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Sábado, 1 de Junho de 1996

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 866 a 913/VJJ (1.*>AC e 35 a 38/VJJ (l.*)-AL):

N.° 866/VD (1.'>AC — Da Deputada Fernanda Costa (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação emergente da aplicação da taxa de utilização do troço de auto-estrada

Palmela-Setdbal.................................................................. 110-(4)

N;°867/VH (l.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da Guarda Nacional Republicana na vila da

Benedita..........:................................................................... 110-(4)

N.°868/VII (l.*)-AC— Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre a poluição na Quinta da Queimada (Seixal)............. 110-(4)

N.<*869 e 870/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, acessibilidades, estudo de impacte . ambiental, calendário e custos do mercado abastecedor da Grande Lisboa e o destino do matadouro de Vila Franca

de Xira....................................;........................................... 11

N.°871/VII (l.*)-AC—Dos Deputados Femando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas deste Ministério

às corporações de bombeiros............................................ H0-(5)

N."872/VII (l.')-AC —Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as portagens na

auto-estrada n.° 8................................................................ 110-(5)

N.° 873/VJJ (1 .')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre a construção do itinerário complementar n.° 1 — troço

Maceda-Estarreja............................................................... 11

N.M 874 e 875/VII (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças sobre, respectivamente, as medidas de emergência à seca/geada de 1995 e pedindo o envio do relatório da Comissão para o

Desenvolvimento da Reforma Fiscal............................... 110-(6)

N.M 876 a 878/VII (l.')-AC-^ Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde sobre, respectivamente, o centro de dia para a terceira idade em Sines, a remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correta, da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete, e a situação e perspectivas

para o Hospital Distrital do Montijo............................... 110-(6)

N.°» 879 e 880/VII (l.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre a centra] de compostagem da Cova da Beira e a situação da lixeira do Souto Alto..................................... 110-(8)

N.°881 a 885/VII (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o envio de projectos de ambiente do Fundo ■ de Coesão, o plano hidrológico nacional, a reserva' natural do paul de Arzila, o pipeline da BP a construir entre Beirolas e Santa Iria de Azóia e o itinerário complemen-

• tar n.° 24 em Alfena (Valongo)....................................... JJ0-Í8)

N.<* 886 e 887/VII (l.'j-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre as seguranças privadas..................................................... 110-0 0)

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II SÉREE-B — NÚMERO 25

N.°888/VII (l.°)-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre programas para jovens........................................................... 110-(10)

N.° 889/V1I (1 *)-AC — Da Deputada Maria Amélia Antunes (PS) ao Ministério da Cultura sobre a municipalização do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, no Montijo 110-00) N.°89(Wn (].')-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Defesa Nacional sobre o edifício da Capitania do Porto de Aveiro ... UO-(ll) N.°891/V1I (l.')-AC —Do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD) ao Governo sobre as obras da

TRANSGÁS em Requião.................................................. 110-( 11)

N.°892/VII (l.")-AC —Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades

ao distrito de Faro............................................................. 110-(11)

N.°893/VII (l.*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre os critérios na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro 110-(11) N.OT894 e 895/V1I (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a construção de uma escola secundária ou básica integrada 2, 3 no Boni Sucesso e o eventual apoio à conclusão da Capela

das Quintas......................................................................... 1I0-(12)

N." 896 a 899/VII (l.")-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) aos Ministérios do Ambiente, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Justiça sobre, respectivamente, a situação ambiental no planalto de Ja-les, as galerias das minas de Jales, a desactivação dos viveiros florestais de Souto e Parada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, e os serviços do Ministério Público na

comarca de Vila Real........................................................ 110-0 2)

N.°900/VII (l.")-AC —Dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade 6 Segurança Social sobre os salários em atraso dós

monitores do Centro de-Apoio Laboral de Benfica........ 110-(13)

N.M901 e 902/VII (1")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a Conferência da ONU Habitat II e o itinerário

complementar n.°24 em Alfena (Valongo)..................... 110-(13)

N.°903/VU (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinha (PSD) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego sobre a escola

de ensino especial de Melgaço......................................... 110-(14)

N.M904 e 905/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a Capitania do Porto de Sesimbra e os meios de fiscalização da plataforma

marítima para a prevenção da pesca ilegal..................... 110-(14)

N.° 906/VII (V.*)-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro fPSD) ao Ministério da Educação sobre a resolução de problemas pendentes com a construção das 2.°, 3." e última fases da Escola Profissional de Beira Serra U0-(14) N.OS907 e 908/VII (|.')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura sobre, respectivamente, as respostas sociais nas áreas da terceira idade e deficiência e

os trabalhos na cobertura da Sé de Braga....................... 110-(I5)

N.°909/VII (l.')-AC —Do Deputado Bernardino Soares

(PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território sobre as instalações da

Junta Autónoma de Estradas na Póvoa de Santo Adrião H0-(15)

N.°910/VII (t.*)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita

(PCP) ao Ministério da Educação sobre a ausência de

infra-estruturas desportivas na Escola C + S de Alhos

Vedros..'............................................................................... 110-06)

N.»911 e 9I2/VII (I.i)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre a poluição ocasionada pela empresa

HERBEX. no concelho de Sintra..................................... 110-(I6)

N.° 913/Vn (l.')-AC — Do Deputado António Reis (PS) ao

Ministério da Justiça sobre as instalações para os serviços

da Direcçâo-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar U0-(16)

N.°3S/vri (l.')-AL —Do Deputado Macário Correia

(PSD) a Câmara Municipal de Olhão sobre a poluição

na Quinta da Queimada (Seixal)...................................... 110-(17)

N.° 36/VII (1 °)-AL — Do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD) à Câmara Municipal de Famalicão sobre

as obras da TRANSGÁS em Requião............................ 110-(J7)

N.0^ e 38/VII (!.")-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) às Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e de Castro Marim sobre os projectos de urbanização nesses concelhos........................................... 110-(17)

Respostas a requerimentos [n.M 66, 253, 267, 336, 341, 471, 504, 539, 541, 585, 617, 643, 664, 666, 694,695,699, 700, 737,739, 750, 752,753, 773, 782, 800 e 801/Vn (1.*)--AC e 13, 21 e 33/VII (l.*)-AL]:

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.°66/vn (l.*)-AC do Deputado Francisco Valente (PS), sobre a criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis 110-(17) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 253/VIl (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a

droga nas escolas............................................................... 110-(18)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°267/VII (!.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a

DRAGAPOR..................................................................... 110-08)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n "336/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém ....... 110-08)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 341/V1I (l.*)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre a construção da escola primária e de um pavilhão desportivo na freguesia da Lajeosa do Dão (concelho de Tondela) 110-(19) Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.°47l/VH (l.*)-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Parque de Ciência e Tecnologia do

Porto/Pólo do Ave.........................:.................................. 110-(19)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.°504/VII (1.°)--AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a criação, em Viseu, de uma inspecção da

Polícia Judiciária................................................................ ! 10(20)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 539/VII O*)-AC, dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinha (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.... 110-(20) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 541/V1I (l.°)-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Chaves......................................................... 110-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 585/VII (1.°)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola dos 2.° e 3°Ciclos do Ensino Básico da

Brandoa (concelho da Amadora)...................................... H0-(20)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 617/VH (l.')-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios......................................... l/0-(21)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°643/VII (1.°)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a perseguição a médicos no Hospital de Garcia de Orta I10-(21) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 664/VH (l.*)--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre concursos da carreira administrativa anulados pelo

Hospital Distrital do Barreiro........................................... 110-(21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°666/VII (!.")--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a utilização de fundos recolhidos pelas instituições particulares de solidariedade social por conselhos de administração de hospitais............................................................ t!0-(22)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 694/VH (1:*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre o inquérito ao município do Montijo........................ II 0-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 695/VIl (1.")--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inspecção à Câmara Municipal de Tarouca......................... 110-(23)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.05 699 e 70Q/VTJ (1.>AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre, respectivamente, a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro, e a falta de macas no

Hospital de São Francisco Xavier.................................... UO-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 737/VII (I.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o acesso ao ensino superior................................................. 110-(23)

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Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°739/VH (!.■)--AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta................................... 110-(24)

Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n."750/VIl (l.*)-AC. do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários imputadas ao engenheiro Fernando

Gomes da Silva................................................................. I lf>(24)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 752/ VD (l.')-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a desactivação do Regimento de infantaria n.° 14 11CK24) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 753/VII (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os

direitos dos alunos da Universidade Lusófona................ 110-{23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°773/VII (!.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção de uma escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim 110-(25) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°782/VH (l.*)-AC, do Deputado António

Filipe (PCP), sobre o projecto HORIZON DES-G1 —

Santa Maria da Urmeira................................................... 110-(2S)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.™ 800 e 80I/V11 (l.*)-AC, dos Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto, Paulo Pereira Coelho e Carlos Encarnação e outros (PSD), sobre a votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais..................................................................................... 110-Í25)

Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n." 13/VH (l.')-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta............................. 110-{26)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 21/ VII (l.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),

sobre a construção do Centro Colombo......................... 110-(26)

Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.° 33/VII (l.')-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o parque de sucata na berma da estrada nacional n.°222................................................................................. 110M27)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.»866/VII (1.«)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Situação emergente da aplicação da taxa de utilização do troço de auto-estrada Palmela-Setúbal. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).

Temos constatado ao longo do tempo que a abertura da portagem do troço de auto-estrada acima referido veio afectar bastante o tráfego efectuado na estrada dos ciprestes.

Esta, sendo uma estrada secundária, utilizada apenas pelos residentes das zonas limítrofes, era até à data da criação da respectiva portagem, uma estrada com pouco trânsito e, por isso, segura.

Ora acontece que, a partir do momento em que se decidiu cobrar uma taxa de utilização do troço da auto-estrada Palmela-Setúbal, os normais utilizadores deste troço desviaram o seu rumo para a estrada dos ciprestes, uma vez que esta constitui uma alternativa até Setúbal e é gratuita.

Como consequência desta situação temos, neste momento, um aumento desmesurado do trânsito e a ocorrência de acidentes de viação, alguns deles com alguma gravidade.

Os órgãos autárquicos, nomeadamente a Câmara e . Assembleia Municipal, assim como a Junta e Assembleia de Freguesia de São Sebastião de Setúbal, já se pronunciaram sobre esta situação, manifestando a sua consternação e preocupação, principalmente porque a dita estrada, carecendo de sinalização adequada ao aumento de tráfego verificado, não oferece qualquer segurança.

Sabemos que o Governo se preocupa com todas estas questões, principalmente quando elas colocam em causa a segurança das pessoas.

Considerando que abolindo a taxa de utilização do troço da auto-estrada Palmela-Setúbal e ou instalando na estrada dos ciprestes a respectiva sinalização luminosa seria um contributo importante para o controlo do tráfego rodoviário que actualmente acresce naquela zona, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, juntamente com os órgãos autárquicos, pensa poder vir a tomar para resolver esta situação?

Requerimento ri.fl867/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Posto da Guarda Nacional Republicana na vila da Benedita.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Em consequência de esforços da Junta de Freguesia e muitas reclamações das- populações e seus representantes junto do anterior governo veio publicado no Diário da República, de 21 de Agosto de 1995, a criação do posto da Guarda Nacional Republicana da Benedita. Acontece que até à presente data não houve mais informações quanto à efectiva construção e instalação do referido posto da Guarda Nacional Republicana.

No entanto, a insegurança, os furtos, roubos, drogas e outros tipos de criminalidade são uma constante, principalmente na vasta e muito populosa freguesia e vila da

Benedita, que se encontra sem policiamento, e as populações, desesperadas e para pôr cobro à insegurança, se inclinam no sentido da formação de milícias, situação que é deveras preocupante e de evitar com urgência. A situação de insegurança é muito preocupante e sentida na vila de Benedita, sendo necessário de imediato tomar alguma medida.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

1,° Para quando se prevê a efectiva construção e instalação do posto da Guarda Nacional Republicana?

2.° Em que fase e qual a situação da instalação do referido posto da Guarda Nacional Republicana?

3.° Existem possibilidades por parte desse Ministério de colocar na vila da Benedita efectivos da Guarda Nacional Republicana ou da Policia de Segurança Pública, ainda que em instalações provisórias e estas sejam disponibilizadas ou conseguidas pela Câmara Municipal de Alcobaça ou Junta de Freguesia da Benedita?

4." Não haverá de imediato capacidade e possibilidade do Ministério da Administração Interna colocar provisoriamente na vila da Benedita um posto móvel com três ou quatro guardas, com ligação via rádio ao posto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana em Alcobaça?

Requerimento n.a 868/VH (1.aVAC de 22 de Melo de 1996

Assunto: Poluição na Quinta da Queimada (Seixal). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nas imediações da Quinta da Queimada (Vale de Milhaços, Seixal) existe há algum tempo uma exploração de inertes (areias), a qual perturba a normal tranquilidade dos moradores.

O areeiro em causa, viola, no seu funcionamento, o Regulamento Geral do Ruído e outra legislação aplicável, na medida em que, pela madrugada, com o seu funcionamento, impede os moradores do seu descanso.

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, a obtenção, junto dos Ministérios do Ambiente e da Economia, face às competências das suas respectivas direcções regionais da área do ambiente e da indústria, das informações pertinentes acerca das suas respectivas actuações em defesa da legalidade e do interesse público neste caso.

