmo dia tirou sangue para análise e mais uma vez teve de a mãe descer um 7." andar para levar o sangue ao laboratório, pois as análises eram urgentes e não havia de momento ninguém disponível. Como a criança se encontrava extremamente debilitada, não podendo ficar sozinha, viu-se a mãe obrigada a pedir auxílio do exterior. Será que em certos países do chamado Terceiro Mundo (subdesenvolvido) não há uma prestação de serviços de saúde melhor que a nossa? Mas o que mais escandaliza e ofende a memória das pessoas é terem presente que por esses dias o Ministro da Saúde inaugurou um novo hospital, tendo dito que no campo da saúde estava tudo bem. De que país estaria a falar?

Mas há mais:

Falando ainda da mesma criança, na noite de 7 para 8 de Agosto, uma enfermeira mediu-lhe o nível da temperatura colocando-lhe a mão na testa. Na manhã do dia seguinte repetiu-se a mesma cena e a conclusão foi mais uma vez de que a febre estava muito elevada. Por volta das 14 horas do dia 8 a mãe da doente perguntou à médica qual o diagnóstico que fazia, ao que a médica respondeu tudo indicar ter a doença afectado, os pulmões, afastando a hipótese por ela admitida no dia anterior de poder ser uma infecção, até porque na ficha da doente não constava que tivesse tido febre significativa. Mediante o relato da mãe da forma como havia sido tirada a febre, a médica ordenou que fosse convenientemente tirada a temperatura. Pasme-se de espanto e vergonha — não havia um termómetro em pediatria, e uns aparelhos eléctricos que tiravam a temperatura estavam ava-

riados, pelo que a mãe teria de ir à rua comprar um termómetro. Será que tudo isto não é uma miragem em vez de um serviço de saúde especializado e com pessoal convenientemente preparado e humanizado?

Esta criança viria a falecer,no ff O pelas 21 horas do dia 22 de Agosto próximo passador a partir das 19 horas a falta de ar e o sofrimento daquela criança eram simplesmente indescritíveis, mas quando foi pedida uma máscara de oxigénio, constatou-se que também não havia nada disto naquele serviço. Parece impossível, mas é verdade.

Quando uma destas crianças morreu, as palavras de conforto de uma enfermeira para os pais foram: de que é que estavam à espera, se afinal toda a gente sabia que ela estava cheia de tumores? Estimulante, sem dúvida!

Em termos de alimentação, era frequente levarem três ou quatro bananas para uma sala de 20 meninos. Como não havia ninguém que por artes mágicas fosse capaz de fazer a multiplicação das bananas, só três ou quatro meninos tinham direito a comer bananas. Por um lado, a copa fechava às 21 horas; se alguma criança sujeita a violentos tratamentos de quimioterapia quisesse um copo de leite a partir daquela hora, não tinha direito a nada, porque as enfermeiras diziam que não eram empregadas de copa e se alguns pais se prontificavam a substituí-las nessa «espinhosa e degradante» tarefa, eram imediatamente, advertidos de que estavam determinantemente proibidos de entrar naquele serviço.

Também os elevadores não tinham melhor sorte, ou, melhor, não proporcionavam melhor serviço aos doentes. Com efeito, em Agosto de 1995 encontrava-se ainda avariado um elevador que um ano antes já não funcionava, outros elevadores eram mais os dias que estavam avariados do que aqueles em que funcionavam. Aliás, chegou a acontecer uma criança deslocar-se de propósito para fazer tratamento no 7.° andar e não ter elevador.

Quanto aos médicos, os pais estão em total desacordo com o facto de não haver em pediatria um médico de serviço, sendo que quando há algo de mais grave contactam pelo telefone o médico, que em sua casa dá consultas à distância

No meio de todo este emaranhado de problemas, prevalece a solidariedade entre as mães das crianças, que, todavia, não é vista com agrado pelo pessoal daquele Instituto, e certo é que alguns pais afirmam não denunciar certas situações com medo de que os seus filhos venham a sofrer com isso.

Acreditamos, Sr.° Ministra, que estes factos lastimáveis são fruto de um passado recente (ainda presente) que o futuro próximo se encarregará de corrigir para bem do País e de todos nós.

Dezembro dê 1995. — A Primeira Signatária, Luísa Maria Mendes Freire.

Requerimento n.fi293/VII (1.B)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Listagem das associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e associações de estudantes.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Considerando que o contacto com as entidades representativas da sociedade civil é indispensável à eficácia e à qualidade da actividade política, requeiro à Secretaria de Estado

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da Juventude que seja fornecida uma listagem das seguintes instituições e respectiva morada:

Associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis;

Outras entidades da sociedade civil que lidam directamente com as questões da juventude, nomeadamente associações de estudantes.

Requerimento n.° 294/VII (1.*>AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Ensino superior público.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Os dados oficiais sobre o ensino em Portugal não podem ser secretos ou sequer reservados.

Pelo contrário, o País tem o direito, e o dever, de conhecer os números de que tantas vezes se fala, enquanto o Governo tem a obrigação de tomar o acesso a essa informação o mais simples possível..

Não sendo possível obter a informação que ora solicito de outra forma, segundo informação do director do Departamento do Ensino Superior, apresento este requerimento ao Ministério da Educação na esperança de obter resposta às seguintes questões:

Qual o custo médio por aluno do ensino superior público em 1994-1995 e em 1995-19% (previsão)?

Qual o custo médio por aluno de Direito do ensino superior público em 1994-1995 e em 19954996 (previsão)?

Qual o custo médio por aluno de Medicina do ensino superior público em 1994-1995 e em 1995-1996 (previsão)?

Qual a percentagem destes custos que é suportada pelo Estado?

Qual o número de alunos que se candidataram ao ensino superior público em 1994 e em 1995?

Qual o número de alunos que ingressou no ensino superior público em 1994 e em 1995?

Qual o número de alunos que, tendo média igual ou superior a 10 valores, não teve vaga num estabelecimento público de ensino superior?

Requerimento n.° 295/VII (1 .*)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Planos para estabelecimentos de ensino superior público em Lamego.

Apresentado por: Deputados António Galvão Lucas e Sílvio Rui Cervan (PP).

É unânime que os estabelecimentos de ensino superior são importantes pólos de desenvolvimento cultural e de progresso económico. É salutar e motivador verificar que os diferentes sectores da sociedade se mostram empenhados no desenvolvimento regional. Por essa razão, não somos de modo algum indiferentes ao apelo do Sr. Bispo de Lamego, D. Américo de Souto Oliveira, que nos recordou há dias entender que Lamego necessita de uma faculdade estatal como arranque para o seu progresso.

Assim, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe sobre os planos do Governo em matéria de estabelecimentos de ensino superior público para Lamego.

O Governo não pode ser indiferente às assimetrias regionais. Pelo contrário, é seu dever corrigi-las.

Requerimento n.8296/VII (1.«)-AC de 23 de Janeiro de 1996

Assunto: Atrasos no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

As queixas, recentemente apresentadas pela direcção da Escola Prática de Ofícios Artísticos, sobre os atrasos e dificuldades no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu são preocupantes.

As constantes suspeitas e dúvidas sobre a gestão destes fundos são gravíssimas para a credibilidade do Estado, tanto interna como externamente, razão pela qual não podemos ficar indiferentes a estas denúncias.

