20 DE ABRIL DE 1996

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VTJ (l.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a ingerência da CIA e de outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses.

Com fundamento em «notícias de jornais portugueses», o Sr. Deputado João Amaral, do Grupo Parlamentar do PCP, requereu ao Governo, em 15 de Março de 1996, esclarecimentos sobre «ingerência da CIA e outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses».

Em abono da sua pretensão, o Deputado João Amaral refere expressamente apenas uma notícia do semanário Expresso, de 3 de Fevereiro, que se reportaria a «este tipo de ingerências», a qual, «decorridas praticamente duas semanas, não foi desmentida pelo Governo Português».

Conforme o Deputado requerente sabe, não é função primeira do Governo desmentir notícias de jornal, tanto mais quando essas notícias, ao não identificarem as fontes e ao aludirem a factos numa base manifestamente carecida de objectividade, evidenciam por si próprias constituírem um puro exercício de especulação sem fundamento. Tais notícias têm, por isso, tão-somente o valor que cada qual lhes quiser atribuir (ou o valor que a cada qual convier dar-lhes...).

Sem embargo, como é fácil compreender, não é o facto de não serem desmentidas que pode conferir às notícias credibilidade ou autenticidade.

Acresce que quando, da notícia em causa, o Deputado requerente infere que «o Governo Português [se] prepara para fornecer a uma potência estrangeira a lista dos 'agentes secretos' dos serviços de informações portugueses, particularmente dos que trabalham na área que mais interessa a potências estrangeiras, isto é, na área das informações estratégicas de defesa nacional» ou ainda que «[o Governo] não só fornece a lista aos serviços secretos americanos como lhes entrega esses funcionários em pessoa para que os contactos fiquem devidamente estabelecidos e cimentados, tudo a pretexto da 'formação'», estamos no domínio da pura imaginação criativa do Deputado requerente, que assim demonstra aliar à reconhecida especialização na temática dos «serviços secretos» uma veia literária decerto inspirada no melhor de John Le Carré.

Neste contexto, o Governo entende dever esclarecer o Sr. Deputado João Amaral:

a) Que entre a notícia do Expresso, de 3 de Fevereiro, e a data do requerimento (15 de Março), ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não decorreram «praticamente duas semanas», mas sim 41 dias (1 mês e 11 dias);

b) Que a notícia carece, de todo em todo, de fundamento, qualquer que tenha sido, de facto, o tempo entretanto transcorrido;

c) Que a única afirmaçãp fundamentada do requerimento é que o Ministro da Defesa Nacional se encontrou, de facto, com o Secretário da Defesa norte-americano (em 17 de Janeiro, em Washington), conforme, aliás, foi amplamente noticiado;

d) Que, tendo em vista a manifestação de interesse do Deputado requerente, no aludido encontro a temática das informações se limitou a uma alusão à relevância que as mesmas revestem no quadro da NATO, tendo em vista a operação na Bósnia-Herzegovina, de modo que as forças armadas envolvidas, desde logo as portuguesas, possam beneficiar prontamente de dados actualizados essenciais para a segurança dos nossos militares em missão naquele país (designadamente face a ameaças de terrorismo, sabotagem, tomada de reféns, emboscadas e outras acções ofensivas);

e) Que o SIEDM, conforme consta do programa do Governo, será instalado no decurso do ano de 1996, o que pressupõe a adopção dos instrumentos regulamentares legalmente previstos, sendo por isso prematuras as visões antecipatórias dos programas e metodologias de formação dos respectivos funcionários, que, aliás, neste momento, ainda não se encontram admitidos;

f) Que o Governo pode tranquilizar o Sr. Deputado João Amaral de que se encontra perfeitamente ciente das garantias necessárias ao cabal desempenho das funções que legalmente cabem ao SIEDM, em nome da defesa e da efectiva salvaguarda dos interesses nacionais e não apenas enquanto homenagem póstuma à «mitologia diabolizante» do período da «guerra fria».

Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Ministro da Defesa Nacional, António Vitorino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes.

Relativamente à questão colocada no requerimento de V. Ex.° cumpre-me esclarecer o seguinte:

1 — A logística do processo de regularização tem vindo a ser preparada pelo SEF sob a orientação da tutela e com a colaboração adequada das associações representativas das comunidades de imigrantes.

2 — Nesse âmbito, foi elaborado um projecto de impresso destinado a ser preenchido pelos imigrantes candidatos à regularização, segundo requisitos técnicos que permitam o tratamento informático dos dados respectivos, cujo modelo