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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Quinta-feira, 28 de Março de 1996
II Série-B — Número 17
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.<* 623 a 637/VTJ (l.").AC e 2/Vti (l.*)--AR]:
N.° 623/VII (l.-)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro Teles (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o traçado da Autc-
-Estrada n.° 3 (Braga-Valença)......................................... 72-(3)
N.°' 624 e 625/VII (l.')-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamen- . te, cartas enviadas aos Madeirenses pelo Govemo Regional da Madeira e o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela Portugal Telecom nas Regiões Autónomas 72-(3) N.° ,626/VII (1.')-AC —Dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS) ao Ministério da Cultura sobre as obras
na Fortaleza de Sagres...................................................... 72-(3)
N.°» 627 e 628/VII (l.')-AC —Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, projectos de investigação e desenvolvimento ao nível da defesa militar e alienação do património afecto
às Forças Armadas..............i'............................................. 72-(4)
N." 629/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado da Juventude sobre subsídios extraordinários atribuídos, ao abrigo da Lei n.° 33/87, a associações de estudantes durante o ano de 1994-1995 ... 72-(4) N." 630/VII (l.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento
da Maternidade de Magalhães Coutinho.......................... 72-(4)
N.° 631/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Joio Poça6 Santos, Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a lagoa de Óbidos.......... 72-(5)
N.° 632/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a violação das medidas miniirázadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo................................. 72-(5)
N.° 633/VII (l.*)-AC —Dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da.Saúde sobre as dívidas da Admimstraçao Regional de Saúde de Lisboa
as associaçdes de bombeiros............................................ 72-(6)
N.» 634 e 635/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o intercambio de coros juvenis Portugal/
Polónia e a preservação de achados arqueológicos......... 72-(6)
N.» 636 e 637/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Paulo Portas (PP) aos Ministérios da Administração Interna e da Economia sobre, respectivamente, a insegurança no distrito de Aveiro e a reportagem «Lisboa Mágica»,
publicada na revista italiana Motociclismo...................... 72-(7)
N.° 2/VII (l.')-AR — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre a secção portuguesa do Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência............................................................ 72-(8)
Respostas a requerimentos [n.°* 13, 190, 200, 205, 296, 342, 415, 430, 459, 500 e 505/VTJ (l.')-ACj:
Da Secretaria de Estado da Indústria ao requerimento n.° 13/Vn (l.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP),
comunicando a inexistência das publicações pedidas..... 72-(8)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 190/VII (l.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP),
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acerca da publicação de legislação sobre o estatuto dos
militares em missões fora do território nacional............. 72-<8)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 200/VH (l.*)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre cheias no distrito de Aveiro..................................................................... 72-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 205/VII (!.')--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do antigo Matadouro de Vila Franca de Xira 72-(9) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 296/Vn (l.*)-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (PP), sobre o atraso no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos... 72-(9) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 342/VII (l.*> -AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia dc Lajeosa do Dão, concelho de Tondela...................... 72-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 415fVn (1.*)--ÁC. do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Hospital
da Cova da Beira (Covilhã)............................................. 72-(10)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 430/VII (l.')-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre a fiscalização pela mspecçflo-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal 72-(10) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 459/VH (1.')--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o novo
Palácio da Justiça em Sintra............................................. 72-(12)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n° 500/VII (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da
empresa KR — AGAERRE.............................................. 72-<12)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 505/VII (1.*)-•AC, do Deputado Matos Leitão e outros (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta............................. 72-(12)
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Requerimento n.» 623/VII (1.*)-AC de 21 de Março de 1996
Assunto: Traçado da Auto-Estrada n.° 3 (Braga-Valença). Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).
1 — A construção do percurso final da Auto-Estrada n.° 3 (Braga-Valença) foi objecto de estudos vários, em que se definiram, pelo menos, dois traçados possíveis.
2 — O traçado inicialmente adoptado (mais a nascente) foi, à posteriori, abandonado a favor de um traçado a poente.
3 — Este último, no sublanço da estrada nacional n.° 303-Valença tem impactes negativos fortíssimos, porquanto atravessa solos agrícolas de grande valor, corta e anula numerosas e importantes nascentes de água, invade áreas de grande densidade populacional e percorre uma zona de nevoeiros frequentes e intensos, com os consequentes riscos para a segurança da circulação rodoviária.
4 — As populações e os seus autarcas nas juntas de freguesia sugeriram, atempadamente, um pequeno desvio no traçado poente, que minimizava significativamente os referidos impactes negativos.
5 — A Junta Autónoma de Estradas e a BRISA permaneceram surdas a essas sugestões, numa atitude que não abona aos princípios do diálogo.
Nestes termos, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
a) Quais foram os fundamentos que presidiram à adopção do traçado poente e ao abandono do traçado nascente?
b) Estão a Junta Autónoma de Estradas e a BRISA disponíveis para ponderar o acolhimento das sugestões das populações e dos autarcas das freguesias de Comes, Mentrestido e Sapardos, do concelho de Vila Nova de Cerveira, no sentido referido no n.° 4?
Requerimento n.» 624/VII (1.')-AC de 26 de Março de 1996
Assunto: Cartas enviadas aos Madeirenses pelo Governo
Regional da Madeira. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).
O Governo Regional da Madeira, pela mão do seu presidente, enviou dezenas de milhar de cartas aos Madeirenses, em formato A4, não normal e com direcção definida. Importa saber, através dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, se o serviço de correio foi pago e, se tiver sido, qual o valor pago pelo Governo Regional nos Correios, Telégrafos e Telefones, S. A.
Requerimento n.° 6257VII (1.«)-AC
de 26 de Março de 1996
Assunto: Imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela
Portugal Telecom nas Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).
As taxas do imposto sobre o valor acrescentadoOQão diferenciadas nas Regiões Autónomas em relação ao restante território nacional. A taxa normal é de 17 % no continente e de 13 % na Madeira e nos Açores.