Requerimento n.9 869/VJI (1.*>-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do mercado abastecedor da Grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A construção futura do novo mercado abastecedor da Grande Lisboa motivou a realização de um estudo de im-

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pacte ambiental cuja consulta pública terá terminado no dia 19 de Dezembro de 1995.

Segundo diversas fontes, estas obras, nomeadamente as da 1.' fase, estão estimadas em cerca de 20 milhões de contos e conta-se que venham a arrancar a partir do Verão de 1996 para estarem concluídas em 1998.

Considerando o conjunto de alterações que a localização do mercado abastecedor da Grande Lisboa irá acarretar e tendo em consideração o resultado da consulta pública, nomeadamente no que diz respeito à rede viária, o Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Economia informações relativas às seguintes questões:

1.' Quais foram os principais temas levantados durante a consulta pública do estudo de impacte ambiental?

2.° Quais foram, as diligências e as medidas adoptadas para assegurar a minimização dos impactes negativos da instalação do mercado abastecedor?

3." Qual o novo calendário de execução destas obras e o custo estimado a preços actuais?

4." Que entendimentos existem com a Junta Autónoma de Estradas e autarquias no sentido de assegurar acessos à Auto-Estrada do Norte e ao nó de Alverca?

5." O que está previsto acontecer, relativamente a pequenos e médios mercados abastecedores existentes na Grande Lisboa?

Requerimento n.a870/VII (1.')-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Destino do matadouro de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em 3 de Janeiro de 1996 foi apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se questionava este Ministério sobre o destino do antigo matadouro de Vila Franca de Xira.

Com data de 22 de Março de 1996 foi recebida a resposta ao citado requerimento, onde eram expressos urh conjunto de pontos que a seguir se transcrevem:

1 — O matadouro de Vila Franca de Xira foi encerrado há alguns anos.

2 — Desde então, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira manifestou interesse em ficar na posse daquelas instalações.

3 — Existem, por outro lado, entidades privadas que igualmente demonstraram interesse em estudar a eventual aquisição das referidas instalações, impondo o interesse público que sejam igualmente consideradas e analisadas.

4;— O referido imóvel poderá ser vendido, após o cumprimento das formalidades legais necessárias, tendo já, a esse respeito, sido consultada a Auditoria Jurídica deste Ministério.

5 — Acontece, porém, que nas instalações em causa habitam, desde que o Ministério possui a sua titularidade, duas mulheres, viúvas de ex-guardas do matadouro, que alegam não ter para onde ir viver, situação que terá de ser acautelada, tendo em conta os mais elementares princípios de justiça e de solidariedade social.

6 — Assim, seja no quadro da sua alienação ao município ou a outras entidades, a questão do realojamento das famílias que nela habitam terá de ser previamente acautelada, estando a ser alvo da própria negociação para a sua efectivação.

Quase em simultâneo, são divulgadas notícias de que entretanto o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas teria chegado a entendimento com o município de Vila Franca de Xira sobre este assunto.

Considerando a divergência das informações recolhidas, via Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e via comunicação social local e autarquias, o Deputado vem requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que seja esclarecida com brevidade a situação descrita e em particular a opinião ou parecer da Auditoria Jurídica desse Ministério relativamente ao caso em apreço.

Requerimento n.« 871/VII (1.9)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira (PSD).

Tendo conhecimento da manutenção dos atrasos de pagamentos do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, nomeadamente desde Outubro último até à presente data:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre as medidas que tenciona tomar para fazer face a esta situação, especificamente o prazo para a regularização das dívidas a estas entidades.

Requerimento n.8872/VII (1.*)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Portagens da auto-estrada n.° 8. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Recentemente foi aberto ao tráfego o sublanço da auto--estrada n.° 8 Malveira-Torres Vedras, com portagens no nó de Pêro Negro e Torres Vedras.

Cumpriu-se, assim, uma promessa do anterior primeiro--ministro, Prof. Cavaco Silva, e a área do Oeste ficou servida por uma via que lhe permite um acesso a Lisboa num menor espaço de tempo, com as inerentes repercussões em termos de crescimento económico.

Toda a região foi no entanto surpreendida pelos preços das novas portagens, os quais são significativamente superiores aos que estavam inicialmente previstos. Esta situação está a levantar forte contestação das populações e dos autarcas de todas as cores partidárias.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:.

1 .* Quais os preços das portagens já referidas que estavam inicialmente previstos?

2.* Que motivos levaram a empresa que o Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território tutela a agravar os preços das portagens?

3.* Existe alguma ligação entre o agravar das portagens na área do Oeste e a sua abolição na CREL?

Requerimento n.9873/VII (1.»)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 1 —

troço Maceda-Estarreja. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros

(PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro, quer em sede da discussão do Orçamento do Estado quer sob a forma de requerimentos, têm chamado à atenção para a necessidade da rápida conclusão, em toda a sua extensão, do itinerário complementar n.° 1, via fundamental para a consolidação do desenvolvimento económico do distrito de Aveiro.

Com a construção do troço do itinerário complementar n.° 1, entre Miramar e Maceda (Ovar), aumentou o fluxo de trânsito no concelho de Ovar, criando situações de verdadeira ruptura, nomeadamente na estrada nacional n.° 109.

Na resposta ao requerimento n.°31&7VII (l.')-AC, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirma que, em relação ao troço Maceda-Estarreja, «subsistem alguns aspectos do foro ambiental que terão de ser analisados, nomeadamente se a travessia se faz a nascente ou a poente de Ovar».

Mesmo que se pretenda encontrar justificações para adiar o prosseguimento desta, parece evidente que ela tem de ser efectivamente continuada de norte para sul, sem cortes, até porque os impactes causados pela incineradora não se cingem ao concelho de Estarreja.

Dada a indisponibilidade do presidente da Câmara de Ovar em fornecer esclarecimentos claros e concretos sobre essa situação aos munícipes e à Comissão da Assembleia Municipal de Ovar criada para acompanhar essa situação:

Os Deputados do PSD, ao abrigo das disposições regimentais, solicitam aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:

1.* Por que razão não está ainda definido se a travessia se faz a nascente ou a poente de Ovar, já que os estudos disponíveis e a opinião quer do executivo quer da Assembleia Municipal apontam para a sua construção a nascente?

2.' Por que razão não continua o itinerário complementar n.° 1 a ser construído de norte para sul, já que a construção da incineradora também vai aumentar a pressão do tráfego às já congestionadas vias de comunicação do concelho de Ovar?

3.' Para quando está prevista a conclusão do projecto?

4.* Para quando está previsto o lançamento do concurso para a construção dessa via de comunicação?

5.* Qual o tipo de participação prevista pelo Governo nesta decisão das populações e dos autarcas eleitos da região

Solicitavam ainda, com a urgência possível, todos os estudos de impacte ambiental disponíveis, com particular incidência junto à cidade de Ovar, berri como fossem concretizados os aspectos do foro ambiental que estão a ser analisados.

Requerimento n.fi874/VII (1.a)-AC

de 22 de Mato de 1996

Assunto: Medidas de emergência à seca/geada de 1995. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O agricultor signatário do processo que se anexa, Sr. António Carneiro de Oliveira, residente no lugar de Verdial, Gôve-Baião, enviou à Assembleia da República a exposição junta ao processo, reclamando contra o montante que lhe foi atribuído referente às medidas de emergência à seca/geada de 1995.

2 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do que tiver por conveniente face à reclamação que se anexa (a).

(a) O anexo referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B875/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório da Comissão para o

Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça, com carácter de urgência, o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal.

Requerimento n.B 876/VII (1.*)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Centro de dia para a terceira idade em Sines. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Os estudos realizados pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, com base nos últimos dados demográficos (1991), referem para o concelho de Sines uma distribuição percentual superior a 9 % do grupo etário com mais de 65 anos e uma relação entre o número de idosos e a população em idade activa correspondente a 18 % (ratio de dependência de idosos).

A estes dados importa acrescentar o número significativo de trabalhadores que, a partir de 1991, foram obrigados a

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reformarem-se nalgumas empresas da zona, designadamente na Administração do Porto de Sines, para no actual momento e por extrapolação se apontar a existência de 1500 efectivos em situação de reforma.

Acontece que estes cidadãos não têm um espaço acolhedor, obrigando-os a circularem «pedidos» pelos locais públicos do concelho.

Urge, assim, criar um espaço e serviços que atendam estes cidadãos — o centro de dia.

Nesta perspectiva, a Câmara Municipal de Sines disponibiliza um edifício que actualmente se encontra a ser utilizado como ludoteca mas que poderá e deverá ser adaptado para atender os cidadãos reformados e idosos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe da disponibilidade para considerar as acções tendentes à construção do centro de dia para a terceira idade em Sines, nomeadamente através de obras de remodelação e adaptação do edifício disponibilizado pela Câmara Municipal.

Requerimento n.9 877/VII (1.fi)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia, da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Lar Barão de Samora Correia está instalado desde 1913 num imóvel, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete, a necessitar de urgentes obras, estimadas em cerca de 500 000 contos, para que dignamente preste os cuidados a quem deles tanto necessita — os idosos.

No referido lar estão alojados cerca de 100 idosos, na sua maioria dependentes e grandes dependentes, prestando ainda assistência a mais duas dezenas, no âmbito das valências de centro de dia e apoio domiciliário.

As instalações onde funciona o lar são estruturalmente desadequadas, com corredores estreitos, espaços sanitários e de banho sem as dimensões adequadas e com as salas de refeições, convívio, ateliers e serviços administrativos em espaços acanhados, o que se reflecte na qualidade dos serviços e assistência prestados. Tal situação aponta para a premente necessidade de reformulação dos espaços interiores do lar, assim como o aproveitamento dos espaços envolventes.

E se as actuais instalações já se reflectem na qualidade da assistência prestada, só minimizada pelo esforço de quem dirige e trabalha na instituição, importa ainda ter em conta as necessidades presentes da área de influência do lar, o envelhecimento da população e as previsões da futura expansão demográfica da Sub-Região de Alcochete-Montijo.

Existe já um projecto de remodelação e ampliação do lar, que foi submetido à consideração dos serviços da Sub-Região de Setúbal, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para apreciação e financiamento.

O referido projecto reflecte bem as preocupações e as aspirações de melhor servir da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete ao prever áreas para centro de dia, lar para residentes, casais residentes e residentes acamados, quartos para idosos doentes em fase terminal, serviços de apoio médico,

de enfermagem e de fisioterapia, cozinha, refeitório e tratamento de roupas, instalações de secretaria, atendimento, apoio aos trabalhadores e administração.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

1." Qual a opinião dos serviços competentes da segurança social quanto ao projecto apresentado pela Santa Casa da Misericórdia de Alcochete para a remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia? No caso de ainda não terem dado parecer, para quando perspectivam a decisão?

2." Quais os meios financeiros disponibilizados ou á disponibilizar pelo Governo para o início da obra? Nomeadamente se existe verba no PEDDAC 96 e, em caso negativo, se existe intenção de inscrever o projecto no PIDDAC para 1997.

Requerimento n.° 878/VII (1.«)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Situação e perspectivas para o Hospital Distrital do Montijo.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Circula entre a população do Montijo e Alcochete que o serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo vai fechar.

Será apenas mais um boato? A verdade é que a população anda preocupada. E com a razão, tendo em conta antecedentes, nomeadamente quando começaram a circular rumores, que alguns diziam ser um boato, mas acabaram pelo encerramento das maternidades do Montijo e de Alcochete.

Importa assim saber das perspectivas do Governo para o referido Hospital, tanto mais que a construção da nova ponte sobre o Tejo e a sua entrada em funcionamento deveria obrigar ao reforço dos equipamentos e serviços de saúde, nomeadamente à melhoria da resposta do Hospital Distrital do Montijo.

Importa também ter em conta que o encerramento da urgência deste Hospital iria sobrecarregar o Hospital Distrital do Barreiro, actualmente com cerca de 300 utentes/dia, o que certamente se reflectiria na qualidade dos serviços prestados.

Foi certamente neste quadro que a Câmara Municipal do Montijo aprovou recentemente e por unanimidade uma moção em que, constatando as deficientes condições do Hospital, manifesta o apreço pelo trabalho relevante e pelos serviços prestados pela instituição e seus profissionais referindo ainda que o Hospital Distrital do Montijo mostra-se já neste momento insuficiente para responder às solicitações, mas o caso das urgências é sintomaticamente deficitário, e muito mais se tornará, se atendermos ao provável surto de solicitações que se prevêem com o crescimento esperado.

Apesar das dificuldades, o serviço de urgências funciona vinte e quatro horas por dia, tendo as solicitações subido nos últimos 10 anos. Segundo dados fornecidos, em 1995 foram atendidos neste serviço mais de 49 000 utentes, ou seja, o equivalente à totalidade da população dos dois concelhos abrangidos, Montijo e Alcochete.

Qualquer hipótese de extinguir ou sequer reduzir este poder de resposta está objectivamente contra os interesses da

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população do Monüjo. Pelo contrário, todas as medidas que sejam tomadas no sentido de dar melhores condições ao Hospital, em geral, e ao serviço de urgências, em particular, serão bem-vindas e serão consideradas positivas. O serviço de urgências não tem instalações adequadas, mas paradoxalmente o Hospital tem um área nova construída, que, por falta de verbas, não está ao serviço da saúde da população. Está em causa apenas cerca de 20 000 contos.

