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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:.

1 .* Quais os preços das portagens já referidas que estavam inicialmente previstos?

2.* Que motivos levaram a empresa que o Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território tutela a agravar os preços das portagens?

3.* Existe alguma ligação entre o agravar das portagens na área do Oeste e a sua abolição na CREL?

Requerimento n.9873/VII (1.»)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 1 —

troço Maceda-Estarreja. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros

(PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro, quer em sede da discussão do Orçamento do Estado quer sob a forma de requerimentos, têm chamado à atenção para a necessidade da rápida conclusão, em toda a sua extensão, do itinerário complementar n.° 1, via fundamental para a consolidação do desenvolvimento económico do distrito de Aveiro.

Com a construção do troço do itinerário complementar n.° 1, entre Miramar e Maceda (Ovar), aumentou o fluxo de trânsito no concelho de Ovar, criando situações de verdadeira ruptura, nomeadamente na estrada nacional n.° 109.

Na resposta ao requerimento n.°31&7VII (l.')-AC, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirma que, em relação ao troço Maceda-Estarreja, «subsistem alguns aspectos do foro ambiental que terão de ser analisados, nomeadamente se a travessia se faz a nascente ou a poente de Ovar».

Mesmo que se pretenda encontrar justificações para adiar o prosseguimento desta, parece evidente que ela tem de ser efectivamente continuada de norte para sul, sem cortes, até porque os impactes causados pela incineradora não se cingem ao concelho de Estarreja.

Dada a indisponibilidade do presidente da Câmara de Ovar em fornecer esclarecimentos claros e concretos sobre essa situação aos munícipes e à Comissão da Assembleia Municipal de Ovar criada para acompanhar essa situação:

Os Deputados do PSD, ao abrigo das disposições regimentais, solicitam aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:

1.* Por que razão não está ainda definido se a travessia se faz a nascente ou a poente de Ovar, já que os estudos disponíveis e a opinião quer do executivo quer da Assembleia Municipal apontam para a sua construção a nascente?

2.' Por que razão não continua o itinerário complementar n.° 1 a ser construído de norte para sul, já que a construção da incineradora também vai aumentar a pressão do tráfego às já congestionadas vias de comunicação do concelho de Ovar?

3.' Para quando está prevista a conclusão do projecto?

4.* Para quando está previsto o lançamento do concurso para a construção dessa via de comunicação?

5.* Qual o tipo de participação prevista pelo Governo nesta decisão das populações e dos autarcas eleitos da região

Solicitavam ainda, com a urgência possível, todos os estudos de impacte ambiental disponíveis, com particular incidência junto à cidade de Ovar, berri como fossem concretizados os aspectos do foro ambiental que estão a ser analisados.

Requerimento n.fi874/VII (1.a)-AC

de 22 de Mato de 1996

Assunto: Medidas de emergência à seca/geada de 1995. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O agricultor signatário do processo que se anexa, Sr. António Carneiro de Oliveira, residente no lugar de Verdial, Gôve-Baião, enviou à Assembleia da República a exposição junta ao processo, reclamando contra o montante que lhe foi atribuído referente às medidas de emergência à seca/geada de 1995.

2 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do que tiver por conveniente face à reclamação que se anexa (a).

(a) O anexo referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B875/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório da Comissão para o

Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça, com carácter de urgência, o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal.

Requerimento n.B 876/VII (1.*)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Centro de dia para a terceira idade em Sines. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Os estudos realizados pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, com base nos últimos dados demográficos (1991), referem para o concelho de Sines uma distribuição percentual superior a 9 % do grupo etário com mais de 65 anos e uma relação entre o número de idosos e a população em idade activa correspondente a 18 % (ratio de dependência de idosos).

A estes dados importa acrescentar o número significativo de trabalhadores que, a partir de 1991, foram obrigados a