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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 20 de Julho de 1996

II Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 1037 a 1183ATI (l.*)-AC e 45 a 50/ VII (l.")-AL]:

N.° 1037/VN (1.*>AC —Do Deputado Falcão e Cunha (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego pedindo o envio da publicação O Mercado do Emprego

em Portugal ...........................;......................................... 148-(5)

N." 1038 e 1039WII (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao director da Torre do Tombo, ao Governo e ao Instituto das Comunicações de Portugal sobre, respectivamente, o fornecimento em microfilme das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira e a Rádio Voz do Minho (Paredes

de Coura).......................................................................... 148-(5)

N.° I040/VII (I.")-AC —Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre os reflexos, nos Açores, da crise das «vacas loucas»..., 148-(5) N.° 1041/VII (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente pedindo o envio do estudo de impacte ambiental sobre a Central

da Tapada do Outeiro (gás combinado)......................... 148-(5)

N.05 1042 e 1043MI (l.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde sobre, respectivamente, os processos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização

e o Centro de Saúde da Brandoa................................... 148-{6)

N.° 1044/VII (I.-)-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente

ambiental dos fomos de carvão de Covões-Vale da Perra.

freguesia de Atouguia, concelho de Ourém................... 148-(6)

N." 1045/VII (l.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a aplicação do Decreto-Lei n.°47 587, de 10 de Março de 1967...................... !48-(7)

N.° 10467VII (l.")-AC —V. Requerimento n.° 1044/VII (l.')-AC.

N." 1047AMI (l.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o aumento das tarifas

aéreas Lisboa-Açores........................................................ 148-(7)

N." 1048/VII (i.")-AC — Dos Deputados Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério

sobre a execução do PIDDAC em 1996....................... 148-{7)

N.° 1049/VII (l.")-AC —Dos Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD) sobre uma unidade de queimados para o norte do País,

com. transporte de doentes eficiente e rápido................ 148-(?)

N.° 105(WII (!.')-AC —Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia e Duarte Pacheco (PSD), ao mesmo Ministério pedindo o envio do relatório nacional para a Conferência da ONU subordinada ao tema «Habitat II». assim como os seus relatório e conclusões

finais.................................................................................. 148-<8)

N." 1051/VII (1 .')-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre as propostas para a extensão das linhas do Metropolitano de Lisboa................................................................................ I48-Í8)

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148-(2)

II SÉRIE - B — NÚMERO 32

N.° 1052/VII (l.')-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Femando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao Ministério

da Educação sobre a criação de uma escola C + 5 era .

Pedras Salgadas, Ytlo Pouca de Aguiar......................... 148-(8)

N.° I053/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Castro do Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Herminio Loureiro (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção de um Palácio da Justiça no concelho de Vale

de Cambra......................................................................... 148-(9)

N.° 1054/V1I (l.')-AC — Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de

Saúde de Ramalde........................................................... l48-(9)

N.- 1055 e 1056/VH (l.*)-AC —Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o prejuízo das linhas da TAP para a Região Autónoma dos Açores e a situação

das suas instalações prisionais........................................ 148-<9)

N.° 1057/VII (l.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ã Administração dos Portos do Douro e Leixões sobre a cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a título definitivo, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão 148-00) N.° 1058/V1I (l.')-AC —Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação na empresa Yazaki Saltano de

Portugal (Vila Nova de Gaia)......................................... 148-0 D

N.° 1059/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Saúde sobre a

Maternidade de Magalhães Coutinho.............................. 148-01)

N." 1060/VII (l.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre a lista de espera nas consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da

Universidade de Coimbra................................................ 148^11)

N.° 1061/VII (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a existência de contentores de mercadorias em terrenos

adjacentes à plataforma da estrada nacional n.° 205 ..... 148-(12)

N.° 1062/VI1 (l.")-AC — Dos Deputados Adérito Pires e António Martinho (PS) ao Ministério da Educação sobre o reconhecimento dos cursos criados pelo Instituto Piaget no Instituto Superior de Estudos Interculturais e

Transdisciplinares, em Mirandela.................................... 148-(12)

N.° 1063/VU (l.*)-AC—Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a atribuição de subsídio de fixação à periferia aos funcionários da extinta Direcção-Geral de Recursos

Naturais'............................................................................. I48412)

N.° 1064/Vll (l.')-AC —Da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Churro do

Campo............................................................................... 14802)

N.° 1065/VII (l.-)-AC — Da Deputada Helena Roseta (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a eliminação de subsídios relativos às prestações

familiares........................................................................... 148-03)

N.° 1066/VII (l.*)-AC —Do Deputado Luís Pedro Martins (PS aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças e ao Ministro-Adjunto sobre as dividas à segurança social e ã Fazenda Pública da

Associação Desportiva de Fafe.................................. I48-(13)

N.° 1067/VI1 (l.*):AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento, do- Planeamento e da Administração do Território, da Cultura, da Administração Interna e da Educação sobre

os problemas e aspirações da população de Lagos....... 148-03)

N.- 1068 e 1069/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as provas de mestrado e doutoramento e a aplicação do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho 148-(13) N." 1070 e 1071/VIl (l.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Educação e da Justiça sobre, respectivamente, o reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica e a obtenção do bilhete

de identidade em Lisboa aos fins-de-semana................. 148-(14)

N.° VCllNU U'VAwC —Dos Deçutaiios Jorge Valente e Jovita Matias (PS) sobre a reclassificação de comarcas I4g{i4) N.° 1073/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS} i» Secretaria de Estado dos Transportes e

Comunicações sobre a situação criada aos moradores de ' Miramar com a construção do itinerário complementar

n.° 1 em Vila-Nova de Gaia............................................ 148-(15)

N.° 1074/vil (l.')-AC—Do Deputado Antão Ramos (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre o posto dos CTT de Baguim do

Monte (Rio Tinto-Gondomar)......................................... 148-(15)

N.° 1075/VII (l.')-AC —Do Deputado Adriano Azevedo (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a correcção, o alargamento e a pavimentação da

estrada nacional n.° 227 ................................................... 148-06)

N." 1076/VII (l.')-AC —Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a concessão

de subsídios a agricultores/vitivinicultores..................... I48-(16)

N."" 1077 a 1079/VII (l.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP), aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e à Reitoria da Universidade do Algarve sobre, respectivamente, o emparcelamento rural na freguesia de Cerva (Ribeira de Pena), as restrições ao uso público dos acessos à praia Maria Luísa (Albufeira) e a cessação da actividade docente do Prof. Doutor Emygdio Cadima

(Universidade do Algarve)............................................... 148-(16)

N.» 1080 a 1083/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo e aos Ministérios do Ambiente, da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pedindo as agendas e conclusões das reuniões do Conselho de Transportes de 18 de Junho e do Conselho de Ministros do Ambiente de 26 de Junho e sobre a localização, no concelho de Loures, do Hospital Distrital de Lisboa e o traçado da

auto-estrada Sul-Norte (Loulé-Castro Verde).................. 148-(17)

N.- 1084 a 1089/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal, a normalização da situação dos trabalhadores da Portugal Telecom que participaram em plenários nacionais, a harmonização das carreiras na Portugal Telecom, a não aplicação do acordo de empresa a trabalhadores da Portugal Telecom, as discriminações salariais na Portugal Telecom e a situação dos trabalhadores que transitaram da TDP para a Portugal

Telecom............................................................................. 148-(I8)

N.° 1090/VII (l.")-AC —Do Deputado Adriano Azevedo (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Básica Integrada e do pavilhão

desportivo de Santa Cruz de Trapa................................<■ I48<19)

N.°. 1091/VII (l.')-AC —Dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da unidade de cuidados intensivos

do Hospital Distrital do Barreiro.................................... I48-(20)

N.° 1092/VII (l.')-AC — Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o porto de pesca e o Palácio de Justiça de Vila Real de

Santo António................................................................... 148<20)

N.° 1093/VII (l.')-AC —Do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação financeira dos hospitais centrais e do Instituto

Português de Oncologia................................................... 148<20)

N.° 1094/V1I (l.')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os pedidos de subsidio na sequência das cheias,

inundações e temporais do último inverno.................... 148^20)

N.° 1095/VII (l.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Economia sobre a

situação da Companhia Portuguesa do Cobre................ 148-(21)

N.- 10% e 1097/V1I (l.")-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a Escola Básica dos 2." e 3." ciclos de Palmela e a construção do novo quartel

dos Bombeiros Voluntários de Alcochete...................... 148-(21)

N.° 1098/VU (l.')-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a Conservatória do Registo Civil e o Cartório

Notarial de Amora (Seixal).............................................. 148-122)

N - 1099 e 1100/VII (l.')-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre,

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148-(3)

respectivamente, a situação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto e a insegurança na Escola Secundária

de Camarate........................................................................148<23)

N." 1101/VII (i.')-AC —Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP) ao Mesmo Ministério sobre

a construção, da escola C + S da freguesia de Eixo........148-C23)

N.° 1102/VI1 (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o Parque

Natural Sintra/Cascais........................................................ 148-(23)

N.° 1103/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre

a ajuda às culturas arvenses na zona agrária de Beja.....148-C24)

N.° 1104/V1I (1.*)-AC —Do Deputado Manuel Valente (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação social de José Carlos Bastos i4S-(24) N.° 1105/VII (l.')-AC —Do Deputado Acácio Roque (PSD) ao mesmo Ministério pedindo o envio da

publicação O Mercado do Emprego em Portugal ..........148-04)

N.° 1106/vrj (l.")-AC — Dos Deputados Fernando Pereira. Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judiciai da Comarca de

Montalegre.........................................................................14S-T24)

N.° 1107/VtI (1.')-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) & Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a recuperação do

Convento de Almoster (Santarém)....................................148-T24)

N.' 1108/VI1 (l.*)-AC —Dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) à Secretaria1 de Estado do Desenvolvimento Regional pedindo o envio de publicações 148-C25) N.° 1109/VII (l.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Educação sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo

e de ensino superior politécnico........................................148^25)

N.° 1110/VII (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao mesmo Ministério sobre o processo de rectificação da classificação do agente da Administração

Pública Adelino Inácio Bretes Vitorino............................I48-T25)

N.° ÍIM/VII (l.*)-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremes.

concelho de Santarém........................................................148-T25)

N.° 1112/VII (1 .')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os problemas ocasionados à Portela de Sacavém pela CRIL e seus

acessos................................................................................. 148-(25)

N- 1113 e 1114/VII (l.')-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre os resíduos hospitalares encontrados no

Montijo............................................................. ............. 148-(26)

N.° 1115/VII (l.')-AC—Do Deputado José Junqueiro (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de

Viseu....................................................................................148<27)

N.° 1116/V1I (l.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Educação sobre a progressão na carreira do seu funcionário Adelino Inácio

Bretes Vitorino................................................................... 14S<27)

N.° 1II7/VH (I.')-AC —Dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre o melhoramento das estradas nacionais n.- 258/258-2 e

386 (Barrancos-Moura)...................................................... 148-(28)

N." 1118/VII (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre o restauro da Capela de

Santa Luzia (Campos, Vila Nova de Cerveira)............... 148-(28)

N- 1119 a 1121/VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, à Comissão Directiva do Parque Natural da Serra da Estrela, ao Ministério da Economia e ã Câmara Municipal de Seia sobre, respectivamente, a criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional, e a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque

Natural da Serra da Estrela...............................................148-T28)

N.° 1122/VII (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os

estudos de ordenamento cultural para o Alqueva............148-T29)

N.° 1123 e 1124/VII (l.*)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre poluição e limpeza do rio Alviela............,............. 148-(29)

N.° 1125/VII (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre a reprovação por faltas de uma aluna da Escola Secundária

Dr. Bento da Cruz, em Montalegre................................. 148-(30)

N.° 1126 a 1128/VII (l.*)-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia e à Secretaria de Estado dos Desportos sobre, respectivamente, as obras de ampliação do metropolitano no Chiado e o lucro das explorações de salas de jogo e

de bingo pelos clubes desportivos.................................... 148-<31)

N - 1129 e 1130/VIl (l.')-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a distribuição de pessoal e de activos financeiros da Maternidade de Magalhães Coutinho e o processo de aposentação de uma educadora de infância

do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia........ 148-01)

N - 1131 e 1132/VII (l.")-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) aos Ministérios da Solidariedade é Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, as contribuições para a segurança

social e a situação laboral na Transporta, S. A............. 148-(32)

N.° 1133/VII (l.')-AC —Dos Deputados Fernanda Costa e Eduardo Pereira (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre

a Delegação Marítima de Sesimbra................................ I48-(33)

N.° 1134/VII (l.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a

distribuição e exibição de filmes portugueses............... 148-(33)

N- 1135 e M36/VII (l.")-AC —Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Provedor de Justiça e ao Governo, respectivamente pedindo o envio do relatório sobre a situação dos estabelecimentos prisionais em Portugal e

acerca da sobrelotação das prisões portuguesas............. I48-(33)

N.° 1137/vn (l.*)-AC —Do Deputado José Cesário (PSD)

sobre a deslocação do Ministro da Justiça a Viseu....... 148-03)

N - 1138 e 1139/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o ponto da situação do empreendimento do Alqueva e a lista nacional de sítios resultantes da

directiva Habitats *......................................................... l4S-(34)

N.° 1140/VII (I.*)-AC — Dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a vala de águas efluentes da Auto-Europa em Palmela 148-T34) N." 1141/VII (l.')-AC — Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a tributação dos abonos aos titulares dos órgãos autárquicos N - 1142 a 1144/V1I (l.*)-AC — Da Deputada Manuela 148-05) Aguiar (PSD), à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a criação de um serviço social de apoio às comunidades portuguesas vítimas de agressão, as restrições da RTP 1 a utilização, pelas comunidades portuguesas, de segmentos noticiosos

e a criação de mais consulados de carreira................... 148-(35)

N." 1145/V1I (í.-)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° ciclos de

Avintes (Vila Nova de Gaia).......................................... 148-<35)

N.° 1146/V1I (l.*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho. Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o preenchimento de vagas de pessoal médico e de enfermagem nos centros de saúde

do distrito de Viana do. Castelo...................................... 148-06)

N.° 1147/VII (l.')-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego pedindo o envio do boletim estatístico

Emprego — Formação — Trabalho ................................ 148-(36)

N.- 1148 a 1151/VII (|.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministro Adjunto e aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a transferência de serviços públicos antes sediados em Bragança, a situação dos trabalhadores em residências de estudantes em Bragança, a Universidade de Bragança e infra-estruturas

rodoviárias do distrito de Bragança.............................. 148-(36)

N.° 1152/VH (l.')-AC — Dos Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a extinção dos serviços de formação da PETROGAL, redução de centenas de postos de trabalho e política salarial da empresa.......................................... 148-038)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

N.° I153/VII (l.')-AC —Do- Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o acesso dos cabos da Marinha ao Curso de Formação de

Sargentos........................................................................... 14&<38)

N.M 1154 e 1I55/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Uno Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente pedindo o envio do relatório «Situação actual do recurso sardinha nas divisões vwc e ixa do Conselho Internacional para a Exploração do Mar» e sobre a presença de órgãos de informação das comunidades portuguesas no Fórum da

Comunicação.................................................................... 148-C38)

N." 1156/VH (l.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação de

degradação do Hospital de Curry Cabral....................... I48-C39)

N.- 1157 e 1158/VII (l.*)-AC —Do Deputado Nelson Baltazar (PS) ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o âmbito de aplicação do artigo 5." do Decreto-Lei n." 81-A/96, de 21 de Junho, e

a gestão do Hospital Psiquiátrico do Lorvão................. 148-09)

N- 1159 a 1I6I/VII (I.')-AC —Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, as orquestras regionais, a Orquestra

Clássica do Porto e o Teatro Nacional de São Carlos..... 148-(40)

N.° 1I62/VI1 ().')-AC —Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação

de um 2.° juízo na comarca de Monção........................ 148-(40)

N.- 1163 e 1164/VII (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, respectivamente pedindo o envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte e sobre a construção do pavilhão

desportivo da Escola EB 2. 3 de Leça da Palmeira...... 148-(41)

N- 1165 a I170/VI1 (l.*)-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) aos Ministérios da Educação, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Cultura, da Administração Interna e do Ambiente sobre, respectivamente, uma*hova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Carrelhã. acessibilidades no Alto Minho, infra-estruturas rodoviárias em Ponte de Lima, recuperação do Teatro Diogo Bernardes, reforço dos efectivos da PSP de Ponte de Lima e continuação do Plano de Valorização das Margens

do Rio Lima...................................................-............... I48-(4I)

N.° 1171/V1I (l.*)-AC — Do Deputado Ismael Pimentela (PP) à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal da Amadora sobre o realojamento

das famílias residentes no Palácio da Brandoa, na

Amadora........................................................................... 148-(43)

N." I172/VII (l.*)-AC —Do Deputado Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os

exames do 12." ano.......................................................... 148-(43)

N.° 1173/VII (l.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação

do parque empresarial da Fundição de Oeiras............... I4&<43)

N." 1174/VH (l.')-AC —Dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação da empresa

Móveis Olaio.................................................................... 148-(44)

N.» 1175 a 1177/VH (].')-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Educação sobre, respectivamente, os apoios a instituições de solidariedade social das comunidades portuguesas, a repatriação de cidadãos nacionais em má situação económica e a inclusão da língua portuguesa nos curricula escolares de portugueses

residentes no estrangeiro.................................................. 148<44)

N.° 1178/VII (l.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental da construção de molhes

na foz do Douro............................................................... 148-(45)

N.° 1179/VII (l.')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do serviço de urgência de pediatria do

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia....................... 148-(45)

N.° 1180/VII (l.*)-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a aplicação do Decreto-Lei n." 89/95. de 6 de Maio I48<45) N.« 1181 a 1183/VI1 (!.')-AC —Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP) aos Ministérios do . Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente sobre, respectivamente, as acessibilidades ao concelho de Arouca, o Serviço de Atendimento Permanente no freguesia de

Lobão e a lixeira de Canedo........................................... 148-(45)

N.° 45/Vn (\ryAL — V. Requerimento n.' ¡044M1 (l.")-AC N.- 46 e 47/VI1 (I.*)-AL —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) às Câmaras Municipais de Lisboa e de Vila Nova de Famalicão sobre, respectivamente, a Escola Básica do I • Ciclo n.° 78, de Lisboa, e a suspensão das

actividades da Escola- Profissional CIOR....................... 14SH46)

N." 48/Vn (1 *>AL—V. Requerimento n.°1120/VH (].->-AC N.° 49/V/I (1 .*)-AL — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal pedindo-lhe o envio do

Plano de Actividades para 1996 ..................................... 148-(47)

N.° 50/Vn (1 .>AL — V. Requerimento n.'ll 71/VII (l.')-AC

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Requerimento n.B1037/VII (1.')-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado de Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado Falcão e Cunha (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.

Por isso, o Deputado acima mencionado, que integra a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, vem requerer ao Ministério para a < Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.B 1036WII (1.«)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Memórias paroquiais das freguesias do concelho

de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando a indefinição existente, quanto a uma parte dos limites territoriais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo;

Considerando o conjunto de problemas que, no presente, se colocam ao concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo;

Considerando, por outro lado, o seu desenvolvimento e ainda o regime de regadios públicos existentes:

O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao director da Torre do Tombo o fornecimento em microfilme, das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Requerimento n.fl 1039/VII (1.«>-AC

de 25 de Junho de 1996

Assunto: Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Nos termos do Despacho Normativo n.° 86/88, de 15 de Outubro, que publicou o mapa de frequências disponibilizadas para emissões de radiodifusão sonora de cobertura local, foi prevista a frequência 96.6 MHz para Paredes de Coura.

Na sequência de concurso tal frequência foi atribuída à Rádio Voz do Minho (RVM).

Pese embora o facto de tal rádio ter deixado de emitir há alguns anos, foi noticiada nalguns órgãos de informação escrita regional a cessão de quotas da RVM, em Março do corrente ano, a uma sociedade de construções.

De acordo com a notícia publicada no jornal O Coura, na sua edição de 30 de Março de 1996 (cf. fotocópia anexa) a localização da referida emissora terá passado a sediar-se no concelho de Valença, ou seja, em concelho diferente daquele que era pressuposto cobrir, e, ao que

parece, irá ter autorização legal para emitir dez horas semanais em língua espanhola.

Assim, e atendendo à aparente gravidade dos factos que as referidas notícias revelam, requeiro ao Governo e ao Instituto das Comunicações de Portugal, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que me sejam prestados os elementos e informações relativos ao eventual processo de transferência quer da titularidade quer da mudança da sede do posto emissor da Rádio Voz do Minho, bem como da autorização para emissão em língua espanhola por forma a avaliar a respectiva legalidade.

Requerimento n.fi1040/VII (1.fi)-AC de 25 de Junho de 1996

Assunto: Reflexos, nos Açores, da crise das «vacas loucas».

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A crise das «vacas loucas» tem tido reflexos imprevisíveis sobre o consumo da carne de bovino, perturbando fortemente o mercado.

Não só os preços estão aviltados, como a procura caiu de maneira dramática.

A produção sofre as consequências deste estado de coisas. Os lavradores não conseguem vender os vitelos excedentários nem as vacas de refugo. E as empresas dedicadas à engorda estão em risco de colapso financeiro.

Esta situação verifica-se em todo o país, mas assume especial acuidade na Região Autónoma dos Açores, onde a agro-pecuária é parte muito importante de uma economia de pequena dimensão e com poucas possibilidades de diversificação.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Que medidas tenciona o Governo aplicar, tendo em vista esclarecer e acalmar, com bases científicas sólidas e credíveis, os consumidores?

b) Tenciona o Governo definir algum programa de estabilização do mercado, actuando sobre os preços e o escoamento dos produtos?

c) Considera o Governo que é possível potenciar, junto do mercado nacional, as garantias de qualidade da carne de bovino açoriana, valorizando o facto de não existir na Região a doença das vacas loucas?

d) Tem o Ministério da Agricultura qualquer esquema de diálogo e colaboração sobre esta matéria estabelecido com o departamento homólogo do Govemo Regional dos Açores?

e) Em caso afirmativo, qual é o respectivo conteúdo e que objectivos quantíficados se têm em vista?

Requerimento n.91041A/II (1.«)-AC de 24 de Junho de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental da Central da Tapada do Outeiro (gás combinado). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nos termos constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Ministério do Ambiente uma cópia das recomendações e conclusões do estudo acima referido, bem como do seu resumo hão técnico.

2." Para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

3." Quais as valências médicas que funcionarão nessa futura unidade?

Requerimento n.a 1042/VII (1.")-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Processo de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Segundo dados constantes do relatório de segurança interna relativo ao ano de 1995, foram indeferidos nesse período 692 pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, ficando em 31 de Dezembro 2440 pedidos pendentes para apreciação.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes elementos:

I.° Países de origem dos cidadãos cujos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização se encontram pendentes para apreciação;

2.° Países de origem dos cidadãos que viram indeferidos os respectivos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização no ano de 1995;

3.° Causas legais que foram invocadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como fundamentos de indeferimento desses pedidos.

Requerimento n.9 1043/VII (1.°)-AC de 26 de Junho de 1996

Assunto: Centro de Saúde da Brandoa. Apresentado por: Deputado António.Filipe (PCP).

Durante quase 15 anos, a população da Brandoa lutou pela criação de um centro de saúde digno, que prestasse os serviços de saúde adequados em instalações apropriadas.

Para tanto, a Câmara Municipal da Amadora cedeu ao Ministério da Saúde o terreno para a construção desse equipamento, que foi sendo adiada durante vários anos, mantendo em funcionamento um centro de saúde que não oferece, nem aos seus profissionais nem aos seus milhares de utentes, as condições mínimas exigíveis para o serviço que presta.

Em Novembro de 1995, ficou finalmente concluído um novo edifício para o Centro de Saúde da Brandoa, faltando equipá-lo e concluir o arranjo dos espaços exteriores.

Porém, passados mais de seis meses sobre essa data, o Centro de Saúde da Brandoa continua a funcionar nas velhas, precárias e degradadas instalações, sem que seja dada à população qualquer justificação para esse facto.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que esclareça o seguinte:

l,° Pot o,ue razão continua adiada a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde da Brandoa?