Neste momento, em média, cada habitante dos dois concelhos serve-se das urgências e restantes serviços do Hospital 10 vezes por ano, ou seja, o número de solicitações dos serviços de urgência é maior que o da população residente.

Acresce que a construção e funcionamento da nova ponte sobre o Tejo vai trazer novos residentes e novas situações de risco, fazendo depender ainda mais as populações, dos hospitais centrais distanciados várias dezenas de quilómetros.

O previsto crescimento populacional aconselha, pois, a que as estruturas de saúde sejam completadas e melhoradas e não desfalcadas.

Pelo que, considerando os interesses e a salvaguarda da saúde da população, decide:

1.° Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria geral de instalações, pessoal (técnico, administrativo e de serviços gerais) e meios financeiros do Hospital Distrital do Montijo;

2.° Reclamar do Ministério da Saúde a criação de instalações e recursos humanos adequados para o serviço de urgências do Hospital;

3." Definir objectivamente que serviço de urgência deve o Hospital garantir, criando-se em paralelo um serviço de atendimento permanente (SAP) da responsabilidade do Centro de Saúde:

4.° Opor-se a qualquer hipótese de redução do âmbito dos serviços prestados pelo Hospital Distrital do Montijo, designadamente e sobretudo em matéria de serviço de urgências.

Também o Grupo Parlamentar do PCP considera um erro com graves implicações nas populações do Montijo e Alcochete se eventualmente a decisão for o encerramento do serviço de urgência hospitalar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe relativamente ao Hospital Distrital do Montijo:

1.° Da decisão ou intenção do Governo relativa ao futuro do serviço de urgência?

2." Das medidas e meios financeiros para adequar as instalações e reforçar os recursos humanos que permitam um melhor funcionamento e atendimento do serviço de urgência?

3." Dos motivos da não utilização e rentabilização da nova área construída? Confirma-se que a não entrada em funcionamento do referido espaço se deve à falta de uma verba de cerca de 20 000 contos?

4.° Se a urgência do Hospital vai continuar a atender todas as situações de urgência e emergência na perspectiva da criação de um serviço de atendimento permanente (SAP) integrado no Centro de Saúde que faça a triagem das situações?

5." Que medidas, nomeadamente no âmbito da melhoria de instalações e do reforço dos meios humanos do Hospital (médicos, paramédicos, enfermeiros, etc.), tem o Ministério previstas e em que prazos?

Requerimentos n.08 879 e 880/VII (1.")-AC

de 22 de Maio de 1996

Assunto: A central de compostagem da Cova da Beira e a

situação da lixeira do Souto Alto. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O tratamento dos lixos é hoje um problema grave e complexo a que urge dar resposta séria e responsável com soluções tecnicamente válidas sob o ponto de vista ambiental e da saúde pública.

No cumprimento destes princípios e objectivos, há que disponibilizar meios e recursos técnicos e financeiros adequados aos investimentos a realizar.

Estes não têm sido os pressupostos que têm estado na procura de soluções, quer para a construção da central de compostagem da Cova da Beira, quer para a lixeira do Souto Alto.

A situação dos lixos a céu aberto, das águas contaminadas, dos maus cheiros, dos gases e dos fumos levaram a que as populações accionassem, pela primeira vez, mecanismos de protesto no passado ano^ de 1995.

No entanto, é sabido que verbas foram inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, objectivando a intervenção nesta matéria e que a Associação de Municípios da Cova da Beira foi constituída com o objectivo, expresso no artigo 12." dos seus estatutos, de «eliminação de resíduos sólidos produzidos na área compreendida pelos limites territoriais dos municípios membros».

Enunciada esta situação, urge saber quais as medidas a concretizar para definitivamente defender a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as medidas urgentes que vão ser tomadas? Quais as razões que impediram a utilização das verbas inscritas no PIDDAC?

Requerimento n.» 881/VII (1.a)-AC da 22 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio de projectos de ambiente do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter de urgência, de informação sobre ós projectos de ambiente do Fundo de Coesão.

Requerimento n.s 882/VII (1.')-AC

de 21 de Maio de 1996

Assunto: Plano hidrológico nacional.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a nova titular do recém-criado Ministério do Ambiente de Espanha definido e anunciado como sua prioridade a conclusão do plano hidrológico nacional;

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Devendo deste facto resultar para o Estado Português redobrada atenção, poder de iniciativa e negocial, que garantam a salvaguarda dos nossos interesses, e uma partilha socialmente justa dos rios internacionais;

Mais resultando ainda do exposto acrescido interesse em retomar negociações com o Reino de Espanha com vista à conclusão de um novo convénio luso-espanhol:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que nova estratégia vai o Governo adoptar, no plano negocial, com vista à salvaguarda dos interesses nacionais em matéria dos recursos hídricos?

Que posição defende o Governo face ao interesse e necessidade de concluir um novo convénio — que englobe questões de qualidade/quantidade da água — com Espanha e que prazo admite possível para a sua concreüzação?

Requerimento n.a 883/VI1 (1.B)-AC

de 21 de Maio de 1996

Assunto: Reserva natural do paul de Arzila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando na proximidade da reserva natural do paul de Arzila a funcionar um campo de tiro que se tem, obviamente, revelado com um factor de perturbação no equilíbrio da reserva natural e da avifauna em particular;

Tendo, aliás, desta indesejável vizinhança alertado o responsável da reserva, há muito chamado à aterjção para a necessidade de encontrar uma solução alternativa de localização:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quando vai o Ministério tomar medidas para o actual campo de tiro junto ao paul de Arzila ser desactivado e, eventualmente, transferido para o local mais adequado? ,

Requerimento n.fi 884/VII (1.«)-'aC de 21 de Maio de 1996

Assunto: Pipeline da BP a construir entre Beirolas e Santa

Iria de Azóia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo esse Ministério decidido, em conformidade com o parecer técnico negativo da comissão de avaliação de estudo de impacte ambiental, inviabilizar o projecto de rede de pipelines da BP, a construir entre Beirolas e Santa Iria de Azóia;

Sendo fundamentalmente questões de segurança e risco para as populações que estiveram na origem deste parecer, a que se associam problemas ambientais, que determinam a necessidade de não permitir o avanço deste traçado e de encontrar soluções alternativas;

E tendo numa recente deslocação à Sociedade EXPO 98, no âmbito da actividade parlamentar, sido afumado que a mesma não foi ainda formalmente notificada desta decisão,

nem da proposta alternativa de localização da rede de pipelines:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio da decisão escrita desse Ministério sobre o pipeline da BP e do parecer que a fundamentou.

Como se explica o desconhecimento formal desta decisão por parte da EXPO 98?

Que solução alternativa propõe esse Ministério deva ser adoptada?

Requerimento n.9 885/VII (1.«)-AC de 21 de Maio de 1996

Assunto: Itinerário complementar n.° 24 em Alfena (Valongo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Devendo as vias de comunicação ser um dos instrumentos de desenvolvimento regional, desde que respeitem os interesses das populações em função das quais, em última análise, são construídas, e não o contrário, como frequentemente se verificou nos últimos anos;

Sendo nesta óptica indispensável que a proposta de um traçado no âmbito do plano rodoviária nacional se articule com os demais instrumentos do ordenamento do território existentes;

Devendo ainda quaisquer opções ser sustentadas por estudos de impacte ambientais credíveis, que não se querem como meras formalidades protocolares, mas que sirvam de base à escolha das decisões ambiental e socialmente mais correctas;

E não podendo considerar-se aceitável e sério um estudo que não pondere várias hipóteses e com base nas vantagens e desvantagens de cada uma delas permita a melhor escolha e mais justa tomada de decisão;

Mais, neste contexto, tendo a Junta de Freguesia de Vila de Alfena, Valongo, feito chegar ao nosso conhecimento a sua profunda preocupação com a construção do itinerário complementar n.° 24 em Alfena, que, nos termos do único traçado previsto e ponderado no estudo de impacte ambiental, iria cortar a localidade ao meio, separar as suas gentes e constituir um inaceitável factor de desconforto, insegurança e agressão ambiental de todo inaceitáveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Conhece já esse Ministério esta situação?

Caso a desconheça, e face à gravidade do exposto e à necessidade de em tempo útil agir, admite esse Ministério ou não a indispensabilidade de rever este projecto e o traçado proposto neste troço de Alfena?

Vai o Governo atender aos alertas das populações locais e ter em conta algumas das considerações que o EIA já fazia acerca de impactes negativos desta obra neste preciso local?

Assume ou não o Governo a necessidade de estudar soluções alternativas para o traçado do itinerário complementar n.° 24?

Quando assume fazê-lo?

Admite, pois, em conclusão e até lá, suspender esse Ministério qualquer obra nos termos inicialmente previstos?

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Requerimento n.8886/VII (1.8)-AC

de 21 de Meio de 1996

Assunto: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo deparado numa recente visita feita ao Algarve, no âmbito da actividade parlamentar, com factos que considero da maior gravidade, que se prendem com a actividade ilícita de empresas de segurança e que tive oportunidade de denunciar publicamente em conferência de imprensa;

Resultando do exposto que cidadãos são não só limitados mas também agredidos nos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente na sua liberdade de circulação, por entidades — no caso empresas de segurança — que, em frontal violação da legislação que define o exercício da sua actividade (sem armas, dentro e só de edifícios e ou recintos fechados), se movimentam em espaços públicos, armados, transportando-se em jeeps e obstando na estrada nacional n.° 125, designadamente junto a Quarteira, a livre circulação de pessoas, numa inqualificável atitude de impunidade;

Tendo, na sequência de denúncia pública por nós feita, assumido uma empresa, a Lusotor, através' da imprensa, a contratação destes serviços de segurança nas unidades de hotelaria que explora;

Mais tendo, pela via, a empresa de segurança em causa, a Securitas, confirmado estes factos, que aliás desvaloriza, dado afirmar ter ordem para tal actividade;

Mais tendo a Guarda Nacional Republicana, estranhamente, na sequência destes factos ocorridos e da sua divulgação pública, alegado desconhecer em absoluto tal realidade, o que, a confirmar-se, indiciaria uma inexplicável negligência no cumprimento da missão de segurança pública que lhe está atribuída:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,

ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

O que fez já esse Ministério, perante estes factos que são. do domínio público, para apuramento da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, seja pelo insólito desconhecimento que manifesta destas actividades, seja pela eventual passividade com que as tolera?

Requerimento n.«8877VII (1.B)-AC de 21 de Maio de 1996

Assumo: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo deparado numa recente visita feita ao Algarve, no âmbito da actividade parlamentar, com factos que considero da maior gravidade, que se prendem com a actividade ilícita de empresas de segurança e que tive oportunidade de denunciar publicamente em conferência de imprensa;

Resultando do exposto que cidadãos são não só limitados mas também agredidos nos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente na sua liberdade de circulação, por entidades — no caso empresas de segurança — que, em frontal violação da legislação que define o exercício da sua actividade (sem armas, dentro e só de edifícios e ou recintos fechados), se movimentam em espaços públicos, armados, transportando-se em jeeps e obstando na estrada nacional n.° 125, designadamente junto a Quarteira, a livre

circulação de pessoas, numa inqualificável atitude de impunidade;

Tendo, na sequência de denúncia pública por nós feita, assumido uma empresa, a Lusotor, através da imprensa, a contratação destes serviços de segurança nas unidades de hotelaria que explora;

Mais tendo, pela via, a empresa de segurança em causa, a Securitas, confirmado estes factos, que aliás desvaloriza, dado afirmar ter ordem para tal actividade;

Mais tendo a Guarda Nacional Republicana, estranhamente, na sequência destes factos ocorridos e da sua divulgação pública, alegado desconhecer em absoluto tal realidade, o que, a confirmar-se, indiciaria uma inexplicável negligência no cumprimento da missão de segurança pública que lhe está atribuída:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento já da abertura de inquérito por parte do Ministério Público para apuramento dos factos expostos, uma vez que são susceptíveis de responsabilidade criminal?

Caso não se tenha ainda verificado a instrução do respectivo inquérito, que medidas admite esse Ministério adoptar?

Requerimento n.B888/VII (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Programas para jovens.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Ao abrigo 'da legislação em vigor, requeiro ao Sr. Secretário de Estado da Juventude que me informe sobre os programas para jovens patrocinados por essa Secretaria de Estado, bem como sobre as verbas envolvidas e número de jovens participantes.

Requerimento n.B889/VH (1.8)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Municipalização do Cinema-Teatro Joaquim de

Almeida, no Montijo. Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

O Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, sala polivalente com condições excepcionais para a realização de acções culturais, encontra-se encerrado definitivamente desde 1991.

No Montijo foi criado o grupo Amigos do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida (ACllbJA), que tem conduzido uma campanha de sensibilização junto da população e da autarquia, tendente à municipalização do imóvel.

Por isso, a Câmara Municipal do Montijo estabeleceu contactos com vista à concretização, daquele objectivo.

Neste quadro, solicita-se ao Ministério da Cultura a seguinte informação:

1.° Procedeu a Secretaria de Estado da Cultura à avaliação do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, no âmbito do apoio a prestar para a sua aquisição? Em caso afirmativo, qual o valor atribuído ao edifício?

2.° É possível à Secretaria de Estado apoiar aquela aquisição? Em que condições?

