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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Sábado, 20 de Julho de 1996
II Série-B — Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos In.0* 15, 25, 32, 38, 57, 79, 142, 144, 147, 171,193, 194, 196, 197, 199, 214, 220, 222, 225,234, 237, 241, 245, 247, 255, 260, 271, 281, 285, 287, 289, 300, 305, 307, 308, 311, 313, 319, 327, 329, 330, 352, 356, 357, 358, 359, 360, 363, 374, 378, 392, 395, 397, 398, 399, 400, 418, 422, 423, 424, 327, 429, 433, 440,442,443, 445, 447, 455, 460, 462, 464, 465, 466, 472, 475, 479, 483, 485,488, 489, 492,499, 501, 502, 503, 519, 520, 529, 534, 536, 537, 538, 539, 543, 546, 551, 553, 554, 556, 557, 560, 562, 573, 589, 596, 599, 603, 609, 610, 619, 623, 632, 634, 635, 636,642, 646, 647, 651, 653, 655, 656, 658, 659, 663, 665, 668, 669, 671, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 684,686,690, 691, 692,701,704,705,706, 710,711, 717, 718, 719, 721, 727, 730, 731, 732, 734, 738, 741, 743, 744, 746, 747, 748, 751, 756, 758,767, 768, 769, 775, 780, 783, 785, 787, 788, 790, 792, 793, 796, 797, 802, 804, 806, 808, 810, 811, 814, 815, 816, 817, 818, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 835, 83«, 841, 842, 846, 850, 853, 854, 855, 857, 858, , 859, 863, 865, 867, 871, 874, 878, 879, 890, 891, 894, 898, 899, 904, 905, 908,909, 910, 913, 917,919, 922, 923, 928, 934, 943,950,951,955, 956, 958,965, 972, 977, 979, 984, 994, 995, 998, 1023, 1025, 1033, 1034, 1036, 1037, 1070, 1105, 1135/Vn (l.')-AC e 15/VII (l.*)-AL]:
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 15ATI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), I sobre o apoio do Governo à conclusão da construção da I Capela de Quintas, freguesia de Castanheira do Ribatejo,
Vila Franca de Xira......................................................... 148-(56)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 25^11 (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aeródromo na Zambujeira
dos Carros, Bombarral..................................................... 148-(56)
Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n."32/VH (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o relatório «Agricultura europeia», elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e
Alimentação do Reino Unido.......................................... I48-<56)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n ° 38ATI (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a variante à actual estrada nacional n.° 10 na cidade
de Vila Franca de Xira................................................... 148-(57)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 57/Víl (1.*)--AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 no
concelho de Santa Maria da Feira................................. 148-(S8)
, Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 79/VII (l.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD),
sobre a actuação do governador civil de Viseu............. 148-(58)
Do Ministério do Equipamento,' do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 142/Vn (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustível
junto à variante de Real, Braga...................................... 148-(58)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 144/V11 (I.*)-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre a cedência de edifícios propriedade do Estado.................................................................................... 148-(58)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 147/VH (l.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do porto de pesca de
Quarteira, Algarve............................................................ 148-<59)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 171/VII (l.')-AC, dos Deputados Gonçalo Almeida Velho e Joaquim Raposo (PS), sobre a esquadra da PSP
emCamide........................................................................ 148-(59)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao
requerimento n.° 193/VII (l.')-AC, dos Deputados Paulo
Portas e Alda Vieira (PP), sobre obras de dragagem na
pateira de Fermentelos..................................................... 148-(59)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 194/vn (l.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), solicitando informações sobre as provas de acesso ao ensino superior no ano de 1995-
-1996 ................................................................................. 148 (59)
Do Gabinete do Secretário Adjunto do Governo de Macau ao requerimento n." 196/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de
educação e cultura........................................................... 148-(60)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n." .197/VII (l.')-AC, da Deputada Alda Vieira (PP), sobre a execução de projectos na península
de Setúbal........................................................................ 148-<61)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 199/VJI (I.*)-AC, da mesma Deputada, sobre o atravessamento
da linha férrea na Póvoa de Santa Iria.......................... 148-(61)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 214/VII (l.')-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do Distrito de
Setúbal............................................................................... 148-(61)
Do Instituto da Água ao requerimetno n.° 220/VII (1.*)--AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre a
regularização do rio Tejo................................................. 148-(61)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 222/VII (l.")-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), solicitando
elementos sobre o PROSIURB...................................... I48-(62)
Do Ministério da Administração interna ao requerimento n." 225/VII (l.*)-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca l48-(63) Da'Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.°234/VII (l.')-AC, dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS), sobre a situação económica da
empresa FOZNAVE.......................................................... 148-(63)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 237/V1I (l.')-AC, dos mesmos Deputados, sobre a recorrência dos diplomados com o curso de Administração Autárquica ao ensino superior 148-(64) •Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 241/VII (!.")-AC, do Deputado Luís Filipe. Madeira (PS), sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito
Agrícofa do Barlavento Algarvio.................................... !48-(64)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 245/VH (l.*)-AC, dos Deputados Jorge Goes e José Junqueiro (PS), sobre a actividade desenvolvida pela Inspecção--Geral da Administração do. Território (a). Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 247/VII (1.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o acesso dos fiscais municipais à carreira nos serviços municipais de
polícia................................................................................ 148-(65)
Do Gabinete do Ministro Adjunto aos requerimentos n.<* 25S e 307/VH (l.*)-AC. dos Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mota Amaral (PSD), sobre a
televisão na Região Autónoma dos Açores.................... 148-(66)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 260/V11 (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP).
sobre o trafico de droga em Quarteira........................... 148-(66)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 271/VTJ (1 .*> -AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da Auto-Estrada Lisboa-Badajoz 148-(66)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 281/VTl (l.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre supostas irregularidades ocorridas na Escola
Superior de Medicina Dentária de Lisboa.......................... 148-(67)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 285/VIl (l.')-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição na barragem do
Funcho (Silves)................................................................. 148-Í.67)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 287/ VII (1.">AC, do Deputado António Dias (PS), sobre o
Parque Nacional da Peneda-Gerés.................................. 148-(68)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 289/VII (l.')-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS), sobre obras em edifícios escolares do
concelho de Vila Nova de Famalicão .'........................... 148-(68)
Da Direcção-Geral do Património do Estado ao requerimento n.° 300/VII (l.')-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a legalização de edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança 148-(68) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 305/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),
sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa......... 148-(68)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 307/ VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral Reis Leite e
Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a RTP nos Açores..... 148-(69)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 308/VII (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão
do Instituto Politécnico de Aveiro................................... 148-(70)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao
requerimento n.° 311/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro
(Os Verdes),'sobre lamas contaminadas no rio Trancão 148-{70)
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra
do Ambiente ao requerimento n.° 313/V1I (l.*)-AC, do
Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS), sobre a grave
situação ambiental e de saúde pública vivida em São
Miguel do Souto, Santa Maria da Feira......................... 148-(70)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 319/VII (l.*)-AC, dos Deputados Álvaro Amaro e Soares Gomes (PSD), sobre a construção do troço da estrada nacional
n.° 324 Pinhel-Marialva, Meda.....................................:." 148-{70)
Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 327/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as cheias no Ribatejo.... 148-(70) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao . requerimento n.° 329/VII (!.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre
os prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo............. 148-(71)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 330/Vn (!.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre processos disciplinares a dirigentes da Associação
Sócio-Profissional da PSP............................................... 148-(71)
Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao
requerimento n* 352/VII (l.')-AC, do Deputado Luís Sá
e outros (PCP), sobre a viabilização e futuro da EPAC 148-(71)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n.° 356WI1 (l.')-AC, do Deputado Fernando Pereira
(PSD), sobre a forma de actuação das forças policiais no
Estádio de D. Afonso Henriques, em Guimarães.......... 148-(72)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.°» 357, 358 e 359/VII (l.*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre, respectivamente, o portinho de Castelo do Neiva. Viana do Castelo, o portinho de Vila Praia de Âncora e o porto de pesca de
Caminha/barra do rio Minho........................................... 148-(72)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 360/ VII (l.')-AC, da Deputada Rosa Aibemaz (PS), sobre a
defesa da costa no distrito de Aveiro............................. 148-(73)
Do Gabinete do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 363/VH (l.')-AC. do Deputado Rodeia Machado
(PCP), sobre o navio Bolama ........................................ 148-(73)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 374/VII (1 .')-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano da Herdade do Brejão 148-(73) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 378/VII (!.')-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o itinerário principal n.° 3................................................... 148-(73)
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20 DE JULHO DE 1996
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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 392/VII (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar
(PSD), sobre a votação nos círculos da emigração....... 148-(74)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 395/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a estrada nacional n.° 120 e itinerário complementar n.° 4
(Sines-Lagos).................................................................... I48-Í78)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 397/VII (1.')--AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre
a acessibilidade ao concelho de Arouca......................... 148-(78)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 398/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS),
sobre o tráfico de droga em Águeda.............................. 148-(78)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 399/Vil (!.')-AC, do Deputado Vítor Moura e outros (PS), sobre as estradas de acesso à serra
da Estrela......................................................................... 148-(79)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 40Q/VII (l.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado do itinerário principal n ° 1 no lanço entre os rios Lima e
Labruja, Ponte de Lima................................................... 148-(79)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 418/VII (1.*)--AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre a morte de duas crianças na Quinta do Carmo, Sacavém 148-(79) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 422/VII (1.*)--AC, da Deputada Manuela Moura Guedes (PP), sobre a rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de
Azóia................................................................................. 148-(80)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 423/VII (l.')-AC, do Deputado Jorque Roque Cunha
(PSD), sobre o combate ao tráfico de droga................. I48-(81)
Do Gabinente do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 424/Vn (1.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte
sobre o Tejo.................................................................... 148-(81)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 427/VII (l.*)-AC, da mesma Deputada,
sobre as grutas do Zambujal........................................... 148-(81)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 429/
VII (!.')-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre
o abate de pinheiros no concelho de Marvão. Portalegre 148-(81)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento
n.° 433/VII (l.')-AC, da Deputada Rosa Albemaz e outros
(PS), sobre o não cumprimento do acordo transfronteiriço
de pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha........ 148-(82)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 440/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a suspensão de aulas de
Educação Física na Escola Básica Integrada de Aristides
de Sousa Mendes, Póvoa de Santa Iria.......................... l48-(82)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 442/VII (l.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP).
sobre o posto da PSP em Ponte de Linia...................... l48-(83)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 443/VH (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise das pescas e a situação social dos
pescadores no concelho de Peniche.-............................... 148-(83)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 445/VII (l.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção da esquadra
da PSP de Camarate....................................................... 148-Í83)
Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 447MI (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP),
sobre indemnizações' às vítimas das FP-25.................... 148-(84)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território ao requerimento n.° 455/VII
(I .*>AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento *
de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA 148-(84)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° £60/VII
(l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre
a entrada em funcionamento pleno do Hospital do
Dr. Fernando da Fonseca................................................. 148-(85)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 462/VII (I.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da estação
de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade
de Cardosinhas, concelho de Vila Franca de Xira........ 148-(85)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 464/VÍ1 (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o apoio financeiro ao
Centro Dramático Bernardo Santareno.......................... 148-(85)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 465/VII (l.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre a exploração da pedreira do Galinha,
Ourém................................................................................ 148-{85)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 466/ VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando o envio de várias listagens sobre o ordenamento
de áreas protegidas........................................................... 148-{86)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 472/VI1 (l.")-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Instituto Politécnico do Vale do
Ave.................................................................................. 148-(86)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 475/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Jorge Goes (PS), sobre
os planos regionais de ordenamento do território......... 148-(86)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 479/V11 (l.1)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),
sobre a via rápida entre Beirolas e Alverca.................. 148-(86)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 483/VII (1.*)--AC, dos Deputados Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o desassoreamento da
ria de Aveiro................................................................... 148-(87)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 485/V1I (l.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP). sobre escolas
do concelho de Sintra...................................................... 148-(87)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 488/VII (l.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS),
sobre toxicodependência................................................. 148-(88)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 489/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Joaquim Sarmento (PS), sobre a Escola Profissional Agrícola de
Lamego (ESCOPAL)........................................................ 148-(88)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 492/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o itinerário complementar n.° 27, lanço entre Monte
Francisco e Ribeira do Vascão, Algarve....................... 148-(88)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 499/VI1 (1.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao
abrigo do Decreto-Lei n.° 164/93. de 7 de Maio.......... 148-(89)
Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 501/VII (l.")-AC, dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD), sobre a criação da corporação de bombeiros voluntários
de Caxarias....................................................................... 148-(90)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 502/VII (l.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), acerca do cumprimento da legislação
vigente sobre a aposentação de docentes....................... 148-(90)
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 503/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, também acerca do cumprimento da legislação vigente sobre a
aposentação de docentes.................................................. !48-(90)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 519/VI1 (l.')-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete
e Montijo......................................................................... 148-(90)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 520/VI! (l.')-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobie a despoluição do rio
Cértima e da pateira de Fermentelos............................ 148-(91)
Da Caixa Geral de Aposentações ao requerimento n.° 529/VII (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre as pensões por serviços excepcionais e relevantes
prestados ao País ...!.......................................................... 148-(91)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 534/VIl (l.")-AC. do Deputado.António Filipe (PCP), sobre recuperação e restauro do Teatro de Esther de Carvalho, em Montemor-o-Velho.................................................... 148-Í91)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 536WII (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cumprimento de uma recomendação do Provedor
de Justiça......................................................................... 148-(92)
Do Ministério da Administração-Interna ao requerimento n.° 537/VII (l.")-AC, do mesmo Deputado, pedindo o envio de discurso proferido na sessão comemorativa do
Dia da PSP....................................................................... 148-(92)
Do Gabinete do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 538/VII (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre atrasos, custos e informações das obras previstas no
quadro da EXPO 98......................................................... !48-{92)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 539/VII (l.')-AC, dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em RebordCes-
-Souto, no concelho de Ponte de Lima.......................... 148-{92)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 543/Vn (l.*)--AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o emparcelamento Veiga da Mira, Valença — Plano de
estruturação agrária do concelho de Valença (a)........... I48-(93)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 546/Vn (l.")-AC. dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a limpeza e despoluição da vala de Asseca, no Vale de
Santarém............................................................................ 148-(93)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 551/ VII (l.')-AC, do Deputado Rui Marques (PP), sobre a
criação da Pró-Comissão SOS Lagoa de Óbidos.......... 148-Í.93)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 553/VII (l.")-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre a criação da comarca
judicial de Sever do Vouga............................................. 148-(94)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 554/VII (l.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre castigos disciplinares no Estabelecimento Prisional de Ponta
Delgada............................................................................. 148-(94)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 5567VII (!.")--AC, do DeputadoVictor Moura e outros (PS), sobre a
criação do hospital de Gouveia....................................... 148-(94)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra
do Ambiente ao requerimento n.° 557/V1I (l.*)-AC, do
mesmo Deputado, sobre a poluição dos rios Cobra e Seia 148-(95)
Do. Serviço Nacional de Bombeiros ao requerimento
n.° 560/VII (l.')-AC, dos Deputados Soares Gomes e
Álvaro Amaro (PSD), sobre medidas de prevenção na
serra da Estrela................................................................. 148-Í95)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 562/V1I (l.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação crítica da Quinta do
Mocho, concelho de Loures........................................... 148-(96)
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 573/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), -sobre a comissão de acompanhamento da obra referente à nova
travessia do Tejo.............................................................. 148-(96)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° S89/V11 (!■.•)-
-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),
sobre os Centros de Saúde de Damaia, Brandoa e Loures 148-Í.96)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento
n.° 596/V11 (l.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre
a evolução dos efectivos humanos na função pública ... 148-(97)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra
do Ambiente ao requerimento n.° 599/VI1 (l.')-AC, do
mesmo Deputado, sobre o despejo ilegal de lodos
contaminados' no estuário do Tejo.................................. 148-(97)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 603/VH (1.*>-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos docentes que faziam a sua profissionalização na Universidade Aberta 148-(97) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.05 609 e 610/VII (l.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, os acessos ã auto-estrada do Norte e a terceira via na Ponte do Marechal Carmona.......................................................... 148-(98)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 619/VI1 (l.")-AC. da Deputada Heolísa Apolónia (Os Verdes), sobre exercícios militares no
Parque Natural da Serra da Estrela................................ 148-(98)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 623/VU (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o traçado da auto-estrada n.° 3 (Braga-Valença) 148-(98) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 632/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo... 148-(99) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 634/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o intercambio de coros juvenis Portugal/Polónia 148-(99) Do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico ao requerimento n." 635/VIJ (l.*)-AC, da mesma Deputada, sobre a prevenção de achados
arqueológicos............................. ..................................... 148-(99)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 636WII (l.')-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Marques (PP), sobre a insegurança no distrito de Aveiro 148-(100) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 642/VII (l.')-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o funcionamento da Escola Secundária de Dr. Manuel Fernandes e outras do distrito
de Santarém...................................................................... 148-(100)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n ° 646/VII (l.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o inquérito à actividade da Câmara Municipal de
Manteigas.......................................................................... I48-(100)
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.c 647/VII (l.')-AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre casas do povo/instituições privadas
de solidariedade social..................................................... 148-(I01)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 651/VII (l.')-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação
da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro......... 148-{102)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 653/V1I (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o parcelário dos
baldios............................................................................... 148-002)
Da Secretaria de Estado das Pescas aos requerimentos n.™ 655 e 656/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, os prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em resultado do temporal de 1 de Fevereiro de
1996 e a paralisação da frota de Marrocos.................., I48-(102)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 658/VII (!.")-
-AC, do mesmo Deputado, sobre a interdição pela
Holanda da exportação de batata.................................... 148-(103)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 659/
VII (l.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia
Machado (PCP), sobre a situação dos rendeiros do Estado
na Herdade dos Machados, no concelho de Moura 148-(103)
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao
requerimento n.° 663/Vn (l.*)-AC, do Deputado Lino de
Carvalho (PCP), sobre a substituição do cacau no fabrico
do chocolate...................................................................... 148-{104)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 665/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre novas licenciaturas na Universidade de Évora .... 148-(105) Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 668/VII (t.*)-AC, dos Deputados Maria da Luz Rosinha e Victor Moura (PS), sobre a DRAGAPOR —Dragagens de Portugal. S. A., (trabalhadores em comissão de serviço).............................. 148-(105)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimefito n." 669/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da nova adutor» de água para o reforço do abastecimento à
Grande Lisboa.................................................................. 148-(105)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 671/VU (!.*> -AC. do mesmo Deputado, sobre o pavilhão gimnodesportivo e o quartel dos Bombeiros Voluntários de Vialonga.......... 148-(106)
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20 DE JULHO DE 1996
148-(53)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 674/VII (l.')-AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre as atitudes do governador civil de Viseu aquando da reabertura da igreja paroquial de São João da
Pesqueira........................................................................... 148-(106)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 675/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o balanço da aplicação do SIBR e do SIR (a).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 676/VI1 (l.')-AC, do
mesmo Deputado, sobre o mesmo assunto.................... 148-(106)
Do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 677/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a qualidade do leite importado........... 148-007)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 678/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre os apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação dos Agricultores de
Portugal............................................................................. 148-Í107)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 679/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inspecção realizada pela Inspecção-Ceral das Finanças
à Câmara Municipal de Tarouca..................................... 148-(107)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.0! 680, 682 e 684/VH (I.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, as descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa, a intervenção de salvaguarda do litoral algarvio e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina................................................................ 148-(107)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna aos requerimentos n.°° 686 e 702/VII (l.")-AC, respectivamente da mesma Deputada e do Deputado António Filipe (PCP), pedindo o relatório final do grupo técnico de avaliação criado no âmbito do processo de regularização de imigrantes (a). Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 690/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), solicitando relatório sobre aterros sanitários intermunicipais na região do Algarve (a). Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n." 691/V1I (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues
(PSD), sobre os apoios aos pescadores do rio Tejo...... 148-(108)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 692/VII (l.*)-AC, do Deputado, sobre os apoios aos pescadores
da Ericeira......................................................................... 148-009)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 701/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a reestruturação das forças de segurança no
concelho de Vila Franca de Xira................................... 148-(110)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 704/VII (l.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre as condições de trabalho existentes nas escolas preparatórias e secundárias da Póvoa de Varzim I48-(110) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 705/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as conclusões do Conselho de Ministros de Transportes 148- Do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aos requerimentos n.M 710 e 711/VII (l.*)-AC, da Deputada Helofsa Apolónia (Os Verdes), sobre a pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão) 148-(I11) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n." 717 e 718/VU (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a construção da Escola do Infante D. Henrique em Vila Franca de Xira e a Escola Secundária do Forte da Casa 148-(112) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 719/VJJ (l.')-AC, do mesmo Deputado, pedindo o envio do relatório de segurança interna......................... 148-012) Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 721/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre o funcionamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a). Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 727/VII (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto e a construção da central de tratamento de lixo em local adequado............................ 148-^112) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.05 730, 731 e 732/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a recuperação'paisagística de pedreiras, as descargas efluentes na ria de Aveiro pelo Campus Universitário de Aveiro e o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga................................................ 148-<113) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 734/VII (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso- -descendentes.................................................................... 148-(II3) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 738/VII (l.')-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos tribunais do trabalho........................................................ 148-(114) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 741/VII (l.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o desmantelamento da fábrica PCB —Produção de Calçado de Braga, L.*1..................... 148-015) Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 743/VII (l.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alteração ao regime de preços dos combustíveis...................................................................... 148-(116) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 744/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as instalações do INATEL em São Pedro do Sul..................................................................... 148-(116) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 746/VII (l.')-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a agudização dos problemas de ordenamento do território e ambiente nos concelhos do Montijo e Alcochete com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo .................................................................................. 148-017) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 747/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correira (PSD), sobre os prejuízos causados pelas cheias em Odeleite....................................................................... 148-018) Da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve ao requerimento n.° 748/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o funcionamento da ETAR de Altura, Castro Marim.:.................................................... 148-018) Da Secretaria de Estado da Administração Intema ao requerimento n.° 751/VII (l.")-AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre os apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo................................................ 148-(H8) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.°* 756 e 758/VH (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a construção em leito de cheia em Queluz, concelho de Sintra, e as análises da qualidade das águas balneares 148-018) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 767/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas 148-0 19) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 768/VII (l.')-AC. dos Deputados Mota Amaral. Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD), sobre a aplicação das novas taxas do IVA nas Regiões Autónomas................ 148-019.) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 769/VII (I.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre o enquadramento profissional dos futuros técnicos de higiene e saúde ambiental.............. 148-019) Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 775/V11 (l.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Museu de Alcobaça, o Museu Cisterciense de Alcobaça e a Casa-Museu de Vieira Natividade........... 148-(I20) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 780/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre os cursos e estabelecimentos de ensino não homologados ... 148-O20)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 783/VII (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o
Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas:............................... 148-(I21)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n." 785/VÜ (1 *)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as carteiras profissionais dos jornalistas que exercem a profissão junto das comunidades portuguesas 148-(121) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna áo requerimento n.° 787/VII
(l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a
actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.........148-U2I)
Do Gabinete do Prímeiro-Ministro ao requerimento
n.° 788/Vn (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a capital das
comemorações dos Descobrimentos no ano 2000........... 148-(123)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 790/VI1 (1.*)-
-AC. do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre
os médicos especialistas e enfermeiros do distrito de Beja 148-(I23)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao
requerimento n.° 792/VII (1 .*)-AC, do mesmo Deputado,
sobre a situação laboral no distrito de Beja.................. 148-(123)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n." 793/V1I (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura
portuguesas em Amstelveen, Holanda............................ 148-(124)
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.M 796 e 797/ VII (I .*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre, respectivamente, o controlo da poluição no Hospital
Ortopédico do Dr. José d'Almeida e o projecto Alfa..... 148-(124)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 802/VII (1.*)--AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a abertura e o funcionamento do serviço de atendimento permanente na unidade de saúde de Lobão,
Santa Maria da Feira....................................................... 148-(125)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 804/VII (l.')-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a Escola Profissional de Vitivinicultura de
António do Lago Cerqueira, Amarante ......................... 148-0 25)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 806/VI1 (l.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a
extinção do Gabinete Cidadão e Justiça........................ 148-(126)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 808/VII (l.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a participação de militares indonésios
na missão da ONU na Bósnia........................................ 148-<127)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Intema ao requerimento n.° 810/V1I (l.*)-AC. do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a situação de antigos combatentes guineenses residentes
em Portugal....................................................................... 148-(127)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 811/VII (l.")-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas (PP), sobre a insuficiência de meios
da GNR de Santa Maria de Lamas................................ 148-(127)
Dos Ministérios da Educação e da Cultura ao requerimento n.° 814/V1I (l.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório do grupo de trabaho
criado pelo Despacho conjunto n.° 43/ME/MC/95 ........ 148-0 28)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 815/VII (l.')-AC. do mesmo Deputado, pedindo o envio do relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 2/ME/96 (a).
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 8167VII (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da Universidade Lusófona e a posição
do Ministério da Educação.............................................. 148-(128)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 817/VII (l.")-AC, do mesmo Deputado, pedindo o envio do relatório final do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção 148-028) Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação
Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário............. 148-028)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n." 8J8/V/I (/.*)-AG, do Deputado Miguel Macedo (PSD),
sobre subsídios concedidos pelo Governo Civil de Braga 148-(128)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao
requerimento n." 827/VII (!.*)-AC, do Deputado Paulo
Pereira Coelho (PSD), sobre a reabertura da escola de
ensino da língua portuguesa em Amstelveen, Holanda 148-029)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 828/VII (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a posse dos terrenos onde se situam as construções da Associação
de Moradores da Fuzeta.................................................. 148-029)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.M 829 e 830/VI1 (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a concessão de subsídio ao Centro Português de Santos e os subsídios a atribuir pelo actual Governo ao Real
Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro e ao Gabinete
Português de Leitura de São Salvador...........................mil29)
Dos Ministérios do Equipamento, do P/ancamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 831/VI1 (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os direitos dos " trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do
Aeroporto de Lisboa........................................................ 148-(129)
Do Ministério das-Finanças ao requerimento n.° 832/V1I (!.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre exclusivos da Imprensa Nacional-
-Casa da Moeda............................................................... 148-030)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 835/VI1 (l.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio do Programa de Recuperação de Empresas (a). Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 836/VII (l.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação do projecto e da empresa ODEFRUTA.
Odemira............................................................................. 148-031)
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 841/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o eventual apoio do PIDDAC para a obra social do Instituto de Apoio à
Comunidade (IAC) do Forte da Casa............................. 148-(131)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego aos requerimentos n.» 842, 1033, 1037 e 1105/VII (l.*)-AC. respectivamente do mesmo Deputado e dos Deputados Filomena Bordalo (PS), Falcão e Cunha (PSD) e Acácio Roque (PSD), pedindo o envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal (o).
Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 846/VII (l.*)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a reorganização das forças de
segurança no concelho de Vila Franca de Xira............. 148-031)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 850/V1I (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os.Verdes), sobre
os resíduos hospitalares na zona centro (Coimbra)....... 148-032)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 853/VII (l.*)--AC. do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a alteração do conselho de administração do Hospital
Distrital do Barreiro......................................................... 148-(132)
Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.OT 854 e 855/VII (l.*)-AC. do Deputado Femando Pereira Marques (PS), sobre a Lei do Património Cultural Português e pedindo o envio de um estudo sobre o Parque
Arqueológico de Foz Côa............................................... 148-(133)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 857/VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o centro de
saúde da Pontinha............................................................ 148-033)
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.°' 858 e 859/VII (I.')-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, os bairros sociais da Pontinha — Mário Madeira e Urmeira — administrados pelo Governo Civil de Lisboa e a segurança das
populações na Pontinha e nas zonas adjacentes............ 148-033)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 863/VII (l.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (PP), pedindo o envio de publicações (a).
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 865/VII (l.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o controlo de emissões poluentes 148-034) Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 867/VII (l.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional.
Republicana na vila da Benedita.................................... 148-035)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 871/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira (PSD), sobre as dívidas deste Ministério às corporações de bombeiros................ 148-0 35)
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Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 874/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as medidas de
emergência à seca/geada de 1995................................... 148-(135)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 878/Vn (1.")--AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a
situação e perspectivas para o Hospital do Montijo...... 148-(136)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 879/VII (1.*)--AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a central de compostagem da Cova da Beira e a situação da lixeira
do Souto Alto................................................................... 148-037)
Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 890/VII (l.*)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o edifício da capitania do porto de
Aveiro.............................................................................. 148-037)
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao
requerimento n.° 891/VII (I.')-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre as obras da
TRANSGÁS em Requião................................................ 148-037)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 894/Vn (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma escola secundária ou básica integrada 2,3 no Bom Sucesso.... 148-038) Do Instituto Florestal ao requerimento n.° 898/VII (1.")--AC, dos Deputados Costa Pereira. Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a desactivação dos viveiros florestais de Souto e Parada, no concelho de Vila Pouca
de Aguiar.......................................................................... I48-(138)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 899/VII (l.')-AC, dos mesmos Deputados, sobre os serviços do Ministério
Público na comarca de Vila Real................................... 148-(138)
Do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada ao requerimento n.° 904/VII (l.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD), sobre a capitania do
porto de Sesimbra............................................................ I48-(138)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 905/VII (1,,)-AC, dos mesmos Deputados, sobre os meios de fiscalização da plataforma marítima para a
prevenção da pesca ilegal................................................ 148-(139)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 908/VII (l.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre
os trabalhos na cobertura da. Sé de Braga..................... 148-(I40)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 909/VII (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações da Junta Autónoma de Estradas na Póvoa
de Santo Adrião............................................................... 148-(140)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 910/VII (l.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a ausência de infra-estruturas
desportivas na Escola C+S de Alhos Vedros................ 148-(141)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 913/VII (l.")-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre as instalações paia os serviços da Direcção-Geral dos
Registos e do Notariado em Ovar.................................. 148-041)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 917/VII (l.')-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre o atraso na construção das instalações da Escola Superior de
Tecnologia e Gestão de Águeda..................................... 148-041)
Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n.<* 919 e 922/V1I (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Ruí Cervan (PP), sobre, respectivamente, o processo da estudante da Faculdade de Letras de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires e os cursos de higiene e saúde
ambiental........................................................................... 148-041)
Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 923/VI1 (l.*)-AC. do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a condição de deficiente das Forças
Armadas............................................................................ 148-041)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego aos requerimentos n." 928 e 95Q/VI1 (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares e Cruz Oliveira (PSD), sobre a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração............ 148-042)
Da Secretraria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 934/V1I (l.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a actualização dos cadernos
eleitorais no estrangeiro................................................... 148-(142)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 943/VII (!.*)--AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a reestruturação dos serviços
de urgências...................................................................... 148-042)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 951/VII (l.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD),
sobre achados arqueológicos na ria de Aveiro.............. 148-(142)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 955/VII (l.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança nos
pavilhões desportivos....................................................... 148-(143)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 9567 Vil (l.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP),
sobre a reforma de docentes........................................... 148-043)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 958/VII (l.*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), pedindo o envio de publicações (a).
Da Direcçaõ-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 965/VII (l.')-AC. do Deputado Roleira Marinho
(PSD), sobre a fronteira de Valença.............................. 148-(144)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 972/VII (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos
(PCP), sobre a viabilização da VALFR10, Setúbal...... 148-(I44)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 977/VII (l.")-AC, do Deputado Eurico de Figueiredo (PS), sobre o Tribunal
Judicial da Comarca de Montalegre............................... 148-045)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 979/VII (!.■)--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre apoio
aos doentes com sida....................................................... 148-045)
Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 984/VII (1.*>AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o quartel para os Bombeiros
Voluntários do Torrão, Alcácer do Sal.......................... 148-(146)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 994/VD. (1.*)-
-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD),
sobre a construção do novo centro de saúde de Pinhel 148-046)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n" 995/VII (1.*)-
-AC, do Deputado Pinto Simões (PS), sobre o Hospital
do Professor Doutor Fernando Fonseca (Hospital
Amadora/Sintra)................................................................ 148-046)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 998/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvaho (PCP), sobre o novo palácio
de justiça em Évora........................................................ 148-046)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1023/VII (l.")-AC. da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as condições de trabalho
na empresa Yazaki Saltano de Portugal ........................ 148-(147)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1025/VIl (l.*)-AC, da mesma Deputada, sobre as anomalias existentes na Escola Superior de
Tecnologia de Saúde de Lisboa ..................................... 148-047)
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1034/VII (1 .')-AC. da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do plano de
actividades da Câmara Municipal tie Setúbal para 19%...... 148-047)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1036/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o balanço dos
resultados da aplicação da reforma da PAC.................. 148-(147)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1070/VH (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o reconhecimento do interesse público
da Universidade Aüântica............................................... 148-(148)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 1105/VII (I.')-AC, pedindo a publicação
O Mercado do Emprego em Portugal......................... I48-(I48)
Do Gabinete do Provedor de Justiça ao requerimento n." 1135/VII (l.')-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), pedindo o envio do relatório sobre a. situação dos
estabelecimentos prisionais em Portugal ._..................... 148-0 48)
Da Câmara Municipal da Guarda ao requerimento n.° 15/ VII (l.*)-AL, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre as acessibilidades ao Parque Industrial da Guarda......................................................... 148-048)
(a) Foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLA-' NEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VTI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o apoio do Governo à construção da Capela de Quintas, freguesia
de Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira. Relativamente ao assunto constante do requerimento
acima referido, enviado ao meu Gabinete através do-ofício n.° 81 dessa Secretaria de Estado, datado de 14 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.* de que a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bartolomeu da Castanheira apresentou duas candidaturas a apoio financeiro, respectivamente:
Candidatura LVT-236/RL/94-TS, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 49/88, respeitante a trabalhos de construção de uma capela (primeira parte), com a estimativa orçamental de 10 000 contos e à qual cabe a comparticipação de 6000 contos.
Esta candidatura, apresentada durante o 2.° semestre de 1994, obteve a prioridade A por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26 de Setembro de 1995, foi dado por terminado o processo de selecção, pelo que a candidatura sub judice não foi objecto de decisão superior de selecção, situação comunicada à entidade.
Simultaneamente, informou-se que o período para entrega de candidaturas correspondentes ao 2." semestre de 1995 terminava em 1 de Janeiro de 1996.
Refira-se que, até à data, a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bartolomeu da Castanheira não apresentou nova candidatura; Candidatura LVT-097/RL/94-TS, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, respeitante a trabalhos de construção de uma capela, com a estimativa orçamental de 30 000 contos e à qual cabe a comparticipação de 18 000 contos.
Esta candidatura, apresentada durante o ano de 1994, obteve a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Nos termos do n.°69 do Despacho n.°41/ MPAT/95, de 30 de Março, que consiste na atribuição de prioridade por parte do sector e da ■ comissão respectiva, esta obra é considerada candidata à 1 .* fase do subprograma 1 — Orçamentos superiores, a 10 000 contos.
Por último, refira-se que a listagem global das candidaturas será oportunamente submetida à consideração de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território paira efeitos de decisão de selecção.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/Vü (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aeródromo na Zambujeira dos Carros, Bombarral.
Sobre o requerimento n.°25/VII (l.°)-AC, relativo ao
aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do
Bombarral, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — A DRARN teve conhecimento da proposta de localização do aeródromo na Zambujeira dos Carros através da versão de Dezembro de 1994 do PDM do Bombarral.
Posteriormente, face às dúvidas da CT sobre a compatibilização da localização da fábrica de pirotecnia e do aeródromo, realizou-se uma reunião com as entidades da tutela — PSP e ANA.
Na sequência, as duas entidades emitiram pareceres condicionados.
2 — No que respeita à avaliação em termos de segurança de projectos, é de referir que se trata de uma proposta de localização, tendo para o efeito a comissão técnica do PDM consultado a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, bem como a PSP — Polícia de Segurança Pública, pelo facto de ter sido proposta a localização da fábrica de pirotecnia nas imediações do pretenso aeródromo.
Quanto aos impactes ambientais, o Regulamento do PDM não faz referência à necessidade de o projecto ser submetido a AIA, conforme o estipulado no n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.
3 — No que respeita à articulação deste aeródromo com a política de tráfego civil aéreo, designadamente na região em causa, foi consultada a ANA para o efeito.
Mais se informa que a DRARN/LVT emitiu parecer desfavorável sobre o PDM do Bombarral, sendo a localização do aeródromo um dos motivos que levou à emissão de tal parecer.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32ATI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PC), sobre o relatório «Agricultura europeia», elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido.
1 —Em 15 de Novembro de 1995 o Sr. Deputado Lino de Carvalho requereu ao Governo (Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças) esclarecimentos sobre o relatório «Agricultura europeia», elaborado pelo Cap Review Group, sob responsabilidade do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido, segundo o qual Portugal seria contribuinte líquido do Orçamento da União Europeia em matéria de fundos agrícolas.
Lisboa, 3 de Julho de 1996.— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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Concretamente, o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre:
a) Se o Governo conhece o citado relatório;
b) Que comentário lhe merece;
c) Caso o estudo em causa, na opinião do Governo, encerre dados não fiáveis, que valores contrapõe o Governo ao relatório do Ministério da Agricultura do Reino Unido?
2 — Pelo despacho de 7 de Maio de 1990 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o assunto foi encaminhado para esta Direcção-Geral para informação, tendo a Sr.* Subdirectora-Geral determinado, em 8 de Maio, que se preparasse resposta em contacto com a Tesouraria e o GAE.
3 — No contacto que estabelecemos com o Sr. Chefe da Divisão de Operações no País fomos informados de que a DGT não dispõe de outros elementos para além dos que abaixo se indicam nem de qualquer desagregação destes por forma que se possam identificar os fluxos relacionados com a PAC.
Assim, os elementos disponíveis da DGT para o ano de 1993 são os seguintes (em milhões de contos):
Saídas:
Recursos próprios:
Contabilidade financeira a título de IVA..................... 98,756.70
Recurso complementar PNB 28,770.10 Tradicionais:
Direitos aduaneiros .... 22,606.50
Direitos niveladores agrícolas ........................ 12,732.00
Quotizações sem açúcar........................... 41.30
CECA......................... 0.00
Contribuição financeira para o
BEI............................................ 288.00
Reembolsos Fundo Social Europeu ............................................ 0.00
Devolução FEDER...................... 0.00
Diversos........................................ 0.00
Total........................ 163,194.60
Entradas:
Reembolso da Correcção concedida ao Reino Unido............... 30.30
Compensações financeiras........... 5.00
FEOGA — Garantia..................... 86, 378.80
Acções estruturais:
FEOGA — Orientação........ 62,142.90
Fundo Social Europeu........ 152, 766.50
FEDER................................. 285,999.20
PEDIP.................................. 10,773.00
Fundo de Coesão......................... 15,680.40
Devolução FEDER...................... 498.40
Diversos...................................... 5,376.80
Total................... 619,651.40
Saldo................... 456,456.83
Destas parcelas, só os «Direitos niveladores agrícolas» (12 737 milhões de contos — 64,6 MECU), nas saídas, e o FEOGA—Garantia (86 379 milhões de contos—438 MECU), nas entradas, dizem directamente respeito à PAC.
Algumas das outras parcelas, com destaque para as das saídas, incluem elementos relevantes para o estudo em causa, sendo, contudo, o Tesouro que intervém numa mera óptica de caixa, só por si incapaz de os identificar, tendo em conta a limitação dos elementos de que dispõe e a especificidade técnica de tal análise.
Para além deste impedimento na análise da questão encontramos ainda outras dificuldades derivadas do facto de não conhecermos o relatório em causa nem a metodologia que lhe esteve subjacente, desconhecendo ainda, entre outros aspectos, por exemplo, a que período é que o estudo se refere (ano civil? exercício comunitário — 16 de Outubro a 15 de Outubro— ou exercício britânico— 1 de Maio a 30 de Abril?), qual a taxa de conversão do ECU que foi aplicada, etc.
4 — De facto, os valores que foi possível identificar na DGT são muito diferentes dos valores que constam do quadro que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho — 566 MECU para as saídas de Portugal e 536 MECU para as entradas.
Se no que se refere às saídas consideramos que não temos suficientes elementos de comparação, já quanto às entradas pensamos que, se houvesse coincidência de períodos de análise e de taxa de conversão do ECU, os valores deveriam ser praticamente coincidentes, o que não acontece.
5 — Contactado o INGA sobre as entradas de fundos em 1993, confirmou os valores da DGT para o FEOGA — Garantia, tendo referido ainda como entradas as seguintes importâncias:
49 009 767$ — reforço dos meios de controlo;
182 037 925$ — controlos por teledetecção das superfícies agrícolas;
110 260 077$ — reforço das normas comuns da qualidade dos hortofrutícolas frescos.
Assim, segundo o INGA, o montante total dos recebimentos foi de 86 720 milhões de contos (440 MECU).
6 — Na sequência das instruções da Sr." Subdirectora--Geral contactou-se ainda o Gabinete dos Assuntos Comunitários, que transmitiu estar também a preparar informação sobre este assunto, por incumbência superior;
Informou ainda que aguardava a recepção do estudo britânico e de informações do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Gabinete de Estudos Económicos (Ministério das Finanças), o que havia já solicitado.
No momento senda as mesmas dificuldades de análise que acabámos de expor.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Assessor Principal, Eliseu Fernandes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VTJ (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a variante à estrada nacional n.° 10 na cidade de Vila Franca de Xira.
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Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete através do ofício n.°611/SEAP/96, de 2 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:
Os estudos efectuados até agora pela Junta Autónoma de Estradas concluíram pela inviabilidade de construção de uma variante à estrada nacional n.° 10, devido à inexistência de corredor na zona de Vila Franca de Xira. O caso está, no entanto, ainda em estudo, sendo de admitir que surjam medidas alternativas minimizadoras do problema.
É igualmente considerada essencial a execução pela Câmara Municipal de um estudo global da circulante e estacionamento.
A Junta Autónoma de Estradas e este Ministério estão sempre disponíveis para participar em reuniões sobre este assunto.
Lisboa, 10 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VU. (l.*)-AC, do Deputado Manuel.Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira.
Relativamente ao assunto constante do requerimento em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 268/95 dessa Secretaria de Estado, datado de 30 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." de que se encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Carvalhos.
No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra em apreço, trata-se de uma matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso neste Ministério, pelo que só após este concluído se torna possível responder com exactidão às questões formuladas.
Lisboa, 3 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VJJ (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a actuação do governador civil de Viseu.
Em resposta ao requerimento n.°79/VH (1.*) — AC, apresentado pelo Sr. Deputado José de Almeida Cesário, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição
da República Portuguesa, cumpre-mè prestar as seguintes informações:
Analisados à luz do preciso teor do discurso em causa, os considerandos, juízos e interpretações constantes do requerimento em referência configuram fundamentalmente matéria opinativa, compreensível e legítima no plano de confrontação político-partidária, mas não de molde a justificar, em concreto, o fornecimento de elementos, informação e publicações a que se reporta o artigo 159.°, alínea ¿), da Constituição da República Portuguesa, os quais são facultados quando especificamente solicitados.
Lisboa, 10 de Julho de 1996 — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/VU. (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustível junto à variante de Real, Braga.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, constante do ofício n.° 620/95 dessa Secretaria de Estado, datado de 21 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — O posto de abastecimento de combustível em questão encontra-se situado numa via municipal (variante de Real), razão pela qual não foi objecto de licenciamento por parte da Junta Autónoma das Estradas, serviço público sujeito à tutela do Governo através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 — O licenciamento da construção deste tipo de equipamentos compete, nos termos da alínea é) do n.° 2 do artigo 51." do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, às câmaras municipais.
3 — Atendendo ainda ao disposto nas alíneas g) e h) do mesmo preceito legal, é da competência das câmaras municipais embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações.
4 — Pelo acima exposto, no respeito e cumprimento do princípio da autonomia das autarquias locais consagrado constitucionalmente, não caberá a este departamento ministerial adoptar qualquer providência e ou atitude sobre a matéria em apreço.
Termos em que não é da competência do Governo determinar a paragem das obras.
Lisboa, 8 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VII (l.*)-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre a cedência de edifícios propriedade do Estado.
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Relativamente ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." de que a Portaria n.° 16/96 (Diário da República, 2." série, de 13 de Março de 1996) responde ao solicitado pelos Srs. Deputados referidos em epígrafe.
Junto fotocópia da portaria mencionada (a).
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
\a) Foi enyiadp aos Deputados.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147ATI (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do porto de pesca de Quarteira, Algarve.
Em resposta ao requerimento n.° 147/VTJ (l.*)-AC, sobre a construção do porto de pesca de Quarteira, cumpre-me informar V. Ex.* de que a mesma é da responsabilidade da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, não possuindo o Ministério do Ambiente informação para responder as questões colocadas, uma vez que estas são efectivamente relativas a aspectos que só aquela entidade poderá esclarecer.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Gonçalo Almeida Velho e Joaquim Raposo (PS), sobre a esquadra da PSP em Carnide.
Em resposta ao requerimento n.° 171/VLT. (l.*)-AC, dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho e Joaquim Raposo, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A situação que tem existido pode sintetizar-se do seguinte modo:
Após a concentração parcial da 3." Divisão, a . esquadra de Carnide passou a posto de atendimento;
Os efectivos que anteriormente pertenciam a esta esquadra passam a entrar ao serviço na sede da Divisão, em Benfica, embora o seu patrulhamento continue a ser efectuado na área daquela esquadra;
A vigilância da área foi intensificada, tendo sido aumentado o número de carros-patrulha aí operantes e passando O piquete da Divisão também a patrulhá-la.
No que diz respeito às «esquadras de bairro», o Xin Governo Constitucional, através do Ministério da Administração Interna, está a promover uma política de policiamento de proximidade, que se traduz, desde já, no
não encerramento de esquadras que se encontra previsto e na gradual abertura de novas instalações, segundo programa a anunciar proximamente, na sequência de renovação no Comando Metropolitano de Lisboa.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 193/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP), sobre obras de dragagem na pateira de Fermentelos.
Em resposta ao requerimento n.° 193/VII (l.")-AC, cumpre-me informar o seguinte:
O projecto de desassoreamento e valorização da pateira de Fermentelos abrangerá uma população de 10 000 habitantes, pertencente aos concelhos de Agueda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, e apresenta um custo estimado de 5,5 milhões de contos.
Em anexo envia-se informação mais detalhada sobre este assunto (a).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
(a) Foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VII (l.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre as provas de acesso ao ensino superior no ano de 1995--1996.
Em referência ao ofício n.° 630, de 17 de Janeiro, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que:
1 — No concurso do ano lectivo de 1995-1996 apresentaram a sua candidatura ao ensino superior 3028 estudantes do distrito de Leiria, tendo obtido colocação 1281.
2 — Nos mapas anexos encontra-se informação sobre o número de estudantes do distrito de Leiria que concorreram (Cand.) e os que foram colocados (Col.) em cada curso e estabelecimento de ensino.
3 — Em anexo encontra-se igualmente uma publicação com as classificações do último aluno colocado em cada par estabelecimento/curso no ano lectivo de 1995-1996 (a).
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
GOVERNO DE MACAU GABINETE 00 SECRETÁRIO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/711 (i7)-AC,
do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura.
O ensino do Português em Macau
(dados respeitantes ao ano lectivo de 1995-1996)
1 — Professores de Português:
1.1 — Docentes da disciplina de Português em estabelecimentos oficiais de ensino em língua veicular portuguesa (ensino básico e secundário)... 48
1.2 — Docentes da disciplina de Português como língua estrangeira:
Docentes de Português em escolas luso-chi-
nesas (ensinos básico e secundário)........... 73
Docentes de Português no Centro de Difusão
de Línguas (CDL)....................................... 78
Docentes de Português na Universidade de Macau 53 Docentes de Português no Instituto Politécnico
de Macau..................................................... 13
Docentes de Português nas forças de segurança
de Macau.................................................... 19
Docentes de Português em cursos de Direito
de Macau em universidades da RPC......... 3
Total............................. 287
1.3 — Total de docentes em estabelecimentos de ensino de língua veicular portuguesa, incluindo os professores de Português:
Pré-escolar........................................................ 65
1.° ciclo............................................................ 93
2.° e 3.° ciclos e secundário........................... 319
Total....:........................ 477
1.4 — Total de docentes recrutados ao Ministério da Educação prestando serviço no Território:
Pré-escolar........................................................ 53
1.° ciclo............................................................ 73
2.° e 3." ciclos e secundário.......................... 271
Total............................. 397
2 — Alunos de Português:
2.1 — alunos de estabelecimentos de ensino de língua veicular portuguesa:
Pré-escolar..................................................... 424
1.° ciclo............................................................ 722
2." e 3.° ciclos e secundário........................... 1840
Total............................. 2986
2.2 — Alunos de Português como língua estrangeira em organismos públicos:
Centro de Difusão de Línguas....................... 4826
Outros (*)....................................................... 5643
Total............................. 10469
(*) Inclui os alunos das escolas particulares e do Instituto Português do Oriente (IPOR), sendo todos estes cursos apoiados financeiramente pela Administração do Território.
3 — Percentagem da população residente que fala português. — A larga maioria da população é de língua materna chinesa nos seus variados dialectos, com predominância do cantonense. É, pois, também o chinês a língua
veicular da maioria das escolas de Macau. A política de
generalização do ensino do Português, quer nas escolas
luso-chinesas, quer para funcionários públicos de etnia
chinesa, permite criar expectativas de aumentar os cerca de 3 % da população residente em Macau que, julga-se, fala português de modo fluente. Nunca o território teve,
como nos anos recentes, tantos jovens e adultos inscritos em cursos de língua portuguesa e todos os meios têm sido disponibilizados pela Administração de Macau para corresponder à elevada procura verificada.
Com a reforma educativa em curso, na sequência da aprovação da Lei do Sistema Educativo, em 1991, o português passou, finalmente, a fazer parte também da organização curricular das escolas de língua veicular chinesa.
