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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 28 de Setembro de 1996

II Série-B — Número 35

DIÁRIO da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos [n.0* 1274 a 13667VI1 (l.').AC, n." 4/VII (l.*)-AR e 52 a 58/VII (l.')-AL]:

N.° 1274/VII (l.')-AC — Dos Deputados Pedro Passos Coelho e Carlos Coelho (PSD) ao Governo sobre os terrenos onde vai ser construída a fábrica da Siemens em

Vila do Conde................................................................... 218-(4)

■ N."* 1275 a I277/VII (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque»Cunha (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Territorio sobre, respectivamente, o tratamento de residuos industriais, as obras de despoluição do rio Cértima e da patecra de Fermentelos e a conclusão da instalação do separador central na estrada marginal Lisboa-Cascáis ... 218-(4) N.M 1278 e 1279/V1I (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre, respectivamente, a incoerência e falta de diálogo na Administração Pública e a laboração industrial

ilegal.................................................................................. 218-(5)

N.<* 1280 e 1281/V11 (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao Alto-Comissário para as Minorias Étnicas e para a Imigração sobre, respectivamente, o significado e implicações de rusgas' recentemente realizadas visando a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular e as medidas concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias étnicas e particularmente da

comunidade cigana............................................................ 218-(5)

N.° 1282/V1I (l.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre as anomalias

verificadas nos exames do 12." ano................................ 2l8-(6)

N.°» 1283 a I285MI (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a execução orçamental do Ministério da Saúde, a constituição de uma agência de acompanhamento

no Ministério da Saúde e a construção de novos hospitais

na área metropolitana de Lisboa...................................... 2l8-(6)

N:° 1286/VH (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a sinistralidade nos acessos a Sacavém e na Auto-Estrada do Norte por sinalização insuficiente das obras do novo

nó de Sacavém................................................................. 218-(7)

N.°» 1287 e I288/VII (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente pedindo, respectivamente, o número de associações de defesa do ambiente registadas no Instituto de Promoção Ambiental e o de estudos de impacte ambiental apreciados e

aprovados........................................................................... 218-(7)

N.« 1289 e 1290/VII (l.')-AC^ Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a. situação da professora aposentada Maria Helena de Albuquerque e a rede escolar dos ensinos pré-escolar, preparatório e secundário por

concelhos........................................................................... 218-(8)

N.°* 1291 a 1295/VII (1 .')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Educação, do Ambiente, .do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os cursos do ensino politécnico e universitário público e privado na área da engenharia do ambiente,' as áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional, as ilegalidades cometidas na área do Parque Natural da Ria Formosa, pedindo o envio da publicação Estatísticas do Ambiente 1991-1992. e sobre

as áreas excluídas da1 Reserva Agrícola Nacional.......... 218-(8)

N.° 1296/V11 (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Administração Interna sobre ilícitos e penalizações na área do direito dò ambiente... 218-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

N.« 1297 a I299A/II (l.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, o Ano Nacional do Turismo/1996, o financiamento das regiões de turismo e a promoção

turística da EXPO 98....................................................... 218-(9)

N.° 1300/VM (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia sobre o futuro da fabrica da PortuccI Recicla, actualmente instalada em

Mourão, e do emprego para 188 trabalhadores.............. 218-(9)

N.re 1301 e 1302/VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do

Ambiente sobre o aterro sanitário nas freguesias de

Sermonde e Serzedo......................................................... 218-( 10)

N.° 1303/VH (l.')-AC — Do Deputado António Braga

(PS) ao Ministério da Administração Inlema sobre o

estatuto dos instrutores do ensino de condução automóvel 218-( 11)

N.° 1304/VII (!.')-AC — Do Deputado Afonso Lobão

(PS) ao Ministério da Educação sobre o parque escolar

de Ermesinde.................................................................... 218-01)

N.° 1305/VII (!.°)-AC — Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao mesmo Ministério sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana 218-(12) N.n 1306/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o estudo de pormenor da CP na zona da cidade de Vila

Franca de Xira.................................................................. 2I8-(12)

N.° 1307/VU (l.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social sobre a aplicação do IVA a instituições privadas

de solidariedade social em 1977...................................... 218-(I2)