Requerimentos n.08 1044 e 1046WII (1.*)-AC e 45/VII (1.a)-AL

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Impacte ambiental dos fornos de carvão de Covões-Vale da Perra, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.

Apresentados por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Em Agosto de 1990, o Deputado Sérgio Ribeiro apresentou dois requerimentos, um dirigido à administração central [n.°916/V (l.')-AC] e outro à administração local [n.°48/V (l.*)-AL] sobre o assunto em epígrafe.

Não sendo totalmente satisfatórias, as respostas recebidas pressupunham, no entanto, que algo se iria fazer no sentido da defesa da saúde pública dada a reconhecida ilegalidade da implantação industrial e os seus funestos resultados.

Entretanto nada aconteceu, a laboração prosseguiu, nenhuma providência se tomou e, periodicamente, mas sempre com acrescida gravidade, continuaram as agressões ao ambiente e à saúde dos habitantes das povoações próximas.

Muito recentemente, houve casos comprovados de intoxicação que exigiram tratamento hospitalar, as águas — se água se pode chamar a um líquido negro e pastoso a cheirar a carvão — que correm nos ribeiros e alimentam os poços apareceram com evidentes sinais de irtqui-nação, o que levou mais de 200 habitantes da zona a usar a figura constitucional da acção judicial directa, depois de terem esgotado as vias de recurso ãs instituições do poder local e do poder central, no âmbito da indústria da saúde, da defesa ambiental, pelo que está em curso uma acção ordinária no 1.° Juízo do Tribunal -de Ourém, com base na defesa do direito positivo a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado (artigos 9." e 66." da Constituição da República Portuguesa e artigo 40.° da Lei n.° 11/87).

O requerimento de Agosto de 199,0 terminava: «face ao exposto, e sabendo que os cidadãos' que têm acompanhado este processo estão cansados, descrentes, para não dizer desesperados, nos termos constitucionais, requeiro ao Governo, pelos ministérios competentes; à Câmara de Ourém, que me seja informado qual a situação, no que se refere à legalidade e ao impacte ambiental, dos fornos de fabricar carvão a laborar em Covões, freguesia da Atouguia, concelho de Ourém».

Relevando o facto dos cidadãos não terem desistido, depois de 11 anos de protesto e reclamação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal de Ourém nos mesmos termos do requerimento anterior, que me seja informada a situação actual dos fornos de fabricar carvão a laborar em Covões-Vale da Pena, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.

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Requerimento n.8 1045/VII (1.a)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Decreto-Lei n.°47 587, de 10 de Março de 1967. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os professores de Educação Física da Escola Secundária n.° 1 de Loures contestam «a pertinência e legalidade do determinado no Despacho n.° 30/SEED/95, que assenta a sua existência no artigo 2.a do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967».

Considerando a realidade histórica e política que configura o País e obviamente o sistema educativo pós 25 de Abril de 1974 e, por esse facto, a existência de normativos legais suficientemente justificadores do funcionamento de experiências pedagógicas, solicito, ao abrigo do disposto na alinea ¿f) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alinea /) do n.° 1 do artigo 5." do. Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação se não considera inaceitável a «base legal» que é enunciada no texto do despacho?

E, sendo assim, se não é sua intenção equacionar os mecanismos necessários e suficientes à revogação deste despacho, no que tem a ver com a sua inadequação ao regime democrático e à Constituição da República Portuguesa?

Requerimento n.9 1047/VII (1.a)-AC de 26 de Junho de 1996

Assunto: Aumento das tarifas aéreas Lisboa-Açores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi a opinião regional surpreendida com a divulgação de um novo tarifário da TAP nas ligações aéreas Açores--Lisboa, tarifário esse que representa um aumento generalizado do custo do transporte aéreo de e para o continente.

O Programa do actual Governo da República refere que a política de transportes e comunicações deve «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor de real desigualdade». Na sequência desta afirmação seria por si só de esperar uma política diferente no que respeita a tarifas aéreas e não a manutenção da política de aumentos anuais que sempre foi praticada.

Em Novembro passado, quando o Primeiro-Ministro, António Guterres, fez a sua primeira visita à Região nessa qualidade, informou o coordenador do PCP/Açores de que o seu Governo «iria estudar em profundidade a questão das tarifas aéreas» pois «as actuais são muito penalizadoras».

O Primeiro-Ministro respondia assim, naquele momento, à proposta de redução de tarifas aéreas que o PCP/Açores lhe tinha apresentado, interpretando uma necessidade objectiva da Região e da suâ economia.

Passados alguns meses foi esquecido o compromisso livremente assumido e foi sancionado pelo Governo da República o aumento das tarifas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Como compatibiliza o aumento de tarifas aéreas Lisboa-Açores com os compromissos, ou perspectivas, abertos pelo Primeiro-Ministro?

b) Quando tenciona adoptar uma politica nesta matéria que contribui para a coesão nacional e o desenvolvimento regional?

Requerimento n.B 1048/VII (1.fl)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Execução do PIDDAC em 1996. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O nível de execução do Programa de Investimento da Administração Central, e também concretamente o investimento integrado no QCA, com uma forte componente de investimento nacional têm tido segundo os elementos disponíveis um grau de realização inferior ao expectável e ao desejável.

Assim, e no sentido de aferir esta realidade, e muito concretamente a evolução do investimento em curso, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faculte com urgência o mapa desagregado do PIDDAC por ministérios e principais programas indicando montante inscrito e sua taxa de execução actual, bem como mapa com idêntica desagregação para os investimentos incluídos no QCA II.

Requerimento n.« 1049/VII (1.«)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Unidade de queimados para o norte do País, com transporte aéreo de doentes eficiente e rápido.

Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).

Nos estaleiros de Viana do Castelo, em 24 de Junho último, ocorreu um acidente de trabalho do qual resultaram queimaduras graves e profundas para dois operários.

Os meios médicos e hospitalares de Viana do Castelo agiram com diligência e prontidão exigíveis mas logo concluíram pela necessidade de transportar com urgência os acidentados para uma «unidade de queimados».

Contactada a «unidade de queimados» mais próxima (um hospital privado da cidade do Porto), depararam-se com uma impensável realidade:

Aquela unidade encontrava-se encerrada e não recebia utentes porque era dia de São João e feriado no Porto!

A única alternativa foi o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, para onde os sinistrados tiveram de ser transferidos.

Mas, para tanto, foi ainda necessário requisitar meios aéreos que estavam na Base Aérea do Montijo, á mais de 500 km de Viana do Castelo.

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Passaram pelo menos seis horas até que aos sinistrados fosse prestada a assistência hospitalar que se impunha em cima dos acontecimentos.

Em declarações prestadas no dia seguinte à comunicação social, o director daquela unidade hospitalar da cidade do Porto disse que, de qualquer forma, o seu hospital não prestaria assistência àqueles sinistrados, porquanto a sua capacidade de resposta estava esgotada: «nunca poderia pôr de lado uns para atender outros».

Os factos sumariamente expostos revelam:

Que não há um serviço capaz de dar resposta bastante às necessidades de assistência a queimados do norte do País;

Que o único hospital com meios para prestar assistência a alguns queimados do norte do País é privado, se situa na cidade do Porto e, não obstante as convenções que tem com o Estado, não oferece permanência nem garantia de atendimento;

Que os meios aéreos imprescindíveis a uma evacuação urgente deste caso se encontram sediados a sul do Tejo.

Perante eles, tomam-se oportunas as seguintes considerações:

Para além dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, existem, sediadas ao norte do País, muitas outras unidades industriais (até de pirotecnia) potencialmente geradoras de acidentes de trabalho;

O Aeroporto Francisco Sá Carneiro regista um movimento de tráfego aéreo já elevado e em constante crescimento;

O movimento rodoviário no norte do País é muito intenso e processa-se com enormes carências e acrescidos riscos;

O movimento ferroviário é também ali significativo;

No norte do País vivem mais de 3 milhões de pessoas que não podem estar assim abandonadas à sua sorte;

São do domínio público e têm sido sobejamente denunciados os estrangulamentos e as carências que o Norte do País regista em matéria de acessibilidades, tornando-o «profundo» e distante mesmo em relação ao Porto.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD eleitos pelo distrito mais ao norte do litoral português vêm requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está o Ministério da Saúde consciente da premência em dotar o Norte do País de uma «unidade de queimados» capaz de responder satisfatoriamente às necessidades das populações locais?

2) Está ou não o Ministério da Saúde sensibilizado para a necessidade de articular os seus serviços com os do Ministério da Defesa, em ordem a proporcionar um adequado e eficiente serviço de transporte aéreo de doentes e de sinistrados, a partir das zonas mais afastadas ou remotas que integram o Norte do País?

3) Que medidas se propõe o Ministério da Saúde tomar de imediato para evitar que situações como aquela que se passou com os dois trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana dò Castelo se repitam?

Requerimento n.« 1050/VII (1.»)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Relatório nacional para a Conferência da ONU subordinada ao tema Habitat n, assim como o relatório e conclusões finais da mesma.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia e Duarte Pacheco (PSD).

O crescimento da população mundial, a tendência para a concentração das populações em grandes aglomerados, bem como a má qualidade de alojamento em proporções desmesuradas ou o enorme número dos designados «sem-abrigo», tomam particularmente importante um olhar atento ao assunto e a procura empenhada de soluções. Sob a égide das Nações Unidas realizou-se entre 3 e 14 do corrente mês, a Cimeira das Cidadzs-Habitat n, onde se terá prestado particular atenção a esta problemática. Simultaneamente, alguma imprensa fez referência a afirmações que terão sido proferidas pelo coordenador dos programas especiais da Habitat D. — Nicholas You — relativamente à «má preparação de Portugal para a Conferência» o que não deixa de causar alguma apreensão aos signatários.

Assim, e no sentido de melhor acompanhar esta matéria, e muito concretamente a evolução dos actuais trabalhos, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faculte com urgência o relatório nacional para a Conferência Habitat U, assim como relatório e conclusões finais e quaisquer outros relevantes para o assunto.

Requerimento n.fi 1051/VII (1.')-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Propostas para extensão das linhas do Metropolitano de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho, Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD).

Surgiram nas últimas semanas várias referências em órgãos da comunicação social, indicando a «disponibilização da GEC Alstrom para investir 100 milhões de contos no projecto de extensão das linhas do Metropolitano de Lisboa», e ainda que «o Governo já está a estudar a concessão a privados da construção e operação das extensões do metro de Lisboa a partir de 1998».

Atendendo à relevância do assunto, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe com urgência o que está a ser estudado relativamente a esta matéria

Requerimento n." 1052/VII (1.')-AC de 25 de Junho de 1996

Assunto: Criação de uma escola C+S em Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

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O concelho de Vila Pouca de Aguiar dispõe apenas de um estabelecimento de ensino preparatório e de um estabelecimento de ensino secundário, cada vez mais insuficiente, em número de salas, para servir convenientemente a população escolar destes níveis de ensino.

A dimensão da área do concelho obriga os alunos de povoações mais distantes da sede do concelho (Capeludos, -fiarada de Monteiros, Viia Conde Penalvos e outras), a deslocações superiores a 20 km, tempos de percurso e de espera, de cerca de duas horas por dia, o que, sobretudo para as populações mais ao norte do concelho, resulta num consequente prejuízo no rendimento escolar.

Cerca de 50 % dos alunos do preparatório e secundário residem no norte do concelho, com passagem obrigatória em Pedras Salgadas, segunda localidade mais populosa deste concelho.

Desde 1991 que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar encetou esforços no sentido de ser criada uma escola C+S em Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar.

Como até ao momento o Ministério da Educação não se pronunciou sobre a criação da referida escola, solicitamos ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério da Educação que queira esclarecer-nos:

Para quando se prevê a criação da Escola C+S nas Pedras Salgadas, Vila Pouca de Aguiar?

Requerimento n.» 1053/VII (1.»)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Construção de um Palácio da Justiça no concelho de Vale de Cambra.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Face à degradação e exiguidade das instalações onde funcionava o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, foi reconhecido pelo anterior governo a necessidade de dotar este concelho com um Palácio da Justiça moderno e funcional.

A Câmara Municipal de Vale de Cambra adquiriu e colocou à disposição do Ministério da Justiça, em 30 de Setembro de 1993, os terrenos adequados e necessários à construção do edifício.

O Ministério da Justiça lançou um primeiro concurso de ideias com data limite de entrega das propostas a 28 de Novembro de 1994.

Para a elaboração do projecto da responsabilidade do Ministério da Justiça houve recusa do respectivo visto pelo Tribunal de Contas.

Lançado segundo concurso de ideias com data limite de entrega de propostas a 24 de Julho de 1995, não se verificou evolução considerável no processo, mantendo-se a situação ao nível de estudo prévio, sendo óbvio que o atraso na elaboração do projecto repercurtir-se-á no início da execução da obra.

O Tribunal funciona em instalações arrendadas e exíguas, fora da sede da comarca, com falta de segurança, ausência de transportes públicos compatíveis com o horário de funcionamento do mesmo, sem capacidade de separar os processos da secção dos da secção central.

Acresce ainda o facto de o imóvel arrendado situar-se próximo de uma unidade agro-industrial com os inconvenientes daí resultantes, nada dignificantes para a administração da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD requerem ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1 — Qual a data previsível para a conclusão do projecto do Palácio da Justiça de Vale de Cambra, lançamento do concurso, adjudicação e início da obra?

2 — Dadas as actuais condições de funcionamento do Tribunal prevê o Ministério da Justiça arrendar provisoriamente outras instalações na sede da comarca?

2.1 —Se tal vier a acontecer, para quando se poderá prever operar esta mudança?

Requerimento n.B 1054/VII (1.B)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Ramalde (Porto). Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A Assembleia de Freguesia de Ramalde na cidade do Porto aprovou no dia 30 de Abril uma noção que manifestava preocupação, protesto e desagrado pelo facto de ter sido retirado do PEDDAC para 1996 a verba prevista para a construção do novo Centro de Saúde de Ramalde.

Ramalde é uma freguesia da cidade do Porto que teve recentemente um forte crescimento demográfico que levou a que o actual Centro de Saúde de Ramalde seja insuficiente para atender e responder a crescentes necessidades da população.

Tendo a Câmara Municipal do Porto disponibilizado um terreno para a construção de um novo Centro de Saúde, o Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Saúde uma informação detalhada sobre a eventualidade da construção de um novo Centro de Saúde em Ramalde e da vontade política do Ministério da Saúde para que esta obra seja uma acção prioritária no âmbito do PIDDAC para 1997.

Requerimento n.s 1055/VII (1.6)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Prejuízos das linhas da TAP para a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD).

Conseguiu-se, finalmente, saber, através de informações contidas em documento apresentado pelo Governo aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, o montante dos prejuízos das linhas da TAP para as Regiões Autónomas.

Esses dados tinham sido até agora mantidos como se fossem segredo de Estado, tendo ficado até por responder, em anteriores legislaturas, requerimentos sobre a matéria de Deputados à Assembleia da República.

Sabe-se agora que o prejuízo médio da TAP nas linhas das Regiões Autónomas anda à roda, nos últimos anos, dos 3,2 milhões de contos, correspondendo 800 000 contos à linha dos Açores, onde a TAP opera com três entradas, e o remanescente à linha da Madeira.

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Tendo em consideração que, para certos altos responsáveis do Estado, a operação da TAP para os PALOP foi já

julgada aíiida mais importante que a ligação àS RegÍÕ6S Autónomas, importa apurar, para esclarecimento público, os resultados de algumas linhas da TAP.

Assim, os deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Quais foram os proveitos e custos operacionais das linhas da TAP para cada um dos PALOP nos últimos três anos?

b) Qual o valor dos lucros ou prejuízos porventura de tais linhas derivados?

c) Que critérios são utilizados, nos valores referidos, para a imputação às ditas linhas dos custos fixos da empresa?

d) Que medidas definiu já o Governo para a cobertura desses prejuízos, de modo a evitar o agravamento da situação financeira da empresa?

Requerimento n.c 10567VII (1.«)-AC

de 26 de Junho de 1996

Assunto: Situação das instalações prisionais da Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

O relatório do Provedor de Justiça descreve, em termos penosos, a situação dos estabelecimentos prisionais existentes na Região Autónoma dos Açores.

Resulta da respectiva análise a gravidade da situação que se verifica no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

O PIDDAC prevê verbas destinadas a melhoramentos nesse Estabelecimento Prisional, nomeadamente a adaptação de uma quinta dos arredores para ampliação das instalações e criação de áreas de trabalho e recuperação dos reclusos toxicodependentes.

Este projecto, em que colabora o Governo Regional mediante a cedência do imóvel, tem sido contrariado pela junta de freguesia da respectiva situação, da responsabilidade política do Partido Socialista, a qual promoveu entre a população uma campanha de tons próximos das campanhas xenófobas e racistas, tanto mais injustificada e indigna quanto é certo serem os reclusos na sua esmagadora maioria açorianos.

Noticia-se agora que o Ministro da Justiça irá em breve aos Açores anunciar o adiamento do projecto referido e a transferência de fundos do seu Gabinete para o Gabinete do Ministro da República, a fim de permitir a este impulsionar o lançamento da construção de um novo estabelecimento prisional na ilha Terceira.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Que juízo faz o Governo sobre as instalações dos estabelecimentos prisionais existentes na Região Autónoma dos Açores?

b) Em que termos pretende resolver os problemas e que prioridades define para as actuações a realizar?

c) Ao cancelar uma acção do PIDDAC, para dar início a uma obra nele não prevista, não entende o Governo estar a desrespeitar um documento aprovado pela Assembleia da República?

d) Qual foi o parecer do Ministro da República sobre a constitucionalidade de tal comportamento e a conformidade dele com o respeito devido ao Parlamento?

e) Acha o Governo que o enquadramento constitucional da figura do Ministro da República se compadece com a intervenção directa do mesmo na execução de projectos operacionais?

f) Está o Governo sensível para os aspectos políticos que envolve o empolamento dos serviços e da actividade do Ministro da República, entidade cuja simples existência é contestada por uma parte apreciável da opinião pública?

g) Não parece ao Governo que seria mais curial articular com o Governo Regional, mediante os protocolos adequados, a realização dos projectos em causa, dando cumprimento aos votos, tão repetidos, de colaboração institucional?

Requerimento n.a 1057/VII (1.fl)-AC de 27 de Junho de 1996

Assunto: Cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a título definitivo, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Em 22 de Abril de 1987, e de acordo com o disposto nos artigos 17.° e 31.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, foi por deliberação do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, concedida pela APDL à Câmara Municipal de Vila Nova de-Gaia, uma licença para ocupação das áreas coberta e descoberta do cais de Gaia, situado na área da sua jurisdição.

A licença conferiu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a faculdade de esta ocupar uma área do domínio público marítimo, constituída pelo cais de Gaia e respectivo pavilhão, com o fim exclusivo de serem aproveitados para a criação de zonas de lazer que contribuíssem para a melhoria das condições e da qualidade de vida da população, bem como para a instalação de estruturas de apoio a actividades turísticas, nomeadamente espectáculos recreativos e culturais e ainda feiras de diversa natureza.

A experiência destes mais de nove anos de utilização do cais de Gaia e do pavilhão por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com a colaboração de múltiplas instituições, permitiu a organização e promoção de imensas iniciativas de vária ordem, muitas delas de grande relevância para o município gaiense e para a área metropolitana do Porto.

Vila Nova de Gaia é uma cidade e um concelho dos maiores do País, com imensas potencialidades que não têm sido, infelizmente, devidamente aproveitadas, faltando-lhe igualmente diversas infra-estruturas e equipamentos' que contribuam para o seu desenvolvimento e modernização. Uma das faltas maiores, em termos de infra-estruturas ou equipamentos do município de Gaia, é não dispor no âmbito do seu próprio património municipal de um parque e pavilhão de exposições de fins múltiplos para afirma-

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ção e para a mostra das potencialidades gaienses nos diversos domínios. O que existe actualmente é o cais de Gaia e o respectivo Pavilhão da APDL, que foi apenas cedido através de licença à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Considero que a cedência, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, por parte do Governo e da APDL, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão se justificam plenamente, para um melhor e eficaz aproveitamento das suas potencialidades, para bem servir os interesses do município e da cidade onde se encontram sediados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Administração dos Portos do Douro e Leixões a seguinte informação:

Estão ou não o Governo e a APDL disponíveis a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o cais de Gaia e o respectivo pavilhão, para os colocar em pleno ao serviço da população e forças vivas?

Requerimento n.s 1058/VII (1.a)-AC de 27 de Junho de 1996

Assunto: Situação na empresa Yazaki Saltano de Portugal

(Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — A lei «da flexibilidade», «da polivalência» e «das cinquenta horas», ou «do pau para toda obra» — como justamente a apelidaram os trabalhadores — constitui, como já oportunamente assinalámos, uma gravíssima perversão de direitos constitucionalmente garantidos e um atentado igualmente grave contra o equilíbrio sócio-familiar dos cidadãos. A lei potencia, por um lado, uma prática já frequentemente abusiva do nosso patronato, sempre pouco sensível aos direitos dos trabalhadores, e dá-lhe cobertura legal por que ansiava.

2 — Que o patronato aproveitou a oportunidade, e que o fez sem demoras e sem quaisquer pudores, fica bem demonstrado pelo documento que se anexa (a) e que, pela sua clara violência, quase dispensa quaisquer comentários. A empresa Yazaki Saltano de Portugal não tem quaisquer dúvidas sobre como avançar no caminho já anteriormente desbravado por uma lei iníqua, e fá-lo, como era de prever, na base da intimidação, da ameaça, da chantagem, da arrogância! Trata-se de uma situação inaceitável e intolerável!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que, com carácter de urgência, me informe sobre:

Que medidas já tomou ou tenciona tomar no sentido da reposição da legalidade democrática e da defesa dos direitos dos trabalhadores na empresa Yazaki Saltano de Portugal (Vila Nova de Gaia).

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.B 1059/VII (1.«)-AC de 26 de Junho de 1996

Assunto: Maternidade de Magalhães Coutinho. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Saúde:

1 — Tendo em conta as noticias vindas a público, por vezes de cariz contraditório, acerca das intenções do Governo quanto à Maternidade de Magalhães Coutinho;

2 — Tendo em conta o facto de se tratar de um equipamento de saúde da maior importância e utilidade para a população;

3 — Tendo em conta o direito que todos os profissionais de saúde que trabalham na Maternidade de Magalhães Coutinho têm de conhecer, quer os projectos e intenções do Governo quanto ao futuro da Maternidade, quer as intenções do Governo quanto ao seu futuro;

4 — Se pode o Ministério da Saúde informar:

a) Que projectos e intenções tem quanto à Maternidade de Magalhães Coutinho?

b) Se foram devidamente acautelados os direitos e interesses da população, tendo em conta o fecho da Maternidade?

c) Outrossim, se foram acautelados os direitos e interesses do pessoal médico, de enfermagem, administrativo e auxiliar que prestava serviço na Maternidade?

Requerimento n.9 1060/Vil (1.»)-AC

de 28 de Junho de 1996

Assunto: Listas de espera nas consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Sendo do conhecimento geral a existência de milhares de utentes que aguardam (alguns há mais de oito anos) em longas listas de espera (algumas com cerca de 8000, como na colocação de próteses de articulação coxa/ femural), por consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da Universidade de Coimbra e que esta situação se tem agravado nos últimos anos, conduzindo ao prolongamento de situações de sofrimento físico e psicológico de milhares de utentes, alguns dos quais se vêem obrigados a utilizar os serviços privados de medicina, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que:

Me forneça informação detalhada da situação das listas de espera em todas as valências das consultas externas, dos actos cirúrgicos onde haja listas de espera e de meios de diagnóstico, designadamente em exames de TAC, ecografia e ressonância magnética;

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Me informe das principais dificuldades e que se têm colocado na superação desta situação;

Me esclareça de quais as medidas que o Ministério da Saúde prevê tomar para ultrapassar esta situação.

Requerimento n.8 1061/VII (1.')-AC

de 2B de Junho de 1996

Assunto: Contentores de mercadorias em terrenos adjacentes à plataforma da estrada nacional n.° 205. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira (PSD).