A Portugal Telecom, embora informe que factura os serviços prestados aos Madeirenses e Açoreanos a 13 %, tem vindo a apresentar contas iguais àquelas que apresenta no continente, onde a taxa é de 17 %. Sabendo-se que as tarifas dos serviços telefónicos são fixadas por portaria do Governo e são iguais em todo o território nacional, im-põem-se os seguintes esclarecimentos:'
1) Que valor tem sido entregue ao Ministério das Finanças, a título de imposto sobre o valor acrescentado pela Portugal Telecom, pelos serviços prestados nas Regiões Autónomas e com que taxa de referência?
2) No caso do valor ser referenciado à taxa de 17 %, que medidas tenciona o Ministério das Finanças tomar para ressarcir os contribuintes das Regiões Autónomas do valor pago a mais?
3) No caso do valor ser referenciado à taxa de 13 %, que medidas devem ser impostas à Portugal Telecom pelo Governo para compensar os acréscimos indevidamente pagos?
Requerimento n.» 6267VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996
Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputados Jovita Martins e Jorge Valente (PS).
Em conformidade com o estabelecido no Programa do XUI Governo Constitucional, a cultura constituirá uma das áreas prioritárias da acção governativa.
Essa opção já teve, de forma significativa, a sua tradução objectiva, no plano político, em duas decisões fundamentais:
O restabelecimento do Ministério da Cultura; O reforço significativo das dotações da cultura no âmbito do Orçamento do Estado.
O património cultural português é um dos factores de construção e afirmação da identidade nacional.
A Fortaleza de Sagres é um dos mais importantes e significativos monumentos nacionais.
A intervenção definida por anteriores governos neste monumento foi extremamente polémica, pondo em causa a própria natureza do mesmo.
Está previsto o investimento de 80 000 contos para o ano de 1996 na Fortaleza de Sagres (PIDDAC/96).
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de V. Ex.\ ao Ministério da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Situação do actual estado das obras efectuadas e montantes já despendidos;
2) Projectos futuros aprovados pelo anterior Governo;
3) Posição que o Ministério irá adoptar no sentido . de preservar, consolidar e revitalizar aquele monumento histórico.
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Requerimento n.a 627/VII (1.fl)-AC
de 22 de Março de 1996
Assunto: Projectos de investigação e desenvolvimento ao
nível da defesa militar. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).
A indústria nacional, incluindo os sectores ligados com a indústria de defesa, tem vivido, no essencial, apoiada na experiência ou na importação de tecnologia.
Tem sido reconhecido, nos últimos anos, que o desenvolvimento da indústria nacional de defesa não pode dispensar o desenvolvimento de actividades de investigação e desenvolvimento e, neste sentido, foi criada uma área especial de I&D dedicada à defesa no ano de 1986.
Em 1989 foi criada a Comissão Coordenadora de Investigação de Defesa e o Conselho de Ciência e Tecnologia, cujo objectivo é apoiar projectos com interesse para a defesa e cujas actividades de investigação e desenvolvimento visam a obtenção de resultados tendo em vista a produção de materiais e equipamento para as Forças Armadas.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
Que projectos de investigação e desenvolvimento estão em curso com aplicação directa ou indirecta no âmbito específico da defesa militar?
Que projectos já foram concluídos e quais os seus resultados na aplicação directa às Forças Armadas?
Em que fase de desenvolvimento está o projecto relacionado com os sistemas integrados de comunicações e C3I, o sistema de detecção e aviso LASER, mísseis anticarro de curto alcance e satélites (POSAT e participação no âmbito da UEO)?
Por último, quais os custos totais envolvidos nestes vários projectos?
Requerimento n.a 628/VII (1.»)-AC de 22 de Março de 1996
Assunto: Alienação do património afecto às Forças Armadas.
Apresentado por: Deputado José Reis (PS).
Na sequência da reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas tem-se procedido à alienação de variado património destas e em especial do Exército.
Esta alienação, para além de resultar da reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas, teve como objectivo, por um lado, uma racionalização na utilização de variados imóveis que estão muito dispersos e sem grandes condições de funcionalidade e, por outro, contribuir com uma parte da receita resultante da venda de imóveis pará o Fundo de Pensões, que, por sua vez, é um elemento fundamental da própria reestruturação das Forças Armadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações: •
Discriminação dos bens imóveis alienados, o ramo das Forças Armadas a que pertencem, a forma
jurídica da alienação, o seu valor e o destino das respectivas verbas;
Qual o plano de alienação que está previsto por ramo das Forças Armadas e o destino previsto das respectivas receitas?
Qual o plano de construção que está em execução, ou previsto, em substituição de parte dos imóveis alienados?
Requerimento n.° 629/VII (1.8>-AC de 27 de Março de 1996
Assunto: Subsídios ordinários e extraordinários atribuídos, ao abrigo da Lei n.° 33/87, a associações de estudantes durante o ano de 1994-1995.
Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).
O Grupo Parlamentar do PP apresentou à Assembleia da República, sobre a forma de projecto de lei, uma proposta de alteração do articulado da Lei n.° 33/87, denominada «lei das associações de estudantes».
Enquanto membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, designado relator do supra-referido projecto de lei, requeiro, nos termos constitucionais e regimentalmente previstos, que pela Secretaria de Estado da Juventude me seja prestada a seguinte informação:
Qual o valor, discriminado, dos subsídios ordinários e extraordinários atribuídos às associações de estudantes durante o ano de 1994-1995?
Requerimento n.B 630/VII (1.')-AC
de 26 de Março de 1996
Assunto: Encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
A Sr.* Ministra da Saúde anunciou, durante a sua recente visita à Maternidade de Magalhães Coutinho, o encerramento imediato deste importante equipamento de saúde. O referido anúncio veio a concretizar-se posteriormente, através de despacho de S. Ex." a Ministra da Saúde.
A referida decisão, de carácter meramente pontual e sem qualquer carácter estratégico, veio a revelar-se especialmente grave, se considerarmos que esta medida foi tomada sem haver qualquer decisão sobre o local e forma de transferência dos serviços então encerrados.
Uma decisão especialmente importante quer para todos os utentes que dependem dos serviços de saúde prestados até então pela Maternidade de Magalhães Coutinho quer para todos os profissionais de saúde que nela trabalham.