«Águas passadas não movem moinhos», costuma dizer--se, e com toda a propriedade. E este caso não é excepção. Queremos, pois, saber o que vai ser feito sobre esta questão, ainda que o apuramento de responsabilidades não seja despiciendo.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que se digne dar-nos contas da solução que o Governo tenciona encontrar para este grave problema.

Requerimento n.8297/VII (1.«)-AC de 22 de Janeiro de 1996

Assunto: Elevação de Vizela a concelho. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Em política nada deve ser feito nas costas do povo. Muito menos quando o que está em causa é algo que divide o próprio povo, como é o caso da questão da elevação de Vizela a concelho.

Acreditando que o engenheiro Guterres, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, prometeu que se fosse eleito criaria «de imediato o concelho de Vizela», urge saber em que fase do cumprimento se encontra essa promessa.

Sabendo que esta questão envolve grande polémica, queremos saber se alguma decisão vai ser tomada, e quando. Mais, irá o Governo auscultar a população local e em que termos, ou será que a decisão já está tomada?

Requerimento n.8298/VII (1.")-AC de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Situação do troço do itinerário principal n.° 4 entre

Bragança e Quintanilha. Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José

Silvano (PSD).

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Considerando que todo o processo de adjudicação do troço do itinerário principal n.° 4 entre Bragança e Quintanilha se encontrava completo e terminado em finais de Setembro

passado;

Considerando a urgência da finalização desse troço da E 82, que efectua a ligação entre Porto e Valladolid:

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos informe sobre a situação actual do referido troço, data de início de obras e previsão da conclusão.

Requerimento n.9 299/Vll (1.fl)-AC de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Museu Militar de Bragança. Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

O Museu Militar de Bragança recebe hoje mais de 40 000 visitantes por ano. É em toda a região Norte um dos mais visitados, sendo de salientar o elevado número de cidadãos estrangeiros que por ali passam.

Quando foi decidido extinguir o antigo Regimento de Caçadores 3, sito em Bragança, entenderam as chefias militares de então criar o Museu Militar de Bragança, utilizando todo o Castelo de Bragança para albergar uma valiosa colecção de armas e outros objectos ligados à actividade militar.

Pelo atrás exposto, conclui-se facilmente ser motivo de orgulho para os Bragançanos o seu Museu, bem como é hoje um motivo de enorme atracção para os forasteiros.

Neste sentido, vimos solicitar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional nos informe da possibilidade de vir o Museu Militar de Bragança.a ser reforçado em peças militares e outros materiais de interesse para o Museu.

Requerimento n.»30Q/VII (1.8)-AC de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Legalização dos edifícios ocupados pela Câmara

Municipal de Bragança. Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José

Silvano (PSD).

Os edifícios ocupados actualmente pela Câmara Municipal de Bragança foram construídos para albergar o comando do então Batalhão de Caçadores 3, extinto no início da década de 80.

Desde há mais de dois anos que o actual presidente da Câmara tenta obter a legalização e posse dos edifícios já citados sem ter obtido qualquer resposta às suas inúmeras diligências.

Solicito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças nos informe sobre a situação actual das negociações entre a Câmara Municipal de Bragança e esse Ministério para a desafectação do património já referido.

Requerimento n.B301/VII (1.«)-AC de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Danos causados pelo mau tempo no concelho de

Tondela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

Tendo conhecimento da visita do Sr. Governador Civil do distrito de Viseu a uma freguesia do concelho de Tondela para, entre outros objectivos, verificar os estragos provocados pelo mau tempo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Se o Sr. Governador Civil, como responsável pela protecção civil, tem já elaborado o dossier respeitante aos estragos verificados em todo o distrito devidos ao mau tempo que se tem feito sentir nos últimos meses?

2) Quais as medidas tomadas para minorar tais situações;

3) Qual é o montante financeiro dos estragos verificados?

4) Qual é o apoio financeiro que o Governo vai disponibilizar às autarquias locais e às populações atingidas para os ajudar a resolver os seus problemas?

* Requerimento n.8 302/VII (1.a>-AC

de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Novos investimentos no complexo desportivo de .Lamego.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O complexo desportivo de Lamego é uma estrutura desportiva de âmbito nacional — direito adquirido com a institucionalização do Instituto do Desporto —, mas é igualmente uma estrutura com grande significado regional e distrital.

Ao longo dos últimos anos dos governos do PSD não só se conseguiu a sua institucionalização como estrutura de âmbito nacional mas também foi realizado um conjunto vasto de investimentos eni novos equipamentos e infra-estruturas desportivas, das.quais destaco:

Construção da 1* fase das bancadas do campo de futebol e arranjo dos taludes;

Substituição da cobertura e piso do pavilhão desportivo;

Criação de novas áreas relvadas;

Construção dos campos de minigolfe e putter-golf ^ (único em Portugal) e seu arrelvamento;

Construção de campo de ténis e parede de batimentos;

Construção da nova iluminação do estádio (aspiração de muitos anos dos clubes e movimento associativo local).

São obras importantes que permitiram que esta estrutura desportiva esteja vocacionada não só para dar resposta ao movimento associativo local mas também à média e alta competição.

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Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar à Secretaria de Estado do Desporto o seguinte:

1) A continuidade da aposta na modernização e construção de novas infra-estruturas desportivas no complexo desportivo de Lamego, de forma que possa dar resposta as «exigências de detecção, formação e acompanhamento dos praticantes de alta competição» (texto do Programa do Governo), mas igualmente às necessidades de clubes e associações concelhias, distritais e regionais;

2) Para dar resposta ao ponto anterior é fundamental que o Governo realize a curto prazo os seguintes investimentos:

a) Remodelação do edifício principal;

b) Construção da 2.° fase das bancadas e respectivos balneários;

c) Construção de piscina de 25 m coberta e aquecida.

Requerimento n.e303/VII (1.B)-AC

de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Falta de clareza na resposta ao requerimento relativo à situação do pavilhão desportivo escolar em Alhandra que se encontra em construção.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi-me recentemente remetida a resposta do Ministério da Educação relativamente ao requerimento apresentado com o n.°33/VTJ (l.")-AC.

Desta resposta não é possível reconhecer qualquer esclarecimento claro e inequívoco relativamente às segunda e terceira questões que foram apresentadas no requerimento referido.

Assim, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação é ao Oabinete do Ministro Adjunto informações actuais sobre as seguintes questões:

1) Qual é a data prevista do arranque das obras do pavilhão de Alhandra e a data previsível de conclusão;

2) Quais são os pavilhões desportivos escolares que vão ser lançados em 1996 na área do concelho de Vila Franca de Xira, tendo em conta a competência do INDESP nesta matéria e estando em curso um programa nacional de construção de novos pavilhões escolares de iniciativa do Ministério da Educação?

Requerimento n.9304/VII (1.a)-AC

de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Recentemente o CEBI — Centro Comunitário de Alverca tomou a iniciativa de divulgar a seguinte informação, relativa à aplicação do IVA a IPSS e que se .transcreve:

Segundo o Jornal das Comunidades Europeias, de 28 de Agosto último, a Deputada Imelda Read (PSE) interpelou a Comissão como se segue:

Poderia a Comissão informar se tenciona publicar o seu documento sobre o regime definitivo do IVA e confirmar se as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, que actualmente beneficiam de taxas zero e de taxas reduzidas, pode: rão continuar a fazê-lo com o regime definitivo?