Ao longo das estradas nacionais existem alguns terrenos adjacentes à plataforma provenientes das rectificações de traçados que se têm verificado.

Esses espaços, nalguns casos pavimentados, assumem especial importância pelo papel que desempenham ao nível da paragem e estacionamento do tráfego, fora da faixa de rodagem.

É precisamente num desses espaços que se encontravam depositados na estrada nacional n.° 205 (quilómetro 20) cerca de uma dezena de contentores de mercadorias.

Face aos inconvenientes que provocam, solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Quais as diligências efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas para pôr cobro à situação?

Requerimento n.« 1062/Vll (1.«)-AC de 27 de Junho de 1996

Assunto: Reconhecimento dos cursos criados pelo Instituto Piaget no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares, em Mirandela.

Apresentado por: Deputados Adérito Pires e António Martinho (PS).

O Instituto Piaget tem a funcionar em Macedo de Cavaleiros as Escolas Superiores Jean Piaget de Educação e de Enfermagem, ambas reconhecidas.

Recentemente, criou o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares, em Mirandela, que está pronto a funcionar e em fase de homologação.

O alargamento a novos cursos em Macedo de Cavaleiros e o funcionamento dos cursos propostos para Mirandela vão proporcionar a criação de mais de 150 postos de trabalho directos, facto de grande importância para a região.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação que nos informe para quando se prevê o reconhecimento dos cursos propostos para o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares.

Requerimento n.» 1063/VII (1.«)-AC

de 25 de Junho de 1996

Assunto: Atribuição de subsídio de fixação à periferia aos funcionários da extinta Direccão-Geral de Recursos Naturais.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou conhecimento, através de uma exposição remetida pelo cidadão Carlos Alberto Rodrigues da Cunha, da ocorrência de actuações discriminatórias, no que concerne à atribuição do subsídio de fixação à periferia aos funcionários da extinta Direcção-Geral de Recursos Naturais.

De acordo com a referida exposição, cuja cópia se junta, a extinção da Direcção-Geral de Recursos Naturais, levada a efeito pelo governo do PSD, deu origem ao Instituto da Água e às direcções regionais do ambiente e recursos naturais, tendo muitos dos funcionários sido destacados para várias zonas do País, verificando-se que aqueles que ficaram afectos ao Instituto da Água, após um processo de reivindicação, foi-lhes atribuído o subsídio de fixação à periferia, enquanto que ao exponente, afecto à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, não foi ainda reconhecido o direito àquele subsídio.

Tendo em conta a gravidade da situação, que, a corresponder à verdade, se traduz numa prática discriminatória e violadora do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portugue-» sa, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

a) Qual a real situação no que respeita à atribuição de subsídios de fixação à periferia aos funcionários da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

b) A confirmar-se a existência de tratamento desigual relativamente àqueles funcionários, quais são as providências que o Ministério vai tomar, no sentido de reparar os prejuízos aos funcionários atingidos.

Requerimento n.9 1064/VII (1.»>-AC

de 2 de Julho de 1996

Assunto: Churro do Campo.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS).

O Churro do Campo é uma raça ovina autóctone dotada de extrema rusticidade, adaptável, por isso, a zonas pobres em pastagens, com o seu solar na parte norte do concelho de Idanha-a-Nova e parte sul do concelho de Penamacor.

Embora estes ovinos não revelem nenhuma aptidão especializada, pode dizer-se que esta espécie tem alguma valia no aproveitamento das pastagens naturais, pousios e na melhoria da fertilidade dos campos onde vive.

São dotados de poucas condições para a produção de carne, dada as suas reduzidas dimensões, embora o seu leite seja utilizado na produção de queijo tradicional, com características próprias e daí motivo de interesse comercial.

Esta situação tem conduzido a que a linha pura desta raça diminua e o recurso ao cruzamento tem sido prosseguido com o objectivo de incrementar a sua produtividade.

No entanto, existe ainda um pequeno número de rebanhos com cerca de 400 reprodutores que conviviría apoiar para que esta raça não se extinga.

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A inclusão do Churro do Campo nas raças elegíveis do «Apoio à manutenção de raças autóctones ameaçadas de extinção» constantes das medidas agro-ambientais (Rectificação CEE n.° 2078/92) era um factor determinante para a sua sobrevivência.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos informe sobre as medidas que o Ministério tem previstas para a preservação p melhoramento desta raça.

Requerimento n.B 1065/VII (1.»)-AC

de 2 de Julho de.1996

Assunto: Eliminação de subsídios relativos às prestações familiares.

Apresentado por: Deputada Helena Roseta (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, que obtenha junto da Secretaria de Estado da Segurança Social uma cópia do documento ou documentos, hoje divulgados na comunicação, relativo(s) ao assunto em epígrafe e apresentado(s) ao grupo de trabalho encarregado da protecção social, no âmbito da concertação estratégica.

Requerimento n.s 1066/VII (1.9)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Dívidas à segurança social e à Fazenda Pública

da Associação Desportiva de Fafe. Apresentado por: Deputado Luís Pedro Martins (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças e ao Ministro Adjunto que me seja informado se a Associação Desportiva de Fafe é devedora à segurança social da quantia de 54 000 000$ e à Fazenda Nacional, a título de IVA, do montante de 20 000 000$.

Requeiro ainda que me seja informada a data em que tais débitos foram contraídos, nomeadamente se eles foram acumulados a partir de 1984, bem como seja esclarecido se o presidente da assembleia geral da Associação Desportiva de Fafe, desde 1984 até 1992, foi o Deputado Marques Mendes.

Por último, requeiro ao Governo, através dos Ministérios acima mencionados, se digne informar se foram ou não pagos até 31 de Dezembro de 1995 quaisquer montantes pela Associação Desportiva de Fafe, por conta das aludidas dívidas, e ainda se o presidente da assembleia geral da Associação Desportiva de Fafe, entre 1984 e 1992, comunicou ou não às entidades competentes a existência de tais dívidas e realizou ou não quaisquer diligências com vista à regularização das mesmas.

Requerimento n.B 1067/VII (1.«)-AC de 1 de Julho de 1996

Assunto: Problemas e aspirações da população de Lagos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No seguimento de uma visita realizada ao concelho de Lagos, afigura-se oportuno conhecer o ponto de vista do Governo e da Administração Pública sobre os aspectos que a seguir se identificam.

Nesse sentido, e nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.â a obtenção de tais elementos junto dos respectivos Ministérios.

1 — Ministério da Saúde. Para quando o início dos investimentos relativos à 2.* fase do Centro de Saúde de Lagos?

2 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

a) Perspectivas de resolução dos problemas da Adega Cooperativa de Lagos, sobretudo a selagem do vinho;

b) Dificuldades dos pescadores nos processos de investimento para substituição de embarcações, perante a lentidão administrativa da Direcção-Geral das Pescas.

3 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

a) Para quando as dragagens do canal de acesso à Docapesca de Lagos?

b) Em que fase se encontra o projecto do Parque das Descobertas de Lagos (Barão de São João)?

c) Quando será feita a desobstrução da barreira sobre a estrada nacional n.° 125, por aluimento de terras no troço de Lagos para Vila do Bispo?

d) Quando poderá a Direcção-Geral de Portos dialogar com a Associação de Armadores do Barlavento, com vista às obras necessárias na Docapesca (armazéns, bomba de gasóleo, etc.)?

4 — Ministério da Cultura. Se está previsto no PIDDAC 97 inscrever verbas para a recuperação dos baluartes de Lagos?

5 — Ministério da Administração Interna. Para quando o início da construção do quartel da PSP de Lagos?

6 — Ministério da Educação:

a) Para quando o início da construção da nova escola secundária de Lagos?

b) Estará disponível alguma verba para em 1997 se celebrar contrato-programa com a Câmara Municipal, com vista à construção de um pavilhão desportivo?

Requerimento n." 106SWII (1.»)-AC de 30 de Junho de 1996

Assunto: Provas de mestrado e doutoramento. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No Programa do XDJ Governo Constitucional pode Jer--se: «Importa ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder à necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões

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de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, reconhecendo e premiando a qualidade e competitividade do subsistema do ensino superior, que o conduza a uma progressiva internacionalização, atendendo, assim, às aspirações da população portuguesa».

Nesta perspectiva, a qualificação dos recursos humanos, nomeadamente a obtenção de graus académicos superiores à licenciatura (mestrados e doutoramentos), são indicadores do desempenho e desenvolvimento das instituições de ensino superior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

O número de mestrados e doutoramentos realizados, por universidade, nos últimos 10 anos;

As áreas de especialização a que se reportam os mestrados e doutoramentos acima referidos.

Requerimento n.B 1069/VII (1.«)-AC de 30 de Junho de 1996

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 173/95, dè 20 de Julho.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No Programa do XJJJ Governo Constitucional pode ler--se a intenção de «[...] estabelecer, com os restantes protagonistas envolvidos no processo, um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar, coordenando a sua expansão e o seu funcionamento, com exigências de qualidade, garantindo a especial participação das autarquias locais e estimulando também o desenvolvimento de iniciativas particulares e cooperativas ao nível local, sem prejuízo da função reguladora do Estado».

É do conhecimento público que o Decreto-Lei n.° 173/95, de 21 de Julho (define o regime de atribuição, pelo Ministério da Educação, de apoios financeiros à criação e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar), está em vigor e que, até ao momento, o Ministério da Educação apenas divulgou um Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar e apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei quadro da educação pré-escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

O número (e respectiva caracterização) de candidaturas apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/ 95, de 20 de Julho;

O número de candidaturas aprovadas (e respectiva distribuição geográfica);

A lista dos contratos-programas assinados pelo Ministério da Educação, bem como a respectiva caracterização (entidade candidata, número de crianças envolvidas, número de salas).

Requerimento n.B 1070/VII (1.")-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi tomado público que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 27 de Junho de 1996, aprovou um decreto-lei que reconhece o interesse público de um estabelecimento de ensino superior designado por Universidade Atlântica, a funcionar em Oeiras.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie a composição do capital social, bem como a identificação dos corpos sociais da entidade proprietária da Universidade Atlântica.

Requerimento n.B 1071/V1I (1.«)-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Obtenção de bilhete de identidade em Lisboa aos

fins-de-semana. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Quem se desloque aos sábados de manhã à Baixa lisboeta verifica a existência de uma longa fila de pessoas que aguardam durante um longo período a sua vez para obter ou renovar o bilhete de identidade, dado que não têm disponibilidade para o fazer durante os chamados dias úteis.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.",1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se não encara a possibilidade de tomar medidas destinadas a facilitar a obtenção ou a renovação do bilhete de identidade em Lisboa por quem só o possa fazer aos fins-de-semana.

Requerimento n.s 1072/VII (1.a)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Reclassificação de comarcas. Apresentado por: Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS).

Sendo do conhecimento público que o Governo, através do Ministério da Justiça, tem em preparação um diploma legal visando a reclassificação de comarcas, facto que tem vindo a ser objecto de comentários nos meios forenses, constando inclusive que, segundo a legislação em preparação, algumas comarcas do Algarve estarão em vias de desclassificação, entre elas a comarca de Tavira, atendendo:

Que a cidade de Tavira é uma das mais antigas cidades do Algarve;

Ao facto de o tribunal de Tavira «receben> os mais complexos processos cíveis do Sotavento Algarvio;

Ao elevado volume relativo dos processos cíveis e crimes da referida comarca;

A necessidade de um tribunal com tais características se nos afigurar incompatível com as condições de funcionamento inerentes aos tribunais de ingresso;

Ainda ao facto de que, a nosso ver, na tomada de uma medida desta natureza e importância, se nos afigura indispensável ponderar (além dos dados estatísticos) a tradição das comunidades locais em

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todas as suas vertentes, a própria história do tribunal local, as instalações, o equipamento, a centralidade relativamente à sub-região em que se insere, e não menos importante a classificação dos centros urbanos, à luz dos documentos oficiais de planeamento (o PROTALGARVE considera Tavira um centro urbano supraconcelhio).

Vimos requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Tem ou não o Ministério da Justiça em preparação diploma(s) legal(ais) tendente à reclassificação de comarcas?

2) Em caso afirmativo e tendo em conta as preocupações expostas no presente requerimento, o Ministério tenciona reclassificar o tribunal de Tavira, remetendo-o à classificação do tribunal de ingresso, apesar das razões expostas em sentido inverso no presente requerimento?

3) Caso se confirme a previsão da reclassificação de comarcas, quais as comarcas do Algarve que sofrerão reclassificação e em que sentido?

Requerimento n.B 1073/VII (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação criada aos moradores de Miramar com a construção do itinerário complementar n.° 1 em Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

A situação que foi criada aos moradores de Miramar, com a construção do itinerário complementar n.° 1, revela-se deveras preocupante.

Com efeito, a construção do itinerário complementar n.° 1 ao quilómetro 9,600 veio cortar a estrada nacional n.° 109, deixando completamente marginalizados diversos estabelecimentos que se encontram nesta área e o acesso directo as povoações de Miramar, Aguda e praias confinantes, o que não estava previsto.

Como se o corte não bastasse, o gestor da construção do itinerário complementar n.° 1 mandou colocar um muro de placas de betão, de forma a impedir a visibilidade do itinerário complementar n.° 1 para os estabelecimentos marginais e vice-versa.

Este muro encontra-se apenas colocado numa extensão de 200 m, quando toda a extensão do itinerário complementar n.° 1, entre Miramar e Maceda, só tem raib metálicos nas suas bermas.

Em face de tal situação, o povo local manifestou-se diversas vezes, tendo efectuado cortes de trânsito que motivaram várias reuniões no Governo Civil e nas Direcções de Estradas do Porto e Aveiro.

Nestas reuniões, foram informados pela Junta Autónoma de Estradas, que seria estudada a possibilidade de a estrada nacional n.° 109 ser reaberta no sentido norte/sul com a construção de um canal que seria feito quando fosse completado o itinerário complementar n.° 1 entre Miramar e Coimbrões.

Esta informação foi-lhes confirmada em reunião tida na Direcção de Estradas do Porto e com o presidente da Câmara Municipal de Gaia, em Abril deste ano.

Decorrido quase um ano, a situação mantém-se. Nada foi feito ou está previsto a curto prazo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Quando é que a vedação de betão, conforme tem sido prometido aos moradores, é substituída pelos railes metálicos, idênticos aos que estão colocados ao longo do itinerário complementar n.° 1;

2) Para quando se prevê a reabertura da estrada nacional n.° 109, no sentido norte/sul.

Requerimento n.9 1074/VII (1.Ba)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Posto dos CTT de Baguim do Monte (Rio Tinto, Gondomar). Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Instalado no edifício da Junta de Freguesia, o posto dos CTT de Baguim do Monte entrou em funcionamento no mês de Fevereiro de 1989.

Constituído como extensão da estação dos Correios de Rio Tinto, o referido posto vem prestando à população serviços indispensáveis, mínimos é certo, mas de todo insuficientes nos tempos que correm.

Efectivamente, o crescimento exponencial verificado na população residente na freguesia e o desenvolvimento económico que lhe vem associado, reclamam a prestação de um vasto leque de serviços postais, muito para além do exíguo e inadequado volume presentemente disponibilizado no posto.

Acresce que o âmbito territorial servido pelo mencionado posto se estende para além dos limites da freguesia, abrangendo lugares de elevada densidade populacional da vila de Fânzeres (v. g. Seixo, Regadas, Xisto, Vale de Ferreiro) e da própria cidade de Rio Tinto (v. g. Venda Nova, Carreira, Senhora do Amparo).

Daí que o referido posto venha conhecendo um acusado acréscimo do volume (e valor) na gama dos serviços prestados, registando-se um incremento médio anual de cerca de 10 %, quando se conta um acréscimo populacional da ordem dos 1,7 % ao ano.

Não admira assim que haja de se reconhecer a precariedade do posto face às exigências actuais de uma freguesia de assinalável densidade urbana.

Por outro lado, é de sublinhar que a insuficiência das instalações do posto, em nada propiciadoras de um atendimento célere e cómodo para os utentes, constitui já fonte de perturbação do próprio funcionamento da Junta de Freguesia.

Daí que se afigure ponderável a criação em Baguim do Monte de uma estação postal autónoma da de Rio Tinto.

De qualquer modo, constituem hoje prioridades geralmente reclamadas na freguesia não só a instalação do posto noutro edifício que seja funcionalmente adequado ao movimento já existente, mas também o alargamento do leque de serviços a prestar, compatibilizando-o com as necessidade da população a que se destina.

De entre esses serviços, afigura-se indispensável disponibilizar o funcionamento dos seguintes:

Apartados; telex; telegramas e telefone; correspondência à cobrança; emissão e pagamento de Certificados de Aforro; Cartão Jovem; valores declarados; despacho de encomendas com mais de 10 kg; re-

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gistos colectivo; avenças postais; corfax nacional e estrangeiro, e emissão de vales para o estrangeiro.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições regimentais

c constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Transpones e Comunicações se digne informar-me:

a) Se está projectada a instalação em Baguim do Monte de um centro de distribuição postal autónomo do de Rio Tinto;

b) Qual a disponibilidade para instalar no referido posto serviços postais como os atrás mencionados;

c) Se se encontra projectada para breve a instalação do posto num edifício próprio.

Requerimento n.9 1075/VII (1.*)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da estrada nacional n.° 227. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

A estrada nacional n.°227, entre São Pedro do Sul--Carvalhais-Santa Cruz da Trapa-Valadares e São João da Serra encontra-se em acentuado estado de degradação.

É uma estrada com elevado tráfego, transformando-se o trânsito do dia-a-dia num verdadeiro inferno comparável a provas de perícia e gincana automóvel.

Esta via é a única de acesso à sede do concelho, a Viseu c ao itinerário principal n.° 5, para mais de metade da população do mesmo.

A juntar a esta situação, saliente-se que é nas freguesias servidas por esta estrada que se encontram as principais indústrias da região.

As serras da Arada, Gralheira e Freita, particularmente no Verão, potencializam um importante pólo de desenvolvimento turístico, sendo indispensável que as mesmas sejam dotadas de infra-estruturas necessárias, designadamente os acessos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que forneça as seguintes informações:

1 — Se esta prevista a correcção, alargamento e reposição do pavimento da referida estrada.

1.1 —Caso afírmatívo, para quando se prevê a realização desta reparação/beneficiação.

1.2 — Caso negativo, aproveito para sensibilizar a Secretaria de Estado para a necessidade imediata de proceder à referida reparação, atendendo às graves complicações existentes, inclusive acidentes.

Requerimento n.9 1076WII (1.«)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Concessão de subsídios a agricultores/vitivinicultores.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — No Diário da República, 2." série, n.° 82, de 6 de Abril de 1996 (a pp. 4731 e 4739) nas listas de ajudas atribuídas aos agricultores estão registados dois subsídios, ao abrigo dos regulamentos de apoio à vinha e ao vinho, e do Regulamento n.° 2078/92 (agricultura biológica), de 2 921 750$ e 2 359 853$, respectivamente, a Maria Luísa

Martins Maia Santos.

2 — Sendo público na região onde esta beneficiária

exerce a sua actividade (Peneàoro) que na respectiva exploração não existe nem vinha nem agricultura biológica, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe dos fundamentos da concessão daqueles subsídios.

Requerimento n.9 1077WII (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Emparcelamento rural na freguesia de Cerva,

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Está em curso há alguns anos um processo de emparcelamento rural abrangendo áreas da freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena.

2 — Mas apesar do processo e das deslocações dos técnicos da Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho já se prolongarem, segundo informações disponibilizadas do signatário, há cerca de três anos, pequenos proprietários da região afirmam nada saber sobre a situação do emparcelamento.

3 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Em que situação se encontra o processo de emparcelamento de propriedades na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena?

b) Qual o volume de encargos que o Estado já assumiu e despendeu com as operações visando o referido emparcelamento?

Requerimento n.9 1078WII (1.«)-AC

* de 3 de Julho de 1996

Assunto: Restrições ao uso público dos acessos à praia

Maria Luísa, Albufeira. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na via pública de acesso à praia Maria Luísa (no concelho de Albufeira) foi colocado, por uma entidade privada, o Clube Mediterranée, um sinal de trânsito de proibição da circulação naquela via, designadamente dos automo-- bilistas.

2 — Na prática, esta insólita proibição e a placa que acompanha «Propriedade privada/acesso só para residentes» significa a tentativa de dissuadir a população e turiv

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tas de usufruir daquela praia e, assim, objectivamente, criar uma situação de «privatização» daquele espaço público.

3 — A tentativa não é nova nem única. Conhece-se o desejo de alguns investidores de privatizar praias retirando-as do usufruto público.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

a) Se tem conhecimento dos factos descritos;

b) Que medidas já foram ou serão adoptadas para retirar as placas de proibição e libertar o acesso da via pública à praia Maria Luísa;

c) Que medidas de ordem geral o Governo tem em curso para evitar a repetição de situações desta natureza noutras praias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da agenda e conclusões da reunião do Conselho de Transportes realizada a 18 de Junho.

Requerimento n.e 1081/VII (1.«>-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Agenda e conclusões finais da reunião do Conselho de Ministros do Ambiente de 26 de Junho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da agenda e conclusões Finais da reunião do Conselho de Ministros do Ambiente realizada a 26 de Junho último.

Requerimento n.8 1079A/II (1.")-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação do professor Emygdio Cadima (Universidade do Algarve). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A ciência e a investigação, isto é, os cientistas e os investigadores, desempenham um papel insubstituível no quadro do desenvolvimento do nosso país e, também por aí, na área da afirmação estratégica da nossa independência e da construção da nossa própria identidade.

2 — Portugal, e em particular as instituições universitárias e, dentro destas, as mais jovens, não se pode dar ao luxo de dispensar investigadores que ainda se encontram em plenas condições de prestar ao País e à comunidade científica serviços de relevante interesse, alienando um capital de sabedoria e experiência.

Vem isto a propósito do facto de o Deputado signatário ter conhecimento de um movimento de solidariedade de antigos alunos para com o investigador principal da UCTRA, Prof. Doutor Emygdio Cadima, contra o seu prematuro afastamento da docência na Universidade do Algarve.

3 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Magnífico Reitor da Universidade do Algarve que me informe, com carácter de urgência, dos fundamentos do afastamento do Prof. Emygdio Cadima, que só atingirá a idade de reforma em Janeiro de 1997, não sendo, aliás, obrigatória, mesmo nessa data, a cessação da actividade docente de tão distinto investigador.

Requerimento n.8 1080/VII (1.'a)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Agenda e conclusões da reunião do Conselho de

Transportes de 18 de Junho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requerimento n.9 1082/VII (1.»)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Localização, no concelho de Loures, do Hospital Distrital de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a urgência em dotar a área do município de Loures com adequados equipamentos de saúde que garantam aos numerosos cidadãos do concelho nele residentes adequadas condições de assistência médica hospitalar.

Sendo esta uma reivindicação antiga do município e das suas populações, compreensível num dos mais populosos concelhos do distrito de Lisboa, para o qual está aliás prevista pelo Ministério da Saúde ho âmbito do planeamento dos equipamentos de saúde a construção de um hospital distrital baseado num raio de 1/200000 habitantes, dotado de cerca de 500 camas.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Está ou não esse Ministério disponível para, satisfazendo as legítimas aspirações das populações residentes na área do concelho de Loures, equacionar a instalação aí do Hospital Distrital de Lisboa?

Caso afirmativo, quando admite uma tomada de decisão sobre essa matéria?

Na negativa, qual a localização alternativa que o Governo pensa vir a escolher para construção do referido hospital distrital?

Requerimento n.B 1083/VII (1.')-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Traçado da auto-estrada Sul-Norte (Loulé-Castxo Verde).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando neste momento a ser equacionado o traçado da auto-estrada que ligará o Algarve a Castro Verde.

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Tendo no passado sido considerada a hipótese dele poder atravessar a Fonte de Benemola, o que significaria, uma vez mais, a penalização do meio ambiente e a destruição de um valioso património natural e ambiental que importa salvaguardar e transformar num factor de desenvolvimento da zona do barrocal algarvio.

E sendo fundamental compatibilizar o Plano Rodoviário Nacional com o desenvolvimento sustentado do País, e ter das escolhas outra visão que não a dos aparentes «menores custos» imediatos.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Como está este traçado a ser estudado pelo actual Governo?