N.° 1308/VI1 (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Economia sobre as pedreiras em actividade no País licenciadas nos termos do Decreto-Lei

n.° 89/90 ou da legislação que o antecedeu................... 218-(13)

N.« 1309 a 1313/VII (Ia)-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Direcçâo-Geral de Viação e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Cultura sobre, respectivamente, a proibição do atravessamento da ponte sobre o Guadiana por ciclomotores portugueses, a construção de uma variante a São Brás de Alportel, a ligação viária de São Brás de Alportel ao itinerário principal n.° 1, o transporte de lixo doméstico e industrial por comboio e a situação do património arqueológico do'

Algarve.............................................................................. 218-(I3)

N.° Í314/VII (1.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a ETAR de

Mondim da Beira (Tarouca)............................................. 218-(14)

N.° I315/V11 (l.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a Barragem dos Minutos

(concelho de Montemor-o-Novo)..................................... 218-(I5)

N.° I316/V11 (l.')-AC — Da Deputada Maria Amélia Antunes (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a Auto-

-Europa/rio da Moita....................................................... 218-(15)

N.M 1317 e I318/V11 (1.>AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aó Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as ajudas ao investimento e apoios ao rendimento (comunitárias e nacionais) no âmbito da agricultura e a BSE 218-05) N.° 1319/V11 (!.•)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o projecto de modernização da linha do Norte da CP e respectivo

estudo de impacte ambiental............................................ 218-(16)

N.05 1320 e 1321/Vll (|.")-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação de desigualdade existente nas pensões de reforma dos professores e o preenchimento dos lugares de docência na disciplina de

Informática......................................................................... 2I8-(16)

N.° 1322/VI1 (l.')-AC — Da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo elementos sobre a execução orçamental dos Ministérios da

Administração Interna, da Educação e da Justiça..... 2l8-(n)

N.° 1323/V1I (l.*)-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) a Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre o Centro de Tormação Profissional de Aveiro............... 218-(17)

N.° 1324/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Economia e do Ambiente sobre o projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipelines entre Beirolas e

Santa Iria de Azóia........................................................... 218-(17)

N.° 1325/V11 (l.»)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre a rescisão de

contrato com a Residência de Odemira.......................... 218-(18)

N.° 1326VVII (l.")-AC — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

pedindo o envio de publicações....................................... 218-(18)

N.n 1327/VU (l.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades sobre o pacote de poupança do Governo Alemão................................... 218-( 18)

N.M 132g e 1329/VII (l.')-AC — Dos Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD) ao Governo sobre o financiamento de projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos

de Aveiro, e de Braga....................................................... 218-(I8)

N." I33

directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto..... 218-(18)

N.05 1331 e 1332/Vll (l.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a eventual extinção do Núcleo Escolar de Portimão da Escola de Hotelaria e Turismo

do Algarve e o vinho verde falsificado.......................... 218-(I9)

N.<* 1333 e 1334/VII (l.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o transporte por metropolitano ou eléctrico rápido para Odivelas e- o regime de exercício do cargo de eleito a

tempo inteiro por membros de juntas de freguesia........ 218-(20)

N." 1335 e 1336/VII (!.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre, respectivamente, a equiparação de docentes com curso de bacharelato e a

segurança na via de cintura interna do Porto................. 218-(20)

N° 1337/VII (l.')-AC — Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Governo sobre as condições em que decorreu a manifestação em Lisboa de familiares e amigos de detidos espanhóis condenados por actividade terrorista

ligada à ETA..................................................................... 218-(2I)

N.« 1338 e 1339/V11 (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre, respectivamente, a deposição de lixos no Hospital dos Capuchos e a extracção de areias pela Junta

Autónoma do Porto de Aveiro........................................ 218-(21)

N.re 1340 e 1341/VII (l.")-AC — Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Governo e ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, o Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, no distrito do Porto, e a localização

da empresa Siemens em Vila do Conde........................ 2l8-(22)

N.° 1342/VII (l.")-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação c a valorização do Convento de Santa Maria

de Cós (Alcobaça)............................................................ 218-(22)