Por outro lado, na Universidade de Macau, também oficialmente instituída em 1991, foi criado um Instituto de Estudos Portugueses, que, além de ministrar o ensino do Português a um elevado número de estudantes, oferece licenciaturas e mestrados em Estudos Portugueses. E no Instituto Politécnico de Macau, igualmente criado em 1991, funciona uma Escola Superior de Línguas e Tradução, onde as línguas portuguesa e chinesa têm especial relevância.
Também no Instituto Politécnico de Macau funciona, desde Março de 1995, a TV Educativa, que transmite .semanalmente, através do canal da Teledifusão de Macau (TDM), três horas e meia de ensino do Português, que tem obtido forte adesão por parte da comunidade chinesa.
Interessa também referir que largas centenas de quadros da Administração de Macau têm frequentado cursos de língua e cultura portuguesas em diversas universidades de Portugal, além de outros cuja preparação linguística e técnica complementar é confiada ao Instituto Nacional de Administração de Portugal, através de.acções especiais denominadas «Programas de estudos em Portugal».
No corrente ano serão, entretanto, iniciados cursos de língua e cultura portuguesas na Universidade de Macau, nos níveis de iniciação, intermédio, avançado e superior, que serão frequentados por centenas de quadros locais da Administração de Macau, visando o aperfeiçoamento dos seus conhecimentos da língua portuguesa.
4 — Orçamento afecto ao ensino do Português. — No ano económico de 1996, o orçamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude representa cerca de 7,86 % do orçamento global do Território de Macau; por sua vez, cerca de 23,7 % do orçamento daqueles Serviços são afectos ao ensino do Português e à docência em língua veicular portuguesa.
Há a acrescer as verbas muito significativas do EPOR, da UM, do IPM, dos Serviços de Administração e Função Pública, da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e de outros organismos públicos destinadas ao ensino e difusão da língua portuguesa. Aquelas verbas são variáveis, conforme o número de alunos inscritos nas acções de formação, procurando a Administração, através daqueles organismos, corresponder, com todos os meios ao seu alcance, à elevada procura verificada.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/VH (l.")-AC,
da Deputada Alda Vieira (PP), sobre a execução de projectos na península de Setúbal.
Em relação ao requerimento n.° 197/VTI (l.")-AC, sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, respondo o seguinte:
O projecto do Ministério do Ambiente de, até ao final do século, dotar todas as sedes de concelho com uma ETAR representa, na perspectiva deste Ministério, um indício claro da vontade de mudar um estado de coisas considerado injusto.
Obviamente, a prioridade que é atribuída às sedes de concelho neste projecto do Ministério do Ambiente poderá vir a condicionar, nomeadamente do ponto de vista financeiro, qualquer outra situação que não se enquadre neste panorama global de referência.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/Vn (l.*)-AC, da Deputada Alda Vieira (PP), sobre o atravessamento da linha férrea nà Póvoa de Santa Iria.
Em resposta ao solicitado pela Sr.* Deputada Alda Vieira através do requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 131 dessa Secretaria de Estado, datado de 10 de Janeiro último, informo V. Ex." de que:
O novo edifício de passageiros projectado pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., para o local loca-lizar-se-á a cerca de 150 m para sul relativamente ao actual, distando o seu acesso e correspondente passagem superior ao caminho de ferro (integrado no edifício, à semelhança de Alverca), também de ligação de ambos os lados da via, de, aproximadamente, 90 m da actual passagem de nível;
A pretensão da construção de uma passagem desnivelada para peões onde existe a passagem de nível actual constitui uma reivindicação muito forte das populações, apoiada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo que aquela empresa e aquela autarquia reuniram-se já para discussão da matéria em causa;
Na reunião acima referida foi focado que a hipótese de construção de uma passagem inferior estava, em princípio, afastada por razões de dificuldade técnica (nível freático, cota elevada e impossibilidade de construir acessos sem perturbar fortemente ou mesmo inviabilizar o tráfego rodoviário), tendo ficado acordado que a CP iria estudar as soluções possíveis de implantação de uma passagem superior e as submeteria à apreciação daquela edilidade;
Em função e como consequência do acima exposto, a CP enviou, em Janeiro último, para análise e parecer da
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, duas soluções para implantação da referida passagem superior pedonal, com acesso por rampas de 8 % e 10 % de inclinação, tendo o assunto, de acordo com informação da própria autarquia, transitado para apreciação dos seus serviços competentes.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Ministro do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n." 214/VJJ (l.")-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.
Em relação ao requerimento n.° 214/VTI (l.')-AC, sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, respondo o seguinte:
0 projecto do Ministério do Ambiente de, até ao final do século, dotar todas as sedes de concelho com uma ETAR representa, na perspectiva deste Ministério, um indício claro da vontade de mudar um estado de coisas considerado injusto.
Obviamente, a prioridade que é atribuída às sedes de concelho neste projecto do Ministério do Ambiente poderá vir a condicionar, nomeadamente do ponto de vista financeiro, qualquer outra situação que não se enquadre neste panorama global de referência.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
INSTITUTO DA ÁGUA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VjT (l.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre a regularização do rio Tejo.
1 — No decorrer dos anos 70 e 80 a Hidrotécnica Portuguesa realizou para a então Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e outras entidades os seguintes estudos relativos ao rio Tejo:
Estudos de regularização e defesa contra cheias; Estudos de navegabilidade;
Estudos de rega e enxugo nos aluviões e terraços do Tejo;
Estudos do aproveitamento hidroeléctrico.
2 — No final dos anos 80 foi ponderada a hipótese de lançar um gTande projecto para o vale do rio Tejo, que não veio a concretizar-se, uma vez que se optou por retomar o empreendimento do Alqueva. Concluiu-se então que não seria possível lançar dois projectos de tal envergadura em simultâneo. Por outro lado, o projecto Tejo assenta, em larga medida, na intervenção do rio, à
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semelhança do que foi feito no Mondego e vinha então sendo já fortemente contestado por razões ambientais. Por OUtrO lado, a navegabilidade do Douro, onde já haviam sido investidos montantes muito vultosos, marcava passo. Em consequência, o projecto foi congelado.
3 — A lógica que presidiu à concepção do projecto de regularização do Tejo está hoje largamente ultrapassada.
As intervenções «duras» nos troços terminais dos rios apresentam grandes inconvenientes de toda a ordem (ambientais, agrícolas) e criam um falso sentimento de segurança, que se traduz na intensificação da ocupação dos terrenos marginais protegidos para actividades não compatíveis com as inundações. A história tem documentado que não há protecções que ofereçam garantias a 100 % e o resultado das inundações, que, embora com menor frequência, acabam por ocorrer, são muito mais dramáticas nestas novas circunstâncias.
Por este motivo, em planícies como a do nosso Ribatejo tem-se optado pelas soluções «brandas», não estruturais, onde se destacam:
Ordenamento do território, não permitindo certos tipos de ocupação dos leitos de cheia;
Sistemas de previsão de cheias, gestão, aviso e alerta às populações;
Seguros de colheita e outras medidas de apoio financeiro.
4 — Os aproveitamentos hidroeléctricos projectados e ainda não executados para o Tejo (Almourol e Santarém) não dão praticamente qualquer contributo para a defesa contra cheias (seriam fios de água semelhantes aos do Douro) e apresentam graves problemas ambientais (Almourol deixaria Constância emparedada). E, tal como no Douro, á navegabilidade do rio dependia, em larga medida, das elevações dos níveis das águas que lhes estariam associadas.
5 — A rega dos terrenos marginais e dos terraços do Tejo vem a fazer-se por iniciativa dos próprios agricultores, graças aos financiamentos comunitários. Nos últimos 10 anos essa área praticamente duplicou, sendo hoje da ordem dos 235 000 ha.
6 — A zona de Santarém era inundada até aos anos 70 praticamente todos os anos, ficando algumas povoações acessíveis apenas de barco durante muitas semanas. Com a construção da barragem de Alcântara e outras grandes barragens na bacia do Tejo este panorama alterou-se, sendo menores e menos severas as cheias que se verificam no Tejo. Se, com base numa análise financeira, já era difícil justificar os pesados investimentos em obras de regularização na altura em que elas foram projectadas, hoje sê-lo-ia muito mais. A última estimativa de custos disponível para vários cenários de investimento é a que serviu de suporte para a decisão que foi tomada em finais dos anos 80 e pode ser vista em anexo (d). No âmbito do Plano de Bacia do Tejo, a questão será abordada e serão equacionadas as soluções alternativas.
7 — Por último, sublinhe-se que a situação que se viveu nestes últimos dias no Tejo beneficiou largamente da colaboração intensa que foi estabelecida com as autoridades espanholas, com quem tem sido mantido um contacto muito estreito e uma cooperação na gestão da crise. Sem essa cooperação os caudais em Santarém teriam já em cer-
tas ocasiões excedido os 15 000 m3/s, ou seja, a ordem de
grandeza que atingiram em 1979 nas cheias catastróficas que então ocorreram.
Lisboa, 14 de Junho de 1996. — O Técnico Superior Assessor da Direcção de Serviços de Planeamento, Fernando Martins Rolo.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), solicitando elementos sobre o PROSIURB.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, constante do ofício n.° 163/96 dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex.° do seguinte:
1 — No âmbito do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos Planos Directores Municipais (PROSIURB), foram aprovados os seguintes montantes globais de comparticipação financeira da responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, relativos às candidaturas seleccionadas nos anos de 1994 e 1995 na Região Centro:
Contos
1994 .............................................................. 566 645
1995.............................................................. 366 762
Total....................... 933 407
2 — As câmaras municipais abrangidas pelo citado Programa são:
1994 | 1995 |
Castelo Branco. | Águeda |
Idanha-a-Nova. | Ovar. |
Proença-a-Nova. | Condeixa-a-Nova. |
Penela. | Figueira da Foz. |
Soure. | Sertã. |
Guarda. | Figueiró dos Vinhos. |
Trancoso. | Penamacor. |
3 — Até ao final de Dezembro de 1995, o grau de execução financeira registado para o conjunto destes projectos foi de 50%, sendo de referir que 174 571 contos foram transferidos para aquelas câmaras municipais sob a forma de adiantamento, não estando ainda amortizados na sua totalidade.
Assim, o grau correspondente de execução financeira foi de 36 %.
4 — Reportando-nòs à enumeração referenciada no n.° 2, as acções previstas em cada contrato de qualificação urbana são:
Câmara Municipal de Agueda:
a) Construção do espaço-feira;
b) Construção da casa da cultura;
c) Plano de urbanização da cidade;
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Câmara Municipal de Ovar:
á) Ligação da zona industrial ao centro urbano;
b) Reconversão da Praça da República;
c) Plano de pormenor da zona envolvente ao Museu de Ovar;
Câmara Municipal de Castelo Branco:
a) Reabilitação do centro cívico;
b) Reabilitação da zona industrial;
c) Reabilitação da rede viária urbana;
d) Construção de equipamentos e infra-estruturas do complexo desportivo de Valongo;
e) Construção da passagem desnivelada da Boa Esperança;
f) Concepção e construção da circular interna;
g) Elaboração do plano de pormenor da Quinta das Pedras;
Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
d) Centro coordenador de transportes;
b) Infra-estruturas e equipamentos (2.* fase) da zona industrial;
c) Espaços verdes, pedonais e viários;
Câmara Municipal de Proença-a-Noya:
á) Beneficiação da Avenida Circular Norte;
b) Plano de pormenor da zona de expansão da vila;
c) Plano de pormenor do centro histórico;
d) Construção de três pavilhões de apoio à actividade económica;
Câmara Municipal da Sertã:
à) Alargamento da Avenida de Gonçalo
Caldeira; b) Clube e Cine-Teatro Tasso;
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova:
d) Circular interna de Condeixa;
b) Ampliação do parque industrial;
c) Plano de pormenor da zona do mercado/ estação central de camionagem;
Câmara Municipal da Figueira da Foz:
a) Rede viária estruturante (1.° e 2." fases);
b) Arranjo de zonas pedonais do Bairro Novo e recuperação da Esplanada de S. Guimarães;
c) Plano de pormenor da zona ribeirinha;
d) Plano de pormenor de Buarcos;
Câmara Municipal de Penela:
d) Construção do mercado municipal e centro de artesanato;
b) Elaboração do plano de pormenor da zona de expansão;
c) Recuperação da Igreja de Santa Eufêmia;
Câmara Municipal de Soure:
a) Construção da variante à vila de Soure;
b) Concepção/execução do plano de pormenor de Bacelos;
Câmara Municipal da Guarda:
a) Construção do complexo das piscinas;
b) Recuperação e remodelação do Edifício do Condão;
c) Recuperação da sede da Associação de Comércio e Serviços;
d) Plano de urbanização da cidade;
Câmara Municipal de Trancoso:
á) Infra-estruturas e equipamentos do Centro de Feiras e Iniciativas Empresariais da Raia Norte;
b) Centro Cultural e Recreativo da Misericórdia;
Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:
a) Parque industrial;
b) Reordenamento, restauro e conservação do espaço do centro histórico;
Câmara Municipal de Penamacor:
Reabilitação do núcleo histórico.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho,
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 225/VII (l.s)-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca.
Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa incumbe-me o Ministro da Administração Interna de prestar as seguintes informações recolhidas junto do Comando-Géral da PSP, relativamente ao requerimento em epígrafe.
1 — A segurança pessoal do Dr. Cavaco Silva durante a campanha eleitoral foi fornecida, segundo as normas em vigor, pelo Corpo de Segurança Pessoal da PSP.
2 — Na sequência dos incidentes ocorridos em Tarouca, durante a passagem da caravana eleitoral desse mesmo candidato, foi elaborado pelo Corpo de Segurança Pessoal da PSP um relatório descritivo dos factos, que foi enviado ao Comando-Geral dessa corporação, juntamente com o relatório do comandante do pessoal em serviço naquela candidatura.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS .
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234ATI (l.a)-AC, dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS), sobre a situação económica da empresa FOZNAVE.
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Relativamente ao requerimento acima referenciado, apresentado por V. Ex.' e por outros Deputados do Partido Socialista, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das
Pescas de informar o seguinte:
1 — Os apoios à construção de unidades pesqueiras não estão, nem estiveram num passado recente, bloqueados.
1.1 — Entre outros, salientam-se os apoios concedidos a armadores interessados, através do PROPESCA.
1.2 — Entre 31 de Agosto de 1995 e 31 de Março do corrente ano foram apresentados 63 novos projectos de construção de navios, dos quais 9 se destinavam previsivelmente à FOZNAVE e cuja apreciação técnica está em curso.
2 — A real situação da FOZNAVE é a de ter existido acordo de credores em sede de processo de recuperação de empresa.
2.1—O processo reveste algumas especificidades e aconselha redobradas cautelas, porquanto dos oito projectos anteriormente aprovados, a construção do último navio encontra-se penosamente em curso, dada a situação financeira do estaleiro, sendo de referir que a conclusão dos dois últimos navios ocorreu igualmente no meio de enormes dificuldades, com os armadores a substituírem-se ao estaleiro através da administração directa das obras, o que é prova cabal das dificuldades de execução a que se chegou.
3 — É -óbvio que quaisquer medidas administrativas, dentro do âmbito em que tal intervenção seja legalmente admissível, serão improfícuas se a imagem do estaleiro não se encontrar reabilitada aos olhos dos potenciais armadores interessados nos seus serviços.
Lisboa, 28 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
Em referência ao ofício n.° 277/SEAP/96, de 17 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.* a informação prestada a este Gabinete
pelo Banco de Portugal:
a) O Sr. Hélder da Encarnação Martins foi durante vários anos membro da direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos.
b) Aquando da criação, por escritura de 28 de Dezembro de 1994, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio, resultante da fusão, por integração, das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Portimão, Lagos e Monchique, o mesmo Sr. Hélder da Encarnação Martins foi designado presidente da direcção daquela instituição de crédito.
c) O Banco de Portugal tem conhecimento da aplicação, por despacho de 21 de Dezembro de 1994 do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, de uma pena suspensa, à qual acrescia imposto de justiça.
d) O Banco de Portugal, quer no exercício normal das suas funções de supervisão quer nas averiguações que realizou quanto a este caso concreto (designadamente junto da Caixa Central ide Crédito Agrícola Mútuo), não detectou factos que — atento o disposto, mormente no artigo 30.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n* 298/92, de 31 de Dezembro, e no artigo 23." do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/ 91, de 11 de Janeiro— devam motivar uma decisão de cancelamento do registo do mencionado Sr. Hélder da Encarnação Martins como membro da direcção da caixa geral agrícola em questão.
Lisboa, 9 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/VJJ. (1*.*)-AC, dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS), sobre a recorrência dos diplomados com o curso de Administração Autárquica ao ensino superior.
Em referência ao ofício n.° 801, de 8 a 22 de Janeiro, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que a questão colocada sobre o curso dc Administração Autárquica está a ser ponderada no quadro da regulamentação do sistema de acesso ao ensino superior e no sistema de equivalências.
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.
MINISTÉRIO DÒ EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Jorge Goes e José Junqueiro (PS), sobre a actividade desenvolvida pela Inspecção-Geral da Administração do Território.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 281/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 17 de Janeiro último, informo V. Ex.* do seguinte:
Questão n.° 1. — A resposta a esta questão está consubstanciada nos mapas que se anexam (a).
Questão n.° 2. — Importa aqui referir que a Inspecção--Geral da Administração do Território, temcomo principal meta a atingir a de, quadrienalmente, inspeccionar todos os municípios do País; desse modo, acentuar-se-ão não só as vertentes de prevenção das ilegalidades como também os aspectos relativos à pedagogia e esclarecimento inerentes à acção inspectiva.
A inspecção ordinária será sempre a regra, enquanto a intervenção pontual constituirá a excepção.
Com vista à elaboração do plano anual de inspecções de 1994, procedeu-se a um levantamento que permitiu constatar a existência de 127 municípios que jamais haviam sido inspeccionados; com este enquadramento, os planos de inspecção relativos ao período compreendido
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entre 1994 e 1998 preferenciarão os municípios que há mais tempo estejam sem merecer acções inspectivas, sem prejuízo da adopção de medidas extraordinárias, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Saliente-se que, durante o ano de 1994, a filosofia acima expressa não foi extensível aos municípios que sofreram alterações substanciais na composição dos respectivos órgãos, a fim de permitir aos novos responsáveis um melhor conhecimento e adaptação.
Destaque-se que na execução do plano anual de inspecção (entenda-se inspecções ordinárias) é levado em atenção o espectro partidário nacional, de modo a evitar que as inspecções ordinárias incidam apenas sobre municípios de uma determinada «cor política», enquanto no caso dos inquéritos tem de existir uma denúncia devidamente fundada, donde resulta a impossibilidade de prever a ocorrência de tal tipo de acção nesta ou naquela direcção.
Por último, não posso deixar de assinalar que nunca é a Inspecção-Geral da Administração do Território quem decide as situações de maior gravidade, designadamente as perdas de mandato, juízo que compete sempre aos tribunais.
Questão n.° 3. — Não especificado que é o município em causa, o esclarecimento pretendido é, obviamente, impossível de prestar; dir-se-á tão-somente que essas situações ocorrem apenas em sede de inquéritos, já que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Lei da Tutela Administrativa, o inquérito cinge-se apenas a actos e contratos concretos dos órgãos e serviços autárquicos, o que significa que serão levados a cabo sempre que existam razões fundamentadas.
Questões n.os 4 e 5. — Embora não seja possível uma resposta cabal à questão formulada —os tribunais nem sempre dão conhecimento à Inspecção-Geral da Administração do Território do teor das decisões definitivas —, junto listagem n." 2, apensa aos mapas referidos na questão n.° 1, sendo ainda de considerar os seguintes factos:
a) A Inspecção-Geral da Administração do Território não pauta a sua actuação em função das perdas de mandato obtidas, agindo sempre os seus titulares de acordo com a lei e a sua consciência;
b) A decisão de um tribunal, qualquer que seja o seu sentido, merece, obviamente, total respeito;
c) Nem sempre as propostas veiculadas pelos inspectores são aceites pelas chefias da Inspecção-Geral da Administração do Território;
d) Os relatórios inspectivos, antes da sua remessa para tribunal, são objectos de dois pareceres técnicos (um dos quais destinado a aferir da existência de matéria criminal) e de um parecer final (da autoria do inspector-geral), ao qual segue o despacho tutelar.
Questão n.° 6. — Dado que a total insuficiência, ausência, até, de elementos fornecidos pelo conteúdo da pergunta não permitiu identificar quer o município quer o ex-autarca visado, dir-se-á que a Inspecção-Geral da Administração do Território, como se compreenderá, não acciona o exercício da tutela inspectiva pelas notícias veiculadas pela comunicação social.
Questão n.° 7. — A não observância do princípio do contraditório apenas tem lugar, quando existem indícios de matéria criminal, importando, assim, preservar os princípios inerentes ao segredo de justiça.
Questão n.° 8. — A respoga está consubstanciada na listagem n.° 3, apensa aos mapas citados.
Lisboa, 3 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) Foram entregues aos Deputados.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247ATI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o acesso dos fiscais municipais à carreira nos serviços municipais de polícia.
Relativamente ao assunto constante do requerimento ém epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 283/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 17 de Janeiro último, informo V. Ex.* do seguinte:
Enquadramento. — O Decreto Regulamentar n.° 20/95, de 18 de Julho, aditou ao ordenamento de carreiras da administração local a carreira de polícia administrativa municipal, cujo conteúdo funcional se encontra definido no mapa u anexo ao referido diploma.
No que concerne ao conteúdo funcional da carreira de fiscal municipal, este encontra-se definido no Despacho n.° 20/SEALOT/94, publicado no Diário da República, 2.4 série, de 12 de Maio de 1994.
Quanto ao conteúdo funcional da carreira de fiscal municipal (mercados), a sua definição é a constante do Despacho n.° 1/90, da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2." série, de 27 de Janeiro de 1990.
Igualmente, a prática administrativa tem ditado adjectivações à carreira de fiscal municipal, destacando-se as áreas de abastecimento, finanças, mercados, obras, serviços eléctricos, serviços gerais, toponímia e trânsito.
Assim, uma leitura articulada das disposições legais supracitadas permite-nos aferir que o conteúdo funcional da carreira de fiscal municipal e de polícia administrativa municipal não regista diferenças assinaláveis, o que não determina, à partida, um subaproveitamento do pessoal actualmente posicionado na carreira de fiscal municipal.
Saliente-se que, nos municípios que criem serviços municipais de polícia, os fiscais municipais habilitados com o 9." ano de escolaridade e que frequentem com aproveitamento um curso de formação profissional na área de polícia administrativa municipal, com duração não inferior a seis meses, ministrado pelo Centro de Estudos de Formação Autárquica, transitam para a nova carreira (cf. o artigo 5." do Decreto Regulamentar n.° 20/95), continuando aqueles que não preencham os requisitos impostos por lei a exercer as funções que sempre exerceram, mantendo-se os seus lugares no quadro de pessoal, que serão extintos com a vacatura (artigo 7." do mesmo diploma).
Atente-se que. Com o objectivo de evitar a dualidade de funções de fiscalização a nível autárquico, a criação da carreira de polícia administrativa municipal foi estruturada de modo a permitir que os funcionários integrados em
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carreiras com funções de fiscalização podessem transitar para a nova carreira.
Com esta transição deixam de subsistir fiscais municipais e polícias administrativos municipais a exercer funções em simultâneo nos municípios que optem pela criação dos referidos serviços.
Acresce ainda que a transição em causa permite concretizar antigas reivindicações de revalorização, permitindo a estes funcionários ascender a uma nova carreira, com um desenvolvimento categorial e remuneratório mais aliciante do que o previsto para a carreira de fiscal municipal.
Conclusões. — 1 — A aplicação do Decreto Regulamentar n.° 20/95, de 18 de Julho, não determina um subaproveitamento do pessoal actualmente inserido na carreira de fiscal municipal, já que, nos municípios que criem serviços municipais de polícia, os fiscais municipais que reúnam os requisitos anteriormente enunciados podem transitar para a nova carreira, continuando aqueles que os não reúnam a exercer as funções que sempre exerceram como fiscais municipais, com a manutenção dos respectivos lugares no quadro de pessoal.
2 — A previsão da transição de fiscais municipais para a carreira de polícia administrativa municipal teve como objectivo evitar a dualidade de funções de fiscalização a nível autárquico e concretizar antigas reivindicações de revalorização por parte dos fiscais municipais, permitindo a estes funcionários transitar para uma carreira com um desenvolvimento categorial e remuneratório mais aliciante.
3 — A habilitação mínima exigida para a frequência do curso de formação profissional é a correspondente à habilitação que actualmente o legislador prevê para efeitos de ingresso na carreira de fiscal municipal (anexo i ao Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho) e de ingresso na carreira de polícia administrativa municipal (v. o artigo 3.°, alínea d), do Decreto Regulamentar n.° 20/95). .
4 — Salvo melhor opinião, afigura-se-nos que os cursos para ingresso ou transição para a carreira de polícia administrativa municipal não têm tido a frequência desejada, pelo facto de o diploma que cria os serviços municipais de polícia ser recente e de apenas um número pouco considerável de municípios ter aderido à ideia de criar o seu próprio serviço de polícia administrativa municipal..
5 — Nos termos do artigo 51.° do Decreto-Lei n.°247/ 87, de 17 de Junho, e a fim de evitar repartição das mesmas funções por câmaras diferentes, os fiscais municipais que não forem integrados na carreira de polícia administrativa municipal poderão ser reclassificados.
Lisboa, 3 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 255 e 307/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Lalanda Gonçalves Reis Leite e Mota Amaral (PSD), sobre a televisão na Região Autónoma dos Açores.
1 — É intenção do Governo, de acordo, aliás, com o seu Programa, proporcionar, no mais curto prazo possível, aos habitantes das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira a recepção em directo da programação de um dos dois canais nacionais da RTP, provavelmente o Canal 1. Pór-se-á deste modo fim a um iníquo monopólio televisivo.
2 — O Centro Regional da RTP Açores continuará a desempenhar a sua importante missão de assegurar uma programação atenta às realidades da Região e aos anseios das respectivas populações.
O Centro Regional continuará dotado dos meios técnicos e humanos necessários para esse objectivo.
3 — O Governo entende que a difusão para as Regiões Autónomas de um dos dois canais nacionais da RTP proporcionará um aumento da oferta televisiva disponível aos seus habitantes.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/VTI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o tráfico de droga em Quarteira.
Em resposta ao requerimento n.o260/VJJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado António Filipe, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
O Ministério da Administração Interna, dentro das suas competências, tem vindo a concretizar o objectivo do combate à insegurança através do aumento do controlo policial por via do reforço do efectivo da GNR.
Nesse sentido, o destacamento territorial de Loulé recebeu 42 homens para reforço no período de Verão, mais concretamente entre 27 de Junho e 6 de Setembro, a juntar aos 52 existentes, distribuídos pelos seguintes postos:
Quarteira— 15; Vilamoura — 9; Almancil —18.
O Ministério de Administração Interna entendeu que a resolução deste problema passa pelo planeamento e execução de acções policiais específicas e prolongadas nos locais em que o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a desestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Assim, têm-se efectuado desde Abril acções policiais específicas, nomeadamente visando o tráfico de droga e a apreensão de moeda falsa.
Acresce que Vilamoura será dotada de um novo posto territorial ainda durante este Verão, que permitirá o reforço permanente de efectivos e uma maior operacionalidade, extensiva também a Quarteira. Prevê-se que a obra esteja concluída até finais de Agosto.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/VJJ (l.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da auto-estrada Lisboa-Badajoz.
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Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.°425, de 23 de Janeiro de 1996, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:
O empreendimento em causa (auto-estrada n.° 6) atravessa transversalmente todo o território sob dependência administrativa do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (TPPAR), • tendo o processo de acompanhamento do respectivo estudo de impacte ambiental (EIA) e a participação no processo de análise de impacte ambiental (AIA) decorrido através do Departamento de Arqueologia deste Instituto.
Nas diversas instâncias, Serviços Centrais e Direcção Regional de Évora, o IPPAR procede actualmente à análise e elaboração de pareceres sobre os trabalhos de aplicação das medidas minimizadoras do impacte da obra sobre o património arqueológico no troço Montemor-o-Novo-Évora da auto-estrada n.°6. Neste âmbito foram já realizados trabalhos locais — Amoreira da Torre 1, Carapeteiro 7, Carapateiro 8 e Almo 14— em 1995, sob responsabilidade da Dr.° Ana Gonçalves, da ARKHAIOS. No mesmo ano foi ainda autorizada, a requerimento do Dr. Manuel Calado, a realização de trabalhos arqueológicos de salvamento nos locais denominados Algraveos 4, Álamos do Degebe, Correia, Laranjal da Varge, Oliveira 5 e Valada do Mato 5, que não se chegaram a efectuar por desacordo da BRISA, uma vez que esta entidade alega ter adjudicado os trabalhos arqueológicos à firma Ecossistema. O IPPAR está neste momento a desenvolver diligências no sentido de garantir a prospecção dos arqueo-sítios mencionados, através de negociação. Para 1996 está a Dr.* Ana Gonçalves autorizada a realizar trabalhos arqueológicos de salvamento em mais quatro sítios: Fonte da Abaneja, Valado do Mato, Carapeteiro 4 e Carapeteiro 5.
Relativamente aos restantes troços desta auto-estrada, não dispõe o IPPAR de outros elementos. Do processo apenas consta um esclarecimento recentemente fornecido à GEOMETRAL relativo à classificação como monumento nacional e à extensão do Aqueduto da Amoreira, em Elvas, que se localiza no lance Vila Boim-Elvas.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281 AU (l.*)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva, sobre supostas irregularidades ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 1049, de 26 de Janeiro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que foram solicitados à Universidade de Lisboa elementos que habilitem a responder ao requerimento referido em epígrafe, sobre a situação da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, os quais se aguardam.
No entanto, tendo em atenção a autonomia das universidades, não poderá este Gabinete interferir no processo em causa, podendo, eventualmente, tais elementos ser solicitados directamente àquela Universidade.
Lisboa, 1 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285ATI (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição na barragem do Funcho, Silves.
Na sequência do requerimento supra-identificado, comunica-se a V. Ex.* o seguinte:
O Ministério do Ambiente, designadamente a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, tem vindo a acompanhar e a ser informada regularmente pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve sobre a situação que se verifica na barragem do Funcho.
Com este objectivo, foram remetidos por aquela Direcção Regional para esta Secretaria de Estado os ofícios e respectivos anexos n.m 312, de 7 de Fevereiro, 879, de 21 de Março, e 1837, de 11 de Junho.
Nestes ofícios da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve forneciam-se informações pormenorizadas sobre, respectivamente:
A utilização da albufeira por barcos a motor (ofício n.° 312, de 7 de Fevereiro);
A situação verificável na barragem do Funcho relativa à deposição de lixos, na sequência do artigo publicado na edição de 19 de Janeiro de 1996 do Correio da Manhã (ofício n.° 879, de 21 de Março);
O enquadramento e a resposta efectiva ao teor do requerimento da Sr.* Deputado Heloísa Apolónia (ofício n.° 1837, de 11 de Junho).
Deste último ofício, que capeava a informação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve n.° 298, de 23 de Maio, permitimo-nos reproduzir, para conhecimento, o parecer de concordância formulada pela Sr." Directora Regional do Ambiente e Recursos Naturais acerca das recomendações preconizadas nesta informação:
A deposição de lixo nas margens da albufeira do Funcho só poderá ser evitada com o reforço das acções de fiscalização a realizar pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais nó âmbito da gestão do empreendimento de fins múltiplos Odelouca/Funcho e ainda com a criação por parte das autarquias de um sistema de recolha deste tipo de resíduos.
Quanto à utilização da albufeira por embarcações de recreio com motor, a mesma não necessita de licenciamento e, perante a inexistência de plano de ordenamento, não é possível interditar tais actividades.
Cabe referir que já foi pedida ao INAG a realização do plano de ordenamento da albufeira.
Saliente-se igualmente que a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem grandes carências (humanas e materiais) ao nível da fiscalização.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Aires Ferreira
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Em resposta aó requerimento n.° 287/VII (l.")-AC, relativo ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, cumpre-me informar o seguinte:
A realização dos planos de ordenamento das margens das albufeiras só poderá efectuar-se após a publicação, que está iminente, dos diplomas legais de classificação das albufeiras.
No âmbito do Programa Operacional do Ambiente (POA), acção n.° 1, medida n.° 1, foi aprovada, no valor de 1 milhão de contos, a candidatura apresentada, que tem como objectivo a valorização das condições de vida dos habitantes do Parque.
Sobre os danos causados pelos lobos na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e seus limites, o Ministério do Ambiente irá proceder, durante o corrente ano, ao pagamento integral do montante em dívida, de cerca de 104 000 contos.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS), sobre obras em edifícios escolares do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Na sequência do ofício n.° 513/SEAP/96, de 21 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho o prazer de transmitir a V. Ex." todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria dè Estado.
1 — No que se refere à Escola dos 2." e 3.° Ciclos do Ensino Básico de Calendário, a sua construção está inscrita no PIDDAC para 1996, dependendo o lançamento da obra dà existência de terreno, uma vez que o inicialmente disponibilizado não reunia as condições necessárias. Em colaboração com a respectiva autarquia, estão neste momento a ser equacionadas outras alternativas, tendo em vista o arranque da construção com a maior brevidade.
2 — Relativamente à construção de uma piscina coberta na Escola dos 2." e 3." Ciclos do Ensino Básico do Dr. Bernardino Machado, em Joane, o Ministério da Educação já definiu orientações específicas quanto a infra-estruturas desportivas escolares, dando prioridade à existência em todas as escolas, construídas e a construir, de espaços cobertos multiusos e polidesportivos para a prática da educação física e do desporto escolar, previstos nos respectivos currículos.
Lisboa, 10 de lulho de 19%. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Direcção-Geral do Património do Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/VTJ (l.a)-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a legalização de edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança.
Relativamente ao exposto no requerimento em epígrafe sobre legalização e posse dos edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança na antiga unidade militar BC 3, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
a) A Câmara Municipal ocupa as instalações desde 1979.
b) Em 17 de Junho de 1982 foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 137, a portaria que autorizou a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, mediante a compensação de 40 000 contos, que a Câmara, em Março de 1982, declarou aceitar.
c) Tal cessão não foi concretizada em virtude de o município nunca ter comparecido para a assinatura do respectivo auto de cessão, alegando não dispor dos 40 000 contos.
d) Em Fevereiro de 1987 o assunto mereceu a intervenção de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro e, por despacho de 12 de Março de 1987 do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi autorizada a cessão a título precário e gratuito, nos termos dos artigos 6.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934, cujo auto de cessão foi assinado em 5 de Junho de 1987.
e) A portaria de 17 de Junho de 1982 foi anulada por portaria de 20 de Abril de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 109, de 13 de Maio de 1987.
Mais informo que a Câmara não formalizou junto desta Direcção-Geral qualquer pedido adicional relativamente ao título de posse dos bens em causa, pelo que estes se mantêm na propriedade do Estado, embora afectos àquele município, mediante cessão a título precário.
Nestes termos, os imóveis do Estado que a Câmara Municipal de Bragança ocupa só poderão sér registados a favor do município se a cessão a título precário for transformada em cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, mediante o pagamento de uma compensação, cujo valor será encontrado em avaliação.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Director-Geral, lssuf Ahmad
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VTI (l.')-ÀC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 532/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Janeiro último, informo V. Ex.* de que este Ministério,
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no sentido de poder fundamentar uma decisão sobre matéria tão fulcral, está, através da Secretaría de Estado dos Transportes, a efectuar um levantamento exaustivo e a analisar todos os estudos que sobre esta problemática foram, até à data, elaborados.
Lisboa, 8 de Julho de 1996.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/VTI (l.")-AC, dos Deputados Mota Amaral Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a RTP nos Açores.
A) Tem o conselho de administração da RTP o projecto de proceder à transmissão em directo de um canal generalista — no caso, o Canal 1 — para a Região Autónoma dos Açores. Só assim será possível dar cabal cumprimento às disposições legais e contratuais que fazem impender sobre a RTP a obrigação de cobertura geral de, pelo menos, um dos seus canais.
Trata-se, mais do que de uma lógica empresarial, de cumprir as obrigações de serviço público a que a RTP está vinculada, fundadas na promoção e defesa dos valores culturais que exprimem a identidade nacional, o que só fará sentido pondo à disposição de todos os portugueses uma programação comum que veicule os valores apontados.
Tal não significa, porém, relegar a programação própria da Região Autónoma para uma posição de menoridade — é fundamental incentivá-la, de modo a. manter mínimos de produção própria, de modo que, conjuntamente com programas de qualidade emitidos na TV 2, possa alimentar um outro canal de televisão.
B) Tem, neste momento, a RTP em curso uma reestruturação que tem, entre outros, o objectivo de atingir um redimensionamento que lhe permita uma maior eficiência e uma diminuição de custos, tendo em vista o equilíbrio financeiro que urge atingir.
Neste projecto está envolvida toda a empresa — sede. Porto, Açores, Madeira e delegações —, não fazendo sentido excluir qualquer das suas áreas deste projecto comum.
É neste contexto — global — que poderá vir a colocar--se a questão de redução de pessoal; não sendo legítimo inferir uma «diminuição substancial da qualidade do serviço» prestado a partir de eventuais medidas de dispensa de pessoal que venham a ser tomadas.
A qualidade é um parâmetro estreitamente ligado ao serviço público, pelo que sempre este conselho estará particularmente atento para que quaisquer medidas de dispensa de pessoal não venham traduzir-se numa baixa de qualidade, preocupação que, a par das razões de ordem social, norteará sempre a actuação deste conselho no presente processo de reestruturação.
C) Não existe qualquer obrigação legal que sujeite a RTP à transmissão dos debates da Assembleia da República.
A RTP, concretamente a Direcção de Informação, faz as gravações e emite o material recolhido conforme os
critérios jornalísticos dos profissionais daquela Direcção, na estrita sujeição à lei e às normas contratuais de serviço público.
E embora os factos referidos no requerimento em apreço — quaisquer que eles sejam, já que se não encontra concretizada a matéria do debate do dia 20 de Dezembro — tenham ocorrido no exercício de funções da anterior direcção, foram certamente critérios de ordem jornalística que nortearam a conduta adoptada.
D) 0 n.° 3 do artigo 2° dos Estatutos da RTP,
aprovados pelo Decreto-Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, refere que «a sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional».
Não se compreende com clareza a questão colocada pelos Srs. Deputados, porquanto se não alcança como, ou em que medida, as Ordens de Serviço, n.°* 3/96 e 4/96, ambas de 18 de Janeiro —e não «circulares», como erradamente vem mencionado no requerimento —, venham de algum modo pôr em causa a existência do Centro Regional dos Açores.
A não ser que a questão colocada tenha a ver com a alteração de alguns procedimentos, a qual teve como objectivo conseguir uma maior articulação entre os vários sectores da empresa e que de modo algum atingiu os poderes dos centros regionais, designadamente o dos Açores.
Como é sabido, é ao conselho de administração que cabe o poder organizativo, como decorre do artigo 13.°, n.° 1, alínea/), dos Estatutos, cujo exercício lhe compete, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.
E nesta matéria houve uma alteração do quadro legislativo até então vigente com a revogação operada de algumas das disposições constantes do Decreto-Lei n.° 283/ 82, de 22 de Julho, face à entrada em vigor da Lei n.° 21/ 92, de 14 de Agosto, conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 450/95, publicado no Diário da República, 2.* série, de 11 de Outubro de 1995.
E sobre a matéria se pronunciou a Alta Autoridade para a Comunicação Social no sentido de a responsabilização, nos termos do artigo 4.°, n.° 5, da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, caber apenas aos directores de programas e informação da RTP (ofício n.° 788/AACS/95, de 17 de Outubro).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VTJ (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.
Em referência ao ofício n.° 1311, de 5 de Fevereiro, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que já se encontra decidida a afectação das instalações do Instituto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, estando orçamentada a verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimada com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações.
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Estão em curso, esperando-se que estejam concluídas a breve trecho, as diligências pessoais e institucionais necessárias ao arranque do processo de instalação da escola.
Lisboa, 27 de Junho de 1996, — A Chefe do Gabinete,
Joana Santos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 311 ATI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre lamas contaminadas no rio Trancão.
Em resposta ao requerimento n.c311/VJI (l.*)-AC, sobre as lamas contaminadas no rio Trancão, cumpre-me informar o seguinte:
A intervenção no rio Trancão corresponde a um processo de requalificação global de uma zona ambientalmente degradada, envolvendo a remoção de sedimentos acumulados no leito.
Na mesma prestou-se uma atenção particular à remoção dos sedimentos acumulados e ao destino a dar aos mesmos, dispondo-se hoje de um quadro de informação completo sobre estes.
Os estudos efectuados revelam uma contaminação moderada dos sedimentos analisados e não apontam para a necessidade da sua remoção profunda. Prevê-se, inclusivamente, que os sedimentos a dragar por razões hidráulicas sejam depositados, com as necessárias precauções, no próprio perímetro da área de intervenção, evitando-se a sua transferência.
Admite-se, em fase posterior, que os sedimentos não removidos possam vir a ser objecto de medidas de descontaminação específicas.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 313/VJJ (l.')-AC, do Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS), sobre a grave situação ambiental e de saúde pública vivida em São Miguel do Souto, Santa Maria da Feira.
Em relação ao requerimento n.0313/VH (l.*)-AC, que teve a amabilidade de dirigir a este Ministério, é com muito prazer que venho trãrismitir-lhe o seguinte:
a) Os serviços da Direcção Regional do Norte do Ministério do Ambiente detectaram a realização de queima a céu aberto, em dois locais, de couros e resíduos da indústria de calçado em terrenos pertencentes à unidade industria] Curtumes Kappler.
O responsável pelas instalações dessa unidade industrial (que é simultaneamente presidente da Junto de Freguesia de Mosteiro) informou que os referidos resíduos eram provenientes dessa fábrica e de outras existentes na mesma zona industrial.
Assim, e com base no artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 352/90, de 9 de Novembro, que proíbe a queima a céu aberto dé qualquer tipo de resíduos, foi elaborado o auto de notícia correspondente.
b) A nosso ver, o problema essencial não é a
necessidade de nova legislação, mas a credíbílização da existente, motivando os organismos da Administração Pública para uma actuação mais dinâmica no terreno e penalizando os infractores de forma exemplar.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto, de Sousa
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 319/VTI (I.')-AC, dos Deputados Álvaro Amaro e Soares Gomes (PSD), sobre a construção do troço da estrada nacional n.° 324, Pinhel-Marialva, Meda.
Em resposta ao assunto constante do requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 574 dessa Secretaria de Estado, datado de 31 de Janeiro último, informo V. Ex." do seguinte:
O Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, diploma que consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional, procede à sua classificação em duas categorias: rede nacional fundamental e rede nacional complementar.
Numa leitura atenta da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante, e da qual consta a constituição das redes supracitadas, verificamos que o troço da estrada nacional n.°234 entre Pinhel e Marialva (até hoje nunca construído) não está incluído na rede rodoviária nacional.
O acima exposto permite inferir que a construção da estrada em causa não constitui responsabilidade deste departamento ministerial, sendo inexistente qualquer previsão quanto à concretização desta obra.
Refira-se, por último, que a Junta Autónoma de Estradas elaborou, há vários anos, um projecto para aquele troço, enviado à Câmara Municipal de Meda, pelo que as autarquias interessadas poderão, com base no mesmo, e se assim o entenderem,* promover a respectiva construção.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as cheias no Ribatejo.
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Em resposta ao requerimento acima referenciado, im-cumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue:
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.°7/ 96, de 10 de Janeiro de 1996, publicada no Diário da República, 1." série-B, de 19 de Janeiro de 1996, o Governo criou uma comissão interministerial a qual incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos
sofridos, ódSignaàamente por entidades particulares e
empresas.
A comissão interrnirusterial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.
O Governo aprovou, entretanto, a Resolução n.° 26796, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.
No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VJJ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre os prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo.
Em resposta ao requerimento n.°329/VII (l.")-AC, sobre a implementação de um plano de regularização do Tejo, cumpre-me informar o seguinte:
O projecto de regularização do Tejo assenta num trabalho que data dos anos 70 e início dos anos 80. Este assenta, em larga medida, numa filosofia de intervenção hoje ultrapassada e fortemente questionada por razões ambientais e por criar uma falsa sensação de segurança, por acabar por se traduzir numa intensificação da ocupação dos terrenos marginais.
Em planícies como o Ribatejo, deverá optar-se por soluções «brandas», que passam normalmente por:
Ordenamento do território;
Sistema de previsão e gestão de cheias.
Eventuais obras de maior impacte deverão ser analisadas no âmbito do Plano da Bacia do Tejo, a decorrer.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VJJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre processos disciplinares a dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP.
Em resposta ao requerimento n.° 330/VJJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 259.°, alínea d), da CRP, cumpre-me prestar as seguintes informações:
Estão em curso processos disciplinares em que são arguidos a subchefe M/133328, Maria Goreti Paiva Gomes de Sousa, do efectivo do Comando Metropolitano de Lisboa, e o guarda M/128199, Alberto Ribeiro Torres, do efectivo do Comando Metropolitano do Porto, por actos que foram considerados como passíveis de censura.
Em ambos os casos se pretende averiguar se no conteúdo e extensão das suas declarações à comunidade social houve violação dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exercem.
Os processos encontram-se em fase de defesa e serão posteriormente objecto de decisão, sendo nessa fase que, nos termos da lei, o MAI se pronunciará sobre o respectivo mérito.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/VH (l.')-AC, dos Deputados Luís Sá e outros (PCP), sobre a viabilização e futuro da EPAC.
Em resposta ao requerimento n.° 352/VII (l.*)-AC, dos Deputados Luís Sá e outros, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:
1 — O actual governo encontrou a EPAC numa situação de grave asfixia financeira? perto da rotura de tesouraria. A origem imediata desta crise prendia-se com o facto do sector bancário não estar interessado em continuar a financiar a EPAC, face ao seu elevado passivo bancário e à crescente indefinição quanto ao futuro da empresa.
2 — Consciente da importância que apresenta, ainda hoje, a EPAC, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desenvolveu um conjunto de reuniões de trabalho com a Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças e com a EPAC com vista a encontrar uma solução para este problema.
3 — Destas reuniões resultou um conjunto de medidas com vista à resolução dos problemas de tesouraria da EPAC, resultantes do esforço da própria empresa e do enquadramento do Estado, o qual envolve a criação de condições mínimas indispensáveis à reestruturação económica e financeira da empresa no âmbito do Orçamento do Estado para 1996. Sem prejuízo de outras medidas de médio e longo prazos, que estão a ser estudadas, pensamos que estarão criadas as condições para que, já em 1997, a empresa possa atingir uma exploração mais equilibrada.
5 — Estas medidas enquadram-se no âmbito da regularização de créditos que a EPAC detém sobre a SILOPOR, pelo que não devem ser considerados como uma ajuda do Estado, não se pretendendo, de forma alguma, desvirtuar o funcionamento do mercado em que a empresa se insere.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre a forma de actuação das forças policiais no Estádio de D. Afonso Henriques, em Guimarães.
Em resposta ao requerimento n.° 356/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
1 — Os incidentes verificados no decurso do jogo Vitória de Guimarães/Sport Lisboa e Benfica, no dia 26 de Janeiro de 1996, tiveram início na 2." parte do desafio, após a marcação do golo pela equipa do Benfica.
2 — Ocorreram entre a claque do Benfica e espectadores afectos ao Vitória de Guimarães e não entre claques, como inicialmente foi referido.
3 — Traduziram-se no arremesso de pedras, que foram retiradas da própria estrutura do estádio (bancada).
4 — Foi necessário separar ao máximo as partes litigantes, de modo que estas não se agredissem mutuamente.
5 — Durante a acção descrita no ponto anterior, alguns dos populares, que queriam continuar os desacatos, reagiram violentamente, chegando mesmo a arremessar pedras à força pública, facto que terá estado na origem de uma actuação mais brusca por parte de alguns elementos aí de serviço, a justificar averiguação complementar.
6 — Dos confrontos, que ocorreram exclusivamente entre espectadores, resultaram três feridos ligeiros da claque do Benfica, que foram prontamente assistidos no posto de socorros do Vitória de Guimarães.
7 — Quanto à acção policial, está em curso um processo de averiguações.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)'
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357ATI (l.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o portinho de Castelo de Neiva (Viana do Castelo).
Em resposta ao requerimento n.° 357/VTJ (l.*)-AC, sobre o portinho de Castelo de Neiva, cumpre-me informar o seguinte:
Os estudos de base do plano de orçamento da orla costeira Caminha-Espinho já estão concluídos, tendo sido a zona de Castelo de Neiva considerada uma zona crítica sob o ponto de vista da dinâmica costeira.
Qualquer obra transversal que venha a ser construída ou prolongada irá contribuir para um agravamento das situações de erosão a sul.
Assim, a solução preconizada pelo POOC é a da construção de um quebra-mar destacado, paralelo à costa, que Yratt«Kará as condições de defesa da mesma, interferindo de forma reduzida na disposição natural de areias nas praias.
A construção deste quebra-mar será posterior à aprovação do POOC, o que deverá ocorrer até ao final do corrente ano.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado
dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Ma-
galhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/VII (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o portinho de Vila Praia de Âncora.
Em resposta ao requerimento n.° 358/VJJ (1.0)-AC, sobre o portinho de Vila Praia de Ancora, cumpre-me informar o seguinte:
Reconhecendo-se a importância deste portinho, não só em relação à actividade piscatória, mas também de recreio náutico, as obras a efectuar no mesmo deverão ser de recuperação e manutenção das estruturas existentes, remetendo para fase posterior à aprovação do POOC Caminha-Esmoriz a consideração de uma intervenção mais profunda.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VTI (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinha (PSD), sobre o porto de pesca de Caminha/barra do rio Minho.
Em resposta ao requerimento n.° 359/VTI (l.")-AC, sobre o porto de pesca de Caminha/barra do rio Minho, cumpre--me informar o seguinte:
O conselho de bacia do rio Minho não tomou qualquer resolução sobre uma eventual intervenção na barra do rio Minho, existindo no entanto uma análise profunda da mesma como consequência de estudos efectuados por causa do ferry Caminha-La Guardia.