2) Quais as duas soluções alternativas que estão a ser ponderadas?

3) Quais os estudos feitos que sustentam as diferentes hipóteses equacionadas?

4) Para quando uma decisão final?

5) Solicito o envio dos estudos acima mencionados.

Requerimento n.a 1084/VII (1.a)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Os sindicatos representativos dos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) deram conta ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português das suas preocupações quanto ao estatuto laboral a que estes trabalhadores se encontram sujeitos.

Segundo nos foi referido, os valores salariais nesse Instituto são definidos por acto de gestão da respectiva administração, nunca tendo havido qualquer processo negocial. Perante a insistência e o protesto das organizações representativas dos trabalhadores afirma a administração aguardar orientações governamentais quanto a essa matéria.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as orientações que tenciona transmitir à administração do ICP por forma a permitir que o estatuto dos trabalhadores desse instituto público seja objecto de contratação colectiva.

Apesar desses plenários terem sido convocados pela comissão de trabalhadores e pelos sindicatos nos termos da lei, foram marcadas faltas injustificadas aos trabalhadores que aí se deslocaram e foi-lhes descontada indevidamente a remuneração correspondente. As consequências dessas ilegalidades ainda não foram reparadas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as orientações que tenciona dar à administração da Portugal Telecom com vista a reparar a ilegalidade que foi cometida sobre os trabalhadores que participaram nos plenários nacionais realizados em 31 de Janeiro e 17 de Fevereiro de 1995.

Requerimento n.8 1086/VII (1.«)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Harmonização das carreiras na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Decreto-Lei n.° 122/94 que criou a Portugal Telecom incumbiu a administração dessa empresa de promover a harmonização gradual dos regimes laborais vigentes nas empresas que — com a sua fusão — deram lugar a esta nova estrutura empresarial. Tratar-se-ia de negociar um acordo de empresa que se pudesse aplicar à generalidade dos trabalhadores.

Não sendo essa tarefa fácil à partida, dado que se tratava de harmonizar realidades diferentes e regimes laborais com diferentes direitos e regalias, a verdade é que a administração da Portugal Telecom actuou da pior forma, quebrando o diálogo com os trabalhadores, criando situações ilegítimas, deixando muitos trabalhadores sem qualquer acordo de empresa e instituindo discriminações salariais e promocionais ilegais que ainda hoje subsistem.

Nada foi feito, portanto, para concluir um acordo de empresa que possa ser aceite pela generalidade dos trabalhadores nem para adoptar uma estrutura de carreiras que lhes possa ser globalmente aplicável.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as orientações que tenciona dar à administração da Portugal Telecom com o objectivo de dotar essa empresa com uma estrutura de carreiras que possa ser aplicável à generalidade dos seus trabalhadores.

Requerimento n.8 1085/Vll (1 .»)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Normalização da situação dos trabalhadores da Portugal Telecom que participaram em plenários nacionais.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Nos dias 31 de Janeiro e 17 de Fevereiro de 1995 realizaram-se, em Lisboa, plenários nacionais dos trabalhadores da Portugal Telecom, num quadro de enorme confütualidade laboral criada pela actuação da administração dessa empresa.

Requerimento n.8 1087/VII (1.a)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Não aplicação do acordo de empresa a

trabalhadores da Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Na sequência de um processo negocial a que a administração da Portugal Telecom pôs termo unilateralmente em 1994, muitos trabalhadores dessa empresa filiados em sindicatos que não subscreveram um acordo celebrado entre

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essa administração e alguns sindicatos representando tão--só 13 % dos trabalhadores da empresa passaram a ser discriminados, não apenas a nível salarial e promocional, mas também pelo facto de não lhes ser aplicado qualquer acordo de empresa — mas apenas a lei geral do contrato de trabalho — privando-os de diversos direitos e regalias de que deveriam beneficiar.

Nos termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as orientações que tenciona dar à administração da Portugal Telecom com vista a acabar com a discriminação que representa a não aplicação a muitos trabalhadores do respectivo acordo de empresa.

Requerimento n.8 1088/Vil (1.«)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Discriminações salariais na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em 1994, a administração da Portugal Telecom, ao tempo presidida pelo engenheiro Luís Todo Bom, encerrou unilateralmente as negociações que deveriam conduzir ao primeiro acordo de empresa a celebrar entre essa estrutura empresarial recém constituída e os respectivos trabalhadores, assinando com alguns sindicatos, que não representavam mais de 13 % dos trabalhadores da empresa, um texto completamente estranho às negociações que haviam sido realizadas.

Na sequência desse acto de má fé negocial, começou a administração da Portugal Telecom a aplicar a todos os trabalhadores da empresa os aspectos mais lesivos e prejudiciais do texto assinado e a discriminar salarialmente todos os trabalhadores filiados nos sindicatos que não subscreveram esse «acordo», o que correspondia a 87 % dos trabalhadores da empresa.

Este comportamento da administração conduziu a um forte processo de contestação por parte dos trabalhadores e a uma degradação insuportável do ambiente laboral na empresa, que ainda hoje não se encontra superado.

Posteriormente, em 1995, na sequência de um novo processo negocial, foi estabelecido um acordo com todas as organizações representativas dos trabalhadores quanto aos valores dos aumentos salariais de 4,5 %. Entendeu porém a administração não aplicar esses aumentos nos valores das diuturnidades e subsídios de refeição auferidos pelos trabalhadores já anteriormente discriminados.

Presentemente, apesar de diversas afirmações de abertura ao diálogo, quer da parte do Governo quer da nova administração da Portugal Telecom, cerca de um milhar de trabalhadores desta empresa continua a sofre discriminações salariais, vendo os seus salários e movimentos promocionais congelados desde Agosto de 1993 (caso dos trabalhadores oriundos dos ex-TLP) e desde Setembro de 1993 (caso dos oriundos da ex-Telecom Portugal). Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe acerca das orientações que tenciona dar à administração da Portugal Telecom com vista a ultrapassar as situações de discriminação salarial que desde 1994 afectam muitos dos seus trabalhadores.

Requerimento n.e 1089/VII (1.°)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores que transitaram da

TDP para a Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa Portugal Telecom foi criada por decreto-lei em 1994, absorvendo, entre outras empresas, a Teledifusofa de Portugal (TDP), que por sua vez havia resultado do desmembramento da RTP.

Após a integração da TDP na Portugal Telecom, o acordo de empresa vigente nessa empresa deixou de ser aplicado, não sendo esses trabalhadores abrangidos pelo acordo de empresa que vigora na Portugal Telecom.

Os trabalhadores oriundos da TDP perderam assim diversos direitos que haviam adquirido enquanto trabalhadores dessa empresa, sendo ilegítima e gravemente prejudicados pela forma como se processou a sua integração na Portugal Telecom. A correcção desta situação de gritante injustiça ainda não foi corrigida apesar de compromissos nesse sentido assumidos por diversas administrações da empresa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as medidas que tenciona tomar junto da administração da Telecom com vista a reparar a situação de ilegalidade e de injustiça que impende sobre os trabalhadores desta empresa que transitaram da ex-TDP.

Requerimento n.° 10907VII (1.»)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Construção da Escola Básica Integrada e do pavilhão desportivo de Santa Cruz da Trapa. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

A construção da Escola Básica Integrada do pavilhão desportivo de Santa Cruz da Trapa é uma reivindicação antiga da população das freguesias de Santa Cruz da Trapa, Carvalhais, Serrazes, São Cristóvão de Lafões, Valadares, Manhouce e Candal do concelho de São Pedro do Sul.

Esta escola vem satisfazer um elevado número de alunos que se deslocam diariamente das suas residências, dezenas de quilómetros, até à sede do concelho, levantan-do-se muito cedo — 7 horas — e regressando, noite dentro — 19 horas e 30 minutos/20 horas— sem tempo útil para o estudo e repouso indispensável ao sucesso escolar e a uma vida saudável.

Tal estabelecimento constitui ainda enorme importância para o desenvolvimento do concelho, com reflexos naturais na vida económica, social e cultural do mesmo.

Consciente da realidade e do interesse para a população do concelho desta inportante infra-estrutura, é urgente que a câmara municipal providencie de vez a aquisição de um terreno em Santa Cruz da Trapa para estabelecer, de imediato, o acordo necessário com o Ministério da Educação no sentido da elaboração do respectivo projecto.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1 — Se está prevista a construção da Escola Básica Integrada e do pavilhão desportivo em Santa Cruz da Trapa, concelho de São Pedro do Sul.

1.1 — Caso afirmativo, para diligenciar junto da Câmara Municipal o desbloqueamento do terreno com a máxima urgência.

1.2 — Para quando prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da referida escola?

2 — Caso negativo, aproveito para sensibilizar o Ministério da Educação para a necessidade da construção deste equipamento educacional, pois só assim se poderá incrementar a qualidade de ensino, permitindo o desenvolvimento dos alunos em todas as suas vertentes educacionais de forma humanizada e equilibrada.

Requerimento n.fl 1091/VII (1.*)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos

do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputados Cardoso Ferreira e Lucília

Ferra (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Saúde me informe do seguinte:

1 — Noticia o jornal Público do dia 4 de Julho de 1996, segundo o qual o Hospital Distrital do Barreiro encerrou a unidade de cuidados intensivos por falta de manutenção, nomeadamente no sistema de ventilação.

2 — Tendo o referido hospital uma área de intervenção na ordem dos 230 000 habitantes, face às consequências é com a maior preocupação que os Deputados signatários encaram tal decisão.

Assim, requerem ao Ministério da Saúde:

a) Que esclareça com precisão quais as razões que levaram ao encerramento da unidade de cuidados intensivos do Hospital Distrital do Barreiro.

b) Para quando prevê a reabertura da unidade de cuidados intensivos?

Requerimento n.° 1092/VII (1.»)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Porto de pesca e o Palácio da Justiça de Vila Real

de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairjnhos (PSD).

Em recente visita ao concelho de Vila Real de Santo António foi detectado um conjunto de estrangulamentos que condicionam significativamente o desenvolvimento local.

De entre eles salientam-se, pela sua acuidade, a situação do porto de pesca e do Palácio da Justiça.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.°,

Sr. Presidente, se digne obter do Governo as informações seguintes:

1 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

a) Qual o motivo por que se encontram paradas as obras do porto de pesca de Vila Real de Santo António;

b) Para quando o início das obras da doca de recreio e qual o calendário previsto para a sua execução.

2 — Ministério da Justiça — Estando concluído todo o processo para lançamento do concurso de construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António, quais os motivos que impedem o início desta obra fundamental desde há muito programada?

Requerimento n.» 1093/Vil (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Situação financeira dos hospitais centrais e do

Instituto Português de Oncologia. Apresentado por: Deputado Bernardino Vasconcelos

tPSD).

Tem sido afirmado frequentemente pelo Governo a existência de despesismo e ineficiências de gestão em várias unidades de saúde.

A fim de ter conhecimento da real situação financeira das unidades de saúde, nomeadamente dos hospitais centrais e do Instituto Português de Oncologia, solicita-se:

1) Qual foi a dotação orçamental dos hospitais centrais e Instituto Português de Oncologia em 1995 (nominalmente);

2) Nestas unidades de saúde, quais foram as receitas próprias previstas e realizadas em 1995 (nominalmente);

3) Qual foi o défice financeiro acumulado daquelas unidades no final de 1995 (nominalmente).

Ao abrigo do disposto na alínea tf) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe sobre as questões acima enunciadas.

Requerimento n.8 1094/VII (1.«)-AC

de 3 de Jutho de 1996

Assunto: Pedidos de subsídios na sequência das cheias,

inundações e temporais do último Inverno. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 11/96, de 29 de Fevereiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, da mesma data, foi aprovado pelo Ministro da Administração Interna o Despacho Normativo n.° 12/96, de 3 de Maio, sobre «Apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais».

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As cheias, inundações e temporais ocorridos no último Inverno, que afectaram varias zonas do País, provocaram enormes prejuízos a entidades particulares e empresas, ten-do o Governo mandado efectuar um levantamento de todos os prejuízos verificados, de modo a tomar as medidas adequadas e indispensáveis para minimizá-los.

O Govemo fez diversas promessas, criando muitas expectativas junto dos cidadãos, familias e empresas atingidas pelos graves prejuízos das cheias, fazendo publicar alguns diplomas e normas legais, como atrás se refere, para acorrer a esta grave situação.

Vila Nova de Gaia e, em particular, a sua zona ribeirinha foi duramente aüngida pelas cheias, tendo a sua Câmara Municipal, com a colaboração das juntas de freguesia do concelho, efectuado o levantamento dos prejuízos ocorridos, do qual resultou um relatório, que foi remetido ao Governo Civil do Porto e à delegação distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil, com 442 fichas de declaração de prejuízos.

Esta entidade devolveu 429 fichas de declaração de prejuízos. Assim; apenas foram consideradas 13 fichas, por se encontrarem devidamente preenchidas e estarem abrangidas pelo disposto no Despacho Normativo n.° 12/96.

Apesar de algumas das fichas da declaração de prejuízos estarem deficientemente preenchidas, podem ainda, depois de devidamente corrigidas e completadas, vir a ser consideradas para beneficiarem do apoio estabelecido para o efeito. Contudo, o mais provável é a grande maioria ficar de fora, o que é grave e manifestamente injusto para as pessoas singulares, famílias e empresas de Vila Nova de Gaia.

O Governo frustra, deste modo, as expectativas que criou perante muitos portugueses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimento:

1) Considera ou não o Governo que as pessoas singulares, agregados familiares e empresas que sofreram graves prejuízos, resultantes das cheias, inundações e temporais do último Inverno e que o comprovaram devidamente, devem beneficiar dos respectivos subsídios de indemnização?

2) Quais as razões, devidamente fundamentadas, para a devolução, por parte do Governo Civil do Porto/ delegação distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil, da esmagadora maioria das fichas de declaração de prejuízos, apresentadas pelas pessoas singulares, agregados familiares e empresas de Vila Nova de Gaia?

3) Na hipótese de se confirmar que a maior parte dos pedidos de apoio de subsídios para indemnização dos graves prejuízos resultantes das cheias, inundações e temporais do último Inverno, que atingiram pessoas singulares, agregados familiares e empresas de Vila Nova de Gaia e de outras zonas do País, não estarem de facto abrangidos pelo Despacho Normativo n.° 12/96, de 3 de Março, está o Govemo disponível para alargar o seu âmbito e alcance a fim de contemplar a maioria dos casos devidamente justificados?

Requerimento n.fi 1095/VII (1.*)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: A situação da Companhia Portuguesa do Cobre (CPC).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Companhia Portuguesa do Cobre (CPC) constitui uma empresa estratégica para a economia do País na sua área produtiva específica, a do cobre — uma vez que é, pura e simplesmente, a única nessa área.

Trata-se de uma razão acrescida, em termos do interesse nacional, para que a situação na empresa tenha de ser encarada com particular atenção.

A empresa, atravessando neste momento graves dificuldades, encontra-se submetida ao regime de «gestão controlada» até Julho de 1997.

Desde o início da aplicação do «177», já foram injectados na empresa mais de 700 000 contos com vista à sua reestruturação, mas a única consequência prática visível reduziu-se ao despedimento por mútuo acordo de cerca de 200 trabalhadores! Para tanto dinheiro, é pouco; para uma reestruturação, é pouquíssimo!

Os 300 trabalhadores que actualmente laboram na CPC têm vindo a apresentar factos e propostas concretas que provam a viabilidade da empresa.

A empresa tem neste momento uma significativa carteira de encomendas; e, neste quadro, parece particularmente estranho que a Caixa Geral de Depósitos se tenha, até ao momento, recusado a dar o aval necessário a um contrato, no valor de 600 000 contos, que a EDP pretende estabelecer com a CPC com vista a equipamentos a fornecer à central da Tapada do Outeiro. Trata-se de um comportamento totalmente indefensável por arte da CGD — ao arrepio do interesse nacional e de práticas anteriores legitimamente assumidas por essa entidade bancária!

Talvez seja bom salientarmos os sacrifícios objectivos que os trabalhadores têm suportado com vista à viabilização da empresa e à defesa dos seus postos de trabalho. Desde Janeiro de 1992 que não usufruem de qualquer aumento salarial; do vencimento do último mês de Maio receberam apenas 40 000$. São factos que se impõem por si próprios e dispensam quaisquer comentários adicionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas já desencadeou ou tenciona desencadear, nos planos conjuntural e estrutural, com vista à viabilização da CPC e à consequente defesa dos postos de trabalho;

Se a viabilização da CPC não é necessariamente passível de integração no «plano de recuperação de empresas» oportunamente anunciado pelo Ministério da Economia.

Requerimento n.a 1096/VII (1.')-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Palmela. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Governo, através da aprovação do Orçamento do Estàdo/PJDDAC para 1996, é responsável pelo projecto «Escola Básica dos 2." e 3.° Ciclos de Palmela» integrado no Programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário — DREL do Ministério da Educação.

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. O referido projecto iniciou-se em 1995 com uma execução prevista de 20 000 contos e terá a sua conclusão em 1996 com um orçamento de 65 000 contos.

Considerando as carências na área educativa e os seus reflexos na comunidade escolar de Palmela, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer ao Ministério da Educação prestação dos seguintes esclarecimentos:

1.° Quais os reflexos previstos na comunidade escolar com a conclusão do referido projecto?

2.° Qual o grau de execução física e financeiro do projecto e o prazo de conclusão?

Requerimento n.s 1097/VII (1.«)-AC de 3 de Julho de 1996

Assunto: Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcochete. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Encontra-se inscrito no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 1996.

O projecto de «construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcochete» integrado no Programa Equipamento urbano de utilização colectiva da responsabilidade do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O referido projecto de construção teve início em 1995 e tem a conclusão prevista para 1996 estando consignada uma verba de 89 904 contos.

É uma obra muito importante para a nobre missão dos bombeiros de Alcochete e para a segurança da população, mas as interrupções no normal desenvolvimento da obra poderão, se não forem tomadas medidas, protelar a entrada em funcionamento das instalações com os prejuízos inerentes, tanto do ponto de vista do custo como da operacionalidade da cooperação.

Assim, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe:

1.° Do grau de execução do projecto e da verba gasta até ao momento;

2." Do prazo para a conclusão da obra e entrada em funcionamento das novas instalações;

3." Das medidas previstas para recuperar eventual atraso na concretização do projecto.

Requerimento n.B 1098/VII (1.*)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial

de Amora (Seixal). Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Odete

Santos (PCP).

Desde 1989 que a população da Amora e seus eleitos nas autarquias vêm reivindicando a instalação na freguesia de uma conservatória do registo civil e de um cartório notarial.

Em 4 de Dezembro de 1989 é enviado à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um abaixo-assinado subscrito por mais de três milhares de cidadãos reivindicando a instalação dos referidos serviços públicos. Desde esta data várias têm sido as iniciativas, nomeadamente da Junta de Freguesia da Amora para a concretização de tão manifesta necessidade.

Em 1 de Março de 1991 é publicado no Diário da República a Portaria n.° 168/91, que cria a Conservatória do Registo Civil e o Cartório Notarial da Amora.

Mas quando tudo apontava para a instalação dos serviços eis que «estudos» e mais «estudos», «pareceres» e mais «pareceres» dos serviços competentes do Ministério da Justiça e da Direcção-Geral do Património de Estado sobre os locais e tipo de instalações, vão protelando a efectiva instalação da Conservatória e Cartório em prejuízo dos cidadãos.

Importa a propósito referir algumas das respostas da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado as várias iniciativas da Junta de Freguesia da Amora, assim:

Em 13 de Dezembro de 1991, a Direcção-Geral informa que «[...] após estudo no local de várias hipóteses de instalações, foram enviadas para a Se-cretaria-Geral do Ministério da Justiça três propostas que parecem as mais adequadas, estando esta Di-' recção-Geral à espera de resposta por parte daquele organismo [...]»;

Em 3 de Maio de 1993 a referida Direcção-Geral volta a informar que continuam os estudos de localização e afirma ainda «[...] uma vez que esta Direcção-Geral considera da maior importância a entrada em funcionamento destes serviços, continuam a desenvolver esforços no sentido da sua rápida instalação»;

Em 11 de Outubro de 1994 a Direcção-Geral esclarece que «[...] conseguiu encontrar instalações cuja avaliação foi pedida pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça à Direcção-Geral do Património de Estado, em 2 de Agosto findo».

Em 1995 reinou o silêncio da Direcção-Geral, não existindo qualquer resposta às solicitações da Junta de Freguesia.

Já em 1996 (18 de Abril), a Junta de Freguesia insistiu na solicitação de informação sobre o andamento do processo. O silêncio é finalmente quebrado e eis que por ofício datado de 6 de Maio de 1996 a referida Direcção-Geral responde ao ofício da autarquia da seguinte forma: «[...] tenho a honra de informar V. Ex." que esta Direcção-Geral tomou conhecimento do mesmo, nada havendo a informar».

Como refere a Junta de Freguesia da Amora em documento enviado à Assembleia da República: «É inacreditável [...] mas verdadeiro». Como classificar esta actuação?

Nestes termos e considerando que a instalação da Conservatória do Registo Civil e do Cartório Notarial em Amora, concelho do Seixal, é uma antiga aspiração e premente necessidade dos habitantes da freguesia, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que informe:

1.° Do real significado da resposta de 6 de Maio de 1996 da Direcção-Geral dos Registos e do

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Notariado. Resolveu este Departamento revogar a portaria?

2.° Das orientações e medidas do Ministério da Justiça para a instalação dos serviços da Conservatória do Registo Civil e do Cartório Notarial da Amora criados pela Portaria n.° 168/ 91, e da data prevista para a sua abertura ao público.

Requerimento n.9 1099/VII (1.")-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Sabendo que um parque escolar devidamente equipado e correspondendo às necessidades do País é um elemento fundamental para o sucesso educativo, e sabendo que o Estado deve dar resposta, na medida das suas capacidades, aos anseios das populações, em especial quando as diversas partes congregam esforços no sentido da criação das condições necessárias à implementação das infra-estruturas, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a desejada criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

os órgãos autárquicos, conforme documentação que se envia em anexo (a).

Nas últimas eleições autárquicas em Dezembro de 1993, a construção da referida escola C+S voltou a ser uma promessa assumida por todas as forças políticas.

Mas, apesar de tudo, a freguesia do Eixo continua sem a sua legítima e absolutamente necessária escola C+S.

Entretanto, um conjunto de razões torna esta escola C+S verdadeiramente urgente.

De facto, prevê-se a duplicação da população estudantil nos próximos cinco anos. Por seu lado, o processo de aquisição de terrenos já foi iniciado; o metropolitano de superfície que permitirá a rápida deslocação dos alunos que residem na linha Agueda-Eixo está a avançar. Estes são factores que deveriam pesar, definitivamente, na construção do referido estabelecimento de ensino.

Assim, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, os Deputados de Aveiro do Partido Popular vêm solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos

1) Se o actual Governo tenciona desbloquear a situação, criando a tão desejável escola C+S;

2) Em caso afirmativo, quais as verbas que estão previstas para serem despendidas e quando é que se vai dar início à construção.

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.« 1100/VII (1.")-AC

de 2 de Julho de 1996

Assunto: Insegurança na Escola Secundária de Camarate Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Governo reconheceu oportunamente, tal como o Partido Popular tantas vezes tem afirmado, que a segurança, designadamente a segurança junto das escolas, é uma questão fundamental e que exige o maior dos empenhos.

Ora, a Escola Secundária de Camarate representa um dos conhecidos casos de constante insegurança, que deixa os pais assustados e responsáveis políticos necessariamente preocupados.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre as medidas que o Governo pretende tomar no sentido de sossegar as legítimas preocupações da população de Camarate, designadamente dos pais dos estudantes da Escola Secundária.

Requerimento n.° 1101/VII (1.a)-AC

de 3 de Julho de 1996

Assunto: Construção da escola C+S da freguesia de Eixo. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).

Eixo é uma freguesia do concelho de Aveiro. Conta com cerca de 6300 habitantes e já atingiu os 500 alunos a frequentar o ensino básico.