N.o 1343/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre os efluentes do Hospital da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha 2l8-(23) N.°» 1344 e 1345/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna sobre, respectivamente, a regulamentação da Lei de Protecção dos Animais (Lei n ° 92/ 95, de 12 de Setembro) e os subsídios a colectividades sem fins lucrativos, entre 1990 e 1995, no distrito de Faro 2)8-(23) N.° 1346/VIl (l.')-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a criação de uma comissão nacional de combate •

ao trabalho infanril........................................................... 218-Í.24)

N.° 1347/VII (l.^-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério da Educação sobre o apoio

ao ensino pré-primário no estrangeiro............................. 2.18-(24)

N.° 1348/VH (l.*)-AC — Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro...................... 218-Í24)

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N.M 1349 e 1350/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Manuel Aíves de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério e ao da Saúde sobre, respectivamente, a rede escolar do concelho

de Santa Maria da Feira e o hospital dessa cidade....... 2l8-(25)

N.° 1351/V1I (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao rriesmo Ministério sobre o «descontrolo» das despesas com medicamentos do Ministério da Saúde 218-(26) N." 1352 a 1354/VII (l.')-AC — Da Deputada Maria , José Nogueira Pinto (PP) ao mesmo Ministério e ao da Solidariedade e Segurança Social sobre, respectivamente, as verbas gastas pelo Serviço Nacional de Saúde, a execução do PIDDAC do Ministério da Saúde e o

rendimento mínimo garantido.......................................... 218-(26)

N.« 1355 e 13S6/V1I (l.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o envio de lista contendo todas os nomeações publicadas no Diário da República e a gestão da Tapada

de Mafra............................................................................ 218-<27)

N.° 1357/VII (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a ligação entre

Lombas e Medas, no rio Douro (Gondomar)................. 2l8-(27)

N.05 1358 e 1359/VII (l.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério e ao da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a segurança nas obras da Ponte 25 de Abril e a aplicação aos militarizados da Marinha do disposto no Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de

Abril............................;...................................................... 218-(27)

N.° 1360/VII (I.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao ' Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Cacém 2l8-(28) N.° 136I/VI1 (l.')-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério

da Educação sobre o acesso ao ensino superior............ 2l8-(28)

N.° 1362/V11 (l.')-AC — Do Deputado António Reis (PS) ao Ministério da Justiça sobre a reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar 218-Í.28)

N.° 1363/V1I (l.')-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de cuidados de saúde na povoação de Vala do Carregado 218-(29) N.° 1364/VII (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre a evolução da expansão

da tuberculose em Portugal............................................. 2l8-(29)

N.° 1365/V11 (l.*)-AC — 'Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Economia sobre a situação laboral no Centro Vidreiro Norte Portugal, S. A.... 218-(29) N.° 1366/VII (l.')-AC — Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Administração lntema

sobre a criação de um posto da Guarda Nacional

Republicana na freguesia da Benedita (Alcobaça)......... 1\8-(29)

N.° 4/VI1 (l.°)-AR — Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre a transmissão pela televisão por cabo das reuniões da

Assembleia da República................................................. 2l8-(30)

N.os 52 a 54/V11 (l.-)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) às Câmaras Municipais de Matosinhos, de Vila Nova de Gaia e de Setúbal sobre, respectivamente, a poluição industrial no concelho de Matosinhos, a destruição de dunas em Gulpilhares

(Miramar) e o aterro sanitário de Setúbal....................... 218-(30)

N.° 55/VII (l.")-AL — Do Deputado Ismael Pimentel (PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre o atraso na entrega do subsídio dè apoio concedido ao Clube

Desportivo Estrela da Amadora....................................... 218-(3I)

N.° 56/V1I (l.")-AL — Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.................................................................... 218-(31)

N.° 57/VII (l.°)-AL — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) a Câmara Municipal de Tarouca sobre as verbas atribuídas à concepção e construção de uma ETAR em

Mondim da Beira.............................................................. 218-(31)

N.° 58/VII (l.")-AL — Dò Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a segurança na via de cintura interna do Porto........................................ 218-(32)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.« 1274/VII (1.9)-AC de 14 de Agosto de 1996

Assunto: Terrenos onde vai ser construída a fábrica da

Siemens em Vila do Conde. .