Tendo em conta a forte reacção suscitada em toda a UE pela incidência do IVA não reembolsável sobre as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, tenciona a Comissão proceder a uma revisão da aplicação do IVA a associações desse tipo com vista a alterar a 6." Directiva para garantir que as organizações não governamentais não tenham de pagar montantes tão elevados de rVA não reembolsáveis?

Estará a Comissão disposta a subscrever a introdução de um mecanismo de reembolso do IVA aplicado a associações de solidariedade social e a organizações não governamentais por forma a reduzir o encargo do IVA?

O Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, em 20 de Março último, respondeu o seguinte:

A Comissão tenciona apresentar até ao Verão os principais aspectos do regime definitivo do IVA. Os trabalhos preparatórios incidem também sobre as regras aplicáveis neste âmbito às organizações não governamentais e às organizações de solidariedade social.

Tomando em consideração a posição expressa pelo Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social informações sobre eventuais estudos que estejam a ser feitos no sentido de serem substancialmente reduzidas as taxas de IVA aplicadas às instituições de solidariedade social. .

Requerimento n.9305/VII (1.B)-AC de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Novo aeroporto da região de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nos termos do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações actuais sobre a evolução dos estudos de localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Requerimento n.9 306/VII (1.a)-AC

de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Programa de reabilitação urbana. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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Foi anunciado no passado dia 19 de Janeiro de 1996 pelo Sr. Primeiro-Ministro e por outros membros do Governo numa reunião com autarcas de 17 municípios os programas destinados a promover a reabilitação de zonas deprimidas de alguns concelhos, com vista a melhorar a qualidade de vida nos centros urbanos.

Foi nessa ocasião referido o programa comunitário URBAN e o programa de reabilitação urbana, que abrange 11 municípios. Para estes programas está previsto um investimento global de 17 milhões de contos, segundo foi anunciado na ocasião.

Estes programas programados e planeados pelo governo anterior terão um alcance diferente, segundo foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de evitar a sua centralização e assegurar a aplicação de medidas sociais no decurso das acções urbanas.

Assim, nos termos do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Relativamente ao programa URBAN, a identificação das áreas e os concelhos abrangidos, os montantes definidos, os prazos de concretização destas acções e o modelo de gestão adoptado para a prossecução dos objectivos em apreço;

2) No que diz respeito ao programa de reabilitação urbana, a identificação dos municípios envolvidos, as áreas de intervenção dentro de cada um destes, os valores financeiros definidos, prazos de concretização e de programação destas acções e modelo de gestão e acompanhamento destas acções.

Requerimento n.B 307/VII (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: RTP nos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Na sequência do requerimento n.°255/VTI (l.°)-AC, vimos de novo requerer que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, seja solicitado ao Gabinete do Ministro Adjunto uma resposta urgente às seguintes questões:

a) Tenciona a RTP, S. A., substituir a actual pro-• gramação do Centro Regional da RTP-Açores pelo

envio do canal 1 em directo, apenas permitindo a este Centro umas escassas horas de programação em formato de «janela», defraudando os espectadores desta Região Autónoma e violando as promessas eleitorais e do Programa do Governo do PS de fornecer à população açoriana dois canais de serviço público, um dos quais a RTP-Açores?

b) Tenciona, nos próximos meses, a RTP, S. A., despedir funcionários e colaboradores da RTP-Açores, diminuindo substancialmente a qualidade do serviço e colocando na rua muitos que, ao longo dos últimos 20 anos, fizeram o prestígio e a competência deste Centro Regional?

c) Por que razão a RTP, S. A., ignorou o debate realizado nesta Assembleia da República no passado

dia 20 de Dezembro, cujos projectos de lei se encontram em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para, logo após as eleições presidenciais, proceder nos termos e nos modos constantes das suas circulares n.os3 e 4, de 18 de Janeiro de 1996? d) Em que base jurídica assenta a classificação orgânica aplicada ao Centro Regional dos Açores pela referida circular, dado que esta viola o disposto no n.° 3 do artigo 2.° dos estatutos da RTP, S. A.?

Requerimento n.8 308/VII .(1..«)-AC

de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

A importância do ensino nas áreas tecnológicas, em particular quando integrada na rede do ensino superior politécnico, é por todos reconhecido como essencial para o desenvolvimento de uma cidade, de uma região ou de um país.

Tem sido evidente a importância para as respectivas regiões da criação de escolas do ensino superior politécnico com evidente sucesso, que se expressa no crescimento exponencial dos alunos que recorrem a esse tipo de ensino.

Com a criação em 1994 do Instituto Superior Politécnico de Aveiro continuou-se a apostar no distrito numa perspectiva de ensino de qualidade, de que a Universidade de Aveiro é uma realidade insofismável no panorama nacional e internacional.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia ç Gestão em Águeda.

Várias alternativas para a localização foram procuradas pela Câmara Municipal e no início de 1995, após a deslocação ao Instituto Superior Militar do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e de responsáveis pela alienação do património do Ministério da Defesa Nacional, conclui-se que as instalações visitadas teriam as características desejáveis.

De acordo com informações recolhidas, ter-se-á estabelecido o acordo entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, condicionando o Ministério das Finanças a respectiva homologação a parecer da Direcção-Geral do Património do Estado.

O que é um facto é que uma aspiração antiga e a sentida necessidade urgente da população do distrito de Aveiro e do concelho de Águeda um ano depois ainda se encontra num impasse, que diligências recentes da Câmara Municipal não conseguiram aclarar, facto esse que tem criado alguma preocupação nos sectores mais dinâmicos da população de Águeda e da generalidade das forças políticas com representação na Assembleia Municipal.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Educação informações sobre o ponto de situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, do prazo previsível para a indigitação e início de actividades da comissão instaladora.

Solicitava ainda informações sobre as eventuais dificuldades em serem disponibilizadas as instalações do Instituto Superior Militar, já que aparentemente representam uma solução célere e adequada.

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Requerimento n.B 309/VII (1.B)-AC

de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Paragem das obras de construção da Escola. Superior de Teatro e Cinema. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde Setembro de 1995 que se encontram completamente paradas as obras de construção da Escola Superior de Teatro e Cinema na Amadora.

Decorridos já vários meses desde a paragem das obras, o que ocorreu logo que ficou concluída a edificação da estrutura de betão, o estaleiro permanece abandonado, com as vedações já destruídas pelo mau tempo, semiobstruindo a via de grande circulação em que se encontra.

Para além de pôr em causa a segurança da circulação de pessoas e veículos na rua contígua, o estaleiro desta obra ■de grande dimensão é susceptível de ser devassado por todo o tipo de marginalidade, criando mais problemas à segurança e tranquilidade da população da zona em que se insere.

Acresce a tudo isto que a obra da Escola Superior de Teatro e Cinema se situa numa zona que constitui como que uma «sala de visitas» da cidade da Amadora (ao cimo do parque central), que assim se vê encimada por um estaleiro abandonado de grandes dimensões.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 139.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem o seguinte:

1.° Por que razões se encontram paradas desde Setembro as obras de construção da Escola Superior de Teatro e Cinema na Amadora?

2." Quando se prevê o reinício das referidas obras?

3." Para que ano lectivo se encontra prevista a entrada em funcionamento desta Escola?