A degradação progressiva das instalações da Maternidade de Magalhães Coutinho é um processo, infelizmente, com vários anos. O seu encerramento é, pois, uma medida necessária e que todos entendem. Utentes e profissionais de saúde.
O que não é admissível é o encerramento de uma unidade de saúde sem haver um estudo aprofundado sobre a forma de transferência dos serviços até aí sitiados e t> devido enquadramento dos serviços de saúde a prestar.
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Tomar uma decisão tão pontual como esta tem tanto de fácil como de irresponsável.
O Governo, que tem primado tanto a sua actuação pela criação de inúmeros grupos de reflexão, opta agora por mais uma medida avulsa, completamente desenquadrada e privada de qualquer sentido estratégico.
As reflexões sobre os serviços de saúde e sobre o futuro necessário para os hospitais da área metropolitana de Lisboa são conhecidas há vários anos. O que importa são, pois, decisões de fundo, devidamente enquadradas e mo-dernizadoras.
A decisão de adiar, mais uma vez, a construção do Hospital Oriental de Lisboa é, pois, mais um exemplo do desnorte e falta de coerência que tem pautado o Governo e, neste caso específico, o Ministério da Saúde.
O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solU cita ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Qual o timing exacto e a metodologia a adoptar para o encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho?
2) De que forma serão assegurados os cuidados de saúde prestados pela Maternidade de Magalhães Coutinho após o seu encerramento?
3) Qual o destino previsto para os profissionais de saúde actualmente colocados na Maternidade de Magalhães Coutinho?
4) Qual o destino previsto para a verba, inserida no PIDACC de 1996, atribuída ao Hospital Oriental de Lisboa?
Requerimento n.9 631/VII (1.")-AC de 22 de Março de 1996
Assunto: Lagoa de Óbidos. *
Apresentado por: Deputados João Poças Santos, Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Antes das eleições legislativas de Outubro último, o actual Primeiro-Ministro, Sr. Engenheiro António Guterres, prometeu que, caso viesse a ser eleito, a lagoa (de Óbidos) seria uma prioridade (Diário de Notícias de 9 de Fevereiro de 1996, p. 47).
Do que tem vindo a ser tornado público, da acção do actual Governo não resultaram — pelo menos, de que se tenha até ora conhecimento — quaisquer avanços práticos nos trabalhos já unanimemente considerados como indispensáveis e prioritários relativos à lagoa.
No passado dia 7 de Março, um grupo de cidadãos activistas da defesa da lagoa de Óbidos entregou na Assembleia da República uma petição, assinada por mais de 30 000 cidadãos, na qual se solicitava a aceleração dos trabalhos de desassoreamento da lagoa e da sua ligação ao mar.
Face ao exposto, os Deputados acima identificados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informações sobre:
1) Que medidas concretas está a ou pensa vir a tomar esse Ministério no que concerne à realização dos aludidos trabalhos na lagoa e qual a calendarização prevista?
2) Quais os meios financeiros que se encontram, para tanto, efectivamente afectados pelo Governo?
Requerimento n.fi 632/VII (1.a)-AC
de 22 de Março de 1996
Assunto: Violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Em face das' sucessivas denúncias de alegadas violações, pela LUSOPONTE, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da Ponte de Vasco da Gama que têm vindo a ser tornadas públicas na comunicação social devido, sobretudo, à acção persistente de algumas associações ambientalistas, veio a Sr.° Ministra do Ambiente afirmar recentemente, na imprensa, haver dado orientações aos representantes ministeriais que integram a comissão de acompanhamento da obra «para usarem de maior rigidez ná garantia de que tais medidas minimizadoras seriam cumpridas» (in Correio da Manhã, p. 40, Diário de Notícias, p: 29, e Diário Económico, p. 1, todos de 23 dé Janeiro de 1996).
Não obstante, persistiram em vir regularmente a público as denúncias de continuadas violações das aludidas cláusulas de salvaguarda ambiental convencionadas, tendo-se chegado ao ponto de o ex-presidente do Parlamento Europeu (PE) e,actual relator da Comissão de Controlo Orçamental do PE, Pieter Dankert, ter classificado a nova ponte como «ilegal, destruidora do ambiente e economicamente inviável» e, em consequência, ter defendido a suspensão imediata do financiamento comunitário em ca-sos.-como o presente, de infracção das normas comunitárias (in Correio da Manhã, p. 8, Público, na rubrica «Local» e na última página, A Capital, p. 14, e Diário de Notícias, todos de 4 de Março de 1996). No que foi, de resto, secundado pelo r. Tony Long, director do Gabinete de Política Europeia do WWF —World Wide Fund for Nature, á maior organização conservacionista do mundo.
Também num recente artigo da imprensa (Já, de 21 de Março de 1996, p. 7) vem o presidente da Liga para a Protecção da Natureza qualificar de «absolutamente ridículos» os valores apontados para a multa a aplicar pelo Ministério do Ambiente à LUSOPONTE em virtude das alegadas violações das medidas minimizadoras, uma vez que, com isto, «a LUSOPONTE poupou centenas de milhares, ou milhões de contos».
Deste modo, o Deputado acima identificado requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informações sobre.
1) Que medida(s) concreta(s) tem vindo, está e ou pensa vir a adoptar o Ministério do Ambiente para garantir o efectivo cumprimento, pela LUSOPONTE, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova Ponte de Vasco da Gama sobre o rio Tejo?
2) Que posição política e que medidas concretas está e ou pensa o Ministério do Ambiente vir a adoptar em face das supramencionadas referências e posições do Deputado Pieter Dankert e do director do Gabinete de Política Europeia do WWF,
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bem como da admissão, pela Sr.* Comissária Wulf-Mathies, da possibilidade de suspensão de 10 % da contribuição total do Fundo de Coesão (60 milhões de contos) para a aludida infra-estrutura?
Requerimento n.8 633/VII (1.a)-AC ,
de 21 de Março de 1996
Assunto: Dívidas da Administração Regional de Saúde de
Lisboa às associações de bombeiros. Apresentado por: Deputados António Fiüpe e Rodeia
Machado (PCP).