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Requerimento n.9890/VII (1.e)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Edifício da Capitania do Porto de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Na sequência do visível estado de degradação progressiva de uma das mais importantes referências da cidade de Aveiro e da sua íntima ligação à ria, o edifício da Capitania do Porto de Aveiro, situado bem no coração da cidade, venho requerer, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional (enquanto responsável político pela Direcção-Geral da Marinha) e ao Ministério da Cultura (pelo inegável valor patrimonial do imóvel em questão):

1.° A sua especial atenção para esta situação, que põe em causa este edifício, considerado um ex libris da cidade de Aveiro;

2.° Que tome o Governo as medidas necessárias e urgentes à recuperação de tão emblemático imóvel;

3.° Que me informe sobre o ponto da situação descrita, bem como de todas as diligências e acções que já tenha (ou pretenda) desenvolver.

Requerimento n.9 891WH (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Obras da TRANSGÁS em Requião. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD).

No dia 22 de Maio quase uma centena de guardas da Guarda Nacional Republicana de Braga foi chamada a intervir na localidade de Compostela, Requião, no concelho de Famalicão, para enfrentar duas máquinas agrícolas e um caseiro e poucos populares que contestavam a continuação dos trabalhos de instalação do gasoduto que ligará Setúbal e Braga.

Aparentemente, o motivo da contestação prende-se com a alteração do traçado das tubagens, já que o novo percurso, afectando alguns agricultores, não respeitaria o traçado constante dó Plano Director Municipal de Famalicão.

Para além da necessidade de o Governo dever explicar o uso desproporcionado de uma força de segurança tão significativa para desbloquear a continuação dos referidos trabalhos, venho requerer ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.^ da Constituição, que me sejam prestados os elementos e informações relativos ao processo de instalação do gasoduto em Requião que desencadearam a intervenção da força pública, nomeadamente:

Se no processo que conduziu à aprovação do traçado e ou da sua eventual alteração foi ouvido, nos termos legais, o município de Famalicão? Em caso afirmativo, qual a posição adoptada por aquela autarquia?

Na decisão foi tido em conta e respeitado o Plano Director Municipal?

Qual a intervenção da Direcção-Geral de Energia, no sentido de acautelar e harmonizar os interesses da concessionária com os interesses locais?

Requerimento n.°892/VII (1.*)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Acessibilidade ao distrito de Faro Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

As vias de comunicação são fundamentais ao desenvolvimento de qualquer região.

No caso do Algarve, impõe-se a curto prazo a melhoria dos eixos transversais e a conclusão da 2." fase da Via do Infante.

Estando programada a construção e ou correcção de vários troços de estrada ao nível do distrito de Faro, impõe-se um conhecimento detalhado sobre o programa da Junta Autónoma de Estradas para o Algarve, durante o corrente ano.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ão Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

1.* Quais as obras de construção e ou beneficiação de estradas previstas para o distrito de Faro no corrente ano?

2.' Qual o calendário previsto para as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120, troço Aljezur--Bensafrim?

3." Qual o calendário previsto para as obras de construção do troço alternativo à estrada nacional n.° 122 (Mértola-yila Real dè Santo António) ou, em alternativa, para a beneficiação do actual troço?

Requerimento n.9893/VII (1.«)-AC

de 24 de Melo de 1996

Assunto: Critérios na atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho (PSD).

Na distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), pelos municípios, aplicam-se diversos critérios, segundo percentagens que se encontram estabelecidas na lei.

Verifica-se, porém, que alguns municípios, devido à existência no seu espaço territorial' de áreas protegidas ou de albufeiras, ficam condicionados na sua actuação e mesmo obrigados a algumas intervenções de protecção que essas áreas exigem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente informações quanto à possibilidade ou não de vir a ser estabelecido um novo factor para a distribuição do FEF (FEF/verde), baseado na existência de parques naturais/ paisagens protegidas/barragens, na área do respectivo município, ou de outro tipo de compensações [conforme o previsto na Lei n.° 100/84, artigo 13.°, n.°2, alínea b)] que ajudem a ultrapassar as dificuldades que aquelas situações acarretam e que, necessariamente, se reflectem no peso da própria gestão financeira do município.

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Requerimento n.B894/VII (1.B)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Construção de uma escola secundária ou básica

integrada 2, 3 no Bom Sucesso. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

A Assembleia de Freguesia de Alverca aprovou, no dia 23 de Abril de 1996, duas moções, onde se manifestou criticamente, relativamente às decisões tomadas pelo Ministério da Educação sobre a eventual não construção de uma escola no Bom Sucesso, bem como a solução avançada para a construção da Infante D. Pedro.

Recentemente, foi divulgada uma informação, com origem nas associações de pais das escolas de Alverca, onde se deixava conhecer que a Direcção Regional de Educação de Lisboa teria em carteira próxima a construção de uma escola básica integrada 2, 3 no Bom Sucesso e a conclusão rápida da nova escola D. Pedro.

Dada a diversidade das intenções conhecidas, o Deputado do PSD vem requerer com urgência ao Ministério da Educação uma informação detalhada sobre a eventual programação de uma escola secundária ou básica a construir no Bom Sucesso, bem como se existe terreno suficiente para a escola, pavilhão desportivo e campo de jogos, cedido ou não pela Câmara Municipal.

Requerimento n.«895/VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Eventual apoio à conclusão da Capela das Quintas. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi apresentado em 7 de Novembro de 1995 um requerimento ao Governo dirigido ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o eventual apoio do Ministério à conclusão das obras da Capela das Quintas, na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.

Como até ao momento não houve conhecimento de qualquer evolução desta situação, o Deputado do PSD vem requerer ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que informe sobre o ponto da situação da candidatura desta entidade a apoio financeiro do Estado.

Requerimento n.«896/VII (1.»)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Situação ambiental no planalto de Jales. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

As minas de Jales encerraram já há algum tempo. A partir desse momento não houve cuidados relativamente a toneladas de material residual da exploração, começando assim a surgit problemas ambientais graves no planalto de Jales.

Em dias de vento proliferam as poeiras libertadas, que invadem as habitações de Jales, provocando graves danos

na saúde das pessoas e afectando os terrenos de cultivo de uma vasta zona.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Ambiente que queira esclarecer-nos:

Que medidas está a tomar o Ministério do Ambiente para a resolução de tão grave problema ambiental localizado no planalto de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar?

Requerimento n.«897/VII (1.»)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Galerias das minas de Jales.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira , e Azevedo Soares (PSD).

As minas de Jales encerraram já há algum tempo. De então para cá não houve cuidados relativamente à manutenção das galerias, o que provoca a cedência de terras, abrindo-se brechas e formando-se crateras, tendo a última atingido cerca de 60 m de profundidade, o que traz inquietos os moradores do planalto de Jales, por recearem ver as suas habitações engolidas de um momento para o outro e provocando uma tragédia de consequências imprevisíveis.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Economia que nos esclareça:

Quais as medidas previstas pelo Ministério da Economia no sentido de evitar que a situação no planalto de Jales se agrave, precavendo a possibilidade de uma tragédia em toda aquela região?

Requerimento n.°898/VII (1.«)-AC da 22 de Maio d» 1996

Assunto: Desactivação dos viveiros florestais de Souto e Parada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

De acordo com notícias publicadas em diversos órgãos de comunicação social, os viveiros florestais de Souto e Parada, sediados no concelho de Vila Pouca de Aguiar, estão a ser desactivados, processando-se a transferência do pessoal, plantas e equipamentos para o viveiro do Fojo, o que tem provocado apreensão e desentendimento nos habitantes das duas localidades referidas.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que queira esclarecer-nos quanto às seguintes questões:

1* Como se procederá nas próximas temporadas ao repovoamento florestal dessa região?

2.' Quem assegura e em que condições a manutenção dos postos de trabalho existentes até ao momento nos viveiros florestais de Souto e Parada?

3.* Qual o futuro que o Ministério pretende dar aos viveiros referenciados e que eram anteriormente considerados modelares?

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Requerimento n.8 899/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Serviços do Ministério Público na comarca de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Nos últimos anos houve um aumento exponencial de processos a tratar na comarca de Vila Real. Esse aumento não foi acompanhado da correspondente e necessária dotação de funcionários, provocando demora no tempo médio de duração dos processos, num serviço que ainda recentemente era considerado modelar.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Justiça que esclareça:

Que medidas estão previstas pelo Ministério da Justiça para resolver ou minimizar a situação em que se encontram os serviços do Ministério Público junto da comarca de Vila Real, por forma que seja promovida a celeridade indispensável na aplicação da Justiça?

Requerimento n.B 9(XWII (1.«)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Salários em atraso dos monitores do Centro de

Apoio Laboral de Benfica. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia

Machado (PCP).

Na sequência do acordo firmado no âmbito da função pública, continuam a faltar medidas legislativas para a resolução de situações concretas de contratos a termo.

Tendo tido conhecimento que, por esta razão, existem situações de salários em atraso no Centro de Apoio Laboral de Benfica desde Março de 1996, e sendo na nossa opinião uma situação insustentável e inadmissível, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que nos informe com urgência das medidas a tomar para a resolução de tal situação.

Requerimento n.a 901A/II (1.a)-AC de 23 de Maio de 1996

Assumo: Conferência da ONU Habitat JJ. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Qual o relatório que Portugal vai apresentar à Conferência da ONU Habitat JJ, a realizar entre 3 e 14 de Junho, em Istambul?

Que razões explicam o facto de o Governo não envolver a Assembleia da República na preparação e participação do nosso país numa discussão que pode ter implicações directas na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos?

Que papel afinal se atribui às organizações não governamentais e aos cidadãos em geral, quando questões tão importantes como estas — a sustentabilidade das cidades— não são discutidas abertamente com o seu envolvimento e participação directa e activa?

Requerimento n.» 902/VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Itinerário complementar n.° 24 em Alfena (Valongo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Devendo as vias de comunicação ser um dos instrumentos de desenvolvimento regional, desde que respeitem os interesses das populações em função das quais, em última análise, são construídas, e não o contrário, como frequentemente se verificou nos últimos anos;

Sendo nesta óptica indispensável que a proposta de um traçado no âmbito do plano rodoviário nacional se articule com os demais instrumentos do ordenamento do território existentes;

Devendo ainda quaisquer opções ser sustentadas por estudos de impacte ambientais credíveis, que não se querem como meras formalidades protocolares, mas que sirvam de base à escolha das decisões ambiental e socialmente mais correctas;

E não podendo considerar-se aceitável e sério um estudo que não pondere várias hipóteses e com base nas vantagens e desvantagens de cada uma delas permita a melhor escolha e mais justa tomada de decisão;

Mais, neste contexto, tendo a Junta de Freguesia de Vila de Alfena, Valongo, feito chegar ao nosso conhecimento a sua profunda preocupação com a construção do itinerário complementar n.° 24 em Alfena, que, nos termos do único traçado previsto e ponderado no estudo de impacte ambiental, iria cortar a localidade ao meio, separar as suas gentes e constituir um inaceitável factor de desconforto, insegurança e agressão ambiental de todo inaceitáveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Conhece já esse Ministério esta situação?

Caso a desconheça, e face à gravidade do exposto e à necessidade de em tempo útil agir, admite esse Ministério ou não a indispensabilidade de rever este projecto e o traçado proposto neste troço de Alfena?

Vai o Governo atender aos alertas das populações locais, e ter em conta algumas das considerações que o EIA já fazia acerca de impactes negativos desta obra neste preciso local?

Assume ou não o Governo a necessidade de estudar soluções alternativas para o traçado do itinerário complementar n.° 24?

Quando assume fazê-lo?

Admite, pois, em conclusão e até lá, suspender esse Ministério qualquer obra nos termos inicialmente previstos?

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Requerimento n.9 903/VII (1.«)-AC de 24 de Maio de 1996

Assunto: Escola de ensino especial de Melgaço. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Encontra-se concluída há cerca de dois anos a escola de ensino especial de Melgaço, sob a responsabilidade da APPACDM de Viana do Castelo.

O Governo investiu neste importante equipamento cerca de 250000 contos (comparticipação da segurança social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional).

A Câmara Municipal de Melgaço cedeu o terreno para a respectiva implantação e procedeu aos arranjos exteriores e ao melhoramento dos acessos.

É inquestionável o interesse do funcionamento deste equipamento, para intervir na área de assistência que lhe compete, que muito se faz sentir nesta zona do Alto Minho.

Assim, o Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego as informações sobre:

1.° Que motivos impedem a entrada em funcionamento da escola do ensino especial de Melgaço? (Tanto mais que a verba para o acordo de comparticipação foi prevista no orçamento do programa para o ano em curso);

2.° Que acções se pensa implementar para que este equipamento seja devidamente equipado e sirva os fins para que foi criado?

3." Que apoios, para além do referido no n.° 1.", virão a ser disponibilizados para que a APPACDM de Viana do Castelo, responsável por este equipamento, disponha de condições que lhe permitam proceder à urgente abertura desta escola?

Assim, os Deputados do PSD requerem ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1.* É previsível a instalação em Sesimbra de uma capitania em substituição da actual delegação marítima?

2." Em caso afirmativo, em que prazo se pensa avançar com tal iniciativa?

Requerimento n.9 905/VII (1.a)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Meios de fiscalização da plataforma marítima para

a prevenção da pesca ilegal. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carlos

Duarte (PSD).

Uma delegação representativa de associações e organizações da pesca, acompanhada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, expôs à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas um conjunto de preocupações, que consideram urgentes equacionar, de modo a tomar a vida dos profissionais de pesca mais segura e com melhores condições de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD requerem aos Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1.' Quais os meios actualmente disponíveis para uma eficaz fiscalização da plataforma marítima, de modo a impedir a presença e actuação de frotas de pesca, em contravenção com as normas legais?