Pelo facto de o rio Minho estar sujeito a um regime internacional, têm sido ainda avaliadas as seguintes questões:
Viabilidade ambiental do aproveitamento de Cela;
Despoluição do rio Louro (Espanha), no qual se encontra em construção uma ETAR para diminuir os efluentes do polígono industrial de Porrino.
As questões que se prendem com o porto de pesca deverão ser colocadas à Secretaria de Estado das Pescas.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Esiaóo dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a defesa da costa no distrito de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.° 360/VTf (l.*)-AC, sobre defesa da costa no distrito de Aveiro, cumpre-me informar o seguinte:
Foram já realizadas as obras com carácter de urgência onde estavam em causa o risco de pessoas e bens, e decorrem neste momento os concursos públicos (Diário da República, n.° 112, de 14 de Maio de 1996) para arrematação de empreitadas para:
Esporões de Espinho e Paramos;
Esporões de Esmoriz, Cortegaça, Maceda e
Furadouro e respectivas obras aderentes; Esporões da Costa Nova; Esporão a sul da Vagueira.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o navio Bolama
Por determinação do Sr. Ministro da Presidência, e na sequência do requerimento n.° 363/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), seguem-se as respostas às três questões colocadas.
a) Em que situação se encontra a investigação do naufrágio do navio Bolama?
Por motivos de ordem pessoal e que diziam respeito ao ilustre magistrado a quem estava confiada a instrução do processo, foi este objecto de uma nova distribuição. O novo juiz de instrução promoveu a realização de novas diligências para apuramento dos factos, diligências essas que ainda se encontram em curso e que estão abrangidas pelo segredo de justiça.
b) Qual a razão pela qual as famílias das vítimas, pelo menos uma parte delas, não estão a receber as indemnizações, no todo ou em parte?
A principal razão que obstava ao pagamento das indemnizações era a dificuldade de prova da morte, pelo que foram entregues pelos representantes legais das famílias vários requerimentos para que, nos termos da lei, fosse declarada a morte presumida. Esses requerimentos tiveram, por parte do tribunal, resposta favorável.
As indemnizações que foram recebidas pelas famílias basearam-se no contrato de trabalho existente entre a entidade patronal e os trabalhadores e foram fixadas pela primeira, tendo sido feitos vários pagamentos por conta deste montante. À medida que os montantes periodicamente pagos aüngem o valor indemnizatório fixado pela entidade patronal, findam os ditos pagamentos.
A indemnização definitiva será fixada pelos tribunais e a sua cobrança poderá ser obtida nos termos da lei geral.'
c) Como pensa o Governo resolver esta situação?
O Governo segue o desenrolar do processo judicial sem, no entanto, interferir com a independência dos tribunais, resultante do princípio da separação de poderes, estabelecido pela Constituição da República Portuguesa.
Como resulta do n.° 3.3, alínea b), do capítulo iv do Programa do XTU Governo Constitucional, pretende este Governo resolver a situação da regulamentação das condições de trabalho a bordo das embarcações de pesca, por forma a colmatar a lacuna existente neste sector do direito do trabalho, aproximando-a do regime do contrato individual de trabalho. Para assegurar a clarificação dos direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores deste sector, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca. Por razões que são conhecidas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a discussão de tal proposta foi adiada para a próxima sessão legislativa.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/VU (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano da Herdade do Brejão.
Em resposta ao requerimento n.° 374/VII (l.°)-AC, sobre a Herdade do Brejão, junto envio informação em anexo do Instituto de Conservação da Natureza, que junta os esclarecimentos pedidos e na qual se pode avaliar o empenho deste Ministério para resolver esta questão (a).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
(a) Foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o itinerário principal n.° 3.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do vosso ofício n.° 717/SEAP, de 7 de Fevereiro último, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — No troço Régua-Vila Real estão concluídos o estudo prévio e o estudo de impacte ambiental. O projecto de execução deverá estar concluído até final do corrente ano.
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O lanço Vila Real-Chaves tem o estudo prévio concluído, o estudo de impacte ambiental encontra-se em curso e o projecto de execução deverá ser lançado no próximo ano.
-Relativamente ao troço Chaves-Vila Verde da Raia, o
projecto de execução está em curso.
2 — As expropriações deverão ter início depois de concluído o projecto de execução e de ter sido programado o início da empreitada.
3 — Prevê-se que a construção do lanço do IP3 entre Peso da Régua e Vila Verde da Raia possa ser iniciada em 1997, recorrendo a um novo processo de financiamento de construção e exploração em estudo neste Ministério.
Lisboa, 25 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VTI (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a votação nos círculos da emigração.
Em resposta ao requerimento n.°392/VII (l.*)-AC, da Sr.* Deputada Manuela Aguiar, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informa-se o seguinte:
1 — Número de envelopes devolvidos por desconhecimento da residência do destinatário— 13 870. A respectiva distribuição por círculo eleitoral, país e consulado é a que a seguir se indica:
Círculo eleitoral da Europa
Alemanha:
Berlim............................................................ 8
Dusseldórfia................................................... 319
Estugarda....................................................... 199
Francoforte..................................................... 147
Hamburgo...................................................... 70
Osnabruck..................................................... 164
907
Áustria:
Viena.............................................................._9
_9
Bulgária:
Sófia.......................-.....................................•_1
_1
República Checa:
Praga.............................................................•_6
_6
Dinamarca:
Copenhaga....................................................•_5
Espanha:
Barcelona....................................................... 74
San Sebastian................................................ 48
Madrid............................................................ 67
Vigo............................................................... 108
Sevilha.....................................:....................._13
310
Finlândia:
Helsínquia....................................................._1
_l
França:
Baiona............................................................ 32
Bordéus.......................................................... 39
Clermont Ferrand.......................................... 182
Estrasburgo.................................................... 265
Lille................................................................ 183
Lião..............'.................................................. 475
Marselha........................................................ 194
Nancy............................................................. 177
Nantes............................................................ 149
Nogent-sur-Marne.......................................... 823
Orléans........................................................... 269
Paris............................................................... 1125
Reims............................................................. 521
Ruão............................................................... 130
Toulouse........................................................ 270
Tours.............................................................. 119
Versalhes........................................................ 721
5674
Holanda:
Roterdão......................................................... 39
_39
Itália:
Milão.............................................................. . 54
Roma............................................................_27
_U
Luxemburgo:
Luxemburgo..................................................._71
_71_
Noruega:
Oslo...............................................................'._5
_5
Inglaterra:
Londres........................................:................ 216
216
Suécia:
Estocolmo......................................................_28
_28
Rússia:
Moscovo........................................................ I
_5
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Sufça:
Genebra.......................................................... 199
Zurique.......................................................... 103
302
• Total do circulo eleitoral da Europa....... 7556
Círculo eleitoral de fora da Europa
Africa
África do Sul:
Cape Town.................................................... ' 125
Durban........................................................... 37
Joanesburgo.................................................. 246
Pretória.......................................................... 249
457
Angola:
Luanda........................................................... 86
Benguela........................................................_10
_96
Cabo Verde:
Praia..............................................................._7
_7
Moçambique:
Maputo........................................................... 33
Beira..............................................................._43
_76
Senegal:
Dacar.............................................................._3
_3
Zaire:
Kinshasa........................................................._30
_30
Zimbabwe:
Harare............................................................_22
_22
Guiné-Bissau:
Bissau............................................................._2
__2
América
Argentina:
Buenos Aires.................................................__36
_36
Bermudas:
Hamilton....................................................._10
Brasil:
Belém......................................................... 96
Belo Horizonte.............................................. 63
Brasília........................................................... 37
Curitiba.......................................................... 103
Porto Alegre.................................................. 51
Recife............................................................. 229
Rio de Janeiro............................................... 1294
Salvador (Baía)............................................. 77
Santos............................................................. 105
São Paulo.................................................. 519
2574
Canadá:
Montreal......................................................... 60
Otava.............................................................. 40
Toronto.......................................................... 931
Vancôver........................................................_66
1097
Colômbia:
Bogotá............................................................_LL
_H
Estados Unidos da América:
Boston.........,.................................................. 38
Newark........................................................... 146
New Bedford................................................. 26
Nova Iorque.................................................. 16
Providence..................................................... 14
Washington...................................................._2
242
México:
México.......................................................... 2
_2
Uruguai:
Montevideu...................................................._15
_15
Venezuela:
Caracas........................................................... 1235
Valência........................................................ 187
1422
Santiago do Chile:
Santiago do Chile........................................._2
_2
Ásia c Oceania
Hong-Kong:
Hong-Kong...................................................._8
_8
Japão:
Tóquio............................................................_2
_2
_10
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Austrália:
Sidney........................................................... 100
100
Total do círculo eleitoral de fora da Europa 6214
2 — O número de boletins de voto recebidos no STAPE após 11 de Outubro foi de 497, com a seguinte distribuição por círculo eleitoral e país:
Círculo eleitoral da Europa
Alemanha................................................................ 6
Áustria.....,............................................................... 1
Bélgica.................................................................... 1
Espanha................................................................... 11
França...............................!..................................... 19
Inglaterra................................................................. 13
Rússia...................................................................... 3
Suíça........................................................................_\1_
Total do círculo eleitoral da Europa................... 71
Círculo eleitoral de fora da Europa
África
África do Sul.......................................................... 203
Angola..................................................................... 37
Moçambique........................................................... 43
Zaire........................................................................ 5
Quénia..................................................................... 1
Namíbia..................................................................._14_
303
América
Argentina................................................................ 5
Brasil..................................................................... 42
Canadá.................................................................... 5
Colômbia................................................................. 14
EUA........................................................................ 9
Uruguai................................................................... 4
Venezuela.............................................................. 17
_96
Ásia e Oceania
índia........................................................................ 7
Japão....................................................................... 1
Paquistão................................................................. 3
Austrália................................................................. 16
_27
Total do círculo eleitoral de fora da Europa..... 426
No que respeita à desagregação dos boletins de voto por consulado, informa-se que apenas podemos fornecer informação respeitante a todos os boletins de voto recebidos fora do prazo (para além dos boletins de voto acima referidos, também estão considerados boletins de voto recebidos até 11 de-Outubro, mas com carimbo posterior à data da eleição — n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro).
Círculo eleitoral da Europa
Alemanha:
Dusseldórfia................................................... II
Estugarda....................................................... ¡3
Francoforte.................................................... 12
Hamburgo.........................*............................ 9
Osnabruck...................................................... 12
_57
Áustria:
Viena.........................................'....................._1
_1
Bélgica:
Bruxelas........................................................_4
_4 ,
Bulgária:
Sófia..............................................................._\_
_[
Espanha:
Barcelona....................................................... 15
San Sebastian................................................ 4
Madrid............................................................ 4
Vigo..............................................................._5
_29
França:
Baiona............................................................ 12
Bordéus.......................................................... 20
Clermont Ferrand.......................................... 20
Estrasburgo.................................................... 10
Lille.....................................................'........... 5
Lião................................................................ 36
Marselha........................................................ 16
Nancy............................................................. 7
Nantes........................................................ 8
Nogent-sur-Mame.......................................... 69
Orléans........................................................... 12
Paris............................................................... 108
Reims............................................................ 23
Ruão..............................................'................. 5
Toulouse........................................................ 19
Tours.............................................................. 22
Versalhes........................................................_60
_52
Grécia:
Atenas............................................................_1_
___l_
Holanda:
Roterdão........................................................._9
_9
Itália:
Milão.............................................................. 7
Roma.............................................................._4
_U
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20 DE JULHO DE 1996
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Luxemburgo:
Luxemburgo..................................................._13
_13
Noruega:
Oslo................................................................_2
2
Inglaterra:
Londres.........................................................•_14
_14
Rússia:
Moscovo......................................................._3
_3
Suíça:
Berna.............................................................. 15
Genebra.......................................................... 13
Zurique..........................................................._17
_45
Total do círculo eleitoral da Europa.................. 642
Círculo eleitoral de fora da Europa
Africa
África do Sul:
Cape Town................................................... 14
Durbam........................................................ 29
Joanesburgo................................................... 164
Pretória..........................................................._27
234
Angola:
Luanda........................................................... 17
Benguela........................................................_30
_47
Cabo Verde:
Praia..............................................................._7
__7
Guiné-Bissau:
Bissau............................................................ 1
_1
Moçambique:
Maputo........................................................... 23
Beira.............................................................._20
_43
Namíbia:
Windhoek.,....................................................._14
14
Quénia:
Nairobi..........................................................._1
_1
São Tomé e Príncipe:
São Tomé......................................................_1
1
Zaire:
Kinshasa......................................................... 5
_5
América
Argentina:
Buenos Aires................................................._5
_5
Brasil:
Belém............................................................. 14
Belo Horizonte.............................................. 4
Brasília........................................................... 2
Curitiba.......................................................... 5
Porto Alegre.................................................. 8
Recife............................................................. 9
Rio de Janeiro............................................... 158
Salvador (Baía)............................................. 7
Santos............................................................. 5
São Paulo......................................................._72
284
Canadá:
Montreal........................................................ 7
Toronto.......................................................... 64
Vancôver........................................................_H
_82
Colômbia:
Bogotá............................................................_15
_15
Estados Unidos da América:
Boston............................................................ 4
Newark........................................................... 43
New Bedford................................................. 7
Nova Iorque.................................................. 8
Providence..................................................... ' 7
São Francisco............................................... 1
Washington..................................................._2
_72
Uruguai:
Montevideu...................................................._4
_4
Venezuela:
Caracas........................................................... 22
Valência........................................................._15
37
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Ásia e Oceflnia
índia:
Nova Deli......................................................_7
_7
Japão:
Tóquio........................................................... 2
__2
Paquistão:
Islamabad......................................................._3
_3
Austrália:
Camberra....................................................... 1
Sidney............................................................_15
_16
Total do círculo eleitoral de fora da Europa..... 880
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a estrada nacional n.° 120 e itinerário complementar n.° 4 (Sines--Lagos).
Relativamente ao assunto constante do requerimento em epigrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 943/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 13 de Fevereiro último, informo V. Ex* do seguinte:
Alargamento e re pavimenta cao da estrada nacional n.g 120 entre AJ|ezur e Bensafrlm
O projecto correspondente ao lanço supra-rcferido está em vias de conclusão, pelo que, estando a obra incluída no PIDDAC/96 da Juntó Autónoma de Estradas, será lançada ainda no corrente ano.
Construção do Itinerário complementar n.» 4 (Sines-Lagos)
A obra em título consta do Plano a Médio Prazo 1996--1999 da Junta Autónoma de Estradas, tendo sido já aprovado o estudo prévio correspondente a este lanço do itinerário complementar n.° 4 e a respectiva declaração publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 208, de 8 de Setembro de 1995.
Deste trecho foi lançado o projecto de execução da variante de Aljezur, com uma extensão de aproximadamente 11 km, que se encontra em fase de adjudicação.
Sinalização luminosa na estrada nacional n.a 120 em Rogil
Encontra-se ém execução, a cargo da Direcção de Estradas de Faro, a empreitada para a colocação de semáforos de controlo de velocidade na travessia do
Rogil; sendo de salientar o curto prazo de execução, de modo a permitir a sua entrada em funcionamento ainda
antes do Verão.
Paralelamente, e numa iniciativa da Câmara Municipal de Aljezur, com projecto já aprovado pela Unidade de Gestão — subprograma B do Programa Operacional do Algarve (PROA) —■ irá ser tratado o largo e a travessia urbana do Rogil (correspondente à estrada nacional n.° 120).
Lisboa, 3 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a acessibilidade ao concelho de Arouca.
Reportando-me ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 945 dessa Secretaria de Estado, datado de 13 de Fevereiro último, informo V. Ex.' do seguinte:
O estudo prévio das estradas nacionais n.os 224, 326 e 327 na ligação entre Arouca, São João da Madeira (itinerário complementar n." 2) e Feira (autó-estrada n.° 1), encontra-se em fase de elaboração, motivo pelo qual não existe ainda uma previsão quanto à execução da obra e respectiva afectação financeira.
No que concerne ao traçado definitivo desta via, porque intrinsecamente relacionado e decorrente do projecto de execução, o mesmo só será conhecido após ser elaborado; saliente-se que nesta fase estão em estudo diversas soluções de traçado, as quais foram já dadas a conhecer às autarquias abrangidas.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o tráfico de droga em Águeda.
Eni resposta ao requerimento n.° 398/VII (l.°)-AC, do Sr. Deputado Manuel Alegre, e nos^termos do ai-tigo 159.°, alínea d), da Constituição da República
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Portuguesa e dos artigos 246.° e 247.° do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que delas resulte a desestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas a 17 de Novembro de 1995, no centro de Albergaria, a 24 de Março de 1996, em Vale Maior, a 18 de Abril de 1996, em Fiai, Alquerubim e Frias, e a 25 de Abril de 1996, em Branca. O aumento destas operações tornar-se-á possível com o reforço dos elementos da Guarda Nacional Republicana, em fase final de formação.
Nesse sentido, procedeu-se à colocação no destacamento de Águeda de 10 estagiários do curso de formação de praças, assim repartidos:
Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial de Arrancada— 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.
A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este destacamento, a partir de Setembro de 1996.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VTI (l.*)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre as estradas de acesso à serra da Estrela.
Sobre o requerimento n.° 399/VTJ (l.')-AC, relativo às estradas de acesso à serra da Estrela, passo a responder às questões colocadas:
Relativamente à estrada nacional n." 339 (Seia-Covilhã), já foi assumida publicamente pela Junta Autónoma de Estradas a sua beneficiação. O PNSE colaborou com esta entidade na localização de eventuais espaços para estacionamento que permitam, no Inverno, a circulação permanente nos dois sentidos.
O PNSE e a Junta Autónoma de Estradas têm colaborado intimamente no processo de beneficiação das estradas nacionais n.os 231 e 232.
Em todo este processo, o PNSE tem acautelado sempre junto da Junta Autónoma de Estradas a necessidade de elaboração de estudos preliminares de impacte ambiental.
É clara intenção do Ministério do Ambiente continuar a desenvolver esforços que, no âmbito das suas competências, permitam a dotação do Parque Natural da Serra da Estrela de infra-estruturas eficazes e seguras para quem o visita.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO,, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VTI (l.*)-AC, dos Deputados António Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja, Ponte de Lima.
Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, constante do ofício n.° 975/96 dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex.' do seguinte:
Na sequência das reuniões havidas com as autarquias do Vale do Lima para discussão das intenções da BRISA quanto ao corredor da aun>estrada n.° 3/itinerário principal n.° 1 e suas articulações à rede viária envolvente, e no sentido de solicitar à comissão de avaliação nomeada pelo ex--Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nova ponderação sobre as soluções apresentadas para a zona em causa, foi desenvolvido por aquela concessionária um estudo comparativo de alternativas relativo ao trecho i (6 km), correspondente ao aprofundamento das soluções base e, da alternativa A do estudo prévio, estudo esse elaborado a uma escala mais detalhada e pormenorizada, a fim de permitir uma maior informação.
Contudo, este estudo complementar e todas as exposições entretanto recebidas sobre o assunto que foram submetidas à apreciação da comissão de avaliação não apresentaram, em seu entender, fundamentos que justificassem a alteração da posição inicial.
Em função do anteriormente descrito, com vista a ultrapassar o impasse criado, e após reunião entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima, a Associação de Municípios do Vale do Lima e a BRISA, incorporaram-se novos elementos no processo, tendo esta concessionária solicitado a S. Ex.* a Ministra do Ambiente, em Março próximo passado, a reapreciação das conclusões do parecer ambiental.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre a morte de duas crianças na Quinta do Carmo, Sacavém.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1018 dessa Secretaria de Estado, datado de 15 de Fevereiro último, informo V. Ex." do seguinte.
1 — Dos compromissos assumidos pela LUSOPONTE em matéria de segurança. — Sobre esta questão considera--se que, de forma genérica, a LUSOPONTE respeitou os compromissos assumidos durante o processo de construção da Ponte Vasco da Gama no que respeita aos regulamentos e normas de segurança, nomeadamente na zona do estaleiro.
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Este cumprimento não é, no entanto, isento de deficiências em alguns locais da obra, por falta de vedação física suficientemente estivei e eficiente, o que se está a colmatar, com particular atenção e cuidado, quando se verifique a proximidade de populações.
Está já concluído o inquérito, cuja comissão foi nomeada por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado das Obras Públicas, tendo o mesmo sido comunicado ao Ministério Público.
2 — Dos compromissos em matéria de realojamentos. — Não existia por parte da LUSOPONTE a obrigação de realojar os habitantes da Quinta do Carmo, local onde ocorreu o falecimento de duas crianças, dado o realojamento desta área da Quinta de ser integrado no PER e programado para estar concretizado em 1999.
Saliente-se que, no conjunto de intervenções entretanto desenvolvidas, estão a ser estudadas medidas que permitam antecipar a data prevista, sem que sejam criados precedentes de substituição de prioridades que prejudiquem outras zonas igualmente carenciadas de construção paralela, de cooperativa dos habitantes da Quinta do Carmo.
Neste sentido, realizaram-se duas reuniões entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a Câmara Municipal de Loures, nas quais participou o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, prontificando-se aquela autarquia a informar da possibilidade de vir a considerar o realojamento de uma primeira zona paralela ao eixo da obra, com largura compatível com o número de fogos que não fossem atribuídos no processo actualmente em curso e programado a curto prazo.
3 — Do realojamento dos residentes na Quinta do Carmo. — Os habitantes da zona norte que estão incluídos nas obrigações de expropriação por parte da LUSOPONTE têm a sua situação resolvida, com o realojamento de 20 famílias, resultante do acordo estabelecido entre a concessionária e a Câmara Municipal de Loures.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Minis"tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°422/VII/l.*, da Deputada Manuela Moura Guedes (PP), sobre a rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1022/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 15 de Fevereiro último, e com a ressalva primordial de que, presentemente, a Sociedade Parque EXPO 98 é da tutela de S. Ex." o Ministro da Presidência, informo V. Ex.' do seguinte:
A Administração do Porto de Lisboa (APL), instituto público tutelado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Adrrúnistração do Território, é a entidade com jurisdição nas áreas a montante e a jusante da zona de intervenção da EXPO 98, tendo sido substancialmente alterado o regime jurídico das atribuições jurisdicionais e
dominiais na área gerida por aquela sociedade, em particular no que respeita às competências portuárias, salientando, entre outros, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.° 207/93, que procedeu à desaíectação do domínio público do Estado dos imóveis sob jurisdição da APL;
Decreto-Lei n.° 354/93, que definiu medidas excepcionais em matéria de ordenamento do território, licenciamento de obras e indemnizações e determinou que «as competências da Administração do Porto de Lisboa sobre os imóveis localizados na zona declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística pelo Decreto-Lei n.° 16/93 passam a pertencer à Sociedade Parque EXPO 98, SA»,
em face do que se procedeu à extinção dos usos privativos constituídos pela APL na área em apreço e cessaram todas as competências portuárias de licenciamento, fiscalização e coordenação previstas no Decreto-Lei n.° 309/87.
Terminais e condutas para combustíveis 1 — PETROGAL
a) Com o desmantelamento da refinaria da PETROGAL e das instalações de armazenagem da BP, Shell e Mobil, levado a efeito pela Sociedade Parque EXPO 98, a PETROGAL apresentou um estudo de impacte ambiental visando a utilização da ponte-cais da Matinha, para abastecimento de combustível à aviação civil (Jet Al) no Aeroporto da Portela, fazendo a ligação, por pipeline, desde a referida ponte-cais até às instalações da tancagem da empresa em Sacavém e destas até ao aeroporto.
b) Sobre o estudo referido na alínea anterior pronunciou--se a APL, no âmbito dos interesses estritamente portuários.
2 — BP Portuguesa, S. A.
A ocupação do domínio público com as primitivas condutas de ligação entre Cabo Ruivo e Santa Iria de Azóia para abastecimento das instalações existentes neste último local, a partir do terminal da SOPONATA, foi licenciada à BP Portuguesa, S. A., desde 1969, encontrando-se actualmente titulada por licença de 1973, sem prejuízo do que a seguir se refere:
a) Na sequência das desafectações operadas pelo Decreto-Lei n.° 207/93, foi a acima mencionada licença parcialmente revogada relativamente ao troço de condutas implantadas na zona de intervenção da EXPO 98;
b) A BP, sustentando pretensões idênticas às da PETROGAL, requereu em Setembro de 1995 a atribuição do uso privativo da ponte-cais da Matinha, para aí funcionar como ponto de descarga de abastecimento exclusivo das instalações que a empresa possui em Santa Iria de Azóia;
c) Para apreciação do pedido supra, a APL solicitou à BP um conjunto de informações complementares, a partir das quais tomou conhecimento da existência de um protocolo entre a Sociedade Parque EXPO 98 e esta empresa, com o objectivo de redifmir e redimensionar o traçado do pipeline existente e de obras de alteração em curso;
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d) No tocante ao segmento de condutas entre a ponte-cais da Matinha e Cabo Ruivo, troço de que apenas se integra na jurisdição portuária a extensão compreendida entre a referida ponte-cais e o topo norte do armazém n.° 24, foi a Sociedade Parque EXPO 98 autorizada pela APL a efectuar alterações nas condutas, conforme licença emitida para o efeito em Agosto de 1994;
e) Quanto ao pedido de licenciamento formulado pela BP, este não foi considerado favoravelmente.
Atente-se que, em função do regime legal que alterou as atribuições jurisdicionais e dominiais, não competia à APL intervir em qualquer matéria que caísse sob a alçada da zona de intervenção da EXPO 98.
Por último, e no concernente à construção dos pipelines multiproduto, que mereceram parecer ambiental desfavorável, a APL não aprovou quaisquer projectos, licenciou obras e ou assumiu compromissos de qualquer natureza para a concretização das referidas instalações.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
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Assunto: Resposta ao requerimento n.0423/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o combate ao tráfico de droga.
Em resposta ao requerimento n.°423/VII (l.')-AC, do Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que. o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a désestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas em 17 de Novembro de 1995, no centro de Albergaria, em 24 de Março de 1996, em Vale Maior, em 18 de Abril de 1996, em Fiai, Aíquerubim e Frias, e em 25 de Abril de 1996, em Branca. O aumento destas operações tornar-se-á possível com o reforço dos elementos da Guarda Nacional Republicana em fase final de formação.
Nesse sentido, procedeu-se à colocação, no Destacamento de Agueda, de 10 estagiários do curso de formação de praças, assim repartidos:
Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial de Arranca — 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.
A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este Destacamento a partir de Setembro de 1996.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°424/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte
sobre o Tejo. .
É com muito prazer que venho responder ao seu requerimento, com o n.°424/VII (l/)-AC, sobre os impactes na margem norte da construção da nova ponte sobre o Tejo.
Na realidade, as medidas de minimização dos impactes ambientais da nova ponte estão definidas no estudo de impacte ambiental já aprovado.
Recentemente, a comissão de acompanhamento da obra foi renovada na sua totalidade e dotada de meios financeiros e logísticos por forma a realizar um acompanhamento efectivo da implementação das medidas previstas.
Face à eventualidade de o não cumprimento dessas medidas minimizadoras, o Ministério do Ambiente levantou um inquérito de contra-ordenação que se encontra em fase de instrução.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°427/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as grutas do Zambujal.
Sobre o requerimento n.c427/VII (l.')-AC, relativo às grutas do Zambujal, comunica-se que, face ao parecer da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, foi o requerimento enviado para o Instituto da Conservação da Natureza (ICN).
Dadas as dimensões e implicações, de que se reveste, encontra-se este requerimento no ICN para estudo.
Lisboa, 8 de Julho de 1966. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0,429/Vn (l.')-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalagre).
Sobre o requerimento n.°429/VII (l.')-AC, relativo ao abate de pinheiros no concelho de Marvão, passo a responder à questão que directamente envolve o Ministério do Ambiente.
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Os serviços do Ministério, designadamente o Parque . Natural da Serra da Estrela, tiveram conhecimento do caso citado após a sua consumação.
Apesar de justificada pelos serviços regionais do Instituto Florestal como uma operação que teria a ver com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens dessa zona, foi de imediato solicitado a esses serviços que apresentassem argumentos fundamentados sobre essa decisão.
Na sequência da informação dos serviços florestais, foi a mesma endereçada para o ICN, para apreciação.
Lisboa, 8 de Julho de 1966. — O Secretario de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°433/VII (l.°)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha.
Relativamente ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.*. o Sr. Secretário de Estado das Pescas de remeter a V. Ex.* a resposta deste Gabinete, nos termos que se passam a expor:
O acordo em epígrafe entrou em vigor em 1986, tendo terminado a sua vigência em 31 de Dezembro de 1995.
Decorrem actualmente contactos entre as autoridades de Portugal e de Espanha com vista à renegociação do acordo, tendo sido decidido prorrogar a vigência do anterior acordo por forma a não interromper a actividade de pesca de nenhuma das frotas envolvidas.
Com vista à preparação das negociações, a Direcção--Geral das Pescas promoveu oportunamente reuniões de trabalho, nas quais participaram todas as associações e sindicatos representativos dos pescadores envolvidos e, bem assim, os autarcas cujos concelhos estão abrangidos no âmbito de aplicação do acordo, para além de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direcção-Geral de Marinha (capitães dos portos).
Todos os intervenientes dispõem, por isso, de uma informação completa sobre os interesses envolvidos. Os aspectos ligados à fiscalização do cumprimento do acordo são um dos temas debatidos.
O estabelecimento de regras claras para a actividade de pesca é, desde logo, uma pressuposto fundamental para que a fiscalização se possa exercer de forma eficaz e dissuasora.
Num segundo momento, cabe, porém, às autoridades competentes de cada país garantir o respeito pelas regras estabelecidas para o exercício da actividade de pesca, que, por regra, são as, leis aplicáveis em cada país aos seus próprios nacionais.
Nesta ordem de ideias, o Governo estará particularmente atento, no decurso das conversações para a renegociação dos acordos fronteiriços, ao estabelecimento de regras claras para o exercício da actividade da pesca e empcnhar-se-á tvo reforço dos meios de fiscalização, por forma que se garanta o cumprimento das regras e, por
essa via, a apresentação dos recursos e a coexistência da actividade de pesca desenvolvida pelas frotas portuguesa e espanhola.
Na sequência da publicação da Lei Orgânica do MADRP, o Governo alterou a estrutura dos serviços que o integram. Em consonância com as preocupações referidas pela Sr.' Deputada, criou uma Inspecção-Geral das Pescas, a nível de direcção-geral. A nova estrutura, integrando o sistema de fiscalização e controlo da actividade da pesca, reforça os meios disponíveis para lutar contra práticas ilegais na actividade pesqueira.
Cabe referir que esse acordo, sendo um acordo de boa vizinhança, se aplica, em boa parte, a pequenas embarcações, muitas delas sem motor. Em certos segmentos da actividade surgem, porém, conflitos, que são resolvidos pela aplicação da legislação de cada país, pelo recurso às vias diplomáticas, sempre que tal se mpstre necessário e, em análise, fazendo apelo aos instrumentos previstos no direito internacional aplicável.
O Governo está ciente da importância dos acordos fronteiriços de pesca — são acordos de perfeita reciprocidade, em que os nacionais de cada país gozam de idênticas oportunidades de pesca em águas do outro, devendo, em regra, respeitar as regras do país em que exercem a sua actividade, sem qualquer discriminação.
A garantia do respeito pelo acordo e pela legislação aplicável é responsabilidade do país costeiro — o Governo, conforme já se referiu, procurará que sejam claras as regras disciplinadoras da actividade de pesca, por forma a tornar mais eficaz o controlo da actividade, e procurará reforçar os meios das entidades envolvidas na fiscalização, articulando as suas actuações.
Em caso de conflito recorrer-se-á à via negocial, se necessário pela via diplomática e, em última instância, far-se-á uso dos instrumentos previstos no direito internacional.
Espera-se, porém, que tal não seja necessário num acordo deste tipo, que em parte se baseia na tradição de pesca local, e que se vai cimentando numa aplicação de longa data.
Lisboa, 24 de Junho de 1966. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°440/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a suspensão de aulas de Educação Física na Escola Básica Integrada de Aristides de Sousa Mendes, Póvoa de Santa Iria.
Em referência ao ofício n.° 1169/SEAP/96, de 21 de Fevereiro de 1996, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 2288, de 26 de Fevereiro de 1996, processo n.° 02/96 155, temos a informar:
1 — A construção de um novo bloco na EBI de Aristides de Sousa Mendes deverá estar concluída no final do corrente mês de Julho, entrando em funcionamento no próximo ano escolar.
2 — Simultaneamente, estão a ser refeitos os campos de jogos e a vedação da Escola.
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3 — A decisão relativa à construção de infra-estruturas desportivas prevê a progressiva cobertura de todo o parque escolar em moldes adequados às exigências curriculares de cada nível de ensino.
Lisboa, 4 de Julho de 1966. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°442/Vn (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o posto da PSP em Ponte de Lima.
Em resposta ao requerimento n.° 442/VÍI (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar a seguinte informação:
O Governo não vai efectivar a decisão do anterior executivo, visto pretender basear em novos critérios as opções respeitantes ao ajustamento do dispositivo, critérios esses a apresentar oportunamente à Assembleia da República.
Lisboa, 10 de Julho de 1966. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°443ATI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise das pescas e a situação social dos pescadores no concelho de Peniche.
Relativamente ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado das Pescas de remeter a V. Ex.* a resposta deste Gabinete, nos termos que se passam a expor:
1 — A cidade de Peniche constitui um núcleo fprte-mente dependente da pesca e indústrias conexas, principalmente a indústria conserveira de sardinha, mais, é um exemplo flagrante da quase total dependência da actividade pesqueira.
2 — Como tal, e consciente dessa dependência, tem sido pretensão deste Governo apoiar todas as iniciativas que em Peniche tenham como finalidade assegurar as melhores condições para que a indústria pesqueira e actividades conexas se consolidem em bases mais sólidas.
Nesta linha de pensamento estratégico, deixou-se sempre clara a disponibilidade para analisar acções/projectos que tenham por objectivo a procura de alternativas que permitam reduzir uma excessiva monodependência, nomeadamente no que se refere a espécies e pesqueiros explorados.
Notar-se-á, a este propósito, o peso dos desembarques de sardinha.
Daí que se procure, estrategicamente, diversificar o padrão que caracteriza a actividade pesqueira nesta zona da nossa costa, como única alternativa possível no campo restrito da pesca.
Outras potencialidades, por nos serem estranhas, não estão ao nosso alcance.
3 — Neste campo são de salientar os apoios concedidos, ou a conceder em função de novos projectos, à verticalização das organização de produtores, contribuindo, desse modo, para as consolidar e robustecer. De realçar também o suporte financeiro que se pretende vir a pôr em prática relativamente aos estaleiros de Peniche, criando-se ou sustentando-se postos de trabalho alternativos à pesca ou à indústria transformadora de pescado.
4 — Até ao presente os apoios concedidos têm sido preferencialmente integrados no PROPESCA, SIPESCA e PJDDAC tradicional.
Com a reformulação em curso da Iniciativa Comunitária Pesca estará o concelho de Peniche em condição de se candidatar a outro tipo de apoios, desde que incidam, preferencialmente, nas questões sociais, particularmente no emprego, que importa salvaguardar.
5 — Encontra-se pois este Governo na forte disposição de apoiar projectos válidos para Peniche, precavendo situações fortemente penalizadoras, sobretudo para os pescadores e operárias conserveiras.
6 — Nesse sentido, várias reuniões de trabalho foram já realizadas, a diversos níveis, com a autarquia local, OP, industriais conserveiros e sindicatos, aguardando-se agora a recepção de projectos diversificados e inovadores que, para além de consolidarem o emprego existente, criem alternativas, principalmente para a juventude à procura de primeiro emprego.
7 — Mais se informa que está prevista a ampliação do porto de Peniche, matéria da competência do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Lisboa, 27 de Junho de 1966. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0445/VTl (l.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção da esquadra da PSP de Camarate.
Em resposta ao requerimento n.0445/VJJ (l.')-AC, dos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
O PJDDAC relativo ao Ministério da Administração Interna volta este ano a ter uma dotação destinada à construção da esquadra da PSP em Camarate.
No entanto, diferentemente dò que tem sucedido nos anos anteriores, foi este ano desencadeada a elaboração do respectivo projecto, cuja conclusão está prevista para o próximo mês de Outubro. Terminada a elaboração do projecto, será então possível calendarizar com precisão a obra em questão.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0447/vn (l.')-AC, Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as indemnizações
às vítimas das FP-25.
1 — O Deputado do Partido Popular Jorge Ferreira solicita ao Sr. Ministro da Justiça que responda às seguintes questões:
1.1 —Se houve ou não vítimas de crimes relacionados com as FP-25 que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e preenchendo os requisitos referidos no artigo 1." do mesmo diploma, requereram indemnizações.
1.2 — Qual o número de vítimas dos crimes acima mencionadas — incluindo as pessoas que auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção da infracção — que tenham requerido indemnizações ao abrigo do decreto-lei em apreço, bem como quais os montantes pedidos.
1.3 — Finalmente, qual o número e montante das indemnizações concedidas até à presente e em que medida foram satisfeitos os requerimentos apresentados.
2 — Proponho que o Sr. Deputado seja informado nos seguintes termos:
2.1 — Houve uma vítima das FP-25 que requereu indemnização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.
2.2 — A pretensão não foi atendida, nos termos do despacho de 1 de Junho de 1995 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, exarado sobre parecer da comissão para a instrução, dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, com base nos fundamentos dele constantes e que se transcrevem:
à) A relevação do requerente do efeito da caducidade— artigo 1.°, n.°3, do mencionado decreto--lei — terá, naturalmente, de ter carácter excepcio-, nal, só se justificando, para além de outras razões, quando o prazo legal para a formulação do pedido não tenha expirado há muito tempo;
b) Os factos ocorreram no já longínquo ano de 1984, muito antes da publicação do referido Decreto--Lei n.° 423/91, e, por conseguinte, numa altura em que não podia haver, por parte do requerente, a expectativa de poder vir a ser indemnizado pelo Estado;
c) O requerente levou muito tempo (quase nove meses) para formular o pedido após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 423/91 (v. artigo 19." deste diploma e Decreto Regulamentar n.°4/93). De notar que, relativamente a factos ocorridos após 1 de Janeiro de 1991, a lei (artigo 14." do Decreto-Lei n.° 423/91) impôs o prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor para o pedido ser formulado, sob pena de caducidade;
d) O requerente é o próprio a alegar que não lhe foi arbitrada qualquer indemnização e que não deduziu pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, o que, caso o Estado lhe viesse a conceder indemnização, tornaria inevitável qualquer sub-rogação do mesmo, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 423/91, circunstância que tem de ser ponderada nos termos do disposto no artigo 7.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 4/93.
Pelos fundamentos transcritos, a comissão formulou o parecer de que não deveria ser atendida a pretensão, parecer que mereceu a concordância do membro do Governo.
Esta decisão foi impugnada contenciosamente, encontrando-se o recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo.
2.3 — Como resposta à pergunta n.° 3, proponho que sejam enviados ao Sr. Deputado os relatórios da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização as vítimas de crimes violentos respeitantes aos anos de 1993 (início de funcionamento), 1994 e 1995.
2.4 — Se superiormente for considerado oportuno, poderão também enviar-se ao Sr. Deputado cópias das resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da República, 2.* série, de 23 de Março de 1986 e de 23 de Outubro de 1987, que atribuíram indemnização e concederam pensões às viúvas e filhos do director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Gaspar Castello Branco, e do agente da Polícia Judiciária Álvaro Morais Militão dos Santos, assassinados por organizações terroristas.
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996. — A Adjunta, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°455/VTI (I.*)-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.
Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do nosso ofício n.° 1258/SEAP, de 27 de Janeiro último, e depois de ouvida a BRISA, informo V. Ex." do seguinte:
O requerimento em referência não identifica o número do processo judicial onde, eventualmente, se verificará a situação nele descrita, pelo que aquela concessionária não está em condições de prestar qualquer informação objectiva e concreta sobre os dois pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Jorge Rato.
Relativamente à primeira questão, importa, no entanto, esclarecer que, nos termos da Lei das Expropriações (e já assim era no anterior Código das Expropriações), quando a entidade expropriante remete os processos de expropriações litigiosas para tribunal deve, obrigatoriamente, instruí-los com guia de depósito da indemnização arbitrada.
Assim, uma vez que, no caso referido no requerimento em apreço, o processo se encontra em tribunal, isso significa que a BRISA depositou a indemnização arbitrada, pelo que o facto de a mesma não ter sido ainda paga aos expropriados não é de sua responsabilidade, devendo-se, eventualmente, a qualquer vicissitude de índole processual.
Quanto à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Rato, o que se nos oferece dizer é que, desconhecendo o que se passa no processo judicial a que se refere a situação descrita no requerimento que se aprecia, a entidade expropriante não pode adiantar qualquer
previsão quanto ao momento em que se efectivará o pagamento da indemnização aos expropriados.
Finalmente, esclarece-se que, de acordo com o normativo do n.° 1 do artigo 23.° do novo Código das
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Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 431/91, de 9 de Novembro, o momento da indemnização deve ser calculado com base na data da declaração de utilidade pública, «sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação».
Lisboa, 6 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°460/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a entrada em funcionamento pleno do Hospital Dr. Fernando da Fonseca.
Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de enviar a V. Ex.* fotocópia do anexo vi do contrato de gestão do Hospital Dr. Fernando da Fonseca, que contém o cronograma de implementação de actividades e valências, documento que se julga responder à solicitação do Sr. Deputado (a).
Mais se informa que a data de entrada em vigor do contrato foi o dia 1 de Novembro de 1995, conforme o n.° 1 da cláusula 13.*
Lisboa, 24 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°462/VIl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardosinhas, concelho de Vila Franca de Xira.
Em resposta ao requerimento n.0462/VTJ (l.*)-ACr sobre a ETAR de Cardosinhas, em Vila Franca de Xira, cumpre--me informar o seguinte:
Os SMAS de Vila Franca de Xira submeteram o projecto da ETAR para apreciação pela DRARN/LVT, do qual foi exarado um parecer, que teve em consideração os aspectos focados por uma exposição dos habitantes de Cardosinhas e no qual, atendendo à pequena dimensão do sistema, se propôs a adopção de um outro método de tratamento biológico, do tipo compacto, com menos impactes ambientais que os do sistema de lagunagem natural do projecto inicial.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0464/VÜ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o apoio financeiro ao. Centro Dramático Bernardo Santareno.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.° do seguinte:
Estipula o Despacho Normativo n.° 100/90, no seu artigo 24.°, que os grupos de teatro subsidiados anualmente pelo Ministério da Cultura deverão realizar um mínimo de 150 espectáculos por ano, excluindo itinerância.
A contabilização dos espectáculos do Centro Dramático Bernardo Santareno no ano de 1995 totalizou 107 espectáculos — sendo 21 destes em itinerância e apenas 86 contabilizáveis segundo o espírito do Despacho Normativo n.° 100/90, prejudicando assim a admissibilidade da candidatura deste Centro Dramático a apoio no ano de 1996.
Critérios de menor relevância e que não encontram expressão no despacho normativo, mas que foram correspondentemente tidos em conta no ajuizamento da candidatura, cifram-se na itinerância e nos níveis de audiência.
Relativamente à primeira, ela foi escassa, acrescendo o facto de apenas 4 dos 21 espectáculos em itinerância terem sido realizados fora do distrito sede. Quanto aos níveis de audiência, há a registar que, tendo sido globalmente apreciáveis — 149 espectadores por espectáculo —, dos 15 982 espectadores apenas 1691 corresponderam a entradas pagas.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a exploração da pedreira do Galinha, Ourém.
Sobre o requerimento n.°465/VIJ (l.*)-AC, relativo à pedreira do Galinha, informo-o do seguinte:
Atendendo à complexidade que este processo encerra, quer do ponto de vista científico quer do ponto de vista financeiro, e dado o inequívoco e extraordinário valor paleontológico da jazida em causa, encontra-se para apreciação, no Gabinete de S. Ex.* a Sr.* Ministra do Ambiente, uma resposta mais pormenorizada ao teor do seu requerimento.
Lisboa, 8 de Julho de 1996.—Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Chefe do Gabinete, Aires Ferreira.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.c466WII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando o envio de várias listagens sobre o ordenamento de áreas protegidas.
Em resposta ao requerimento n.°466/VII (l.*)-AC, cumpre-me informar o seguinte:
Planos de ordenamento de áreas protegidas aprovados:
Parque Nacional da Peneda-Gerês — Resolução
do Conselho de Ministros n.° 134/95, de 11
dè Novembro; Parque Natural da Serra da Estrela — Portaria
n.° 583/90, de 25 de Julho; Parque Natural das Serras d'Aire e
Candeeiros — Portaria n.° 21/88, de 12 de
Janeiro;
Parque Natural de Sintra Cascais, Decreto
Regulamentar n.° 9/94, de 11 de Março; Parque Natural da Ria Formosa — Decreto
Regulamentar n.° 12/91, de 24 de Janeiro; Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentina — Decreto Regulamentar n.° 33/95,
de 11 de Dezembro.
Não existe nenhum plano de ordenamento da orla costeira aprovado, sendo no entanto possível indicar as seguintes datas para a conclusão de alguns dos POOC em execução:
Caminha-Espinho — Outubro de 1996; Ovar-Marinha Grande — Abril de 1998; Alcobaça-Sintra — Abril de 1998; Sado-Sines — Dezembro de 1996; Burgau-Vilamoura — Agosto de 1996.
Foram enviados para concurso público, em 3 de Julho de 19%, os planos de recursos hídricos, prevendo-se a conclusão dos planos de bacia em finais dé 1998 e o Plano Nacional da Água em finais de 1999.
A lista de concelhos com a REN delimitada e respectivo ponto de situação segue em anexo (a).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ,
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Instituto Politécnico do Vale do Ave.
Em referência ao ofício n.° 2600, de 8 de Março, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me
S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave tem duas Escolas:
Escola Superior de Gestão, sediada em Barcelos, que iniciará a sua actividade em 1996-1997;
Escola Superior de Tecnologia, que ficará sediada em local a determinar, na zona do Ave; esta questão encontra-se em estudo.
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°475/VII (l.")-AC, do Deputado Manuel Jorge Goes (PS), sobre os planos regionais de ordenamento- do território.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1499, de 4 de Março de 1996, cumpre--me informar o seguinte:
1 — No âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e CCR, não foram feitos estudos, pelo menos desde 1988, que conduzam à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se referem os Decretos-Leis n.M 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73, de 24 de Março, respectivamente.
2 — Nos termos destes diplomas legais, as medidas preventivas neles previstas vigoram até à aprovação dos referidos planos.
3 — Afigura-se que não é pelo facto de o Governo ter decidido não elaborar os planos acima referidos que os citados diplomas legais ficam revogados e deixam de estar em vigor as medidas preventivas nos mesmos previstas. Estas só deixarão de vigorar com a revogação expressa dos Decretos-Leis n.05 17/72 e 124/73.
Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°479/Vn (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a via rápida entre Beirolas e Alverca. -
Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1503 dessa Secretaria de Estado, datado de 4 de Março último, informo V. Ex.* do seguinte:
Os estudos desenvolvidos pela Junta Autónoma de Estradas relativos à variante à estrada nacional n.° 10, no
I.
».
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troço compreendido entre o nó da Portela e a auto-estrada Al, em Santa Iria de Azoia, encontram-se concluidos no que se refere à geometria do traçado.
A concretização desta obra, em função da sua articulação com as novas vias projectadas, designadamente a cintura regional interna de Lisboa e a nova travessia do Tejo, pela ligação à EXPO, a par da resolução dos problemas de funcionamento da ponte sobre o rio Trancão no troço inicial da estrada nacional n.° 10, assume, indubitavelmente, carácter urgente e prioritário, pelo que, e por razões que se prendem com o estudo de impacte ambiental desta via, se tornou necessário proceder ao faseamento da referida obra.
Neste senüdo, o projecto da variante foi dividido em duas fases, desenvolvendo-se a l.°fase entre o nó da Portela e a zona da Bobadela, o que garante ainda um restabelecimento que possibilita o acesso à nova estação de mercadorias, e a 2." fase entre o rio Trancão e a auto--estrada n.° 1, em Santa Iria de Azoia.
Refira-se que a 1." fase da obra, adoptadas que foram as medidas consideradas necessárias pela comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental nomeada pelo Ministério do Ambiente, se encontra já em construção, prevendo-se que venha a estar concluída durante o 2.° semestre de 1997.
No que concerne à 2.° fase,o enviado que foi àquele Ministério o estudo de impacte ambiental, aguarda-se que a comissão de avaliação supracitada emita parecer.
Pese embora a circunstância de que a construção desta fase esteja temporalmente penalizada, serão envidados todos os esforços no sentido de que fique concluída em 1998.
Relativamente ao troço Santa Iria de Azoia-Alverca, encontram-se por elaborar os estudos respectivos.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°483/VTI (l.*)-AC, dos Deputados Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o desassoreamento da ria de Aveiro.
Reportando-me ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1510/96, dessa Secretaria de Estadq, datado de 4 de Março último, informo V. Ex." do seguinte:
Enquadramento e antecedentes:
1 — A Junta Autónoma do Porto de Aveiro, organismo que tem sob a sua jurisdição toda a área lagunar da ria de Aveiro, importante elemento gerador de desenvolvimento de toda a região, constatando o seu avançado estado de assoreamento, promoveu uma acção tendente a combater a grave situação existente e a evitar o próprio desaparecimento da ria, elaborando, para o efeito, o projecto da l.afase de desassoramento em 1992.
2 — Com vista à concretização da intervenção e seu suporte financeiro, foi assinado em finais de Junho do ano
transacto um protocolo de cooperação entre representantes dos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, documento que serviu de base à abertura do concurso público internacional em 19 de Julho e preparou, simultaneamente, o processo de candidatura ao Fundo de Coesão-Ambiente.