Requerimento n.fi 310/VII (1.B)-AC

de 24 de Dezembro de 1995

Assunto: Alienação de um terreno de uso público pela Junta Autónoma de Estradas a um particular. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em Conde (São Martinho), Caldas de Vizela, existe um local que era tradicionalmente uma zona de convívio público.

A Junta Autónoma de Estradas entendeu, sem ouvir os órgãos da freguesia, alienar esse terreno a um particular.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre quais os fundamentos de tal decisão e como aprecia os prejuízos trazidos às populações.

Requerimento n.» 311/VII (1.9)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Lamas contaminadas no rio Trancão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que as grandes obras de saneamento básico de efluentes produzidos na bacia do Trancão só terão efeitos visíveis e definitivos se uma intervenção profunda ocorrer no leito do rio Trancão por forma a anular a influência de grande quantidade de lamas contaminadas que profundamente o afectam;

Resultando, deste factò, que o próprio Decreto-Lei n.° 289/ 95, de 10 de Novembro, evidencia a necessidade de uma intervenção global e sustentada neste rio de forma a permitir que não se transforme numa mera operação circunstancial;

Tendo surgido, entretanto, na imprensa escrita notícias que atribuem a esse Ministério a intenção de só retirar do Trancão os sedimentos que dificultassem a correcção hidráulica do leito do rio, o que, a ser verdade, esvaziaria de conteúdo a intervenção inicialmente pensada e o seu alcance:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Com base em quê, a confirmar-se, tal decisão foi tomada?

Que estudos estiveram na origem desta opção de não retirar todos os sedimentos contaminados?

Que garantias tem esse Ministério de que a grave poluição naquela zona fica, deste modo, solucionada? Agradeço o envio de todos os estudos e dados que o confirmem.

Qual o cronograma físico e financeiro previsto para esta operação?

Requerimento n.8 312/VII (1.B)-AC de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Convenção de Londres.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que compete à Convenção de Londres regulamentar a imensão de resíduos radioactivos no mar;

Tendo Portugal, por razões óbvias, todo o interesse em nela participar e não estando desde Maio de 1993 essa representação a ser assegurada através da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, na qual diversas entidades, concretamente esse Ministério através do antigo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

A que entidade nesse Ministério compete no quadro da nova Lei Orgânica do Governo representar Portugal no âmbito da Convenção de Londres?

Qual a perspectiva que existe de se poder antecipar a interdição total de deposição de resíduos radioactivos no mar?

Que estratégia defende o novo executivo neste âmbito?

Requerimento n.B 313/VII (1.B)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação ambiental e de saúde pública vivida em

São Miguel do Souto (Santa Maria da Feira). Apresentado por: Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Desde 1993 que a Junta de Freguesia de São Miguel do Souto é vítima directa da poluição adveniente da freguesia próxima, ou seja, de Mosteiro.

Em 1992, a Junta de Freguesia de São Miguel do Souto iniciou um duro combate contra a situação de grave poluição ambiental provocada pela queima de lixos industriais (pneus e resíduos de calçado).

Estes lixos são depositados ilegalmente na zona industrial de Mosteiro e «invadem» a freguesia de São Miguel do Souto, causando autênticos nevoeiros poluentes.

Essa nefasta situação ambiental agrava-se ainda mais pela descarga de uma empresa de curtumes no rio das Lajes, cuja água se tornou imprópria, inclusive para a rega dos campos de cultivo.

A Junta de Freguesia de São Miguel do Souto começou por enviar sucessivos ofícios onde denunciava a situação existente, bem como a inoperância quanto à resolução da mesma, os quais não tiveram qualquer repercussão ou efeito visível.

Face aos resultados infrutíferos obtidos até ao momento presente, o presidente da Junta de Freguesia de São Miguel do Souto tem em preparação uma série de iniciativas, de entre as quais se destaca a formação de uma comissão de luta composta por moradores e autarcas no sentido de obterem uma audiência com a Sr." Ministra do Ambiente.

Qualquer que seja a posição que se venha a adoptar quanto à responsabilidade por danos ambientais, uma coisa parece indiscutível nos tempos actuais: o problema da imputação de danos ambientais tomou-se um problema jurídico.

Não é possível hoje continuarmos com a velha perspectiva (de Leonhardt) que em 1884 considerava os danos provenientes do funcionamento de estabelecimentos fabris como danos semelhantes aos provocados pelo vento e pelo tempo.

A ciência económica (economia do ambiente) demonstra que o ambiente deixou de ser um bem «livre» de que os particulares podiam dispor ilimitadamente e de cujo consumo ninguém ficava excluído. Há pelo contrário que imputar aos emissores um qualquer encargo compensatório pelo «consumo» de bens ambientais.

Todavia, o princípio fundamental da imputação-respon-sabilização levanta sérias dificuldades de enquadramento teorético e dogmático.

Em geral, diz-se que subjacente ao princípio da imputação de danos ambientais está o princípio do «poluidor--pagador».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

a) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo pelo Ministério do Ambiente para a resolução do problema de molde a assegurar a defesa da população desta região e da sua saúde?

b) O Ministério do Ambiente irá a breve trecho rever a legislação existente sobre esta matéria por forma a punir de forma mais gravosa e efectiva os infractores?

Requerimento n.fi 314/VII (1.fl)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação dos arrendatários do Estado da Herdade

dos Machados (concelho de Moura). Apresentado por: Deputados Gavino Paixão e Agostinho

Mo\e«o (PS).

A Herdade dos Machados situa-se no concelho de Moura, na margem esquerda do Guadiana, distrito de Beja.

Em tempos o Estado arrendou essas terras a pequenos proprietários.

Como é do conhecimento de todos, e em particular de V. Ex.°, os tempos não têm sido fáceis, em particular para os agricultores desta zona.

Anos consecutivos de seca, colheitas inferiores às possibilidades da região, políticas seguidas por anteriores governos do PSD, conduziram a uma drástica redução do rendimento dos agricultores.

Face ao exposto, alguns não conseguiram fazer frente aos seus deveres de arrendatários.

Algumas das famílias não puderam pagar ao Estado as rendas contratadas, encontrando-se actualmente numa situação de mora.

Para tal não contribuiu uma atitude de má-fé por parte dos arrendatários, apenas as dificuldades inerentes ao sector que sofreu mais alterações nestes últimos anos.

Estas famílias encontram-se neste momento num situação difícil.

Sem perspectivas a longo prazo, receiam pelo seu futuro. Permita-me recordar a V. Ex." que a região do Baixo Alentejo vive momentos dramáticos:

Elevada taxa de desemprego; Desertificação acentuada; Envelhecimento das populações.

O trabalho da terra ainda é para muitos o único rendimento possível.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as informações seguintes:

1) Quantos arrendatários se encontram numa situação de mora em relação às rendas?

2) Quais as possibilidades de entendimento para pagamento faseado das dívidas?

3) Haverá possibilidade de um técnico do Ministério acompanhar este problema mais de perto?

Requerimento n.fi 315/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Electrificações agrícolas.

Apresentado por: Deputado Gavino Paixão (PS).

Há cerca de um ano, um grupo de agricultores do coTice.-lho de Barrancos, distrito de Beja, depositou na zona agrária vários projectos orçamentados para electrificação das respectivas propriedades agrícolas.

Tais projectos representam um investimento importante para esses pequenos agricultores.