2." Que medidas se pensa tomar para impedir que se continuem a verificar as violações à lei que são denunciadas pelas associações e organizações de produtos de pesca?

Requerimento n.° 904/VU (1.»)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Capitania do Porto de Sesimbra. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD).

Uma delegação representativa de associações e organizações de pesca, acompanhada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, expôs à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a sua preocupação quanto à urgente necessidade de transformar a Delegação Marítima de Sesimbra em Capitania do Porto de Sesimbra.

Fundamentam tal posição na importância do movimento de pescado na lota de Sesimbra, no elevado número de profissionais com actividades ligadas ao sector pesqueiro ou actividades marítimas, no conjunto de embarcações matriculadas que se encontram sediadas em Sesimbra e ainda na cada vez maior necessidade de resposta atempada aos problemas que se colocam, quer ligados às pescas, quer às questões de segurança e auxílio aos pescadores na faina da pesca.

Requerimento n.9 9067VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Resolução de problemas pendentes com a construção das 2.a, 3.a e última fases da Escola Profissional de Beira Serra.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

1 — Com base no contrato-programa celebrado entre o Ministério da Educação e a Associação de Melhoramentos de Celorico da Beira, foi criada a Escola Profissional dè Beira Serra com o objectivo de colmatar lacunas na área da formação profissional e com vista à satisfação das carências de mão-de-obra qualificada detectadas a nível local e regional.

Iniciou as suas actividades no ano lectivo de 1989-1990.

2 — Conscientes da realidade e do interesse para o concelho e para a região, a Câmara e a Assembleia Municipais decidiram disponibilizar o edifício do antigo colégio, sendo,

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para o efeito, celebrado protocolo com o objectivo de o adaptar às necessidades de funcionamento da Escola.

3 T- Assim, a Câmara, sendo dona do edifício, cedeu-o à Escola em 1989 e, em 1993, doou-lhe o usofrüto por 25 anos, comprometendo-se a executar as obras de adaptação em três fases, obrigando-se a Escola, em contrapartida, a pagar à Cámara os respectivos custos, mediante a apresentação dos autos de medição, o que sempre se verificou.

4 — Concluída e aceite em 1992 a 1.a fase, arrancaram a seguir as obras da 2." fase, que, com um atraso de cinco meses devido às más condições climatéricas, se concluíram no mês de Maio de 1994.

5 — Entretanto, em Dezembro de 1993, realizaram-se eleições autárquicas, passando, devido aos resultados eleitorais, a Câmara a ter nova gestão, a qual quebrou o compromisso assumido, não apresentando os últimos dois autos de medição.

Tal facto implica que não tenham sido ainda efectuados os respectivos pagamentos, não tenha sido aceite a 2." fase e não tenha arrancado a 3* e última fase do projecto (elaborado por técnicos da Câmara e, segundo informação, retido nas gavetas do presidente).

6 — Em face do exposto e considerando que tal situação prejudica ò desenvolvimento da Escola, que se vê impossibilitada de arrancar com novos cursos, programados em áreas de formação com grande interesse local e regional, tendo no ano transacto rejeitado alunos por insuficiência de instalações, conforme informação da direcção da Escola que se sente impotente para alterar tal situação, dada a intransigência do Sr. Presidente da Camara, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação o seguinte:

a) Diligência junto dá presidência da Câmara no sen-, tido de elaborar e apresentar para aceitação os dois

últimos autos de medição, possibilitando assim o pagamento das dívidas pendentes respeitantes a trabalhos já efectuados.

Desbloquear, seguidamente, o arranque da .3." fase (a Escola apresentou candidatura em anteprojecto que foi analisado e só não foi aprovado porque a Câmara reteve o projecto de construção elaborado pelos seus técnicos);

b) Caso se não consiga alterar esta situação, que medidas pensa 0 Ministério adoptar, considerando que os alunos e a região não podem ser prejudicados?

c) Embora nos pareça uma contradição, tendo em conta as despesas já efectuadas com a construção das duas fases, considera a hipótese de construção de novas instalações? (Foi a primeira hipótese a ser considerada.)

Requerimento n.9 907/VII (1.fl)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Respostas sociais nas áreas da terceira idade e deficiência.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e face à dotação inscrita em 1996 para o orçamento do

programa da Acção Social, solicita-se ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

Quantos lugares deixam de ser criados, por distrito, devido à falta de financiamento pelo orçamento do programa destinado à cooperação, nas seguintes áreas e valências:

Terceira idade:

Lares;

Centro de dia; Apoio domiciliário;

Deficiência:

Centros de apoio ocupacional; Lares de apoio; Lares residenciais;

Quantos novos lugares, por distrito, serão este ano financiados pelo referido orçamento do programa nas áreas e valências acima enunciadas?

Requerimento n.fi 908/VII (1.a)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Trabalhos da cobertura da Sé de Braga. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O concurso público para adjudicação das obras de reparação da cobertura da Sé de Braga e outros arranjos ficou concluído em meados de Outubro de 1995, conforme notícias vindas à público.

No entanto, as referidas obras não tiveram ainda início.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159* da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério da Cultura informações sobre:

1Quais os motivos que justificam que as obras não

tenham ainda iniciado? 2.° Qual o cronograma para a realização dos trabalhos

levados a concurso? 3." Qual o seu enquadramento financeiro? 4." Que outros trabalhos estão previstos para a Sé de

Braga?

Requerimento n.B 909/VII (1.a)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Instalações da Junta Autónoma de Estradas na

Póvoa de Santo Adrião. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP),

Tendo em conta não ter havido nos últimos 10 anos qualquer aproveitamento útil das instalações da Junta Autónoma de Estradas, integradas no centro histórico da Póvoa de Santo Adrião;

Considerando ainda que o património em causa está em processo de degradação, podendo ao invés ser posto ao serviço da população da freguesia em causa, com óbvias vantagens:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea !) do

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das intenções em relação ao património em causa, bem como a possibilidade de ser posto a serviço da população.

Requerimento n.B 91 (WH (1.«)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Ausência de infra-estruturas desportivas na Escola

C+S de Alhos Vedros. ' Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Um grupo de professores de Educação Física que leccionam na Escola C + S da vila de Alhos Vedros, concelho da Moita,.distrito de Setúbal, enunciaram-me um conjunto de preocupações que se ligam ao facto da referida escola não estar dotada de infra-estruturas indispensáveis que possam viabilizar a prática de actividades físicas e desportivas aos quase 700 alunos que frequentam este estabelecimento de ensino.

Afirmam os docentes que, pelo facto desta Escola estar situada numa zona semi-rural, com fraco índice de oferta em termos de ocupação dos tempos livres, nomeadamente ao nível dos equipamentos desportivos, devem os alunos encontrar ha Escola alternativas que possam compensar os handicaps próprios de uma localidade que está relativamente longe dós grandes centros urbanos.

No entanto e apesar dos esforços realizados quer pela comunidade escolar quer pelo poder local com o objectivo de resolver esta situação, a mesma mantém-se inalterável.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me esclareça as seguintes questões:

Está previsto, a curto prazo, a construção das infra-estruturas desportivas na Escola C + S de Alhos Vedros?

Não o estando, existe algum levantamento e consequente planificação a médio ou longo prazo de todas as insuficiências nesta área que permita saber para quando a concretização deste equipamento?

Requerimentos n.08 911 e 912/VI1 (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Poluição ocasionada pela empresa HERBEX no

concelho de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a empresa HERBEX, sediada em Manique de Cima, concelho de Sintra, produtora de herbicida (composto por N-fosfonometil glicina), tem vindo desde há anos a proceder a descargas dos seus afluentes na ribeira da Capa Rota sem qualquer tratamento prévio, o que atenta não SÓ contra o equilíbrio ambiental mas contra a própria saúde dos moradores da zona envolvente, que por este facto repetidamente têm protestado junto das diversas entidades;

Verifícandorse, aliás, que esta gravíssima situação se arrasta desde há anos sem que medidas tivessem sido adoptadas pelas entidades competentes, apesar das irregularidades no processo de licenciamento da empresa, cuja concessão fòi dada apesar da inexistência de um sistema eficaz de tratamento de águas residuais industriais a que a lei obriga;

Tendo aliás os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra reconhecido a ausência de condições para um funcionamento adequado desta unidade e a Direcção-Geral do Ambiente dado mesmo parecer desfavorável à manutenção desta situação, o que não só não teve nenhuma consequência prática como não impediu a empresa de proceder à sua ampliação;

E não sendo aceitável que esta situação de total impunidade possa ser mantida, em prejuízo do ambiente e da qualidade de vida das populações afectadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Economia o seguinte:

Que conhecimento tinha o actual Governo desta situação, através da sua fiscalização?

Que medidas já adoptou o Governo para pôr cobro a esta gravíssima situação?

Admite o Governo, para além das coimas, fazer uso de outras formas de pressão e discussão para permitir alterar esta insustentável situação?

Vai o Governo definir um prazo para alteração da situação actual? Qual, em caso afirmativo, e que mecanismos complementares julga de interesse vir a adoptar, designadamente de acesso a linhas de crédito para permitir a reconversão tecnológica da empresa, caso tal se considere adequado?

Requerimento n.° 913/VII (1.')-AC de 23 de Mato de 1996

Assunto: Instalações para os serviços da Direcção-Geral dos

Registos e do Notariado em Ovar. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

Os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar (conservatórias e cartório notarial) há muito que funcionam em condições extremamente deficientes, por exiguidade de espaço. Tal situação reflecte--se necessariamente na qualidade e rapidez do serviço prestado à população de Ovar.

Constitui, pois, uma justa aspiração dos Ovarenses a aquisição ou arrendamento pelo Ministério da Justiça de novas instalações para estes serviços, com as condições mínimas de funcionalidade que lhes permitam prestar um bom serviço à população.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça ás seguintes informações:

l.° Que medidas tenciona tomar ou já tomou no sentido de reinstalar os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar em condições de funcionalidade?

2° Qual o calendário previsto para a reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar?

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Requerimento n.a 35/VII (1.a)-AL de 22 de Maio de 1996

Assunto: Poluição na Quinta da Queimada (Seixal). Apresentado por: Deputado António Correia (PSD).

Nas imediações da Quinta da Queimada (Vale de Milhaços, Seixal) existe há algum tempo uma exploração de inertes (areias), a qual perturba a normal tranquilidade dos moradores.

O areeiro em causa viola, no seu funcionamento, o Regulamento Geral do Ruído e outra legislação aplicável, na medida em que pela madrugada, com o seu funcionamento, impede os moradores do seu descanso.

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, a obtenção, junto da Câmara Municipal do Seixal as informações pertinentes, acerca da sua actuação em defesa da legalidade e do interesse público neste caso.

Requerimento n.« 36/VII (1.»>-AL de 22 de Maio de 1996

Assunto: Obras da TRANSGÁS em Requião. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu . (PSD).

No dia 22 de Maio, quase uma centena de guardas da Guarda Nacional Republicana de Braga foi chamada a intervir na localidade de Compostela, Requião, no concelho de Famalicão, para enfrentar duas máquinas agrícolas e um caseiro e poucos populares que contestavam a continuação dos trabalhos de instalação do gasoduto que ligará Setúbal e Braga.

Aparentemente, o motivo da contestação prende-se com a alteração do traçado das tubagens, já que o novo percurso afectando alguns agricultores não respeita o traçado constante do Plano Director Municipal de Famalicão.

Sem prejuízo da necessidade de o Governo dever explicar o uso desproporcionado de uma força de segurança tão significativa para desbloquear a continuação dos referidos trabalhos, venho requerer à Câmara Municipal de Famalicão, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que me sejam prestados os elementos e informações relativos ao processo de instalação do gasoduto em Requião, que desen- . cadearam a intervenção da força pública, nomeadamente:

Se no processo que conduziu à aprovação do traçado e ou da sua eventual alteração foi ouvido, nos termos legais, o município de Famalicão? Em caso afirmativo, qual a posição adoptada por essa autarquia?

Na decisão foi tido em conta e respeitado o Plano * Director Municipal?

Confirmando-se a violação do Plano Director Municipal referida, qual a razão do silêncio e a omissão do município ao não promover a aplicação da legislação que regula os planos directores municipais?

Requerimento n.8 37/VII (1.a)-AL de 23 de Maio de 1996

Assunto: Projectos de urbanização no concelho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António o seguinte:

Informação sobre o número de fogos cuja construção se encontra prevista no concelho até ao ano 2000;

Quais os projectos de urbanização que se encontram aprovados na zona litoral e a sua caracterização.

Requerimento n." 38/VII (1.')-AL de 23 de Maio de 1996

Assunto: Projectos de urbanização no concelho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Castro Marim o seguinte:

Informação sobre o número de fogos cuja construção se encontra prevista nq concelho até ao ano 2000;

Quais os projectos de urbanização que se encontram aprovados na zona litoral e a sua caracterização;

Informação sobre o plano de pormenor dos terrenos da Verdelago (Altura), antes e após o processo de consulta pública findo em 30 de Abril.

Resposta a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66WII (l.*)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), sobre a criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis.

Em resposta ao requerimento n.066/VJJ (l.')-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Valente, cumpre-me informar do seguinte:

1 — O Governo está a estudar o reajustamento, a nível nacional, dos dispositivos das forças de segurança.