Apresentado por: Deputados Pedro Passos Coelho e Carlos Coelho (PSD).

No âmbito do já chamado «caso Siemens» vieram a público várias notícias que referem a circunstância de os terrenos em Vila do Conde, onde irá localizar-se o investimento, se inscreverem na Reserva Agrícola Nacional OU mesmo em área protegida.

Compreender-se-á que, além de tudo quanto se disse e escreveu sobre este caso —que mereceu, aliás, o nosso pedido de audição parlamentar—, seja preocupante, a confirmarem-se estas informações, que se esteja a prejudicar o património ecológico do País quando outras alternativas existiam e mereciam até a preferência dos diversos pareceres técnicos.

Esta questão merece ainda maior relevo, dado que foi noticiado pela empresa responsável pelo investimento que o valor financeiro associado à aquisição dos terrenos teve uma importância decisiva para a escolha final do local do investimento.

Nestes termos, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que esclareça o seguinte:

É ou não verdade que os terrenos em Vila do Conde onde irá realizar-se o investimento da Siemens estão, total ou parcialmente, inseridos em áreas protegidas ou na Reserva Agrícola Nacional, não sendo possível, até decisão contrária, a construção e a localização de unidades industriais?

Qual a decisão que o Governo vai tomar no caso de ser necessário desafectar os terrenos em causa e que compromissos, se tiver sido esse o caso, o Governo assumiu, nomeadamente por intermédio do Ministro da Economia, quanto às possíveis utilizações futuras dos terrenos em causa?

Se fór necessária essa decisão, pensa o Governo atribuir-lhe carácter excepcional — e nesse caso porquê — ou tomará a mesma decisão caso surjam outros pedidos de localização de unidades industriais em terrenos igualmente classificados?

Requerimento n.» 1275/VII (1.fl)-AC de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Tratamento de resíduos industriais. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O tratamento, adequado dos resíduos industriais é um dos graves problemas que afectam o nosso país, quer pelos encargos financeiros quer pelas dificuldades na sua localização e articulação com a comunidade empresarial.

É de salientar o exemplo do concelho de Águeda, em que foi constituída a Associação para o Tratamento dos Restóuos Industriais de Água para gerir a estação de tratamento de resíduos industriais, e em que a população, demonstrando elevado sentido de responsabilidade, aceitou a sua implantação.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Ambiente informações sobre o ponto da situação de preparação de

legislação da regulamentação do tratamento dos resíduos

industriais, bem como das responsabilidades previstas a assumir pelo Ministério do Ambiente no tratamento de resíduos industriais.

Requerimento n.B 1276/VII (1.")-AC de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Obras de despoluição do rio Cértima e da pateira

de Fermentelos. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Por três vezes, na sessão legislativa passada, coloquei questões sobre o ponto da situação do protocolo assinado em Setembro de 1995 entre o Governo e a Associação de Municípios Bairrada Vouga. Esse protocolo prevê um conjunto de obras para a despoluição do rio Cértima e de pateira de Fermentelos. Apesar de céleres, as respostas não são nada tranquilizadoras.

Com o argumento da inexistência de projectos ou a ausência de reuniões da unidade de gestão, o Ministério do Ambiente tem protelado qualquer decisão, mesmo após os municípios envolvidos terem (em reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais) entregue esses projectos com uma proposta de calendarização e as respectivas necessidades financeiras, aparecendo de concreto unicamente três obras do concelho da Mealhada.

O Ministério do Ambiente deve considerar que estas obras devem prosseguir e que são de interesse regional ou mesmo nacional, devendo pensar-se numa solução idêntica à encontrada na gestão da ria de Aveiro.

Assim e ao abrigo do estatuto dos Deputados, o Deputado acima referido solicita as seguintes informações ao Ministério do Ambiente:

1) Qual a data concreta para a disponibilização de verbas do PO do Centro e do programa previstas para terem início essas obras fundamentais para impedirem a «morte lenta» do rio. Cértima e da pateira de Fermentelos?