A Administração Regional de Saúde de Lisboa tem presentemente uma avultada dívida para com as associações de bombeiros. Apesar do dever contratual de as administrações regionais de saúde efectuarem o pagamento dos serviços que lhes sejam prestados pelos bombeiros no prazo de dois meses, o facto é que a Administração Regional de Saúde de Lisboa não pagou as dívidas às associações de bombeiros referentes a Outubro de 1995, pagou apenas 30 % das dívidas referentes a Novembro e não efectuou desde então qualquer outro pagamento.
Assim, está esta Administração Regional de Saúde de Lisboa em dívida para com as associações de bombeiros, relativamente a três meses de serviços prestados, num montante que, no seu conjunto, ultrapassará os 50 000 contos. O não pagamento destas dívidas cria, como se compreende, enormes dificuldades às associações de bombeiros, pondo inclusivamente em causa o cumprimento normal das suas funções humanitárias.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima identificados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe o seguinte:
1) Quando tenciona a Administração Regional de Saúde de Lisboa regularizar os pagamentos às associações de bombeiros?
2) Quais as razões aduzidas para que tenham sido pagas pela ARS de Lisboa parte das dívidas aos bombeiros referentes a Novembro de 1995 sem que tenham sido pagas as dívidas referentes a Outubro desse mesmo ano?
Requerimento n.a 634/VII (1.a)-AC de 26 de Março de 1996
Assunto: Intercâmbio de coros juvenis Portugal/Polónia. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto
(PP).
1 — A Associação Eborae Musica, após o estabelecimento de contactos com a Orquestra Sinfónica de Pãns-twowa Szkola Muzyca, dá Polónia, tomou conhecimento do interesse desta orquestra em estabelecer com o coro juvenil da associação portuguesa uma relação de intercâmbio, que desde logo a entusiasmou.
2 — Os objectivos deste intercâmbio são os seguintes:
a) Divulgação do trabalho feito pelo coro juvenil;
b) Chamada de atenção para a música da Sé de Évora;
c) Colocação dos jovens portugueses em contacto com o trabalho que é feito em outros países no campo da música;
d) Mostrar as possibilidades que a actividade no campo artístico lhes pode abrir;
e) Gravação de um espectáculo ao vivo para posterior edição em disco;
f) Realização de três concertos conjuntos em Portugal: Lisboa, Évora e Algarve;
g) Realização de três concertos conjuntos na Polónia: Wroclaw, Olesnica, Boleslawiec.
No entanto, uma iniciativa como esta implica custos financeiros e logísticos que a Associação sozinha não tem capacidade de suportar. A previsão do total das despesas ascende a cerca de 6000 contos.
3 — Porém, trata-se de uma acção de divulgação da música portuguesa além fronteiras, considerando-se esta um dos objectivos do Programa do actual Governo. Acresce ainda o facto de a política cultural ter assumido, ao menos programáticamente, uma dimensão que a nova orgânica — criando um Ministério — e o reforço orçamental parecem querer consolidar.
Assim, venho requerer a V. Ex.\ ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, se digne remeter ao Ministério da Cultura a apreciação da possibilidade de financiamento desta iniciativa no âmbito de uma política de cultura.
Requerimento n.fi 635/VII (1.a)-AC de 26 de Março de 1996
Assunto: Preservação de achados arqueológicos. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).
A preservação de objectos arqueológicos achados é incumbência do Estado e interesse público da Nação.
Se é certo que o Estado não terá capacidade financeira para acorrer a todas as situações, não é menos certo que, quando alguém se dedica com empenho à pesquisa de objectos arqueológicos e se disponibiliza para os doar a entidades públicas, o Estado não pode deixar de procurar um destino para semelhante património.
Assim, atenta a situação exposta pelo Sr. António Fernando Palma Sousa Cabrita (que junto em anexo), requeiro ao Ministério da Cultura que preste à situação a melhor atenção e das diligências promovidas me dê conhecimento.
ANEXO
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Desde há longos anos que me dedico entusiasticamente à descoberta de achados arqueológicos, tendo em vista o aprofundamento do conhecimento do passado da nossa terra.
Apesar de nunca ter sido subsidiado por qualquer entidade pública ou privada, e apenas a expensas minhas, tenho dedicado longas horas à investigação naquele campo, suportando os encargos daí decorrentes, nela dispensando a maior parte dos rendimentos que aufiro com a exploração de dois bares situados na praia da Rocha, Portimão.
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A minha actividade de pesquisa tem-se circunscrito mais à zona da bacia do rio Arade e, mais recentemente, na praia da ria do Alvor, onde tenho encontrado avultado número de moedas e outros objectos, que atestam a presença de vários povos nestas paragens em séculos muito recuados.
Extremamente apaixonado por tal actividade, que desenvolvo desinteressadamente no aspecto pessoal, tendo apenas em vista contribuir para a descoberta de elementos e consequente ampliação dos conhecimentos históricos do nosso país, pois, como V. Ex." poderá confirmar, já há mais de 20 anos que pesquiso e alguns desses achados já foram publicados em vários jornais e revistas.
Por isso, sempre tenho procurado fazer a entrega dos achados às entidades que possam promover a sua divulgação, nomeadamente através da sua exposição em museus, como atestam as fotocópias dos documentos que junto.
Apesar da minha insistência junto de várias entidades públicas, a algumas delas já doei várias peças por mim recolhidas nas minhas pesquisas, no sentido de serem divulgados tais achados, mas a verdade é que até esta data ainda nada foi feito para promover tal divulgação, nem mesmo para evitar que outras pessoas, designadamente cidadãos de nacionalidade estrangeira — cujo número diariamente tenho visto a aumentar —, os quais recolhem grande número de moedas e outros objectos, que levam consigo para os seus países, delapidando o nosso património. Como não tenho conhecimento da existência de alguma lei que proíba tais pesquisas do nosso património por parte de pessoas de nacionalidade estrangeira, desde já alerto V. Ex.* para este facto.
Na impossibilidade, até esta data, de entregar todos os objectos por mim achados a uma entidade que promova o seu estudo e divulgação, confiante, venho pela presente solicitar a V. Ex.* a sua intervenção no seguinte.
1) Ser encontrada uma solução para o estudo e divulgação dos objectos por mim achados, estando eu na disponibilidade de os doar a uma entidade pública,
2) Em face da minha doação às entidades interessadas, apelar para V. Ex.* no sentido de me ser facultado (disponibilizado) um subsídio a fundo perdido, para poder fazer face às despesas inerentes à minha actividade de empresário, assim como para poder continuar com futuras pesquisas nos locais citados, pois estou confiante que ainda há muito mais património a encontrar, o que irá enriquecer ainda mais a história de Portugal.
Praia da Rocha, 6 de Fevereiro de 1996.—António Fernando Palma Sousa Cabrita.
Requerimento n.fl 6367VII (1.«)-AC
de 25 de Março de 1996
Assunto: Insegurança no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).
Os Deputados do Partido Popular eleitos por Aveiro, Paulo Portas e Rui Marques, vêm expor a V. Ex* o seguinte:
1— A insegurança dos cidadãos e dos seus bens é hoje uma das principais preocupações dos Portugueses, nomea-
damente porque constatam um aumento exponencial da criminalidade, em particular no que diz respeito aos roubos e outros furtos, cada vez mais ligados ao impiedoso crescimento do tráfico da droga.
2 — Os cidadãos, por várias formas, têm feito sentir a indignação face à escassa reacção do Estado perante o aumento da criminalidade, sobretudo perante uma forma de violência — a do tráfico de droga —, que gera a destruição das famílias e infelicidade nos jovens, ocorrendo cada vez mais à «luz do dia» e até junto de estabelecimentos públicos, como é o caso das escolas.
3 — No distrito de Aveiro, a preocupação com a segurança é hoje generalizada, mas não há dúvida de que alguns focos, bem conhecidos, do tráfico da droga afectam em especial algumas populações.
4 — Na última semana, o Sr. Governador Civil do Distrito de Aveiro reuniu o Conselho Distrital de Segurança, concluindo pela necessidade de um reforço urgente dos efectivos policiais, pelo menos nos concelhos de Águeda e Albergaria-a-Velha. É mais uma prova de que o combate ao tráfico de droga, nessas duas zonas, é inadiável, até porque são sobejamente conhecidos os locais onde opera esse negócio vergonhoso, o rosto e a organização dos traficantes é, não raro, público e, apesar disso, a polícia, por falta de meios, não responde nem actua.
5 — Especificando melhor, o concelho de Águeda, para efeitos de segurança, conta apenas escassas dezenas de efectivos da GNR, o que significa um rácio de insegurança altíssimo, pois esses efectivos devem proteger 20 freguesias num concelho de mais de 45 mil habitantes e com vastíssima extensão geográfica. Quanto a Albergaria--a-Velha, a última informação de que dispomos sobre os efectivos da GNR é que não chegam.
São números que falam por si: o tráfico da droga anda à solta e os efectivos da GNR destacados não chegam, nem de longe nem de perto, para o combater.
6 — É tempo, por isso mesmo, de agir, decidindo um verdadeiro reforço de guardas quer para Águeda quer para Albergaria. Solicitamos ao Ministro da Administração Interna que nos informe sobre os planos que, nos casos específicos apresentados, tem o seu Ministério para que as populações de Águeda e Albergaria possam viver em melhor segurança e maior tranquilidade.
Requerimento n.° 637/Vli (1.«)-AC de 25 de Março de 1996
Assunto: Reportagem «Lisboa Mágica», publicada na revista italiana Motociclismo. Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).
Tendo tomado conhecimento de uma reportagem publicada numa revista italiana em que se preteriu uma marca portuguesa a favor de outra daquela nacionalidade, com características idênticas, venho, muito respeitosamente, solicitar a V. Ex.* se digne prestar esclarecimentos sobre os seguintes factos.
1 — A edição do mês de Março de 1996 da revista italiana Motociclismo publicou uma reportagem intitulada «Lisboa Mágica», na qual é apresentado o novo modelo da marca Malaguti, o Scooter Crosser 50. Tal reportagem é acompanhada de inúmeras fotografias de Lisboa
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e os seus bairros, bem como de um texto sobre^a cidade, o seu passado histórico, situação actual e proximidade da EXPO 98.
2 — Sucede que o modelo scooter apresentado é concorrente directo de um outro modelo produzido por uma empresa portuguesa, a Macal Husqvarna — Motorizadas e Moto-Serras, L.da, modelo esse que é exportado para Espanha, Alemanha e para a própria Itália.
3 — Acresce que a referida apresentação foi apoiada pela TAP e pelo ICEP, instituto público que visa promover, difundir e desenvolver a indústria portuguesa, pelo que essa responsabilidade foi obviamente descurada ao patrocinar um produto análogo a outros produzidos em Portugal.
4 — A esta clara afronta à indústria nacional de duas rodas soma-se o facto de o ICEP ter deixado de apoiar a' Macal Husqvarna em feiras da especialidade, como sejam as Feiras de Valência e de Colónia, recaindo, assim, exclusivamente sobre estes fabricantes os enormes encargos da sua representação no estrangeiro.
5 — De facto, é perfeitamente incompreensível que b ICEP, conhecendo as dificuldades com que actualmente se debate a indústria portuguesa em geral e este ramo em particular, venha auxiliar a difusão de produtos estrangeiros em detrimento da indústria portuguesa concorrente, ainda que com o fundamento de promover Lisboa e a EXPO 98.
6 — A indústria portuguesa, fortemente debilitada, concorre incessantemente com produtos estrangeiros que «invadem» o nosso país em condições de grande competitividade, luta para poder entrar em mercados estrangeiros, sacrifica-se para poder fazer face aos inúmeros compromissos e imposições laborais, da segurança social, fiscais e ambientais, debate-se para uma melhoria de qualidade, modernização e produtividade. Incumbe ao ICEP estimular a nossa indústria, não a estrangeira.
7 — A Macal Husqvarna é uma empresa que, tendo a muito custo conseguido ultrapassar as adversidades com que se depara a indústria portuguesa, goza hoje em dia de prestígio internacional, sendo um caso praticamente único de sobrevivência na indústria deste sector e o único exportador nacional de scooters.