2 — A sua implementação far-se-á em diálogo com as autarquias locais e de acordo com as disponibilidades de cada corporação em efectivos e instalações, definidas em plano plurianual a aprovar.

3 — O problema da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Oliveira de Azeméis será tratado neste quadro.

Pelo Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VIJ (l.")-AC, do Deputado Sflvio Rui Gervan (PP), sobre a droga nas escolas.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n." 448, de 30 de Janeiro de 1996, cumpre-me informar

Em Janeiro próximo passado, enquanto coordenadora do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, compareci na Assembleia da República na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência do Consumo e do Tráfico de Droga, a fim de prestar esclarecimentos relativos ao Programa, sua evolução e avaliação, ao longo dos últimos cinco anos.

Durante algumas horas foram discutidas e analisadas as estratégias e alguns dos resultados obtidos com a implementação do Programa.

No entanto, é com todo o gosto que enviamos, para esclarecimento do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, documentos que julgamos ser de utilidade para uma melhor compreensão do que o Ministério da Educação tem vindo a desenvolver na área da prevenção específica e não específica das tóxico-dependências {a).

Gostaria de salientar que estes documentos são os mesmos que apresentei na Comissão.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — A Coordenadora, Catalina Pestana.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267ATI (1.*>AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a DRAGAPOR.

A fim de satisfazei o pedido formulado no requerimento n.°267/VJJ. (l.')-AC, do Sr. Deputado Rodeia Machado, enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 420 dessa Secretaria de Estado, cumpre informar que a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., tem sido devidamente acompanhada por entidades deste Ministério, tendo sido iniciada a análise necessária para a sua solução.

O Gabinete de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro empreendeu diversos contactos com a anterior administração da empresa com o objectivo de proceder ao exame exaustivo deste problema e correspondentes possibilidades de resolução, tendo recolhido diversos elementos de informação que se encontram sob análise.

A nova administração da empresa, eleita em assembleia geral realizada no passado dia 28 de Março, iniciou, por sua vez, estudo relativo à situação jurídica dos seus trabalhadores, tendo desse facto informado as associações sindicais com as quais tem vindo a manter conversações.

Para informação de V. Ex.*, junto se .envia, em anexo, cópia de comunicação da administração da DRAGAPOR, com data de 23 de Abril próximo passado, na qual se refere o início da realização do estudo relativo à situação jurídica dos trabalhadores da empresa, bem como cópia de acta da reunião, ocorrida no dia 18 de Abril próximo passado, entre a administração da empresa e o representante das associa-

ções sindicais, na qual se refere o acompanhamento que a situação em causa tem merecido (a).

Lisboa, 13 de Maio de 1996.— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3367VTJ (1.">AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os pomares de citrinos no concelho de Santiago de Cacém.

Em resposta ao requerimento n.°336/VTI (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), cabe-me informar V. Ex.':

1 — a) O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desenvolveu todas as acções ao seu alcance desde 1984 até ao presente, no âmbito das suas competências.

Levantamento exaustivo da situação no terreno (serviços regionais de Agricultura).

Diagnóstico do agente causal, por observação sintomato-lógica visual, com fundamentação em análises laboratoriais absolutamente necessárias para o efeito realizadas pela Estação Agronómica Nacional. Concluiu-se que o agente causal era o etileno ou outro hidrocarboneto de efeito semelhante, o qual desencadeia em citrinos os sintomas observados de enrolamento e desidratação das folhas, amareleci-mento, aspecto de queimado e queda intensa das folhas, maturação precoce e queda maciça dos frutos.

Não foram detectadas evidências de acção patológica de origem biótica.

O departamento de fitopatología da Estação Agronómica Nacional desenvolveu vários estudos in loco através de análises em folhas e frutos, que têm confirmado a presença de níveis de etileno bastante elevados no material afectado (existem vários relatórios), e ainda estudos através de ensaios de simulação dos efeitos de etileno a nível laboratorial, que mostraram que plantas envasadas de citrinos e tomateiros reagiram à acção de etileno, apresentando a primeira sintomatologia idêntica à observada em Sines (trabalho apresentado na 1 .* Conferência Nacional da Qualidade do Ambiente — Aveiro/1988).

A Direcção Regional de Agricultura do Alentejo tem elaborado vários relatório, constatando que graves acidentes similares continuaram a ocorrer na região, afectando os ci-tricultores do concelho de Sines, desde 1984 até 1995.

b) Tratando-se de uma situação pontual e local e considerando que a mesma só se registou após a entrada em funcionamento do complexo industrial de Sines, afigura-se como forte probabilidade que o fenómeno esteja associado à actividade desenvolvida por este mesmo complexo.

2 — Não existe ainda nenhum estudo científicamente conclusivo sobre esta matéria, dado que o mesmo requer a colaboração intensa e activa dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente (Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente/Comissão de Gestão do Ar de Sines), em particular no que se refere à

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monitorização contínua do ar na zona (do âmbito da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente). Esta monitorização não tem sido tecnicamente possível no caso dos hidrocarbonetos totais e ainda menos no caso do etileno isoladamente.

3 — A indemnização aos agricultores não deverá ser da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e sim do agente poluidor responsável pelos prejuízos.

4 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas irá continuar a apoiar os agricultores nas áreas da sua competência (designadamente o apoio técnico e acompanhamento local por intermédio dos serviços regionais) e está a desenvolver esforços no sentido de, em parceria com o Ministério do Ambiente, efectuar um estudo que permita, por um lado, determinar o limiar de sensibilidade das plantas ao etileno e efeitos resultantes e, por outro, medir a concentração desse mesmo produto na atmosfera, a partir de amostras colhidas no local e analisadas em equipamento adequado.

Só desta forma se conhecerá a relação causa/efeito que permitirá identificar, sem qualquer dúvida, a origem do agente causador dos prejuízos nos pomares.

Lisboa, 17 de Maio de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341 ATI (1.*>AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre a construção da escola primária e de um pavilhão desportivo na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela).

Em referência ao ofício n.° 1563, processo n.° 02/96.155, de 9 de Fevereiro de 1996, cumpre-me comunicar a V. Ex.*, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro, o seguinte:

1 — O 1." ciclo do ensino básico conünua a funcionar no edifício da antiga Escola Primária da Lajeosa do Dão, que se encontra em bom estado de conservação, até que o município de Tondela proceda à construção do novo edifício.

A sua construção está dependente ainda da autorização por parte do proprietário do terreno, encontrando-se, segundo se conseguiu apurar junto da Câmara Municipal, todo o restante processo concluído.

2 — A actual Escola EB 2,3/18T dispõe de uma plataforma com as dimensões de 43 m x 58 m para construção de instalações desportivas, fazendo parte da listagem de escolas carenciadas que aguardam disponibilidade orçamental.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 471/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Parque de Ciência e'Tecnologia do Porto/Pólo do Ave.

Os estatutos da APCTP — Associação para o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto foram totalmente remodelados, atribuindo-lhe como fim a promoção, instalação e desenvolvimento de um parque de ciência e tecnologia na região do Porto.

Ao Parque de Ciência e Tecnologia do Porto (PCTP) foi conferida uma estrutura tripolar, constituída pelo Pólo da Maia, Pólo da Feira e Pólo do Ave.

O modelo institucional inicialmente pensado fundamentava-se na separação entre a propriedade dos terrenos e infra--estruturas, que caberia à APCT, instituição de utilidade pública, e a gestão, promoção e dinamização do Parque, que seria entregue a uma sociedade gestora, a constituir.

A direcção actual e primeira, após a remodelação estatutária da APCTP, foi empossada em Julho de 1994 e preparou um plano que visava rentabilizar os activos na infra-es-truturação de terrenos disponíveis, para que as iniciativas a concretizar pudessem dispor de condições de instalação num dos três pólos do parque.

Associava-se ao plano anterior e complementava-o a existência de um outro que visava a internacionalização do Parque e a sua credibilização junto dos utentes que haviam já manifestado a intenção de se localizarem no PCTP.

Resultou deste plano a necessidade de apresentação de uma candidatura para apoio financeiro ao PRAXIS XXI, cujas verbas vieram a ser libertadas em Setembro de 1995.

Terá havido algum retardamento na implementação do processo, nomeadamente ao nível da disponibilização de terrenos infra-estruturados, o que terá conduzido ao estabelecimento de outras prioridades por parte dos futuros utentes e à quebra de dinâmica por parte da Associação promotora e instaladora do Parque.

O quadro de referência inicial estará neste momento ultrapassado, face à evolução de posições da Associação e possíveis utentes do Parque, nomeadamente universidades da região, o que terá levado já à determinação dos contornos de uma proposta a ser presente em breve a S. Ex." o Ministro da Ciência e da Tecnologia, na sequência da troca de impressões havidas.

Seguro é que neste momento o PCTP detém um património imobiliário de grande relevo, de que se destacam os cerca de 250 ha distribuídos pelos pólos, e é titular de disponibilidades financeiras apreciáveis.

Faltará definir qual a melhor utilização dos activos atrás referenciados, na consecução dos dois objectivos considerados principais pela APCTP, a saber

Garantir a constituição de um instrumento de apoio ao desenvolvimento e à modernização do tecido empresarial do norte de Portugal;

Permitir a difusão no tecido produtivo e no aparelho de formação superior de boas práticas para estimular a função empresarial e a criação de empresas robustas e de forma descentralizada.

Assim prevê-se que durante o mês de Junho se iniciem as empreitadas e restantes iniciativas contidas no plano, bem como, no que se refere a questões institucionais, se encontra preparada uma adaptação dos estatutos da Associação, que, com o prévio, informal e já obtido acordo do Ministério Público, se prevê venha a ser aprovada em assembleia geral extraordinária a efectuar ainda durante o mês de Junho.

Lisboa, 15 de Maio de 1996. — O Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica, F. Ramoa Ribeiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VJJ. (L*)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a criação, em Viseu, de uma inspecção da Polícia Judiciária.

1 — É intenção do Governo, proclamada no seu Programa, reforçar os meios de combate à criminalidade.

De entre esses meios, constam naturalmente a criação e instalação de estruturas da Polícia Judiciária.

Contudo, essa criação e instalação não pode esquecer os dados objectivos sobre crirninalidade efectivamente existente, a sua progressão e regressão e a sua danosidade social, numa ponderação que não pode igualmente ignorar uma correcta gestão dos dinheiros públicos.

Obviamente que as expectativas das populações locais em

matéria de instalação de serviços públicos também deve ser considerada, mas esta consideração não pode contradizer os dados objectivos acima referidos, sob pena de mal serem conduzidos os negócios públicos.

2 — Ora, os dados objectivos existentes quanto a Viseu não apontam para a necessidade imperiosa e prioritária de instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária. O combate eficaz à criminalidade no nosso país, no que à Polícia Judiciária respeita, passa por afectar a outras finalidades os recursos públicos disponíveis.

3 — Afectar àquele objectivo alguns recursos, significaria desviá-los de outros fins prioritários e, por isso, enfra-quecer-se-ia o combate à criminalidade.

4 — O Ministério da Justiça continuará a acompanhar atentamente a evolução dos dados sobre criminalidade em Viseu e, através das estruturas competentes, a Polícia Judiciária continuará a dar resposta às necessidades existentes. Quando a situação objectiva o impuser, no quadro dos meios disponíveis, o Ministério da Justiça não hesitará em avançar para a instalação da inspecção, dando assim cumprimento à previsão legal existente.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°539/VII (1.*>AC, dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Martinho (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de informar V. Ex.* que, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, o estudo prévio do traçado do gasoduto Braga-Tuy se encontra em fase de inquérito público, tendo sido entregue em todos os municípios que irão ser atravessados por esta infra-estrutura as plantas detalhadas de localização do gasoduto.

Lisboa, 21 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Chaves.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves requereu, no final de 1993, o reconhecimento do interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado designado Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, para funcionar em Chaves, ministrando o curso de bacharelato em Erdermagem.

2 — Nesse mesmo ano lectivo, e independentemente de qualquer autorização, o referido estabelecimento entrou em funcionamento.

3 — O XJJ Governo não proferiu nenhuma decisão acerca do reconhecimento do interesse público do estabelecimento em causa.

4 — O processo encontra-se a ser objecto de apreciação pelo Ministério da Educação, tendo em vista decidir acerca do seu reconhecimento ou não.

5 — Foram solicitadas, em 13 de Maio de 1996, informações adicionais à entidade requerente, nomeadamente quanto ao corpo docente (ausência de pelo menos um docente com o grau de mestre em tempo integral) e quanto ao financiamento (o plano financeiro tinha uma previsão de financiamento a conceder anualmente pelo Ministério da Educação para despesas de funcionamento no valor de 15 mil contos a preços de 1995).

6—Prevê-se que a decisão seja proferida muito em breve.

Lisboa, 15 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola dos 2.° e 3." ciclos do Ensino Básico da Brandoa (con-celho da Amadora).

Em referência ao ofício n.°3325, processo n.° 02/96.155, de 29 de Março de 1996, cumpre-me prestar a V. Ex* a seguinte informação acerca da execução das obras da Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos da Brandoa:

O empreendimento supramencionado tem uma tipologia prevista de 30T.

A construção do mesmo desenvolve-se em duas partes, estando a 1 .* fase em curso e que deverá estar concluída por forma a entrar em serviço no início do próximo ano lectivo, sendo a sua capacidade de aproximadamente 12 turmas.

