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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO

LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Quinta-feira, 28 de Março de 1996

II Série-B — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar n.° 2/V1I (Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993):

Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando prazo para a realização do inquérito e a composição da respectiva comissão................................ 70

Ratificações (n.™ 17/VII e 18/VU):

N." 17/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 24/96, de 20 de Março............................................... 70

N.° 18/VI1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 24/96, de 20 de Março............................................... 70

Audição parlamentar n.° 3/VII:

Sobre a «doença das vacas loucas» (apresentada pelo PCP)................................................................................... 70

Petição n.° 327/VH (4.*) (Apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, que pretende que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário de trabalho máximo semanal de quarenta horas):

Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................................. 71