A construção de uma escola C+S é uma das antigas aspirações da população da referida freguesia. Uma aspiração que vem já dos anos 70 e que é apoiada por todos

Requerimento n.fi 1102/VII (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Parque Natural Sintra/Cascais.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o acentuado estado de degradação em que permanece o Parque Natural Sintra/Cascais, alvo de atentados múltiplos e violações quotidianas ao seu Plano de Ordenamento, que, aliás, são do domínio público, e cujo desconhecimento não podem, portanto, nem a direcção do Parque, nem o ICN, nem o actual Governo invocar.

Verificando-se neste quadro que não foram — e continuam a não ser— tomadas nenhumas das medidas legalmente previstas perante situações de agressão diversas na Atrozela, na estrada de Cascais-Malveira da Serra e na zona da praia do Abano, numa panóplia de exemplos totalmente inaceitáveis num Estado de direito.

Considerando, por último, face ao exposto, que se mantém o total silêncio e inércia dos diversos responsáveis, designadamente esse Ministério, só quebrados por cíclicas intervenções de circunstância com aplicação de coimas, mas sem qualquer credibilidade na medida em que não se enquadram em nenhuma intervenção estratégica de efectiva salvaguarda do Parque, e dos valores ambientais que a sua criação era suposto ter assegurado.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

O que se propõe o Governo fazer na Atrozela, alvo de modificações na morfologia dos solos, despejo sistemático de entulhos e transformado em vazadouro ilegal de lixos?

Que medidas vai tomar face à situação verificada na estrada que liga Cascais à Malveira da Serra, com alcatroamento de zonas para estacionamento, cria-

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ção de parques de merendas e construção de diversos equipamentos ilegais?

Que acções vai desencadear na zona de acesso à praia do Abano também ela objecto de abertura de valas, cortes de vegetação, criação de caminhos e estradas e implantação de equipamentos dos mais diversos desde parques de estacionamento a restaurantes, todos eles à revelia da lei?

Até quando vai esse Ministério permitir o incumprimento da lei, a violação do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra/Cascais e a destruição gradual do património ambiental que o parque deveria representar?

Que medidas — quando, como, com que meios — se propõe esse Ministério adoptar para uma intervenção estratégica de salvaguarda do Parque Natural Sintra/Cascais?

Requerimento n.fi 1103/VII (1.*)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Ajuda às culturas arvenses na zona agrária de Beja. Apresentado por: Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS).

No âmbito da concessão de ajudas às culturas arvenses, processadas nos anos de 1994, 1995 e pedidas para 1996, nomeadamente às culturas de regadio de trigo duro e girassol, vimos solicitar ao Sr. Presidente do INGA, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:

a) Quais foram as ajudas concedidas nesse âmbito e nos referidos anos aos agricultores: Alexandre Ferreira Lima Afonso Bastos, contribuinte n.° 158811833, e Alberto Ferreira Lima Afonso Bastos, contribuinte n.° 143449948, na Zona Agraria de Beja?

b) Foram ou não verificadas, no local ou indirectamente, as condições exigíveis à concessão de tais ajudas?

Requerimento n.° 1104/VII (1.*>AC de 5 de Julho de 1996

Assunto: Situação social do Sr. José Carlos Bastos. Apresentado por: Deputado Manuel Valente (PS).

A exposição em anexo (a) retrata a situação social do Sr. José Carlos Bastos, desempregado, e, segundo informações das instituições a quem se dirigiu, sem direito a qualquer subsídio de subsistência.

Tal situação foi objecto de uma exposição ao Sr. Primei-ro-Ministro, da qual se junta cópia (a) assim como da resposta entretanto enviada pelo seu Gabinete.

Embora à luz da legislação em vigor seja difícil a concessão de subsídio de desemprego, o recente Programa de Acção Imediata para o Emprego cria expectativas que urge aplicar!

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os devidos esclarecimentos que permitam encaminhar para uma solução social digna este cidadão.

(à) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.fl 11057VII (1.')-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado Acácio Roque (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado de Emprego em Portugal.

Assim, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis ao Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.9 11067VII (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias publicadas nalguns órgãos de comunicação social, o Tribunal de Montalegre baixará de categoria, passando de comarca de 1.° acesso para a de comarca de ingresso.

Tal facto, a confirmar-se, originaria várias consequências negativas, entre as quais a redução de postos de trabalho nos serviços da secretaria e delegação respectiva, bem como um subaproveitamento das instalações existentes em Montalegre.

Se assim for, significará uma despromoção do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Justiça que nos esclareça:

Qual o futuro que o Ministério da Justiça pretende dar ao Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.

Requerimento n.9 1107/vll (1.*}-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Recuperação do Convento de Almoster (Santarém).

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

O Convento de Almoster é um monumento nacional cuja construção remonta a finais do século xm e que, naturalmente, se encontra em adiantado estado de degradação.

Por força do abandono e da incúria a que tem sido votado, são mais que visíveis as ruínas que apresenta, nomeadamente através da inevitável infiltração de águas pluviais que, naturalmente, fazem apodrecer as madeiras interiores e a consequente danificação dos altares em talha dourada, que ameaçam cair, o que obrigou, inclusivamente, à colocação preventiva das imagens sagradas no chão.

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De pouco valeu a pouco expressiva intervenção da edilidade, ao nfvel do telhado, já que pouco foi alterado e um monumento desta projecção e prestígio não pode ser tratado com meros «remendos» pontuais.

Porque o património constitui um tema e uma preocupação a que qualquer responsável político não deve ficar indiferente, como tantas vezes tem sido afirmado pelos nossos governantes, os Deputados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas preste as seguintes informações:

1) Existe já algum plano de recuperação para o citado monumento e, em caso afirmativo, qual o montante fixado?

2) Para quando o arranque das obras respectivas, sabendo-se que, seguramente, cada dia que passa representa um forte dano para a sua estabilidade e

. preservação e, de igual modo, uma séria ameaça a valores colectivos de inestimável dimensão arquitectónica, histórica e cultural?

Requerimento n.e 1108WII (1.»)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD).

Nos termos do Regimento, venho por este meio solicitar a V. Ex.* a obtenção junto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional dos seguintes documentos:

Portugal em Números — Situação Sócio-Económica 1994.

Cenários da Evolução Eventual da Economia Portuguesa 1995-2015.

Requerimento n.B 1109/VII (1.")-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e de ensino superior politécnico^.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tem manifestado, repetidas vezes, as suas preocupações quanto ao desenvolvimento do processo de avaliação das instituições de ensino superior.

Sobre esta matéria, o Governo informou o Partido Popular sobre o processo de avaliação das instituições públicas de ensino superior universitário.

Ora, o Partido Popular entende que é fundamental saber de que forma está a decorrer o processo de avaliação das restantes instituições.

Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e das instituições de ensino superior politécnico.

Requerimento n.8 1110/VII (1.«)-AC de 24 de Junho de 1996

Assunto: Processo de rectificação da classificação do funcionário público Adelino Inácio Bretes Vitorino. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O sistema de progressão na carreira da função pública não está isento de críticas; do mesmo modo, muitas são as injustiças que se cometem e as arbitrariedades que se praticam.

Por entender ser necessário integral respeito das regras legais e a completa transparência de processos, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre eventuais violações das regras legais no processo de rectificação da classificação de Adelino Inácio Bretes Vitorino, a trabalhar actualmente com a categoria de segundo-oficial da administração escolar, na Escola Secundária de Artur Gonçalves, em Torres Novas.

Requerimento n.8 1111/Vli (1.B)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremês, concelho de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que a Creche Andó-Litá, a funcionar na freguesia de Tremês, concelho de Santarém, corre o risco de ser encerrada por falta de apoio da segurança social.

Este espaço presta apoio a trinta e três crianças entre os 3 e os 36 meses e conta com 11 funcionárias.

Segundo um dirigente da Associação para O Desenvolvimento Social e Comunitário de Santarém, entidade responsável pela creche, a existência de um parecer favorável dado à iniciativa pelos serviços locais da segurança social pressupunha «um acordo de cooperação, que até hoje nunca se concretizou».

A continuidade dos serviços prestados está totalmente questionada, porque, segundo aquele dirigente, os «diversos pedidos de apoio financeiro à segurança social não tiveram até agora resposta [...], e se as portas ainda não foram encerradas deve-se «ao recurso ao crédito bancário, aos donativos de associados e à comparticipação familiar».

Perante esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me esclareça não só as razões que motivaram a ausência de apoio à entidade responsável pelo funcionamento da creche, apesar do parecer favorável dos respectivos serviços, mas também as medidas urgentes, penso, que irão ser tomadas no sentido de garantir o normal funcionamento da referida Creche.

Requerimento n.B 1112/VII (1.'}-AC

de 5 de Julho de 1996

Assunto: Problemas ocasionados à Portela de Sacavém pela

CRIL e seus acessos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

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O Partido Popular recebeu diversos comunicados emitidos pela Associação dos Moradores da Portela de Sacavém nos quais esta entidade enuncia alguns dos problemas mais prementes detectados naquela zona urbanística, em virtude da construção da CRIL, acessos à ponte Vasco da Gama, via de grande tráfego de ligação entre o quartel do Batalhão de Transportes e Sacavém, e EXPO 98.

As obras destas construções têm vindo a provocar uma degradação da qualidade de. vida naquela área, nomeadamente através de um aumento da poluição sonora e atmosférica e inerentes alterações ambientais.

Por outro lado, determinadas zonas da Portela, que nos planos urbanísticos eram destinadas a jardins, foram utilizadas para a transferência de moradores oriundos das zonas de Moscavide, devido às obras em curso.

Acresce que as obras incluem a destruição de uma escola em Moscavide, devido à construção de outra passagem, para a zona residencial da EXPO, o que implica a edificação de uma escola, em sua substituição, na freguesia da Portela, contrariando, mais uma vez, o PDM para aquela zona.

A criação de uma via de grande tráfego para ligação do quartel do Batalhão de Transportes a Sacavém irá atravessar a Portela, passando entre a Escola C + S de Gaspar Correia e a Escola Secundária da Portela, irá provocar uma situação de perigo constante para os alunos daquelas Escolas, para além de suprimir mais uma área que poderia ser utilizada para outros fins.

A implantação de mais 98 fogos num terreno junto à entrada da freguesia da Portela, por seu lado, irá contrariar todos os índices de ocupação definidos, a nível do concelho, para aquela zona.

Estas circunstâncias acarretam necessariamente um acréscimo na densidade populacional, já por si considerada como uma das mais elevadas do País, a que se adiciona um drástico aumento da poluição e dos prejuízos ambientais. A qualidade de vida na freguesia da Portela sofre um profundo abalo.

Desde há muito que os moradores da freguesia da Portela anseiam por que seja efectivado o plano de arranjos exteriores da Portela, por uma melhoria da iluminação pública, pela colocação de tapete betuminoso nas ruas em que se verifique essa necessidade, pela pressurização do sistema de abastecimento de água a toda a Portela, pela criação de um centro de saúde, por uma melhoria das condições de segurança da população, pela conclusão das piscinas e construção de um pavilhão gimnodesportivo agregado à Escola Secundária.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne esclarecer as seguintes questões:

1) Por que razão não foi escolhido um trajecto alternativo para a via de grande tráfego que ligará o quartel do Batalhão de Transportes a Sacavém, como por exemplo, aquele que consta de estudos' anteriores, no sentido de fazer passar a via em terrenos a norte do quartel, passando entre este e os armazéns, seguindo peia Rua de Vasco da Gama, entroncando, finalmente, na estrada nacional n.° 10 em direcção a Sacavém?

2) Se, e como, pretende o Governo efectivar antigas aspirações dos habitantes da Portela, acima expostas, quando algumas delas ficarão necessariamente comprometidas pela drástica redução da área útil da freguesia?

3) O Governo pretende estudar e levar a cabo medidas no sentido de minimizar os seus inconvenientes, bem como desenvolver contrapartidas e algumas melhorias, por forma a compensar o desequilíbrio provocado quer pela construção quer pela posterior existência das referidas estruturas?

Requerimentos n.°8 1113 e 1114MI (1.»)-AC

de 8 de Julho de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares encontrados no Montijo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O concelho do Montijo foi um novo palco para os crimes ecológicos que ocorrem frequentemente, de Norte a Sul do País, com a deposição clandestina de resíduos hospitalares.

Á história do que aconteceu no concelho do Montijo, no mês passado, é do conhecimento do Governo, e mais uma vez foram as populações que denunciaram e permitiram descobrir as várias toneladas de lixos hospitalares clandestinamente depositados e queimados e são as populações que sofrem os efeitos destes crimes.

Na deslocação que fiz com outros dirigentes nacionais e regionais de Os Verdes aos locais onde foram descobertos os lixos hospitalares, a preocupação cresceu devido ao estado da situação:

Nos armazéns da fábrica de cortiça, sita no Afonsoeiro, tivemos ocasião de verificar que os armazéns se encontram selados e através das janelas de um deles confirmámos que ainda lá se encontravam uma série de sacos brancos e materiais como luvas, seringas e algodão espalhados pelo chão. Para o outro armazém não é possível espreitar, mas actualmente temos informação de que é possível que lá se encontrem também águas lixiviantes;

Na fábrica de cerâmica desactivada, em Sarilhos Grandes, onde foram queimados os resíduos, a situação é ainda mais calamitosa. Os resíduos hospitalares permanecem no forno e fora dele, em grande quantidade, há seringas, luvas e algodão espalhados pelo chão e o local não está fechado nem tão-pouco vigiado por autoridades — permitiu-se inclusivamente que continuassem as obras de desmantelamento da fábrica, o que significa que há lá pessoas a trabalhar diariamente, e para além disto qualquer pessoa pode entrar naquelas instalações e tocar nos resíduos.

Face a este crime ecológico e grave atentado contra a saúde pública ocorrido no concelho do Montijo já lá vão quase três semanas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e do Ambiente informação urgente sobre:

1) Quem foi a entidade responsável pela remoção dos lixos hospitalares que foram retirados destes armazéns logo nos primeiros dias após a denúncia?

2) Coloco a questão anterior porque têm sido tornadas públicas declarações muito graves de responsáveis do Ministério da Saúde, afirmando que a responsabilidade da remoção daqueles resíduos

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hospitalares é da Câmara Municipal do Montijo, tendo-se dado a crer que a remoção parou durante vários dias por falta de comparência de trabalhadores da Câmara Municipal, o que traduz uma irresponsabilidade do Ministério face àquelas que são as suas competências, uma vez que não cabe à Câmara Municipal a remoção e resolução desta questão. Pergunto se o Ministério da Saúde confirma as declarações tornadas públicas;

3) Relativamente ao resíduos removidos nos primeiros dias, onde foram depositados?

4) Porque é que se parou a remoção dos lixos hospitalares durante vários dias? Para quando a remoção total dos restantes resíduos e qual o seu destino?

5) Porque é que os armazéns, nomeadamente a fábrica de cerâmica desactivada, deixaram de ser vigiados, não tendo estado esta sequer fechada, permitindo-se o fácil acesso e contacto com os lixos hospitalares por qualquer pessoa?

6) A população do Montijo tem o direito de ser informada sobre o processo iniciado com a deposição e queima clandestina dos resíduos. Tem o Governo tido o cuidado de informar continuamente a população, nomeadamente através da autarquia local?

7) Foram retiradas amostras de resíduos para análises, designadamente no sentido da certificação do seu grau de perigosidade? Solicito o envio do resultado das análises.

8) O que vai o Governo fazer relativamente à descontaminação do local?

9) O negócio do lixo hospitalar não é uma situação desconhecida do Governo. Por diversas vezes os órgãos de comunicação social denunciaram a deposição clandestina de resíduos hospitalares em locais impróprios. As empresas que celebram contratos com as unidades hospitalares de recolha, transporte e tratamento violam sistematicamente os contratos que têm com os hospitais. Que fiscalização existe, por parte do Governo, relativamente à actividade destas empresas?

10) O Decreto-Lei n.° 310/95, relativo aos resíduos, está por regulamentar, nomeadamente sobre o registo que os detentores de resíduos hospitalares têm de ter e sobre as regras de instalação e eliminação de resíduos perigosos. Para quando a regulamentação deste decreto-lei?

11) Qual a quantidade e características dos resíduos hospitalares produzidos em Portugal, por distritos?

12) Solicito uma descrição do tratamento de resíduos hospitalares actualmente existente em Portugal relativamente aos resíduos hospitalares.

Requerimento n.» 1115/VII (1-')-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Tribunal de Viseu.

Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

O novo tribunal de Viseu é uma aspiração antiga de todos os viseenses, porque, igualmente por todos, é sentido como uma necessidade de superação inadiável.

O último governo do Dr. Mário Soares deixou inscrito em PTDDAC uma verba de 90 000 contos com vista à construção do imóvel. Imediatamente a seguir, o governo

do Prof. Cavaco Silva negou esta necessidade e retirou do PIDDAC o referido montante.

Nos últimos anos, o governo PSD prometeu o novo tribunal, mas, até Outubro de 1995, nada tinha sido feito, nem o projecto.

Soube que, já na altura, o governo do PSD tinha problemas com o presidente da Câmara de Viseu, igualmente PSD, por este não expropriar os terrenos que, para o referido efeito, deveria doar ao Ministério da Justiça.

Soube que o governo do engenheiro António Guterres, através do Sr. Ministro da Justiça, insistiu com o Sr. Presidente da Câmara de Viseu no sentido da doação dos terrenos. É que, para realizar um projecto, para fazer o seu enquadramento, é necessário ter a garantia de um terreno e, até agora, a incapacidade de diálogo do Sr. Presidente da Câmara, assim parece, não conseguiu dar uma garantia mínima, expropriar ou negociar com êxito coisa nenhuma.

Soube, através da comunicação social, que o Sr. Ministro da Justiça afirmou ter enviado cartas à Câmara de Viseu com o objectivo de concretizar a construção do novo tribunal de Viseu e não obteve qualquer resposta.

Neste contexto, e com a finalidade de conhecer toda a verdade, a fim de ajuizar sobre a bondade do comportamento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, solicito a V. Ex.", nos termos regimentais ém vigor, diligências junto do Sr. Ministro da Justiça no sentido de obter os devidos esclarecimentos sobre esta matéria e, ainda, cópia do processo, no que respeita à permuta de correspondência entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Viseu nos últimos sete anos.

Requerimento n.B 11167VII (1.«)-AC de S de Julho de 1996

Assunto: Progressão na carreira do funcionário do Ministério da Educação Adelino Inácio Bretes Vitorino. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebido uma exposição, em anexo (a), do cidadão Adelino Inácio Bretes Vitorino, funcionário do Ministério da Educação, prestando serviço na Escola Secundária de Artur Gonçalves, em Torres Vedras, através da qual denuncia ter sido impedido ilegalmente de progredir na carreira, dado a sua classificação de serviço ter sido rectificada de Bom para Regular, factos que se reportam ão ano de 1983-1984, e que segundo o exponente se traduziram na impossibilidade de se candidatar a quaisquer concursos.

Face ao exposto, tendo em conta a gravidade da situação denunciada que a corresponder à verdade se traduz numa prática lesiva e violadora dos direitos fundamentais dos trabalhadores, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação as informações seguintes:

a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento rigoroso de denúncia apresentada por aquele funcionário do Ministério da Educação;

b) Caso se venham a confirmar os factos relatados por aquele funcionário, qual vai ser a actuação do Ministério da Educação com vista à reparação da situação denunciada.

(o) O documento foi enviado e consta de processo.

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Requerimento n.« 1117/VII (1.a>-AC de 5 d» Julho da 1996

Assunto: Melhoramento das estradas nacionais n.°* 258/

258-2 e 386 (Barrancos-Moura). Apresentado por: Deputados Gavino Paixão e Agostinho

Moleiro (PS).

A margem esquerda do Guadiana tem sofrido, desde sempre, o preço elevado da interioridade.

No concelho de Barrancos os problemas agudizam-se ainda mais:

Taxa de desemprego mais elevada; Ausência de indústria; Agricultura muito débil; Infra-estruturas reduzidas.

O concelho de Barrancos está ligado ao concelho de Moura pela estrada nacional n.° 258-386, Barrancos-Ama-releja, e pela estrada nacional n.° 258-2/258, Barrancos--Santo Aleixo.

Quer uma quer outra são fundamentais para as relações transfronteiriças Baixo Alentejo/Interior Andaluz.

Acresce que as autoridades espanholas já concluíram a via Encinasola/Barrancos, ligando, assim, este concelho às excelentes vias para Sevilha e para Huelva.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor requeremos à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

1) Se estão previstos investimentos para dotar aquela zona interior de infra-estruturas rodoviárias passíveis de promover um desenvolvimento mais sustentado;

2) No caso afirmativo qual a data prevista?

Requerimento n.° 1118/VII (1.a)-AC de 9 de Julho de 1996

Assunto: Restauro da Capela de Santa Luzia (Campos, Vila

Nova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A Capela de Santa Luzia, localizada na freguesia de Campos, propriedade da igreja local, está classificada como «imóvel de interesse público»;

A Capela de Santa Luzia sofreu, nos últimos anos, trabalhos mínimos de recuperação e de restauro, a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Dado que, no decorrer desses trabalhos, ficaram a descoberto novos achados de interesse histórico e patrimonial, nomeadamente, alguns «frescos»;

Dado que, por outro lado, se constata o aparecimento de humidades, por infiltrações de águas, que urge corrigir:

O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constituições em vigor, requer à directora--geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais as seguintes informações:

1) Quando se concluirão os trabalhos iniciados de restauro da Capela de Santa Luzia?

2) Que medidas serão tomadas para a recuperação das pinturas que foram descobertas durante os trabalhos já efectuados?

3) Porque o recurso ao Instituto José de Figueiredo parece inviável a curto prato, pode prever-sé a entrega dos trabalhos de recuperação das referidas pinturas a empresas privadas, especializadas neste tipo de trabalhos? Quando?

Requerimento n.fi 1119/VII (1.')-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Tendo já diversas vezes sido anunciada a decisão, por parte do actual Governo, de prosseguir o processo de criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Documentação disponível relativa ao processo de criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional, designadamente:

a) Projecto de criação;

b) Plano de zonamento para implantação e desenvolvimento da área do Parque;

c) Programa de custos e de investimentos, nacionais e comunitários, já realizados ou previstos;

d) Programação prevista para as fases de criação e implementação do projecto;

e) Projecto de criação e objectivos da designada Associação de Desenvolvimento da Área do Tejo Internacional.

Requerimentos n.°» 1120/VH (1.*)-AC e 48/VII (1.»)-ÁL

de 8 de Julho de 1996

Assunto: Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando as noticias veiculadas, nomeadamente pela imprensa local, acerca da instalação, em pleno Parque Natural da Serra da Estrela de um posto de abastecimento de combustíveis;

Considerando o objectivo subjacente do Parque Natural da Serra da Estrela de proteger os aspectos naturais da zona, defender o património arquitectónico e cultural e promover um desenvolvimento rural que fixe as populações e promover o repouso e exercício ao ar livre;

Considerando que, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela Portaria n.° 583/90, de 25 de Julho, são objectivos fundamentais desse Plano o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos aspectos geológicos

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com interesse científico e paisagístico, a revitalização das actividades económicas tradicionais que garantem a evolução equilibrada das paisagens e da vida das comunidades e, entre outros, a promoção do recreio e repouso ao ar livre de forma que a serra da Estrela seja apreciada por um número maior de visitantes sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para as paisagens e para o ambiente;

Considerando ainda que a zona do Parque Natural da Sena da Estrela é ainda um habitat privilegiado, um refugio para espécies cada vez mais raras, quer de fauna quer de formações vegetais cuja protecção e defesa não se coaduna de modo algum com a instalação de uma actividade do tipo da que está agora em questão;

Considerando nomeadamente, e apenas a título de exemplo, o risco acrescido para o já de si frágil e avalizado sistema florestal da zona e a necessária prevenção e defesa contra incêndios:

Requeiro à comissão directiva do Parque Natural da Serra da Estrela e à Câmara Municipal de Seia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tem conhecimento do licenciamento de tal posto de abastecimento de combustíveis;

2) Qual o seu entendimento e a sua posição, de entidade com jurisdição na área do Parque Natural da Serra da Estrela, sobre tal facto, face ao estipulado no Regulamento do Plano de Ordenamento relativamente às actividades permitidas na sua área e na qual esta notoriamente se não enquadra;

3) Que medidas vai adoptar no sentido da opção por uma solução que se enquadre nos objectivos visados com a criação do Parque Natural de Serra de Estrela.