2) Para quando o desenvolvimento de projectos que permitam parar a degradação da pateira de Fermentelos e transformação num imenso espaço de lazer e de preservação das espécies animais e vegetais, já que quer as juntas de freguesia e as câmaras municipais, apesar das limitações orçamentais, demonstraram por várias vezes o seu interesse e disponibilidade em encontrar soluções para o processo?

Requerimento n.» 1277/VH (1.»)-AC de 28 de Agosto de 1996

Assunto: Conclusão da instalação do separador central na

estrada marginal Lisboa-Cascais. Apresentado por: Deputado Paulo Roque da Cunha (PSD).

A grande taxa de sinistralidade da estrada marginal, no percurso onde foi construído o separador, conjugada com

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a construção da auto-estrada e a instalação de semáforos limitadores de velocidade, foi grandemente reduzida.

Na altura dessa construção, a Junta Autónoma de Estradas avançou com a possibilidade de estender o separador central de Algés a Cascais, bem como com a de construção de uma via rápida de Algés ao Estádio Nacional a sul da linha de caminho de ferro.

Os infelizes acidentes ocorridos nas últimas semanas, pela sua violência e dramatismo, recordam-nos a necessidade de tomar medidas urgentes que possam prevenir situações futuras.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o ponto de situação dos projectos eventualmente existentes para a construção de separador central na estrada marginal, a sua componente financeira, bem como a data prevista para a tomada de decisão definitiva para a sua concretização.

Requerimento n.8 1278/VII (1.a)-AC de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Incoerências e falta de diálogo na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

1 — Um cidadão requer um parecer sobre a viabilidade construtiva num terreno inserido no Parque Natural de Sintra-Cascais, localidade entre o Linho e a rotunda do Ramalhão, junto à estrada nacional.

A Câmara Municipal de Sintra e o Instituto de Conservação da Natureza emitem-lhe opinião favorável.

2 — A administração fiscal, no conhecimento dessa mais-valia, solicita o pagamento de sisa em apreciável importância e o cidadão paga.

3 — Posteriormente, o Instituto de Conservação da Natureza muda de opinião e comunica-a à Câmara Municipal de Sintra e ao requerente, no sentido da não construção.

4 — Entretanto, o cidadão já pagou impostos com base na primeira informação oficial dos serviços jurídicos e a entidade cobradora não lhe devolve o dinheiro.

5 —Tentado, por diversas vias, o diálogo com o Instituto de Conservação da Natureza, tal não se afigura, inexplicavelmente, possível.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente uma explicação e uma decisão consistente e justa relativamente ao exposto.

Requerimento n.B 1279/VII (1.")-AC de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Laboração industrial ilegal.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No local do Malhão, Santo Estêvão de Tavira, labora, ilegalmente, há alguns anos, uma central de britagem e pedreira, excedendo bastante os limites legais estipulados quanto ao ruído e quanto a profundidades de escavação,

respectivamente, aspectos confirmados tanto por via administrativa como por via judicial.

Tais factos são do perfeito conhecimento dos serviços regionais de indústria e energia, os quais, todavia, não aplicam o que a legislação estipula, antes consentem as ilegalidades, o que levanta justas interrogações.

Nestas circunstâncias, solicito ao Ministério da Economia informações acerca dos critérios que levam à não fiscalização do cumprimento da lei por parte dos serviços competentes.

Requerimento n.° 1280/VII (1.»)-AC de 2 de Setembro de 1996

Assunto: Significado e implicações de rusgas recentemente realizadas visando a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No momento presente, em que decorre um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que residam em Portugal em situação irregular, foram amplamente noticiadas pela comunicação social grandes rusgas efectuadas pelo Serviço de Estrangeiros'e Fronteiras (SEF), procedendo à identificação de grande número de cidadãos estrangeiros e que resultaram na detenção de várias deze-' nas de indivíduos.

Tal operação, com a enorme envolvente mediática que a rodeou, teve lugar, significativamente, quase em simultâneo com grandes operações de repatriamento de imigrantes em situação ilegal por parte das autoridades espanholas e com a gravíssima atitude do Governo Francês de desalojar pela força centenas de imigrantes que, refugiados na Igreja de Saint Bernard, lutavam pela sua legalização, contando com um amplo movimento de solidariedade em França e noutros países, entre os quais Portugal.