3 — Analisadas as propostas, porque todas elas apresentavam preços consideravelmente superiores ao preço base, e por não estar ainda assegurado o financiamento comunitário, decidiu aquela entidade não adjudicar a empreitada.
Situação actual:
Lançamento, em 16 de Fevereiro próximo passado, de concurso público internacional, tendo o prazo para entrega de candidaturas terminado em 30 de Maio último.
Início e conclusão da empreitada — previsão:
De acordo com o processo de concurso, a execução da empreitada está prevista para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e 31 de Março de 1997.
Da adopção de medidas conforme sugestões do estudo de impacte ambiental:
Embora a obra em questão não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, foi elaborado um estudo de impacte ambiental (EIA), respeitante ao projecto da 1 .* fase agora posto a concurso, cujas recomendações foram integradas no parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, ao abrigo do regime da Reserva Ecológica Nacional.
Saliente-se que estas recomendações serão integralmente cumpridas no decurso dos trabalhos e que o período estabelecido para a execução da própria empreitada é ele também uma das recomendações do EIA.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°485/VJJ (l.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre escolas do concelho de Sintra.
Em referência ao ofício n.°2659, de 11 de Março de 1996, processo n.° 02/96 155, cumpre-me transmitir a V.4Ex* a seguinte informação:
1 — Foi já adjudicada a obra de grande conservação a realizar na Escola C+S de Mem Martins, a qual inclui a reparação geral das coberturas, espaços exteriores, pavimentos e caixilharia, rede de águas e rede eléctrica, bem como a construção de novos balneários e a ampliação e reparação total do ginásio.
O montante global das empreitadas é de 120 000 contos.
2 — A realização destas obras verificar-se-á durante o período de férias escolares, permitindo que, na abertura do próximo ano lectivo, a comunidade educativa disponha das condições adequadas ao bom funcionamento escolar.
3 — Relativamente à Escola C+S do Pendão, têm vindo a ser realizadas pequenas obras de reparação. A substituição da Escola constitui primeira prioridade do
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Programa Especial de Empreendimentos Escolares, aguardando-se a cedência de terreno por parte da autarquia.
4 — 0 Gabinete de Segurança do Ministério da Educação tem vindo a providenciar o reforço das condições de segurança internas e externas na Escola C+S do Pendão.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°488/VII (l.*)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre toxicodependência.
1 e 2 — Prevenção/tratamento da toxicodependência e reinserção social/profissional:
. O Governo estabeleceu o combate à toxicodependência como uma das prioridades. Nesse sentido, decidiu reforçar o Projecto Vida.
Tal como a Sr.* Deputada afirma nos considerandos do requerimento sobre o Projecto Vida, «a eficácia da sua aplicação e controlo de qualidade é questionável, quer na prevenção/tratamento da toxicodependência, quer na reinserção social/profissional (inexistente)».
Foi devido a esta situação que o Governo decidiu, de uma forma empenhada, reenquadrar o Projecto Vida.
A finalidade do Projecto Vida é, antes de mais, um programa nacional de prevenção da toxicodependência. A actividade do Projecto Vida vai, assim, desenvolver-se na prevenção primária (a incidência principal é nas escolas), na prevenção secundária (o tratamento médico) e a na prevenção terciária (reinserção social).
É objectivo do Governo apostar em iniciativas que possam mobilizar a sociedade para o problema da toxicodependência, conseguindo assim desencadear um movimento que tenha reflexos na prevenção da toxicodependência. Para este objectivo, o Governo pretende igualmente mobilizar estruturas da administração central e local, de forma a serem desencadeadas mais e melhores iniciativas de sensibilização, essencialmente junto dos jovens. Já foi efectuada uma reunião com todos os governadores civis e neste momento estão a ser reactivados (em alguns casos, a ser activados) os núcleos distritais e os coordenadores distritais.
Na área do tratamento, a situação actual é de grande carência. Já foi feito o levantamento do que se passa em a/gumas regiões e foi aceite como urgente o desenvolvimento de um conjunto de iniciativas que possam atenuar algumas dessas graves carências.
3 — Repressão do tráfico — segurança dos cidadãos: Não cabem ao Projecto Vida responsabilidades no
combate ao tráfico de droga.
4 — Planos de emergência para intervenção em zonas críticas:
É tendo em conta a existência de situações graves em algumas regiões ou em determinados grupos sócio-econo-micos que foi determinada a necessidade de se elaborarem programas-quadro. A estes programas são afectadas receitas do Projecto Vida e, sempre que possível, o envolvimento e a cooperação de entidades da sociedade civil e locais.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto:.Resposta ao requerimento n." 489/VJJ (l.*)-AC,
do Deputado Joaquim Sarmento (PS), sobre a Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL).
Relativamente ao ofício n.° 1525/SEAP/96, de 4 de Fevereiro de 1996 respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de comunicar a V. Ex.° o seguinte:
No referido requerimento perguntava-se se a decisão de não abertura dos novos cursos que a Escola pretendeu lançar em 1995 ia ser «objecto de reapreciação», considerando o Sr. Deputado que «a entidade responsável pela não aprovação dos cursos, o Ministério do governo anterior, não apresentou fundamentos sérios e consistentes para a decisão tomada».
O Sr. Deputado autor do requerimento já teve oportunidade de tomar parte numa audiência concedida por S. Ex.° a Secretária de Estado à ESCOPAL em que estes pontos foram discutidos, cabendo apenas, sublinhar que o parecer desfavorável dos técnicos se baseou, de acordo com informação do DES, essencialmente nas seguintes considerações: '
1) Dificuldades de ordem organizacional no desenvolvimento do projecto educativo;
2) Instalações não particularmente adequadas a cursos agrícolas;
3) Existência de outras escolas agrícolas na mesma região, o que comprometeria a frequência desta Escola.
Em resposta ao requerimento apresentado, caberá, portanto, relembrar que se entendeu constituir a candidatura a novos cursos/novas turmas a instância mais adequada para a reapreciação da situação da Escola Profissional Agrícola de Lamego reclamada pelo Sr. Deputado, à luz dos critérios comuns e universais que presidem à seriação das candidaturas, e ainda consideradas as orientações deste Ministério no que respeita especificamente à abertura de novos cursos. Esta abordagem foi, de resto, admitida como a mais adequada na audiência concedida à direcção da Escola.
Lisboa, 1 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°492/VÜ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o itinerário complementar n.° 27, lanço entre Monte Francisco e Ribeira do Vascão, Algarve.
Em referência ao vosso ofício n.° 1528/SEAP/96, datado de 4 de Fevereiro, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, comunico:
1 — O projecto de execução do itinerário mencionado em epígrafe encontra-se em curso, estando a sua conclusão prevista para inícios do mês de Agosto do corrente ano.
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2 — A extensão total do projecto é de 32,5 km e o custo estimado para ã empreitada é de aproximadamente 7 milhões de contos, a preços de 1996.
3 — Prevê-se que o lançamento da obra, que está incluída no plano a médio prazo, seja feito em duas fases: Monte Francisco-Odeleite e Odeleite-Alcoutim.
4 — A aprovação a curto prazo do plano referido permitirá com toda a clareza definir a calendarização prevista.
Lisboa, 3 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.c499/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio.
Reportando-me ao assunto constante do requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1565 dessa Secretaria de Estado, datado de 5 de Março último, informo V. Ex." do seguinte:
Concursos lançados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 164/94:
Concurso público internacional n.° l/DSGS/93:
Data de lançamento — 5 de Agosto de 1993; Promotor adjudicatário — consórcio constituído
pelas empresas Construtora Abrantina, S. A.,
e 1MOSPANO — Construção e Venda de
Imóveis, S. A.; Data de celebração do contrato — 17 de Março
de 1994;
Data de início da construção — 29 de Janeiro de 1996;
Data de conclusão do empreendimento —
Janeiro de 1998 (previsão); Caracterização do empreendimento:
Em construção no Plano Integrado de Almada;
Número total de habitações — 414; Número de habitações económicas — 386; Número de habitações de venda livre — 28; Área comercial — 2135 m2; Área para terciário — 1599 m2;
Valores máximos de venda das habitações económicas (a preços de Novembro de 1993):
Habitação tipologia Tl — 5457 contos; Habitação tipologia T2 — 7136 contos; Habitação tipologia T3 — 8815 contos;
Concurso público internacional n.° 2/DSGS/94:
Data de lançamento — 8 de Setembro de 1994;
Promotor adjudicatário — consórcio constituído pela empresas Construtora Abrantina, S. A., Ramalho Rosa, S. A., e DVtOPRAGAL — Sociedade de Promoção Imobiliária, S. A.;
Data de celebração do contrato — 26 de Junho de 1995;
Ponto da situação — projectos das diversas especialidades em fase de elaboração; Caracterização do empreendimento:
A construir no Plano Integrado de Almada; Número total de habitações — 552; Número de habitações económicas — 456; Número de habitações de venda livre — 96; Área comercial — 2150 m2; Área para terciário — 3800 m2;
Valores máximos de venda das habitações económicas (a preços de Janeiro de 1995):
Habitação tipologia TO—4363 contos; Habitação tipologia Tl —5671 contos; Habitação tipologia T2 — 7417 contos; Habitação tipologia T3 — 9162 contos; Habitação tipologia T4 — 9947 contos;
Concurso público internacional n.° 3/DSGS/94:
Data de lançamento — 8 de Setembro de 1994;
Promotor adjudicatário — consórcio constituído pelas empresas A. Silva & Silva — Indústrias e Comércio, S. A., SOCONSTRÓI — Sociedade de Construções, S. A., e ASSIMEC — Imóveis e Construções A. Silva & Silva, L."3;
Data de celebração do contrato — 20 de Outubro de 1995;
Ponto da situação — projectos das diversas especialidades em fase de elaboração;
Caracterização do empreendimento:
A construir no Plano Integrado de Almada; Número total de habitações — 570; Número de habitações económicas — 480; Número de habitações de venda livre — 90; Área comercial — 3068 m2;
Valores máximos de venda das habitações económicas (a preços de Março de 1995):
Habitação tipologia Tl — 5769 contos; Habitação tipologia T2 — 7544 contos; Habitação tipologia T3 — 9319 contos;
Concurso público internacional n.° 4/DSGS/94:
Data de lançamento — 9 de Junho de 1995; Promotor adjudicatário — Edificadora
Luz & Alves L.4"; Data de celebração do contrato— 13 de
Novembro de 1995; Ponto da situação — projectos de arquitectura
em fase de elaboração; Caracterização do empreendimento:
A construir no Plano Integrado do
Zambujal/Amadora; Número total de habitações— 160; Número de habitações económicas — 142; Número de habitações de venda livre —18; Área comercial — 1698 m2;
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Valores máximos de venda das habitações económicas (a preços de Novembro de 1995);
Habitação tipologia TO — 4247 contos; Habitação tipologia Tl — 5522 contos;
Habitação tipologia T2 — 7221 contos;
Habitação tipologia T3 — 8920 contos.
Número de fogos concursados e adjudicados. — Os empreendimentos adjudicados na sequência dos concursos acima mencionados envolvem a construção de 1696 habitações, das quais 1464 para habitação económica, 9051 m2 de área comercial e 5399 m2 de área para terciário.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD), sobre a criação da corporação de Bombeiros Voluntários de Caxarias.
Em resposta ao requerimento acima referenciado, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue:
1 — Para a criação de corpos de bombeiros e ou secções destacadas existem normas específicas que estabelecem os requisitos para o seu estabelecimento.
2 — Caxarias é uma secção destacada do corpo de bombeiros da Associação dos Bombeiros Voluntários de Ourém.
3 — A evolução da secção para corpo de bombeiros tem de obedecer à alínea b) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 407/93, de 14 de Dezembro.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — Ó Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VD. (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), acerca do cumprimento de legislação vigente sobre a aposentação de docentes.
Em resposta ao pedido de informação desse Gabinete remetido pelo ofício n.° 2658, de 11 de Março de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, tenho de informar:
A remuneração dos docentes aposentados que permanecem em funções até ao termo do ano lectivo tem vindo a suscitei trAteipretações jurídicas diversas.
No sentido do total esclarecimento sobre o direito de os docentes aposentados que, ao abrigo do artigo 121." do
Estatuto da Carreira Docente, permanecem em funções docentes até final do ano lectivo poderem acumular a pensão
de aposentação com a terça parte da remuneração correspondente a essas funções, foi solicitado parecer à Procuradoria-Geral da República, em 2 de Abril do corrente ano.
É tudo quanto cumpre informar.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DÁ SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o503/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), acerca do cumprimento de legislação vigente sobre a aposentação de docentes.
Em referência ao ofício n.° 1562/SEAP/96, de 5 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex." que a posição desta Secretaria de Estado relativamente à matéria constante do requerimento em epígrafe é a que resulta do parecer jurídico n.° 190/92, de 19 de Março de 1993, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, bem como da nota anexa, que se juntam por fotocópia (a).
Como decorre do ponto 3 da referida nota, afigura-se-
nos que a solução da questão colocada poderá, eventualmente, passar por uma iniciativa legislativa que reponha em vigor o sistema anterior ao início da vigência do Decreto-Lei n.° 139-A/89, de 28 de Abril, sendo no entanto de salientar que tal iniciativa caberá, obviamente, ao Ministério da Educação.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Requerimento n.° 519/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." de que a Câmara Municipal de Alcochete não tem verba inscrita no PIDDAC de 1996 referente ao Programa da Rede Nacional de Bibliotecas de Leitura Pública, uma vez que com aquela autarquia ainda não foi celebrado qualquer contrato-programa para instalação de biblioteca municipal. Registe-se, no entanto, que, apesar disso, teve lugar recentemente nas instalações do IBL uma reunião, com a presença do Sr. Vereador da Cultura, na qual ficou acordada uma visita de técnicos do IBL a Alcochete, para análise das condições de adaptação de um imóvel, pertença da autarquia, à instalação de uma biblioteca, no respeito
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pelo Programa proposto, tendo em vista uma futura apresentação de candidatura por parte da Câmara.
Quanto à Câmara Municipal do Montijo, não só não houve redução de verba prevista como, pelo contrário, foi inscrita no PDDDAC de 1996 um verba de 7000 contos, na sequência de adenda ao contrato-programa celebrado em Outubro de 1995, o que elevará para 75 362 500$ o valor das transferências do IBL para a autarquia no âmbito do contrato celebrado.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS .
Assunto: Resposta ao requerimento n.°520/VTI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos.
Em resposta ao requerimento n.° 520/VII (l.")-AC, cumpre-me informar o seguinte:
O projecto de desassoreamento e valorização da Pateira de Fermentelos abrangerá uma população de 10 000 habitantes, pertencente aos concelhos de Agueda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, e apresenta um custo estimado de 5,5 milhões de contos.
Em anexo envia-se informação mais detalhada sobre este assunto (a).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
(a) Foi entregue ao Deputado.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ào País.
I — O Sr. Deputado Marques Júnior, do Partido Socialista, através do requerimento ém epígrafe, solicitou informações sobre os critérios utilizados para o cálculo das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País e qual a base legal que suporta cada um dos critérios, sendo que, conforme mencionou, anteriormente a 1989, a todos os militares a quem foi atribuída a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a pensão foi calculada tendo como referência o vencimento actualizado do posto que esses militares possuíam à data da atribuição da pensão, enquanto, posteriormente a essa data, passou a ser considerado o vencimento actualizado do posto que os militares possuíam à data dos actos que originaram a pensão.
Importa, assim, tratar a questão, com vista a informar o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, por ordem de S. Ex.' a Secretária de Estado do Orçamento.
n — Tem sido orientação uniformemente seguida pela Caixa considerar no cálculo das pensões por serviços excepcionais e relevantes o vencimento do posto dos autores dos actos à data da prática dos mesmos, embora pelo valor actual. Com efeito, o que a lei (Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro) pretende premiar é a prática dos actos considerados serviços excepcionais e relevantes, por conseguinte, os seus autores, nessa qualidade e não noutra qualquer. Tomemos um exemplo concreto: um militar praticou os actos que originaram o direito à pensão como capitão; seria absurdo que, ao ser premiado, o fosse pelo posto mais elevado, que, entretanto, detém à data da atribuição da pensão, quando o mérito excepcional se reportou ao tempo em que o seu posto era de capitão.
É, aliás, consagrado em qualquer regime de pensões que a categoria a atender para efeito de cálculo é a que os interessados possuírem à data dos factos ou actos determinantes das mesmas. Princípio geral que só é afastado quando a lei expresse noutro sentido (pensões a ex-detidos do Campo de Trabalho do Tarrafal).
Como é sabido, a responsabilidade pelo tratamento e abono de pensões de preço de sangue e outras esteve inicialmente a cargo da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, tendo essa competência sido transferida, pelo Decreto-Lei n.° 140/87, de 20 de Março, para o extinto MSE, que integrava a. então Caixa Nacional de Previdência. E aconteceu que durante algum tempo foi acolhido o entendimento e a prática da DGCP, que seguia exactamente o primeiro critério denunciado pelo ilustre Deputado Marques Júnior.
Todavia, o procedimento da Caixa, em 1989, veio, de facto, a ser alterado, por se entender que, através da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, se pretende premiar actos de particular valia que merecem reconhecimento nacional, sendo para tal relevante a situação dos seus autores no momento da prática dos mesmos, não se compreendendo outra interpretação para o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 404/89.
Esta interpretação da Caixa obteve, aliás, a concordância de S. Ex." a Secretária de Estado do Orçamento, por despacho de 15 de Janeiro de 1991.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — A Jurista, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°534/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre recuperação e restauro do Teatro Esther de Carvalho, em Montemor--o-Velho.
Encarrega-se S. Ex." o Ministro da Cultura de sobre o assunto em epígrafe informar V. Ex." do seguinte:
1 —Embora a sua génese date de 1980 e o estado de conservação do imóvel tenha implicado obras pontuais (subsidiadas em 1983 em 800 contos pela SEC), só em 1989 surgiu um projecto minimamente abrangente para o efeito.
2 — Ter-se-á, no entanto, verificado que nem a sua metodologia nem as suas propostas seriam as mais adequadas, tendo em conta o grande valor patrimonial do existente.
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3 — Nesse sentido, os interessados encomendaram novo projecto, regido por mais sólidos critérios, cujos custos vieram a ser ccmparucipados em 1176 240$ (50%) pela SBC (despacho de autorização datado de 10 de Maio de 1995).
4—Levado a bom termo, este projecto foi objecto de uma aprovação de princípio por parte da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP) em 29 de Julho de 1994 e encontra-se plenamente aprovado desde 11 de Janeiro de 1995.
5 — Entretanto, dado que os interessados, para além de se terem candidatado a fundos comunitários, concorreram a uma comparticipação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT), a DGESP emitiu, a solicitação da CCRC e em 21 de Fevereiro de 1996, parecer favorável consubstanciado no facto de considerar dever ser atribuído ao empreendimento a prioridade máxima.
6 — A acção continua a surgir, por conseguinte, iminentemente comparticipável pelo Ministério da Cultura, desde que os interessados formalizem, quantifiquem e calendarizem o apoio que pretendem.
7 — Na circunstância, na ausência de qualquer orçamento, apenas se sabe de uma estimativa de custo exarada em ficha de candidatura da DGOT e ascendendo a 75 946 contos.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.0536WTJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cumprimento de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.° 4 do artigo 8." da Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto, compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo.
2 — Conforme o previsto no Decreto-Lei n.° 434-S/82, de 29 de Outubro, compete ao Chefe do Estado-Maior do' Exército, com base nos elementos carreados para o processo, pronunciar-se sobre o pedido de reintegração no quadro permanente do Exército, apreciação que já ocorreu em dois momentos distintos, sem que V. Ex.* tivesse impugnado contenciosamente as respectivas decisões.
3 — Em conformidade, dado tratar-se de matéria que se insere no âmbito das competências do Chefe do Estado--Maior do Exército, não pode o Ministro da Defesa Nacional apreciar o pedido de reintegração em causa.
Lisboa, 25 de Junho de 1996. — O Director-Geral de Pessoal, Manuel Gameiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0537/VH (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), pedindo o envio do discurso proferido na sessão comemorativa do Dia da PSP (o).
Em resposta ao requerimento n.° 537/VII (l.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me remeter cópia do discurso proferido pelo Sr. Comandante da Área Metropolitana de Lisboa da PSP em 11 de Março de 1996, na sessão comemorativa do Dia da PSP de Lisboa, e informar de que o Sr. Comandante-Geral da PSP, nessa data, não discursou.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°538/VJJ. (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre atrasos, custos e informações das obras previstas no quadro da EXPO 98.
A propósito do requerimento n.° 538/VII (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Sá (PCP) em 14 de Março de 1996, sobre os atrasos, custos e informações relativos às obras previstas no quadro da EXPO 98, o Sr. Ministro da Presidência, em audição parlamentar na Comissão Parlamentar de Acompanhamento da EXPO 98, prestou, em 11 de Abril de 1996, todos os esclarecimentos necessários colocados pelos Srs. Deputados.
Caso entenda necessário e útil outros esclarecimentos, estamos inteiramente à disposição para o fazer.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n°539/VII (l.")-AC, dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.
Em referência ao seu requerimento n.°539/VTJ (l.*)-AC, sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo no concelho de Ponte de Lima, é com muito prazer que respondo à questão que consta no documento em apreço e que, mais directamente, diz respeito a este Ministério.
Pergunta. — Está o Governo e estão cada um dos ministérios sensibilizados para a particular situação aqui exposta?
Resposta:
Está o Ministério do Ambiente, no âmbito das suas competências, sempre atento à eventualidade de disfunções ambientais resultantes das actividades humanas, e assim, no caso vertente, foi já remetido em 25 de Março de 1996 para o Instituto de Promoção Ambiental o estudo de
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impacte ambiental relativo ao traçado do gasoduto. Nesse organismo será analisado o estudo e considerada a necessidade de promover a audição pública num processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) e a constituição da respectiva comissão de acompanhamento.
Caso se concretize essa necessidade, a comissão de acompanhamento ponderará as críticas e sugestões suscitadas durante o processos de avaliação, elaborando um relatório sobre a exequibilidade do traçado, em termos ambientais, a submeter a S. Ex.° a Ministra do Ambiente.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°543/VII (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o emparcelamento de Veiga de Mira (Valença) — Plano de estruturação agrária do concelho de Valença.
Em resposta ao requerimento acima referido, cabe-me informar o seguinte:
1 — A Câmara Municipal de Valença apresentou, durante a I.* época de candidatura de 1995, duas candidaturas no âmbito da Acção 1.5 da Medida 1 do PAMAF, nomeadamente a candidatura para a elaboração do plano de estruturação agrária do concelho de Valença e a candidatura para a elaboração do projecto de emparcelamento de Veiga de Mira.
2 — Estas candidaturas deram entrada no Secretariado Técnico da UNGS-1 a 21 de Abril de 1995, acompanhadas pelo ofício RI0004/064/000, de 10 de Março de 1995, da DRAEDM, tendo posteriormente sido instruídos os respectivos processos.
3 — Na reunião de 24 de Outubro de 1995 da Unidade Nacional de Gestão Sectorial da Medida 1 foram as mesmas aprovadas.
4 — Posteriormente, foi comunicado ao beneficiário a decisão da UNGS-1, tendo sido solicitada a informação sobre a entidade que ficaria com a responsabilidade de execução destes projectos.
5 — A 14 de Novembro de 1995, recebeu o Secretariado Técnico da UNGS-1 a informação anteriormente solicitada, dando conhecimento desta decisão ao IFADAP.
6 — Devido ao desacordo manifestado pela Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho em 10 de Abril de 1995, relativamente à aprovação das candidaturas desta região, o processo foi suspenso por indicação do então presidente do IEADR, engenheiro Guerreiro dos Santos.
7 — No âmbito do PAMAF Infra-Estruturas, foram identificadas como 1." prioridade para o ano de 1966 as verbas relativas ao pagamento da 1.* tranche, referente à elaboração do projecto de Veiga de Mira e à elaboração do plano de estruturação agrária do concelho de Valença.
8 — Em 20 de Junho de 1996 foi enviado ao IFADAP ofício do IEADR da DSHA com a relação dos projectos aprovados, da qual fazem parte:
'Plano de estruturação agrária do concelho de Valença, UG 15201090095, com um investimento de 33 234 000$: Perímetro de emparcelamento de Veiga de Mira, UG 15121080095, com um investimento de 45 920 000$;
a fim de serem celebradas as convenções/contratos com as diversas entidades intervenientes.
9 — Em 26 de Junho de 1996, foi enviada à Câmara Municipal oficio, que se anexa (a), dando conta da aprovação pela Unidade de Gestão das citadas candidaturas.
Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
(o) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0546/VTJ. (l.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a limpeza e despoluição da vala de Asseca, no Vale de Santarém.
Em resposta ao requerimento n.° 546/VJJ (1.">AC, sobre a limpeza e despoluição da vala de Asseca, cumpre-me informar que está elaborado um projecto para esta intervenção, da responsabilidade da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, que se encontra em discussão com as autarquias do Cartaxo, Santarém e Azambuja.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°551/VII (l.")-AC, do Deputado Rui Marques (PP), sobre a criação da Pró--Comissão SOS Lagoa de Óbidos.
Em resposta ao requerimento n.° 551/VJJ (l.")-AC, sobre a lagoa de Óbidos, cumpre-me informar o seguinte:
O concurso referido no requerimento, que decorreu durante a anterior legislatura, tinha como objectivo a aquisição de duas dragas, cujas características técnicas se revelam desajustadas em relação aos trabalhos a efectuar.
Por esse motivo optou-se por efectuar as dragagens através de concurso público, a que deverão concorrer
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empresas especializadas neste tipo de trabalhos, admi-tindo-se a aquisição de uma draga para efectuar a posterior manutenção.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°553/VII(l.*)-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre a criação da comarca judicial de Sever do Vouga.
Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de solicitar a V. Ex.° que informe o Sr. Deputado Paulo Portas de que, sem prejuízo de reapreciação da pretensão em sede do estudo, recentemente iniciado, da reorganização judiciária do País — em que já serão tomados em consideração os dados respeitantes ao ano de 1995, a última análise efectuada pelos serviços competentes, datada de Novembro de 1995 [da qual se envia cópia (a)] — não revelou resultados favoráveis à criação da comarca de Sever do Vouga.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VJI (1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PSD), sobre castigos disciplinares no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
1 — Na sequência do requerimento acima referido, solicitou-se à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao Instituto de Reinserção Social que enviassem a este Gabinete os elementos referidos naquele requerimento.
2 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais enviou: 2.1 — Relação das greves de fome ocorridas no
Estabelecimento Prisional de ponta Delgada nos últimos quatro anos, decorrentes da aplicação de medidas disciplinares: situação em 4 de Abril de 1996; . 2.2 — Cópias do auto de averiguações n.° 27/96, de 9 de Fevereiro, do qual resultou a imposição de medidas disciplinares aos reclusos Hélder Barbosa Furtado, João Manuel do Rego Pacheco e Paulo Patrício Amaral Pacheco. Antecedentes criminais e disciplinares dos reclusos;
2.3 — Cópias de documentos extraídos dos processos clínicos dos reclusos que, nos últimos quatro anos, protagonizaram greves de fome, na sequência de imposição de medidas disciplinares;
2.4 — Comunicações aos serviços centrais da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais acerca de greves de fome, ocorridas nos últimos quatro anos, na sequência de imposição de medidas disciplinares;
2.5 — Cópias das declarações dos reclusos, constantes da relação referida no n.° 2.1, que consentem na divulgação dos elementos constantes do seu processo clínico.
3 — O Instituto de Reinserção SociaJ enviou:
3.1 — Cópia de uma informação do Núcleo de Extensão dos Açores/Delegação Regional de Lisboa;
3.2 — Segundas vias dos processos individuais relativos aos reclusos João Manuel do Rego Pacheco, Paulo Patrício Amaral Pacheco e Hélder Barbosa Furtado.
4 — Assim sendo, devem estes elementos ser facultados ao Ex.rao Sr. Deputado, uma vez que foi obtido o consentimento dos interessados para a sua divulgação.
5 — Devo referir que foi a necessidade de colher o consentimento dos interessados, por que inicialmente se não diligenciou, que provocou algum atraso na resposta ao requerido.
Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre a criação do Hospital de Gouveia.
Em referência às questões contidas no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1845, de 20 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:
O concelho de Gouveia tem uma população residente de 17 410 habitantes, segundo o censo de 1991, representando, relativamente ao censo de 1981, um decréscimo da ordem dos 8,6 %, conforme se pode visualizar no quadro que a seguir se insere:
< 15 anos | 15-49 anos | 50-64 anos | > 64 anos | Total | |
Censo de 1981 Censo de 1991...... | 3307 .3 024 | 7 636 6 981 | 3 766 3 442 | 4 335 3 963 | 19 044 17 410 |
A estrutura etária desta população denota um crescente envelhecimento, verificando-se uma subida significativa da percentagem de pessoas com mais de 50 anos relativamente ao total da população, na comparação entre os dois censos.
Segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, a reduzida dimensão populacional' do concelho de Gouveia não parece justificar a criação de serviços diferenciados hospitalares com dimensão adequada a princípios de eficiência e eficácia.
Com efeito, se se entrar em consideração com o rácio habitante-cama para medicina interna e cirurgia gera\ utilizado como regra padrão de planeamento (0,5 camas por 1000 habitantes), obter-se-ia para o concelho de Gouveia, nestas duas valências básicas, apenas 17 camas.
Doutra parte, assinala-se que o concelho de Gouveia tem fácil acessibilidade quer ao Hospital da Guarda quer ao Hospital de Viseu, localidades que distam de Gouveia cerca de 50 km, percorríveis em quarenta minutos através
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das novas redes viárias do itinerário complementar n.° 6, do itinerário principal n.° 5 e do itinerário complementar n.° 12.
Acresce que o Hospital da Guarda, que constitui o pólo da unidade funcional em que se integra o Centro de Saúde de Gouveia, está a ser beneficiado em obras e equipamento de montantes elevados, em ordem a melhorar a prestação de cuidados a toda a população deste distrito. Também o Hospital de Viseu contará, a curto prazo, com novas instalações e equipamento tecnicamente mais evoluído.
Deste modo, entende aquela Administração Regional de Saúde que a actual unidade de internamento, com 40 camas, que se encontra a funcionar integrada no Centro de Saúde de Gouveia, embora em edifício propriedade da Associação de Beneficência Popular de Gouveia, desempenhará uma função social mais profícua em termos de clínica geral ou de cuidados continuados, atentas as características já referidas de envelhecimento da população do concelho, como se pode comprovar pela alta taxa de ocupação verificada (80 %).
Acresce, por fim, levar ao conhecimento de V. Ex.* que a Administração Regional de Saúde do Centro está a estudar a possibilidade de, no âmbito do funcionamento da unidade de saúde do distrito da Guarda, os médicos do quadro clínico do Hospital de Seia, situado a cerca de 15 km, virem a deslocar-se à unidade de internamento do Centro de Saúde de Gouveia para um apoio de consultas externas especializadas ou de pequena cirurgia ambulatória, eventualmente em hqspital de dia.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
marães, apresentado já um projecto de novas instalações com ET AR para uma nova localização; à Fábrica de Lacticínios António Anastácio e Filhos, L.*1, foi levantado um auto de notícia face ao não cumprimento dos parâmetros de descarga de efluentes;
A maior fonte de poluição urbana é a povoação de São Romão, onde se encontra atrasada a construção de uma ETAR, faltando lançar a empreitada para o equipamento electromecânico.
2 — O Ministério do Ambiente não tem conhecimento de qualquer projecto que vise a modernização ambiental da indústria localizada na zona referida, para além do protocolo de adaptação à legislação ambiental assinado com o sector dos lacticínios em Setembro de 1995.
Os serviços deste Ministério afirmam igualmente não ter conhecimento de qualquer iniciativa da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital relativamente às alternativas para a melhoria da qualidade da água de abastecimento de Meruge e Nogueirinha.
Qualquer iniciativa, quer de carácter municipal quer industrial, será acolhida ao abrigo dos programas de apoio financeiro disponíveis na área do ambiente e encontrará sempre neste Ministério um interlocutor empenhado na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e no progresso e modernização das indústrias locais.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/VTJ (l.")-AC, sobre a poluição dos rios Cobrai e Seia.
0 requerimento n.° 557/VII (l.*)-AC, de que o Sr. Deputado é o primeiro subscritor, vem chamar a atenção para a situação dos rios Cobrai e Seia, afectados por fontes de poluição de carácter urbano e industrial.
1 —Os organismos deste Ministério, nomeadamente a Direcção Regional de Ambiente do Centro, têm desenvolvido diversos contactos com as Câmaras de Seia e Oliveira do Hospital e com as principais indústrias poluidoras da zona no sentido de, por um lado, se indicarem origens de água alternativas para o abastecimento das populações de Meruge e Nogueirinha e, por outro, levar as indústrias a instalarem sistemas de tratamento das águas residuais.
Efectivamente, os principais agentes poluidores são os seguintes:
'Três unidades de indústria têxtil sem adequado tratamento de águas residuais, contra as quais está a ser instruído o respectivo processo de contra-ordenação (LANAPENTE, Sociedade Têxtil Manuel Carvalho, L.d\ António F. Camelo é C." L.*1);
Duas unidades de indústria de lacticínios, tendo uma delas,.a Fábrica de Lacticínios de Ribeiro e Gui-
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°560/VT1(l.*)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre medidas de prevenção na serra da Estrela.
Lido com muito atenção e ponderação o assunto expresso no requerimento n.° 560/^(1.")-AC por parte do Grupo Parlamentar do PSD, duas conclusões devem ser retiradas daquela exposição:
a) O socorro e os equipamentos:
No que se refere ao grande socorro a realizar na serra da Estrela, seria desejável que as diversas entidades intervenientes nessa acção se reunissem e estabelecessem um plano de intervenção visando a limpeza das estradas, a marcação da altura da neve, a sinalização adequada, a protecção lateral das vias com blocos de betão ou rails metálicos, etc.; são portanto soluções que saem do âmbito das atribuições deste Serviço.
No que se refere áo pequeno socorro, diremos que as associações da vertente nascente estão minimamente equipadas e treinadas; na vertente poente da serra está a fazer-se o levantamento das necessidades de equipamento de socorro através dos responsáveis pela estrutura operacional dos bombeiros — inspectores e comandantes locais. A aquisição de material de socorro será o resultado das conclusões das reuniões entre aqueles responsáveis.
b) No que se refere ao equipamento, devemos informar que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Seia está dotada de uma ambulância 4 x 4 do INEM; a sua eventual
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substituição terá de processar-se através daquele organismo, pois o Serviço Nacional de Bombeiros não comparticipa ambulâncias a associações que sejam postos INEM.
Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Presidente da Direcção, José Manuel Barreira Abrantes.
de estrangeiros em situação ilegal, programa apoiado pela instalação na Quinta do Mocho de um posto de
recenseamento.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°562/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação crítica da Quinta do Mocho, concelho de Loures.
, Em resposta ao requerimento n.°562/VTI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A situação da Quinta do Mocho, na 'freguesia de Sacavém, bem como da sua envolvente, nomeadamente a Urbanização da Quinta Nova e Courela do Foguete, que se encontra em processo da acentuada degradação, está relativamente estabilizada do ponto dé vista da segurança e ordem públicas, facto já testemunhado por escrito pela comissão de moradores aí existente.
Com efeito, as medidas tomadas anteriormente no sentido do reforço do patrulhamento local, concretizado com efectivos da GNR, surtiram o efeito desejado em termos da diminuição da pequena criminalidade, nos termos reportados pela GNR, e do aumento do sentimento de segurança dos moradores. Para tal foi criado um grupo de planeamento na Brigada Territorial n.° 2 da GNR e as orientações assumidas determinaram a execução de patrulhas a cargo do Posto Territorial de Sacavém da GNR, complementadas, a partir de 24 de Abril, com patrulhas:
a) Do Regimento de Infantaria da GNR, com meios materiais e humanos reforçados em períodos do dia e da noite considerados críticos, e de modo não rotinado, para aumento do efeito surpresa;
b) Do Regimento de Cavalaria da GNR, com meios hipo, só diurnas e também junto de alguns estabelecimentos de ensino a horas críticas.
Estas acções têm sido desenvolvidas com ligação via rádio com Sacavém, Vila Franca, Loures e respectivos regimentos, por forma a garantir, se necessário, eventuais ne-. cessidades de reforço de meios. Este patrulhamento manter--se-á enquanto a situação no terreno o justifique. No futuro próximo, GNR e PSP poderão vir a assumir responsabilidades conjuntas no patrulhamento desta zona.
Foram também tomadas decisões sobre a abertura da esquadra de Sacavém da PSP, criada em Diário da República em 1991 e até agora sem qualquer concretização, e construção de novas instalações, a inscrever no PIDDAC de 1997, no âmbito da reestruturação das forças de segurança, que nesta área contempla a substituição da GNR pela PSP.
Para resolução dos problemas individuais de clandestinidade de alguns dos residentes da Quinta do Mocho, foi decidido iniciar, em colaboração com o Alto-Comissariado para as Migrações, um programa local de recenseamento
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Requerimento n.°573/Vn (l.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a comissão de acompanhamento da obra referente à nova travessia do Tejo.
Em resposta ao seu requerimento n.c573/VTI (l.")-AC, que amavelmente dirigiu a este Ministério, desejo transmitir-lhe os seguintes esclarecimentos:
1 — O processo de nomeação das associações de defesa do ambiente para a sua representação em organismos públicos compete em exclusivo à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), via protocolo celebrado entre o IPAMB e a CPADA.
2 — O facto de não ter ocorrido, à data do requerimento da Sr.* Deputada, a nomeação da AMA decorre do processo conduzido por essa Confederação.
Na realidade, já foram entretanto designados os representes das ADA na CAO: a Liga de Protecção da Natureza (LPN), em representação das ADA a nível nacional, a Associação Montijo e Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida (AMA), em representação de carácter regional.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa,
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Reposta ao requerimento n.°589/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os Centros de Saúde da Damaia, Brandoa e Loures.
Com referência ao ofício n.° 1964, de 22 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex* a Ministra da Saiíde de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Sub-Região de Saúde de Lisboa:
1 — O Centro de Saúde de Loures abrange uma área de 124 037 kmJe serve uma população de 65 924 habitantes.
Este equipamento de saúde é composto pela sede e pelas extensões de saúde de Lousa, Bucelas, Santo Antão do Tojal, Flamenga e Catus — serviço de urgência que funciona nos dias de semana das 18 às 8 horas e aos sábados, domingos e feriados das 0 às 24 horas.
2 — No que respeita à construção do novo Centro de Saúde de Loures, esclarece-se que o estudo geotécnico e
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o projecto de arquitectura foram já elaborados, encontrando-se neste momento em fase de adjudicação da empreitada.
Lisboa, 25 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°596/VJI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a evolução dos efectivos humanos da função pública.
1 — Que dados existem, publicados ou não, sobre a evolução dos efectivos da função pública?
Não existem dados publicados sobre esta matéria. Os dados disponíveis constam dos anexos ri.™ 1 e 2 ao presente ofício e não são rigorosos (a).
2 — Que avaliação faz o Governo dessa evolução, designadamente em comparação com os efectivos de outros da CEE?
Neste momento constitui preocupação do Governo proceder a um levantamento exaustivo dos efectivos da Administração Pública, tarefa que constitui o objecto da mesa 4 «Recenseamento geral da função pública», criada no âmbito do acordo salarial para 1996 celebrado com as organizações sindicais.
3 — Que garantias dá o Governo de estabilidade dos postos de trabalho da Administração Pública?
Em mais de uma ocasião o Governo teve oportunidade de afirmar que não existem trabalhadores a mais na função pública, havendo, nalgumas situações, necessidade da sua reafectação.
Esta asserção acha-se concretizada através do acordo celebrado com as organizações sindicais do sector, que no ponto 1 da parte 2 consagra: «Revogação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro (diploma dos disponíveis), e esvaziamento célere e progressivo do QEI através da institucionalização de um sistema transitório de colocação que adopte, nessa colocação, mecanismos qualificados, pragmáticos e simplificados».
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°599/VTI (l.*)-AC, d.o Deputado Luís Sá (PCP), sobre o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo.
Em resposta ao seu requerimento n.°599ATI (l.')-AC, e que agradeço, junto lhe envio o texto da declaração pública de S. Ex.* a Sr* Ministra do Ambiente de 16 de Abril de 1996 (a).
Penso que esta declaração responde ao sentido das perguntas que dirigiu a este Ministério, ficando à disposição para quaisquer esclarecimentos que considere necessários.
Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°603/VJI (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos docentes que faziam a sua profissionalização na Universidade Aberta.
Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.°3360, de 1 de Abril de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O regime legal da profissionalização em serviço consta do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto.
2 — O aviso da Universidade Aberta de 20 de Outubro de 1990 esclarece que o curso de qualificação em Ciências da Educação não se encontra enquadrado nos dispositivos legais da profissionalização em serviço, pelo que os formandos que entendessem recorrer ao regime de inscrição voluntária não seriam abrangidos pelos direitos e regalias previstos para a profissionalização em serviço, realizada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 287/88.
3 — O Despacho conjunto n.° l-I/SEEI/SEAE/95 visou, por um lado, pôr cobro a uma prática que contrariava o reghne legal da profissionalização em serviço e, por outro, reconhecer, para efeitos do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, as classificações profissionais dos docentes, obtidas em regime de voluntariado, através do curso de qualificação em Ciências da Educação, ministrado pela Universidade Aberta, desde que o referido curso tivesse sido concluído até 31 de Dezembro de 1995. Tal despacho foi ao encontro da recomendação n.° 113/A/95, de 9 de Outubro, do Provedor de Justiça.
4 — A chamada dos docentes à profissionalização em serviço pela Administração processa-se de acordo com as necessidades de desenvolvimento do sistema educativo e com a capacidade do sistema de formação, através da candidatura à 1.* fase do concurso para colocação de professores.
5 — Entretanto, com o intuito de aproveitar o esforço empreendido pelos docentes que, por sua iniciativa e á expensas suas, realizam o curso de qualificação em Ciências da Educação, ministrado pela Universidade Aberta, foi publicado o Despacho conjunto n.° 4/SEEI/SEAE/96, de 22 de Fevereiro, que veio possibilitar o reconhecimento da formação adquirida por tais docentes, desde que chamados pela Administração para a realização da referida profissionalização.'
Lisboa, 13 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO/ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Requerimento n.° 609/VTJ (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acessos à auto-estrada do Norte.
Em resposta aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho no requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1992 dessa Secretaria de Estado, datado de 25 de Março último, informo V. Ex.* de que:
Tendo sido concluído o projecto do nó de Santa Iria de Azóia, vai a BRISA proceder ao lançamento do concurso para a respectiva construção, prevendo-se que os trabalhos fiquem concluídos até ao final do corrente ano; refira-se ainda que a planta parcelar e respectivo mapa de expropriações estão já aprovados.
No que concerne ao nó de São João da Talha, foi mandado executar à, BRISA um ramo de entrada na auto--estrada n.° 1 com destino a Lisboa, junto à PI 4, ao quilómetro 4,953 da auto-estrada do Norte, nó que deverá também entrar em serviço no final do ano em curso.
Pese embora a eventualidade de uma difícil concretização resultante da ocupação existente, encontra-se em fase de estudo uma ligação entre Alverca e Vila Franca de Xira na zona de Alhandra.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°619/VII (l.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela.
Em relação ao requerimento n.°6l9ATI (l.*)-AC, relativo aos exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela, respondo o seguinte:
A unidade militar autorizada a estacionar no Covão da Ametade tinha um efectivo de 20 elementos, bastante longe do número de militares que constituem uma companhia.
Os exercícios que foram realizados no local de Albergaria constaram da iniciação a técnicas de montanhismo na parede denominada «Fantasmas», exercícios semelhantes aos praticados pelos agrupamentos de montanhismo nessa área.
Para além destes exercícios, foram realizados testes de resistência em condições adversas.
A autorização concedida para a realização destes exercícios teve como justificativo o seu interesse militar, apenas possíveis na serra da Estrela atendendo às condições, sobretudo climáticas, que se verificam nesta serra.
No entanto, todos os exercícios foram realizados fora do local do acampamento, salvaguardando-se, por conseguinte, o coberto vegetal dessa área.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°610/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a terceira via na Ponte do Marechal Carmona.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1993/SEAP/96, de 25 de Março, cumpre-me informar o seguinte;
2 — Os estúdios relativos à inclusão da terceira via na Ponte do Marechal Carmona estão terminados e está previsto que a repsectiva obra termine em Novembro de 1996.
2 — O projecto de remodelação do nó de Vila Franca de Xira, que visa a compatibilização com a terceira via na Ponte, está terminado e na fase de apreciação pela Junta Autónoma de Estradas. O lançamento da obra esta previsto para o 2.° semestre do corrente ano e a conclusão deverá verificar-se em Dezembro.
3 — Relativamente à realização de uma terceira via na recta do Cabo (até à zona do Gado Bravo), prevê-se o lançamento da obra para o último trimestre deste ano.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°623ATJ (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o traçado da auto-estrada n.° 3 (Braga-Valença).
Em referência ao vosso ofício n.° 2120/SEAP/96, datado de 29 de Março, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 —Em relação aos pontos 1 e 2 do citado requerimento, os traçados adoptados para os sublanços em epígrafe não se afastam do anteriormente aprovado no estudo prévio da Junta Autónoma de Estradas, de acordo com o corredor recomendado pela Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental, nomeada pelo Ministério do Ambiente de entre os vários apresentados naquele estudo.
2 — Em relação às localidades de Mentrestido e Sapardos, do concelho de Vila Nova de Cerveira, afectadas pela construção do sublanço Ponte de Lima-estrada nacional n.° 303 (trecho II), e Cornes, afectada pela construção do sublanço estrada nacional n.° 303-Valença, não se pronunciaram aquando da consulta pública levada a efeito pela comissão de acompanhamento do EIA durante a fase de escolha de corredores, só tendo havido protestos aquando da marcação do traçado definitivo agora
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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desenvolvido pela BRISA, a qual é alvo obviamente dos protestos dos expropriados.
Junto se envia cópia do respectivo relatório, bem como dos factores que presidiram à escolha do corredor definitivo, os quais constam do respectivo parecer, também anexo, a fim de responder ao ponto 5 do mesmo requerimento.
Esperando ter contribuído para o esclarecimento das razões que levaram à escolha definitiva do traçado desta auto-estrada de grande importância nacional, sabendo-se de antemão que um empreendimento desta dimensão não é construído sem alguns impactes negativos nas regiões e populações que atravessa, competirá à concessionária envidar os esforços necessários para, durante a fase de obra, obter a minimização daqueles impactes, para cujo cumprimento estaremos atentos.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°632/VTI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Mouünho (PSD), sobre a violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.
É com prazer que respondo ao seu requerimento, com o n.°632A/n (l.*)-AC, onde coloca algumas questões relacionadas com violações das medidas minimizadoras do impacte ambiental da nova ponte sobre o Tejo.
1 — No sentido de garantir o que chama de «efectivo cumprimento, pela Lusoponte, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte», o Ministério do Ambiente demitiu a anterior comissão de acompanhamento da obra, por considerar que não reunia condições efectivas de funcionamento. .
A nova CAO reúne uma equipa tecnicamente credível e condições logísticas e financeiras até há pouco inexistentes.
As associações de defesa do ambiente a que se refere no seu requerimento estão também-representadas na CAO, facto que só agora se regista, pois consideravam, até aqui, não haver condições credíveis para a sua participação.
2 — Independentemente das considerações do Sr. Pieter Dankert, a Comissão Europeia terá outro entendimento, já que financia o projecto.
As observações comunicadas ao Governo Português pela comissária Wulf-Mathies baseiam-se fundamentalmente em dois, pontos:
Eventual incumprimento no passado das medidas
minimizadoras por parte da Lusoponte; Inoperância e ausência de meios da anterior CAO.
Face aos indícios vindos a público desses factos — ocorridos durante a vigência do anterior Governo—, o Ministério do Ambiente levantou um processo de contra--ordenação e, como já foi dito, reformulou a composição da CAO, dando-lhe credibilidade e operacionalidade.
Assim sendo, o diálogo entre a Comissão e o Estado Português tem decorrido em clima de parceria e bom entendimento num projecto muito importante para Portugal.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°634/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o intercâmbio- de coros juvenis Portugal-Polónia.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de sobre o assunto em epígrafe informar V. Ex." do seguinte:
Foi atribuído ao Grupo Coral Eborae Música, no ano transacto, ao abrigo do Projecto de Itinerância Regional, um apoio de 210000$, bem como 100000$ em relação à participação do Coral Juvenil ria ópera Carmen. A nível de equipamento, contaram com um apoio de 371 600$; para aquisição de um piano digital.
Mais informo V. Ex." de que o projecto de intercâmbio com a Polónia não se concretizará no corrente ano, mas sim em 1997, conforme foi transmitido por um membro da direcção do Grupo.
No corrente ano, o Coral Eborae Música será apoiado pelos serviços do Ministério da Cultura, através do Projecto de Itinerância Regional, bem como através de equipamento.
Lisboa, 27 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°635/Vn (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a prevenção de achados arqueológicos.
1 — A solução que se afigura mais adequada para o estudo e divulgação dos objectos achados pelo Sr. António Cabrita consiste na sua entrega ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (EPPAR), nos termos do artigo 15.° da Portaria n." 568/95, de 16 de Junho, organismo ao qual compete a guarda transitória, tratamento, estabilização e conservação das peças provenientes de achados arqueológicos fortuitos em meio húmido. Para este efeito, será designado um técnico, que, num prazo previamente estabelecido, deverá elaborar um relatório técnico-científico sobre tais peças.
2 — A exposição apresentada ao Grupo Parlamentar do CDS/PP coloca-nos perante a situação, bem conhecida por este Instituto, em que o património arqueológico subaquático arrojado às praias do litoral algarvio, especificamente na área da Praia da Rocha e da Praia da Ria do Alvor, fruto das dragagens aí efectuadas e também da dinâmica dos próprios rios, tem sido sistematicamente «pilhado» por pesquisadores, quer nacionais quer estrangeiros, que com
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detectores de metais procuram as moedas e demais elementos com valor venal para o comércio de antiguidades ou coleccionismo.