Permitem avanços significativos nas explorações agrícolas, assim como uma melhor rentabilização das mesmas, nomeadamente através da alimentação de estações de bom-bagens de pequenas barragens e furos.

Foram já várias as diligências tentadas por esses agricultores da margem esquerda, mas infelizmente infrutíferas.

Consta que os projectos se encontram na Quinta da Malagueira, em Évora. No entanto, não foram transmitidas informações aos interessados sobre tal facto.

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Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as informações seguintes:

1) Qual o custo financeiro destes projectos?

2) Data prevista para o início dos mesmos?

Requerimento n.»316/VII (1.°)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Indemnizações aos agricultores vítimas das geadas tardias.

Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

O ano de 1995, no distrito de Vila Real e noutros distritos do interior, ficou assinalado por geadas tardias, que provocaram graves prejuízos em muitas explorações agrícolas, designadamente em vinhas e pomares, com.a consequente perda do rendimento dos agricultores.

Esta situação foi ainda mais grave porque muitos dos agricultores atingidos vivem exclusivamente dos rendimentos das suas propriedades.

Na altura, o Ministério da Agricultura comprometeu-se com os agricultores a encontrar fórmulas de minorar os prejuízos, tendo sido já distribuídos alguns subsídios a associações de agricultores e a particulares.

Neste sentido e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual o valor dos subsídios atribuídos?

2) Para quando se prevê o pagamento dos subsídios aos restantes agricultores e suas associações?

Requerimento n.9317/VII (1.«>-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Solicitando o envio da publicação O Estado do

Ambiente e do Ordenamento da Região Norte. Apresentado por: Deputados José Costa Leite (PSD).

Nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição, solicito à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me seja remetida a publicação 'O Estado do Ambiente e do Ordenamento da Região Norte.

Requerimento n.9316WII (1.«)-AC

de 23 do Janeiro de 1996

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 1, no

distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD).

As populações dos concelhos do litoral aveirense — Ovar, Estarreja, Murtosa, Aveiro, Ílhavo e Vagos — utilizam nas suas deslocações quotidianas e movimentos pendulares a estrada nacional n.° 109.

Esta via atravessa aglomerados populacionais consolidados, com grande densidade populacional, bem como uma área com uma dinâmica industrial, comercial e agrícola muito acentuada.

No distrito de Aveiro, o itinerário complementar n.° 1 começou a ser construído de norte para sul, a quatro faixas de rodagem, encontrando-se aberto ao trânsito o troço de Miramar (Vila Nova de Gaia) a Maceda, no concelho de Ovar.

A continuação da construção para sul deste itinerário complementar é uma sentida e justa aspiração das populações, reclamada permanentemente pelos respectivos autarcas.

Notícias recentemente publicadas dão conta que «o troço do itinerário complementar n.° 1, que atravessa o concelho de Estarreja e que será complementado pela ligação à Auto-- Estrada do Norte foi antecipado. A fase adiantada do concurso do troço de Estarreja faz antever que Ovar ficará para mais tarde e o itinerário complementar n.° 1 avançará para sul».

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vêm solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio de V. Ex.", as seguintes informações:

1) Qual a programação existente para a construção do itinerário complementar n.° 1, no distrito de Aveiro?

2) Na perspectiva de que a construção deste itinerário complementar seja efectuada por troços, qual a programação temporal e financeira para os troços de Ovar-Estarreja, Aveiro-ílhavo e Ílhavo-Vagos?

3) Tendo por base notícias que o troço Estarreja--Angeja (itinerário principal n.°5) se encontra concursado, qual a data previsível para o início da obra?

Requerimento n.°319/VII (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção do troço da estrada nacional n.°324 Pinhel-Marialva (Meda).

Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Soares Gomes (PSD).

As acessibilidades são ainda problema preocupante em algumas zonas do interior do País, apesar dos grandes investimentos havidos nos últimos anos.

Entre Pinhel e Marialva localiza-se um dos maiores espaços do nosso país sem qualquer troço de estrada nacional, o que evidencia o seu grau de isolamento.

A sua construção, que abrange uma zona agrícola com expressão, além de quebrar o isolamento, facilitaria, por um lado, a ligação aos concelhos de Vila Nova de Foz Côa e Penedono (Viseu) e, por outro, à fronteira, dando contributo lógico para o seu desenvolvimento.

Entretanto, além de esta estrada ligar já Pinhel ao Sabugal, foram construídas as variantes de Pinhel e de Meda, onde foram gastos mais de 2 milhões de contos.

Temos conhecimento de que a Junta Autónoma de Estradas dispõe já do projecto da estrada nacional n.° 324, troço Pinhel-Marialva.

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Em face do exposto e considerando a importância desta ligação, que é um necessidade sentida e reivindicada pelas gentes da zona, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis,- a seguinte informação:

l)r Para quando se prevê a construção do troço da estrada nacional n.° 324 Pinhel-Marialva; 2) Ponto da situação do processo.

Requerimento n.s32Q/VII (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Correcção do traçado e reposição do pavimento da

estrada nacional n.°340. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Soares Go-• mes (PSD).

A estrada nacional n.°340, que liga as freguesias de Freixedas e Alverca da Beira (concelho de Pinhel) a Vila Franca das Naves (Trancoso), servindo ainda outras aldeias, é uma importante via de acesso às estações de caminho de ferro de Pinhel e de Vila Franca das Naves.

É uma estrada com tráfego rodoviário significativo, que facilita, pelas suas ligações, a deslocação de trabalhadores para os concelhos de Trancoso, Pinhel e Guarda. As vias de comunicação com qualidade podem contribuir para a fixação das pessoas às suas terras, evitando, ou pelo menos atenuando, a migração para as sedes de concelho.

O piso encontra-se em péssimo estado, dificultando as viagens, não tendo sido objecto de beneficiação há cerca de 20 anos e de qualquer tipo de conservação há cerca de 12 anos, limitando-se o Centro de Conservação de Estradas da Junta Autónoma de Estradas a, pontualmente, «tapar» os maiores buracos.

A correcção do traçado e a consequente reposição do pavimento é um justo anseio das populações que serve e dos outro utentes que diariamente a utilizam.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) Se está prevista a correcção e a reposição do pavimento da estrada nacional n.° 340;

2) Caso afirmativo:

2.1) Se estão já elaborados estudos preparativos para a correcção do respectivo traçado;

2.2) Para quando se prevê o lançamento do respectivo concurso e consequente arranque das obras;

3) Caso negativo, alerto para necessidade urgente da execução destas obras (o piso tem-se vindo a degradar progressivamente) e pergunta-se:

3.V) Há vontade de as realizar? 3.2) Quando?

Requerimento n.s321A/ll (1.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Financiamento das escolas profissionais. Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

O Sr. Ministro da Educação prestou declarações públicas sobre a dificuldade de financiamento das escolas profissionais. Afirmou mesmo que algumas dessas escolas teriam de «fechar as portas», ou seja, encerrar as suas actividades.

Considerando que no distrito de Bragança existem três escolas profissionais:

Escola Prática Universal, Bragança; Escola Profissional Agrícola de Carvalhais,

Mirandela; Escola Profissional de Arte, Mirandela;

cujo desempenho tem sido marcado pela dignidade de actuação e elevado grau de profissionalismo;

Considerando que as declarações do Sr. Ministro da Educação vieram pôr em questão e colocar em dúvida o futuro dos jovens alunos, professores e funcionários administrativos dessas mesmas escolas:

Solicito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação nos informe sobre se o corte orçamental referido pelo Sr. Ministro se aplica também às escolas profissionais do interior do País, nomeadamente do distrito de Bragança.

