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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Segundo as notícias que, desde o início do presente ano, têm vindo a ser publicadas na imprensa, a propósito da questão referenciada em epígrafe, o Ministério do Ambiente emitiu, baseado nas conclusões da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, um despacho desfavorável à construção da aludida infra-estrutura.

Embora a decisão final relativa ao projecto se enquadre nas atribuições próprias do Ministério da Economia, tem vindo, de igual modo, a ser tornado público que a.aplicação prática de uma decisão nesse sentido poderá vir a comportar, para o Estado e ou para a Sociedade Parque EXPO 98, a assumpção do pagamento de indemnizações à BP que se poderão elevar a montantes próximos dos 3,5 milhões de contos.

Tendo em conta a (supramencionada) oportuna e adequada decisão tomada pelo Ministério do Ambiente neste processo, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja prestada informação completa sobre o seguinte:

1) Qual ou quais as alternativas que se encontram a ser ponderadas pelo Governo para a situação descrita?

2) Quais os custos efectivos que a adopção de tais soluções poderá implicar para o erário público e através de que entidade(s) serão aqueles suportados? -

Requerimento n.B 792A/II (1.e)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Situação laboral no distrito de Beja. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

A situação laboral no distrito de Beja apresenta um cenário grave, a que não é estranho o significativo aumento que mensalmente se verifica no desemprego.

Acresce que esta situação tem tendência para agravar, pois a oferta de emprego no distrito é quase inexistente.

E tal fenómeno é ainda mais complexo se tivermos em atenção que, a nível de distrito, a taxa de desemprego atinge já 22 % a 23 %.

Tal diagnóstico justifica a tomada de medidas urgentes pelo Governo em ordem a que se possa inverter essa situação.

E é ainda indispensável sensibilizar e apoiar os empresários, promovendo a informação e formação e concedendo incentivos fiscais e financeiros, na criação e desenvolvimento de programas e medidas para as empresas, como pressuposto do aparecimento de novos postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

1) Que medidas concretas estão programadas, a curto prazo e médio prazo, para o distrito de Beja no que concerne à constituição, apoio e desenvolvimento das pequenas e médias empresas, visando a criação de novos postos de trabalho?

2) Tem o Govemo a intenção de sensibilizar e apoiar os empresários do distrito, para tanto concedendo benefícios e ou incentivos fiscais?

3) Em caso afirmativo, que tipo de incentivos e ou benefícios fiscais?

4) Que medidas concretas, e sua periodicidade, tem o Governo em vista aplicar na criação de emprego e combate ao desemprego no distrito?

Requerimento n.° 793/VII (1.9)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Ensino da língua e cultura portuguesas em Am-

stelveen (Holanda). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A comunidade portuguesa imigrante na cidade de Amstelveen vem lutando pela reabertura da escola de ensino da língua e cultura portuguesas, que já existiu mas foi encerrada por falta de alunos.

2 — Contudo, agora existe de novo, segundo a respectiva Associação da Comunidade Portuguesa de Amstelveen, número suficiente de estudantes a justificar a reabertura da escola.

3 — Aos esforços da comunidade portuguesa tem respondido o silêncio das autoridades.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe do seguinte:

a) Que diligências tem o Governo Português e, em particular, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas desenvolvido com vista à reabertura da escola de ensino da língua e cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda)?

b) Que perspectivas existem de a escola reabrir rapidamente? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.8 794/VII (1.«)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Cumprimento pelo Estado das responsabilidades

assumidas em matéria de formação profissional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Núcleo Empresaria] da Região de Évora (NERE) tem promovido, ao longo de anos, várias acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.

2 — Durante 1995 realizaram 13 cursos, previamente aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), englobando 156 formandos.

3 — Em 2 de Fevereiro de 1996 a entidade promotora enviou o dossier de saldo final. Contudo, em violação dos prazos legais, o IEFP ainda não fez a liquidação correspondente com todos os prejuízos daí inerentes.

4 — Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me esclareça do seguinte:

a) Quais as razões do atraso (de que, aliás, reclamam também muitas outras entidades)?

b) Para quando pensa o Governo pagar os valores em falta, assumindo os compromissos acordados?