8 — No caso em apreço não está em causa a divulgação, aliás louvável, de Portugal e da sua capital, contesta--se, sim, o facto de o ICEP, de alguma forma, fomentar a venda de produções estrangeiras concorrentes das nacionais, sendo certo que um aumento das vendas desses produtos implicará um potencial decréscimo nas exportações portuguesas do mesmo sector. A actual situação da nossa indústria não permite, nem sequer pode comportar, quaisquer tipos de actuações que venham agravar os desequilíbrios patentes.
9 — Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Economia se digne informar em que termos foi concedido o apoio pelo ICEP e pela TAP à reportagem de promoção das scooter Malaguti, marca e produto directamente concorrentes de uma produção nacional.
Requerimento n.a 2/VI1 (1.a)-AR
de 26 de Março de 1996
Assunto: Secção portuguesa do Observatório Europeu de
Drogas e Toxicodependência. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
Durante este último fim-de-semana, órgãos de comunicação social, nomeadamente a imprensa, tornaram públicas algumas notícias sobre a situação em que se encontra o Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência instalado em Portuga).
Referem que a Comissão Europeia teceu críticas escancaradas às despesas sumptuosas e exorbitantes do Observatório e às suas realizações e acusou-o mesmo de inoperacionalidade e de expressão reduzida.
Consideram ainda a existência de elevados gastos em matéria de instalações, quando o referido Observatório beneficiou de um financiamento substancial por parte da Câmara Municipal de Lisboa.
Teme-se inclusivamente pelo seu encerramento.
O que poderá estar em causa, Sr. Presidente, caso haja alguma veracidade nos factos relatados:
É, mais uma vez, a credibilidade e o prestígio do nosso país perante os seus parceiros comunitários;
É a forma como fundos públicos estão a ser geridos e aplicados numa área tão sensível e tão premente nas sociedades modernas, como é o problema da droga e da toxicodependência;
É, mais uma vez, a.credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições, que poderá ser fragilizada.
É necessário, de uma vez por todas, que aos parlamentares sejam assegurados poderes efectivos de controlo da sociedade política e civil.
Por tal, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, que accione os mecanismos legais disponíveis (disposições constitucionais e regimentais aplicáveis), por forma que esta Câmara tenha conhecimento:
1) O trabalho desenvolvido pelo referido Observatório, qual a tradução prática do mesmo e avaliação do projecto em causa;
2) Dos fundos de que tem vindo a beneficiar e a forma como os mesmos foram aplicados.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTI (L")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), comunicando a inexistência das publicações pedidas.
Em resposta ao solicitado nos ofícios n.M 70, de 16 de Novembro de 1995, e 599/SEAP/96, de 2 de Janeiro, informamos que não é conhecida qualquer publicação desta Secretaria de Estado com a designação indicada:
Lisboa, 22 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca da publicação de legislação sobre o estatuto dos militares em missão fora do território nacional.
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Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte.
a) Por despacho de 12 de Dezembro de 1995 (Despacho n.° 275/MDN/95), foi criado, com carácter de urgência, um grupo de trabalho no Ministério da Defesa Nacional para preparar um projecto legislativo relativo à matéria da representação externa do País no âmbito da defesa nacional. Esta matéria diz respeito, inter alia, ao estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz, tendo o grupo de trabalho apresentado já um projecto de decreto-lei relativo a este estatuto.
O projecto de decreto-lei em questão visa desenvolver o regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 11/89, de 1 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, conjugado com os Decretos-Leis n.os 57/90, de 14 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.
Este projecto de diploma define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Encontra-se, neste momento, em fase final de apreciação pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pre-vendo-se para muito breve o seu agendamento em Conselho de Ministros, dada a urgência deste assunto.
b) O Governo analisará oportunamente esta questão na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 1996. — O Chefe de Gabinete, Arnaldo Cruz.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre as cheias no distrito de Aveiro.
Por forma a dar cumprimento ao determinado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto mencionado em epígrafe cumpre-me informar o seguinte.
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.° 7/96, de 19 de Janeiro, esta Secretaria de Estado mandou efectuar um levantamento na região à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais.
O relatório apontava para diversos prejuízos de alguns milhares de contos, nomeadamente em culturas, animais, infra-estruturas e equipamentos.
Os apoios a disponibilizar para o efeito estão a ser estudados pela comissão interministerial criada pela citada resolução de Conselho de Ministros, pelo que brevemente serão divulgados.
Lisboa, 20 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 205/VJJ (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do antigo Matadouro de Vila Franca de Xira.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:
1 — O Matadouro de Vila Franca de Xira foi encerrado há alguns anos.
2 — Desde então a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira manifestou interesse em ficar na posse daquelas instalações.
3 — Existem, por outro lado, entidades privadas que igualmente demonstraram interesse em estudar a eventual aquisição das referidas instalações, impondo o interesse público que sejam igualmente consideradas e analisadas.
4 — O referido imóvel poderá ser vendido após cumprimento das formalidades legais necessárias, tendo já, a esse respeito, sido consultada a Auditoria Jurídica deste Ministério.
5 — Acontece, porém, que nas instalações em causa habitam, desde que o Ministério possui a sua titularidade, duas mulheres, viúvas de ex-guardas do Matadouro, que alegam não ter para onde ir viver, situação que terá de ser acautelada, tendo em conta os mais elementares princípios de justiça e solidariedade social.
6 — Assim, seja no quadro da sua alienação ao município ou a outras entidades, a questão do realojamento das famílias que nela habitam terá de ser previamente acautelada, estando a ser alvo da própria negociação para a sua efectivação.
Lisboa, 22 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VLT (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o atraso no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos.
Em referência ao ofício n.° 1315, de 5 de Fevereiro de 1996, processo n.° 02/96.155, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa, tenho a informar:
1 —Para o período de 1994-1997 foi atribuído um financiamento de cerca de 365 000 contos no pressuposto do financiamento de 526 alunos, dos quais 135 no ano lectivo de 1995-1996.
2 — Já no corrente ano constatou-se que frequentavam a Escola menos alunos do que os inicialmente previstos e que numa parte dos que frequentavam a Escola o faziam em turmas e cursos não aprovados pelo Ministério da Educação e, como tal, não co-financiados.
3 — Face à redução do número de alunos, o Departamento do Ensino Secundário (DES) concluiu que as ver-
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bas já pagas à Escola cm 1994 e 1995 ultrapassaram as que lhe eram devidas, face ao número real de alunos, incluindo o montante do primeiro adiantamento de 1996, pelo que emitiu parecer desfavorável ao pagamento do primeiro adiantamento de 1996.
4 — A Escola apresenta uma situação financeira preocupante, tendo o DES submetido a S. Ex* a Secretária de Estado da Educação e Inovação proposta de encerramento da mesma.
Lisboa, 14 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Junqueira (PS), sobre a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela.
Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício de V. Ex.* com o n.° 665, de 5 de Fevereiro de 1996, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar o seguinte:
No que respeita à instalação de uma farmácia na freguesia de Lajeosa do Dão, e após analisada a situação à luz dos diplomas legais aplicáveis — Portarias n.os 806/86 e 515/92, respectivamente de 22 de Setembro e 22 de Junho —, foi emitido parecer favorável à instalação de uma farmácia naquela localidade, devendo, para o efeito, proceder-se à abertura de concurso público, em conformidade com o disposto nos diplomas indicados.
Relativamente à inscrição de verba em PJDDAC para a instalação de uma extensão de saúde na freguesia de Lajeosa do Dão, do distrito de Viseu, refira-se que para o ano de 1996 a Sub-Região de Saúde de Viseu apresentou uma lista priorizada de 10 empreendimentos, não havendo qualquer referência àquela extensão de saúde.
Quanto à proposta apresentada pela Sub-Região de Saúde de Viseu, importa sublinhar que no programa PEDDAC/96 vieram a ser contempladas apenas as 1." e 2." prioridades, sendo de realçar que, até ao momento, se tem verificado a inclusão somente de um novo empreendimento por sub-região, devido, fundamentalmente, a condicionalismos de ordem financeira e, bem assim, à capacidade de realização de estudos necessários à execução dos empreendimentos na sua fase inicial.
Lisboa, 18 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 415/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Hospital da Cova da Beira (Covilhã).
Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima referido, remetido a este Gabinete através
do ofício n.° 994, de 14 de Fevereiro de 1996, encarrega--me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:
A obra de construção do Hospital da Cova da Beira (Covilhã), de acordo com a informação disponível, ainda não foi iniciada em virtude de a minuta do contrato para adjudicação da empreitada de construção daquele hospital não ter obtido o necessário visto por parte do Tribunal de Contas.
Com efeito, de harmonia com o disposto na lei aplicável em matéria de empreitadas de obras públicas — De-creto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro—, só após a elaboração do auto de consignação, que é subsequente à assinatura do contrato, é que o empreiteiro está habilitado a dar início à execução dos trabalhos.
Nesta conformidade, e com data de 26 de Janeiro de 1996, veio este Ministério a formular o pedido de reapreciação do visto junto daquele Tribunal, pelo que se aguarda a sobredita decisão.
Por fim, e relativamente ao calendário previsto para a conclusão dos trabalhos, cumpre frisar que o prazo de execução da obra é de 810 dias, contados a partir da data de consignação da obra.
Lisboa, 15 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre a fiscalização pela Inspecção-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal.
Em resposta ao ofício n.° 1158/SEAP/96, de 21 de Fevereiro de 1996, informo V. Ex." do seguinte:
a) Não houve qualquer orientação no sentido de a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) reduzir a sua função fiscalizadora das situações de trabalho infantil.
À semelhança do que já vem acontecendo há vários anos, o trabalho de menores constituiu, durante o ano de 1995, uma área estratégica de intervenção prioritária da IGT.
Todavia, a actuação da IGT em função de objectivos estratégicos, como o trabalho infantil, é fortemente condicionada pelo facto de a pressão das solicitações externas de intervenção (cerca de 20 000/ano) continuar a implicar a afectação da parte mais significativa dos meios humanos, materiais e logísticos dos serviços a essa tarefa (intervenção reactiva).
Por outro lado, e apesar dessa circunstância, outros objectivos estratégicos se apresentam à IGT, nomeadamente direitos dos representantes dos trabalhadores, trabalho irregular, salários em atraso e segurança, higiene e saúde no trabalho.
E neste último campo, refira-se o forte empenhamento, durante o ano de 1995, na campanha para a melhoria da segurança no trabalho da construção, sector de actividade este que constitui também uma das principais preocupações dos serviços, quer em função do alto índice de sinistralidade que nele se verifica quer em função da gravidade de uma parte desses mesmos sinistros.
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Neste contexto, e especificamente quanto ao controlo de trabalho de menores, importa ter desde logo em conta que as acções de inspecção desenvolvidas, constituindo um factor importante para a evolução no que diz respeito ao objectivo erradicação do trabalho infantil, não constituem, no entanto, o factor determinante para a consecução desse objectivo.
Efectivamente, é hoje genericamente reconhecida a causalidade complexa daquele fenómeno e identificadas as causas que concorrem para a sua existência, de natureza cultural, educativa, económica e social.
Constituirão factores determinantes para a evolução desejada as actuações sobre aquelas causas, facto esse igualmente reconhecido pelos parceiros sociais e entidades com vocação ou competência para intervir quanto à matéria, nas normais vertentes referidas:
É certo, porém, que a evolução da situação relativa ao trabalho infantil tem vindo, frequentemente, associada à maior ou menor pressão exercida pelos serviços através da fiscalização.
Contudo, tal associação não é correcta, porquanto a actuação dos serviços não incide sobre as causas do trabalho infantil, fazendo-se, aliás, notar que, mesmo na sequência da intervenção coerciva implementada em muitos casos, permanecem as causas que levaram a esses ilícitos, e, nessa medida, permanecem situações potencializadoras dos processos de reincidência.
Por outro lado, tendo essas considerações como pano de fundo, note-se que também não é verdade que a uma intensificação da acção inspectiva corresponda a detecção de um maior número de menores.