Sendo conhecidas as dificuldades de levar a cabo com sucesso o processo de regularização extraordinária em curso, não apenas pela quase inexistente publicitação oficial da sua realização e dos seus trâmites, mas também pelas dificuldades em vencer o compreensível receio dos cidadãos em situação irregular se apresentarem perante as autoridades policiais, a realização e a ampla publicitação destas rusgas causam enorme apreensão quanto às condições em que vai prosseguir o processo de regularização, até pela circunstância agravante de a entidade que realizou tal operação repressiva —o SEF— ser ao mesmo tempo responsável pela recepção e instrução dos requerimentos de regularização extraordinária.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que esclareça o seguinte:

1.° Que significado atribui o Governo à coincidência entre o desencadear da rusga efectuada pelo SEF contra imigrantes em situação irregular e operações repressivas contra cidadãos estrangeiros levados a cabo pelos Governos Francês e Espanhol?

2.° Que relação existe entre a realização desta rusga do SEF e compromissos assumidos pelo Governo Português, designadamente no âmbito da aplicação dos Acordos de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação?

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3.° Qual a ponderação que o Governo fez dos efeitos de uma acção desta natureza, com a-repercução mediática que obteve, sobre as condições para realizar com sucesso daqui em diante o processo de regularização extraordinária de cidadãos em situação irregular que se encontra presentemente em curso?

4." Como justifica o Governo o forte contraste entre a enorme publicidade dada à rusga do SEF contra cidadãos em situação irregular e a quase inexistente publicitação oficial do processo de regularização extraordinária de imigrantes?

5.° Quantos, e de que nacionalidade, são os cidadãos detidos na sequência da rusga realizada e em que condições se encontram, designadamente ao nível de alimentação, dos cuidados de saúde e da possibilidade de assistência judiciária para garantia dos seus direitos?

Requerimento n.B 1281/Vll (1.B)-AC de 2 de Setembro de 1996

Assunto: Medidas concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias étnicas e particularmente da comunidade cigana.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Todo o País tomou conhecimento dos actos de violência e de intolerância cometidos contra a comunidade cigana de Oleiros, Vila Verde.

Suscita enorme preocupação e inequívoca condenação que, a pretexto dos graves problemas de criminalidade e de tráfico de droga existentes na sociedade portuguesa, se desenvolvam processos de culpabilização global de minorias étnicas, neste caso particular da comunidade cigana.

O aparecimento de situações desta natureza deveriam levar o Governo a reflectir sobre a urgência de adoptar urgentemente um programa de medidas concretas visando a inserção social das comunidades imigrantes e das minorias étnicas que vivem e trabalham em Portugal, entre as quais se inclui, obviamente, a comunidade cigana.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para as Minorias Étnicas e para a Imigração que me informe sobre as medidas concretas que se encontram actualmente previstas com este objectivo.

Requerimento n.« 1282/VII (1.a)-AC

de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Anomalias verificadas nos exames do 12.° ano. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Desde há muito tempo que o Partido Popular defende a alteração do modelo de acesso ao ensino superior, por forma que o mérito e a capacidade de enfrentar o ensino superior sejam os critérios determinantes no acesso.

Desde cedo que o Partido Popular manifestou as suas preocupações relativamente ao processo dos exames do

12.° ano. E, infelizmente, cedo se verificou que o Partido Popular tinha razão em andar preocupado.

De todas estas nossas preocupações demos conta ao Sr. Ministro e ao País. E é assim que continuaremos a agir.

Ao longo dos dois últimos meses temos recebido diversas cartas de pais, alunos e professores manifestando a sua indignação face ao processo destes exames do 12.° ano.

Preocupado em evitar que se repitam os. erros mas também preocupado em levar ao conhecimento de quem de direito as reclamações e indignações que nos são manifestadas, requeiro ao Ministério da Educação que aprecie a cópia da correspondência que nos foi enviada e que segue em anexo, no sentido de apurar quer da regularidade das situações aí descritas quer da justiça das pretensões manifestadas (a).