Requerimento n.° 1121/VII (1.»)-AC

de 8 de Julho de 1996

Assunto: Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando as notícias veiculadas, nomeadamente pela imprensa local, acerca da instalação, em pleno Parque Natural da Serra da Estrela de um posto de abastecimento de combustíveis;

Considerando o objectivo subjacente do Parque Natural da Serra da Estrela de proteger os aspectos naturais da zona, defender o património arquitectónico e cultural e promover um desenvolvimento rural que fixe as populações e promover o repouso e exercício ao ar livre;

Considerando que, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela Portaria n.c 583/90, de 25 de Julho, são objectivos fundamentais desse Plano o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos aspectos geológicos com interesse científico e paisagístico, a revitalização das actividades económicas tradicionais que garantem a evolução equilibrada das paisagens e da vida das comunidades e, entre outros, a promoção do recreio e repouso ao ar livre de forma que a serra da Estrela seja apreciada por um número maior de visitantes sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para as paisagens e para o ambiente;

Considerando ainda que a zona do Parque Natural da Serra da Estrela é ainda um habitat privilegiado, um refúgio para espécies cada vez mais raras, quer de fauna quer de formações vegetais cuja protecção e defesa não se coaduna de modo algum com a instalação de uma actividade do tipo da que está agora em questão;

Considerando nomeadamente, e apenas a título de exemplo, o risco acrescido para o já de si frágil e avalizado sistema florestal da zona e a necessária prevenção e defesa contra incêndios;

Considerando ainda as competências atribuídas pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 246/92, de 30 de Outubro:

Requeiro ao Ministério da Economia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tem conhecimento do licenciamento de tal posto de abastecimento de combustíveis;

2) Que medidas impôs ou pensa impor relativamente à garantia das medidas de segurança impostas pelo Regulamento da Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n." 246/92, de 30 de Outubro.

Requerimentos n.°* 1122/VII (1.")-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Estudos de ordenamento cultural para o Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o(s) estudo(s) da empresa AGROGES (ou relatório síntese, se houver), sobre o ordenamento cultural e opções de desenvolvimento agrícola para o Alqueva.

Requerimentos n.°* 1123 e 1124/VII (1.")-AC

de 10 de Julho de 1996

Assunto: Poluição e limpeza do rio Alviela. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Visitei, durante o dia 9 de Julho, as freguesias de Pemes e Vaqueiros, como Deputada eleita pelo distrito de Santarém, preocupada com os últimos acontecimentos que envolveram a despoluição do rio Alviela.

A população destas duas freguesias é hoje gente descrente, por considerar grave o retrocesso a que a limpeza e a reanimação do rio estão sujeitas, apesar de todas as expectativas criadas nos últimos anos, mas disposta a defender os seus direitos e a conquistar o desenvolvimento que os diversos poderes, permanentemente, têm questionado ao longo dos últimos 25 anos de poluição do rio Alviela.

Após as intempéries do último Inverno, o caudal do rio foi naturalmente limpo — o que os homens abandonam por incúria, a natureza, por vezes, acompanha com eficácia.

No entanto, a partir do passado mês de Junho, as populações destas duas freguesias assistiram à mutação do traba-

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lho natural. As águas passaram a ficar negras, a flora e a fauna a morrerem, os maus cheiros a reaparecerem e a poluição a instalar-se de novo.

Apesar dos compromissos dos últimos anos,, assumidos pela administração central, que passavam pela conclusão de todo o sistema despoluidor até Março de 1997 (prazo unilateralmente decidido e decorrente de anteriores prorrogações — 1994 e 1995) e a garantia da devolução de vida ao rio despoluído e limpo, a situação que verifiquei no local está longe destas promessas. A população afirma que o desenvolvimento está dependente, fundamentalmente, do comportamento dos poluidores do concelho de Alcanena, que realizam descargas de efluentes directamente no rio, fora do sistema, transformando o seu leito numa fossa a céu aberto. Entretanto, e com o desconhecimento de todas ou algumas das autarquias envolvidas, iniciou-se um processo de limpeza do leito e das margens do rio, que inesperadamente foi interrompido.

Neste momento, perante diversos incumprimentos, irresponsabilidades e incúria, as populações vivem momentos de grande preocupação face aos perigos daí resultantes para a saúde pública

Tudo o que foi retirado do rio foi colocado nas margens — lamas, velhos troncos de árvores e lixos diversos —, transformando aqueles espaços em lixeiras.

Concretamente, o espaço privilegiado de beleza natural que é o Mouchão Parque, em Pemes, tem um aspecto confrangedor, reina a destruição e a não intervenção imediata pode questionar o que sempre foi ao longo da última metade do século, o cartão de visita desta localidade.

No entanto, afirmam os presidente das Juntas de Freguesia de Pernes e Vaqueiros que o que estava acordado, desde há quatro anos, é que as lamas retiradas nas operações de limpeza iriam para o aterro sanitário de Alcanena, o que, perante o triste espectáculo a que assisti, parece constituir mais um compromisso a não cumprir.

Afirma o Sr. Presidente do Instituto da Água, num ofício endereçado ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Pernes, datado de 18 de Junho último, que vai ser «equacionado o problema do destino final das lamas, que deverá ser o aterro de Alcanena, a menos que se demonstre a sua não toxicidade, devendo os trabalhos ser suspensos até esclarecimento desta questão».

Perante a sistemática falta de respeito e consideração pelas populações atingidas pela poluição do rio Alviela,. agravada por esta decisão do Sr. Presidente do Instituto da Água, requeiro, ao abrigo do disposto nà alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, as seguintes informações:

1) As verbas previstas no Orçamento de Estado para 1996 já foram aplicadas na totalidade ou em parte, na consecução do projecto de despoluição do rio

. Alviela? Em caso afirmativo, quais as verbas despendidas e que objectivos pretendem atingir? .

2) Dada a certeza das descargas efectuadas directamente no rio pelos poluidores e a obrigatoriedade de fiscalização por_ parte das entidades responsáveis, solicito que me seja enviada a listagem de todos os notificados, bem como o ponto da situação de todos os autos em que os mesmos são incriminados;

V) Swtúo tovi\ecido o resultado das análises realizadas pelos serviços competentes, que se surpreenderam face ao elevado teor de toxicidade das lamas

retiradas do leito do rio, que motivos justificam o reinício deste processo e o desconhecimento dos resultados anteriores?

4) Tendo sido acordado entre as partes interessadas o destino a dar às lamas, quando das operações de limpeza, que imperiosas razões determinam agora que o destino possa ser outro?

5) Á determinação da suspensão dos trabalhos por despacho do Sr. Presidente do Instituto da Água, em 5 de Junho passado, equacionou também quais vão ser os custos para a saúde de todas estas populações, a quem foi infligido o castigo de, inesperadamente, ver o seu espaço de «vida» transformado em inúmeras lixeiras ao longo das margens do rio

6) Dado que mais de um mês decorreu após o conteúdo deste despacho, impõem-se ainda outros esclarecimentos:

Qual o resultado dos estudos feitos de acordo com a alínea a) do n.° 2 do referido despacho?

Qual a verdadeira razão da suspensão dos trabalhos de limpeza — aquela que é suscitada pelo conteúdo expresso na alínea a) do n.° 2 (o inaudito desconhecimento da toxicidade da lamas), ou aquela outra que é expressa no n.° 3 do mesmo despacho e que se prende com uma informação que terá chegado ao conhecimento do Sr. Presidente do Instituto da Água, comunicando-lhe a incapacidade do sistema de despoluição do concelho de Alcanena em receber na actual célula de aterro as lamas oriundas da limpeza do rio; acrescente-se que a gestão do sistema é da responsabilidade da Associação Austra, que integra, para além dos poluidores industriais do concelho, a Câmara Municipal, como utilizadora do sistema no que se refere ao saneamento básico;

7) Finalmente, que medidas urgentes vão ser tomadas para repor deveres e direitos a que um país democrático se obriga?

Requerimento n.° 1125/VII (1.«)-AC de 2 de Julho de 1996

Assunto: Reprovação, por faltas, de uma aluna da Escola

Secundária do Dr. Bento da Cruz, em Montalegre. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Sílvio Cervan, Deputado do Partido Popular, requer ao Ministério da Educação, nos termos legais, que seja prestada informação relativa ao processo de reprovação por faltas da aluna Brígida Augusta Lopes Gonçalves, a frequentar o 11.° ano da Escola Secundária do Dr. Bento da Cruz, em Montalegre.

Nos termos acima expostos, requeiro informações sobre se houve ou não violação do disposto legal, nomeadamente quanto ao facto de o presidente do conselho directivo estar presente no conselho de turma e quanto ao facto de nunca os pais ou a aluna terem sido convocados no sentido de lhes ser dada qualquer informação sobre o processo.

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Requerimento n.° 1126/VII (1.a>-AC

de 9 de Julho de 1996

Assunto: Obras de ampliação do metropolitano no Chiado. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular deslocou-se recentemente ao Chiado, onde, em reunião na sede da Associação de Valorização do Chiado, tomou conhecimento dos problemas com que se confrontam os comerciantes proprietários de estabelecimentos naquela zona em virtude das obras do metropolitano.

Tendo deixado claro que não se opõem à construção da estação do metropolitano, os comerciantes manifestaram, no entanto, o seu profundo desagrado quanto à forma como as obras estão a decorrer.

Face aos motivos de descontentamento manifestados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais no Chiado, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo sido elaborado um estudo de impacte das obras do metropolitano sobre os edifícios, qual é o seu conteúdo e conclusões? Este estudo foi confrontado com o relatório, efectuado pelos bombeiros após do incêndio de 1988, relativo ao estado dos imóveis naquela zona?

Perante a insistência dos comerciantes nesse sentido, por que razão não lhes foi exibido tal estudo?

2) Que medidas foram tomadas antes do início das obras no sentido de salvaguardar os direitos dos comerciantes perante a ocorrência de eventuais danos nos seus edifícios, nomeadamente no que se refere a contratos de seguros de responsabilidade civil?

Quais são, concretamente, os danos abrangidos e excluídos por este tipo de apólices de seguro?

Os comerciantes e residentes não têm qualquer conhecimento de eventuais contratos de seguro, não sabendo a que entidade recorrer para verem ressarcidos os estragos causados nos seus imóveis. Sempre que contactaram o metropolitano, não foram devidamente informados e esclarecidos, limitando-se a gerência desta entidade a responder com respostas evasivas;

3) Por que razão foram celebrados acordos de indemnização prefixada com alguns comerciantes e não com todos?

E por que razão se recusou o Metropolitano de Lisboa, E. P., em determinados casos, a celebrar acordos de responsabilidade civil por escrito, aceitando apenas acordos verbais?

4) De que forma foram, ou estão a ser, ressarcidos os danos e estragos provocados nos estabelecimentos comerciais e respectivos edifícios depois do início das obras do metropolitano e em consequência das mesmas?

5) Qual é a entidade fiscalizadora da obra?

6) Tratando-se de uma zona particularmente central e histórica da cidade, especialmente vocacionada para o comércio e serviços e abundantemente visitada por turistas, por que razão não se tentou minimizar os distúrbios visuais e ambientais provocados pela obra, nomeadamente através da colocação de tapumes mais estéticos?

7) Por que razão não foram os comerciantes informados, com a devida antecedência, do início e das condições em que iriam decorrer as obras por forma a poderem reduzir as suas encomendas e o seu stock de produtos, sendo certo que o nível de vendas se iria necessariamente ressentir em virtude da obstrução parcial — e por vezes total — das vias?

Esta medida assume especial importância no que se refere aos comerciantes que viram a sua actividade mais prejudicada, através da colocação permanente de material de construção em frente da sua porta.

Requerimento n.» 1127/VII (1.a)-AC de 9 de Julho de 1996

Assunto: Lucro das explorações de salas de jogo e de bingo

pelos clubes desportivos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular vem solicitar ao Ministério da Economia se digne facultar as seguintes informações:

1) Qual o montante anual global dos lucros das explorações de salas de jogo e de bingo concessionadas a clubes desportivos nos últimos 10 anos?

2) Qual o lucro anual de cada clube desportivo que tenha a concessão de salas de jogo e de bingo no mesmo período de tempo?

Requerimento n.° 1128/VII (1.a)-AC de 9 de Julho de 1996

Assunto: Lucro das explorações de salas de jogo e de bingo

pelos clubes desportivos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Por despacho de 1 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Abril do mesmo ano, veio a Direcção-Geral dos Desportos aprovar a ficha modelo de planeamento a utilizar para a elaboração do plano provisional e do plano de aplicação de resultados dos lucros das explorações das salas de jogo ou de bingo concessionadas a clubes desportivos, para os efeitos previstos no n.° 7 do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 76/ 86, de 31 de Dezembro.

Solicita-se à Secretaria de Estado dos Desportos se digne enviar cópias de todas as fichas modelo que tenham sido entregues pelos clubes desportivos concessionários de salas de jogo ou de bingo, desde a publicação, em 1987, do despacho acima referido até à presente data.

Requerimento n.a 1129/VII (1.a)-AC

de 8 de Julho de 1996

Assunto: Distribuição do pessoal e dos acüvos financeiros

da Maternidade de Magalhães Coutinho. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

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Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Se pretende, à semelhança do que aconteceu com os utentes, distribuir por outras unidades de saúde o pessoal médico, de enfermagem, auxiliar e administrativo que prestava serviço na Maternidade de Magalhães Coutinho?

2) Se pretende indexar a distribuição destes profissionais de saúde ao número de utentes transferidos para outras maternidades?

3) Outrossim, se pretende distribuir pelas unidades de saúde que prestam agora apoio aos utentes da Maternidade de Magalhães Coutinho os activos financeiros anteriormente afectados a este equipamento de saúde?

Requerimento n.fi 1130/VII (1.«)-AC de 8 de Julho de 1996

Assunto: Processo de aposentação do uma educadora de infância do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pedir ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Se tem conhecimento dos factos constantes da exposição em anexo, referentes à situação em que se encontra a Sr.° Maria Judite Santos Caetano Garces Palha (a);

2) O que pensa fazer no sentido de solucionar, urgentemente, tão grave e inusitada situação, causadora de enormes prejuízos pessoais e familiares, da mais diversa ordem?

3) Que medidas pretende adoptar no sentido de obstar a que situações deste género possam voltar a verificar-se? .

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.» 1131/VII (1.«)-AC

de 10 de Julho de 1996

Assunto: Contribuições para a segurança social. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da exponente Ana Isabel da Silva Rodrigues Ferraz uma exposição, em anexe (a), através da qual manifesta o seu profundo descontentamento face ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 32o/93, de 25 de Setembro, que considera inadequado e injusto, na medida em que determina que o

cálculo das contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes seja efectuado com base em remunerações convencionais escolhidas pelos interessados de entre vários escalões indexados à remuneração mínima nacional, nos termos do artigo 33.° do citado diploma, o que implica que mesmo os trabalhadores independentes com remunerações mensais inferiores ao salário mínimo nacional estejam obrigados a descontar, no mínimo, sobre aquele valor.

Considerando a referida situação injusta e pouco estimulante para a inserção dos jovens na vida activa, veio a exponente solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido da resolução do problema.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a informação seguinte:

No âmbito das reformas a introduzir no sistema de segurança social, que medidas se prevêem para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes?

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.fi 1132/VII (1.a)-AC

de 10 de Julho de 1996

Assunto: Situação laboral na Transporta, S. A. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu da FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (CGTP-IN) uma exposição, que se anexa (a), através da qual é denunciado o incumprimento pela administração da Transporta dos compromissos assumidos em reunião com os representantes dos trabalhadores, realizada em 5 de Março de 1996 no JDICT — Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no sentido do respeito pelos direitos dos trabalhadores e não transferência de clientes da referida empresa para uma outra constituída pela Transporta, o que, segundo aquela Federação, coloca em causa a sobrevivência da empresa, a manutenção dos direitos dos trabalhadores e dos próprios postos de trabalho e que, a manter-se, desembocará inevitavelmente em novos conflitos laborais.

Considerando que a referida situação é grave e preocupante do ponto de vista dos direitos e interesses dos trabalhadores, veio a FESTRU solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar com vista à resolução da mesma.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

Qual a real situação da empresa Transporta, designadamente no que concerne à sua sobrevivência no mercado, manutenção dos postos de trabalho e respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores?

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

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Requerimento n.fi 1133/VII (1.a>-AC de 20 de Julho de 1996

Assunto: Delegação Marítima de Sesimbra. Apresentado por: Deputados Fernanda Costa e Eduardo Pereira (PS). .

A Delegação Marítima de Sesimbra tem vindo a sentir, ao longo de diversos anos, dificuldades avolumadas, as quais exigem, neste momento, o reforço da mesma com meios capazes e eficazes, bem como a atribuição de novas competências para fazer face aos desafios que vêm surgindo.

Apesar dos esforços desenvolvidos pelas autarquias locais em estrita colaboração com a respectiva Delegação Marítima, os meios de salvamento e de segurança disponíveis a bordo e em terra não foram suficientes nem bastantes para evitar diversos e graves acidentes ocorridos entre a comunidade piscatória de Sesimbra. Em consequência destes factos e incidentes, a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, muito recentemente, uma moção na qual se reflectem todas estas preocupações.

Considerando a possibilidade legal da Delegação Marítima de Sesimbra poder passar a capitania do porto, por força do disposto no Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, o qual veio definir o sistema da autoridade marítima.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a informação seguinte:

Qual a possibilidade que existe, no entender do Ministério e da Direcção-Geral de Portos, em promover a passagem da Delegação Marítima de Sesimbra a capitania?

Requerimento n.B 1134/VII (1.9)-AC

de 10 de Julho de 1996

Assunto: Distribuição e exibição de filmes portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em artigo recentemente publicado (jornal Público, de 20 de Junho), o cineasta José Fonseca e Costa denuncia factos que se terão passado, relacionados com a distribuição e exibição do filme de que é realizador Cinco Dias, Cinco Noites.

A comprovarem-se as suas afirmações, estas indiciam uma situação de abuso de posição dominante por parte da firma Lusomundo, em infracção à legislação nacional e comunitária vigente, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos legítimos interesses da produção cinematográfica nacional.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a posição do Govemo e, em particular, do IPACA sobre este assunto?

b) Qual a política do Governo, em termos gerais, para evitar abusos de posição dominante e práticas lesivas da concorrência nesta matéria, asse-

gurando o cumprimento da legislação nacional e comunitária?

c) Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a distribuição e exibição dos filmes portugueses, produzidos, em grande parte, graças a fundos públicos?

Requerimento n.B 1135/VII (1.a>-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Relatório sobre a situação dos estabelecimentos

prisionais em Portugal. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro que me seja enviado, com a maior urgência, um exemplar, integral, do relatório do Provedor de Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais em Portugal.

Requerimento n.B 1136/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Sobrelotação das prisões portuguesas. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Foram divulgados, pela comunicação social, alguns aspectos do relatório do Provedor de Justiça sobre o estado em que se encontram os estabelecimentos prisionais do nosso país.

O relatório em causa dá muito ênfase à situação de sobrelotação em que se encontram as prisões portuguesas.

A moldura penal, prevista na lei, parte do princípio que as condições das cadeias é normal.

Ora, a sobrelotação agrava as condições de cumprimento das penas de prisão.

O programa de modernização e melhoria da eficácia dos estabelecimentos prisionais, anunciado pelo Govemo, só a prazo de dois ou três anos poderá dar alguns resultados práticos.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro que o Governo me informe, com muita urgência, sobre as seguintes questões:

a) Que juízo faz o Govemo sobre o estado das prisões portuguesas, nomeadamente quanto à sobrelotação?

b) Que medidas imediatas e de emergência tenciona o Governo aplicar para fazer face à dita situação de sobrelotação das prisões?

c) Tenciona o Governo propor à Assembleia da República, no exercício da sua competência constitucional de apresentação de propostas de lei, alguma medida de perdão parcial de penas, por razões humanitárias, face à degradação das condições das prisões portuguesas?

Requerimento n.B 1137/VH (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Deslocação do Ministro da Justiça a Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

No passado dia 5 de Julho do corrente ano o Sr. Ministro da Justiça realizou uma visita ao Instituto São José, em Viseu, onde proferiu declarações sobre a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu, que continham diversas inverdades sobre o papel da Câmara Municipal de Viseu no processo de cedência do terreno para tal obra.

Sucede, porém, que, ao contrário do que sempre foi tradição em anteriores visitas governamentais, e destinando-se esta a abordar questões com fortes implicações locais, não foi a Câmara Municipal informada, por parte do Gabinete do Ministro, da sua deslocação a Viseu, verificando-se, apenas na véspera, uma comunicação da secretária do governador civil, situação inaceitável se atendermos à importância da relação entre poder central e poder local.

Por outro lado, estranha-se também que o Ministério da Justiça não tenha informado os Deputados eleitos pelo distrito de Viseu acerca de tal visita, o que se traduz igualmente num inequívoco desprezo pela Instituição Parlamentar e pelos representantes legitimamente eleitos pelas populações para aí fazerem ouvir os seus problemas e, consequentemente, procederem a uma eficaz fiscalização da acção política do Governo.

Assim e considerando todos os factos descritos, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Primeiro-Ministro que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Por que motivo o programa da visita do Sr. Ministro da Justiça a Viseu, no passado dia 5 de Julho, para tratar de questões de âmbito local, não foi devidamente articulado com a Câmara Municipal de Viseu, numa lógica de natural diálogo entre poder central e poder local?

2) Por que razão as visitas dos diversos membros do Governo que têm visitado o distrito não são devidamente preparadas em ligação com a totalidade das câmaras municipais, independentemente da sua cor política, o que apenas parece acontecer com as de maioria PS?

3) Qual a razão por que sistematicamente os deputados eleitos pelo PSD não são alvo de qualquer informação acerca da realização de tais visitas?

4) Qual p motivo por que o Sr. Governador Civil de Viseu, tendo evidente conhecimento prévio da realização da visita do Sr. Ministro da Justiça a Viseu, não articulou pessoalmente tal visita com o presidente da Camara Municipal de Viseu?

Requerimento n.a 1138/Vtl (1.«)-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Ponto da situação do empreendimento do Alqueva.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a necessidade de continuar-se a acompanhar com algum detalhe a evolução do empreendimento do Alqueva, não só ao nível de obra, mas sobretudo ao nível dos compromissos nacionais e comunitários, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) que seja prestada uma informação pormenorizada e actual sobre o ponto de situação do empreendimento do Alqueva.

Requerimento n.a 1139/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Lista nacional de sítios resultante da directiva Habitats.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando que se encontra em discussão pública até ao dia 19 de Julho de uma proposta da lista nacional de sítios resultante do cumprimento da Directiva Habitats (n.° 92/43/ CEE) elaborada pelo Instituto da Conservação da Natureza e ao facto de terem sido publicadas notícias sobre eventuais sanções relativamente a Portugal por eventual atraso na aprovação e publicação da legislação nacional.

Atendendo à importância desta matéria, venho requerer ao Ministério do Ambiente cópia do documento que se encontra em fase de discussão pública, bem como de outros elementos e informações pertinentes relativamente a esta matéria, nomeadamente eventuais consequências, limitações e repercussões a nível ambiental, que legitimamente podem e devem ser consideradas nesta fase, antes da aprovação final desta matéria pelo Governo.

Requerimento n.9 1140/VII (1.a)-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Vala de águas efluentes da Auto-Europa em Palmela.

Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).

Considerando que a vala da Auto-Europa, no concelho de Palmela, desemboca no rio da Moita, penetrando as águas num pequeno ribeiro tradicional, de dimensões claramente insuficientes para comportar o fluxo de águas a receber;

Considerando a circunstância de que a estação de tratamentos das águas efluentes verte na vala da Auto-Europa águas sujas e de cheiro nauseabundo, águas que correm para jusante em direcção ao rio Tejo através do rio da Moita; , Considerando que essas águas poluídas, às primeiras chuvas, vertem sobre os campos de agricultura da várzea da Moita, em terrenos de elevado potencial agrícola da Barra Cheia, destruindo culturas e fazendo perigar a subsistência das populações;

Considerando o fundado receio da possível contaminação de furos, poços e águas do subsolo:

Os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Para quando prevê o Governo o financiamento e a concretização efectiva das obras necessárias à correcta adaptação do rio da Moita?