Requerimento n.*322/VII (1.«)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Reembolso das verbas relativas ao pagamento de propinas.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O PCP tem, desde sempre, tomado posição contra a existência de propinas no ensino superior público, defendendo a sua gratuitidade e universalidade. Neste sentido, o Grupo Paramentar do PCP apresentou, já nesta legislatura, um projecto de lei de revogação das propinas, que foi rejeitado pelas bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS-PP.

Na mesma altura foi aprovada uma proposta de lei do Governo suspendendo as Leis n.05 20/92 e 5/94 e estabelecendo que os montantes referentes às propinas do ano lectivo de 1995-1996 já entregues pelos estudantes seriam devolvidos.

Recebemos de diversas organizações representativas dos estudantes a preocupação de que será difícil às instituições proceder à implementação de medidas neste sentido.

Assim, por nos preocupar o reembolso daqueles que injustamente tiveram de pagar e o cumprimento da lei aprovada, embora a consideremos insuficiente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que informe das medidas que pensa tomar para resolver a situação acima descrita.

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Requerimento n.9323/VII (1.B)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalações desportivas da Escola Secundária da

Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Consideramos que o desporto escolar é um aspecto fundamental na formação dos jovens e de aplicação indispensável na vida e nos currículos existentes.

Para isso é necessário que todas as escolas estejam dotadas de infra-estruturas para a prática desportiva, o que de todo não acontece, sendo inúmeras as carências existentes.

Neste sentido, recebemos da Escola Secundária da Baixa da Banheira a comunicação de que foram suspensas as aulas de Educação Física e núcleos do desporto escolar, por degradação das instalações desportivas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

a) Tem o Governo conhecimento desta situação?

b) Que medidas tenciona tomar no sentido de que a situação seja resolvida?

Requerimento n.a324/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação da UNIAGRI — União das Cooperativas

Agrícolas do Noroeste Português. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A UNIAGRI, sediada em Vaie de Cambra, é uma importante unidade de abate de gado, transformação de carnes e fábrica de rações, que tem vindo a enfrentar dificuldades financeiras que poderão pôr em causa a sua sobrevivência.

2 — Tais dificuldades resultam de um longo processo de dívidas acumuladas, designadamente quando da desinter-venção do Estado, que não foram assumidas pelos governos que decidiram e executaram essa desintervenção, apesar dos esforços empreendidos pelas sucessivas direcções da UNIAGRI.

A verdade é que sucessivos governos não só parece te-rem-se desinteressado do destino da UNIAGRI como nos últimos anos não definiram sequer medidas que permitissem sanear financeiramente este importante complexo. Mais do que isso, assistiu-se a uma actuação que, objectivamente, mais parecia destinada a estrangular a UNIAGRI.

Enquanto isto, o Governo apoiou com muitas centenas de milhares de contos a construção de um megamatadouro na mesma área de influência da UNIAGRI, o MAPINORTE, que nunca chegou a ser construído, quando, com muito menos dispêndio de dinheiros públicos, teria permitido o relançamento pleno da UNIAGRI.

3 — Entretanto, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vale de Cambra desencadeou, recentemente, um processo falimentar contra a UNIAGRI, que, a consumar-se, levará à sua destruição, ao desemprego para os seus trabalhadores e dificuldades acrescidas para o abastecimento de carne na região e para os agricultores.

4 — O Governo não pode ficar indiferente ao futuro da UNIAGRI e deve criar condições de apoio que permitam sanear e relançar este complexo.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se está disponível e que medidas concretas pensa adoptar" no sentido de assegurar a sobrevivência da UNIAGRI, tendo em conta a sua importância pública regional.

Requerimento n.«325/VII (1.»)-AC de 26 de Janeiro de 1996

Assunto: Apoio à plantação de medronheiros no Baixo Alentejo.

Apresentado por: Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS).

A Portaria n.° 199/94, de 6 de Abril, do Ministério da Agricultura, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 80, ocupa-se do regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, com a utilização de alternativa de terras agrícolas, para reduzir o défice da Comunidade Europeia em produtos silvícolas.

Concretamente, é considerado p apoio ao povoamento de medronheiro na serra do Caldeirão, na vertente algarvia (plano zonal 11), não estando incluída a vertente norte, ou seja, a zona baixo-alentejana da mesma serra.

Existem, contudo, nesta última vertente grandes povoamentos de medronheiros e destilação de aguardente de medronho, especificamente nas freguesias de Almodôvar, São Barnabé, Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, do concelho de Almodôvar, Santana da Serra, do concelho de Ourique, e Sabóia e Santa Clara-a-Velha, do concelho de Odemira.

Assim, esta alternativa florestal ao abandono da actividade agrícola nesta zona do Baixo Alentejo é um dos poucos recursos disponíveis. Ao não ser contemplado com os auxílios expressos nessa portaria em causa, torna ainda mais difícil, para além de injusta e desmotivante, a agricultura como único meio de vida destas populações.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

É possível alterar o conteúdo dessa portaria no sentido de reparar a injustiça que põe em situação de desigualdade as populações rurais da serra do Caldeirão, algarvios versus baixo-alentejanos?

Requerimento n.° 326/VII (1.«)-AC de 25 de Janeiro dé 1996

Assunto: Inscrição orçamental da construção do quartel dos

Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere. Apresentado por: Deputado Fernando de Jesus (PS).

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Para suprir uma necessidade sentida pelas pcpdações de cerca de 10 freguesias do concelho de Baião, um grupo de abnegados cidadãos levou a cabo em 1988 uma acção meritória que

culminou com a criação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere.

Porém, conscientes das dificuldades que iriam encontrar, mas sem esmorecimento da inabalável vontade e esperança na concretização dos múltiplos problemas que se colocavam, iniciaram de imediato todos os contactos com as mais diversas entidades com vista à construção do futuro quartel.

O Grupo Parlamentar do PS, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, apresentou em Dezembro de 1992, através dos Deputados pelo círculo eleitoral do Porto, uma proposta ao programa «Quartéis de bombeiros» com a dotação de 30 000 contos. O PSD rejeitou essa justa iniciativa.

Todavia, decorridos que foram oito anos desde a sua constituição, ainda hoje a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere se encontra com enormes dificuldades no seu funcionamento, por falta de um dos principais equipamentos: o quartel.

Apesar destas dificuldades, o terreno foi já obtido, o projecto elaborado e, finalmente, o concurso para adjudicação publicado no Diário da. República, 3." série, n.° 268, de 20 de Novembro, foi lançado.

Finalmente, e existindo o compromisso de. uma comparticipação financeira do anterior Governo, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Se o Governo pensa vir a assegurar no PJDDAC 96 alguma comparticipação para a construção do quartel dos bombeiros voluntários de Santa Marinha do Zêzere, e, em caso afirmativo, qual o valor da comparticipação;

2) Qual a verba que irá ser assegurada para os anos subsequentes.

2) Nas situações apresentadas, qual vai ser a metodologia à desenvolver pelo Governo para as resolver ou superar?

3) Relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, pretende-se conhecer o inventário das situações apresentadas e valores considerados.