(a) Foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.a 1283/VII (1.«)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na discussão do Orçamento do Estado para 1996, o Grupo Parlamentar do PSD colocou por diversas vezes um conjunto de questões relacionadas com um excesso de optimismo em relação à previsão de cobrança das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde e à exiguidade dos meios financeiros postos à disposição para o investimento quer em infra-estruturas quer em recursos humanos.

Essa preocupações foram novamente expressas na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde com a Ministra da Saúde e nessa altura foi prometido o envio de dados concretos quanto à execução orçamental do Ministério, promessa essa ainda não concretizada.

Infelizmente, as indicações do andamento das obras previstas no PEDACC são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas e não são conhecidas quaisquer medidas que permitam atingir o acréscimo previsto na cobrança de receitas próprias.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1) Qual o ponto de situação das obras previstas no PIDACC de 1996?

2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?

3) Qual o montante de receitas próprias efectívamente cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde?

Requerimento n.a 1284/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Constituição de uma agência de acompanhamento

no Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge-Roque Cunha (PSD).

A política do Ministério da Saúde têm-se caracterizado em grande medida pelo anúncio de medidas pontuais com características populistas.

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Uma dessas medidas foi o anúncio da constituição de uma agência que teria como objectivo «melhorar a organização e efectividade dos recursos postos à disposição do Ministério da Saúde», tendo sido inclusivamente os responsáveis nomeados.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o enquadramento legal dessa agência?

2) Quais as funções previstas para essa agência?

3) Qual o papel reservado às administrações regionais de saúde e ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde?

Requerimento n.a 1285/VII (1.a)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Construção de novos hospitais na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Ao contrário do que foi afirmado no início da legislatura por responsáveis do Ministério da Saúde, existe a necessidade urgente de se proceder ainda à construção de instalações hospitalares no País, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa, substituindo-se dessa forma instalações hospitalares que, pela sua idade e localização, não podem cumprir os seus objectivos, apesar da dedicação dos profissionais de saúde que aí trabalham.

O Grupo Parlamentar do PSD tem por diversas vezes chamado à atenção para esse problema, ao propor para o Orçamento do Estado de 1996 verbas que permitissem o lançamento do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira, propostas essas que foram chumbadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Partido Popular.

Apesar de satisfeitos por verificar ter sido aceite uma aspiração há longo tempo sentida pelas populações e defendida por nós e sustentada pelos mais diversos estudos, qual não foi o nosso espanto quando, na comunicação social, vimos o anúncio dessas infra-estruturas como sendo uma ideia nova dos actuais titulares do Ministério da Saúde e que se previa a muito curto prazo a sua concretização.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o ponto de situação da construção do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira e em que terrenos está prevista a sua localização?

2) Qual o montante financeiro previsto como necessário para a respectiva construção e prévê-se a sua disponibilização para o Orçamento de 1997?

Requerimento n.fl 12867VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Sinistralidade nos acessos a Sacavém e à Auto--Estrada do Norte por sinalização insuficiente das obras do,novo nó de Sacavém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Têm vindo a registar-se diversos acidentes nas proximidades dos acessos a Sacavém e à entrada da Auto-Estrada do Norte de quem segue no percurso de Lisboa para o Norte sobretudo durante a noite ou entardecer.

As razões da origem destes acidentes, alguns com consequências permanentes para os envolvidos e eventuais perdas de vidas humanas, podem ser várias, desde o excesso de velocidade, mau estado dos veículos, manobras perigosas; etc, mas é inequívoco que a perturbação e alterações na via por motivo da construção do novo nó, sobretudo pela visibilidade insuficiente e perigosidade deste troço, são factores agravantes dos riscos existentes.

Assim, o Deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um esclarecimento urgente sobre as seguintes questões, dado estarem em causa vidas humanas e a sua integridade física:

Estão ou não a ser cumpridas todas as regras e procedimentos de sinalização de trabalhos e obras na via, nomeadamente a iluminação do troço em causa, sinais de perigo em número, dimensão e características adequadas ao tráfego intenso existente?

