18 DE MAIO DE 1996

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pois, sendo certo que a Administração Pública Portuguesa tem enormes carências técnicas e humanas, ela não pode sistematicamente escudar-se nesse facto para não aplicar a lei. Solicitamos ainda a V. Ex.* se digne esclarecer se é verdade que os agentes do SEF são sistematicamente desautorizados e instruídos para serem menos rigorosos e, em particular, clarificar a ordem no senüdo de não serem iniciados processos de expulsão antes do próximo processo de legalização de estrangeiros.

Parece-nos inadmissível que a selecção na entrada de estrangeiros em Portugal não seja devidamente feita, assim como entendemos ser absolutamente condenável «fechar os olhos» a situações, posteriormente detectadas, de permanência ilegal em território portugês. Portugal não pode comportar a entrada ininterrupta e indiscriminada no território nacional de estrangeiros que, posteriormente, não terão condições legais nem meios de subsistência para aqui residir.

Não é ao acolher sem qualquer critério estrangeiros de países mais desfavorecidos do que o nosso que estaremos necessariamente a ser mais democráticos. Não é ao deixar crescer indiscriminadamente a população que vive em condições precárias nos bairros degradados que estaremos a ser mais solidários.

Por outro lado, Portugal não pode deixar de cumprir com os compromissos assumidos enquanto país signatário do Acordo de Schengen nem deixar de aplicar a restante legislação em matéria de emigração. Ao aderir ao Acordo, Portugal comprometeu-se a executar com rigor as regras inerentes, não podendo, de forma alguma, ser considerado o país através do qual se faz a entrada fácil e impune para «o resto da Europa»'. Independentemente do juízo que se faça do Acordo de Schengen, a verdade é que enquanto ele estiver em vigor tem de ser cumprido pelas autoridades portuguesas.

Requerimento n.«788/Vil (1.«)-AC de 7 de Maio de 1996

Assunto: Capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Tendo o governo anterior, segundo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, assumido o compromisso de que Santarém seria a capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo o esclarecimento às seguintes questões:

O Governo confirma as declarações públicas do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto de que o Sr. Primeiro-Ministro teria dado o seu acordo para que a cidade do Porto fosse o centro das comemorações dos Descobrimentos?

A confirmar-se esta decisão, quais os critérios que levaram o actual governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro a alterar o compromisso, assumido pelo anterior governo, para que as comemorações dos Descobrimentos se realizassem em Santarém?

O Governo já informou a Câmara Municipal de Santarém da decisão assumida?

Requerimento n.8789/VII (1.')-AC de 6 de Maio de 1996

Assunto: Encerramento do serviço de urgência do Hospital

Distrital do Montijo. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

1 — Veio recentemente a lume na comunicação social e é voz corrente no concelho do Montijo que o Governo se prepara para encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do "Montijo.

2 — Tendo em conta o elevado número de pessoas que anualmente recorrem àquele serviço hospitalar, a população actualmente residente na área e o previsível aumento significativo da mesma como consequência da nova travessia do Tejo, considero inaceitável tal decisão, no caso de vir a concretizar-se e associo-me à grande preocupação com os Monüjenses encaram a possibilidade de virem a ser privados do referido serviço.

Assim, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Tem o Governo intenção de encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo?

2) Em caso afirmativo, qual a fundamentação de lai decisão?

3) Ainda em caso afirmativo, qual a alternativa para as populações locais quanto a serviços hospitalares de urgência?

Requerimento n.B790/VII (1.")-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Médicos especialistas e enfermeiros no distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

À luz da política de saúde implementada a partir de 1991 no distrito de Beja é hoje possível concluir que este distrito possui um número de hospitais e centros de saúde adequado às necessidades.

Contudo, o número de médicos e enfermeiros a prestar serviço naquelas unidades de saúde é ainda insuficiente em razão das efectivas necessidades do distrito.

Em particular, é notória a carência de médicos especialistas nos estabelecimentos hospitalares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação e confirma a sua veracidade?

2) Em caso afirmativo, quando e que medidas pensa tomar para responder a essa situação?

Requerimento n.» 791 ANI (1.")-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Construção de uma rede de pipe Unes entre Beiro-las e Santa Iria de Azóia (British Petroleum).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).