Requerimento n.fi 328/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo predial em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministério da Justiça, através da sua Secretaria-Geral, divulgou no dia 8 de Março de 1995 um anúncio onde dava a conhecer a intenção de adquirir ou arrendar edifícios ou partes de edifícios para a instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo predial (duas secções) em Vila Franca de Xira.

Decorrido algum tempo, ainda não é do conhecimento geral a opção e decisão final sobre esta questão por parte da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Considerando a carência de informação disponível, venho por estes meio requerer ao Ministério da Justiça, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que me seja prestado o esclarecimento necessário e actual sobre esta questão com a celeridade possível.

Requerimento n.s 329/VII (1.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Requerimento n.a 327/VII (1.B)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Cheias no Ribatejo, em particular no concelho de

Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

A excessiva precipitação ocorrida nas últimas semanas no País e em Espanha ocasionou um conjunto de situações anormais, com as consequentes dificuldades e prejuízos.

Para fazer face a estas situações o Governo criou uma comissão interministerial com vista à elaboração de um relatório num prazo de 15 dias que permita avaliar a situação decorrente destes temporais.

Como entretanto veio referido em alguma comunicação social, estimativas de prejuízos em vários concelhos, nomeadamente em relação ao concelho de Vila Franca de Xira, apontam um valor de 160 000 contos, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Gabinete do Ministro Adjunto que me sejam prestadas informações claras e detalhadas relativamente às seguintes questões:

1) Em lermos de avaliação dos prejuízos, quais são os montantes apresentados ao Governo, por concelho, na zona do Ribatejo?

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência das afirmações proferidas pela Ministra do Ambiente em Santarém, com vastas repercussões nos órgãos de comunicação social de âmbito nacional, solicitamos ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o necessário esclarecimento às seguintes questões:

Em que fundamentos técnicos e levantamentos rigorosos e exaustivos sobre os prejuízos provocados pelas cheias a Sr." Ministra do Ambiente se baseou na afirmação categórica de que não solicitaria em Conselho de Ministros a declaração de calamidade pública para o conselho de Santarém;

A Sr." Ministra referenciou como «faraónicas» as obras necessárias para a implementação de um plano de regularização do Tejo (projecto assumido à exaustão pelos candidatos a deputados do PS no distrito de Santarém e assumido no programa eleitoral dos candidatos do PS no distrito de Santarém «O Ribatejo que temos — O Ribatejo que teremos»), pelo que solicitamos que nos sejam enviados os estudos técnicos em que a Sr.° Ministra baseou as suas afirmações.

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Requerimento n.fi 330/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Processos disciplinares a dirigentes da Associação

Sócio-Profissional da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Acabo de tomar conhecimento de que alguns dos processos disciplinares mandados instaurar durante o mandato do governo do PSD contra dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP continuam em andamento.

É sabido que esses processos têm claras motivações de perseguição antidemocrática contra a Associação Sócio-Profissional da PSP. Os actos de que vêm «acusados» os dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP são actos que eles praticaram não no exercício da função de agentes da PSP mas sim como dirigentes da Associação Sócio-Profissional.

Terminado o «consulado» de Dias Loureiro, seria de esperar que fosse determinado o arquivamento de tais processos, o que pelos vistos não sucedeu.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

É do conhecimento do Sr. Ministro da Administração Interna que continuam em instrução os processos disciplinares instaurados durante o «consulado» de Dias Loureiro contra dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP por actos praticados por estes nessa qualidade de dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP e não no exercício de funções como agentes da PSP?

Considera ou não o Sr. Ministro da Administração Interna que esses processos disciplinares têm clara natureza persecutória e por isso devem ser arquivados?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

. COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°5/VI (l.°)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — O Decreto-Lei n.° 17/95, que cria a zona de protecção destinada a uma nova travessia do Tejo, comete à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) as responsabilidades de autorizações prévias para várias situações no domínio do ordenamento do território.

Após a saída deste diploma, a CCRLVT organizou reuniões com o presidente e técnicos da Câmara Municipal do Barreiro, uma vez que até à data ainda não surgiram processos das outras câmaras envolvidas (Lisboa e Moita). Nessas

reuniões definiram-se princípios de trabalho que tornassem mais célere a análise processual.

2 — Quanto às questões concretas que são levantadas pelo Sr. Deputado, junto se envia a planta, à escala de 1:10 000 com a marcação dos corredores de defesa e controlo urbanos definidos no Decreto-Lei n.° 17/95, de 30 de Maio, e respondendo, assim, ao n.° 1) do requerimento (a).

Relativamente ao n.° 2), as áreas abrangidas pela zona de protecção são no concelho de Lisboa 350 ha, no concelho do Barreiro 268 ha e no concelho da Moita 43 ha.

Quanto ao n.° 3), a CCRLVT tem analisado todos os pedidos de autorização prévia com base nos instrumentos de planeamento eficazes existentes, nomeadamente os Planos Directores Municipais de Lisboa, Barreiro e Moita.

Lisboa, 22 de Dezembro de 1995. — A Presidente, Maria de Lurdes Carrola.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°28/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alienação de património do Ministério da Defesa Nacional.

Com vista a dar satisfação ao requerimento em título, levo a conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

1 — As diligências atinentes à reafectação/cessão/aliena-ção dos imóveis contemplados ne Decreto-Lei n.° 190/95, de 28 de Julho (1.°, 2.° e 3.° itens do requerimento), apresentam-se como segue:

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

2 — A política de gestão do patrimônio do Estado afecto à defesa nacional é enformada pelos seguintes vectores principais (4.° item do requerimento):

2.1 — Concentrar e relocalizar infra-estruturas militares, visando a racionalização de recursos e o adequado ordenamento do território, designadamente da malha urbana;

2.2 — Possibilitar o incremento da segurança das populações e a preservação do meio ambiente;

2.3 — Reduzir para níveis adequados os custos de operação e manutenção;

2.4 — Incrementar o multiuso das infra-estruturas militares que, pelas suas características, tenham possibilidade de serem utilizadas para actividades civis;

2.5 — Salvaguardar e valorizar o assinalável património construído em uso pelas Forças Armadas e tão cuidadosamente preservado ao longo de séculos;

2.6 — Gerir inter-ramos e outras estruturas da defesa todo o património do Estado que está afecto directamente ao Ministério da Defesa Nacional;

2.7 — Articular com a Direcção-Geral do Património do Estado do Ministério das Finanças todos os processos da sua competência, alimentando, nomeadamente, os ficheiros centrais, com a actualização da situação dos imóveis;

2.9 — Dar prioridade na desafectação, sucessivamente a serviços públicos, autarquias, outras entidades públicas e entidades particulares de interesse público, mediante reafectação ou cessão onerosa, situações em que, atendendo embora aos valores de mercado, deve haver alguma flexibilidade nas compensações, designadamente quanto ao tempo da sua efectivação;

2.10 — Maximizar o produto das alienações quando sejam feitas em favor de particulares, neste caso sempre através de hasta pública;

2.11 — Canalizar o produto das desamortizações para a realização do Fundo de Pensões dos Militares e para a adequação/construção de novas infra-estruturas de defesa: sempre investimento e nunca consumo.

3 — O Ministério da Defesa Nacional está naturalmente disponível para eventual informação complementar que se julgar necessária.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro Regional do Algarve.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.°368.° de 11 de Dezembro de 1995, relativo ao assunto acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

Questões a) e b). — O Governo desencadeou,- através dos organismos competentes, algumas iniciativas de pesquisa e análise sobre a questão da chamada Rede Nacional de Abate e criação subsequente das empresas PEC. Estas iniciativas têm como motivo saber os resultados da política para o sector e diagnosticar com precisão e rigor a situação actual. Este trabalho torna-se imprescindível para balizar a actuação futura, com transparência e coerência, do Governo nesta matéria.

Uma das linhas dominantes da política do Governo para o sector traduzir-se-á pelo reforço do seu papel como vigilante do cumprimento da lei, disciplinador do mercado e, em casos que o justifiquem suficientemente, como prestador de serviços públicos.

Questão c). — Tendo presente que a maior parte dos matadouros em funcionamento, com excepção dos ainda pertencentes ao ex-EROMA, pertence e é gerida por empresas privadas, o Governo respeitará a autonomia de decisão das mesmas, orientando a actuação do accionista PEC no sentido da viabilização das que se mostrem efectivamente viáveis e que possam atingir os objectivos para que foram criadas sem penalização dos contribuintes, através do erário público.

Questão d). — O Governo teve oportunidade de receber a administração do Matadouro Regional do Algarve e proceder à avaliação da situação, à luz dos princípios referidos na questão c).

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VTJ (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Programa de Actividades Ocupacionais.

Relativamente ao ofício n.° 334, de 6 de Dezembro próximo passado, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° que, por despacho de S. Ex." a Ministra, foi autorizada, até ao final do 1.° trimestre de 1996, a prorrogação dos programas ocupacionais promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional para todos os trabalhadores incluídos nos referidos programas, em 31 de Dezembro de 1995.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138ATJ (l.")-AC, do Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD), sobre as condições de funcionamento do Centro de Saúde de Tondela.

Em referência ao ofício de V. Ex." com o n.° 614, de 21 de Dezembro de 1995, através do qual foi remetido o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a seguinte informação:

O Centro de Saúde de Tondela encontra-se a funcionar num edifício construído de raiz, cuja construção foi concluída em Í989. A sua tipologia e concepção de espaços foram projectados tendo em atenção as normas de programação existentes, sendo constituído, na parte relati-

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va à prestação de cuidados de saúde, por um módulo base e um módulo polivalente, num total de oito gabinetes de consulta, para uma população de 15 000 habitantes.

Por outro lado, entende este Ministério não ser prioritária a construção de um novo bloco, dado que com a implementação de Um Sistema d6 escalonamento de consultas

ao longo do tempo útil se considera ficarem colmatadas

as deficiências a que se alude.

Mais se informa V. Ex.* que no Hospital Distrital de Tondela, localizado nas imediações do Centro de Saúde indicado, funciona o serviço de atendimento permanente, encontrando-se à data a decorrerem obras de construção de novos espaços destinados às consultas externas e, bem assim, de novas instalações para a extensão de saúde de Campo de Besteiros.

A implementação deste conjunto de medidas permitirá reforçar o nível de resposta que vem sendo assegurado às populações e sem se deixar de ter em conta a qualidade dos serviços prestados.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VJJ (l.")-AC, dos Deputados António Crest Oliveira e José Silvano (PSD), sobre o corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança.

O requerimento n.° 183/VJJ. (l.a)-AC, dos Srs. Deputados António Crest Oliveira e José Silvano (PSD), contido no vosso ofício n.° 706, de 3 de Janeiro de 1996, mereceu de S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seguinte despacho:

Responder aos Srs. Deputados informando que só é possível facultar-lhes elementos precisos após a aprovação do Orçamento do Estado no órgão competente para o efeito, que é a Assembleia da República.

11 de Janeiro de 1996. — Capoulas Santos.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°7/VJI (l.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a variante à estrada nacional n.° 10 em Alverca (2.* fase).

Em resposta ao vosso ofício em referência, informamos o seguinte:

1 — O projecto da 2° fase desta variante consta do plano de actividades do município de Vila Franca de Xira para

o ano em curso, estando em preparação o lançamento do respectivo concurso.

2 — O custo estimado e os prazos de início e execução só poderão ser conhecidos depois da execução e aprovação do projecto referido no n.° 1.

3 — A Câmara considera prioritária esta variante e esta questão também deverá ser colocada à Junta Autónoma fie Estradas, por se tratar de uma variante à estrada nacional n.° 10.

Vila Franca de Xira, 23 de Janeiro de 1996. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Rui Joaquim Mateus Brioso.

CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 10/VTJ (1.*>AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre transportes escolares no concelho do Cadaval.

Comunicado

Porque vieram a público notícias nada correctas acerca do transporte dos alunos da Escola Secundária de Montejunto, Cadaval, cumpre-me informar o seguinte:

É da responsabilidade da autarquia o transporte dos alunos entre a residência e a Escola, e essa responsabilidade é integralmente cumprida, talvez melhor do que pela maioria das autarquias, dado que possui o município do Cadaval uma frota própria de autocarros e consegue assim prestar um melhor serviço.

Já não é da responsabilidade da autarquia o transporte dos alunos para as aulas de Educação Física, entre a Escola e o pavilhão, que é propriedade do Ministério da Educação.

No entanto, temos aó longo dos anos prestado essa colaboração porque entendemos que estamos a prestar um bom serviço aos jovens deste concelho.

Até ao actual ano lectivo, sempre foi possível conciliar os horários de modo que o transporte se efectuasse. Este ano ficaram sem possibilidade deste transporte alguns alunos cujos horários de Educação Física coincidem com momentos em que os autocarros estão a fazer o transporte de outros entre a residência e a Escola, e vice-versa, não sendo possível conciliar as duas coisas.

Do atrás exposto, está provado que a autarquia peca por excesso, dado que presta um serviço que não lhe compete.

Talvez fosse bom verificar se haveria ou não, por parte do conselho directivo da Escola Secundária, possibilidade de fazer outra grelha horária de modo a ir de encontro ao interesse dos alunos e não dos professores.

Talvez fosse bom verificar que na Escola Preparatória, nos dias em que as condições climatéricas o permitem, se faz Educação física ao ar livre, e que na Escola Secundária se inutilizou um campo de jogos com uma pista de karting, para servir meia dúzia de alunos, e não se faz Educação Física ao ar livre.

Talvez fosse bom verificar o estado de degradação e segurança em que se encontra o pavilhão.

Talvez fosse bom perguntar ao conselho directivo quanto paga à autarquia pelo transporte dos alunos para jogos em

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que a Escola participa e para cuja actividade recebe verbas do Ministro da Educação.

TalYei fosse bom perguntar aos pais dos alunos do eon-

celho quanto pagam pelo transporte dos filhos para as visitas de estudo efectuadas nos autocarros da autarquia.

Talvez fosse bom perguntar aos alunos de alguns concelhos vizinhos como é feito o transporte entre a Escola e os pavilhões onde vão ter as aulas de Educação Física, quando têm essa aulas.

De tUfJO 0 Que fica atrás dito, e muito mais haveria para dizer, penso que só pode haver mÔ ÍIltCílÇ50 ÚG Ü,UcTfl levanta questões sem razão dc ser ou então está a tentar

atirar areia para os olhos dos outros.

Paços do Município do Cadaval, 18 de Janeiro de 1996. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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