Desta situação as autoridades marítimas têm conhecimento. Contudo, a escassez de meios humanos de que dispõem, e tratando-se de uma área extensa, onde afluem milhares de turistas, alguns com este propósito, não lhes tem permitido impedir aquele tipo de acções.
Ainda que, em certos casos, o Sr. António Cabrita tenha tido o mérito de haver reunido, em favor do património nacional, peças de inegável valor, acabou, no entanto, por incorrer numa situação que não é totalmente clara perante a lei em vigor, já que esta determina a posse para o Estado das peças que o Sr. Cabrita tem em seu poder.
3 — A eventual atribuição de um subsídio a fundo perdido para fazer face à actividade de empresário do Sr. António Cabrita (actividade do âmbito da indústria hoteleira) não se afigura consentânea com uma eventual remuneração que lhe possa vir a ser atribuída pelos achados que afirma ter consigo.
No entanto, por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 58." do Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, após a declaração formal dos achados — que poderá ser apresentada às autoridades marítimas ou à tutela da área da cultura — e depois da avaliação técnica superiormente sancionada, poderá efectivamente ter lugar a atribuição de uma remuneração, tal como aconteceu no passado recente, quer com o astrolábio do século xvi recuperado na ria de Aveiro, quer com a estatueta romana encontrada em Sesimbra, havendo ainda outros processos em curso no IPPAR que se revestem da mesma natureza.
4 — O Sr. António Cabrita não deverá ser considerado um «caçador de tesouros» no sentido pejorativo do termo, já que a sua atitude tem sido a de recolher espólios, dá-los a conhecer a diversos arqueólogos e entidades que lhe parecem poder ter interesse nos mesmos, tendo inclusivamente oferecido para museus algumas dessas peças. Importa, sim, agora, esclarecer o Sr. António Cabrita da legislação aplicável e dos procedimentos que deverá adoptar sempre que fortuitamente encontrar um objecto de natureza arqueológica.
5 — Quanto ao prosseguimento de futuras pesquisas nos locais citados pelo Sr. António Cabrita, tal não é viável, nos termos da legislação em vigor, correndo o risco de vir a ser penalizado pela autoridades policiais e judiciais por esse tipo de actuação.
Lisboa, 20 de Maio de 1996. — Pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquelógico, António Fernando Palma Sousa Cabrita.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
; GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°636/VTJ(l.*)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Marques (PP), sobre a insegurança no distrito de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.° 636/VJJ. (l.*)-AC, dos Srs. Deputados Paulo Portas e Rui Marques, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 246." e 247.° do Regimento da
Assembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a desestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas a 17 de Novembro de 1995 no centro de Albergaria, a 24 de Março de 1996 em Vale Maior, a 18 de Abril de 1996 em Fiai, Alquerubim e Frias e a 25 de Abril de 1996 em Branca. O aumento destas operações torna-se-á possível com o reforço dos elementos da GNR, em fase final de formação.
Nesse sentido procedeu-se à colocação, no Destacamento de Águeda, de 10 estagiários do Curso de Formação de Praças, assim repartidos:
Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial da Arranca — 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.
A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este Destacamento, a partir de Setembro de 1996.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA AOMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°642/VII (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o funcionamento da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes e outras do distrito de Santarém.
Em referência ao ofício n.° 3647, de 11 de Abril de 1996, processo n.° 02/96.155, cumpre-me comunicar a V. Ex.4 de que a situação da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes, no que diz respeito a auxiliares de acção educativa e ajudantes de cozinha, foi considerada satisfatória, depois da colocação dos últimos funcionários, em 8 de Maio último.
Presentemente, a Escola vive uma situação de tranquilidade a contrastar com a dos últimos anos, em que as sucessivas aposentações de funcionários (sem que se verificasse qualquer colocação de contrapartida) levaram a Escola a situações de ruptura.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°646/VTJ (l.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas.
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Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 2149/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 1 de Abril último, informo V. Ex.*:
1 — A Inspecção-Geral da Administração do Território realizou uma acção inspectiva ordinária ao município de Manteigas, que decorreu no período compreendido entre 15 de Maio de 1995 e 4 de Dezembro do mesmo ano, encontrando-se o relatório inspectivo a ser sujeito a pareceres.
2 — No âmbito desta inspecção, foi analisada a matéria objecto de denúncia, ou seja, o concurso internacional de adjudicação de um projecto relativo a uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa, concluindo--se que a mesma era da competência da Inspecção-Geral de Finanças, pelo que, para os devidos efeitos, foi remetida àquela entidade cópia da matéria em causa.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Assunto: Resposta ao requerimento n.0647/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre casas do povo/ instituições privadas de solidariedade social.
Tendo por referência o requerimento n.°647/VII (1.*)--AC, do Sr. Deputado Carlos Amândio (PS), remetido a este serviço pelo ofício n.° 1212, de 10 de Junho de 1996 (entrada n.° 3852/96, processo n.° 013-67), do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade de aplicação do Decreto-Lei n.° 20/90, de 13 de Janeiro, às casas do povo, cumpre-me prestar a seguinte informação:
1 — O estatuto das instituições particulares de solidariedade social (D?SS), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 119/ 83, de 25 de Fevereiro, contém as normas respeitantes à constituição, modificação, extinção e organização'interna destas instituições e a enunciação dos poderes de tutela atribuídos ao Estado.
2 — De acordo com o seu artigo 1.°, qualificam-se como D?SS as instituições, sem finalidade lucrativa, constituídas com o «propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos», que prossigam principalmente objectivos de:
Apoio á crianças e jovens; Apoio à família;
Apoio à integração social e comunitária; Protecção dos cidadãos na velhice; Promoção e protecção da saúde; Educação e formação profissional; Resolução dos problemas habitacionais das populações.
3 — Estas instituições devem revestir uma das formas indicadas no artigo 2." deste diploma, adquirindo automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, após o seu registo no ministério da tutela.
4 — As casas do povo exercem reconhecidamente uma função social importante, desenvolvendo em muitos casos actividades sociais similares às das IPSS, designadamente na gestão de centros de dia, lares de terceira idade, apoio domiciliário a idosos, creches e jardins-de-infância.
5 — O reconhecimento deste facto levou a que, com as necessárias adaptações, sejam aplicáveis às casas do povo as normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as IPSS, constantes do Despacho Normativo n.° 75/92, de 20 de Maio.
6 — Por outro lado, a Portaria n.° 257/94, de 29 de Abril, veio tornar extensível o acesso a verbas do PIDDAC, permitindo apoios financeiros para a realização de obras de construção, ampliação e remodelação dos equipamentos sociais, bem como de aquisição de edifícios e de equipamento fixo ou móvel a organizações que perseguem os mesmos fins das IPSS, nomeadamente as casas do povo.
7 — Todavia, os benefícios referidos não permitem qualificar as casas do povo como IPSS, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 119/83, nem determinam a equiparação geral dos regimes jurídicos aplicáveis.
8 — 0 Decreto-Lei n.° 20/90, de 13 de Janeiro, visa, conforme se explicita no seu preâmbulo, conceder algumas' «isenções de IVA à Igreja Católica e às IPSS, através da restituição pelo Serviço de Administração do IVA do imposto suportado em algumas importações e aquisições de bens e serviços».
9 — No artigo 2.° desse diploma prevê-se a restituição do IVA correspondente as aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos fins estatutários das instituições particulares de solidariedade social, desde que constantes de facturas, de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do imposto.
10 — As casas do povo, tendo um regime.jurídico distinto do previsto no Decreto-Lei n.° 119/83 para as IPSS e consequentemente não revestindo qualquer das formas previstas no artigo 2.° desse diploma para essas instituições, não beneficiam, relativamente à aquisição de serviços relativos a imóveis, do mecanismo de restituição do imposto previsto no Decreto-Lei n.° 20/90.
11 — Convirá lembrar que, como consequência do princípio da legalidade, em matéria de concessão de benefícios fiscais não é admissível a utilização da analogia na interpretação da lei.
12 — Deverá finalmente esclarecer-se que este diploma, ao conferir a determinadas entidades a restituição do IVA suportado em algumas aquisições de bens e serviços, numa situação equivalente à verificada nas isenções completas, reveste-se de um carácter excepcional, podendo inclusivamente suscitar-se a sua conformidade com o direito comunitário, atendendo que neste existe um rigoroso nume rus clausus relativamente às isenções a conceder em sede de IVA.
13 — No que se refere ao pedido formulado pelo Sr. Deputado, implicando uma decisão de natureza política em matéria fiscal, extravasa o âmbito da competência meramente técnica deste serviço.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — A Perita de Fiscalização Tributária, Cidália Guerreiro Lança.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651 ATI (l.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.
Encontra-se em estudo a possibilidade de instalação de uma delegação da RTP em Aveiro, em resposta ao requerimento apresentado pelo PSD na Assembleia da República.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Requerimento n.0653/VÜ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o parcelário dos baldios.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) mencionado em epígrafe, junto se remete a V. Ex.* a informação n.° 114 do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (a).
Lisboa, 27 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0655/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em resultado do temporal de 1 de Fevereiro de 1996.
Encarrega-me S. Ex* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de, respondendo ao requerimento acima referido, esclarecer o que se passa a expor:
Pelo Despacho Normativo n.° 16-A/96, de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de 16 de Abril, publicado no Diário da República, no dia 22 de Abril, foi aprovado o novo Regulamento do SIPESCA — Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997.
Nos termos deste despacho, são passíveis de elegibilidade os projectos tendentes ao apoio à resolução de problemas pontuais de comunidades piscatórias e que se revistam de um carácter excepcional, pelo que tais problemas poderão ser apreciados no âmbito deste sistema, e decididos no quadro das respectivas candidaturas.
Lisboa, 2 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°656/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a paralisação da frota de Marrocos.
Reportando ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir â V. Ex." 0 que se passa a expor:
Apreciado o teor do requerimento em apreço, não se reconhece pertinência nos pedidos formulados pelo armamento.
Na realidade, o defeso (ou paragem biológica) constitui uma prática habitual na pescaria, e, de resto, frequentemente consequência da prática de pesca excessiva.
Por outro lado, importa assinalar que as nossas embarcações de pesca — ao contrário das espanholas — não estão impedidas de operar nas nossas águas durante o intervalo de tempo em apreço.
Este raciocínio alcança-se logicamente ponderando os aspectos que seguem:
1 — Os armadores portugueses cujas embarcações estão licenciadas para actuar ao abrigo do Acordo CE/Marrocos e que, tal como os espanhóis, se encontram a cumprir o período de defeso previsto no referido Acordo, através das suas organizações e em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, têm vindo a solicitar a concessão de ajudas idênticas às que foram concedidas pela Administração Espanhola aos seus armadores, alegando que se encontram em igualdade de circunstâncias e que o período de paragem que foram obrigados a cumprir em 1995, devido ao impasse das negociações entre EU e Marrocos, os fragilizou economicamente.
No que toca às autoridades espanholas, foi analisada uma cópia da Orden n.°4186, de 21 de Fevereiro p. p., do Ministério dei Trabajo y Seguridad Social (em anexo) (a).
2 — Apreciada a referida ordem, verifica-se que os apoios constantes da mesma se resumem a garantir que os tripulantes não percam os seus direitos face à segurança social ou a possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego nos casos em que os tripulantes reúnam condições para o efeito.
Assim, não se trata de atribuição de qualquer ajuda de carácter excepcional destinada a compensar a perda de rendimentos do armador ou a perda de salários dos tripulantes, tratando-se tão-só de garantir os direitos dos trabalhadores face à segurança social.
Assim, afigura-se-nos ter havido por parte dos nossos armadores uma sobrevalorização destas ajudas, pois consideram-nas «subsídios de paralisação» provavelmente julgando que se trataria de apoios semelhantes aos que foram concedidos para paralisação de 1995, o que é manifestamente equívoco.
3 — Ao analisar a pretensão dos nossos armadores e ao estabelecer a comparação entre a situação dos armadores espanhóis e portugueses, não poderá deixar de ser tido em conta o facto de as embarcações espanholas licenciadas ao abrigo do Acordo CE/Marrocos estarem impedidas de actuar em qualquer outro pesqueiro, incluindo a ZEE espanhola, enquanto as embarcações nacionais estão licenciadas para actuar quer em Marrocos quer na ZEE portuguesa.
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Constata-se pois, o seguinte:
a) O período de defeso estabelecido para as águas marroquinas consta do Acordo CE/Marrocos e é do conhecimento dos nossos armadores desde a respectiva renegociação, sendo que o acordo anteriormente em vigor obrigava já, tal como o actual, ao cumprimento de um período de defeso de dois meses, entre 15 de Março e 15 de Maio, para a modalidade de palangre, onde se inserem todas as embarcações portuguesas;
b) As ajudas estabelecidas para os armadores e tripulantes espanhóis visam apenas garantir os direitos destes últimos face à segurança social ou possibilitar-lhes um subsídio de desemprego;
c) Não há qualquer impedimento a que as embarcações portuguesas licenciadas ao abrigo deste acordo possam actuar na ZEE nacional e nos bancos fora dela e relativamente próximos.
Não há assim razão válida que determine a necessidade de serem concedidas ajudas no âmbito da pesca destinadas a compensar armadores e tripulantes pelo cumprimento deste período de defeso.
Noutra vertente, importa ainda sublinhar que, de acordo com as linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, as ajudas à suspensão temporária da actividade da pesca podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se se destinarem a compensar parcialmente a perdas de receitas motivadas por eventos não previsíveis e não repetitivos ... o que não é o caso das paragens por repouso biológico.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 00 DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°658/VTl (l.l)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a interdição, pela Holanda, da exportação de batata.
Em resposta ao requerimento acima referido, cabe-me informar o seguinte:
a) Na reunião do Comité Fitossanitário de 24 de Novembro de 1995,. foram aprovadas medidas específicas a seguir pela Holanda e que constam da Decisão, da Comissão, n.° 95/506/CE, de 24 de Novembro de 1995 — que autoriza os Estados membros a adoptar provisora-mente medidas adicionais contra a propagação de Pseudomonas solanacearum proveniente da Holanda.
b) Através dessa decisão, a Holanda é obrigada, entre outras, a não produzir batata-semente em propriedades onde a doença causada pela bactéria Pseudomonas solanacearum tenha sido detectada.
c) A Holanda, lamentavelmente, e só muito tarde (cinco meses após a responsabilização por Portugal), veio a confirmar a doença, tendo sido obrigada pela referida decisão a tomar medidas específicas.
d) A decisão, objecto de discussão em várias reuniões do Comité Fitossanitário Permanente, entre as quais a referida no requerimento, só foi possível aprovar porque vários países, entre os quais Portugal, tomaram na altura medidas específicas contra a Holanda.
e) Este assunto foi objecto de divulgação pública em Portugal — circulares, notas de imprensa, spots televisivos, boletim agrário, publicação específica sobre o assunto, etc. Em qualquer destas acções de divulgação, os serviços oficiais relacionaram sempre a batata-semente de origem holandesa como responsável pela introdução da bactéria no País.
f) Após a publicação da decisão, Portugal introduziu para o seu território, além das medidas preconizadas, outras de protecção fitossanitária contra a Holanda e que foram objecto da Portaria n." 6/96, de 8 de Janeiro, em anexo (a).
g) Em 1995-1996, a comercialização de batata-semente e consumo da Holanda, em Portugal foi portanto efectuada no âmbito da Decisão n.° 95/506/CE e da Portaria n.° 6/96.
Aproveita-se para informar que da batata-semente utilizada em Portugal, 60 0001-70 0001, cerca de 50% é de origem holandesa e que as características da produção (batata Primor, batata para indústria, etc.) obrigam a utilização de variedades específicas, e aí a dependência nacional relativa à batata holandesa é ainda mais importante. Esta realidade é comum à maioria dos Estados membros, o que tem tornado particularmente difícil e dispendioso todo o processo.
A doença é deveras grave para a agricultura nacional, pelo que todo este programa tem levado o Estado a suportar custos elevados na tentativa de minorar o problema. No âmbito destes custos estão inúmeros testes de identificação e diagnóstico efectuados à batata-semente importada da Holanda e a campos infectados com batata-semente holandesa (ver Despacho Normativo n.° 3/96, em anexo) (a).
Em breve estará completo o relatório a enviar à Comissão sobre todo o trabalho realizado até 30 de Abril de 1996 e sobre o programa que continua em desenvolvimento.
Neste trabalho estará uma estimativa de custos do processo, não existindo, todavia, de momento, qualquer solução de «solidariedade» pela Comissão, nem de responsabilidade pela Holanda.
Por último, refira-se que neste momento no País estão 33 campos de batata sujeitos a medidas de quarentena, correspondendo a 23 agricultores distribuídos pelo País com maior incidência na região da Beira Litoral.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.0659/VU (l.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, no concelho de Moura.
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Respondendo às questões constantes do requerimento em epígrafe, informo:
a) Dos 136 agricultores inicialmente colocados como rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, mantêm-se a explorar parcelas 106.
b) Destes 106 agricultores, 85 são titulares de contrato de arrendamento rural (CAR) e 21 de licença de uso privativo (LUP), tendo S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural despachado já favoravelmente a proposta da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL) de celebração de CAR com 18 daqueles 21 agricultores.
c) O fundamento para a recusa, por parte do IFADAP, de projectos de investimento tem sido o facto de não estar assegurado um prazo de cinco anos de exploração.
De referir, no entanto, terem todos os pedidos de prorrogação de prazo contratual com vista ao acesso a ajudas ao investimento sido autorizados.
d) Entraram na SEADR 22 pedidos de outorga em propriedade de prédios expropriados.
De acordo com a orientação de S. Ex.* o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, aguarda-se a regularização da situação dos agricultores em terra do Estado (transformação de LUP em CAR e celebração de novos contratos) e a resolução de alguns processo de reversão para, uma vez estabilizada a situação jurídico-fundiária, se avançar no processo de.outorga em propriedade dos prédios rústicos do Estado, cujas condições estão já fixadas pelo Decreto-Lei n.° 349/91, de 19 de Setembro.
e) Realizou-se em 21 dè Dezembro de 1993 uma reunião convocada pelo Sr. Director Regional, com representantes dos rendeiros, tendo-se-lhes pedido que indicassem sobre que agricultores foram efectuadas irregularidades. Por aqueles foi indicado o Sr. Octávio Venâncio Ameixas, que foi ouvido em auto de declarações, do qual se poderá concluir não existir, ou, pelo menos, não estar comprovada, qualquer situação de irregularidade.
f) No sentido de criar condições de segurança e estabilidade aos rendeiros do Estado, não só na Herdade dos Machados, mas a todos, foram remetidos às DRA da Beira Interior, Ribatejo e Oeste e Alentejo dois despachos de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural determinando:
O levantamento de todos os casos de LUP e a sua análise com vista a eventual transformação em CAR;
O levantamento de todos os casos de atraso de pagamento de rendas e a posterior notificação de cada rendeiro-devedor para apresentarem justificação e um plano de pagamento, a fim de um grupo de trabalho a constituir, com representantes de cada DRA, poder propor a S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural linhas de orientação sobre a matéria, a aplicar, depois, a cada caso concreto.
Sobre a Herdade dos Machados, seguiu também para a DRAAL um despacho de S.Ex* o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural determinando a celebração dos contratos de arrendamento com 18 titulares de LUP.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO OE èTSTAOO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°663/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a substituição do cacau no fabrico do chocolate.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a V. Ex.* a seguinte informação;
1 — A alteração da legislação portuguesa a que o requerimento faz alusão, no seu n.° 1, foi efectuada através do Decreto-Lei n.° 227/93, de 22 de Junho, e da Portaria n.° 671/93, de 17 de Julho, por iniciativa do Ministério da Agricultura, e visou, nomeadamente, a permissão de utilização de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau (não propriamente «substâncias artificiais», como se refere no requerimento), até ao limite de 5% e sem redução dos teores mínimos de produtos de cacau definidores do chocolate, de modo a evitar discriminação negativa dos chocolates portugueses face aos importadores de outros países comunitários, nomeadamente o Reino Unido e Irlanda, países que utilizam aquelas gorduras, dentro do respeito pela Directiva n.° 73/241. A DGI pronunciou-se, na altura, favoravelmente, em consonância com o interesse expresso pela Associação dos Industriais de Chocolates e Afins, tendo em conta os esperados reflexos positivos na competitividade dos chocolates nacionais.
2 — Ignora-se em que contexto possa ter decorrido a alegada defesa pelo Governo Português da alteração da Directiva n.° 73/241, no sentido referido no n.° 2 do requerimento, não tendo a DGI tido qualquer envolvimento nessa matéria. A matéria em causa, quanto aos aspectos técnicos (harmonização da legislação), é primordialmente da competência do Ministério da Agricultura, e em particular do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), o qual ignorava igualmente os referidos desenvolvimentos.
3 — A questão da utilização de gorduras vegetais no fabrico de chocolates, para além dos aspectos técnicos, envolve aspectos políticos devido aos receios invocados pelos países ACP de que sejam reduzidas as quantidades globais de cacau produzidas nesses países e obsorvidas pela União Europeia, numa situação de generalizada utilização de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau na produção de chocolates, mesmo que limitada a 5 %. Actualmente, sete Estados membros autorizam gorduras vegetais dentro desse limite.
4 — O actual texto da directiva dos chocolates, bem como de outras directivas verticais, está manifestamente desajustado, na óptica da livre circulação de mercadorias, tendo sido reconhecida pelo Conselho Europeu de Edimburgo de 1992 a necessidade de as modificar, numa perspectiva de simplificação.
5 — A última proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a que se teve acesso informalmente, no que se refere à possibilidade de utilização de matérias gordas vegetais diferentes da manteiga de cacau, confere explicitamente aos Estados membros a faculdade da sua autorização, no limite dos 5 %, assegurando por outro lado a livre circulação em todos os Estados membros, desde que respeite as regras de rotulagem. Neste aspecto particular parece-nos ser de apoiar a proposta de directiva.
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6 — Relativamente ao pedido de esclarecimento a que se refere a alínea a) do requerimento, abstraindo determinantes de natureza política, não se vislumbra prejuízo para os países africanos, e em particular PALOP, da actual legislação portuguesa, pelo facto de permitir a utilização limitada, nos chocolates nacionais, de gorduras' vegetais diferentes da manteiga de cacau, tendo em conta a dimensão, mercado e estrutura de aprovisionamento da nossa indústria.
Lisboa, 2 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°665/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre novas licenciaturas na Universidade de Évora.
Em referência ao ofício n.° 3842, de 17 de Abril, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que a criação dos cursos foi devidamente ponderada pela Universidade de Évora e decidida no quadro da sua autonomia (anexam-se os respectivos relatórios) (a).
Mais informo de que o Governo dará o apoio financeiro, nos termos habituais, e os cursos terão o seu início no ano lectivo de 1996-1997.
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 00 TESOURO E DAS FINANÇAS
Assunto: Resposta ac requerimento n.0668/VTI (l.*)-AC, . dos Deputados Maria da Luz Rosinha e Victor Moura (PS), sobre a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. (trabalhadores em comissão de serviço).
1 — Através do requerimento supra-referido, a Deputada Maria da Luz Rosinha e o Sr. Deputado Victor Moura, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, colocam a seguinte questão relacionada com a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. (DRAGAPOR):
Qual a posição do Governo sobre a privatização da DRAGPOR? E subsequentes consequências para os trabalhadores ligados à função pública e actualmente destacados em comissão de serviço?
2 — Relativamente à primeira parte da questão, importa notar que a DRAGAPOR faz parte do programa de privatizações para 1996-1997, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/96, publicada no Diário da
República, l.1 série-B, n.°55, de 5 de Março de 1996. Assim, pode afirmar-se que é intenção do Governo proceder à sua privatização.
3 — Relativamente à segunda parte da questão, convém esclarecer o seguinte:
0 O concurso público referente à privatização do capital da DRAGAPOR foi regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.°98, de 27 de Abril de 1995, e posteriormente cancelado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/95, publicada no Diário da República, 1." série-B, n.°233, de 9 de Outubro de 1995.
A razão determinante deste cancelamento foi a necessidade de preparar medidas legislativas capazes de dar resposta à ausência de regime de protecção em caso de desemprego dos trabalhadores da empresa, que são oriundos da Direcção-Geral de Portos.
ii) No relatório do grupo de trabalho nomeado para estudar o assunto por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, Adjunto e das Pescas, de 19 de Julho de 1995, apresentado em 13 de Setembro do mesmo ano, reconhecia-se que a privatização da DRAGAPOR criaria uma vulnerabilidade acrescida no estatuto jurídico-laboral dos respectivos trabalhadores que fossem provenientes da Direcção-Geral de Portos, uma vez que estes, tendo continuado a beneficiar do regime de previdência do Estado mesmo após a sua transferência para aquela sociedade e, consequentemente, a ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não se encontram abrangidos por nenhum regime de protecção social em caso de desemprego, que não existe, como é sabido, no caso dos funcionários públicos.
Admitia-se, no referido relatório, que uma das formas de obviar a esse inconveniente seria instituir um regime especial de aposentação, com redução da idade mínima exigida, usando a faculdade prevista no artigo 37.°, n.° 3, do Estatuto da Aposentação.
O grupo de trabalho não foi mais longe nas hipóteses de solução a propor, já que os contactos havidos com os representantes da Direcção-Geral da Segurança Social levaram a excluir soluções alternativas que passassem pelo recurso à criação de regimes especiais de subsídio de desemprego, para os quais aquele organismo entendia não existir base legal, conforme se deu conta no relatório citado.
4 — Atendendo que a solução proposta pelo grupo de trabalho imporia algum constrangimento aos trabalhadores em questão, têm estado a ser estudadas outras potenciais soluções que assegurem a manutenção dos direitos dos trabalhadores, inerentes à sua situação de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e que ultrapassem os motivos que determinaram a interrupção do processo de privatização da DRAGAPOR.
Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Francisco Alves.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VJ1 (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a
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construção da nova adutora de água para o reforço do abastecimento à Grande Lisboa.
Sobre o requerimento n.0669/VU. (l.*)-AC, relativo à construção da nova adutora de água para o reforço do abastecimento à Grande Lisboa, informo-o do seguinte:
O empreendimento citado, tecnicamente referenciado como «adutor da circunvalação», tem por objectivo não
só reforçar a adesão a jusante do reservatório de Vila Franca de Xira como também permitir o reforço do abastecimento aos concelhos de Sintra, Loures, Amadora, Oeiras, e Cascais.
Atendendo às dimensões do empreendimento e à fase de execução do projecto, não é possível, neste momento, apresentar valores concretos credíveis.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Ricardo Magalhães Alves Ferreira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Assunto; Resposta ao requerimento n.D671/VTJ.(l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão desportivo e o quartel dos Bombeiros Voluntários de Vialonga.
Relativamente ao requerimento n.°67l/VIJ (l.')-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.°2408 dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:
1 — A Associação dos Bombeiros Voluntários de Vialonga apresentou, para comparticipação ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, a candidatura LVT —073/ QB/93, durante o ano de 1993, com a estimativa orçamental de 138 444 contos, à qual cabe a comparticipação de 83 067 contos, tendo obtido a prioridade A por parte da CCR de Lisboa e Vale do Tejo e do sector.
Os trabalhos constantes da candidatura dizem respeito à construção de um edifício, constituído por parte operacional e administrativa.
Esta candidatura fez parte do conjunto de candidaturas submetidas a decisão superior de selecção para inclusão em PEDDAC/95; quanto à documentação das fontes de financiamento, foi classificada com N, «não documentadas».
Através do ofício n.° 502 120, de 5 de Maio de 1995, daquela Direcção-Geral, foi a entidade informada da decisão de não selecção do empreendimento e da necessidade de proceder à formalização de nova candidatura para o empreendimento, caso se mantivesse o interesse na obtenção da comparticipação.
Até à presente data, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vialonga ainda não procedeu à formalização de nova candidatura.
2 — Para que seja possível equacionar-se a comparticipação para os trabalhos que a EP pretende realizar, será necessário que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vialonga renove a candidatura, nos termos do Despacho Ministerial n.°41/MPAT/95, de 30 de Março.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°674/VU (l.°)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre as atitudes do governador civil de Viseu aquando da reabertura da Igreja Paroquial de São João da Pesqueira.
Em resposta ao requerimento n.° 674/VII (Í.")-ÀC, apresentado pelo Sr. Deputado José Cesário, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me transmitir o seguinte: segundo as informações ao dispor do Governo, os factos aludidos não se passaram nos exactos termos que vêm descritos e com o sentido que lhes é atribuído nos considerandos que precedem o requerimento, razão por que não podem acompanhar-se os juízos que no mesmo são pressuposto da interrogação veiculada.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°676/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o balanço de aplicação do SD3R e do SIR.
Em resposta ao requerimento supracitado, passamos a informar o seguinte:
a) Os atrasos concretos são visíveis pelo seguinte:
As medidas do PAMAF foram regulamentadas por portarias que previam, no âmbito dos trâmites processuais, os períodos de estudo das candidaturas que variam em função de cada uma das medidas, o prazo para a sua análise e aprovação pelas unidades de gestão competentes e para a repsectiva contratação.
Verificou-se que no início de 1996 havia candidaturas pendentes de 1994 e 1995, no montante correspodente a cerca de 110 milhões de contos de ajudas.
b) Assumindo que «ilegítimos» são os compromissos cuja despesa ultrapassa os montantes orçamentados para os anos correspondentes, afectando assim òs montantes disponíveis para 1996 e portanto a correspondente gestão financeira, enviamos a situação do PAMAF em fins de 1995.
1 — O quadro anexo (a) mostra, na coluna 1 e na cc^ luna 8, a situação apresentada nos finais de 1995, respectivamente, nas despesas totais e nas contrapartidas nacionais. Faz-se notar que as despesas aprovadas, com a criação de expectativa, são muito superiores ao programado e ao efectivamente realizado.
As propostas aprovadas mantêm-se para os anos posteriores, afectando a respectiva execução financeira.
2 — Ressalte-se também os compromissos afectos à medida n.° 4 do PAMAF, cuja legislação nacional contrariava o direito comunitário, quer nos prazos, quer nos montantes das ajudas, colocando o Estado Português numa situação difícil face à Comissão Europeia e aos próprios beneficiários que têm contratos assinados (PROAGRI, ADS).
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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c) A falta de transparência processual resulta da definição de critérios determinantes de aprovação dos projectos, através de circulares internas das unidades de gestão, não publicados em jornal oficial e que não estavam nessa medida acessíveis a todos os beneficiários.
d) Está proposto o estudo da situação através de uma avaliação intercalar no QCA II, que se espera ficar disponível de modo a responder às questões levantadas.
Lisboa, 16 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Cabral.
(a) Foi entregue ao Deputado.
INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
CENTRO NACIONAL DE HIGIENE E QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°677/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a qualidade do leite importado.
Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao ofício n.°2415/SEAP/96 e para cumprimento do requerimento n.0677/VTJ (l.')-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), informo V. Ex.' de que este Instituto não tem conhecimento de qualquer estudo que na época (1994) tenha sido apresentado ao Governo sobre a qualidade do leite que a empresa PARMALAT comercializava em Portugal. Contudo, sobre esta matéria e face aos controlos regulares feitos ao nível industrial, não existem indicadores de quaisquer substâncias que possam prejudicar a saúde dos consumidores nem de outras irregularidades, face a tratamentos térmicos não autorizados, tanto em Portugal como na Comunidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1996. — O Director de Serviços, João Pedro Sameiro de Sousa.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°678/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.
Em resposta ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de enviar os elementos corrigidos, em virtude de terem sido detectadas algumas imprecisões relativas ao Programa PROAGRI, pelo que se anexam as respectivas correcções, a saber:
No quadro em anexo, referente ao QCA I, apresentam-se os valores corrigidos em itálico na coluna «PROAGRI» (a).
Relativamente à discriminação dos valores relativos a este Programa, todas às folhas da nossa informação anterior devem ser substituídas pelas enviadas em anexo.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°679/VTI (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inspecção realizada pela Inspecção-Geral das Finanças à Câmara Municipal de Tarouca.
Em referência ao ofício n.° 2418/SEAP/96, de 15 de Abril de 1996, e em cumprimento do despacho do Sr. Ministro das Finanças:
Tendo em conta o conteúdo da presente informação, em particular o facto de a Administração estar vinculada ao respeito pelo segredo de justiça e ao respeito dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, dou o meu acordo ao proposto no ponto 3.3 da presente informação, devendo ser enviado ao Sr. Deputado Bernardino Soares o relatório do inquérito realizado pela IGF no município de Tarouca, com exclusão dos pontos mencionados infra em 3.3, dando-se conhecimento ao Sr. Deputado dos fundamentos dessa exclusão.
9 de Julho de 1996. —António de Sousa Franco.
junto remeto a V. Ex.' o extracto do relatório de inquérito ao município de Tarouca (a).
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°680/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa.
Sobre o requerimento n.°680/VII (l.*)-AC, relativo a descargas de estulhos no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), passo a responder às questões colocadas.
O Ministério do Ambiente tem sido informado regular e pormenorizadamente das situações que se prendem com a deposição de detritos na área e zona circundante do PNRF.
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De acordo com os serviços técnicos da PNRF, nenhuma das situações que foram detectadas até agora possui características que possam dar origem à contaminação das águas da ria, dado serem constituídas essencialmente por materiais inertes.
As situações comunicadas ao Ministério do Ambiente têm sido acompanhadas convenientemente pelo PNRF, revelando os serviços uma responsabilidade ô UITlâ capacidade de intervenção adequada às competências que lhe estão atribuídas.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°682/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre intervenção de salvaguarda do litoral algarvio.
Em resposta ao requerimento n.0682/VTI (l.*)-AC, sobre intervenção de salvaguarda no litoral algarvio, cumpre--me informar o seguinte:
Foram identificadas no decorrer do POOC do barlavento Algarvio três unidades operativas de planeamento e gestão que correspondem a áreas de acentuada instabilidade e erosão de arribas:
i) Praia de D. Ana;
ii) Troço Rocha-Vau;
ih) Promontório da Senhora da Rocha.
Para estas três áreas estão previstas no âmbito do POOC intervenções adequadas aos problemas existentes, num valor global de 1 280 000 contos.
Foram ainda considerados como pontos críticos os seguintes locais:
Praia do Camilo; Praia de Albufeira; Praia das Açoteias.
No caso da praia de Albufeira, foi já lançado o concurso público para a execução das obras de consolidação da arriba.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0684/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Em resposta ao requerimento n.°684/VII (l.')-AC, sobre a deposição de sucatas na área do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), respondo o seguinte:
1 — O Ministério do Ambiente, designadamente a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais (SERN), tem
o conhecimento da existência dos depósitos de sucata existentes nos concelhos do PNSACV. Aliás, a preocupação com esta situação tem determinado a realização de diversas reuniões enp:e a SERN, as autarquias dessa área e a administração do Parque Natural, com o objectivo
de serem encontradas as plataformas de consenso indispensáveis para a tentativa de resolução deste problema.
2 — Atendendo à dificuldade que se verifica relativamente à criação de condições para a fixação de técnicos a nível local, o Ministério do Ambiente reconhece que os recursos (técnicos e financeiros) postos à disposição do PNSACV não são, de momento, os ideiais. No entanto, está previsto, a curto prazo, melhorar este estado de coisas através do reforço das verbas de financiamento e da aplicação de medidas que tornem exequíveis a estabilidade dos meios humanos.
3 — De acordo com o princípio comummente partilhado do direito do cidadão à informação sobre o ambiente, a comissão directiva do PNSACV tem feito chegar a este Ministério toda a informação necessária, podendo ser consultada por qualquer cidadão.
4 — O Ministério do Ambiente tem consciência de que a assumpção da horizontalidade da sua política nas diferentes áreas da administração central implica um longo e participado processo.
Nesta perspectiva, dado o conjunto de factores que se interpenetram, haverá sempre uma maior tendência para privilegiar as soluções que advenham de uma postura de responsabilidade crítica.
5 — Para se obviarem os efeitos da situação decorrentes da existência dos depósitos de sucata no PNSACV, uma das hipóteses plausíveis que conta com o apoio das autarquias e da administração do Parque Natural é a da concentração e recolha da sucata num espaço localizado em Aljezur, e já disponibilizado para o efeito.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°691/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os apoios aos pescadores do rio Tejo.
Em resposta ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado das Pescas de transmitir a V. Ex." o que se passa a expor:
1 — Relativamente às considerações tecidas sobre poluição no rio Tejo, designadamente decorrentes das obras da nova ponte sobre o mesmo rio, a matéria ultrapassa as atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 — Relativamente ao período de defeso mencionado no mesmo requerimento, impõem-se os esclarecimentos que se passam a expor:
2.1 — Segundo informações recolhidas junto dos serviços competentes da Administração Pública, por ocasião da
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elaboração do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do rio Tejo (Portaria n.° 569/90, de 19 de Julho), foi considerada a possibilidade de utilização de redes de emalhar e de redes de arrasto de vara, sob a forma de um licenciamento especial de molde a não serem descuradas as condições sócio-económicas daquelas comunidades ribeirinhas. Contudo, é ainda segundo a mesma fonte, dado o carácter lesivo destas artes para os recursos haliêuticos, foi acordado, com os pescadores e com o Sindicato Livre dos Pescadores, o estabelecimento de um período de defeso para cada uma daquelas artes.
O defeso estabelecido abrange os seguintes períodos para as referidas artes:
De 1 de Maio a 31 de Julho, para o arrasto de vara;
De 1 de Julho a 30 de Setembro, para as redes de emalhar fundeadas, sendo possível neste período . o exercício da actividade com redes de emalhar de deriva. Por outro lado, durante os meses de Agosto e Setembro podem ser utilizadas as redes de emalhar desde que possuam uma malhagem superior a 120 mm.
2.2 — Apesar de serem conhecidas as condições em que havia sido definido tal defeso, no ano transacto foram formulados pedidos de apoio financeiro destinados a compensar as perdas de rendimento motivadas pelo respectivo cumprimento.
Todavia, tais pedidos não foram atendidos, porquanto, de acordo com o artigo 14.° do regulamento (CE) n.° 3699/ 93, de 21 de Dezembro, só podem beneficiar de medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas as paragens temporárias de actividade motivadas por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes, nomeadamente, de causas biológicas, condição que o defeso em causa não cumpre por se encontrar devidamente previsto na lei — Regulamento da Pesca do Rio Tejo.
As linhas directrizes para as ajudas nacionais seguem as mesmas regras, possibilitando aos Estados membros a opção por medidas de compensação de rendimentos apenas nas situações em que as paragens temporárias não possuem carácter previsível e repetitivo, como é o caso dos defesos.
As embarcações em questão possuem outras artes de pesca para usarem nos períodos de interdição.
3 — Em face do exposto, afigura-se incompatível a concessão de licenciamentos especiais para actuação de redes de emalhar, com a simultânea e cumulaúva atribuição de subsídios pelo defeso biológico.
4 — Finalmente, esclarece-se ainda, que não foi deste governo que partiram «promessas» de apoio, não concretizadas, sobre a matéria, como referido no requerimento citado.
Lisboa, 28 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Assunto: Resposta ao requerimento n.0692/VTJ (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os apoios aos pescadores da Ericeira.
Relativamente ao assunto exposto no requerimento n."692/vn (I.*)-AC, do deputado António Rodrigues, en-
viado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.°2475, de 17 de Abril de 1996, cumpre-me informar o seguinte:
Por despacho de S. Ex.' o Primeiro-Ministro de 29 de Agosto de 1986, publicado no Diário da República 2.' série, n.° 210, de 12 de Setembro de 1986, foi determinada a construção de um cais acostável para embarcações de recreio na Ericeira, com um prazo de execução de três anos.
Posteriormente, por despacho conjunto de SS. Ex.05 os Secretários de Estado do Turismo e das Vias de Comunicações, foi atribuída à Direcção-Geral de Portos a responsabilidade pela sua construção, para o que foi consignada uma verba de 230 000 contos provenientes das receitas do jogo do Estoril.
Por despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado das Vias de Comunicação de 2 de Junho de 1987, foi a Direcção--Geral de Portos (DGP) autorizada a adjudicar à firma CONSULMAR a elaboração do estudo para a execução das obras marítimas do sector de recreio náutico no porto da Ericeira.
O contrato celebrado com a CONSULMAR em 19 de Junho de 1987 estabelecia que os estudos compreenderiam:
a) Revisão do ordenamento portuário;
b) Plano parcial das obras prioritárias do sector do recreio náutico;
c) Projecto da 1.' fase de obras previstas no plano parcial;
d) Projecto de execução.
O estudo elaborado pela CONSULMAR apontava para quatro soluções alternativas, sendo dessas quatro escolhida a solução Al, que contempla o prolongamento do actual molhe norte conjugado com a construção de um molhe sul, situando-se o núcleo de apoio à actividade de recreio e desportos náuticos junto à obra de protecção da denominada praia da Ribeira ou praia dos Pescadores, e reservando-se a frente náutica e a área molhada adjacente ao molhe sul para o estacionamento de embarcações de recreio e de que também beneficiaria o sector da pesca (prolongamento do molhe norte e construção do molhe sul).
O custo estimado dessa solução Al era, a preços de 1987, de 765 000 contos, ultrapassando, portanto, as verbas disponíveis.
Perante a grande diferença entre estes valores, a DGP encarou a possibilidade de dividir a afectação destes custos pelos sectores de pesca e recreio.
Resultou, assim, a seguinte proposta de afectação de custos.
a) Sector de pescas — 400 000 contos;
b) Sector de recreio náutico — 275 000 contos.
Com vista à tomada de decisão sobre a melhor solução a adoptar para o porto de receio náutico, foi solicitado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), sobre a proposta dos autores do estudo, a realização de ensaios em modelo reduzido.
O LNEC apresentou proposta para a execução desses ensaios em Fevereiro de 1989 e o correspondente relatório foi entregue à DGP em Março de 1989.
A falta de disponibilidades orçamentais em anos sucessivos, aliada ao facto de no final do ano de 1989 e princípios de 1990 OS temporais que assolaram a costa portuguesa provocarem grandes estragos no molhe de abrigo da
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Ericeira, destruindo alguns troços, incluindo a cabeça, pelo que esta obra viu o seu comprimento reduzido em cerca de 80 m, levou a ex-DGP e a actual DGPNTM a adiar, até hoje, a concretização das obras previstas para o porto da Ericeira.
Em face do exposto, verifica-se que o montante do investimento é muito elevado (mais de um milhão de contos), pelo que terá de ser objecto de uma profunda reflexão, já que os benefícios que dela advirão terão de ser considerados globalmente em relação ao conjunto dos portos nacionais.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o701/Vn'(l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a reestruturação das forças de segurança no concelho de Vila Franca.
Em resposta ao requerimento n.° 701/VII (l.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar a seguinte informação:
O Governo apresentará à Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, os novos critérios em que projecta basear as decisões respeitantes ao reajustamento do dispositivo.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta o requerimento n.° 704/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre as condições de trabalho existentes nas escolas preparatórias e secundárias da Póvoa de Varzim.
Em resposta ao pedido de informação, desse Gabinete remetido pelo ofício n.° 4074, de 23 de Abril de 19%, relativo ao assunto supramencionado, tenho a informar:
O parque escolar do concelho da Póvoa de Varzim experimenta uma situação de sobrelotação preocupante. A acrescer a esta situação, verifica-se a necessidade da utilização das instalações onde funcionou uma unidade militar, as quais são, agora, utilizadas como anexo da Escola Secundária de Eça de Queiroz, com uma frequência de 770 alunos dos 7.° e 8.° anos de escolaridade. Estas instalações, obviamente, não reúnem as melhores condições para o desenvolvimento das actividades lectivas, pelo que deverão ser abandonadas, logo que possível.
Neste sentido, tem sido preocupação da Direcção Regional de Educação do Norte tentar encontrar soluções
que minimizem, quer a falta de condições que apresenta aquele anexo, quer as rupturas do parque.
Assim, em 1995-1996 foi ampliada a Escola EB 2,3 de A Ver-o-Mar com um bloco de aulas.
A substituição do anexo pela criação de uma nova escola EB 2,3 a construir na cidade (Penalves), em terreno disponibilizado pela Câmara Municipal, para além da criação de uma outra EB 2,3 a localizar na zona de Estela, foram incluídos no Programa Especial de Empreendimentos Escolares, tendo sido atribuída prioridade imediata à EB 2,3 de Penalves e segunda prioridade à EB 2,3 de Estela.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7Q5/VJJ. (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as conclusões do Conselho de Ministros de Transportes.
Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 2533/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 19 de Abril último, informo V. Ex." de que o Conselho de Ministros de Transportes realizado em Bruxelas nos dia 11 e 12 de Março próximo passado se debruçou sobre as seguintes matérias:
Transportes aéreos
Com base no relatório apresentado pela Comissão referente às relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no domínio da aviação; o Conselho pronunciou-se favoravelmente quanto à criação de um espaço comum de aviação civil e aprovou uma recomendação relativa à abertura de negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos.
Simultaneamente, reconhecendo a necessidade de, até à entrada em vigor deste acordo e durante o período de transição, se manterem os acordos bilaterais existentes, convidou o Comité Permanente de Representantes a prosseguir os trabalhos sobre este dossier e a apresentar uma informação no próximo Conselho de Transportes.
Transportes terrestres e aéreos
. O Conselho tomou conhecimento do ponto de situação das negociações em curso com Suíça visando a celebração de um acordo neste domínio, tendo incumbido a Comissão de, respeitando os princípios de globalidade e de paralelismo estabelecidos pela Comunidade e, em conformidade com as directivas negociais aprovadas nas sessões de Outubro de 1994 e de Março e Dezembro de 1995, respectivamente, prosseguir as negociações sobre a matéria.
Rede transeuropeia de transportes
O Conselho tomou conhecimento do estado actual do processo de co-decisão relativo à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede em epígrafe.
Na sequência do debate havido sobre o assunto em título, o Conselho deliberou iniciar de imediato o processo
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conciliatório com o Parlamento manifestando-se disponível para um compromisso em matéria de disposições respeitantes à defesa do ambiente.
Estatísticas sobre transporte de passageiros, carga e correio por via aérea
O Conselho chegou a um amplo consenso quanto ao projecto de regulamento sobre dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros, carga e correio por via aérea e sobre a movimentação de aeronaves no seio da Comunidade e entre esta e países terceiros.
Os dados em questão serão harmonizados e coordenados com as estatísticas já existentes sobre transportes terrestres, ferroviários e fluviais sobre mercadorias e que se espera estejam brevemente disponíveis para o transporte de mercadorias e passageiros por via marítima.
Harmonização da legislação referente ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques
O Conselho chegou a um acordo político quanto à posição comum concernente à proposta de directiva relativa à matéria supra, proposta que visa harmonizar e melhorar as inspecções periódicas aos veículos motorizados e, paralelamente, introduzir uma modificação no sentido da introdução dos limites de velocidade e dos taquígrafos na lista dos pontos a verificar aquando da inspecção anual dos veículos utilitários.
Organização do mercado Interno de navegação e de medidas de acompanhamento
O Conselho chegou a um acordo político sobre o pacote fluvial, tendo este por objectivo fazer face à subcapacidade estrutural e às consequências decorrentes da supressão das tarifas obrigatórias que implicaram uma queda dos preços, no qual se prevê:
A liberalização progressiva do mercado fluvial coberto pelo sistema denominado «ordem sequencial» e
A criação de medidas de acompanhamento a acções de desmantelamento de navios e ajudas ao investimento em terminais fluviais.
Refira-se que no âmbito deste pacote fluvial se compreende ainda:
Uma proposta de directiva sobre organização do mercado interno de navegação que prevê a eliminação, até ao ano 2000, do regime de tarifas mínimas obrigatórias e do sistema de «ordem sequencial»;
Uma proposta de regulamento visando a introdução, até finais de 1999, de um regime de ajudas nacionais de suporte a investimentos em certas infra-estruturas fluviais;
Uma proposta de regulamento que, no âmbito do saneamento estrutural, prevê a possibilidade, em 1998, de um 'co-financiamento comunitário em matéria de fundos nacionais destinados ao desmantelamento de navios.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°710/VTJ (l.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).
Em resposta ao requerimento n.° 710/VII (l.*)-AC, apresentado pela Sr.* Deputada Heloísa Apolónia, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da Repúbhca Portuguesa, cumpre-me dar conhecimento do seguinte, em resultado das informações transmitidas ao Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna pelo sr. Governador Civil de Castelo Branco, em 18 de Junho de 1996:
a) A aplicação de adubo a que o requerimento se reporta foi levada a cabo pela empresa EMPORSIL.
b) O produto utilizado foi adubo composto 20-12-12, à razão de 300 kg/ha.
c) A mencionada empresa contactou previamente o presidente da junta de freguesia da área abrangida pela operação, informando ter em vista melhorar a capacidade nutriente dos solos, sendo que aquela entidade nada terá objectado.
d) Inclusivamente, foi solicitada (e concedida pelo piloto) autorização para visita ao helicóptero por parte dos alunos da escola da freguesia.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n."711/VLTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).
Em resposta ao requerimento acima referido, cabe-me informar o seguinte:
Não deu entrada na Direcção Regional da Beira Interior qualquer notificação prévia sobre utilização, por via áerea, de produtos fitofarmacêuticos para os dias 12 e 15 de Maio na área da freguesia de Enxames.
Solicitada informação sobre o assunto à Emporsil — Empresa Portuguesa de Silvicultura, L."", foi respondido à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, por escrito, não ter efectuado aquela empresa, nos dias 12 e 15 de Abril, qualquer tratamento fitossanitário, mas sim aplicação de adubo por via aérea, em povoamentos florestais existentes em prédios rústicos sitos na freguesia de Enxames.
O meio aéreo utilizado foi o helicóptero, sendo o adubo empregue um composto 20-12-12, à razão de 300 kg/ha.