2) Que medidas pretende o Governo adoptar com vista ao controlo e tratamento das águas efluentes da Auto-Europa?

3) Está o Governo em condições de executar de imediato a limpeza e alargamento do rio da Moita?

4) Qual a verba a disponibilizar com vista à indemnização dos prejuízos sofridos pelos proprietários das terras afectadas?

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Requerimento n.B 1141/VII (1.a)-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Tributação dos abonos aos titulares dos órgãos autárquicos.

Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).

A Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício do mandato dos membros das

juntas de freguesia fixa, no seu artigo 7.°, uma compensação mensal para encargos para os presidentes de junta que não exerçam o mandato em regime de permanências bem como para os tesoureiros e secretários.

O artigo 8." do mesmo diploma confere o direito a uma senha de presença, por cada reunião ordinária ou extraordinária, aos vogais de junta que não sejam o tesoureiro ou secretário e aos membros da assembleia de freguesia.

Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) A compensação mensal para encargos, fixados pelo artigo 7." da Lei n.° 11/96, a que têm direito os membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência deve ser declarada para efeitos de determinação do rendimento colectável em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares?

2) O mesmo tratamento fiscal será aplicável às senhas de presença previstas no artigo 8." da Lei n.° 11/ 96, de 18 de Abril?

3) Qual o enquadramento fiscal, no que tange ao imposto sobre o rendimento, para os encargos documentados e derivados do exercício de funções destes autarcas?

Requerimento n.s 1142/VII (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Criação de um serviço social de apoio às comunidades portuguesas vítimas de agressão. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O IV Congresso das Comunidades Madeirenses veio, nas suas conclusões, recomendar que «nos consulados existentes em áreas de grande insegurança, nas quais,, as comunidades portuguesas estão expostas a constantes agressões, seja criado um serviço social de apoio, para prestar assistência às vítimas», e que «seja reactivado o serviço de consultadoria jurídica junto dos consulados portugueses».

Atenta à importância e actualidade destas modalidades de apoio aos portugueses no estrangeiro venho, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência que será dada a estas recomendações.

Requerimento n.B 1143/VII (1.fl)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Restrições da RTP 1 à utilização pelas comunidades portuguesas de segmentos noticiosos. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O IV Congresso das Comunidades Madeirenses, no qual estive presente, veio, nas suas conclusões, solicitar «uma vez mais» à administração da RTP 1 que ponha termo às presentes restrições à utilização de pequenos segmentos noticiosos, por parte de estações televisivas das comunidades portuguesas.

Partilhando inteiramente as preocupações dos congressistas, venho, por meu lado, uma vez mais também, nos ter-

raos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre a sequência que será dada a esta muito concreta recomendação.

Requerimento n.a 1144/vll (1.B)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Criação de mais consulados carreira. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o TV Congresso das Comunidades Madeirenses instado o Governo da República a que «proceda à revisão do actual sistema consular no sentido de prever a criação de mais consulados de carreira, nomeadamente nas cidades de Maracaibo e Barcelona, na Venezuela, e Bloemfontein, na África do Sul, e de se actualizar a capacidade legal dos cônsules honorários»;

Tendo eu própria na recente visita de trabalho efectuada à Venezuela sido interpelada no mesmo sentido por muitos portugueses que reclamam o aumento da rede consular de carreira às cidades referidas, como à cidade de Barquisemeto e o alargamento de competências dos actuais cônsules honorários:

Venho, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o destino que, no curto prazo, será dado a estas recomendações.

Requerimento n.B 1145/VII (1.")-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Construção da Escola Básica do 2.° e 3.° Ciclos

de Avintes (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O desenvolvimento e a modernização de uma sociedade passam e muito pela aposta na educação. E isso só se consegue com a criação de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos terem acesso à mesma, contribuindo também deste modo para a sua valorização, promoção e realização pessoal.

Para isso toma-se fundamental a existência de uma boa rede escolar, que cubra equilibradamente todo o território nacional.

Na freguesia e vila de Avintes, concelho de Vila Nova^ de Gaia, existe, entre outras, uma grave lacuna, resultante da falta de uma escola básica dos 2." e 3.° ciclos, que sirva a população escolar de Avintes, que se vê obrigada a deslocar-se para as Escolas Preparatória e Secundária de Viíar de Andorinho e de Oliveira do Douro. A actual Escola Preparatória de Vilar de Andorinho e de Oliveira do Douro. A actual Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, no lugar de Baíza, que a nova escola irá substituir, está profundamente degradada, dado estar instalada há mais de 20 anos em pavilhões prefabricados.

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Para colmatar esta lacuna, foi celebrado em 29 de Janeiro de 1991 um protocolo ou acordo de colaboração, subscrito pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) e pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, prevendo-

se o jnícjo da construção da Escola C + S de Avintes para

1992, a fim de a mesma poder iniciar o seu funcionamento

no ano lectivo de 1993-1994.

Infelizmente isso não veio a acontecer e a escola continua a não existir. A razão invocada para o não cumprimento

do protocolo foi a não disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Gaia, do terreno apto tecnicamente para a sua implementação.

A população de Avintes, cansada de esperar e frustrada na sua legítima expectativa, apresentou a petição n.° 927VI (4.*) à Assembleia da República, subscrita por 1342 cidadãos, defendendo, com carácter de urgência, a construção e a entrada em funcionamento da Escola C + S de Avintes, tendo esta petição sido analisada em 27 de Janeiro de 1994, no Hemiciclo de São Bento, obtendo o apoio expresso de todos os partidos.

O principal obstáculo à construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes já está ultrapassado, com a disponibilização do terreno considerado pela DREN tecnicamente adequado para o efeito.

Em reuniões realizadas nos últimos meses entre responsáveis do Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foi reconhecida a prioridade da construção desta escola e do seu início ocorrer ainda durante este ano.

Aquando da discussão e votação na Assembleia da República do Orçamento de Estado para 1996, estranhei e muito o facto da não inclusão no PJDDAC da construção da referida escola, o que me levou a interpelar o Governo e a fazer uma proposta de alteração na especialidade para a sua inclusão, a qual não veio a obter vencimento por rejeição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entanto, o Governo anunciou nesse debate que, na reorientação do PIDDAC, iria contemplar a construção da escola, o que não aconteceu até ao momento e já estamos para além de meados do ano.

A vila de Avintes e as autarquias locais, município e freguesia, continuam à espera que a Escola Básica dos 2." e 3° Ciclos seja construída a curto prazo, para concretizar uma velha, justa e necessária aspiração da comunidade local e para bem servir a sua população juvenil com qualidade e igualdade de oportunidades para todos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) O actual Governo vai ou não cumprir o compromisso assumido perante a Assembléia da Repúbli-

. ca de construir a Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes?

2) Para quando se prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Avintes?

Requerimento n.8 1146WII (1.B)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Preenchimento de vagas de pessoal médico e de enfermagem nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Nos últimos anos verificou-se uma apreciável melhoria nas diversas instalações do Ministério da Saúde, no distrito de Viana do Castelo, com a construção de diversos centros de saúde (encontrando-se os últimos em fase de arranque).

0 preenchimento dos lugares de médicos e de enfermeiros tem-se, porém, processado de modo inverso, verificando-se, em muitos casos, a impossibilidade de funcionamento das próprias extensões de saúde, o que causa sérios problemas, principalmente às crianças e aos idosos.

Com a frequência de cursos de formação pelos diversos '

profissionais mais se complica o problema assistencial.

É preocupante a situação, que poderá atingir o ponto de ruptura com a chegada da época de férias, havendo ainda menos profissionais (médicos e enfermeiros) para atenderem maior número de pessoas.

Assim, os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Dado que, nos trabalhos da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, o Sr. Ministro Adjunto admitiu a tomada de medidas de excepção para que a falta de médicos nas zonas do interior ' fosse rapidamente resolvida, que procedimentos foram adoptados nesse sentido?

2) Que medidas serão tomadas para resolução deste problema grave de faltas de médicos e enfermeiros nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.8 1147/VII (1.*>AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Boletim estatístico Emprego — Formação — Trabalho. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

O Ministério para a Qualificação e o Emprego publica periodicamente o boletim estatístico Emprego-Formação-Trabalho.

Por isso, o Deputado acima mencionado, que integra a Comissão Parlamentar do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, vem requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a referida publicação, de acordo com a periodicidade da sua publicação.

Requerimento n.8 1148/VII (1.')-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Transferência de serviços públicos antes sediados

em Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante o período de governação do PSD várias repartições e serviços de inegável utilidade pública foram transferidos de Bragança para o Porto, Braga e Vila Real.

Tal prática resultou numa ainda maior centralização de serviços dependentes da administração central e do Estado. São exemplo disso a Administração Regional de Saúde, a Direcção Regional de Educação, o Centro Regional de Segurança Social, a Junta Autónoma de Estradas e até o Banco de Portugal, entre outras empresas públicas.

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0 Governo de então afastou estes serviços das populações destinatárias, mostrando insensibilidade e desprezo pelos problemas e assimetrias próprias do interior do País, contribuindo também para uma maior desertificação.

O afastamento destes serviços dos seus utentes em Bragança gerou também enormes prejuízos, bem como o descontentamento generalizado das populações e até dos funcionários.

Na altura, o Partido Socialista levantou a sua voz contra tais medidas e prometeu mesmo, na campanha eleitoral, que reporia esta grave situação.

Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

Quando e em que termos pretende o Governo restabelecer, no distrito de Bragança, o funcionamento dos serviços atrás citados?

Requerimento n.8 1149/VII (1.')-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores em residências para

estudantes, em Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Existem em Bragança quatro residências para estudantes integradas na Rede Nacional de Residências para Estudantes, na dependência da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), que devem contar, no todo nacional, um considerável número de trabalhadores. Só em Bragança, nas quatro residências, estão ocupados 15 trabalhadores e 6 assistentes.

Estes trabalhadores, nomeadamente os de Bragança, têm dado voz a várias preocupações relativas ao seu estatuto de trabalhador e não têm encontrado em Bragança interlocutores válidos e empenhados na resposta aos seus anseios.

Entre os principais anseios, aponta-se a sua integração na função pública, volvidos que são vários anos de trabalho nos serviços, e a aplicação do horário de trabalho em vigor para a função pública.

Entretanto, na sequência de uma visita governamental ao distrito, os trabalhadores foram ouvidos pelo Sr. Ministro Adjunto, que terá dado esperanças no seguimento e tratamento deste problema. No entanto, até à data, a situação mantém-se inalterada.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Ministro Adjunto e ao Ministério dd Educação as seguintes informações:

1) Quantos trabalhadores em situação semelhante ou idêntica àquela dos de Bragança se encontram a trabalhar em residências de estudantes dependentes do Ministério da Educação?

2) Qual é neste momento o ponto da situação relativamente às reclamações dos trabalhadores das residências de Bragança?

3) Que medida ou medidas tomou ou pensa o Governo tomar para resolver as preocupações desses trabalhadores?

Requerimento n.« 1150/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Universidade de Bragança. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante a última campanha eleitoral para a Assembleia da República, o Partido Socialista, nomeadamente os De-pUtadOS dO PS que Vieram a Ser eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, defenderam a proposta para a criação da Universidade de Bragança, caso aquele Partido viesse a formar governo.

Atendendo à inegável importância do projecto para as populações do distrito de Bragança, atendendo ao facto de o Governo estar já em funções há sete meses e nada se saber sobre esta matéria:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem o Governo a intenção de criar a Universidade de Bragança?

2) Havendo tal intenção, poderá informar-me quando pretende fazê-lo?

Requerimento n.B 1151/VII (1.*>-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Infra-estruturas rodoviárias no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

É sabido que o distrito de Bragança continua a ter graves carências em infra-estruturas rodoviárias, o que dificulta significativamente o desenvolvimento de todo o Nordeste Transmontano.

Reconhecemos também que a construção, tão rápida quanto possível, dessas infra-estruturas é um factor determinante para levar a cabo o desejável e indispensável desenvolvimento da região.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quando prevê a conclusão do itinerário principal n.°4, designadamente o troço entre Bragança e Quintanilha?

2) Quando serão construídas as áreas de apoio e serviço do itinerário principal n.° 4, no troço entre Bragança e Amarante?

3) Quando se prevê a construção do itinerário complementar n.°5, no troço que liga Franco, Vila Flor, Alfândega da Fé, Mogadouro e Miranda do Douro?

4) Quando está prevista a construção do itinerário principal n.°2, designadamente o troço entre Pocinho e Macedo de Cavaleiros?

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Requerimento n.° 1152/VII (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Extinção dos serviços de formação da PETROGAL,

redução de centenas de postos de trabalho e política salarial da empresa. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP).

A PETROGAL, enquanto empresa pública, cotou-se, nas últimas duas décadas, como a principal empresa do mercado nacional no sector da energia — refinação e abastecimento de combustíveis.

Detém uma quota de mercado na ordem dos 60 % e refina a quase totalidade dos combustíveis consumidos no território nacional. Realiza uma facturação superior a 700 milhões de contos e é por via do ISP um dos principais contribuintes das receitas fiscais do País.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, atendendo à posição estratégica da PETROGAL, sempre defendeu o controlo da empresa pelo Estado Português e a sua consequente manutenção como empresa de capitais maioritariamente públicos. Sempre considerou que as necessidades de reestruturação e modernização da empresa deveriam respeitar integralmente os direitos dos trabalhadores e contribuir para o seu maior empenhamento na actividade da empresa. Sempre afirmou que uma adequada política de preservação da PETROGAL é compatível com a manutenção e crescimento dos postos de trabalho (como o atestam as várias empresas criadas associadas à actividade da PETROGAL e as centenas de postos de trabalho indirectos, para além do elevado número médio de horas extraordinárias que se realizam na empresa).

Neste sentido, sendo nossa convicção que os rumos seguidos pela administração da PETROGAL, também em matéria de recursos humanos, ferem os interesses da empresa e do País, e sendo o Estado Português o accionista maioritário, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:

Que estratégias e orientações tem o Ministério da Economia relativamente à PETROGAL, que fundamentem o encerramento dos «serviços de formação» e a criação, para os substituir, da' empresa GAJLPFORMA, de capitais privados? Quem avalizou que, na sequência desta decisão, sejam disponibilizados mais de 100 trabalhadores, colocados à disposição desta empresa, gerando situações dramáticas para muitos deles?

Que fundamento económico e social tem, para o Governo, a ameaça que corre no interior da empresa, da existência de 700 postos de trabalho a mais na PETROGAL?

Concorda o Governo com a insistência da administração da PETROGAL em seguir uma política salarial discriminatória que, nos últimos aumentos salariais, marginalizou centenas de quadros técnicos?

Requerimento n.B 1153/VII (1.«)-AC

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Acesso dos cabos da Mttmha ao Curso de Formação de Sargentos. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Relatam os jornais (por exemplo, A Capital, de 6 de Julho, e o Jornal de Notícias, de 9 de Julho) que as condições de acesso dos cabos do quadro permanente da Marinha ao Curso de Formação de Sargentos foram substancialmente agravadas, provocando grande indignação em

todos os que são prejudicados pela medida.

Na verdade, numerosos profissionais optaram pela vida

militar na Marinha, com a expectativa de uma carreira que lhes permitia designadamente o acesso ao Curso de Formação de Sargentos. Essa expectativa justa e legítima faz parte do património dos direitos adquiridos dos que ingressaram na vida militar, no quadro de praças da Armada. Esses militares tinham acesso ao Curso de Formação de Sargentos por antiguidade e na respectiva classe, desde que viessem a ser dados como aptos, depois de submetidos a apreciação da vida militar e da realização de testes de aptidão psicotécnicos.

Ora, com a publicação do Decreto-Lei n.° 34-A/90 (Estatuto dos Militares), a situação foi alterada, sem respeito pelos direitos adquiridos. O referido decreto-lei exige uma habilitação (9.° ano) para o acesso ao Curso de Formação de Sargentos, que muitos não possuem e que não era exigida quando ingressaram na vida militar.

E certo que o citado decreto-lei permite o acesso à promoção por «prova de valor equivalente». Só que por despacho do Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada, essa condição traduziu-se na exigência de provas de aptidão cultural, de português e matemática, com carácter eliminatório.

Esta situação é inaceitável pelos militares que ingressaram na vida militar antes da publicação daquele decreto-lei, visto se traduzir numa exigência que conduz a uma injustiça e a um desrespeito pelos direitos adquiridos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

a) Que actuações estão previstas para resolver a situação descrita, por forma a respeitar os direitos adquiridos e a justiça e a garantir o acesso à promoção aos militares em questão?

b) Que medidas estão previstas para o aperfeiçoamento e formação profissional dos militares em questão, tendo em vista o apoio à sua progressão na carreira?

Requerimento n.fi 1154/VII (1.B)-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Pedido do relatório «Situação actual do recurso sardinha nas divisões viuc e ixa do Conselho Internacional para Exploração do Mar».

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na nota enviada aos grupos parlamentares pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a propósito da notícia de um órgão de comunicação social sobre acções de avaliação do estado de conservação dos mananciais de sardinha e outras espécies piscícolas são referidos vários relatórios, entre os quais um nacional, do IPIMAR, de Maio de 1996, intitulado «Situação actual do recurso sardinha nas

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divisões viiic e ixa do Conselho Internacional para a Exploração do Mar».

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me envie o relatório em apreço.

Requerimento n.B 1155/vll (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Presença de órgãos de informação das comunidades portuguesas no Fórum da Comunicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — órgãos de informação da comunidade portuguesa em Toronto, no Canadá, têm vindo a manifestar o seu desagrado pelos critérios que presidiram à selecção de um determinado órgão de comunicação social de Toronto para estar presente no Fórum da Comunicação, promovido pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

2 — Este desagrado resulta, segundo as objecções colocadas, de discutíveis eventuais critérios quanto à diferente representatividade do órgão convidado e dos órgãos preteridos.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

d) Quais os critérios que levaram a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a convidar para o Fórum da Comunicação um órgão de informação canadiano, com um muito limitado espaço de informação dedicado a Portugal, quando é público existirem no Canadá outros órgãos de informação totalmente em língua portuguesa?

b) Qual a razão por que não foi dada a possibilidade de serem os próprios órgãos de informação a escolherem entre si o seu representante?

Requerimento n.fl 11567VII (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Situação de degradação do Hospital de Curry Cabral.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento de que o Hospital de Curry Cabral é um hospital bastante degradado, onde os doentes correm riscos, e de que, ainda recentemente, foi encerrado um bloco operatório por falta de segurança, existindo outras instalações nas mesmas condições e em funcionamento;

Sabendo que nas últimas dezenas de anos nada se tem feito pelo bem-estar e segurança dos doentes e do pessoal, situação agravada pelo facto de no Hospital se praticarem actos clínicos altamente diferenciados e serem internados doentes com patologias, infectocontagiosas que exigiriam instalações especiais;

Existindo notícia pública de conflitos e situações confusas no campo da administração do Hospital, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que:

Me informe das medidas que pensa tomar sobre esta situação e da avaliação que faz sobre o funcionamento dos últimos anos;

Me informe sobre a prestação de cuidados de saúde neste estabelecimento hospitalar;

Me preste especial informação sobre a existência de graves problemas nas unidades de doenças infectocontagiosas deste Hospital.

Requerimento n.9 1157/VM (1.8)-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Âmbito de aplicação do artigo 5.° do Decreto-

Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho. Apresentado por: Deputado Nelson Baltazar (PS).

Tendo recebido da Câmara Municipal de Abrantes um pedido de esclarecimento (anexo) (a), quando à interpretação a dar ao disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, que prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, por forma a poder responder com rigor àquele e a outros eventuais pedidos de esclarecimento sobre a mesma matéria, venho, através de V. Ex.° e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território a informação seguinte:

Qual o âmbito de aplicação do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho.

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.9 1156WII (1.fl)-AC de 10 de Junho de 1996

Assunto: Gestão do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputados Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS).

Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomado conhecimento, através do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, de uma denúncia feita à Sr.* Ministra da Saúde pela Federação Nacional dos Médicos, relativamente ao director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão (a), que, de acordo com a mesma, terá sido nomeado pelo governo do PSD director da referida instituição hospitalar, acumulando também as funções de director clínico, sem estar provido nas carreiras, encontrando-se ainda a exercer tais funções em situação de ilegalidade;

Tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que deu já origem a uma recomendação da Provedoria de Justiça, venho através de V. Ex.', e ao abrigo das dispo-

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sições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento da denúncia apresentada pela Federação Nacional dos Médicos;

b) Caso se venha a confirmar os factos relatados pela referida Federação, qual vai ser a actuação do Ministério da Saúde, relativamente ao director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.fi 1159/VII (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Orquestras regionais.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

A criação de orquestras regionais constituiu um pólo importantíssimo de descentralização cultural e, ao mesmo tempo, um factor de formação de desenvolvimento da música no território nacional. No final da última legislatura formalizou-se o acordo tendente à criação da Orquestra Regional das Beiras.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Cultura a resposta às seguintes questões.

1) Qual o ponto da situação da formação da Orquestra Regional das Beiras? Para quando se prevê o início da sua actividade?

2) Mantêm-se os acordos celebrados no ano passado relativos à indicação do maestro Fernando Eldoro e demais maestros indicados pelos projectos concorrentes e posteriormente objecto de fusão?

3) Qual o ponto da situação de constituição da Orquestra Regional do Alentejo?

Requerimento n.° 1160/VII (1.«)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Orquestra Clássica do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Ministério da Cultura consagrou, na sua recente Lei Orgânica, a criação da Orquestra Sinfónica do Porto, sem referir qual o futuro da actual Orquestra Clássica do Porto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura resposta às seguintes questões:

1) Qual o futuro da actual Orquestra Clássica do Porto? ------

2) Qual o estatuto da anunciada Orquestra Sinfónica do Porto?

3) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos músicos e demais profissionais que trabalham no Orquestra Clássica do Porto?

4) O que pretende o Ministério da Cultura fazer relativamente ao maestro Manuel Ivo Cruz, actual-

mente maestro titular da Orquestra Clássica do Porto?

5) Quais os custos envolvidos nesta reestruturação e seu cabimento orçamental?

Requerimento n.9 1161/VII (1.«>-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

A Fundação do Teatro Nacional de São Carlos é a entidade que prossegue as políticas de desenvolvimento do teatro lírico em Portugal e o seu papel é determinante no desenvolvimento musical do País.

Para tanto, tem incorporados dois importantes corpos artísticos, que são o Coro e a Orquestra Sinfónica Portuguesa.

O Ministério da Cultura tem vindo, através dos órgãos da comunicação social, a reafirmar a sua intenção de extinguir a Fundação e alterar o seu enquadramento jurídico.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Cultura o esclarecimento das seguintes questões:

1) Qual o enquadramento jurídico-organizacional que o Ministério da Cultura pretende imprimir à Fundação do Teatro Nacional de São Carlos, quando veicula a sua extinção e subsequente transformação;

2) Qual o futuro da Orquestra Sinfónica Portuguesa e do Coro, no anunciado futuro modelo organizacional;

3) Qual o acréscimo de custos anuais envolvidos pelas recentes negociações com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos e eventual acréscimo de custos que tais negociações provocarão face às reivindicações, já tomadas públicas, dos músicos da Orquestra Sinfónica Nacional;

4) Qual a temporada artística do Teatro para o ano de 1996-1997 e qual a dotação orçamental que o Ministério da Cultura prevê atribuir ao Teatro para a realização da próxima temporada;

5) Quais as razões que determinaram a exoneração de dois administradores e qual o montante pago a título de indemnização por força de exoneração referida. Conexamente com estas questões, e estando o Centro Cultural de Belém a ser gerido pela Fundação das Descobertas, quais as intenções do Ministério da Cultura quanto ao futuro desta Fundação e ao apoio às actividades artísticas e culturais do Centro Cultural de Belém.