A 2.* fase, que irá permitir atingir a tipologia de 30T, foi objecto de concurso público, encontrando-se em fase de apreciação das propostas.

Prevê-se que a obra tenha início no próximo mês de Julho.

Lisboa, 9 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÂO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VTJ (1.">ÁC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios.

1 — A propósito do aumento da taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios (de 8000$ por hectolitro para 9000$ por hectolitro), onerando em 7$50 cada garrafa de vinho do Porto, vêm os Srs. Deputados do PSD/Vila Real solicitar as seguintes informações:

Qual o impacte que o referido aumento da taxa do imposto tem ha economia da Região Demarcada do Douro?

Quais as medidas previstas para compensarem esse imposto negativo junto dos agentes económicos directamente ligados à produção e comercialização do vinho do Porto?

2 — O aumento da taxa foi ditado pela obrigação de cumprimento da Directiva n.° 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, que no seu artigo 4.° fixa a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de produtos intermédios em 45 ECU por hectolitro de produto.

3 — Quanto ao impacte económico do aumento da taxa na Região Demarcada do Douro, pensa o signatário que o mesmo será imperceptível, na medida em que parte substancial da produção do vinho do Porto é destinada à expedição/exportação, não sendo, por isso, passível de imposto?

Por outro lado, atendendo ao custo real de cada garrafa de vinho do Porto, o diminuto aumento de 7$50 por cada uma não provocará certamente redução no consumo intemo?

4 — Pelas razões apontadas, não parece ao signatário que haja necessidade de prever medidas para compensar os agentes económicos directamente ligados à produção e comercialização de vinho do Porto?

5 — Proponho o envio da presente informação ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Lisboa, 13 de Maio de 1996. — João Farinha Manso, reverificador.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°643/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a perseguição a médicos no Hospital de Garcia de Orta.

Relativamente ao ofício n.°2147, de 1 de Abril de 1996, que acompanhou o requerimento do Sr. Deputado acima identificado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.' do seguinte:

Na sequência do processo disciplinar que correu pela Inspecção-Geral da Saúde, veio a ser aplicada ao médico-Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves, ao tempo director do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta, a pena disciplinar de inactividade por 18 meses, em

conformidade com o despacho do inspector-geral da Saúde, de 21 e Abril de 1995.

Da pena aplicada veio o referido médico a interpor recurso hierárquico para o então Ministro da Saúde, o qual por despacho de 14 de Setembro de 1995 manteve o acto recorrido.

Deste despacho recorreu contenciosamente o Dr. Luís Fernando Gonçalves para a 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Nesta data, os processos de inquérito e disciplinar e o recurso hierárquico transitaram já para o âmbito dos tribunais administrativos, aguardando este Ministério a solução rigorosa e adequada que, em sede contenciosa, o assunto merecerá.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°664/vn (l.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre os concursos da carreira administrativa anulados pelo Hospital Distrital do Barreiro.

Repoitando-me ao ofício n.° 2254, de 11 de Abril de 1996, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:

Os dois concursos internos/condicionados, visando o preenchimento de, respectivamente, cinco (o primeiro) e de três (o segundo) lugares de primeiro-oficial, categoria em que existiam 14 lugares vagos no quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro, foram abertos em desconformidade com os preceitos legais constantes do artigo 6.°, n.° 5, do Decreto--Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, visto que à data existiam H) funcionários em condições de se candidatarem ao provimento da referida categoria.

Com efeito, o supracitado preceito legal dispõe no sentido de condicionar a abertura do referido tipo de concurso às situações em que se verifique existirem funcionários potenciais opositores em número duplo ao das vagas existentes e não ao das vagas postas a concurso.

A inobservância da condição imposta no artigo 6.", n.° 5, corresponde à sanção da inexistência jurídica, atento o disposto na alínea a) do artigo 13.° do mencionado diploma..

Entretanto, o conselho de administração do Hospital ao aperceber-se da supramencionada invalidade da abertura dos concursos veio, em 4 de Abril de 1991, a declarar a inexisr tência jurídica da abertura dos referidos concursos.

Embora se reconheça que a ulterior declaração de inexistência dos actos de abertura dos mesmos concursos haja determinado prejuízos aos funcionários candidatos e tenha sido por eles sentida como injusta, não se vislumbra, contudo, outra via disponível, senão a que foi adoptada, para sanar a ilegalidade que viciava a abertura de ambos os concursos.

Dado não só esta circunstância mas também os múltiplos actos consequentes e constitutivos de direitos entretanto já praticados e ainda o facto de o problema aguardar para breve solução definitiva a nível do Supremo Tribunal Administrativo, não se afigura juridicamente possível, nem institucionalmente conveniente, atender à pretensão dos

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funcionários que se reclamam lesados, no sentido de revogar a deliberação do conselho de administração que declarou inexistente à abertura dos citados concursos.

Lisboa, 14 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0666/VJJ. (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a utilização de fundos recolhidos pelas instituições particulares de solidariedade social por conselhos de administração de hospitais.

Com referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2363, de 15 de Abril de 1996, levo ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — Quanto à noticia veiculada na comunicação social e a que o Sr. Deputado se reporta, há a referir que as despesas realizadas no Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil dirigem-se sempre, directa e indirectamente, para o apoio ao doente oncológico.

Dentro desse contexto, e com base em decisão de anterior administrador-delegado, veio a ser feita a aquisição de uma viatura para o apoio domiciliário a doentes oncológicos — programa que o Instituto Português de Oncologia desenvolve em articulação com a Liga Portuguesa contra o Cancro desde o tempo do Prof. Francisco Gentil Martins.

De acordo com a informação transmitida pelo director do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, as viagens a que se alude na comunicação social destinaram-se à participação em reuniões de organismos internacionais de registo do cancro, participação essa indispensável à adequada definição das políticas dirigidas a oncologia.

Também, no que em concreto diz respeito aos arranjos florais, há a notar que a aquisição de flores se destinou, fundamentalmente, à decoração do anfiteatro para as sessões integradas na semana da Europa contra o Cancro e Seminário de Radioterapia.

2 — No que em concreto respeita aos esclarecimentos requeridos pelo Sr. Deputado, cumpre informar de que a Liga Portuguesa contra o Cancro, de harmonia com o disposto nos seus estatutos, é uma associação cultural de serviço social, que desenvolve a sua acção em estreita ligação com os Centros do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

É pois com este objecto de cooperar que a instituição tem vindo a colocar, desde há largos anos, à disposição de membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG) determinadas verbas para serem aplicadas quer em acções concretas sobre o cancro quer em situações afins.

Recorde-se a este propósito que a Liga Portuguesa contra o Cancro foi criada em 1941 pelo fundador e então director do ffOFG Prof. Francisco Gentil, no pressuposto de uma estreita colaboração entre a Liga e o Instituto, que se manteve ao longo de muitos anos e ainda se mantém, de tal

modo que ainda hoje a distinção entre ambas as instituições não se afigura clara para um número significativo da população.

Com efeito, a gestão da Liga, em conformidade com o constante dos estatutos que vigoraram até 1978, era confiada a um conselho de administração constituído, de entre outros, por dois delegados da comissão directora do Instituto Português de Oncologia, designados pela comissão directora, um dos quais com funções de presidente e outro de secretário-geral (artigos 9.° e 1." da Portaria n.°9772, de 4 de Abril de 1941, que aprovou os estatutos da Liga).

Os objectivos estatutários da Liga Portuguesa contra o Cancro passam pelo cumprimento da missão do BPOFG, instituição de âmbito nacional que desde 1923 congrega todos os esforços nesta área, pelo que qualquer instituição que pretenda colaborar na luta contra o cancro «ião o fará à margem do referido Instituto.

Acresce que as verbas cuja gestão foi delegada em membros do conselho de administração daquele Instituto têm vindo a ser gastas de acordo com princípios estabelecidos há largos anos, no melhor interesse do Instituto e de acordo com os estatutos da Liga.

Mais se esclarece V. Ex.' que não foram efectuadas a nível deste Ministério quaisquer transferências de verbas para a Liga Portuguesa contra o Cancro, nos anos de 1994 e 1995.

Relativamente a outra das questões colocadas pelo Sr. Deputado, há a anotar que a actuação dos conselhos de administração dos hospitais se deve pautar rigorosamente pelos princípios contidos no Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro, que aprovou a lei de gestão hospitalar.

Ainda, em relação ao montante de fundos recolhidos pela Liga Portuguesa contra o Cancro nos peditórios que se encontra autorizada a realizar, permito-me esclarecer que é firme convicção de que, a seu tempo, não deixarão de se manifestar os habituais sinais claros da generosidade e solidariedade tão característicos do público em geral, que se acredita não terem sido abalados por motivos sensacionalistas publicados na imprensa.

No que se refere especificamente ao caso dos doentes do JPOFG, cumpre frisar que a característica do atendimento que lhes é dispensada e que tem sido publicamente reconhecida, quer pelos próprios, quer pelos seus familiares, é garante de que naquela instituição se pratica não só um atendimento técnico e científico do que de mais avançado se faz nesta área a nível internacional como também a humanização do acolhimento constitui a tónica de todos aqueles que têm o privilégio de colaborar em tão prestigiada instituição.

Mais se esclarece V. Ex." que a Liga Portuguesa contra o Cancro é uma instituição de utilidade púbica que dispõe de órgãos de gestão e de fiscalização próprios.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 694/VII (1,*>AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre o inquérito ao município do Montijo.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento mencionado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete com o

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ofício n.°2459 dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:

1 — Ainda não se realizou nenhuma acção inspectíva para averiguação das irregularidades existentes no processo A-210/ 90, referente à Sociedade Ribeiros e Silva; L.da, aprovação , do projecto de um imóvel destinado a habitação, estabelecimentos e garagem, sito na Rua de Calado Nunes, no Montijo;

2 — No que respeita à Urbanização do Cruzeiro/Quinta Nova de Atalaia, o assunto foi averiguado no inquérito, pare. n.°2, realizado ao município do Montijo, em 1994.

Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/VTJ (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inspecção à Camara Municipal de Tarouca.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado Bernardino Soares, enviado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.°2460, de 17 de Abril de 1996, informo que, devido à insuficiência de meios inspectivos, ainda não foi possível averiguar os factos denunciados, prevendo-se que tal possa vir a ocorrer no decurso do ano de 1996, no âmbito da inspecção ordinária a efectuar-se ao município de Tarouca.

Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2464, de 17 de Abril de 19%, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de junto remeter a lista das unidades autorizadas a funcionar nos termos do artigo 52.°, n.°l, do Despacho n.° 21/95, de 4 de Agosto, e com licença definitiva concedida ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro.

Também se junta lista das entidades que efectuaram pedidos de licenciamento e respectivo estado de apreciação do processo.

Quanto às coimas aplicadas ao abrigo do regime contra--ordenacional estabelecido, cuja listagem o Sr. Deputado requerente solicitou, cumpre esclarecer que o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência não tem conhecimento de qualquer unidade que se encontre a funcionar sem que tenha requerido, nos termos da lei, o respectivo licenciamento, razão pela qual não foram até à data aplicadas quaisquer coimas.

Relativamente às unidades que efectuaram o pedido de licenciamento, mas que ainda não concluíram o processo ad-

ministrativo, importará sublinhar que as mesmas já se encontravam a funcionar à data da entrada em vigor do citado decreto regulamentar, pelo que se mantêm em funcionamento nos termos previstos na lei.

No entanto, dado que os prazos previstos no mencionado diploma já se encontram ultrapassados, foram as referidas entidades notificadas por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência para, no prazo de 90 dias úteis, terminarem a instrução do correspondente processo.

Lisboa, 14 de Maio de 19%. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VJJ. (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a falta de macas no Hospital de São Francisco Xavier. .

Com referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2465, de 17 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Segundo informação do Hospital de São Francisco Xavier, não se afigura corresponder inteiramente à realidade que qualquer ambulância que se desloque ao Hospital fique paralisada por este não dispor de macas.

1.1 — Apenas em alguns períodos e somente no serviço de urgência se tem verificado falta de macas, essencialmente por dificuldades na drenagem de doentes para os serviços de internamento apropriados.

2 — De momento, não se mostra possível nem desejável a aquisição de mais macas, primeiro, por falta de espaço físico para as colocar, e, em segundo, porque mais macas significaria mais dificuldade na drenagem de doentes para os serviços de internamento.

3 — Contudo, o Hospital tem estado atento a esta problemática e até que seja possível resolver definitivamente a situação tem sido pedida a colaboração dos hospitais da zona, no sentido de aqueles receberem em tempo útil e com eficiência os doentes que necessitam de internamento urgente.

Lisboa, 14 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VTJ (1.*>AC, do Deputado Sílvio Rui Cerván (PP), sobre o acesso ao ensino superior.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1950, entrada n.° 2236, processo n.° 2.2/%.44, de 2 de Maio de 19%, sobre o assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — A estudante Raquel Guerra Leal Teixeira Neves candidatou-se ao ensino superior em 1995 com as seguintes classificações:

Classificação final dos 10.711." anos — 19 valores; Classificação final do 12.° ano —19 valores;

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Classificação da prova de aferição — 49 %; Classificação da prova específica de Biologia — 96 %; Classificação da prova específica de Química — 77 %; Classificação de acesso ao ensino superior — 86,1 %.