O Sr. Presidente da junta de freguesia foi informado dos trabalhos que se iam realizar, e com o seu acordo o campo de futebol da freguesia foi utilizado como local de apoio à operação, não tendo surgido da parte da população qualquer contestação ou reparo.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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Contactado o Sr. Presidente da junta de freguesia, confirmou as declarações da EMPORSJL:
Terem sido efectuadas aplicações de adubos granulados (foskamónio) nos dias 12 e 15 de Abril;
Ter tido conhecimento prévio das operações que se iriam realizar;
Não ter havido queixas por parte da população.
A legislação actualmente em vigor, Lei n.° 10/93, publicada no Diário da República, 1 .* série-A, de 6 de Abril de 1993, no que respeita à notificação prévia na aplicação de produtos por via aérea, refere-se unicamente a produtos fitossanitários, o que não é o caso.
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°717/VJI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção da Escola Infante D. Pedro, em Vila Franca , de Xira.
Em referência ao ofício n.° 2158/SEAP/96, de 19 de Abril de 1996, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.°4732, de 22 de Abril de 1996, processo 02/96.155, temos a informar:
1 — A Escola Infante D. Pedro encontra-se instalada em pavilhões bastante degradados, implantados em terrenos arrendados pela autarquia, pelo que deverá ser substituída a curto prazo.
2 — O terreno indicado pela autarquia para a construção de uma nova escola não parece ser o mais apropriado, não dispondo de área necessária à implantação de todas as infra-estruturas educativas.
3 — O projecto da nova escola encontra-se ainda em estudo, uma vez que a localização do terreno não permite a utilização de um projecto tipo.
4 — Nestas circunstâncias, não é ainda possível indicar uma data para o início da construção.
5 — O novo pavilhão construído na Escola Preparatória de Alverca visou a ampliação desta Escola e entrará em funcionamento no próximo mês de Setembro, no início do novo ano escolar.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.c718/VTJ (l/J-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola Secundária do Forte da Casa.
Em referência ao ofício n.°4092, de 23 de Abril de 1996, processo 92/96.155, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — O novo pavilhão escolar da Escola Secundária do Forte da Casa entrou em funcionamento no ano lectivo de 1995-1996, correspondendo à ampliação da capacidade da Escola em mais 12 turmas.
2 — O custo global da obra foi de 70 000 contos e caberá aos órgãos de direcção e gestão da Escola zelar pela sua melhor utilização.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°719/VIJ (1.0)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo o envio do relatório de segurança interna de 1995.
O relatório de segurança interna de 1995, elaborado pelo XIXI Governo Constitucional, foi enviado pelo Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República no prazo previsto no n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho.
Este relatório encontra-se à disposição dos Srs. Deputados e respectivos grupos parlamentares através da Secretaria-Geral da Assembleia da República.
No entanto, tenho o gosto em remeter a V. Éx." cópia do relatório acima referido (a).
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.0727/VÜ (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto.
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 727/VÜ (l.")-AC sobre o assunto relativo à recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto e construção da central de tratamento de lixo em local adequado.
Permita que comece por dizer que não corresponde à verdade que eu alguma vez me tenha declarado contra a solução de compostagem na Cova da Beira. Ali, como noutros locais, o País deve apostar nesta forma de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Este foi, aliás, um dos projectos na área dos resíduos urbanos em que o actual Governo se empenhou prioritariamente, tendo sido criadas as condições necessárias para que a Associação de Municípios tenha lançado um concurso internacional, neste momento em fase de apresentação de propostas, para a concepção, construção e exploração de uma unidade de tratamento de resíduos sólidos urbanos da região da Cova da Beira.
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O projecto, que será financiado pelo Programa Operacional do Ambiente, compreende uma instalação de compostagem, um aterro sanitário de apoio e a recuperação e selagem da actual lixeira.
As questões técnicas relativas ao projecto e construção, bem como à localização e disponibilidade física de terrenos, serão naturalmente tratadas no âmbito do referido concurso internacional, limitando-se o Ministério do Ambiente, nos termos da legislação em vigor, a exercer a sua competência "de, através da direcção regional respectiva, sujeitar o projecto à sua autorização.
Embora a realização do estudo de impacte ambiental não seja legalmente obrigatória para este tipo de projecto, a autorização do Ministério do Ambiente dependerá da demonstração de que será acautelada a protecção do ambiente, segundo as normas mais avançadas ao nível europeu, quer no tocante aos aterros, quer no que se refere a unidades de compostagem.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°730/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recuperação paisagística de pedreiras.
Em resposta ao requerimento n.° 730/VTI (l.*)-AC, sobre a recuperação paisagística de pedreiras, cumpre-me informá-la de que é a Direcção-Geral de Geologia e Minas a entidade que licencia as mesmas e que impõe as regras ambientais para o seu funcionamento, em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°731/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo Campus Universitário de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.° 731 Am (l.*)-AC, sobre as descargas de efluentes da Universidade de Aveiro, cumpre-me informar de que, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, foi questionada a Universidade sobre o destino actual dos efluentes que produzem e os projectos existentes para recolha e tratamento desses efluentes, aguardando-se resposta às questões formuladas.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães. ,
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0732ATJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga.
Sobre o requerimento n.° 732/VII (1.*), relativo ao Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga, passo a responder às questões colocadas:
A iniciativa quanto ao Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga pertence ao actualmente designado IEADR — Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural.
Ao tempo, em 1995, embora ainda não existisse legislação que obrigasse à existência de um EIA, ele foi elaborado na Universidade de Aveiro, dele decorrendo algumas recomendações relacionadas com a minimização dos impactes da obra. Em consequência, o projecto foi reformulado e a sua versão final ficou concluída em 1992.
Em 1994, o IEADR solicitou ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a isenção de AIA, isenção que veio a ser autorizada pela anterior titular da pasta do ambiente em 17 de Outubro de 1994.
O Ministério do Ambiente tem consciência de que a execução de obras na área abrangida pelo empreendimento se realiza numa zona particularmente sensível do ponto de vista ambiental. Aliás, em conformidade com esta preocupação, têm os serviços integrados no Ministério do Ambiente desenvolvido esforços que permitam a minimização dos impactes ambientais, designadamente através da inclusão desta área na Rede Natura 2000, proposta como zona de protecção especial (ZPE).
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°734/VTI (!.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade dos processos1 de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes.
A situação dós longos períodos de pendência dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por. Iuso-descendentes decorre em geral, e desde o antecedente, dos procedimentos de integração pela Conservatória dos Registos Centrais, um organismo na dependência do Ministério da Justiça.
Assim, em ordem a criarem-se condições que visem melhorar a resolução das situações objecto do presente requerimento, foi criada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.' série, n.°90, de 16 de Abril de 1966, uma comissão interdepartamental de alto nível para articulação directa, desburocratizada e simplificada entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça em matéria de registo civil, de identificação
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civil, de nacionalidade e de notariado, respeitantes a portugueses no estrangeiro e suas famílias.
Entretanto, com vista a dar satisfação às questões formuladas, promoveu-se uma consulta aos postos consulares, cujas respostas se sintetizam no quadro anexo (o).
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.
(a) Foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.073S7Vn (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação nos • tribunais do trabalho.
1 — Descrição do problema. — A Sr." Deputada Odete Santos requereu ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicitasse ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:
Que medidas pensa o Governo tomar, no âmbito da justiça do trabalho, para por fim à morosidade dos processos judiciais.
A Sr." Deputada cita dois exemplos de morosidade de processos e refere que as últimas alterações à organização judiciária vieram trazer novas perturbações à administração da justiça laboral, nomeadamente com o afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes e com a extinção de secções e de lugares nas secretarias.
2 — Análise do problema:
2.1 — De acordo com os dados oficiais das estatísticas da justiça (publicações respeitantes aos anos de 1987, 1993, 1994 e dados provisórios de 1995), os processos da justiça laboral movimentados (pendentes + entrados) por ano e a respectiva representatividade relativamente ao total foram os seguintes:
1977 — | 285 900 (30,2%); |
1978 — | 251 709 (23,1%); |
1979 — | 235 853 (19,5%); |
1980 — | 235 674 (16,6%); |
1981 — | 228 053 (14,5%); |
1982 — | 207 551 (12,1%); |
1983 — | 188 888 (10,7%); |
1984 — | 168 892 (9,1%); |
1985 — | 154 362 (8,0%); |
1986 — | 132 709 (7,1%); |
1987 — | 114 723 (7,1%); |
1988 — | 104 351 (8,3%); |
1989 — | 106 403 (8,3%); |
1990 — | 97 984 (7,7%); |
1991 — | 102 509 (7,6%); |
1992^- | 93 396 (6,7%); |
1993 — | 106 547 (6,8%); |
1994 — | 106 777 (6,6%); |
1995 — | 99 655 (dados provisórios). |
De 285 900 processos em 1977, que representaram 30% do movimento total de processos nesse ano, passou-se, nos últimos oito anos, para número inferior em um terço.
O reforço dos quadros de pessoal dos tribunais do trabalho, verificado em fins de 1982 com a aprovação dos quadros anexos ao Decreto-Lei n.° 365/82, de 16 de Setembro, coincidiu com o início da quebra do movimento processual desses tribunais, tendo-se passado de uma situação de subdotação para uma situação de sobredotação.
Daí que o número de juízos e o quadro de peSSOaJ das respectivas secretarias tenha sofrido diminuição nos últimos anos.
2.2 — A diminuição dos quadros de pessoal dos tribunais do trabalho não originou um acréscimo da duração média dos processos, como se pode observar no quadro seguinte, retirado das publicações oficiais das estatísticas da justiça dos anos de 1987 e 1991 a 1994 (1995, dados provisórios):
Espécies de processos | Ano | |||||
1987 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | |
Acidentes de trabalho............ | 16 | 13 | 12 | 10 | 10 | |
Contrato individual de trabalho | 22 | 19 | 15 | 13 | 11 | 10 |
Outras acções declarativas | 22 | 10 | 7 | 10 | 11 | 9 |
35 | 19 | 18 | 12 | 11 | 13 | |
34 | 17 | 13 | 8 | 8 | ||
No entanto, se esta duração média total for desagregada por distritos judiciais, é mais elevada em Lisboa (em 1994 e 1995 a duração média de cada espécie de processos foi respectivamente de 12 e 11 meses para os processos de acidentes de trabalho, 14 e 12 meses para as acções de contrato individual de trabalho, 14 e 13 meses para as outras acções declarativas, 12 e 17 meses para as acções executivas e 14 e 9 meses para os processos de transgressão) (os dados de 1995 são provisórios).
E dentro do distrito judicial de Lisboa, o Tribunal do Trabalho do Funchal apresenta valores de duração média de processos bastante elevados (em 1994 e 1995 —este último, com dados provisórios — a duração média dos processos findos nesse ano foi de 21 e 13 meses para as acções de acidentes de trabalho, 20 e 13 meses para as acções de contrato individual de trabalho, 6 e 2 meses para outras acções declarativas, 27 e 23 meses para as acções executivas e 30 e 5 meses para os processos de •transgressão).
2.3 — O quadro de. pessoal do Tribunal do Trabalho do Funchal parece correctamente dimensionado, se comparado com quadros de tribunais com movimento aproximado.
No entanto, tem-se verificado uma situação de vacatura de lugares, quer no Tribunal do Trabalho do Funchal, quer no Tribunal do Trabalho de Lisboa, que pode ter contribuído para a morosidade verificada.
A desertificação dos quadros de pessoal das secretarias judiciais, fundamentalmente a nível dos lugares de ingresso — que atingiu números alarmantes nos juízos cíveis de Lisboa, no DIAP, e significativos nos Tribunais de Trabalho de Lisboa (aqui mais por necessidade de minimização das faltas nos outros dois serviços do que por falta de interessados na colocação em tribunais do trabalho) — decorreu da escassez das quotas de descongelamento de admissões na função pública atribuídas às carreiras de oficiais de justiça nos anos de 1992 a4 e da consequente impossibilidade de constituição de uma reserva de recrutamento suficiente para o preenchimento de lugares nos anos subsequentes.
A situação poderá ficar minimizada após a realização do movimento de oficiais de justiça de Junho de 1996, com
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os cerca de 250 estagiários aprovados em Abril passado, estando no entanto a respectiva colocação dependente de manifestação de vontade nesse sentido.
2.4 — Uma das medidas a adoptar pelo Ministério da Justiça consiste na alteração ao regime de recrutamento dos oficiais de justiça, consagrando-se a obrigatoriedade de candidatura a nível nacional e suprimindo a autonomia da fase do estágio, só assim parecendo viável pôr termo à actual situação de desertificação de candidaturas às Regiões Autónomas, aos juízos cíveis de Lisboa e aos serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (DIAP) e à escassez de candidatura a comarcas sediadas a sul do rio Mondego.
2.5 — À excepção das Regiões Autónomas, em que a escassez de candidaturas atinge todos os tribunais judiciais, os tribunais do trabalho são dos mais pretendidos pelos oficiais de justiça e candidatos a oficial de justiça, pelo que o preenchimento das vagas actualmente existentes ficará resolvido se se mantiver a actual tendência das candidaturas, independentemente da alteração legislativa referida.
2.6 — Com efeito, para além dos dados estatísticos oficiais, existe um elemento que pode ser tomado como indicador do sobredimensionamento ou subdimensionamento dos quadros de pessoal das secretarias judiciais. Trata-se do número de candidaturas apresentadas a lugares de determinados tribunais por contraposição à desertificação de pretensões relativamente a outros. Neste aspecto, os tribunais do trabalho são dos mais pretendidos, por contraposição às varas criminais, ao DIAP e aos juízos cíveis de Lisboa (podendo, aliás, considerar-se o tribunal cível de Lisboa como dos mais «periféricos» dos tribunais do País, em face da escassez de pretensões ao provimento em lugares das respectivas secretarias), constituindo esta realidade um indicador do correcto dimensionamento dos quadros.
2.7 — Em resumo:
A análise estatística efectuada e o interesse manifestado pelos oficiais de justiça na colocação em tribunais do trabalho demonstram uma tendência de ligeira melhoria da morosidade processual nestes tribunais e uma correcta composição dos respectivos quadros.
É certo que sendo a duração apresentada uma «duração média», existem situações de acções que tiveram uma duração muito longa (em 1994, consultando os dados da publicação estatística, verifica-se que 230 acções de contrato individual de trabalho findas nesse ano, num universo de 15 204 acções findas de idêntica natureza, tiveram uma duração superior a 5 anos). Em 1995 findaram 125 acções com duração superior a 5 anos, num universo de 14 269 acções de contrato individual de trabalho.
Mas estas acções representam uma percentagem mínima, decorrendo da complexidade da própria situação em litígio, ou também de um problema de anomalia de funcionamento dos serviços que justificará tomada de medidas de carácter disciplinar por parte dos órgãos competentes (Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público e Conselho dos Oficiais de Justiça).
2.8 — Outro problema focado tem a ver com o afastamento da justiça laboral em relação às populações.'
Com efeito, tendo a maioria dos tribunais do trabalho jurisdição na área do respectivo círculo judicial, podem ser--Ihe assacados os inconvenientes correntemente apontados aos tribunais de círculo.
No entanto,, como a redução de serviços e lugares nos tribunais do trabalho se operou apenas ao nível de secções
e juízos e nunca — salvo o caso do Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo — ao nível do tribunal do trabalho em si, não pode afirmar-se que as últimas alterações produziram um afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes.
Mesmo no caso de Angra do Heroísmo a extinção do tribunal do trabalho não determinou qualquer afastamento, uma vez que a respectiva competência passou para o tribunal de comarca.
Os inconvenientes da extensão da área de jurisdição da maioria dos tribunais do trabalho são de difícil, senão de impossível, resolução: por um lado, o decréscimo (ou a manutenção) do respectivo movimento processual não justifica a criação de novos tribunais, por outro, uma eventual passagem da jurisdição laboral para tribunais de competência genérica agravaria a duração dos processos (a duração média dos processos laborais que correm em tribunais de competência genérica é superior à duração dos processos que correm na jurisdição especializada).
2.9 — Encontram-se por instalar os seguintes Tribunais do Trabalho: Abrantes, Águeda, Amadora, Póvoa de Varzim e Santiago do Cacém.
Em Abrantes é Santiago do Cacém, a jurisdição laboral é exercida pelos respectivos tribunais de competência genérica, com os inconvenientes daí decorrentes.
As acções laborais do círculo de Anadia — que é a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Águeda — continuam a correr pelo Tribunal do Trabalho de Aveiro, que regista um movimento processual elevado — 2175 processos entrados, 1093 processos pendentes e 1798 processos findos, segundo dados provisórios de 1995.
O Tribunal do Trabalho da Amadora virá a descongestionar o Tribunal do Trabalho de Lisboa.
O Tribunal do Trabalho da Póvoa de Varzim retirará parte da jurisdição ao Tribunal do Trabalho de Barcelos. No entanto, o movimento processual em Barcelos não é elevado (681 processos pendentes, 1013 entrados e 945 findos, segundo dados provisórios de 1995).
A demora na instalação de todos estes tribunais tem origem em dificuldades de ordem logística, decorrentes de atrasos nos projectos de obras, que importa seguir atentamente e debelar, encontrando-se o Governo empenhado neste processo.
2.10 — Finalmente, informa-se que se está a proceder à procura de novas instalações para os Tribunais do Trabalho de Lisboa.
Lisboa, 18 de Junho de 1996. — A Adjunta, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: requerimento n.° 741/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o desmantelamento da fábrica PCB — Produção de Calçado de Braga, L."0
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.°2618/SEAP/96, de 26 de Abril de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.*, de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do seguinte:
A PCB — Produção de Calçado de Braga, L.011, com actividade de indústria de calçado, faz(ia) parte de um grupo
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económico alemão, gerido pela Ricker Portuguesa, L,*", sediada em Felgueiras (Porto), que controla ainda, no concelho de Braga, a PCN — Produção de Calçado de Navarra, L.""
Empregava 310 trabalhadores, todos do seu quadro permanente, excepto uma trabalhadora administrativa, contratada a termo.
Alegando motivações económicas, que a obrigariam â encerrar o estabelecimento de Braga, iniciou em Março deste ano um processo de negociação directa com os trabalhadores, tendo em vista nuns casos a rescisão amigável dos seus contratos de trabalho e noutros a transferência para a unidade fabril de Felgueiras.
A Delegação de Braga do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho acompanhou a situação, através dos serviços de relações .profissionais e da Inspecção do Trabalho, tendo a empresa, desde o início, deixado bem claro que era irreversível a sua decisão de encerrar o estabelecimento. Realizaram-se diversas reuniões com a empresa, tentando demovê-la do seu propósito de promover a cessação dos contratos de trabalho à margem dos processos previstos no regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro. E porque estava em causa a cessação simultânea de um elevado número de contratos de trabalho, com inevitável impacte social no concelho, foi dado conhecimento do processo ao Governo Civil, à segurança social e ao Centro de Emprego.
Não obstante as diligências desenvolvidas, a empresa acabou por impor a todos os trabalhadores a solução que pretendia e, assim, em 30 de Abril de 1996 rescindiu, por acordo, os contratos de trabalho com 226 trabalhadores a quem arbitrou indemnizações compensatórias (de montantes inferiores aos legalmente previstos) e procedeu à transferência de 84 trabalhadores para Felgueiras, com o consequente encerramento da empresa.
A Inspecção do Trabalho, considerando que as rescisões dos contratos haviam sido impostas unilateralmente aos trabalhadores, ficcionando-se a existência de um acordo, levantou um auto por violação dos artigos 17.° e seguintes do regime jurídico relativo aos despedimentos.
Lisboa, 28 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Femando' Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°743/VII (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alteração ao regime de preços dos combustíveis.
Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macário Correia, a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de lhe transmitir que na concepção da nova portaria de fixação dos preços máximos de venda ao público, que se anexa, foram, à partida, estabelecidos os seguintes princípios orientadores:
Dar cumprimento ao previsto no Orçamento do Estado para 1996, no .tocante à submissão ao regime de preços máximos de venda ao público (PMVP) da gasolina sem chumbo 95;
Possibilitar um volume de receitas igual ao previsto no Orçamento do Estado para 1996;
Manter o período quinzenal de actualização dos PMVP (15 dias) por se considerar que, apesar de tudo, é ainda a periodicidade mais adequada para actualização do PMVP, na medida em que possibilita uma relativa ligação às constantes variações do mercado;
Estabelecer um PMVP mais diferenciado entre as gasolinas sem chumbo 95 e 98, por forma a ter em atenção a estrutura de refinação nacional e a vantagem da emergência da gasolina 1095 como referência do mercado;
Considerar a futura passagem do gasóleo ao regime do IVA de 12 %;
Obter um preço do cabaz PE — (preço da Europa sem taxas) mais adequado à especificação do mercado português;
Obter uma relação de preços entre Portugal e Espanha que minimize os diferenciais entre os respectivos PMVP.
Considera ainda o Sr. Secretário de Estado que a solução a adoptar será provisória, com efeitos apenas nos seis últimos meses de 1996, devendo a harmonização fiscal com Espanha ser prosseguida em 1997, tendo como 1.* prioridade o gasóleo e o fuelóleo, por forma a que rapidamente se recupera o tempo perdido no sentida da passagem daqueles produtos ao regime de preços livres numa 1* fase e dos restantes numa fase posterior.
Lisboa, 28 de Junho de 1966. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°744ATI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as instalações do INATEL em São Pedro do Sul.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o teor da informação prestada pelo INATEL sobre o assunto referência:
1 — A direcção do INATEL, empossada em 21 de Fevereiro de 1996, procedeu a um levantamento — diagnóstico da situação do Instituto, sendo claro que um dos sectores mais duramente fragilizados é o da construção e manutenção de infra-estruturas.
2 — Trata-se de uma área essencial à actividade do INATEL e que se encontrava num estado caótico, sem qualquer capacidade em termos técnicos e com significativo descontrolo financeiro.
3 — É precisamente neste enquadramento geral que se coloca a preocupante situação das obras de recuperação do Centro de Férias de São Pedro do Sul, problemática em tudo idêntica à de muitas outras obras executadas, em execução ou a executar, todas elas em estado calamitoso.
De facto:
4 — A empreitada de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul (antigo Palace Hotel) foi adjudicada
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à Construção Moderna, S. A., em 21 de Julho de 1993, tendo o respectivo contrato sido assinado em 23 de Agosto e a consignação dos trabalhos efectuada em 22 de Setembro do mesmo ano.
5 — De acordo com o previsto contratualmente, o prazo de execução dos trabalhos era de 270 dias, pelo que deveriam estar concluídos em Junho de 1994.
6 — O valor da adjudicação da empreitada foi de 279 803 000$, tendo desde logo sido concedido um adian-tamente de 15 000 000$.
Sucede que:
7 — Passados praticamente dois anos da data de conclusão contratualmente estabelecida, os trabalhos estão muito longe de terem chegado ao seu fim.
8 — Mesmo aqueles que se encontram recentemente concluídos enfermam de avultados e graves defeitos construtivos, os quais vão desde tectos e paredes apodrecidos por significativas infiltrações de águas até pavimentos completamente destruídos.
9 — Só com referência ao empreiteiro geral (Construção Moderna, S. A.), e à data da tomada de posse da actual direcção do INATEL, já foram facturados e pagos 389 050 641$, ou seja 72 % acima do valor de adjudicação.
10 — Em simultâneo, foram também executados trabalhos não previstos na empreitada, tendo sido facturado e pago a outras empresas, que não a Construção Moderna, o montante de 142 573 700$.
11 — Desta forma, o valor global dos trabalhos a mais ascende a 251 820000$, 90 % superior ao valor de adjudicação, sendo certo que a empreitada, como já se disse, está longe de estar concluída.
Acresce que:
12 — A Construção Moderna, como é público, encontra-se desde há muito com graves dificuldades financeiras, tendo o INATEL sido notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e pelos tribunais para efeitos de penhora de créditos.
13 — Os prejuízos acumulados directamente somam-se com aqueles outros que derivam do fecho de uma estrutura hoteleira durante quatro anos, com os consequentes danos para todos aqueles que estiveram e estão impossibilitados de a utilizar.
Não obstante todo este cenário:
14 — Nunca a anterior direcção do INATEL recorreu aos mecanismos que a lei faculta para pôr fim a esta situação, designadamente ao nível da aplicação das competentes multas por violação dos prazos contratualmente estabelecidos e da promoção, com justa causa, da rescisão do contrato de empreitada.
15 — Na revista Tempo Livre de Fevereiro, publicação mensal que é gratuitamente distribuída a todos os sócios do INATEL, o anterior presidente subscreveu um editorial em que comunicava a inauguração do Centro de Férias de São Pedro do Sul para o mês de Março de 1996, sendo certo e conhecido que tal era complemente impossível.
16 — Aliás, a data de Março de 1996 não foi mais que uma das muitas artificialmente criadas pela anterior direcção para a conclusão das obras, como se comprova pela resposta data ao requerimento apresentado em Fevereiro de 1995 pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP, onde era apresentada a data de Junho desse mesmo ano.
17 — Existem indícios de terem sido praticados determinados tipos de actos que não respeitam as normas legalmente estabelecidas ao nível do controlo da legalidade da despesa.
18 — Consciente de toda esta situação, a direcção do INATEL tomou as seguintes medidas:
19 — Não efectuar qualquer pagamento no âmbito da empreitada em causa.
20 — Aplicar ao empreiteiro as multas legalmente previstas por incumprimento dos prazos estabelecidos.
21 —Promover as acções necessárias e convenientes à rescisão do contrato com justa causa.
22 — Adjudicar, na sequência de concurso, a uma empresa da especialidade, a realização de uma auditoria técnica à obra de São Pedro do Sul, no âmbito da qual será determinada com rigor a verdadeira extensão do problema. Este trabalho estará concluído até ao final do mês de Maio sendo, em função dos resultados apurados, desencadeadas as diligências ulteriores que se mostrarem necessárias e convenientes.
23 — Será então sério proceder a um novo concurso para conclusão dos trabalhos em falta e reparação dos incorrectamente executados, com fixação de uma data para a inauguração do Centro de Férias de São Pedro do Sul, o que procuraremos que aconteça com a maior brevidade possível.
Lisboa, 28 de Junho de 1966. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento 746/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a agudização dos problemas de ordenamento de território e ambiente nos concelho do Montijo e Alcochete, com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo.
É com muito prazer que respondo ao vosso requerimento, com o n.° 746/VTI (l.*)-AC, onde questionam a representação das associações de defesa do ambiente (ADA) na Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO) da nova ponte sobre o Tejo.
O processo de nomeação das ADA para a sua representação em organismos públicos compete à Confederação das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), via protocolo celebrado com o IPAMB.
À data do. vosso requerimento não se encontrava nomeado o representante da AMA devido ao processo conduzido por essa Confederação. Entretanto já foram designados os representantes das ADA na CAO: a Liga para a Protecção da Natureza, em representação das ADA de carácter nacional, e a Associação Montijo Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida (AMA), em representação das ADA de carácter regional.
Junto tenho o prazer de enviar o regulamento sobre a representação das ADA em organismos públicos (a).
Lisboa, 11 de Julho de 1966. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(a) Foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°747/VD. (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos causados pelas cheias em Odeleite.
Em resposta ao requerimento n.° 747/VII (l.")-AC, relativo à reparação do emissário das águas residuais e do açude — pontão junto à povoação, foi transmitido ao INAG o sentido das preocupações expressas no requerimento.
Lisboa, 5 de Julho de 1966. — Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Chefe do Gabinete, Aires Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°748/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o funcionamento da ETAR de Altura (Castro Marim).
Relativamente ao requerimento acima referenciado, informa-se que a resolução dos problemas associados à ETAR de Altura, no concelho de Castro Marim, foi já equacionada e passa pelo seguinte:
1) Desactivação desta ETAR, com a integração das águas residuais aí tratadas no sistema de Vila Real de Santo António (VRSA), mediante a construção de um interceptor, que se desenvolverá entre a actual ETAR de Manta Rota e a futura ETAR de VRSA, permitindo o desvio das águas residuais da faixa litoral dos concelhos de VRSA e de Castro Marim;
2) Definição e implementação de soluções transitórias com vista a minimizar a ocorrência de cheiros e optimizar as condições de funcionamento da ETAR até à sua desactivação.
O projecto do sistema interceptor e a definição das intervenções transitórias a fazer na ETAR de Altura serão desenvolvidos no âmbito do projecto Sistema Interceptor de Manta Rota/Altura, da responsabilidade desta Direcção Regional, e cujo elaboração está apenas dependente do respectivo visto do Tribunal de Contas (onde o processo deu entrada em 17 de Junho de 1996). De acordo com os termos de referência do processo de concurso deste projecto e com a proposta escolhida, a identificação das intervenções na ETAR da Altura deverão merecer um tratamento prioritário, por forma a possibilitar a sua implementação pela Câmara Municipal de Castro Marim, com vista a permitir a minimização dos incómodos sentidos nas habitações existentes na zona envolvente no mais curto espaço de tempo.
Prevê-se desde já que a resolução dos problemas existentes estará dependente da correcta exploração da ETAR, de intervenções no processo de tratamento de lamas e do controlo das condições de septicidade das águas residuais ao longo da rede de drenagem.
A definição das intervenções concretas a desenvolver na ETAR deverá estar concluída durante o próximo mês de Agosto, ficando a sua implementação dependente da Câmara Municipal de Castro Marim.
Mais se informa que esta Direcção Regional, na sequência do acompanhamento das condições de funcionamento da ETAR, tem vindo a sugerir à autarquia o recurso a firmas da especialidade, de modo a melhorar essas condições de funcionamento e, assim, minimizar a libertação de cheiros e os impactes no meio. receptor.
Lisboa, 3 de Julho de 1966. — A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0751/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Carlos Marta, sobre os apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° II 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propôs medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.
A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adoptação de medidas de apoio às população e empresas atingidas.
O Governo aprovou, entretanto, a Resolução n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos Ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.
No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n." 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.
Lisboa, 3 de Maio de 1966. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VJJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção em leito de cheia em Queluz, concelho de Sintra.
Em resposta ao requerimento n.° 756/VII (l.")-AC, sobre construção em leito de cheia em Queluz, concelho de Sintra, cumpre-me informar o seguinte:
Este Ministério tomou conhecimento da situação descrita através de duas queixas particulares.
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Em deslocação ao local constatou-se que as obras unham sido iniciadas mas que de momento se encontram paradas, eventualmente por ordem da Câmara Municipal de Sintra.
Sendo verdade que os edifícios se encontram em área inundável, de acordo com a portaria em vigor, é também um facto que o pontão substituído em 1986, nas imediações deste espaço, poderá ter alterado de facto essa mesma área inundável.
Assim, este assunto encontra-se a ser estudado com maior profundidade por parte do Instituto da Água.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as análises da qualidade das águas balneares.
Sobre o requerimento n.°758/VII (l.*)-AC, relativo às análises da qualidade de águas balneares, cumpre-me informar:
• No continente (com excepção dos concelhos de Sines e de algumas zonas balneares de Santiago do Cacém a entidade responsável pelas análises foi a Direcção-Geral de Saúde.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0767/VTI(l.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas.
Em resposta ao requerimento n.° 767/VJI (l.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
No momento não é possível estabelecer com precisão uma data para a adjudicação da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Maria de Lamas, dado que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira não entregou ao GEPI o projecto completo relativo a todas as especialidades.
Caso tal se revele possível, será dado conhecimento da sua calendarização.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD), sobre a aplicação das novas taxas do IVA nas Regiões Autónomas.
Em referência ao ofício n.° 2744/SEAP/96, de 3 de Maio, relativamente ao requerimento n.° 768/VII (l.a)-AC, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.a que sobre o assunto do mesmo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou o seguinte despacho:
A questão foi já respondida no Parlamento por mim próprio, o diploma já foi aprovado, estando prevista a sua publicação em 12 de Julho de 1996, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. —A. Carlos Santos.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre o enquadramento profissional dos antigos técnicos de higiene e saúde ambiental.
Com referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2745, de 3 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, o seguinte:
O curso técnico de higiene e saúde ambiental, criado pela Portaria n.° 70/90, de 20 de Janeiro, tem vindo a ser ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde criadas pelo Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, cujo ensino se encontra actualmente inserido no sistema educativo nacional, ao nível do ensino politécnico, logo o referente ao grau de bacharelato.
Nesta sequência, foi publicado o Decreto-Lei n.° 117/95, de 30 de Maio, que aditou a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental à carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica referido pelo Decreto-Lei n.° 384-B/85, de 30 de Setembro.
Tal diploma possibilitou, por seu turno, que profissionais integrados na carreira de técnicos auxiliares sanitários, prevista no Decreto-Lei n.° 272/83, de 17 de Junho, desde que possuidores do 9.° ano de escolaridade e do curso de técnico auxiliar sanitário, a que alude o Decreto Regulamentar n.° 18/77, de 7 de Março, transitassem para a referida carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica, dispondo o artigo 7." do Decreto-Lei n.° 117/95 que «os quadros e mapas de pessoal devem ser reestruturados nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor deste diploma».
Mais se informa V. Ex.* que foram já criados, através do Despacho Ministerial n.° 62/95, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1996,
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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lugares da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica da área funcional de higiene e saúde ambiental em todos os centros de saúde do País, o que permitirá não só a transição dos técnicos auxiliares sanitários que reúnam as condições para o efeito, mas também ò recrutamento, através de concurso, de técnicos de saúde e higiene ambiental habilitados com o curso a que se refere a citada Portaria n.° 70/90, de 20 de Janeiro.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°775/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Museu de Alcobaça, o Museu Cisterciense de Alcobaça e Casa--Museu Vieira Natividade.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 2778, datado de 6 de Maio de 1996, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:
1 — No conjunto monumental que constitui o Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça está afecta ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico a igreja, as dependências medievais, a cozinha, a Sala dos Reis, a ala norte e a ala sul.
Relativamente à igreja, dependências medievais, cozinha e Sala dos Reis — aliás a parte mais significativa do conjunto e que permitiu a sua classificação como património mundial pela UNESCO— não se pode falar em «atraso nas obras de restauro e conservação» sem cair em erro. Todo o conjunto sofreu grandes obras de restauro nos anos 30 e 40 deste século, sendo a sua realização ainda hoje bastante discutível. As obras de conservação, as indicadas para um monumento com as características da abadia de Alcobaça, têm sido feitas, sempre que necessárias e convenientes, de acordo com as características do imóvel, mas o fundamental para a sua conservação, assenta nos trabalhos de manutenção, os quais, sendo permanentes, passam despercebidos, obrigando a uma vigilância constante do edifício, sendo uma das preocupações dos responsáveis pelo imóvel.
É sabido que o Mosteiro de Alcobaça é considerado, a nível nacional e internacional, como um dos monumentos mais bem conservados.
A ala norte e a ala sul, ainda ocupadas por serviços estranhos ao JPPAR, necessitam de obras que permitam a sua adaptação a um espaço museológico.
Motivos vários só agora permitiram a compra do extremo sul da ala sul (espaço muito degradado) à Fundação Maria e Oliveira e a assinatura do protocolo entre o TPPAR, o patriarcado e a Câmara Municipal de Alcobaça.
2 — O Museu de Alcobaça vai começar a sua instalação pelo núcleo da pintura e escultura dos séculos xvn e xvm, que vai ficar no rés-do-chão da ala sul. Os trabalhos só podem efectuar-se depois da saída dos actuais ocupantes, de acordo com o estabelecido no protocolo. O JPPAR está preparado para iniciar as obras logo que as condições o permitam. Estas estão dependentes de decisão da Câmara Municipal de Alcobaça. Isto é, o processo de reordena-
mento dos espaços só poderá ocorrer quando a Câmara tomar a iniciativa de retirar o Corpo de Escutas que presentemente ocupa parte da ala sul.
3 — É óbvio para qualquer visitante, mesmo que não seja especialista, que o Mosteiro de Alcobaça não está abandonado nem a degradar-se, excepto o extremo sul da ala sul. As dificuldades para a sua recuperação, que condicionam igualmente os trabalhos na ala norte, estão ultrapassadas, decorrendo normalmente os trabalhos a cargo do rPPAR.
4 — Dependendo da ocorrência de condições favoráveis, prevê-se a abertura ao público da Casa Museu Vieira Natividade em 1998. Nesse sentido, encontra-se em elaboração um projecto de reabilitação do imóvel, cujas coberturas estão já recuperadas, bem como um programa museológico para o mesmo que, após a resolução de alguns problemas de carácter jurídico inerentes a um processo familiar de partilha de parte do recheio da Casa, merecerão a devida aprovação.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRÍO DA EDUCAÇÃO
INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°780/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre os cursos e estabelecimentos de ensino não homologados.
1 — A presente informação visa contribuir com elementos informativos auxiliares da preparação da resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, no que diz respeito à actuação da Inspecção-Geral da Educação.
2 — Desde 1993 que a Inspecção-Geral da Educação tem prosseguido uma actuação sistemática de controlo junto do ensino superior particular e cooperativo, ressaltando-se as inspecções à organização e funcionamento de todos os estabelecimentos de ensino, que se realizaram em 1994, 1995 e 1996 (em fase de conclusão).
Na sequência dessas inspecções elaboraram-se os correspondentes relatórios, que, após análise pela coordenação, foram transmitidos à consideração do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, acompanhados de uma apreciação síntese, na qual se dava o destaque a diversas situações merecedoras de reparo, das quais sempre sobressaiu a denúncia do funcionamento de cursos não autorizados pelo Ministério.
Ainda no decurso das inspecções relativas ao ano lectivo de 1995-1996, foi detectada a existência de cursos que estavam a ser ministrados (') sem a indispensável autorização legal, tendo sido chamada a atenção superior para esse facto.
3 — Em diversas outras ocasiões, em inspecções realizadas quer por iniciativa própria quer em cumprimento de despachos superiores, a Inspecção-Geral da Educação tem localizado situações idênticas de cursos não autorizados em
(') No Instituto ERASMUS do Ensino Superior (Ponte de Lima), Instituto Superior de Ciências da Saúde — Norte e na Universidade Independente (neste se confirmando o trabalho especifico anteriormente efectuado).
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estabelecimentos reconhecidos, recordando-se neste momento o caso da Universidade Independente e, principalmente, os da COFAC/ISMAG, cuja denúncia insistente culminou com a instauração de inquérito por despacho do Sr, Ministro.
4 — O mesmo tem sucedido relativamente ao funcionamento de instituições não reconhecidas, tendo nos últimos meses a Inspecção-Géral da Educação efectuado verificações incidentes í2) sobre o Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto e Mirandela), a Escola Superior de Biologia da Saúde, o Instituto Superior de
Tecnologias do Porto, a Escola Superior de Comunicação e Novas Tecnologias (Viseu), o Instituto Superior de Tecnologia da Saúde e a Escola Superior de Educação Almeida Garrett (Faro);
Mais recentemente, foram apurados novos elementos relativos ao Instituto Superior Politécnico da Saúde — Norte.
5 — A Inspecção-Geral da Educação foi também chamada a acompanhar a situação particular dos pólos do Instituto Superior das Ciências Educativas em Mangualde e Felgueiras, que dispunham de uma autorização especial de funcionamento, de duração limitada e fortemente condicionada.
6 — Refiram-se ainda as situações de irregular utilização de denominação não autorizada (Universidade Lusófona) e mesmo a proposta conducente ao encerramento (a prazo) dos estabelecimentos em Chaves da Universidade Internacional e do Instituto Superior Politécnico Internacional.
7 — Em 1996 foi também lançado um projecto especificamente destinado a verificar o cumprimento dos regimes de acesso ao ensino superior e cooperativo, cujos relatórios serão brevemente concluídos.
8 — Finalmente, entende-se não se poder deixar de mencionar o facto de constar ainda do plano de actividades da Inspecção-Geral da Educação uma intervenção virada para a verificação das condições do pessoal docente do ensino superior particular e cooperativo.
9 — Em todas as circunstâncias descritas, bem como naquelas que venham a ser desencadeadas, a Inspecção-Geral da Educação tem por objectivo apurar os casos do incumprimento do EESPC, apontando os preceitos legais violados e indicando as sanções inerentes, transmitindo para decisão superior as informações e relatórios que produz.
Lisboa, 5 de Junho de 1996. — Pela Inspecção-Geral da Educação, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°783/VII (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* que o Mosteiro de Odivelas, fundado por D. Dinis, em 1295,
(2) Algumas das quais concluíram que os estabelecimentos não estavam em funcionamento.
na freguesia de Odivelas, concelho de Loures, encontra-se classificado como monumento nacional por Decreto de 16 de Junho de 1910 e, sendo propriedade do Estado, encontra-se afecto ao Ministério da Defesa Nacional.
Sob o ponto de vista da divulgação daquele exemplar do património arquitectónico, considera-se pertinente a questão aduzida no requerimento do Sr. Deputado; contudo, no caso. em apreço, a actuação do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico encontra-se prejudicada, tendo presente que o imóvel se encontra afecto a outro Ministério.
Lisboa, 3 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°785/VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre.as carteiras profissionais dos jornalistas que exercem a profissão junto das comunidades portuguesas.
Em relação ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de transmitir a V. Ex." que, tratando-se de uma questão da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, prevista no Decreto-Lei n.°513/ 79, de 24 de Dezembro, foi a mesma apresentada à referida Comissão, a qual, através de ofício do seu presidente, informou que aquele órgão deliberou elaborar um parecer sobre a matéria com a necessária brevidade.
Até este momento o parecer em causa não foi ainda aprovado, por força de assuntos inadiáveis relacionados com o início do funcionamento da Comissão. Logo que o parecer seja aprovado, remeteremos cópia para ser fornecida ao Sr. Deputado Carlos Pinto.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°787/VII (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Relativamente ao requerimento n.°787/VII (I.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), cumpre-nos informar o seguinte:
1 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem, no âmbito das suas atribuições, entre outras, o controlo da entrada e saída de estrangeiros do território nacional, bem como o controlo e fiscalização dos mesmos dentro das nossas' fronteiras.
Essas suas atribuições são levadas a cabo por pessoal da carreira de investigação e fiscalização que, no interior
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do território nacional, é coadjuvado po*r outros funcionários, também do Serviço, embora não pertencendo àquela carreira.
Os funcionários da carreia de investigação e fiscalização que prestem serviço^ nos aeroportos de todo o País e,
portanto, também no de Lisboa, são altamente qualificados
e têm como orientação exclusiva o cumprimento da lei portuguesa em matéria de imigração.
Assim, não existe, nem nunca existiu, qualquer orientação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que qualquer dos seus funcionários não cumpra com eficácia, e de acordo com o legalmente estabelecido, as funções que lhe foram cometidas.
Aliás, as orientações transmitidas aos postos de fronteira não são «mais ou menos explícitas», mas sim perfeitamente concretas, como deve acontecer em todos os serviços da Administração Pública, mormente num serviço de segurança, no respeito pelos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.
Acresce a circunstância de, nos termos do estabelecido na própria Constituição da República Portuguesa, se consagrar o direito de respeitosa representação, que nunca foi utilizado pelos mencionados funcionários, o que parece contraditório com o conteúdo das notícias em causa.
2 — Relativamente ao Despacho n.° 50717/GJ/96, confirma-se efectivamente que tenha sido dada orientação (como se vê, escrita e perfeitamente definida) no sentido de não se organizarem processos administrativos de expulsão, com fundamento em permanência ilegal ou desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros, sendo, no entanto, esta orientação dada genericamente para aqueles estrangeiros cuja presença continuada no País pudesse conduzir à sua regularização.
De resto, as acções de fiscalização, bem como os controlos móveis, sempre se mantiveram.
Em resultado desta actividade tem-se promovido a expulsão de estrangeiros sempre que se justifique.
O que decididamente não faria sentido é que, anunciando o Governo um. período de legalização extraordinária de estrangeiros, cuja lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, em 3 de Abril de 1996, lei essa que prevê expressamente que «[...] durante a pendência do processo de regularização é suspenso todo o procedimento criminal e contra-ordenacional que tenha sido movido ao interessado por infracções à legislação sobre imigração [...]» e que «[...] é suspensa a instância em todos os procedimentos administrativos em que esteja em causa a aplicação da legislação relativa à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional que se encontram quer na fase graciosa quer na fase contenciosa e digam respeito a pessoas que requeiram a regularização da sua situação [...]», fosse a administração ordenar a expulsão de estrangeiros que anunciava legalizar pela sua especial ligação em Portugal.
Pelo que, foi determinado aos Serviços Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que todos os procesos administrativos de expulsão em fase de instrução respeitantes a cidadãos que reunissem condições para se candidatar à legalização extraordinária deveriam ser objecto de remessa à direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a fim de se proceder à respectiva análise.
Assim, depois de detalhada análise de cada caso, desde Janeiro de 1996 até 30 de Abril do mesmo ano, foram organizados 238 processos de expulsão.
3 — Alude-se ainda no requerimento ora em questão «[...] a entrada indiscriminada em Portugal de estrangeiros oriundos de países não signatários do Acordo de Schengen, levando a que os compromissos assumidos por Portugal no âmbito daquele Acordo não sejam cumpridos [...]» e que «[..] levam a que Portugal se torne na entrada fácil para a Europa de Schengen [...]».
Desmentindo categoricamente que tenham sido adoptados quaisquer procedimentos de facilitação de entrada em território nacional e, consequentemente, em território Schengen de estrangeiros que por qualquer razão não deveriam fazê-lo, estão as estatísticas de recusas de entrada em Portugal, que, segundo o relatório do 1.° semestre de 1996, elaborado pelo serviço competente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras «[...] decorrendo aproximadamente um ano após a entrada em vigor dos Acordos de Schengen, no que diz respeito aos postos de fronteira portuguesa, há a registar um aumento do número de recusas de entrada em 21,5% (...]», acrescendo «[...] De igual modo é possível constatar que a entrada em vigor do Acordo de Schengen teve uma influência pouco significativa (decréscimo) no movimento de passageiros nacionais de países tidos como originários de fluxos migratórios para Portugal, nomeadamente os PALOP [...]» «[...] Exceptua-se o Brasil, relativamente ao qual se registou um aumento do número de passageiros entrados (2%), bem como um aumento do número de recusas de entrada (40%) [...]».
Mais concretamente, desde Janeiro de 1996 a Abril deste ano foi recusada a entrada em Portugal a 355 estrangeiros, por não reunirem as condições necessárias.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem cumprido rigorosa e escrupulosamente os referidos Acordos de Schengen e a respectiva Convenção de Aplicação.
4 — É uma afronta para um serviço de segurança ser alvo de suspeição de proporcionar «[...] o ingresso de estrangeiros que, claramente, se dedicam a actividades ilícitas, quer moralmente reprováveis, como seja a prostituição, o tráfico de droga, contrabando e associação em redes de imigração clandestina [...]», sendo «[...] muitos os casos em que os serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vêem as suas suspeitas confirmadas mas são fortemente pressionados para não agir [...]».
O que aqui é afirmado põe não só em causa todo o Serviço de Estrangeiros e Fonteiras, como também todas as outras forças policiais, que, no seu âmbito de actuação, devem investigar e agir perante a prática de crimes.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no estrito cumprimento da lei, tem o dever de facultar a entrada de cidadãos estrangeiros que se apresentem numa fronteira e reúnam os requisitos estipulados para a sua entrada e permanência em território nacional.
É também óbvio que qualquer indivíduo que se dedique à prática das actividades mencionadas não se apresenta às autoridades portuguesas como tal, não devendo, nem podendo, face aos princípios mais elementares do direito respeitantes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, qualquer funcionário discriminar os estrangeiros que pretendem entrar em Portugal.
O que decididamente não acontece e nunca aconteceu foi a existência de quaisquer pressões para se não agir no cumprimento da lei, estando os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como os corpos das forças policiais em geral.
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perfeitamente conscientes do especial dever de agir aquando na presença ou do conhecimento da prática de algum crime.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Marques Amado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°788/VII (l.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000.
Na sequência do requerimento n.°788/VTI (l.°)-AC da autoria dos Deputados em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Primeiro-Ministro de remeter a V. Ex." a respectiva resposta, nos termos que se seguem:
1 — É intenção do Governo e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses levar a cabo um conjunto de iniciativas em diferentes pontos do País, de modo a conferir às comemorações dos Descobrimentos a dimensão nacional que se lhes exige. Nesse sentido, contactou a Comissão as câmara municipais, solicitando-lhes propostas de acções a serem agendadas e incluídas no programa de comemorações da Comissão.
2 — O único compromisso assumido pelo anterior governo relativamente à cidade de Santarém é o que consta na acta da reunião da Comissão Luso-Brasileira para as Comemorações da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, realizada em Lisboa em 24 de Novembro de 1994, onde Santarém é afirmada como a cidade escolhida para a cerimónia de encerramento destas comemorações. Compromisso que se mantém e não foi objecto de nenhuma modificação.
3 — Relativamente à cidade do Porto existe efectivamente a intenção de lhe conferir um papel relevante no programa nacional das comemorações dos Descobrimentos, enquanto pólo estratégico para estender as comemorações ao Norte do País. Nesse sentido, algumas das mais importantes iniciativas previstas decorrerão na cidade do Porto, cidade que, a seguir a Lisboa, é a que reúne melhores condições para acolher determinado tipo de eventos. No entanto, tal não significa excluir outros centros de actividade, nomeadamente noutras cidades e vilas do Norte do País, Santarém e Belmonte. Sublinhe-se ainda que tudo depende das propostas concretas e viáveis que se recebam na Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos ^Portugueses.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°790/VII (l.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os médicos especialistas e enfermeiros do distrito de Beja.
Em referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 2856, de 10 de Maio de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.° 83/96, de 22 de Junho, que permite a manutenção dos médicos que concluam, no corrente ano, o internato em clínica geral e em saúde pública, mediante a prorrogação dos respectivos contratos administrativos de provimento.
Tal medida abrange as 14 sub-regiões de saúde mais
carenciadas em pessoal médico das especialidades atrás referidas, de entre as quais a Sub-Região de Saúde de Beja, a que alude o Sr. Deputado no requerimento acima mencionado. A actuação ao nível dos cuidados de saúde primários permitirá uma melhor gestão dos recursos humanos dos hospitais, nomeadamente na área das urgências hospitalares.
Acresce ainda referir que, não estando efectivamente comprovada uma carência generalizada nas diferentes especialidades médicas, a adopção de quaisquer medidas neste domínio deverá fundamentar-se no levantamento e identificação das carências efectivas, trabalho que se encontra neste momento em curso.
De acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde de Beja, a situação actual na carreira médica hospitalar evidencia necessidades ao nível da especialidade de anestesiología. Tal facto é devido à circunstância de os concursos que têm sido abertos para aquela especialidade ficarem sistematicamente desertos.
Quanto à situação do pessoal de enfermagem, não foram evidenciadas pela Sub-Região de Saúde carências relevantes. Com efeito, o número de novos profissionais saídos anualmente das escolas de enfermagem tem permitido dar uma resposta ajustada às necessidades da Sub-Região de Saúde de Beja.
Por outro lado, cumpre esclarecer V.Ex." que, face à escassa quota de descongelamento que anualmente foi sendo atribuída para pessoal médico e de enfermagem, não tem sido possível, até ao momento, suprir as carências de pessoal médico e de enfermagem verificadas, mediante o adequado preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Mais se informa V. Ex." que foi já apresentado no passado mês de Março, junto do Ministério das Finanças, o pedido de descongelamento de vagas para o ano de 1996, pedido esse que, a ser autorizado, permitirá ultrapassar as actuais carências em meios humanos.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°792/VII (l.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a situação laboral no distrito de Beja.
Em resposta ao ofício n.° 2859/SEAP/96, de 10 de Maio, sobre o requerimento referenciado, na perspectiva
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da política de emprego, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:
a) O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem em execução um conjunto de medidas que têm justamente em vista o apoio à criação de emprego e criação de
pequenas iniciativas empresariais (ex; apoio à contratação
de trabalhadores por entidades empregadoras, iniciativas de desenvolvimento local, apoio à instalação por conta própria de trabalhadores desempregados a receber ou não subsídio de desemprego, apoios a contratação de pessoas deficientes, etc).
b) Em complemento do atrás referido, não sendo embora da competência directa deste Ministério a questão referida nos n.05 2 e 3, ainda na perspectiva de política de emprego e como forma indirecta de incentivo, deve considerar-se o financiamento de acções de formação profissional que, no caso das PME, vai ser objecto de um programa específico, à medida das necessidades reais do tecido empresarial.
c) Mais medidas concretas de apoio à criação de emprego e de combate ao desemprego são ainda a criação e o funcionamento do mercado social de emprego (Resolução do Conselho de Ministros n.° 194/96) em execução no Alentejo, na sua parte mais visível, através dos programas ocupacionais, mas que contém outras medidas de impacte positivo sobre o desemprego.
d) E ainda, no contexto do Programa de Acção Imediata para o Emprego, em execução, os centros de emprego do distrito, incluindo o de Beja (que foi designado centro piloto desta acção), estão a desenvolver acções que visam a inserção ou reinserção dos desempregados de longa duração, designadamente através da frequência de cursos de formação profissional.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°793/VJJ. (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesa em Amstelveen, Holanda.
Com referência ao assunto em epígrafe, e na sequência do ofício n.° 2860/SEAP/96, de 10 de Maio último, enviado ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro, levo ao conhecimento de V. Ex.* que até hoje, data em que expira o prazo recomendado, ainda não foi possível obter os esclarecimentos indispensáveis ao envio da resposta, quer à associação interessada, que também já tinha colocado a questão, quer ao requerimento apresentado na Assembleia da República, tendo designadamente em conta que os mesmos implicam consulta a'outro ministério.
Na sequência de insistências em curso, espera-se poder satisfazer a curto prazo quanto é requerido.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta do requerimento n.°796/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o
'controlo da produção da poluição no Hospital
Ortopédico do Dr. José de Almeida.
Relativamente ao solicitado no requerimento referenciado, e remetido a este Gabinete através do ofício n.°2863, de 10 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos prestados pelo Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida:
No seguimento da acção desenvolvida pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), foi enviado ao conselho de administração do Hospital o relatório elaborado em Julho de 1995 por aquele Serviço, no qual se apontavam como sugestões:
1) A revisão e a manutenção preventiva adequada dos sistemas de anestesia e tomadas de gases de forma a reduzir ao mínimo as fugas;
2) Adequação de algumas conexões;
3) Verificação do funcionamento dos sistemas de exaustão dos gases anestésicos;
4) Inspecção ao funcionamento do sistema de ar condicionado;
5) Utilização de técnicas anestésicas com circuitos expiratórios, sempre que possível, ligados aos sistemas de exaustão de gases;
6) Repetição dos ensaios de controlo de poluição após as medidas preconizadas.
Face às sugestões transmitidas, foram desenvolvidas de imediato todas as acções conducentes à sua concretização, tendo-se concluído pela necessidade de substituição do ar condicionado do bloco operatório.
A revisão do ar condicionado constava, aliás, como uma das actividades a desenvolver ao longo de 1996, figurando por isso no plano de acção de 1996 do Hospital. .
Assim, considerando que as acções a desenvolver foram esquematizadas no sentido de afectar minimamente o funcionamento do bloco operatório, as obras daquela revisão foram efectuadas ao longo dos fins-de-semana.
Por fim, cumpre esclarecer que neste momento as referidas obras se encontram já ultimadas, aguardando-se que o ar condicionado seja dado como definitivamente calibrado, para então se proceder a nova medição.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do.Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°797/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto Alfa.
Em referência ao ofício desse Gabinete n.°2864, de 10 de Maio de 1996, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:
Nos últimos 15 anos foi publicada diversa legislação de saúde, sem que no «espaço local» dos centros de saúde se tenham registado modificações reais.
A prática já confirmou que estas realidades não se modificam por decreto. A última modificação legislativa do regime de trabalho dos médicos de clínica geral (Decreto--Lei n.° 73/90, de 6 de Março), com a introdução da modalidade de dedicação exclusiva, saldou-se num acréscimo das despesas com pessoal médico, sem que se tenham registado melhorias sensíveis, quer na produtividade, quer na qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos. Não foram substancialmente melhoradas as condições de trabalho nos centros de saúde (instalações, equipamentos, recursos humanos), nem os estilos e práticas de gestão, tendo-se mantido os hábitos de trabalho do passado.
O projecto Alfa visa fundamentalmente «descongelar» a actual situação de acomodamento e hábitos instalados nos cuidados de saúde primários. O seu desenvolvimento permitirá abrir novos caminhos e criar condições para iniciativas legislativas mais bem adaptadas à complexidade humana, cultural e organizacional daqueles cuidados.
O projecto é fundamentalmente um desafio à participação dos profissionais a nível local. O seu lançamento veio, por um lado, evidenciar a já esperada inércia boloqueadora instalada no sistema de saúde e, por outro, permitir descobrir um enorme potencial de criatividade, inovação e generosidade até aqui abafado na uniformidade de um sistema burocrático que premeia os piors e desmotiva e frustra os melhores.
Com efeito, foram já referenciados na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) 21 grupos de médicos que, em colaboração com outros profissionais, estão na disposição de reorganizar melhor o seu trabalho e prestar cuidados mais acessíveis, e com mais qualidade aos cidadãos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Nestes 21 grupos estão envolvidos cerca de 100 médicos de clínica geral, o que representa mais de metade da meta estabelecida para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo até fins de 1996 (180 médicos).
Mais se informa V. Ex." que estão já em curso acções e medidas de apoio e acompanhamento por parte dos coordenadores sub-regionais de saúde (Lisboa, Santarém e Setúbal) e seus serviços técnicos para que as iniciativas possam concretizar-se com sucesso.
Lisboa, 1 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°802/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a abertura e o funcionamento do serviço de atendimento permanente na Unidade de Saúde de Lobão, Santa Maria da Feira.
Relativamente ao solicitado no requerimento referenciado, e remetido a este Gabinete através do ofício
n.°29l6, de 14 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.' os seguintes esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro:
1 — As instalações onde está sediada actualmente a Unidade de Saúde de Lobão previam o funcionamento de um serviço de atendimento permanente (SAP), destinado à população das freguesias da zona interior e nordeste do concelho.
Todavia, não foi possível até ao momento proceder à abertura do SAP, devido à falta de recursos humanos, nomeadamente de pessoal de enfermagem.
2 — No mesmo concelho existe um SAP, localizado em Santa Maria da Feira, bem como o serviço de urgência do Hospital de São Paio de Oleiros, que garantem uma aceitável cobertura do concelho.
Lisboa, 1 de Julho de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o804/Vn (l.*)-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a Escola Profissional de Vitivinicultura António do Lago Cerqueira, Amarante.
Em referência ao vosso ofício n.° 2918/SEAP/96, de 14 de Maio de 1996, informo V. Ex.° do seguinte:
1 — A Escola tem aprovadas duas candidaturas correspondentes aos seguintes períodos de formação, a que correspondem os valores que se discriminam:
a) Candidatura n.° 1 — 94/97 (PRODEP):
Valores aprovados:
1995 — 133 639 943$; 1996—101666 411$.
Pagamentos efectuados — (v. relatório anexo -r-documento n.° 1) (a).
Conforme se verifica do relatório, a Escola tem todos os valores recebidos relativos ao ano de 1994 no que diz respeito ao FSE, segurança social e Ministério da Educação (neste último caso, confirmar relatório anexo — documento n.°2) (a).
No que diz respeito a 1995, a Escola recebeu 80% do total aprovado na vertente FSE e segurança social e a totalidade do Ministério "da Educação, totalizando, no conjunto, 92,5% do aprovado. Há apenas um valor residual de 256 984$ não recebido do Ministério da Educação, que está compensado no excesso pago na candidatura n.° 2, no montante de 725 437$ (documento n.° 2). Fazendo a compensação crédito e débito, há um saldo de 468 453$ favorável ao Ministério da Educação no conjunto das duas candidaturas (documento n.° 2).
Para 1996 a Escola já recebeu os 1." e 2." adiantamentos deste ano (FSE e segurança social), no total de 53 374 864$.
Da responsabilidade do Ministério da Educação já foi pago em Abril uma parte dos 12,5% deste ano económico, no montante de 3 897 305$. Irá ser efectuado novo pagamento em Junho, no mesmo montante.
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Em resumo, a Escola, entre 1994, 1995 e 1996, já recebeu o máximo possível, tendo em conta os mecanismos de pagamento aplicáveis ao PRODEP.
b) Candidatura n.° 2 — (Orçamento do Estado):
Valores aprovados:
1995 — 13 172 699$;
1996 — 39 333 061$.
Pagamentos efectuados [...]
. Desta candidatura, a Escola recebeu 13 898 135$, referente ao ano de 1995, o que excede em 725 437$ o valor aprovado (a compensar na candidatura n.° 1 — documento n.° 2).
Relativamente ao ano de 1996, já foi pago o valor correspondente aos qutro primeiros meses do ano, no total de 11 598 912$, estando em fase de desbloqueamento um novo pagamento, a efectuar, previsivelmente, até final do corrente mês de Junho.
Também nesta candidatura a Escola fica com o máximo possível de recebimentos, tendo em conta que os custos estão a ser suportados pelo Orçamento do Estado para 1996, Ministério da Educação/DES e os pagamentos são feitos por tranches trimestrais.
2 — De referir que a execução financeira apresentada pela Escola em sede de saldo é a seguinte:
1994
Total previsto — 67 464 811$; Total executado (declarado pela Escola) — 79 408 465$ — 117%.
1995
Candidatura n.° 1
Total previsto— 133 639 943$; Total executado (declarado pela Escola) — 166 138 124$ — 124%.
Candidatura n." 2
Total previsto — 13 172 699$;
Total executado (declarado pela Escola) — 14 182 665$—107%.
De salientar que em todos os anos a Escola gastou mais do que tem aprovado.
3 — Como se pode verificar pela descrição efectuada no n.° 1 da presente informação, a Escola tem a situação financeira regularizada no que diz respeito a pagamentos.
Se existem salários por pagar a professores, alunos e funcionários, tal não se deve, neste momento, a qualquer attaso nos desbloqueamentos dos financiamentos aprovados quer no âmbito do PRODEP quer do Ministério da Educação.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o806/VTI (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a extinção do Gabinete Cidadão e Justiça.
1 — Na sequência do requerimento referido em epígrafe, este Gabinete solicitou à ex-responsável do Programa Cidadão e Justiça, através da Secretaria-Geral deste Ministério, indicadores disponíveis sobre o atendimento telefónico a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro prestado pela «Linha recta» durante o ano de 1995.
2 — No momento da desactivação do serviço de atendimento não estava feito o tratamento estatístico, nem parcial, nem total da actividade operativa relativa ao último ano de funcionamento (1995) do Programa Cidadão e Justiça.
. Assim sendo, os dados agora recolhidos não se revelam quantificados e trabalhados, mas resultam de informação subscrita pela já referida ex-responsável.
3 — Alguns portugueses residentes no estrangeiro dirigiam-se ao Programa Cidadão e Justiça, mas quase sempre por escrito, telefonicamente só esporadicamente se registaram chamadas dos Estados Unidos, Brasil, Canadá ou Venezuela.
4 — Face à escassez de dados, fornecem-se os indicadores operativos que foram enviados a este Gabinete nos finais de 1995 pela então directora do Programa Cidadão e Justiça, e que, já na altura, se reportavam apenas a 31 de Agosto de 1994 (a). Embora aqueles dados se revelem pouco rigorosos para leituras de operacionalidade da «Linha recta», deles se destacam as seguintes observações.
4.1 —A principal clientela dos serviços de atendimento era originária dos grandes centros urbanos (Lisboa e Porto);
4.2 — Inexistência de avaliação sobre o output dos serviços de atendimento. Quantos encaminhamentos resultaram dos atendimentos? Para onde foram os cidadãos encaminhados? Quais as problemáticas mais frequentes dos cidadãos que se dirigiam àqueles serviços de atendimento?
4.3 — Os cálculos são por vezes obtidos através de estimativas.
5 — Quanto à questão do apoio jurídico directo e eficaz aos emigrantes e apesar de o departamento competente para o efeito ser a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesa [artigo 9.°, n.° 1, alínea;'), do Decreto-Lei n.° 53/94, de 24 de Fevereiro], no âmbito do Ministério da Justiça encara-se a celebração de acordo adicional com a Ordem dos Advogados, ao qual se poderão associar outras entidades públicas e particulares, que visa facilitar o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais e que incluirá a reestruturação dos gabinetes de consulta jurídica nos grandes centros urbanos e permitirá uma melhor cobertura nacional dos serviços de consulta jurídica, bem como a difusão de informação jurídica.
Lisboa, 8 de Julho de 1966. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
(a) Foi entregue aos Deputados.
(a) Foi entregue à Deputada.
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DIRECÇÃO-GERAL DE POLÍTICA EXTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a participação de militares indonésios na missão da ONU na Bósnia.
1 — Polícias e militares indonésios desde há muito participam nas várias operações de paz da ONU em
território jugoslavo, ao abrigo do princípio de que assiste aos Estados membros daquela organização o direito e o dever de contribuir para as suas operações de manutenção de paz. A Indonésia é, aliás, um dos países com mais expressiva participação nas acções desta natureza da ONU, o que corresponde ao elevado perfil internacional que mantém.
2 — Elementos portugueses também participam, desde 1992, nalgumas dessas operações da ONU e poderá ter-se verificado que polícias portugueses e indonésios tenham estado envolvidos numa mesma operação ou, até, ter feito parte da mesma unidade policial das Nações Unidas. Portugal, tal como a Indonésia, é membro da ONU, e não deixa de ter assento nos seus órgãos ou de participar nas suas actividades pelo facto de a Indonésia também aí estar representada.
3 — Há, porém, que separar as prévias operações da ONU na ex-Jugoslávia do envolvimento da OTÀ*N nas operações de paz naquele território. Como é sabido, Portugal destacou pela primeira vez um contingente militar para a ex-Jugoslávia para fazer parte da IFOR, que actua na Bósnia-Herzegovina sob o controlo da OTAN (ao contrário das operações anteriores, em que a responsabilidade era da ONU) e ern que participam países aliados ao lado de não membros .da Aliança Atlântica.
4 — Sabendo do interesse da Indonésia em participar na DFOR, Portugal opôs-se àquela participação, declarando, em sede da Aliança Atlântica, que não aderiria ao consenso necessário para uma participação indonésia na força. Esta posição foi acolhida pelos restantes aliados.
5 — A OTAN está ainda no apoio aéreo à UNTAES, força da ONU que opera na Eslavónia Oriental (Croácia) e cuja composição foi escolhida por esta organização, contando, no seu dispositivo, uma unidade militar indonésia. Também neste caso Portugal manifestou as suas reservas quanto ao envolvimento da OTAN no apoio aéreo àquela força, pelo que foi acordado um mecanismo de exame «caso a caso» na Aliança Atlântica para situações em que a UNTAES viesse a necessitar de apoio aéreo da OTAN.
6 — Acrescenta-se que Portugal, apesar de ter sido solicitado nesse sentido pela ONU, não destacou elementos militares para fazer parte da UNTAES, dada a presença naquela força de um contingente indonésio.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°810ATI(l.")-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a situação
de antigos, combatentes guineenses residentes em Portugal.
Relativamente ao requerimento n.° 810/VII (l.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas (PP), cumpre-me informar o seguinte:
1 — Desde o início de funções que temos dedicado a maior atenção à situação dos deficientes das Forças Armadas oriundos das nossas ex-colónias.
Foram recebidas em audiências no Ministério da
Administração Interna delegações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e de representantes desta Associação das ex-colónias, que nos expuseram a situação dos processo de concessão de nacionalidade com vários anos de atraso, cuja resolução procurámos desde então acelerar.
Neste momento, em relação à lista que V. Ex.° nos enviou, encontra-se já concedida a nacionalidade a 22 das pessoas que constam daquela lista, conforme o quadro que se anexa e em que, simultaneamente, se dá conta da situação dos restantes processos (a).
2 — As situações pendentes de decisão a ser apreciadas pelos serviços competentes, merecendo a condição pessoal de cada requerente a atenção do meu Gabinete, tendo em vista solucionar as questões que se apresentam de maior complexidade nos planos administrativo ou burocrático.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Intema, Luís Filipe Marques Amado.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas (PP), sobre a insuficiência de meios da GNR de Santa Maria de Lamas.
Em resposta ao requerimento n.° 811/VII (I.')-AC, apresentado pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
a) A construção do novo quartel do Posto Territorial da GNR de Santa Maria de Lamas está ainda em fase de concurso;
b) Prevê-se que, uma vez iniciados, os trabalhos estejam concluídos no prazo de 12 a 16 meses;
c) A mobilização prevista de mais efectivos encontra-se dependente do processo de formação e recompletamento em curso, sendo certo que em 1995 a GNR se encontrava com menos 4000 elementos do que o previsto no quadro aprovado por lei;
d) Está em curso o estudo de medidas tendentes a melhorar a qualidade da formação, inicial e subsequente, e da actuação das forças de segurança, tendo já sido aprovado e publicado um diploma legal rectificando situações materiais que discriminavam injustificadamente a GNR.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.°814/VTI (l.*)-AC, do
Deputado Castro de Almeida ípsd), sobre o relatório
do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho conjunto n.°43/ME/MC/95'.
Em resposta ao requerimento em assunto, informa-se o seguinte:
O Ministério da Cultura enviará, na sua resposta a este requerimento, o relatório ao grupo de trabalho.
Está em preparação um despacho conjunto para criação de uma equipa de projecto, coordenada pela Dr.* Teresa Calçada, que irá dar execução as proposta apresentadas e que foram consideradas oportunas.
A equipa vai iniciar funções ainda durante o mês de Julho.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 814/VTJ (l.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.°43/ME/MC/95.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 301 l/SEAP/96, de 17 de Maio de 1996, sobre o assunto em epígrafe, enviar a V. Ex.° cdpia do documento de trabalho «Rede de bibliotecas escolares» (a).
Mais se informa V. Ex.° de que, relativamente ao n.°2 do requerimento do Sr. Deputado, o mesmos será objecto de resposta por parte do Gabinete de S. Ex.' o Sr. Ministro da Educação.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°8167Vn (l.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação da Universidade Lusófona e a posição do Ministério da Educação.
Em referência ao ofício n.° 5276, de 27 de Maio, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de comunicar a V. Ex.* que o despacho de S. Ex.° o Ministro que manda instaurar o processo de inquérito aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperaüvo, cuja entidade instituidora é a COFAC, prevê expressamente que o Ministério da Educação tomará «todas
as providências para salvaguardar os legítimos direitos dos alunos que se encontram actualmente matriculados e inscritos legalmente nas respectivas instituições».
As medidas a tomar dependerão, naturalmente, do que for apurado no âmbito do referido inquérito.
InfOrmO.ainda Y. E*.* de que, estando a decorrer o inquérito mencionado, não é possível informar quanto aos relatórios das acções inspectivas realizadas.
Lisboa, 17 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EOUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°817/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Castro de Almeida (PSD), pedindo o envio do relatório final do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remete a esta Secretaria de Estado cópia do ofício n.° 3014/SEAP/96, de 17 de Maio de 1996, com pedido de informação, tenho a honra de enviar cópia da nota-síntese sobre o relatório do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio (a).
No que respeita à posição do Ministério da Educação sobre este assunto, entende-se que ela está claramente expressa no Despacho n.° 128/ME/96, de 17 de Junho de 1996.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°818/VTI (l.*)-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre subsídios concedidos pelo Governo Civil de Braga.
Em resposta ao requerimento n.°818/VII (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar a seguinte informação:
No âmbito e em consequência do processo de regionalização que se encontra em fase de apreciação na Assembleia da República, o perfil estatutário, funcional e, consequentemente, financeiro dos actuais governos civis será objecto de reformulação aprofundada, em termos que serão objecto de oportuna explicitação.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°827/VII (l.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a reabertura da escola de ensino da língua portuguesa em Amstelveen, Holanda.
Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da
Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.°5256, processo n.° 2/96.155, de 27 de Maio de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:
1 — Òs serviços competentes do Ministério da Educação não têm conhecimento da situação exposta.
2 — Prevê-se, contudo, que a° breve prazo estejam criadas condições para que seja renovada a dinâmica do ensino da língua e cultura portuguesas na Holanda.
3 — Mais se informa que esta Secretaria de Estado poderá dar parecer ao pedido da Associação das Comunidades Portuguesas em Amstelveen, se para o efeito nos remeter, através das entidades consulares, o processo em questão.
Lisboa, 4 de Julho de 1996.— O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°828/VII (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a posse dos terrenos onde se situam as construções da Associação de Moradores da Fuzeta.
Na sequência do requerimento acima referido, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, junto remeto cópia do ofício que nesta data remeti ao Conselho Superior da Magistratura, por ser o órgão que, nos termos da Constituição e da lei, exerce poderes de gestão e disciplinares quanto à magistratura judicial (a).
Assim, venho desde já solicitar a V. Ex.* que deste ofício e do anexo seja dado conhecimento ao Sr. Deputado.
Lisboa, 19 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 829/VTJ(l.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a concessão de subsídio ao Centro Português de Santos.
Encarrega-me S. Ex.*. o Ministro dos Negócios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento n.° 829/VU(l.*)--AC, apresentado pela Sr.* Deputada Manuela Aguiar e
remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3027/ SEAP/96, solicitar que V. Ex.* se digne mandar informar que até ao presente momento não recebeu este Ministério qualquer pedido de atribuição de subsídio a conceder pelo Fundo para as Relações Internacionais ao Centro Português de Santos, pelo que não está prevista a atribuição de qualquer montante a título de subsídio àquela instituição durante o corrente ano.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS .
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/VU(l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os subsídios a atribuir pelo actual Governo ao Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro e ao Gabinete Português de Leitura de São Salvador.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento n.° 830/VU(l.*)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3028/VD7 l.*-AC, solicitar a V. Ex.* se digne mandar informar que no decurso do corrente ano este Ministério concedeu os seguintes subsídios aos gabinetes portugueses de leitura do Brasil referidos pela Sr.* Deputada:
Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro — 6 000 000$;
Gabinete Português de Leitura do Recife — 3 000000$;
Gabinete Português de Leitura de São Salvador — 3 000 000$.
Lisboa, $ de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°831/VJI(l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os direitos dos trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa.
Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.°831/Vn/l.*-(AC), do Sr. Deputado António Filipe, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 3029 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — As concessões dos bares e restaurantes do aeroporto de Lisboa foram processadas até ao momento e desde 1993 da seguinte forma:
a) Um concurso público para os restaurantes Staff Club e Passarela;
b) Um concurso público para a gelataria;
c) Um concurso público para o bar Cokpit;
d) Um concurso público para o restaurante Comida Portuguesa;
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e) Um concurso limitado para o restaurante de comida rápida entre as empresas Pizza Hut, Burger King e Macdonalds, esta última vencedora;
f) Um concurso limitado para o restaurante-bar e snack-bar Astrolábio entre as empresas vencedoras dos concursos públicos referidos nas alíneas
a), b), c) e
Para além destas unidades, que representam
cerca de 90% das vendas de restauração no Aeroporto, existem ainda:
g) Bar Bicas, que aguarda encerramento para obras, adjudicado directamente à empresa UOTTRATO, vencedora do concurso público referido na alínea a), e o título transitório até à abertura da nova unidade, por ter sido a que, entre os três concessionários existentes na altura, assegurou absorver o maior número de postos de trabalho com os respectivos efectivos existentes;
h) Duas cafetarias de apoio nas salas de embarque, concessionadas também à empresa UNTTRATO, uma vez que a sua reduzida dimensão não preenchia os requisitos necessários para serem concursadas e, por isso, foram consideradas complementares de uma unidade concursada.
2 — Nos concursos referidos nas alíneas a) e f), bem como nas outorgas referidas nas alíneas g) e h), a ANA, E. P„ obrigou os vencedores e outorgados a absorverem a totalidade dos trabalhadores efectivos existentes, no respeito da legislação laboral em vigor, tendo em vista a preservação dos postos de trabalho.
3 — Uma vez que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do •Sul alegou estarem as entidades patronais UNTTRATO e TBERUSA a desrespeitar o estatuto dos trabalhadores, a Inspecção-Geral do Trabalho fez deslocar ao Aeroporto um seu inspector, o qual transmitiu verbalmente aos representantes da ANA, E. P., a inexistência de quaisquer irregularidades, excepto alguns aspectos marginais, como instalações sanitárias e balneários, entretanto devidamente corrigidos.
A ANA, E. P., embora não sendo parte directa neste conflito entre as entidades patronais (os concessionários) e os trabalhadores, tem, porém, acompanhado a evolução do assunto, quer porque a actividade se desenvolve nas suas instalações, quer ainda por razões de imagem e segurança do Aeroporto.
Neste sentido a ANA, E. P., está a promover a realização de uma reunião no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho para a resolução do problema, aguardando somente do Sindicato referido a confirmação da data respectiva.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta aò requerimento n.° 831/VJJ.(1.*)-AC, do Deputado António Filipe (PÇP), sobre os direitos dos trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3030/SEAP/96, de 17 de Maio de 1996, informo V. Ex.", de acordo com os elementos fornecidos pela delegação de Lisboa (área das relações profissionais) do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), que
acompanhou o processo do seguinte:
1 —O objecto do diferendo entre o Sindicato da Indús-•
tria de Hotelaria do Sul e as empresas IBERUSA e UNTTRATO, concessionárias do espaço de restauração do Aeroporto de Lisboa, respeita a horário de trabalho, categorias profissionais (IBERUSA) e actualização de salários (UNTTRATO).
2 — Aquele Sindicato desencadeou uma greve invocando que a IBERUSA pretende aplicar aos 14 trabalhadores que transitaram de outra concessionária, a UNTTRATO, um horário de trabalho diferente daquele que vinha sendo praticado. Por outro lado, os empregados de mesa e barmen não teriam possibilidade de exercer as funções correspondentes ao conteúdo funcional das suas categorias. Quanto à UNTTRATO, não procedeu à devida actualização dos salários.
3 — No entanto, a IBERUSA aceita apücar o horário de trabalho que lhe seja indicado pela concedente, a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P. Neste momento, a ANA já informou que a duração do trabalho semanal era de quarenta e duas horas, o que não merece o acordo do Sindicato, que entende que, da forma como estava organizado o tempo de trabalho, a média semanal do período de trabalho era de trinta e oito horas e trinta minutos.
Quanto aos empregados de mesa e barmen, a TBERUSA entende que as funções desempenhadas podem enquadrar-se no conteúdo funcional correspondente às suas categorias.
Relativamente à UNITRATO, não compreende esta o motivo da greve dos seus trabalhadores, uma vez qUe os salários foram actualizados há menos de um ano, em Julho do ano transacto.
4 — Os serviços da área das relações profissionais da delegação de Lisboa do IDICT, verificando que não existiam iniciativas de diálogo, desencadearam várias diligências de intermediação, conseguindo que a UNITRATO se comprometesse a fazer a actualização dos salários até 1 de Julho de 1996, posição essa que foi aceite pelo Sindicato e que permitiu a desconvocação da greve, ficando, assim, solucionado o conflito em relação a esta empresa.
Quanto à IBERUSA, que não estava á ter qualquer iniciativa de diálogo, foi marcada uma reunião com o Sindicato para tentar solucionar o diferendo, a qual teve lugar no passado dia 17 de Maio.
Apesar das sugestões dadas pelos serviços e da aproximação de posições, não foi possível o consenso total, pelo que se propôs que as reuniões prosseguissem em negociações directas, o que mereceu a concordância das partes envolvidas.
Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VTI(l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre os exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
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Em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que aguardamos informação do Banco de Portugal e da Direcção-Geral do Tesouro, a fim de permitir responder ao requerimento em título.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8367VJI(1.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação do projecto e da empresa ODEFRUTA, Odemira.
Relativamente às questões colocadas através do requerimento citado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:
a) As empresas do grupo Thierry Roussell que beneficiaram de apoios foram as seguintes:
ODEFRUTA — 1 011 997 856$; ODEFLOR — 612 570 270$;
dos quais 75% provenientes de fundos comunitários [FEOGA(O)] e 25% do Estado Português.
b) No 1.° semestre de 1990 as empresas ODEFRUTA e ODEFLOR, do grupo Roussell, apresentaram ao IFADAP, para enquadramento no regime de ajudas previsto no Regulamento (CEE) n.° 797/85, dois projectos com um valor global de investimento na ordem dos 6,8 milhões de contos, os quais vieram a ser aprovados em 30 de Julho de 1991. Dadas as condições de aplicação nacional do referido regulamento, os investimentos nas explorações agrícolas eram comparticipados pelo FEOGA(O) em 75%, mas apenas até ào montante máximo de 120 000 ECU. Os investimentos em construções e melhoramentos fundiários que ultrapassassem este limite eram subsidiados exclusivamente por verbas nacionais, sem qualquer limite máximo de subsídio. Nestas circunstâncias o montante de subsídio a pagar no âmbito dos dois projectos rondava 2,1 milhões de contos, dos quais apenas cerca de 25 000 contos seriam suportados pelo FEOGA(O), ficando o remanescente a cargo do Orçamento do Estado.
Tendo em conta o esforço financeiro que a aprovação dos projectos no âmbito do citado regime de ajudas implicava para o Estado Português, entenderam os responsáveis dessa altura (1990) propor à Comissão das Comunidades Europeias a comparticipação financeira do FEOGA(O) para um programa operacional que «incluísse não só o apoio aos projectos apresentados pelas referidas sociedades, mas também o alargamento a outros investimentos privados, bem como a investimentos colectivos em infra-estruturas, nomeadamente relativo ao PO do Mira.
c) Ao Governo*, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, compete zelar pela prossecução dos objectivos de desenvolvimento e modernização do sector, sem favoritismos de uma forma transparente.
Sempre que estão em causa situações menos claras, são as mesmas ajustadas à luz daquele critério.
A responsabilidade política da condução do processo objecto deste requerimento não pode ser iludida, nem o será certamente por este Governo.
Pensamos que a questão exposta se situa no âmbito político, pois, pelo menos à data, não temos qualquer indício de outra natureza.
d) Todo este processo se encontra, no que ao Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas diz respeito, numa fase contenciosa, pelo que será necessário esperar os resultados da aplicação da justiça pelos, tribunais.
Lisboa, 15 de Julho de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro Carlos Cabral.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/VTJ(l.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o eventual apoio do PIDDAC para a obra social do Instituto do Apoio à Comunidade (IAC) do Forte da Casa.
Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:
a) No PIDDAC/96 não há nenhuma verba inscrita em favor da instituição em causa.
b) A instituição apresentou um pedido de financiamento para construção de um grande complexo social, para o qual indica uma estimativa de 450 000 contos, para uma área aproximada de 6000 m2.
c) A candidatura em PIDDAC encontra-se em fase muito preliminar de avaliação, pelo que, dada a dimensão do projecto e a capacidade financeira da instituição, não é possível, no momento, indicar se o projecto merecerá ou não aprovação (com ou sem alterações) e, consequentemente, a data da sua eventual inscrição em PIDDAC.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
■ MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°8467VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a reorganização das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.
Em resposta ao requerimento n.° 846/III (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho,
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e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
a) Prevê-se a instalação e a entrada em funcionamento
da esquadra da PSP de Sacavém, criada pelo Governo em
1991 e que nos quatro subsequentes âflOS DÃO PÔító Sôr concretizada.
b) Será alargada a área de responsabilidade da PSP a novas freguesias, nalguns casos a curto prazo, sendo o reforço dos efectivos efectuado em função dos alistamentos em curso, os quais visam superar as dificuldades agravadas pela suspensão completa de formação na Escola Prática de Polícia em 1993 e 1994.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 850/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares na zona centro (Coimbra).
Em resposta ao ofício n.° 3080, de 20 de Maio de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:
As questões agora suscitadas pela Sr." Deputada sobre o correcto tratamento dos resíduos hospitalares foram, no seu todo, equacionadas e constam do Despacho Ministerial n.° 16/90, de 11 de Julho (Diário da República, 2.' série, n.° 192, de 21 de Agosto de 1990).
Assim, e tendo em vista habilitar este Gabinete à prestação da informação requerida pela Sr. Deputada, veio a ser consultada a Direcção-Geral da Saúde, através da qual se obteve a seguinte informação:
No que respeita à quantidade de resíduos hospitalares do tipo A. contaminados, a que se alude no citado requerimento, a situação encontra-se explicitada no quadro que a seguir se insere:
Estabelecimento hospitalar | Resíduos do lipo A (peso — quilograma/ ano) | incinerador |
Centro Hospitalar de Coimbra | 400 000 | Centro Hospitalar de |
(CHC). | Coimbra. | |
169 496 | Hospitais da Universi- | |
dade de Coimbra. | ||
Centro Regional de Oncologia | 95 869 | Hospitais da Universi- |
de Coimbra do Instituto Por- | dade de Coimbra. | |
tuguês de Oncologia de | ||
Francisco Gentil. | ||
Hospitais da Universidade de | 1 105 974 | Hospitais da Universi- |
Coimbra (HUC). | dade de Coimbra. |
Acresce que importa ter presente que, do CHC, 169 469 kg/ano de resíduos têm a sua proveniência, respectivamente:
Da Maternidade de Bissaia Barreto — 77 500 kg/ano;
Do Hospital Pediátrico — 86 743 kg/ano;
Do Hospital dos Covões — 5253 kg/ano (citostáticos).
As condições de recolha, armazenamento, transporte e incineração estão tecnicamente correctas, obedecendo, assim, às exigências do citado despacho.
Por outro lado, são da responsabilidade do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) as operações aifá$ KÍSUÚdSt Ç incineração é levada a efeito no
incinerador dos HUC.
Por outro lado, os resíduos eliminados no CHC, nas quantidades atrás indicadas, são da responsabilidade daquele Centro Hospitalar, numa fase de transição.
Em 90% das unidades privadas há acordos estabelecidos com o SUCH e o processo de incineração decorre dentro das condições previstas para os hospitais, tal como está determinado no Despacho n.° 16790, já citado.
Todos os centros de saúde do concelho de Coimbra estão a tratar os seus resíduos hospitalares aplicando o contido no referido despacho.
No que se refere ao cumprimento do mesmo para todos os concelhos limítrofes, há a referir estar em fase de assinatura um protocolo com o SUCH.
No concernente à lixeira na zona de Coimbra a que a Sr.* Deputada se refere, tal situação pode resultar do transporte de resíduos hospitalares oriundos de alguns consultórios e laboratórios, que prefazem 10 % e que por alguma indisciplina não tenham à data celebrado qualquer tipo de acordo com as entidades competentes.
A fiscalização deste Ministério, neste aspecto concreto, é exercida através dos serviços da Inspecção-Geral da Saúde e da Direcção-Geral da Saúde.
A Inspecção-Geral da Saúde, no âmbito das suas competências, tem vindo a proceder anualmente a intervenções temáticas tendentes à verificação do cumprimento das normas legais em vigor e demais orientações transmitidas, as quais têm vindo a realizar-se quer em cumprimento do plano de actividades elaborado, quer mediante denúncias apresentadas.
Também a Direcção-Geral da Saúde, em conformidade com o disposto no n.° 12 do despacho citado, tem vindo a proceder à análise dos relatórios anuais, elaborados por todos os hospitais, sobre o tratamento dos resíduos hospitalares, suas dificuldades e resultados, com vista à definição de regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância e redução dos riscos ligados aos resíduos perigosos.
Por último, cumpre frisar ter sido publicado o Decreto--Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos.
A publicação da portaria prevista no n.° 2 do artigo 11.° e o cumprimento do artigo 15.° do diploma em apreço, bem como a reclassificação dos resíduos perigosos hospitalares, por reformulação do despacho acima referido, em conjunto com o licenciamento das unidades privadas de saúde, irão permitir uma melhor gestão e fiscalização dos mesmos.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0853/VII (l.")-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a alteração do conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro.
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Em referência ao ofício de V. Ex.* n." 3083, de 21 de Maio de 1996, e em resposta ao solicitado no requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex.* os esclarecimentos que seguem:
1 — No que se refere à nomeação do presidente do conselho geral do Hospital de Nossa Senhora do Rosário — Barreiro, a situação mostra-se neste momento ultrapassada, após a nomeação, em 23 de Maio próximo passado, da Sr.* D. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira para o
ieíerido cargo.
2 — Quanto à outra questão concreta levantada pelo Sr. Deputado, cumpre informar V. Ex.* de que o diploma que visa estabelecer o novo regime de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem foi já submetido a reunião de secretários de Estado, pelo que neste momento se aguarda a sua aprovação em Conselho de Ministros e ulterior publicação, para então se proceder em conformidade com o disposto no referido diploma.
Lisboa, 13 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°854/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a . Lei do Património Cultural Português.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 3084, datado de 21 de Maio de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informar V. Ex.* de que a regulamentação da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, é presentemente uma das preocupações do Ministério da Cultura, decorrendo os trabalhos preparatórios conducentes à sua regulamentação no quadro da reestruturação do Ministério da Cultura.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°855/VJI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), pedindo o envio de um estudo sobre o Parque Arqueológico de Foz Côa.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 3085, datado de 21 de Maio de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informar V. Ex.* de não dispor o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico de qualquer exemplar do estudo solicitado pelo Deputado Fernando Pereira Marques, que igualmente não foi localizável junto dos membros da comissão instaladora do Instituto Português de Arqueologia, todos afirmando que nunca o leram e que apenas tiveram conhecimento pela imprensa da existência do mesmo.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n." 857/VTI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o centro de saúde da Pontinha.
Reportando-me ao ofício n.° 3088, de 21 de Maio de 1996, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.", na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:
1—Foi feito, em 1995, um investimento superior a 20 000 contos em obras de beneficiação das actuais instalações do Centro de Saúde de Odivelas, extensão da Pontinha.
2 — A muito curto prazo irão ser celebrados contratos de convenção com quatro médicos que actualmente se encontram a trabalhar em regime de requisição de serviços dentro das actuais instalações remodeladas. Este facto permitirá que os referidos médicos trabalhem em instalações próprias, libertando, por esta via, mais espaço nas instalações do Serviço Nacional de Saúde.
3 — Estão em curso iniciativas que visam dotar, a curto prazo, a prestação de cuidados de saúde primários de maior autonomia e melhores condições em recursos humanos e materiais.
Tal será possível na sequência de acções referentes aos quadros de pessoal e à constituição de grupos personalizados de centros de saúde, previstos no Estatuto dos Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro).
Por outro lado, pondera-se a possibilidade da criação de um centro de saúde na Pontinha, que agora é extensão, agrupando as extensões de Pontinha, Caneças e Urmeira, integrado num grupo personalizado de centros de "saúde, com suficiente autonomia e meios para resolver ou atenuar, de forma mais célere e ajustada às suas necessidades, os actuais problemas.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/VU. (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os bairros sociais da Pontinha — Mário Madeira e Urmeira — administrados pelo Governo Civil de Lisboa.
Em resposta ao requerimento n.° 858/III (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Sá, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
a) O Governo Civil de Lisboa tem vindo a proceder, pelos seus próprios meios, à limpeza do pinhal da Paia (do qual é proprietário), tendo atribuído ao município de Loures, para esse mesmo efeito, no corrente ano, um subsídio de 3 000 000$.
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b) Paralelamente, destacou para esse local um funcionário seu, a fim de exercer aí funções de vigilância.
c) Das 40 barracas de madeira que os actuais responsáveis pelo Governo Civil de Lisboa encontraram no denominado «Bairro da Capela», quando iniciaram as
suas funções, 11 foram já demolidas, tendo os respectivos ocupantes sido realojados em construções de alvenaria.
d) As restantes 29 serão desocupadas e destruídas à medida que for sendo posto em prática um plano de realojamento que envolve não só os seus actuais moradores, mas também, e principalmente, os moradores de cerca de 1600 casas existentes na área do município da Amadora, que terão de ser desalojados em virtude da implantação de troços da CPJL e da CREL.
e) Finalmente, foram já celebrados 342 escrituras de alienação de imóveis que estão integrados nos bairros sociais em questão.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 859/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a segurança das populações na Pontinha è nas zonas adjacentes.
Em resposta ao requerimento n.° 859/VJJ (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Sá, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
I) Bairro do Padre Cruz:
a) Em 1995 a Direcção de Obras e Instalações do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública fez um reconhecimento nesse Bairro, tendo em vista encontrar instalações para uma esquadra;
b) Em resultado dessa diligência foi escolhida a loja do prédio que constitui o lote 44, a qual carece, no entanto, de algumas obras de adaptação;
c) Neste momento hão é ainda possível indicar a data de abertura dessa esquadra;
d) Entretanto o policiamento da zona é garantido pelos efectivos da 3.' Divisão.
II) Alfornel:
a) Esta zona está incluída na área de policiamento da esquadra da Brandoa, que foi activada em 30 de Maio de 1996;
b) Passou, assim, a dispor de atendimento na esquadra, de agentes de giro apeado, de carro-patrulha e de brigadas anticrime — dispositivo este que é reforçado, quando necessário, por efectivos da Divisão da Amadora, da qual depende.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assumo: Resposta ao requerimento n° dóõ/YU (1,')-AC,
da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o contro/o
de emissões poluentes.
Na sequência do requerimento apresentado pela Sr.* Deputada Isabel Castro a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de lhe transmitir que o objectivo global da política energética nacional é o de «garantir ao País o abastecimento e disponibilidade de energia na quantidade requerida, em condições de preço que contribuam para a competitividade da economia nacional e com respeito pelas condicionantes ambientais».
A utilização racional da energia e o desenvolvimento das energias renováveis constituem as políticas essenciais que permitem ir ao encontro dos grandes objectivos energéticos, designadamente maior utilização dos recursos endógenos e, como consequência, redução da velocidade de acréscimo da dependência energética e minoração dos impactes nocivos no ambiente.
As energias renováveis, pela sua natureza descentralizada, constituem também uma área que potencia a fixação das populações, o desenvolvimento regional e local e a criação de emprego.
Numa óptica de melhoria constante de inter-relação da energia com o ambiente, este governo pretende, a par de uma política de empenhamento sério na penetração do gás natural, melhorar significativamente a eficiência do sistema energético nacional e a participação das energias renováveis (eólico, solar, biomassa), no balanço energético nacional, assumindo desde já o desafio de, no seu mandato, ambicionar duplicar a produção de energia com recursos que são nossos.
Os instrumentos de incentivo financeiro da política energética que se encontram em aplicação são o Programa Energia (1994-1999), o Programa Comunitário ALTENER (1993-1997), e Programa Comunitário JOULE-THERME (1995-1998) e o Programa Comunitário SAVE II (1996--2000).
Em termos de fiscalidade, para além da garantia do Estado dos preços de energia eléctrica aos co-geradores durante cinco anos, o Orçamento do Estado prevê benefícios fiscais aos utilizadores de colectores solares e equipamento visando a utilização racional da energia, nomeadamente redução de IVA e dedução no IRS.
Portugal, à semelhança dos demais países da UE, estabeleceu objectivos quanto às emissões atmosféricas de SOj e NOx, nomeadamente quanto à directiva sobre grandes instalações de combustão (Directiva n.° 88/609/ CEE), e consequente legislação nacional (Portaria n.° 286/ 93), e quanto ao Protocolo de Oslo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça.
Na sequência do compromisso assumido pela EDP com o Estado Português em Dezembro de 1994, a CPPE, em concertação com a Tejo Energia e com base em estudos técnico-económicos e ambientais estabeleceu um programa preliminar de execução das medidas destinadas a satisfazer os objectivos de redução das emissões SOt e NOx das centrais termoeléctricas, cobrindo o período de 1996-2005, que teve em atenção a reconversão de dois grupos da central do Carregado para queima de gás natural. A CPPE
Lisboa, 10 de Julho de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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encontra-se assim, neste momento, em condições de cumprimento da directiva comunitária das grandes instalações de combustão (GIC), bem como de outros compromissos internacionais a que Portugal aderiu, designadamente o Protocolo do SOr
No que se refere ao SOv o programa prevê a adaptação dos sistemas de armazenagem de combustíveis líquidos e a introdução de práticas de gestão orientadas para a queima, em proporções cada vez mais adequadas, ao longo do período, de fuelóleo mais limpo (tipicamente com 1 %
de enxofre') nas centrais de Carregado, Setúbal, Barreiro e
Tapada do Outeiro.
Em relação ao NOx, o programa prevê uma modificação sequencial dos sistemas de queima da totalidade dos grupos das centrais de Sines e Setúbal. Este plano de investimentos já foi iniciado, estando prevista a instalação de queimadores de baixo NOx nos quatro grupos da central de Sines (representam aproximadamente 60 % das emissões de NOx da CPPE), nos quatro grupos da central de Setúbal (representam aproximadamente 18 % das emissões de NOx da CPPE). Os trabalhos terão início durante este ano e pro-longar-se-ão até 1998-1999.
Lisboa, 1 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867ATI (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana na vila da Benedita.
Em resposta ao requerimento n.° 867ATI (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo em 22 de Maio de 1996, cumpre-me informar do seguinte:
1 — Já foi vistoriado e aprovado, tanto pelo GEPI/MAI como pela GNR, o terreno onde irá ser construído o PT desta força de segurança na localidade da Benedita.
2 — Encontra-se em fase de elaboração o respectivo projecto de construção.
3 — A verba necessária para esse efeito será incluída no PJJJDAC para o ano de 1997.
4 — Não existem efectivos que permitam a instalação, a titulo provisório, num imóvel cedido pela autarquia local de uma força da GNR.
5 — Tão-pouco existem condições para instalar aí um posto móvel com três ou quatro elementos.
6 — O patrulhamento, a cargo dos efectivos do PT de Alcobaça, será reforçado sempre que for julgado necessário.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871 ATI (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque
Cunha e Amândio Oliveira (PSD), sobre as dívidas do Ministério de Saúde às corporações de bombeiros.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício com o n.° 3139, de 24 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos, prestados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:
A operação de regularização de dívidas contraídas pelas
instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 62.°, alínea a), da Lei n.° 10-B/96, de 3 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996, veio a concretizar-se a partir de 20 de Maio próximo passado.
Assim, desde aquela data até ao início do mês de Junho foram liquidadas dívidas às corporações de bombeiros na ordem dos 700 000 contos, tendo sido por esta via reduzido o atraso nos pagamentos, que à data se situava em cinco--seis1 meses.
Sendo que o prazo normal institucionalizado para pagamento de dívidas às referidas corporações é de 90 dias, e tendo em consideração que a facturação média mensal apresentada é da ordem dos 300 000 contos* a dívida ainda por liquidar representa menos de três meses de facturação.
Mais se informa V. Ex.° de que este Ministério está a estudar a possibilidade de vir a celebrar com a Liga dos Bombeiros Portugueses um acordo com vista à regularização dos montantes em dívida.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 874ATI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as medidas de emergência à seca/geada de 1995.
Relativamente às questões colocadas através do requerimento citado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte: '
A carta anexa ao supracitado requerimento levanta, no essencial, três tipos de questões, nomeadamente:
a) Os atrasos registados no pagamento das indemnizações «seca/geada 95»;
b) As razões de pagamento apenas parcial das mesmas;
• c) As perspectivas de pagamento dos montantes não liquidados.
Para uma melhor compreensão, passaremos a abordar cada uma dessas questões separadamente:
a) Atrasos de pagamentos
t
Os atrasos registados nos pagamentos das indemnizações previstas no anexo n à Portaria n.° 1122/95, de 14 de Dezembro, devem-se a duas ordens de razões:
1) Ao facto de a legislação regulamentadora só ter sido publicada cerca de seis meses após a
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ocorrência das aleatoriedades climáticas cujos
Prejuízos visava minorar; i inexistência de cabimento orçamental para a execução dos pagamentos previstos e, muito particularmente, ao facto de a comparticipação
comunitária esperada para cobertura de parte desta
despesa nunca ter sido assegurada.