Requerimento n.9 1162/VII (1.")-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunto: Criação de um 2.° Juízo na Comarca de Monção.

Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Tem sido notícia, particularmente comentada nos meios forenses, que o Ministério da Justiça se propõe proceder a uma revisão e reclassificação de comarcas.

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O Tribunal Judicial da Comarca de Monção está a «rebentar pelas costuras», com uma pendência superior a 1600 processos.

Processos novos e antigos continuam a avolumar-se, ar-rastando-se e parando no tempo, sem despachos nem decisões à vista, perante a impotência dos «operadores judiciários» que lá trabalham, o protesto de outros profissionais do foro e a descrença dos cidadãos que da crispação vêm passando à revolta, registando-se já casos preocupantes de soluções marginais chamadas de «alternativas únicas e viáveis face à inoperacionalidade das instituições democráticas na área da justiça».

A variedade e a complexidade das questões submetidas à apreciação do Tribunal Judicial de Monção não se compadecem nem com os actuais quadros de secretaria e de magistrados nem com a manutenção da actual classificação da comarca, que, não sendo de acesso final, não assegura nem a colocação de magistrados judiciais experientes nem a sua permanência por um período de tempo minimamente «rentável».

A transferência de juízes ali colocados, sempre e só em início de carreira, faz que raramente um processo seja iniciado e concluído pelo mesmo magistrado.

O volume dos processos, a variedade e a complexidade das múltiplas questões submetidas ajuízo não se compadecem também com a manutenção de um só juízo nem com o expediente, transitório e fugaz, do recurso à figura do juiz auxiliar.

A situação deixou de ser de mera preocupação e tomou--se alarmante.

A delegação da Ordem dos Advogados de Monção já dirigiu uma pormenorizada exposição sobre este assunto ao Ministério da Justiça.

Por outras vias, mais ou menos formais, o Deputado requerente já sensibilizou o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça para esta questão e para a premência de a solucionar.

Notícias de última hora dão-nos conta de que do último movimento de juízes resultou que o único juiz foi transferido e que a vaga não foi preenchida.

Acentua-se dia-a-dia a denegação da justiça em Monção!

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado signatário (eleito pelo circulo judicial de Viana do Castelo, onde se localiza a dita comarca) vem requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Está ou não o Ministério da Justiça consciente da gravidade do «estado da justiça» na comarca de Monção?

2) Tenciona ou não o Governo rever a situação do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, reclassi-ficando-a e passando-a a comarca de acesso final?

3) Tenciona ou não criar um 2.° Juízo, com o inerente aumento do quadro de oficiais de justiça e estruturas de apoio?

4) Quais as medidas que se propõe tomar de imediato, caso sejam outras e ou diferentes das referidas?

5) Qual o calendário de umas ou de outras, sabida como é a urgência que dimana da situação exposta?

Requerimento n.a 1163/VII (1.*)-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunta: Pedido de envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:

O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte.

Requerimento n.B 1164/VII (1.fl)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB

2,3 de Leça da Palmeira (Matosinhos). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira, no concelho de Matosinhos, não dispõe de um pavilhão desportivo para as aulas de Educação Física e para a prática do desporto dos seus alunos.

Os alunos desta Escola têm as aulas de Educação Física e praticam o desporto debaixo das intempéries, em campo de pedras sem quaisquer condições, utilizando como balneário um prefabricado provisório com precárias condições de higiene, num local infestado de ratos, devido à proximidade de um esgoto a céu aberto dentro da Escola, etc.

Esta situação é indigna de qualquer país e de um sistema de ensino de qualidade.

Há 17 anos que se vem prometendo a construção do pavilhão desportivo desta escola. O processo de construção do pavilhão tem sido um autêntico e longo folhetim de falsas promessas e expectativas goradas.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira tem-se empenhado fortemente na conoetização da construção do pavilhão desportivo da Escola, infelizmente até ao momento sem sucesso.

É tempo de, sem mais adiamentos, se construir o pavilhão desportivo, para bem dos alunos da referida Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo imperiosa e urgente a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?

2) Para quando se prevê a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?

Requerimento n.B 1165/VII (1.")-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Nova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Correlhã. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Se o Ministério da Educação está disposto a construir uma nova escola de ensino básico e secundário, possivelmente na freguesia de Correlhã, onde

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já existe a possibilidade de aquisição de terreno, tendo em atenção que as actuais escolas da sede do concelho estão superlotadas.

Requerimento n.» 1166/Vll (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Acessibilidades no Alto Minho. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretende lançar a obra de construção do itinerário complementar n.° 28;

2) Se o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretende lançar a obra de construção da ponte de ligação do nó da auto-estrada à margem oposta do rio Lima (ligação da estrada nacional n.°202 em Refoios à estrada nacional n.° 203 na Ribeira), atendendo a que, se o nó de Ponte de Lima da auto-estrada n.° 3 entrar em funcionamento sem esta ponte, o tráfego rodoviário será caótico;

3) Se o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretende reclassificar as estradas nacionais desclassificadas que no concelho de Ponte de Lima ascendem a 94 km de extensão, designadamente estrada nacional n.° 204, de ligação a Barcelos, estradas nacionais n.os202 e 203 de ligação a Viana do Castelo, Arcos de Valdevez e Ponte" da Barca e a estrada nacional n.° 306 de ligação a Paredes de Coura.

Requerimento n.9 1167/VII (1.')-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Infra-estruturas rodoviárias em Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está disposto a celebrar um contrato-programa para a construção do Centro Coordenador de Transportes de Ponte de Lima, atendendo a que o concelho é hoje o maior centro de tráfego rodoviário do distrito de Viana do Castelo, e a comparticipar em

90 % a sua construção, podendo tal comparticipação decorrer no ano de 1997; 2) Se o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está disposto a celebrar um contrato-programa com a Câmara Municipal de Ponte de Lima, para desnivelamento do cruzamento de Nossa Senhora da Guia (estradas nacionais n.os202 e 203), cujo custo está previsto em 110 000 contos, tendo em conta que quando foi construída a ponte da Guia estava prevista a construção de um pequeno viaduto, que . nunca chegou a suceder; como consequência dessa situação, já morreram no local 16 pessoas em 12 anos.

Requerimento n.9 1168/Vli (1.")-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunto: Recuperação do Teatro Diogo Bernardes. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Se o Ministério da Cultura está disposto a honrar o compromisso escrito do governo anterior e celebrar o contrato-programa para a recuperação do Teatro Diogo Bernardes, cujo concurso público está a decorrer e o valor estimado ronda os 320 000 contos.

Requerimento n.9 1169/VII (1.«)-AC de 4 de Julho de 1996

Assunto: Reforço dos efectivos da PSP de Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Se o Ministério da Administração Interna está disposto a reforçar o número de efectivos do posto da PSP de Ponte de Lima.

Requerimento n.9 1170/Vil (1.')-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Continuação do Plano de Valorização das Margens do Rio Lima. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da Re-

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pública, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Se o Ministério do Ambiente está disposto a honrar o compromisso assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais com a Câmara Municipal de Ponte de Lima, para apoiar financeiramente, através do Programa Ambiente, a continuação do Plano de Valorização das Margens do Rio Lima, que prevê ainda para este ano a construção do açude de Ponte de Lima, embarcadouro de recreio, centro náutico e arranjo paisagístico da Guia e Terceiros.

Requerimentos n.08 1171/VII (1.«)-AC e 50/VII (1.«)-AL

de 11 de Julho de 1996

Assunto: Realojamento das famílias residentes no Palácio da

Brandoa, na Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular deslocou-se recentemente ao município da Amadora, onde deparou com uma situação de habitabilidade deveras preocupante.

Após a visita ao local, os representantes do Partido Popular tomaram conhecimento das condições sub-humanas em que vivem algumas famílias no Palácio da Brandoa, na Amadora.

Lembrando o facto de no passado Inverno as referidas famílias, residentes no Palácio da Brandoa, terem sido desalojadas pelo município da Amadora, devido ao perigo iminente de desmoronamento do edifício em causa;

Considerando que, na altura em que foram desalojados, foi prometido, pelo município da Amadora, a sua reintegração em programas de realojamento:

Foi com alguma perplexidade que os residentes deste local receberam a notícia de que deviam voltar a ocupar o Palácio da Brandoa.

Após a reocupação do Palácio, tem sido com alguma dificuldade que se tem realizado a dita reocupação das famílias, pois foram entretanto cancelados os contratos que as referidas famílias tinham com a EDP e com a Companhia das Águas.

Estas entidades exigem, agora, taxas de reinstalação para restabelecer as ligações. No entanto, estas taxas não estão ao alcance das famílias que vivem no Palácio da Brandoa, dificultando ainda mais as condições de vida.

Deste modo, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e h^Çâmara Municipal da Amadora resposta à seguinte questão:

Qual o parecer dos serviços camarários perante o estado de degradação do edifício?

Requerimento n.B 1172/VII (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Exames do 12.° ano.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os factos, as decisões casuísticas, o sim, o não e o talvez que tem caracterizado as atitudes políticas do Ministério da Educação, no que se refere às já desastrosas consequências dos exames do 12.° ano, cujo único objectivo, como agora se torna evidente, era tão-só a conclusão, pelos jovens, do sistema, quer do ensino superior quer do ensino secundário, justificam plenamente que requeira, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da^República, ao Ministério da Educação o seguinte:

Todos os estudos preliminares e finais que determinaram as últimas medidas anunciadas, concretamente os sucessivos adiamentos da publicação dos resultados e as bonificações dadas a conhecer durante o dia 11 de Julho;

Se está prevista alguma alteração ao número de vagas existentes para o próximo ano lectivo, por estabelecimento de ensino superior público, por faculdade e por curso;

Se foram objecto de reclamações, enviadas ao Ministério da Educação, a extensão dos programas e o seu cumprimento ou incumprimento, o conteúdo dos testes apresentados e os resultados dos exames nacionais no que se refere ao 12.° ano, oriundas de toda a comunidade educativa (professores, alunos, pais e encarregados de educação);

Todos os dados que permitam uma leitura comparativa global relativa ao sucesso e insucesso dos alunos que frequentaram até ao fim o 12.° ano nos anos lectivos de 1994-1995 e 1995-1996.

Requerimento n.9 1173/VII (1.»)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Situação do parque empresarial da Fundição de Oeiras.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A associação das empresas instaladas no parque empresarial da Fundição de Oeiras tem vindo a manifestar a sua preocupação quanto à eventual venda desse espaço para fins diversos do actual.

O parque empresarial da Fundição de Oeiras, criado em 1990, cujo capital pertence em 97 % ao D?E — Investimentos e Participações Empresariais, S. A., constitui um espaço que alberga a actividade de 60 empresas, que empregam cerca de 800 trabalhadores e que produzem uma riqueza anual da ordem dos 8 milhões de contos. Este parque empresarial, no qual foram investidas centenas de milhares de contos em benfeitorias nos últimos cinco anos e que realiza 500 000 contos por ano em rendas, ocupa um espaço de 150 000 m2, reservado no PDM de Oeiras para área de serviços, cujos terrenos estão avaliados em 7,5 milhões de contos.

A inquietação das empresas sediadas no parque da Fundição de Oeiras resulta do facto de ser do conhecimento público que o IPE estaria a ultimar a venda do parque industrial a um construtor, que teria como objectivo a sua demolição e a implementação de um projecto imobiliário, pelo preço escandaloso de 1,7 milhões de contos. Esta situação de incerteza quanto ao futuro do parque empresarial da Fundição de Oeiras está a prejudicar gravemente a actividade das empresas que aí estão sediadas.

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que esclareça quais as orientações que estão a ser dadas ao IPE quanto ao futuro do parque empresarial da Fundição de Oeiras.

Requerimento n.fl 1174/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Situação ná empresa Móveis Olaio. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP). .

A empresa Móveis Olaio, já centenária e com um prestígio sólido na área em que labora, está hoje numa situação difícil.

Os cerca de ISO trabalhadores da Olaio não recebem salários há três meses" não recebendo subsídios de férias e de Natal há cinco anos.

O plano de viabilização aprovado em assembleia de credores em Dezembro de 1995 nunca foi eficazmente aplicado no sentido da efectiva recuperação da empresa.

Ao invés, o que se passou foi o desinteresse pela modernização da empresa e a alienação de valioso património, ainda por cima essencial para a facturação da empresa.

Assim, e tendo em conta que o Estado é o principal credor, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que nos informem com urgência das medidas que o Governo pretende tomar no sentido de resolver esta situação e de garantir os direitos dos trabalhadores e dos postos de trabalho.

Requerimento n.« 1175/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Apoios a instituições de solidariedade social das

comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Em consonância com os participantes no IV Congresso das- Comunidades Madeirenses que recomendam o «apoio logístico e financeiro, eventual ou permanente a instituições de solidariedade social das comunidades, nomeadamente para a manutenção ou construção de' lares da terceira idade, centros de dia e infantários»:

Venho requerer, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e Segurança Social informação sobre os subsídios que foram concedidos e os que serão concedidos, no corrente ano, a estas beneméritas organizações da sociedade civil, que têm tentado, em países onde são inexistentes ou muito reduzidas as estruturas e prestações dos regimes de segurança social, substituir-se, na medida das suas possibilidades, tanto aos governos da terra de origem como ao da terra de acolhimento dos nossos compatriotas.

Requerimento n.B 11767VI1 (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Repatriação de cidadãos nacionais com má situação económica. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Partilhando inteiramente a preocupação do IV Congresso das Comunidades Madeirenses relativa à forma em que se vêm processando a repatriação de cidadãos nacionais que vivem em precárias condições económicas, nomeadamente no que respeita a pagamento de custos de passagem na sua totalidade e também quanto à exigência de terem no país familiares que aceitem responsabilizar-se pelo seu acolhimento;

Considerando que o mais elementar sentimento de solidariedade exige a um governo que defende o «rendimento mínimo garantido» compatível com a dignidade de cada pessoa não esqueça os seus cidadãos que nas «comunidades portuguesas» subsistem abaixo desse limiar de pobreza, em países desprovidos de verdadeiros sistemas de segurança social:

Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e Segurança Social informação sobre:

O número de casos de repatriação que foram recusados e o número de processos de repatriação efectivamente consumados nos últimos oito meses e durante o quadriénio de 1991 a 1995;

Os apoios concedidos ou os apoios que se prevê conceder aos cidadãos aos quais foi negado o regresso a Portugal e todos os que, de qualquer forma, se encontram em situações de indigência, de pobreza extrema, doença ou isolamento, nas sociedades de imigração (atribuição de um rendimento mínimo garantido);

A reforma eventual do quadro em que se vem efectuando as repatriações, generalizando-a â todos os interessados.

Requerimento n.» 1177/VII (1.a)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Inclusão da língua portuguesa nos curricula escolares de portugueses residentes no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o IV Congresso das Comunidades Madeirenses sugerido ao Governo da República que «sejam estabelecidos, com carácter de urgência, contactos com as autoridades competentes dos países de acolhimento para a inclusão da língua portuguesa nos curricula escolares dos respectivos países», objectivo que se nos afirma prioritário, a fim de alargar o universo das provas que tem efectivo acesso à aprendizagem da nossa língua, venho requerer, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Educação informação sobre as diligências que neste âmbito vem desenvolvendo e vai desenvolver.

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Requerimento n.a 1178/VII (1.">-AC de 11 de Julho de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental da construção de

molhes na foz do Douro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento de que a Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) encomendou um estudo de impacte ambiental (EIA) sobre a construção de dois molhes na foz do Douro e cujas conclusões já foram parcialmente divulgadas na comunicação social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

a) Um exemplar do EIA mandado realizar pela APDL;

b) Pareceres ou posição do Ministério já existentes sobre o projecto em causa.

Requerimento n.9 1179/VII (1.«)-AC de 16 de Julho de 1996

Assunto: Funcionamento do serviço de urgência de pediatria do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Vila Nova de Gaia dispõe de um hospital de nível 4, que é o topo da hierarquia hospitalar, sendo simultaneamente um prestígio mas também uma enorme responsabilidade, dado servir uma população de cerca de meio milhão de habitantes.

O conselho de administração *do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia fez publicar na semana passada, na imprensa diária, um aviso no qual informava a população de que, devido à falta de médicos pediatras, o Centro Hospitalar não podia continuar a manter em funcionamento a urgência de pediatria durante as vinte e quatro horas do dia, passando esta, a partir de 15 de Julho a 30 de Setembro, a funcionar apenas das 16 às 24 horas.

Consideramos esta redução drástica do serviço de urgência de pediatria profundamente lamentável, inaceitável e atentatória da saúde dos utentes.

Já não bastava o grande atraso que existe na implementação do projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, para que agora fosse tomada esta decisão da redução do serviço de urgência de pediatria.

A justificação que é dada para o facto é a falta de médicos pediatras, porquanto o serviço de urgência de pediatria do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia contempla um quadro de pessoal clínico de 1 director e 10 médicos, e, desde há algum tempo, dispõe apenas de 1 director e 2 médicos.

É lamentável que se tenha chegado a esta situação, à qual urge pôr cobro de imediato.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo aceitável que o funcionamento do serviço de urgência de pediatria do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que funcionava vinte e quatro horas por dia, tenha

sido reduzido apenas para oito horas diárias, das 16 às 24 horas, devido à falta de médicos pediatras?

2) O que pensa o Ministério da Saúde fazer, de imediato, para pôr cobro a esta situação, para que o serviço de urgência de pediatria retome o seu funcionamento normal, como se impõe, de vinte e quatro horas por dia?

3) Para quando a admissão de novos médicos pediatras para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal clínico desta especialidade neste Centro Hospitalar?

Requerimento n.fl 1180/VII (1.*)-AC de 16 de Julho de 1996

*

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

O Deputado Nuno Jorge Lopes Correia da Silva do Partido Popular requer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1) Quantas empresas se candidataram aos incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, previstos no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio?

2) Qual o número de trabalhadores abrangidos?

3) Quantos projectos obtiveram resposta por parte da administração dos serviços?

Requerimento n.9 1181/VII (1.*>AC de 15 de Julho de 1996

Assunto: Acessibilidades ao concelho de Arouca. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP).

1 — O concelho de Arouca, situado no norte, do distrito de Aveiro, sofre desde sempre as consequências da interioridade, o que tem sérias implicações ao nível do desenvolvimento económico e, também, na fixação das populações.

2 — Uma das mais justas aspirações da população de Arouca é ver o seu concelho dotado das infra-estruturas viárias, absolutamente indispensáveis para permitir superar o isolamento, relançar a actividade económica e social de toda a área considerada e, até, preservar o parque automóvel, todos os dias debilitado pelo péssimo estado das estradas.

3 — Entre as prioridades mais urgentes, do ponto de vista viário, está o melhoramento da estrada nacional n.° 326/1, que liga Arouca a Alvarenga, servindo grande parte do concelho e outros limítrofes. A pavimentação desta estrada foi prometida pela Junta Autónoma de Estradas de Aveiro.

4 — Outra prioridade com carácter urgente é a prometida ligação entre Arouca e Vale de Cambra, através da estrada nacional n.° 224. Trata-se, aqui, de assegurar uma aproximação de Arouca à zona mais litoral do distrito,

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onde se concentra uma forte actividade económica, sobretudo a nível industrial É a única forma de ligar Arouca a um processo continuado de desenvolvimento, que só existirá com vias modernas, rápidas e eficientes que assegurem a livre circulação de bens e pessoas.

5— Acontece, no entanto, que sucessivas transferências de serviços, sobretudo a nível da Junta Autónoma de Estradas e complicadas exigências burocráticas, têm impedido as necessárias aprovações do Tribunal de Contas, atrasando o início destas obras tão necessárias.

6 — As populações de Arouca já esperaram muito tempo pelo cumprimento destas promessas que, está bem de ver, não podem ser pretexto para dividir, ideologicamente, as forças políticas. Pelo contrário, a sua reivindicação deve uni-las. O Estado tem-se esquecido dos Arouquenses, e a prova disso é que as estradas principais de Arouca são, apenas e só, as que foram construídas no anterior regime.

No cumprimento do seu mandato, vêm ps Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo de Aveiro perguntar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) O que tenciona fazer esse Ministério para que a Junta Autónoma de Estradas faça a devida, correcta e rápida instrução dos processos relativos à construção das estradas citadas;

2) Em que data e com que meios financeiros pode esse Ministério comprometer-se, de modo que a finalização das referidas ligações viárias entre Arouca e Alvarenga e Arouca e Vale de Cambra sejam uma realidade.

Requerimento n.9 1182/VII (1.a)-AC de 16 de Julho de 1996

Assunto: Serviço de Atendimento Permanente na freguesia de Lobão.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP).

Um dos grandes objectivos do XUI Governo Constitucional constitui o de «reformar o Serviço Nacional de Saúde por forma a, colocando o cidadão no centro do sistema e garantindo a qualidade do atendimento, aumentar a sua eficiência e eficácia».

A abertura e funcionamento de um serviço de atendimento permanente na freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira, constitui uma das grandes aspirações da referida freguesia e freguesias limítrofes.

Na verdade, os mais de 25 000 habitantes do nordeste do concelho de Santa Maria da Feira quando necessitam de cuidados médicos urgentes, após o encerramento da Unidade de Saúde de Cõbaò, têm de se deslocar a São Paio de Oleiros, à sede de concelho, ou mesmo ao concelho limítrofe de São João da Madeira.

Sucede, aliás, que no edifício onde funciona a Unidade de Saúde de Lobão está já reservado um espaço para serviço de atendimento permanente (SAP). Por estas razões, e dada a justa aspiração das populações do nordeste do concelho, os Deputados de Aveiro do Partido Popular, ao

abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, vêm solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está prevista a abertura e funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente na freguesia de Lobão?

2) Para quando tal decisão?

3) Caso não esteja decidido, quais as medidas que o Governo vai tomar no sentido de solucionar ou, pelo menos, minorar as necessidades sentidas pela população do nordeste do concelho de Santa Maria da Feira quando necessita de cuidados de saúde urgentes?

Requerimento n.° 1183/VII (1.*)-AC de 12 de Julho de 1996

Assunto: Lixeira de Canedo.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP).

O ambiente é uma das grandes preocupações neste final de século.

Infelizmente, o lixo que se produz todos os dias é, na grande e escandalosa maioria dos casos, depositado a céu aberto.

Que o digam as populações da freguesia de Canedo, no concelho de Santa Maria da Feira.

A «famosa» lixeira de Canedo é um amontoado de resíduos que aumenta qualquer coisa como 3001 por dia!

Pelo menos dois terços dos resíduos sólidos depositados na referida lixeira são oriundos do concelho vizinho de Vila Nova de Gaia.

Tendo o actual Governo apresentado como uma das suas prioridades, em termos de política ambiental, a construção de modernas infra-estruturas para tratamento de lixos, os Deputados de Aveiro do Partido Popular, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual o plano concreto do Governo para a lixeira de Canedo?

2) Em quanto tempo está previsto a sua execução?

3) Quais os custos previstos?

Requerimento n.° 467VII (1.a)-AL de 2 de Julho de 1996

Assunto: Escola Básica do 1Ciclo n.° 78, de Lisboa. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Tendo presente que a gestão do parque escolar deve ser feita'em coordenação com as diversas partes interessadas, designadamente os professores e os encarregados de educação, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que informe sobre a intenção da Câmara Municipal de fechar a Escola Básica do 1." Ciclo n.° 78, de Lisboa, e transferir a mesma para uma outra escola básica da cidade.

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Requerimento n.8 47/VII (1.°)-Aidê 2 de Julho de 1996

Assunto: Suspensão das actividades da Escola Profissional OOR. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

As escolas profissionais são uma peça fundamental na promoção da educação e, simultaneamente, do emprego. Da sua existência depende, em muito, o futuro das localidades em que estão inseridas.

Por considerar que a suspensão das actividades na Escola Profissional CIOR representa um grave prejuízo para a população, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão que informe sobre a situação vivida na referida escola, nomeadamente a situação financeira.

Requerimento n.8 49/VII (1.a)-AL de 11 de Julho de 1996

Assunto: Pedido do Plano de Actividades para 1996. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, venho, por intermédio de V. Ex.*, requerer à Câmara Municipal de Setúbal o seguinte:

Plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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