1 DE JUNHO DE 1996

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pacte ambiental cuja consulta pública terá terminado no dia 19 de Dezembro de 1995.

Segundo diversas fontes, estas obras, nomeadamente as da 1.' fase, estão estimadas em cerca de 20 milhões de contos e conta-se que venham a arrancar a partir do Verão de 1996 para estarem concluídas em 1998.

Considerando o conjunto de alterações que a localização do mercado abastecedor da Grande Lisboa irá acarretar e tendo em consideração o resultado da consulta pública, nomeadamente no que diz respeito à rede viária, o Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Economia informações relativas às seguintes questões:

1.' Quais foram os principais temas levantados durante a consulta pública do estudo de impacte ambiental?

2.° Quais foram, as diligências e as medidas adoptadas para assegurar a minimização dos impactes negativos da instalação do mercado abastecedor?

3." Qual o novo calendário de execução destas obras e o custo estimado a preços actuais?

4." Que entendimentos existem com a Junta Autónoma de Estradas e autarquias no sentido de assegurar acessos à Auto-Estrada do Norte e ao nó de Alverca?

5." O que está previsto acontecer, relativamente a pequenos e médios mercados abastecedores existentes na Grande Lisboa?

Requerimento n.a870/VII (1.')-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Destino do matadouro de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em 3 de Janeiro de 1996 foi apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se questionava este Ministério sobre o destino do antigo matadouro de Vila Franca de Xira.

Com data de 22 de Março de 1996 foi recebida a resposta ao citado requerimento, onde eram expressos urh conjunto de pontos que a seguir se transcrevem:

1 — O matadouro de Vila Franca de Xira foi encerrado há alguns anos.

2 — Desde então, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira manifestou interesse em ficar na posse daquelas instalações.

3 — Existem, por outro lado, entidades privadas que igualmente demonstraram interesse em estudar a eventual aquisição das referidas instalações, impondo o interesse público que sejam igualmente consideradas e analisadas.

4;— O referido imóvel poderá ser vendido, após o cumprimento das formalidades legais necessárias, tendo já, a esse respeito, sido consultada a Auditoria Jurídica deste Ministério.

5 — Acontece, porém, que nas instalações em causa habitam, desde que o Ministério possui a sua titularidade, duas mulheres, viúvas de ex-guardas do matadouro, que alegam não ter para onde ir viver, situação que terá de ser acautelada, tendo em conta os mais elementares princípios de justiça e de solidariedade social.

6 — Assim, seja no quadro da sua alienação ao município ou a outras entidades, a questão do realojamento das famílias que nela habitam terá de ser previamente acautelada, estando a ser alvo da própria negociação para a sua efectivação.

Quase em simultâneo, são divulgadas notícias de que entretanto o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas teria chegado a entendimento com o município de Vila Franca de Xira sobre este assunto.

Considerando a divergência das informações recolhidas, via Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e via comunicação social local e autarquias, o Deputado vem requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que seja esclarecida com brevidade a situação descrita e em particular a opinião ou parecer da Auditoria Jurídica desse Ministério relativamente ao caso em apreço.

Requerimento n.« 871/VII (1.9)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira (PSD).

Tendo conhecimento da manutenção dos atrasos de pagamentos do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, nomeadamente desde Outubro último até à presente data:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre as medidas que tenciona tomar para fazer face a esta situação, especificamente o prazo para a regularização das dívidas a estas entidades.

Requerimento n.8872/VII (1.*)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Portagens da auto-estrada n.° 8. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Recentemente foi aberto ao tráfego o sublanço da auto--estrada n.° 8 Malveira-Torres Vedras, com portagens no nó de Pêro Negro e Torres Vedras.

Cumpriu-se, assim, uma promessa do anterior primeiro--ministro, Prof. Cavaco Silva, e a área do Oeste ficou servida por uma via que lhe permite um acesso a Lisboa num menor espaço de tempo, com as inerentes repercussões em termos de crescimento económico.

Toda a região foi no entanto surpreendida pelos preços das novas portagens, os quais são significativamente superiores aos que estavam inicialmente previstos. Esta situação está a levantar forte contestação das populações e dos autarcas de todas as cores partidárias.