Computados os dados estatísticos resultantes da actividade inspectiva nessa área, verifica-se que em 1991 se verificaram 4876 visitas específicas quanto à matéria, tendo sido detectados 286 menores com idade inferior à mínima legal; em 1992 (*) verificaram-se 2147 visitas específicas, tendo sido detectados 282 menores.
Isto é, apesar de se ter verificado um decréscimo de 56 % no número de visitas específicas efectuadas, apenas se verificou 1,4 % de decréscimo no número de menores detectado.
Por outro lado, em 1993 foram levadas a cabo 3666 visitas, tendo sido detectados 341 menores; em 1994 verificaram-se 5514 visitas, tendo sido detectados 121 menores.
Isto é, a um acréscimo de 50,4 % do número de visitas inspectivas correspondeu urri decréscimo de 64 % no número de menores detectado.
Estes exemplos são bem demonstrativos de que, sem prejuízo da consideração da actuação nesta matéria como prioritária, à intensificação da acção inspectiva não corresponde, necessariamente, um aumento de casos detectados.
Acresce que à gestão da acção inspectiva também não é indiferente o facto, hoje também genericamente reconhecido, de que se tem verificado uma «deslocação» do trabalho infantil para a área domiciliária, para o âmbito do relacionamento familiar, tendência essa que acaba por constituir-se como factor impeditivo da acção inspectiva.
Do exposto, conclui-se, pois, que:
A actuação da IGT quanto ao trabalho de menores constituiu em 1995 área de intervenção prioritária, e, como tal, foi integrada no programa de actividades relativo a esse ano;
(*) Em 1991 foi publicado o Decreto-Lei n." 396/91, de I6,de Outubro, no âmbito do qual foi elevada a idade mfnima legal para acesso ao trabalho.
A gestão dos serviços de inspecção inclui as ordens de razões correspondentes às considerações acima expostas, e, nessa medida, a intensidade da actividade inspectiva quanto à matéria é, necessariamente, variável.
ti) Há, de facto, carências ao nível de pessoal de inspecção, estando em curso um concurso para admissão de mais 32 inspectores.
Por outro lado, encontra-se em fase de recolha de assinaturas a portaria que altera o quadro de pessoal do IDICT, no que respeita à carreira de inspecção, aumentando a sua dotação em 70 lugares. Logo que tal diploma seja publicado proceder-se-á, de imediato, à abertura de concurso, com vista ao preenchimento dos mesmos.
c) Os dados divulgados constam dos relatórios anuais de actividades da IGT e são os seguintes:
Número de visitas específicas — 1990-1995:
1990 — 4861; 1991—4876;
1992 — 2147;
1993 — 3666;
1994 — 5514;
1995 — 2537;
Número de trabalhadores abrangidos— 1990-1995:
1990—114 917;
1991 — 111924;
1992 — 38 824;
1993 — 64 250;
1994 — 97 749;
1995 — 46 713;
Número de menores detectados— 1990-1995:
1990 — 330;
1991 —286;
1992 — 282;
1993 — 341; 1994— 121; 1995 — 74.
Os dados referidos constam também do relatório elaborado a pedido da International Working Group on Child Labour, por um grupo de trabalho coordenado pelo IAC e pela CNASTI e do qual fez parte, nomeadamente, um representante do IDICT. Junta-se, para conhecimento, cópia desse relatório.
d) Consta do Programa do Governo, na parte respeitante à política do trabalho, a medida de intensificação do combate às formas especulativas e ilegais de exploração de mão-de-obra mais vulnerável e barata, nomeadamente o trabalho infantil e o trabalho precário clandestino.
Por outro lado, no plano de actividades da IGT para 1996, o controlo da legislação do trabalho de menores, no que respeita à idade mínima de admissão, cumprimento da escolaridade obrigatória, prestação de serviços leves, proibidos e condicionados, idade mínima de admissão convencional, constitui prioridade absoluta.
e) Está em vias de ser constituído, por despacho conjunto, um grupo de trabalho interministerial para o combate ao trabalho infantil, com os objectivos, nomeadamente, de elaborar, com audição dos parceiros sociais, um plano operacional integrado de combate ao fenómeno, bem como de estudar e propor medidas legislativas de suporte.
Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a construção do novo Palácio da Justiça de Sintra.
Em resposta ao requerimento n.° 459/VJJ (l.*)-AC, apresentado pelo Deputado António Rodrigues, cumpre-me informar:
1 — O projecto de construção do novo Palácio da Justiça de Sintra encontra-se ainda em fase preliminar de elaboração do projecto. Aguarda-se que a Câmara Municipal de Sintra forneça elementos indispensáveis para a realização do concurso público de ideias entre projectistas.
2 — No PJDDAC/96 está inscrita a verba de 14 000 contos para início da elaboração do projecto referido no n.° 1. Esta fase terá um prazo próprio de execução não inferior a um ano.
3 —'■ Estima-se que o edifício tenha 6000 m2 de pisos e 1200 m2 de caves e que o seu custo total ascenda aos 900 000 contos.
Lisboa, 14 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VTI (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa HR — AGAERRE.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1479/SEAP/96, de 5 de Março, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex." de que este Ministério tem acompanhado a situação da empresa HR — AGAERRE. Todavia, a questão está, nes-
ta data, a ser tratada no âmbito do Ministério da Economia, em virtude de o problema fundamental com que se debate aquela empresa ser relacionado com a obtenção de um financiamento, condicionado pelas instituições bancárias, designadamente ao apoio do IAPMEI.
Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VTI (l.*)-AC, do Deputado Matos Leitão e outros (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta.
Em referência ao ofício n.° 1593, de 6 de Março de 1996, que acompanhou o requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:
No que concerne às questões formuladas pelos Srs. Deputados no requerimento em epígrafe, as mesmas haviam já sido objecto de exposição apresentada no início de Fevereiro de 1996 junto deste Gabinete pelo Dr. Inácio Oliveira, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos do Hospital de Garcia de Orta.
A natureza de tais questões determinou que se tivesse pedido a intervenção da Inspecçãc-Geral da Saúde.
Tal processo encontra-se ainda em fase de instrução, pelo que se aguarda o resultado da intervenção, a ser presente à consideração de S. Ex." a Ministra.
Lisboa, 15 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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