18 DE MAIO DE 1996

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Prevendo-se para o final de 1996, a abertura da estação de metropolitano da Pontinha (situada na freguesia de Camide, Lisboa) é preocupante que:

Até à presente data não esteja assegurado um único metro quadrado de terreno para a construção de parques de estacionamento, pese embora o facto de ser possível o parqueamento para cerca de 5000 viaturas;

Permaneçam as indefinições (ou definições) da Junta

Autónoma de Estradas de não concluir algumas das vias fundamentais quer para o escoamento do trânsito quer para o seu desvio do interior da vila da Pontinha, deixando no ar apreensões legítimas quanto ao caos que poderá vir a ser a vida dos milhares de pessoas que vivem na vila da Pontinha.

Por outro lado, o traçado previsto para a terceira circular, que passará entre o Edifício Torrebela e a Quinta do Falcão, merece uma análise atenta, já que, a manter-se, votará os moradores deste edifício ao seu total isolamento.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assem- • bleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as perspectivas de resolução dos problemas citados de modo a não acarretarem prejuízos para os moradores e para os utentes em geral.

Requerimento n.9808/VII (1.»)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Participação de mibtares indonésios na missão da

. ONU na Bósnia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o actual governo, aquando da sua decisão de envio de tropas portuguesas para a Bósnia, afirmado que uma das razões que sustentava essa opção era o facto de esse envolvimento directo ir permitir ao nosso país aumentar a sua influência junto da comunidade internacional.

Mais, tendo-se sugerido até que essa presença iria condicionar e inviabilizar mesmo a presença de outros países:— caso da Indonésia, que nesta missão da ONU pretendiam participar;

E constatando-se surpreendente agora, através da imprensa, que os militares indonésios não só participam calmamente nesta missão como aliás se permitem até condecorar os militares portugueses que sob o seu comando se encontram;

E não tendo nós ouvido nenhum desmentido do Governo sobre esta matéria ou cabal explicação desta situação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:

1) Como explica agora então o Governo Português a presença de miliares indonésios nesta missão da ONU?

2) Com base em que dados surgeriu o Governo na altura o não envolvimento da Indonésia nesta missão?

3) Que mecanismos já desencadeou Portugal junto da comunidade internacional para chamar a atenção para a insustentabilidade desta situação, politicamente inaceitável para Portugal?

4) Que leitura política faz o Governo, considerando esta situação, sobre a sua capacidade de influência e sensibilização da comunidade internacional para a questão de Timor Leste?

Requerimento n.fl809A/ll (1.fl)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É notório o esforço desenvolvido pelas comunidades locais no sentido de recuperar e preservar o património construído.

Destacamos, particularmente, as intervenções efectuadas no património religioso (nichos, capelas, igrejas), que normalmente congregam apoios das populações, das autarquias e de outras entidades e que, se não fosse esta solidariedade, continuariam a degradar-se e mesmo a desaparecer.

Impõe-se, portanto, reforçar as verbas de que o Governo dispõe para estes trabalhos, de molde a satisfazer o maior número de solicitações.

Dentro deste princípio, o Deputado do PSD Roleira Marinho solicita à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território informações sobre a candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura), apresentada pela respectiva confraria, com pareceres favoráveis da respectiva Câmara Municipal e dos serviços desconcentrados da Comissão de Coordenação da Região do Norte em Viana do Castelo.

A Capela de Nossa Senhora do Livramento é um belo conjunto arquitectónico, situado em local de deslumbrante beleza, onde se deslocam milhares de romeiros em busca de consolo espiritual e em agradecimento pelas graças recebidas.

A candidatura em questão já foi apresentada por diversas vezes e é justificada a sua aprovação, dada a importância do património que se pretende recuperar e preservar, pelo que se aguarda com confiança o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Requerimento n.9 810/VII (1.a)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Situação de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

O Partido Popular recebeu recentemente em audiência uma delegação de representantes dos deficientes das Forças Armadas oriundos das ex-províncias ultramarinas, que vieram expor a gravíssima situação em que se encontram dezenas de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal.