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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Sábado, 28 de Setembro de 1996
II Série-B — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)'
SUMÁRIO
Voto n.° 38/vn-.
De congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia Geral das Nações Unidas (apresentado pelo PSD, PS, PP e Os Verdes)............................................... 216
Interpelação n." S/VII:
Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança (apre: sentada pelo PSD)............................................................. 216
Inquérito parlamentar n.° 5ATI:
Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo PCP)........................... 216
Audição parlamentar n.° 67VII:
Realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação c Inovação (apresentada pelo PP)................................................................ 217
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
VOTO N.« 367VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEVAÇÃO E EFICÁCIA COM QUE O PROF. DOUTOR DIOGO FREITAS DO AMARAL PRESIDIU À ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
No momento em que o Sr. Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral cessa funções como Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas a Assembleia da República, reunida em sessão da Comissão Permanente, saúda-o, reconhecendo o mérito do trabalho que realizou em prol da reforma daquele importante areópago internacional, onde, pela elevação e eficácia com que exerceu as funções, prestigiou a comunidade internacional, honrou Portugal e dignificou a Nação Portuguesa.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1996.— Os Deputados: Luís Marques Mendes (PSD) — Jorge Lacão (PS) — Jorge Ferreira (PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) e mais uma assinatura ilegível.
INTERPELAÇÃO N.2 5/VII
SOBRE 0 AUMENTO DA CRIMINALIDADE E DA INSEGURANÇA
Nas últimas semanas não tem havido dia em que não sejamos surpreendidos por mais notícias e evidências de crimes graves, aumentando a insegurança e a legítima preocupação dos Portugueses.
Para o PSD, a segurança e a tranquilidade dos Portugueses é um bem inestimável, que as autoridades públicas têm o dever de garantir.
Justifica-se assim, plenamente, que, ao abrigo do disposto nos artigos 183.° da Constituição da República Portuguesa e 243.° do Regimento da Assembleia da República, o PSD requeira uma interpolação ao Governo sobre o aumento da criminalidade e da insegurança.
Para além do que o próprio Regimento determina em matéria de prazos, parece-me útil sublinhar a urgência política que, a nosso ver, aconselha o seu rápido agendamento.
Permito-me, através de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, transmitir ao Governo o nosso entendimento de que, neste debate, face à importância da matéria e às preocupações sempre expressas pelo Governo e pelo partido que o apoia, é indispensável a presença do Sr. Primeiro--Ministro.
Lisboa, 9 de Setembro de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Mendes.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 5/VII
AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE 0 ESTADO E 0 SR. ANTÓNIO CHAMPALIMAUD
I
Ao longo do processo de privatização de empresas nacionalizadas têm surgido múltiplas situações de falta de transparência, nomeadamente no âmbito dos procedimentos adoptados, do cálculo do valor base para venda e do eventual favorecimento de determinadas personalidades ou entidades.
Situações de que muitas vezes se fizeram eco organizações representativas dos trabalhadores das empresas privatizadas e órgãos da comunicação social.
Situações que diversas vezes foram trazidas à Assembleia da República, nomeadamente por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, através de questões orais colocadas a membros do Governo, de requerimentos ao Governo e da apresentação de inquéritos parlamentares (por exemplo, inquéritos parlamentares n.^S/VI, 7/VI e 18/VI, do PCP).
Situações que nunca foram esclarecidas quer ao nível da
opinião pública quer no âmbito da Assembleia da República por efeito de manifesta obstrução por parte da maioria absoluta que apoiava os governos do PSD.
De entre essas situações de ausência de transparência no processo de privatizações surge a da privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor a favor de António Champalimaud, já que esta se não pode desligar do acordo que levou o Estado a previamente «indemnizar» o Sr. António Champalimaud em 10 milhões de contos através daquele Banco e em 6,2 milhões de contos através da CfMPOR, à data ambas empresas nacionalizadas.
Os factos objectivos podem sintetizar-se no seguinte:
1 —Em Abril de 1992 corriam nas instâncias judiciais processos do Estado, da CIMPOR e do BPSM contra António Champalimaud (correndo igualmente um processo de António Champalimaud contra o Estado Português).
2 — O governo de então, do PSD, e tendo como Primei-ro-Ministro Cavaco Silva, entendeu criar um tribuna] arbitral, visando um «acordo amigável» entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
Este tribunal arbitral não chegou a concluir os seus trabalhos, porque:
3 — Em 12 de Abril de 1992, o Governo desistiu de todas as acusações e processos judiciais que, directamente ou através das empresas CIMPOR e BPSM, o Estado Português tinha instaurado contra António Champalimaud desde 1975.
4 — Três dias depois, em 15 de Abril de 1992, realizaram-se assembleias gerais extraordinárias da CIMPOR e do BPSM, nas quais o único accionista, o Estado, representado pelo governo do PSD, decidiu pagar a António Champalimaud 6,2 e 10 milhões de contos, respectivamente.
A que título? Segundo parece, como indemnização do Estado a António Champalimaud pelo facto de o mesmo Estado ter desistido das acções judiciais que estavam pendentes contra António Champalimaud!!
5 — Estas decisões do governo do PSD, de desistência dos processos judiciais e de pagamento daqueles montantes a António Champalimaud, resultaram de acordos extrajudiciais estabelecidos entre o Estado, o BPSM e a CIMPOR (sempre o Governo) e António Champalimaud, os quais sempre foram sonegados ao conhecimento da opinião pública, da Assembleia da República, do Tribunal de Contas e de entidades que se sentiram com legitimidade para requerer esse conhecimento.
Mais, a existência desses acordos foi sempre negada pelo governo do PSD.
6 — Posteriormente, foi realizada a privatização do BPSM, tendo o Banco sido adquirido pelo Sr. António Champalimaud.
7 — Em entrevista ao Diário Económico, publicada no passado dia 1 de Agosto de 1996, o Sr. António Champalimaud confirma a existência de um acordo com o Estado (acordo a que ele prefere chamar «contrato») e afirma mesmo que desse contrato resultaria para ele não apenas o recebimento de 10 milhões de contos como ainda obter «em bloco as privatizações dos cimentos, da Siderurgia e
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do BPSM, deixando apenas de fora a privatização da Mundial Confiança, cujo dossier já se encontrava em adiantado estado de processamento»!!
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O PS e o seu governo prometeram e continuam a garantir o seu total empenhamento numa política e numa práüca de total transparência e de verdade.
Aliás, enquanto ainda partido da oposição, o PS, nomeadamente pela voz do seu secretário-geral e actual Primeiro-Ministro, sempre garantiu que, se viesse a formar governo, promoveria a completa clarificação pública de todos os processos de privatização concretizados na «era cavaquista».
A verdade é que até hoje, decorridos 10 meses sobre a
sua tomada de posse, o governo do PS ainda não prestou qualquer esclarecimento clarificador sobre um só daqueles processos.
Porém, e em relação ao processo concreto em causa, o actual governo não pode alegar sequer que se inclui tão-só naquela (ainda incumplida) promessa genérica de clarificação.
Desde logo porque o conhecimento concreto do acordo com António Champalimaud chegou a ser formalmente requerido por dois Deputados do PS que actualmente ocupam os cargos de Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social.
Mas também, e fundamentalmente, porque o Governo, designadamente através do Ministério das Finanças, tem vindo a fazer incompreensíveis declarações contraditórias.
Por uma vez, o Sr. Ministro das Finanças estaria a estudar o dossier que lhe foi legado pelo seu antecessor. Por outra vez, não existiria qualquer dossier. Por outra, ainda, tal dossier (que afinal existiria) teria desaparecido do Ministério. Não se sabe quando nem como. Mas também desse desaparecimento não terá sido feita a necessária participação áo Ministério Público.
Algo está errado em alguma (ou em todas) destas declarações. E não se compreendem atitudes ou omissões do governo do PS que possam eventualmente indiciar estar este governo empenhado em ocultar o que verdadeiramente se passou em todo este negócio!
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A Assembleia da República, como órgão de soberania fiscalizador da actividade do Governo, tem o dever de esclarecer todo este processo, definitiva e publicamente.
Estão em causa questões de natureza económico--patrimonial do Estado. Repare-se, por exemplo, que no processo de privatização do BPSM o Estado foi prejudicado em 20 milhões de contos: os 10 milhões que o BPSM pagou ao Sr. António Champalimaud e 10 milhões de contos que recebeu a menos nessa privatização pela correspondente diminuição do valor do banco. A esta operação já alguém chamou, com ironia mas com propriedade, a «dobradinha».
Mas estão em causa igualmente questões éticas e políticas na acção da Administração Pública e na condução dos negócios do Estado.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a esclarecer todo o processo e conteúdo relativo ao acordo estabelecido em 1992 entre o Governo e o Sr. António Champalimaud e, igualmente, esclarecer se esse dossier transitou do anterior para o actual governo, se ele existe no Ministério das Finanças ou se desapareceu. E, nesta última
hipótese, verificar as medidas tomadas pelo Governo para determinar as condições em que se verificou tal desaparecimento, nomeadamente a participação respectiva ao Ministério Público.
IV
Para a prossecução do objectivo que lhe é colocado, a comissão de inquérito deverá, nomeadamente, obter os seguintes elementos:
O texto do acordo entre o Estado e o Sr. António
Champalimaud, de Abril de 1992; As actas das assembleias gerais extraordinárias do
BPSM e da CLMPOR, realizadas em 15 de Abril de
1992;
A petição do Sr. António Champalimaud no âmbito do tribunal arbitral anteriormente referido e a contestação do Estado onde não se reconhece o direito do Sr. António Champalimaud a receber qualquer indemnização do Estado português. ,
V'
A comissão parlamentar de inquérito dispõe do prazo de 45 dias para a apresentação do respectivo relatório.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — José Calçado—António Filipe — Rodeia Machado — Luís Mesquita — Odete Santos — Luís Sá
AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.e 67VII
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÇÃO PARLAMENTAR COM A PRESENÇA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.
Considerando a gravidade dos erros cometidos pelo Ministério da Educação na elaboração das pautas de exames do 9." ano;
Considerando que o Ministério criou uma fórmula para determinar a nota dos exames do 9.° ano, publicada no Despacho n.° 13/SEEI/96, de 11 de Abril, e que aplicou outra na elaboração das pautas;
Considerando que da alteração de critérios acima referida resulta a reprovação de vários alunos que de outro modo não reprovariam;
Considerando que foram os professores quem detectou o erro, demonstrando que o Ministério não dispõe de mecanismos de controlo eficazes;
Considerando que os sucessivos erros do Ministério são um grave contributo para o descrédito do sistema de ensino:
O Grupo Parlamentar do Partido Popular requer, ao abrigo das disposições regulamentares, a realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação e Inovação.
Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — O Deputado do PP, Nuno Correia da Silva
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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