Assim, à data de 28 de Outubro de 1995 de entrada em funções do actual Executivo, apenas 5620 candidaturas dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu, no montante de 631,7 milhares de contos, haviam sido pagas, faltando liquidar cerca de 70 000 candidaturas, num montante total de cerca de 8 milhões de contos.
b) Razões do pagamento parcial
Confrontado com a realidade atrás descrita, o actual executivo ordenou aos serviços competentes a execução de um rigoroso levantamento da situação, quer de expectativas e compromissos criados, quer das disponibilidades orçamentais para lhes fazer face (despacho de 16 de Janeiro de 1996 do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, exarado após inúmeros contactos informais e verbais, em anexo.)
A situação apurada foi a seguinte:
Valores de indemnizações a pagar por escalões de prejuízos, de acordo com o anexo n à Portaria n.° 1122/95, de 14 de Setembro:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
í) Já haviam sido pagos 631,7 milhares de contos.
Os montantes disponíveis para fazer face a tais pagamentos, rubrica de Ajustamento Estrutural, eram de 6,2 milhões de contos (4,6 do PJDDAC e 1,6 do INGA).
.Tinha-se assim que o «défice» para cobertura desta despesa ascendia a 2,6 milhões de contos.
Perante esta realidade e tendo em vista desbloquear, ainda que apenas parcialmente, estes pagamentos, havia a necessidade de determinar um critério para pagamento imediato das verbas disponíveis, tanto quanto possível justo e que maximizasse os recebimentos por parte dos agricultores mais prejudicados.
Assim, em 23 de Janeiro de 1996, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinou que o IFADAP procedesse, tão rapidamente quanto possível, aos pagamentos, de acordo com as verbas disponíveis e seguinte critério:
1.-— Pagamento na totalidade às explorações agrícolas cujo grau de afectação foi superior a 80 %.
2 — Pagamento de 75 % dos montantes inicialmente previstos de indemnização aos agricultores cujos prejuízos se calculam entre 60 % e 80 %.
3 — Pagamento de 50 % das indemnizações inicialmente previstas aos agricultores cujo grau de afectação se situava entre 30 % e 60 %.
Refira-se que toda a intervenção do executivo foi no sentido de conceder aos agricultores o máximo de ajudas possível, no mais curto prazo possível, como está bem
patenteado no Despacho de 26 de Janeiro de 1996 que junto se anexa (a).
c) O pagamento dos valores remanescentes
0 pagamento dos valores remanescentes só será possível
caso a Comissão Europeia determine o pagamento das comparticipações neste progjama, o que, dada a forma como ele foi implementado, é uma possibilidade remota.
Na realidade, é exigência da Comissão Europeia que seja constituído um dossier por agricultor afectado pela geada, contendo os documentos comprovativos das despesas efectuadas exclusivamente com «a reposição do potencial produtivo».
A constituição de tais dossiers é, neste momento, de extrema dificuldade, dado que na altura das candidaturas nada foi exigido, sob este ponto, aos agricultores.
Neste contexto, a solução que está a ser estudada pelos serviços vai no sentido de que a segunda prestação apenas deverá ser paga aos agricultores que satisfaçam o requisito acima mencionado e que, dessa forma, cumpram as exigências comunitárias nesta matéria.,
Importa ainda referir que o problema acima descrito é apenas relativo às indemnizações relativas às geadas, dado que a componente «seca» está praticamente regularizada.
Lisboa, 15 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Cabral.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/VÜ (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação e perspectivas para o Hospital do Montijo.
Em resposta ao ofício n.° 3147, de 24 de Maio de 1996, e em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos, prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:
1 — Encontra-se em estudo a rede de prestação de serviços de urgência adaptada à Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que se espera venha a ser implementada a partir de Outubro do presente ano.
Não há, portanto, qualquer decisão quanto ao serviço de urgência do Hospital do Montijo. Contudo, está afastada a possibilidade de vir a ser encerrado esse serviço, atendendo ao previsível aumento das urgências, em consequência da construção da nova ponte sobre o rio Tejo e possível aumento da população daquela região.
2— Antes, pelo contrário, é necessário disponibilizar os meios financeiros e articular devidamente o serviço com o Hospital de Nossa Senhora do Rosário — Barreiro, por forma a atender a população com a qualidade desejada.
Tenctona-se que tal objectivo faça parte do plano de reestruturação das urgências no âmbito da região referida.
3 — Quanto à questão acerca da não utilização e rentabilização da nova área construída, há a referir que se en-
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contra um espaço em fase de acabamentos destinado à consulta externa. As obras foram interrompidas por deficiência de cerca de 20 000 contos, sendo que se espera que esta situação venha a ser solucionada no mais breve prazo.
4 — No que concerne ao atendimento das situações de urgência por parte do Hospital, trata-se de matéria que será devidamente considerada na reestruturação da urgência, tendo em conta que o Hospital do Montijo deverá corresponder a uma urgência básica.
5 — Mais se informa V. Ex." de que estão em curso
diligências atinentes à alteração do quadro de pessoal do Hospital do Montijo, a fim de permitir dotar este estabelecimento com os recursos humanos adequados às efectivas necessidades.
Neste momento, o processo está pendente do envio de elementos em tempo solicitados àquele Hospital, após o que se promoverá o encaminhamento do consequente projecto de portaria para as Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento, para efeitos de aprovação.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/VTJ (l.*)-AÇ, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a central de compostagem da Cova da Beira e a situação da lixeira do Souto Alto.
Relativamente ao solicitado no requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3148, de 24 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.* o seguinte:
A autoridade de saúde, representada pela delegada de saúde do Fundão, tem vindo, no âmbito das suas atribuições, a seguir atentamente a evolução da situação da lixeira (aterro sanitário) do Souto Alto, sita em Alçaria, local onde são depositados os resíduos sólidos «domésticos» dos concelhos de Fundão, Belmonte e Sabugal.
Nesta medida, e\ segundo informação veiculada pela Administração Regional de Saúde do Centro, têm sido levadas a efeito inspecções sanitárias com vista à verificação do cumprimento das medidas em tempo preconizadas visando a melhoria do funcionamento e das condições da lixeira.
Mais se informa V. Ex."* de que a situação em apreço irá continuar a ser seguida de perto por parte dos serviços competentes deste Ministério, sem prejuízo das orientações transmitidas pelo delegado regional de saúde aos serviços da Sub-Região no sentido de procederem de acordo com o legalmente instituído e, bem assim, à articulação com os respectivos serviços do Ministério do Ambiente e da autarquia, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória, tendo em vista o interesse e a saúde das populações e a preservação do ambiente.
Quanto à outra questão abordada pela Sr.* Deputada Luísa Mesquita, e de acordo com a informação prestada pela delegada de saúde do concelho do Fundão, a mesma não tem qualquer conhecimento da existência da central de compostagem da Cova da Beira.
Todavia, sempre se dirá que a questão em referência não parece configurar situação da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde, uma vez que tanto a decisão como a construção das obras não se integram nas competências deste Ministério.
Lisboa, 1Ó de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VII (l.*)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o edifício da capitania do porto de Aveiro.
Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 31/91/SEAP/96, de 27 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — O Ministério da Defesa Nacional tem acompanhado de perto a evolução do assunto em epígrafe, conforme se poderá depreender do ofício anexo enviado à Câmara Municipal de Aveiro (a).
2 — No âmbito da Marinha, encontram-se em execução dois projectos, um para reforço das fundações e outro para recuperação da estrutura e restantes elementos constitutivos, ambos com conclusão prevista para breve.
3 — O imóvel degradou-se sensivelmente a partir do início das obras de construção de um outro edifício particular num terreno adjacente pela empresa CONCASA — Construção de Habitação, L.d°
4 — Este Ministério entende que aqueja construção se desenvolve em violação do domínio público e, presumivelmente, em violação da respectiva licença de construção, pelo que solicitou os bons ofícios da Câmara Municipal de Aveiro para que a licença de utilização não seja emitida sem que esta situação se encontre completamente esclarecida. No mesmo sentido, foi remetida uma informação completa sobre este assunto ao Sr. Procurador-Geral Distrital do Círculo Judicial de Aveiro, com vista à interposição de uma eventual acção judicial.
Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 891/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre as obras da TRANSGAS em Requião.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e. Energia de informar V. Ex.°, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, do seguinte:
De acordo com o n.° 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho, a construção de qualquer
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componente do projecto de gás natural fica sujeita à aprovação dos respectivos projectos base pelo Ministro da Indústria e Energia (Ministro da Economia).
A aprovação para a construção dos projectos de detalhe é da competência, segundo a legislação em vigor, do
director-geral de Energia.
Ora, o projecto base do gasoduto, aprovado pelo Despacho n.° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia define a localização do traçado nas suas linhas gerais, já em parâmetros ajustados, em resultado da ponderação dos interesses sociais e económicos relevantes e de acordo com as conclusões do processo de avaliação do impacte ambiental.
Assim, considera-se que o despacho do Sr. Director--Geral de Energia publicado em 31 de Janeiro de 1996 integrou no projecto de detalhe as recomendações desse despacho sobre a observância dos pareceres dos municípios, do Ministério do Ambiente e de outros ministérios, pelo que não existe qualquer razão para se entender o processo como menos válido.
A aprovação deste projecto foi precedida de consulta à Câmara Municipal de Viía Nova de Famalicão, a qual se pronunciou nos seguintes termos:
Entende a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em conformidade com a deliberação de 11 de Setembro de 1995, nada ter a opor ao traçado agora proposto.
Assim sendo, presume-se que o actual traçado de detalhe se integra na moldura do seu Plano Director Municipal.
Lisboa, 25 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AOMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VTJ (1.0)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma escola secundária ou básica integrada 2,3 no Bom Sucesso.
Em referência ao ofício n.° 5536, de 3 de Julho de 1996, processo n.° 2/96.155, cumpre-me informar V. Ex.* de que a criação da escola* básica integrada no Bom Sucesso se encontra prevista no Programa Especial de Empreendimentos Escolares.
Aguarda-se, contudo, a disponibilização total do terreno
por parte da autarquia, com a qual os serviços do Ministério da Educação se têm mantido em permanente colaboração.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO FLORESTAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Costa V&àiz, Fernando Pereira e Azevedo Soares
(PSD), sobre a desactivação dos viveiros florestais de Souto e Parada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Em resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:
1 — O repovoamento florestal da região não fica em causa, já que a produção de plantas passou a ser feita no viveiro do Fojo, que fica a cerca de 10 Km dos viveiros em causa, tendo aquele melhores acessos e condições climatéricas. Por outro lado, já se instalaram na região de Trás-os-Montes nove viveiristas florestais privados, dos quais quatro operam na região de Vila Real-Vila Pouca de Aguiar. Seguindo as orientações superiores dos últimos quatro anos, o Instituto Florestal tem desactivado viveiros e reduzido a produção, a fim de não entrar em concorrência com a actividade privada.
2 — Cada viveiro só tem um trabalhador do quadro. Durante o ano, em função da quantidade de trabalho, faz-se a aquisição de serviços, normalmente a oito pessoas. Todos estes trabalhadores podem ser integrados nas diversas funções ligadas à gestão dos perímetros florestais.
3 — Os viveiros referidos poderão ser entregues aos conselhos directivos dos baldios, se assim o desejarem, ou ser utilizados pelo Instituto Florestal para outras áreas de actuação, nomeadamente instalação de campos de ensaio de proveniências ou de pomares de semente.
Lisboa, 27 de Junho de 1996. — Pelo Presidente do Conselho Directivo, o Vogal, Rui Silva.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/VJI (l.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os serviços do Ministério Público na comarca de Vila- Real.
Sobre o assunto que foi objecto do requerimento identificado em epígrafe, foi ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, que informou que o quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público da comarca de Vila Real se encontra totalmente preenchido, tendo aquela Direcção-Geral colocado um candidato a oficial de justiça nos referidos serviços como eventual, em situação além do quadro, desde 22 de Maio último.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE 00 CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA
Assunto: Resposta ao requerimento rt.° 904/VII (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD), sobre a capitania do porto de Sesimbra.
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Relativamente ao assunto exposto no documento em referência, encarrega-me S. Ex." o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de informar o seguinte:
a) A análise dos principais indicadores relativos à actividade significativa da Delegação Marítima de Sesimbra, comparados com os de outras delegações marítimas e algumas capitanias de menor dimensão, permite situá-la em parâmetros que se apresentam favoráveis à eventual criação de uma capitania naquele porto.
b) Com efeito, o número de inscritos marítimos e de embarcações registadas, o crescente desenvolvimento das actividades marítimas, em resultado das significativas melhorias operadas nas infra-estruturas portuárias, reflectido nos actos administrativos processados, bem como os benefícios acrescidos para as populações ligadas às actividades do mar, as praias integradas na área de jurisdição e, em certa medida, a correlacção ao nível do núcleo urbano, constituem factores que respondem positivamente ao desiderato expresso.
c) Em contrapartida, a proximidade da Capitania do Porto de Setúbal, à qual a Delegação Marítima de Sesimbra está hierarquicamente subordinada, os custos acrescidos inerentes à criação de uma nova capitania, nomeadamente os de investimento em infra-estruturas e em material, os de funcionamento e os relativos à natural necessidade de aumento de pessoal, bem como a disponibilização dos elementos decorrentes do preenchimento da nova lotação, constituem os factores desfavoráveis à eventual instalação de uma capitania em Sesimbra.
d) No contexto da alínea anterior, assume particular relevância o aspecto dos custos de investimento em infra-estruturas e em material, os quais, num cálculo expedito, apontam para valores aproximados de 100 000 contos, passíveis de serem introduzidos em programa plurianual do PIDDAC.
Este montante integraria a aquisição/construção de um edifício para a sede da capitania, a residência do capitão do porto, outras infra-estruturas inerentemente necessárias, bem como a aquisição de viaturas e embarcações.
Ainda neste contexto, tornar-sè-ia absolutamente indispensável a participação da edilidade de Sesimbra no desenvolvimento do processo.
é) O actual quadro de capitanias e delegações marítimas, assim como as áreas da sua jurisdição, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.° 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias), o qual determina que as repartições marítimas se criam e extinguem por decreto.
Encontrando-se em fase inicial de elaboração o anteprojecto de diploma que irá substituir o referido decreto-lei, e considerando a necessidade de rever e reajustar o citado quadro de capitanias e delegações, considera-se que esse futuro diploma poderá vir a conter os mecanismos legais que permitam criar a capitania do porto de Sesimbra, se assim vier a concluir-se sobre a sua justificação e viabilidade económica.
Lisboa, 28 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Torres Sobral, contra-almirante.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VTI (l.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD),
sobre os meios de fiscalização da plataforma marítima para a prevenção da pesca ilegal.
Respondendo ao solicitado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex." nos termos que se passam a expor:
Com base em informações obtidas da Inspecção-Geral das Pescas, a situação presente é a seguinte:
1 — Relativamente aos meios disponíveis para fiscalização da plataforma marítima, o Estado Português dispõe de meios navais, aéreos e do SIFICAP/MONICAP (respectivamente Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca e Monitorização Contínua das Actividades da Pesca), conforme documento que se anexa.
1.1 —Resumidamente, a Armada dispõe de 71 embar-
cações, assim distribuídas:
Corvetas (FS) classe J. Coutinho.................... 6
Corvetas (FS) classe B. Andrade.................... 4
Patrulhas (PB) classe Cacine........................... 10
Lanchas rápidas (PBR) classe Albatroz.......... 5
Lanchas rápidas (PBR) classe Dragão........... 5
Outras embarcações de fiscalização................ 41
Total............................ 71
1.2 — Quanto aos meios aéreos afectos para realização de missões de fiscalização aérea das actividades pesqueiras, dispõe a Força Aérea de cinco aviões:
Três aviocar CASA C212-100; Dois aviocar CASA C212-300.
Durante o ano de 1995, no continente, Madeira e Açores, foram efectuadas 1189 horas de voo, realizadas 318 missões, detectados 229 presumíveis infractores e instaurados 170 processos de contra-ordenação.
No ano em curso, no âmbito da fiscalização e controlo da actividade da pesca, até 31 de Maio de 1996, foram efectuadas 456 horas e 20 minutos de voo e detectadas 63 infracções.
1.3 —Quanto aos sistemas SMCAP/MONICAP: SIFICAP. — O SIFICAP é um projecto que o Estado
Português apresentou à Comunidade Económica Europeia em 1986 e que foi aprovado em 1988 e tem como objectivo a melhoria quantitativa e qualitativa dos meios operacionais de fiscalização, e envolve o Ministério da Defesa Nacional (Armada e Força Aérea) e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Inspecção-Geral das Pescas, entidade coordenadora).
Este projecto foi considerado pelos serviços competentes da Comissão Europeia de grande interesse para a conservação e gestão dos recursos da pesca, concretamente no vector do controlo do exercício da pesca marítima, pelo que foi aprovado pela Comunidade, que contribuiu com um apoio financeiro, a fundo perdido, correspondente a 50 % das despesas elegíveis, ficando a cargo do Estado Português os custos operacionais de exploração do sistema.
No que à Força Aérea diz respeito, e para o período de 1986-1995, contemplou o reequipamento de três aeronaves disponibilizadas pela Força Aérea (900 000 contos) e a aquisição e equipamento de duas novas aeronaves (3 150 000 contos), bem como a aquisição de outros equipamentos (960 000 contos).
Face ao reconhecimento pela Comunidade Europeia dos resultados práticos obtidos no âmbito das missões de fiscalização aérea, foi também viabilizado por Bruxelas um
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novo programa de expansão do SJFICAP para o período de 1996-2000, que prevê, entre outros, a aquisição e equipamento de dois helicópteros específicos para fiscalização da área total da ZEE nacional (continente, Açores e Madeira), considerados como o meio mais eficaz para uma intervenção efectiva e em tempo real sobre as diversas frotas de pesca estrangeiras que operem sobre os
recursos pesqueiros nacionais.
No que respeita à Armada, serviu para modernizar 27 navios de fiscalização e para construir S lanchas de 28 m e 32 entre 8 m e 12 m de comprimento.
No Projecto de Expansão e Consolidação do SJFICAP para o período de 1996-2000 está prevista a construção de mais quatro lanchas de fiscalização de 28 m.
MONICAP. — Este projecto foi aprovado pela Comissão Europeia e financiado a 50 %.
O MONICAP, vulgarmente designado por «caixa azul», equipa embarcações de pesca e, através de um sistema de navegação e comunicação por satélite, transmite para terra, para o Sistema de Controlo Central da Inspecção-Geral das Pescas, a posição, rumo e velocidade da embarcação.
Em Portugal é obrigatória a instalação da caixa azul nas embarcações de arrasto e nas embarcações de redes de emalhar com mais de 15 m de comprimento.
Foram até ao momento adquiridas 366 caixas azuis, 200 das quais se encontram já instaladas, prevendo-se que a instalação das restantes ocorra a curto-médio prazo.
Sem pretender substituir os meios clássicos de fiscalização, pode dizer-se que é um instrumento eficaz quer na programação de acções de fiscalização quer na detecção de embarcações em zonas de interdição de pesca.
2*— Relativamente a medidas que se pensa adoptar para impedir a violação da lei, defendemos que o reforço dos meios navais e aéreos envolvidos nas acções de vigilância e fiscalização, o aumento do número de horas de voo das aeronaves que se acham adstritas àquelas acções, bem como a optimização da coordenação das acções de controlo da pesca entre a Inspecção-Geral das Pescas, a Marinha e a Força Aérea, reduzirão ao mínimo a utilização ilegal das plataformas marítimas nacionais por embarcações de pesca.
É nesse sentido que estão previstas para o período de 1996-2000, em programa co-financiado pela União Europeia, a construção de quatro lanchas rápidas da classe ARCOS destinadas à Marinha, a aquisição de dois helicópteros para a Força Aérea e a aquisição de hardware/ software destinado a melhorar o funcionamento que do SIFICAP — Sistema de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca nas águas sob jurisdição e soberania portuguesas (através do qual se exerce, de forma articulada entre a Inspecção-Geral das Pescas, a Marinha e a Força Aérea, o controlo da pesca nas plataformas nacionais) quer do MONICAP — Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (caixa azul).
Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Rasposu ao tequerimento n.° 908/VJJ (l.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os trabalhos na cobertura da Sé de Braga.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 3210, datado de 27 de Maio de 1996, relativo ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — A empreitada correspondente ao concurso público n.° 6/IPPAR-P/96 — Reabilitação da Sé de Braga —
Recuperação das coberturas e drenagens foi adjudicada à firma Augusto de Oliveira Ferreira & C.\ L."*, através do contrato n.° 371/REPO, de 22 de Maio de 1996, no valor de 127 569 671$ (anexo n.° 1) (a), e consignada no dia 4 de Junho de 1996, conforme auto de consignação em anexo (anexo n.° 2) (a).
É de realçar que a empreitada em causa se encontra a decorrer.
2 — A empreitada referida no número anterior tem um prazo de execução dos trabalhos de 12 meses (v. cláusula 3.' do contrato n.° 371/REPO).
3 — Os encargos financeiros resultantes desta empreitada serão assegurados pela dotação inscrita no orçamento privativo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, com a repartição e rubricas descritas na cláusula 5.* do contrato n.° 371/REPO, de 22 de Maio de 1996 (anexo n.° 1).
4 — Além dos trabalhos em curso, correspondentes à empreitada referida, que são de grande complexidade e exigem um esforço de coordenação de acções conjunta com o cabido da Sé, está em estudo o arranjo do rossio da Sé, encontrando-se concluído e em fase de apreciação o respectivo estudo prévio.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
(a) Foi entregue à Deputada
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTOj DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/VTJ (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações da Junta Autónoma de Estradas na Póvoa de Santo Adrião.
Reportando-me ao assunto constante do requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3211 dessa Secretaria de Estado, datado de 27 de Maio último, informo V. Ex." de que:
Tendo em vista a política de concessão na conservação da rede viária, a Junta Autónoma de Estradas está neste momento a avaliar da necessidade, ou não, de manter no seu património as instalações em causa.
Pese, embora, o estado de degradação em que o imóvel se encontra, estas instalações continuam sendo um valioso apoio como depósito de material (sinalização e outro), complementando o que já é prestado pelo parque de Loures, como se sabe também ele demasiado exíguo, e que está a ser objecto de ponderação.
Lisboa, 6 de Julho de 196.— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 910/VTI (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a ausência de infra-estruturas desportivas ria Escola C+S de Alhos Vedros.
Na sequência do ofício n.° 3212/SEAP/26, de 27 de Maio, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho o prazer de transmitir a V. Ex." todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:
A Escola C+S de Alhos Vedros, que não dispõe de infra-estruturas desportivas escolares, será incluída no plano 'de cobertura de necessidades que está a ser elaborado nesta Secretaria de Estado. A concretização deste plano deverá ter em conta a existência de outros equipamentos desportivos nas proximidades de cada escola e as disponibilidades financeira deste Ministério.
Este facto foi já comunicado, em 29 de Maio, à direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação daquela Escola.
Lisboa, 3 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°913/VII (l.°)-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre as instalações para os serviços da Direcção-Geral dos Registos e.do Notariado em Ovar.
Em resposta ao requerimento acima referido, tenho a honra de informar o seguinte:
a) A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado diligenciou no sentido de serem encontradas instalações com as condições mínimas de funcionalidade que os seus serviços exigem.
Assim, foi obtida uma proposta, apresentada pela REC — Compra e Venda de Imóveis, L.da, destinada aos três serviços de Ovar. Procedeu-se em seguida à análise e elaboração do estudo de compartimentação pela Secretaria--Geral do Ministério da Justiça.
b) Actualmente, e na sequência daquela análise, está-se a proceder à definição sobre as correcções que a Direcção--Geral dos Registo e do Notariado pretende introduzir no estudo de compartimentação da proposta da REC.
c) Executadas estas operações, desencadear-se-ão as acções posteriores necessárias à reinstalação dos serviços.
Lisboa, 2 de Julho de 1996.— O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°917/VTÍ (l.")-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre
o atraso na construção das instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda
Em referência ao ofício n.° 5657, de 7 de Junho, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." fotocópia do despacho conjunto, já assinado por S. Ex.*, o Ministro da Educação (a).
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°919/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o processo da estudante da Faculdade de Letras de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires.
Em referência ao ofício n.° 5727, de 11 de Junho, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V.Ex." fotocópia do parecer n.° 47/96, de 30 de Abril, da Auditoria Jurídica deste Ministério, homologado por despacho de 10 de Maio do mesmo Secretário de Estado, onde se encontra analisada a questão suscitada no requerimento em epígrafe (a).
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°922/VTI (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre os cursos de higiene e saúde ambiental.
Em referência ao ofício n.° 5738, de 11 de Junho, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, tratando-se de um curso ministrado nas escolas superiores de tecnologia e saúde, sujeitas à dupla tutela dos Ministério da Saúde e da Educação, este Ministério exerce a sua tutela nos precisos termos do n.° 1 do artigo 2." e do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro.
Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°923/VJJ (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a condição de deficiente das Forças Armadas.
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Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.' de que o processo do soldado Luís Rui Pereira de Jesus Azevedo mereceu despacho de não qualificação como DFA, por não preencher todos os requisitos exigidos pelo n.° 2 do artigo 1* do Decreto-Lei n.D 43/76, de 20 de Janeiro,, na sequência do qual foi enviado ao respectivo ramo.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 928/Vn (l.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Relativamente ao ofício n.° 3351/SEAP/96, de 4 de Junho, e sobre o requerimento referenciado, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Decreto-Lei n.° 34/96, de 6 de Maio, que estabelece o regime de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, foi objecto de pedido de ratificação, dependendo do resultado de votação o regime e os procedimentos a aplicar aos processos apresentados na vigência do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, que o primeiro veio a substituir.
Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/VTI (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro.
Tendo em conta que o período de exposição dos cadernos eleitorais terminou a 26 de Junho último, ainda não se dispõe de informação completa sobre o objecto do presente requerimento. Logo que a mesma esteja disponível será remetida à Sr.* Deputada.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0943/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a reestruturação dos serviços de urgências.
Em resposta ao ofício n.° 3327, de 4 de Junho de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de informar V. Ex.' do seguinte.
1 — Na sequência da apresentação do relatório sobre a reestruturação das urgências, foi determinado por S. Ex.* a Ministra da Saúde o envio do relatório a todos os presidentes das administrações regionais de saúde, com o
objectivo de serem tomadas e ou propostas as medidas adequadas à reestruturação das urgências, nos termos equacionados nos n.0* 1 e 2 do capítulo ii do citado relatório.
2 — De outra parte, foi igualmente determinada a constituição de equipas de âmbito regional, com a incumbência de procederem à reapreciação do relatório, tendo presente quer os elementos de natureza qualitativa referentes ao atendimento em urgências nos cuidados de saúde primários. quer em termos de quantificação das necessidades em camas de cuidados continuados.
Para garantia de maior celeridade, tendo em atenção a experiência e a informação obtidas, veio a ser igualmente determinado que as equipas a constituir fossem, sempre que possível, compostas por membros da respectiva região que, ao tempo, integraram a Comissão Nacional de Reestruturação das Urgências.
3 — Mais se informa V. Ex.° de que se espera que a reestruturação das urgências seja concretizada em Outubro do presente ano.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 950/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Cruz Oliveira (PSD), sobre a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Relativamente ao ofício n.° 3351/SEAP/96, de 4 de Junho, e sobre o requerimento referenciado, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Decreto-Lei n.° 34/96, de 6 de Maio, que estabelece o regime de irícentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, foi objecto de pedido de ratificação, dependendo do resultado de votação o regime e os procedimentos a aplicar aos processos apresentados na vigência do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, que o primeiro veio a substituir.'
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 951/VTJ (l.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre achados arqueológicos na ria de Aveiro.
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Encaríega-rne S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 3411, datado de 5 de Junho de 1996, relativo ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:
1 — O Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) e, posteriormente, através da comissão instaladora do futuro instituto português de arqueologia (TPA), pretende financiar os trabalhos em cursos até à conclusão
do projecto da ria de Aveiro.
Com efeito, todo o apoio que tem vindo a ser dado pelo TPPAR ao projecto assim o evidenciam:
a) Em 1995, o projecto «Estudo comparativo interdisciplinar de duas jazidas arqueológicas subaquáticas na ria de Aveiro» foi subsidiado por este Instituto, ainda antes do seu início, com uma verba de 4000 contos, no âmbito de um protocolo de colaboração oportunamente celebrado entre a IPPAR e a Universidade de Aveiro;
b) O montante de 4000 contos foi o acordado com o coordenador do projecto, Dr. Francisco Alves, sendo considerado para aquele ano como suficiente, face às candidaturas então apresentadas ao Programa PRAXIS XXI e à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT);
c) Destas candidaturas somente foi aceite a efectuada à JNICT, recebendo o projecto um apoio financeiro de 6800 contos, para três anos de duração do mesmo. Assim, e considerando que o apoio financeiro previsto ficou aquém do que se esperava, o IPPAR atribuiu, no início do corrente ano, um subsídio no montante de 1000 contos ao Dr. Francisco Alves, a sua solicitação, para reforço das verbas do projecto da ria de Aveiro, sem prejuízo do subsídio que viesse a ser previsto no planeamento para as acções de arqueologia subaquática deste Instituto.
* 2 — Quanto à questão do fluxo financeiro que possa ser disponibilizado anualmente para este projecto, é de referir que, estando em curso a constituição do instituto português de arqueologia, cuja comissão instaladora se encontra em funções, o IPPAR procurou articular com a referida comissão o planeamento financeiro das acções e projecto de arqueologia, uma vez que estas ficarão num futuro próximo sob a égide do novo instituto.
Assim, tal como sé afirma no n.° 1, reconhecendo quer este Instituto quer o IPA a necessidade de apoiar financeiramente este projecto, foi decidido incluir no planeamento das disponibilidades orçamentais do IPPAR para 1996 uma verba no montante de 4000 contos para ria de Aveiro.
Quanto ao financiamento para os anos seguintes, em princípio deverá ser garantido, tendo em consideração a importância do projecto e dos investimentos entretanto efectuados. No entanto, esclarece-se que os montantes que possam vir a ser atribuídos dependerão das dotações que venham a ser consignadas para a arqueologia subaquática no PIDDAC, fonte' específica de financiamento desta actividade.
Por outro lado, a evolução do apoio dependerá igualmente das atribuições e competências què o futuro instituto português de arqueologia venha a ter nesta matéria.
3 — Sobre a eventual possibilidade de vir a ser criado um centro de arqueologia subaquática em Aveiro, com exposição permanente dos achados arqueológicos da ria de
Aveiro, considera-se que tal exposição não determina necessariamente a constituição do núcleo de museus já existentes (Aveiro e Ílhavo), o qual pode e deve ter, por sua vez, uma área de investigação. Será assunto eventualmente a debater no futuro com os organismos intervenientes e interessados, após a conclusão do projecto actualmente em curso. Nesse sentido, o Museu de Ílhavo já se manifestou interessado em receber os espólios da ria de Aveiro A.
Por outro lado, configura-se que na orgânica do IPA venha a ser criado um centro nacional de arqueologia subaquática, cuja acção se depreende ser centralizada, já que não tem correspondência nas direcções regionais daquele instituto, pelo que a criação de centros de carácter regional ou local não parece estar contemplada. No entanto, será uma questão que somente após a criação do IPA se poderá devidamente equacionar.
Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO. DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°955/VTI (l.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos.
Na sequência do ofício n.° 3415/SEAP/96, de 5 do Junho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, informo que as questões postas pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira são do âmbito das competências da Secretaria de Estado do Desporto. No que se refere à segurança em recintos desportivos escolares, o Ministério da Educação aplicará todas as normas estipuladas por aquela Secretaria de Estado.
Lisboa, 5 de Julho de 1996.—A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0956/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre a reforma de docentes.
Em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre informar que, na sequência do processo negocial entre as associações sindicais representativas dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a comissão negociadora do Ministério da Educação (CNME), foi celebrado um protocolo de acordo, no dia 13 de Maio de 1996, entre o Governo, representado pela Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e as organizações sindicais FNE, SINDEP e FENPROF, nos seguintes termos:
A paridade é aferida relativamente ao escalão de ingresso nas carreiras dos docentes profissionalizados
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com licenciatura (3.° escalão) e dos técnicos superiores de 2." classe (1.° escalão) e prosseguida através das seguintes formas:
1 — Pela fixação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um novo valor para o índice 100 da escala salarial da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, de montante correspondente a 138 422$.
1.1 — Os. serviços processadores liquidarão os vencimentos entre Janeiro e Setembro de 1996, apenas com base no valor do índice 100 referentes a 1995, acrescido da percentagem de 4,25 %, correspondente à actualização de vencimentos para 1996.
1.2 — A partir de Outubro de 1996, os serviços passarão a processar os vencimentos calculados nos termos do n." 1.
1.3 — A diferença devida pelo não pagamento, entre Janeiro e Setembro de 1996, do vencimento calculado nos termos do número anterior será liquidada em duas prestações, durante o 1.° semestre de 1997.
2 — Pela criação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, nos escalões de topo da carreira, dos dois níveis salariais seguintes:
índice 292 no 9." escalão, para os docentes que não têm acesso ao último escalão da carreira; índice 332 no 10." escalão.
2.1 — A progressão aos novos índices por parte dos docentes integrados respectivamente nos 9.° e 10." escalões é automática e tem lugar após a permanência de três anos no nível remuneratório inferior do mesmo escalão, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da aquisição do direito.
2.2 — O processamento de acordo com os novos níveis remuneratórios terá lugar a partir do mês seguinte ao a entrada em vigor do diploma em que aqueles sejam estabelecidos, sem prejuízo da retroactividade à data a aquisição do direito, mas nunca anterior a 1 de Janeiro de 1996.
2.3 — No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujos efeitos se prevêem a partir de 1 de Janeiro de 1997, os novos níveis remuneratórios serão considerados na fixação dos valores relativos ao topo da carreira, cuja duração, após revisão, não ultrapassará 29 anos. .
Foi ainda acordado que o Ministro da Educação apresentará em Conselho de Ministros proposta para que os docentes que se aposentem até 31 de Dezembro de 1996 tenham a pensão de aposentação calculada sobre a remuneração correspondente aos novos índices (fixados no acordo de paridade), desde que se encontrem no último escalão da carreira, possuam pelo menos 32 anos de .serviço e reúnam os restantes requisitos para aposentação
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 965/VTJ (1 .")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a fronteira de Valença.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, na sequência da extinção da ex-Delegação Aduaneira de Valença, foram as referidas instalações entregues à Repartição de Finanças do Concelho de Valença em 12 de Janeiro do corrente ano, conforme documento que se anexa (a).
Lisboa, 10 de Julho de 1996. —Pelo Direetor-Gerà,
(Assinatura ilegível.)
(o) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°972/VII (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a viabilização da VALFRÍO, Setúbal.
Em referência ao ofício n.° 3558/SEAP/96,de 18 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex/ o Ministro da Economia de informar o seguinte:
As dívidas da VALFRIO totalizam cerca de 6,2 milhões de contos, não chegando o património a 2 milhões de contos. O Estado é credor da empresa a dos níveis: fiscal e de segurança social. Grande parte dos créditos pertencem à banca.
O administrador judicial apresentou uma proposta contemplando o perdão dos juros por parte dos credores comuns e a redução dos capitais em dívida a 50 %, com pagamento do restante a 10 anos e 5 de carência.
O saneamento financeiro da empresa a curto prazo poderá passar, complementarmente, pela compra de créditos, por uma conversão de créditos em capital e pelo investimento directo de certos parceiros estratégicos, preferencialmente de renome internacional ou com forte implantação e reconhecimento no mercado interno (possivelmente num contexto de diversificação da sua gama de produtos, por forma a conseguir preencher todos os segmentos de mercado). A participação da banca neste processo, enquanto uma das entidades financiadoras, é assegurada se a segurança social retirar os seus créditos. Esta, por sua vez, assegura a retirada dos seus créditos se a banca se envolver, de forma efectiva, na reestruturação financeira desta empresa.
A solução para este problema terá, pois, de passar pela negociação entre a banca a segurança social, outros credores, trabalhadores, administração e órgãos governamentais, no sentido de, numa lógica de medicina preventiva, sanear financeiramente a empresa a curto prazo, integrando parceiros estratégicos industriais, para depois, em conjunto, definir e implementar o quadro estratégico de médio e longo prazo julgado necessário para a recuperação é crescimento sustentado, no futuro, da VALFRIO, não esquecendo a necessidade de reforçar os seus quadros técnicos de gestão, que, actualmente, se encontram claramente enfraquecidos.
Desde a sua entrada em funções, èm Outubro de 1995, o governo, actual tem vindo, neste sentido, a efectuar diversos tipos de diligências, com vista à viabilização da empresa e à salvaguarda dos seus postos de trabalho, junto do sistema bancário e de outras instituições, por forma a poder encontrar-se um parceiro estratégico industrial que assegure o seu saneamento financeiro e a injecção na empresa de capacidade empresarial e de competência de
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gestão, nas suas múltiplas vertentes, só assim se podendo garantir a sua modernização e desenvolvimento sustentado no médio e longo prazo.
Adicionalmente, terá de ser equacionada, no quadro do plano de recuperação de empresas em situação económica e financeira difícil, a possibilidade de o Ministério das Finanças analisar o processo no sentido de permitir o pagamento da dívida fiscal (que atinge 400 000 contos) em prazos mais dilatados aos exigidos na lei fiscal até agora vigente e de a empresa poder aceder, com vista ao seu saneamento financeiro a curto prazo, ao sistema de garantias do Estado a empréstimos bancários e a certos incentivos destinados a atrair empresas sólidas para a VALFRIO. Claro que o acesso da empresa a alguma destas soluções está dependente, de alguma forma, da existência ou não de um parceiro estratégico, de natureza industrial, credível e com adequada capacidade financeira, comercial, produtiva e de gestão.
Entretanto, a Consorcios e Participaciones, S. L., remeteu ao administrador judicial da VALFRIO uma proposta que prevê, basicamente, a aquisição de créditos, sem juros, por 12 % do seu valor, comprometendo-se a assegurar o início da laboração da empresa em dois meses. Esta proposta parece-nos, no entanto, pouco credível.
Para além disso, parece haver um investidor credível interessado na compra dos seus créditos? convertendo-os posteriormente em capital social, de forma a poder assegurar a gestão da empresa, não nos sendo possível, no entanto, por agora, e a bem da negociação, mencionar o seu nome.
A fim de se ganhar algum tempo com vista à aferição do interesse efectivo deste ou de outro investidor, à concretização de propostas de investimento, no caso de o seu interesse ser demonstrado, a apresentar em futura assembleia de credores e à operacionalização de parte substancial das medidas previstas no plano de recuperação de empresas em situação económica difícil, a comissão de trabalhadores da VALFRIO solicitou, com o acordo de 75 % dos credores, a desistência da instância e a saída do processo especial de recuperação, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 132/93, de 23 de Abril. Este processo seria retomado logo que se perspectivasse a concretização, no futuro próximo, de uma solução de parceria estratégica credível que assegurasse a viabilização da empresa no médio e longo prazo.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°977/VII (l.*)-AC, do Deputado Eurico de Figueiredo (PS), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° acima referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Justiça de informar o seguinte:
O n.° 4 do artigo 12." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), bem como o n.° 6 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho (Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), determinam a revisão, de três em três anos, da classificação dos tribunais judiciais de 1.° instância.
Está ainda em vigor a classificação operada pela Portaria n.° 536-A/91, de 20 de Junho.
O Conselho Superior da Magistratura, tendo presente a desactualização da classificação dos tribunais, propõe a este Ministério quer a passagem de algumas comarcas de ingresso a comarcas de primeiro acesso quer a de diversas comarcas de primeiro acesso a comarcas de ingresso. No
elenco das segundas foi incluída a de Montalegre, a que
mereceu a concordância da Procuradoria-Geral da República.
A reclassificação de tribunais não implica a sua reestruturação.
A proposta do Conselho Superior da Magistratura está a ser analisada, não tendo ainda sido objecto de decisão final.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°979/VII (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre apoio aos doentes com sida.
Com referência ao solicitado no ofício n.° 3563, de 18 de Junho de 1996, e em resposta ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida, o seguinte:
Quanto a residências para acolher doentes com sida, estão em curso acções atinentes à criação e implementação de residências em Lisboa, Setúbal, Braga, Porto e Algarve. Todas as iniciativas serão levadas a cabo em colaboração com as misericórdias e centros regionais de segurança social.
Ao nível do apoio domiciliário, foi já aprovada a reformulação do apoio domiciliário a prestar aos doentes com sida em Lisboa, no sentido de passar a ser efectuado em colaboração com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Mais se informa V. Ex.* de que neste momento está em fase de preparação e análise a subvenção a projectos de igual índole em Setúbal, Braga, Porto e Algarve.
No que se reporta à questão colocada pela Sr. Deputada acerca do orçamento da segurança social, cumpre informar V. Ex.° de que este Ministério não dispõe de informação sobre o assunto, dado se tratar de matéria do âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.0984/vn (l.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o quartel dos Bombeiros Voluntário de Torrão, Alcácer do Sal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Em resposta ao requerimento acima referenciado, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue:
1 — 0 corpo de Bombeiras Voluntários do Torrão possui um quadro de comando de dois elementos e um corpo activo de 38 bombeiros, cuja média de idade é de 28 anos.
2 — Em termos de operacionalidade possui duas viaturas de saúde e cinco destinadas a incêndios.
3 — A situação operacional do corpo de Bombeiros permite responder com prontidão e eficácia a todas as intervenções, dentro e fora da sua área de intervenção.
4 — Quanto à construção do quartel, é assunto que não cabe no âmbito das atribuições deste Ministério
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe de Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°994/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a construção do novo centro de saúde de Pinhel.
Reportando-me ao ofício desse Gabinete com o n.° 3660, de 21 de Junho de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento acima mencionado, encarrega--me S. Ex.' a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação, prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro:
A construção do novo centro de saúde de Pinhel foi incluída, pela primeira vez, em PIDDAC/96, com a verba de 8000 contos, destinada à elaboração do respectivo projecto.
A proposta de programa funcional, que se encontra à data nos serviços competentes para apreciação e aprovação, não prevê como todos os actuais programas de centros de saúde, uma unidade de internamento.
Actualmente o Centro de Saúde funciona em edifício propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Pinhel, dispondo de um sector de internamento com 10 camas. A taxa de ocupação é de cerca de 70 %, com uma demora média superior a 20 dias e uma patologia do tipo de cuidados continuados, resultante de transferências de doentes dos hospitais centrais e distritais.
Ainda, segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, o Upo de cuidados que tem vindo a ser garantido à população naquele domínio poderá ser prestado com menores custos e eventualmente maior humanização e de forma mais personalizada pela Santa Casa da Misericórdia, assegurando a ARSC o respectivo pagamento, através de protocolo a celebrar para o efeito.
Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 995/Vtl (l.")-AC, do Deputado Pinto Simões (PS), sobre o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca (Hospital Amadora/
Sintra).
Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n." 3661, de 21 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde
de levar ao conhecimento de V. Ex.1, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte: O cronograma de abertura das urgências do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca tem sido respeitado. Assim, no dia 1 de Abril próximo passado entrou em funcionamento a urgência de medicina, e cirurgia e a 1 de Junho próximo passado a urgência materno-infantil e prevê-se que entre em funcionamento no dia 1 de Outubro próximo futuro a urgência de psiquiatria.
O funcionamento do referido Hospital tem vindo a ser seguido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que admite alguma alteração ao clausulado do contrato, em devido tempo, a fim de o adaptar à realidade da situação.
O número de médicos previstos é de 282, encontrando--se em exercício de funções no referido Hospital 350 médicos. Destes, 195 pertencem ao quadro.
Quanto aos enfermeiros, o número previsto é de 620, estando em exercício de funções 461.
Cumpre ainda informar V. Ex." de que as questões abordadas pelo Sr. Deputado respeitante à situação jurídica e remuneratória dos profissionais que trabalham no referido Hospital se mostram tuteladas pela Portaria n.° 704/94, de 29 de Julho, sendo da responsabilidade da entidade gestora nomeadamente a celebração de contratos de trabalho e, bem assim, o pagamento dos vencimentos ao pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontrem a exercer funções na instituição
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°998/VJJ. (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o novo palácio da justiça em Évora.
No seguimento da visita de S. Ex.° o Sr, Ministro da Justiça a Évora, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) requer ao Governo, através do Ministério da Justiça, ser informado sobre:
a) Intenção do Governo de incluir o programa de construção do novo palácio de justiça de Évora no Orçamento de Estado para 1997;
b) Quais as obras e medidas imediatas a adoptar com vista a melhorar as condições de funcionamento das actuais instalações do Tribunal de Évora.
Nestes termos, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de informar o seguinte:
Têm vindo a decorrer, desde há três anos, negociações com a Câmara Municipal de Évora para a aquisição de um terreno na urbanização onde se encontra a Comissão de Coordenação da Região Sul, tendo a última reunião sobre o assunto ocorrido em 28 de Junho último.
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Esse terreno destinar-se-ia à construção de novo edifício para o actual tribunal de comarca e de círculo, o que permitiria instalar no actual Palácio da Justiça o Tribunal do Trabalho e o Tribunal de Execução das Penas em boas condições.
Ainda não foi possível, até à presente data, chegar a um acordo viável, devido aos programas dos tribunais a instalar terem vindo a sofrer, ao longo deste período, alterações que não permitiram definir de forma adequada
as acções a desenvolver, como também devido ao valor muito elevado do terreno, e ainda por tef sido solicitado à autarquia que permita alterar alguns dos condicionalismos que impendem sobre a superfície a adquirir, pois de outra forma poderá não existir área suficiente para o tribunal de comarca e de círculo.
Caso seja obtido acordo, como se deseja, no corrente ano, o projecto de construção do edifício poderá ter início em 1997, sendo enquadrável nos projectos existentes do PEDDAC, não sendo necessário criar um projecto específico.
Lisboa, 4 de Julho de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTJ (l.l)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as condições de trabalho na empresa Yazaki Saltano de Portugal.
Em resposta ao vosso ofício n.° 371 l/SEAP/96, de 24 de Junho de 1996, junto se envia cópia do ofício remetido a esse Gabinete, em resposta a igual exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, apresentada à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família (ofício n." 614/COM, de 12 de Abril de 1996), não havendo ainda, nesta data, nada a aditar ao então informado (a).
Lisboa, 1 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
(a) Foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/VU (l.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as anomalias existentes na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 6377, de 1 de Julho, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que as escolas superiores de tecnologia da saúde estão sujeitas à dupla tutela dos Ministérios da Saúde e da Educação, exercendo este Ministério a sua
tutela nos precisos termos do n.° 1 do artigo 2.° e do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro.
Face a algumas irregularidades detectadas, nomeadamente na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa, foi determinada, por despacho conjunto de SS. Ex." o Ministro da Educação e a Ministra da Saúde, que se junta por fotocópia (a), a instauração de um processo de inquérito à concessão de equivalências e à qualificação do seu pessoal docente, O qual ainda se encontra a decorrer.
Será, naturalmente, na sequência do que nesse processo for apurado que terão de ser encontradas as medidas a adoptar.
Lisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Foi entregue à Deputada
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1034/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo o envio do plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.
Através do requerimento n." 1034/VTJ (l.*)-AC, veio a Sr.a Deputada Lucília Ferra, do Grupo Parlamentar do PSD, solicitar ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.
Atendendo a que o município de Setúbal faz parte da administração autónoma e que, portanto, não pode' o Govemo satisfazer o requerido, junto devolvo o mencionado requerimento, para que possa ser dirigido à entidade competente.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1036/VÜ. (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o balanço dos resultados da aplicação da reforma da PAC.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de remeter os trabalhos solicitados, elaborados pelo IEADR (a).
Cumpre-me ainda informar que os trabalhos que agora se remetem constituem apenas uma base de trabalho para o Grupo de Reflexão de Política Agrícola, criado pelo Despacho n.° 48/96, que junto se anexa.
Mais se informa que está desde já este Gabinete disponível para remeter à Assembleia da República todos os relatórios que venham a ser produzidos pelo grupo de trabalho anteriormente citado.
Lisboa, 3 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
(a) Foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/VII (l.")-AC,
do Deputado António Filipe (PCP), sobre o reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.":
a) A composição do capital social da EIA — Ensino, Investigação e Administração, entidade instituidora da Universidade Atlântica (a);
b) A identificação dos corpos sociais da EIA — Ensino, Investigação e Administração, entidade instituidora da Universidade Atlântica (a).
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPRESO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Requerimento n.° 1105/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Acácio Roque (PSD), pedindo a publicação O Mercado do Emprego em Portugal (a).
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego de remeter a V. Ex.° a publicação O Mercado de Emprego em Portugal.
O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva (a) Foi entregue ao Deputado.
PROVEDORIA DE JUSTIÇA GABINETE DO PROVEDOR
ASSUMO; Resposta ao requerimento n.° 1135/VTJ (l.")-AC, do Deputado Mota Amarai fPSD), pedindo o envio do relatório sobre a situação dos estabelecimentos prisionais em Portugal.
Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 3773, de 12 do corrente, junto tenho a honra de enviar um exemplar do relatório sobre o sistema prisional (a).
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Tomás Ferreira.
(o) Foi entregue ao Deputado.
CAMARA MUNICIPAL DA GUARDA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VJJ. (l.*)-AL, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre as acessibilidades ao Parque Industrial da Guarda.
Na sequência do solicitado por V. Ex.* no requerimento apresentado na Assembleia da República, cumpre-me informar o seguinte em relação a cada item:
a) A estrada municipal n.° 351 vai ser objecto de profunda remodelação, estando a decorrer o processo de concurso para adjudicação da empreitada, cujos trabalhos estão orçados em cerca de 160 000 contos.
No cruzamento com a Avenida da Cidade de Waterbury será construída uma rotunda.
b) Quanto ao Parque Industrial da Guarda, anexa-se um pequeno relatório (a).
Guarda, 11 de Julho de 1996. — A Presidente da Câmara, em exercício, Maria do Carmo Pires Almeida Borges.
(a) Foi entregue aos Deputados.
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