2 — Obteve colocação na 3.'opção, curso de Medicina Dentária da Universidade do Porto, cuja classificação mínima de acesso foi de 83,7 %;

3 — Tendo concorrido em 1.* e 2.° opções ao curso de Medicina da Faculdade de Medicina do Porto e do Instituto de Ciência Biomédicas de Abel Salazar, respectivamente, e realizado a prova específica de Química na época normal, foi abrangida pelo processo de correcção de classificações e de (re)colocação de candidatos em pares estabelecimento/ curso de Medicina, levado a efeito na sequência do despacho de 4 de Dezembro de 1995 de S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior.

4 — Contudo, apesar da correcção supracitada, a sua classificação de acesso ao ensino superior continuou sem atingir a classificação mínima exigida para colocação nas duas primeiras opções de candidatura, conforme se pode constatar do quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

5 — Mais informo V. Ex.' que do exposto foi dado conhecimento à interessada e aos seus encarregados de educação através dos ofícios deste Departamento, referências n.M 211/NA, de 8 de Janeiro de 1996, e 461/NA, de 28 de Março de 1996, cujas cópias se anexam, a coberto dos quais se procedeu ao envio da nota explicativa da metodologia utilizada no já referido processo de correcção de classificações e de (re)colocação de candidatos em Medicina, da qual me permita, igualmente, juntar fotocópia (a).

Lisboa, 21 de Maio de 1996. — O Director do Departamento do Ensino Superior, Manuel Ferreira Patrício.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/VTJ (l.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a gestão do

Hospital de Garcia de Orta. .

Relativamente ao ofício n.° 2616, de 26 de Abril de 1996, que acompanhou o requerimento do Sr. Deputado acima ideaúGcado, encarrega-me S. Ex.1 a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:

Na sequência do processo disoiplinar que correu pela Inspecção-Geral da Saúde, veio a ser aplicada ao médico Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves, ao tempo director do serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta, a pena disciplinar de inactividade por 18 meses, em conformidade com o despacho do inspector-geral da Saúde, de 21 de Abril de 1995.

Da pena aplicada, veio o referido médico a interpor recurso hierárquico para o então Ministro da Saúde, o qual, por despacho de 14 de Setembro de 1995, manteve o acto recorrido.

Deste despacho recorreu contenciosamente o Dr. Luís Fernando Gonçalves para a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Nesta data, os processos de inquérito e disciplinar e o recurso hierárquico transitaram já para o âmbito dos tribunais administrativos, aguardando este Ministério a solução rigorosa e adequada que, em sede contenciosa, o assunto merecerá.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários imputadas ao engenheiro Fernando Gomes da Silva.

Na sequência do requerimento n.° 750/VTJ (l.*)-AC, da autoria do Sr. Deputado Luís Marques Mendes do PSD, encarrega-me S. Ex.* o Primeiro-Ministro de remeter a V. Ex.* a respectiva resposta, nos termos que segue:

1 —No próprio dia (12 de Abril de 1996) em que vieram a público as notícias a que V. Ex* faz referência no seu requerimento, reafirmei a minha confiança política no Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no pressuposto, igualmente explicitado, de essas notícias não terem qualquer sustentabilidade em factos que configurem qualquer tipo de ilegalidade.

2 — Por iniciativa do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi requerido ao Sr. Procurado-Geral da República, no dia 16 de Abril de 1996, a abertura de um inquérito, segundo as suas próprias palavras, pretende o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas «o completo esclarecimento dos factos, no sentido de nenhuma infracção ter cometido, como, efectivamente, não cometi». O Sr. Procurador-Geral da República determinou, efectivamente, a abertura do referido inquérito.

3 — Consequentemente, no que respeita ao pedido feito por V. Ex.' no seu requerimento de 23 de Abril de 1996 — relativo ao acesso a quaisquer conclusões ou relatórios entretanto produzidos por via desse inquérito — tomo a Uberdade de o remeter ao Sr. Procurador-Geral da República,

Lisboa, 20 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VU (1.*>AC, do Deputado António Galvão Lucas CPP), sobre a desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14.

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Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que não há conversações entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Justiça sobre uma hipotética conversão das instalações do Regimento âe Infantaria n.° 14, em Viseu, num estabelecimento prisional. Este assunto foi já objecto de um comunicado do Estado-Maior do Exército, do dia 3 do corrente mês, cujo texto se anexa.

Lisboa, 6 de Maio de 1996.^0 Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os direitos dos alunos da Universidade Lusófona.

Em referência ao ofício n.° 4341, de 7 de Maio, desse Gabinete, informo V. Ex." de que o despacho de S. Ex." o Ministro que mandou instaurar o processo de inquérito aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, cuja entidade instituidora é a COFAC, prevê expressamente que o Ministério da Educação tomará «todas as providências para salvaguardar os legítimos direitos dos alunos que se encontram actualmente matriculados e inscritos legalmente nas respectivas instituições».

As medidas a tomar dependerão, naturalmente, do que for apurado no âmbito do referido inquérito.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VII (1 .")tAC, do Deputado Sílvio Rui Gervan (PP), sobre a construção de uma escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim.

Em resposta ao ofício n.° 2749/SEAP/96,' de 3 de Maio de 1996, informa-se V. Ex.° que está prevista a criação de uma nova EB 2, 3 na Póvoa de Varzim, para o ano lectivo de 1997-1998.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VTJ. (l.")-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o projecto HORIZON DES-G1 — Santa Maria da Urmeira.

Relativamente ao ofício n.° 2785/SEAP/96, de 6 do corrente, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de prestar a V. Ex." as seguintes informações:

1 — As diligências para o desbloqueamento da última tranche das verbas atribuídas a projecto HORIZON DES-GI estão na sua fase conclusiva.

Refira-se, contudo, que este atraso no pagamento a esta entidade foi herdado do anterior Governo, sendo do conhecimento público a situação de quase total descontrolo financeiro encontrado e as diligências efectuadas para recuperar a confiança dos agentes envolvidos e das próprias autoridades comunitárias.

2 — Quanto às candidaturas referidas no n.° 2 do mesmo requerimento, tanto quanto se conseguiu apurar o seu indeferimento foi comunicado à entidade promotora em 13 de Setembro de 1995.

3 — Relativamente ao n.° 3, reafirma-se a acção do Governo e deste Ministério, no sentido de proceder às alterações legislativas e gestionárias que imprimam às decisões e ao funcionamento de todo o processo o rigor e a transparência necessários à reposição da confiança das entidades que, com rigor e eficácia, venham a apresentar projectos de intervenção neste e noutros domínios.

Lisboa, 22 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 800 e 801/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto, Paulo Pereira Coelho, Carlos Encarnação e outros (PSD), sobre a votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não comenta o tom descortez e pouco institucional do requerimento da Sr.* Deputada Manuela Aguiar e outros, merecedor, contudo, da melhor atenção.

Sublinha, no entanto, que é aos Srs. Deputados da Assembleia da República que cabe apreciar, debater e votar os projectos de revisão do texto constitucional em vigor.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem a sincera esperança de que, motivações perfeitamente alheias à temática da revisão constitucional, não venham a protelar ou mesmo bloquear a modernização do sistema político e eleitoral, bem como a concretização de uma aspiração profunda dos portugueses não residentes, consubstanciada no desejo do alargamento do respectivo direito de voto às eleições para o Presidente da República. Tal princípio colhe hoje largo consenso na Assembleia da República. Quanto ao sistema para que tal direito possa vir a ser uma realidade, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas espera convictamente que venha a ser encontrada, em sede de comissão parlamentar, uma fórmula justa e adequada à fruição de tal direito de cidadania por parte dos portugueses residentes no estrangeiro.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTI (l.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta.

Reportando ao ofício de V. Ex.° n.° 737, de 6 de Fevereiro de 1996, relativo ao assunto em epígrafe e face ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar o seguinte:

1 — No âmbito do processo de construção da estação de recolha dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, ao Ameal, tendo em vista viabilizar a transacção judicial no processo expropriativo que opunha os Serviços de Transportes Colectivos do Porto à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., foi solicitado por aquela empresa de transportes colectivos a desafectação do domínio público do troço da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta, cuja posse seria posteriormente transferida para esta firma, bem como a isenção do pagamento de qualquer importância, atento o facto de os Serviços de Transportes Colectivos do Porto se proporem construir um novo arruamento com uma área cinco vezes superior à do arruamento a suprimir.

2 — A Câmara, face aos factos invocados e à circunstância de a solução proposta não originar encargos para o município, deliberou, em reunião de 27 de Março de 1985, autorizar a desafectação e construção do novo arruamento como pretendem os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, sem o pagamento de qualquer importância a este município.

3 — Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 10 de Fevereiro de 1988 foram publicados editais a tornar público a intenção do município desafectar do domínio público o referido arruamento.

4 — No prazo legal foi apresentada uma reclamação dos moradores da Rua do Tronco, em São Mamede de Infesta, alegando prejuízos substanciais com o encerramento do arruamento,

5 — Face à informação dos serviços .técnicos desta Câmara Municipal, que, após análise da situação, consideraram urbanisticamente correcta a substituição da Rua de António Augusto Pinto Félix pelo novo arruamento de acesso à central, aparcamento dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e ligação da Rua do Tronco à Circunvalação, a Câmara Municipal em sua reunião de 13 de Julho de 1988 deliberou manter a desafectação da referida rua.

6 — E, subsequentemente, cumpridos os trâmites legais da desafectação, decidiu, por deliberação de 7 de Setembro de 1988, integrar a parcela desafectada no património privado do município.

7 — Nos termos da supra-referida transacção judicial, que pôs termo ao processo expropriativo, expropriante (Serviços de Transportes Colectivos do Porto) e expropriada (Monteiro Ribas), aceitaram que o montante indemnizatório devido pelo primeiro à segunda seria representado pelo valor que as Câmaras Municipais do Porto e Matosinhos lhe viessem a exigir pela desafectação do domínio público e transferência da posse do terreno correspondente ao leito daquela rua.

8—Entretanto, o município do Porto, por escritura lavrada no respectivo notariado privativo, vendeu à firma

Monteiro Ribas, pelo valor unitário de 1000$/m2, a parcela de terreno correspondente à parte do antigo leito da Rua de António Pinto Félix situado no concelho do Porto.

9 — Pelo que, tendo em conta, por um lado, os compromissos já assumidos por anteriores executivos, mas considerando, por outro, a desejável uniformização de procedimentos relativamente à vizinha autarquia do Porto, a Câmara Municipal de Matosinhos, em sua reunião de 26 de Julho de 1994, deliberou homologar a alienação à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., de uma parcela com a área de 840 m2, pelo preço unitário de 1000$/m2, deliberação aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 24 de Outubro de 1994.

10 — A escritura de venda foi outorgada em 16 de Novembro de 1994.

Matosinhos, 23 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VTJ (l.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção do Centro Colombo.

A fim de V. Ex.' poder dar resposta às questões formuladas no requerimento n.° 21/VTJ (l.°)-AL, apresentado pela Sr." Deputada Isabel Castro, informa-se o seguinte:

O Centro Colombo encontra-se em construção, devidamente licenciado, no entanto atravessa actualmente uma fase de paralização de alguns trabalhos, dado estar em curso uma nova adjudicação da empreitada por parte do promotor da obra.

A Divisão de Fiscalização da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística tem acompanhado a obra e tem chamado a atenção do técnico responsável para o cumprimento das normas de segurança.

Nomeadamente, chamou a atenção diversas vezes para o facto de a zona envolvente da obra dever estar limpa de poeiras e materiais e em condições de não perturbar a circulação dos peões.

Quanto aos horários de laboração da empresa construtora, esta tem de solicitar a respectiva autorização à Inspecção--Geral do Trabalho, por ser essa a entidade que os autorizou.

No entanto, o promotor da obra, através do processo n.° 22200/DAG/PG/94, comunicou à Câmara a intenção de prolongar o seu horário de funcionamento.

Os serviços fizeram uma consulta à Junta de Freguesia de Benfica para se pronunciar sobre o assunto, tendo a mesma obtido uma resposta favorável, peto que a Câmara não colocou objecções à sua implementação.

Relativamente à ocupação de via pública, e dado que com a mesma se atingia a faixa de rodagem, foi consultado o Departamento de Tráfego, que emitiu um parecer com as condições a impor para se autorizar a referida ocupação.

Técnicos da Divisão de Fiscalização, em visita ao local, chamaram a atenção do técnico responsável pela obra para o facto de a passagem de peões não estar nas melhores condições de utilização nem de sinalização, pelo que

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solicitaram que fosse retirada a grua e o tapume que se encontravam na Avenida do Colégio Militar, factos que, neste momento, já se verificam.

Nesta data encontra-se já montado um corredor para peões devidamente sinalizado.

Junto em anexo cópia do ofício n.° 1451, de 24 de Novembro de 1995, da Junta de Freguesia de Benfica, e do parecer do Departamento de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa (a).

Lisboa, 29 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, João Soares.

(a) 0 documento mencionado foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PANAFIEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VJJ (l.a)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre parque de sucata na berma da estrada nacional n.° 222.

Em referência ao ofício n.° 2615, de 9 de Maio corrente, cumpre-me informar V. Ex." que a estrada nacional n.° 222, em Sebolido, não tem traçado neste município.

Penafiel, 21 de Maio de 1996. — O Vereador do Pelouro do Ambiente, António José de Sousa Pinto.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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O DIARIO

ja Assembleia da República

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