Estão a ser tomadas novas medidas de segurança por parte das empresas construtoras do nó de Sacavém no sentido de diminuir drasticamente a perigosidade nesta zona?

Requerimento n.9 1287/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Número de associações de defesa do ambiente

registadas no Instituto de Promoção Ambiental. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:

Número de associações com inscrição regularizada no Instituto de Promoção Ambiental, no final de cada ano, desde o início do processo de registo até ao presente;

Verbas anuais globais atribuídas como subsídios/ comparticipação em projectos, desde 1987 até 1996, às associações de defesa do ambiente.

Requerimento n.e 1288/VII (1.B)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Número de estudos de impacte ambiental apreciados e aprovados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:

Número de estudos de avaliação de impacte ambiental entregues oficialmente para a apreciação no Ministério do Ambiente, em cada ano, desde a entrada em vigor da respectiva legislação até ao presente;

Número de estudos aprovados sem alterações, aprovados com condicionantes e não aprovados.

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Requerimento n.9 1289/VII (1.a)-AC de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Situação da professora aposentada Maria Helena

de Albuquerque. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

As injustiças que regularmente se queixam diversos professores, designadamente professores aposentados, não podem deixar indiferentes aqueles que entendem que a remuneração é uma questão de justiça que não pode ser posta em causa.

Assim requeiro ao Ministério da Educação que aprecie da justiça e equidade da situação em que se encontra a professora aposentada Maria Helena de Albuquerque, que viu prejudicado o acesso ao 10.° escalão.

Mais requeiro que informe sobre o andamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Requerimento n.9 1290/VII (1.')-AC

de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Rede escolar dos ensinos pré-escolar, preparatório e secundário por concelhos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que forneça os dados actuais relativos ao que adiante se indica:

Rede de pré-escolar, efectivos abrangidos e distribuição de escolas por concelhos;

Rede de escolas preparatórias e secundárias, número de alunos e de professores e sua distribuição por concelhos;

Infra-estruturas previstas.

Sabendo que alguns destes dados não estão sempre actualizados, requeiro que sejam enviados os dados disponíveis.

Requerimento n.s 1291/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Cursos de ensino politécnico e universitário público e privado da área de engenharia do ambiente. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, venho por este meio solicitar a obtenção junto do Ministério da Educação das seguintes informações:

Lista dos cursos do ensino superior politécnico e universitário público e privado na área de engenharia do ambiente, do ordenamento do território e afins;

Data e diploma da sua homologação; Número de formados/licenciados anualmente em cada um desses cursos até à presente data.

Requerimento n.« 1292/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio solicitar a obtenção junto do Ministério do Ambiente da seguinte informação:

Que áreas (em hectares) foram excluídas da Reserva Ecológica Nacional, em cada região do País (NUT m) e em cada ano, por decisão da respectiva Comissão Nacional, desde a instituição do respectivo regime até ao presente?

Requerimento n.fi 1293/VII (1.«)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ilegalidades cometidas na área do Parque Natural da Ria Formosa. . . Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos regimentais e legais aplicáveis, solicito informações ao Ministério do Ambiente acerca do seguinte:

Tem o Ministério conhecimento de ilegalidades graves na área do Parque Natural da Ria Formosa, concretamente nas Quatro Águas (Tavira), com o uso abusivo de espaços públicos para depósito de resíduos e equipamentos de aquicultura, com manifesto prejuízo do interesse público?

Desde quando têm os serviços oficiais conhecimento da situação e que têm feito para a resolver?

Por que razão não se aplica naquele caso o que a legislação estipula?

Requerimento n.9 1294/VII (1.fi)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Pedido da publicação Estatísticas do Ambiente 1991-1992.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um exemplar da publicação Estatísticas do Ambiente 1991-1992, editado em Fevereiro de 1994 pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.e 1295/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Áreas excluídas da Reserva Agrícola Nacional. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio solicitar a obtenção da seguinte informação

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junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Que áreas (em hectares) foram excluídas da Reserva o Agrícola Nacional, por região do País (NUT JU) desde que o actual regime legal está consagrado por decisão da respectiva Comissão Nacional, em cada ano, até ao presente?

Requerimento n.8 1296/VII (i.°)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito as seguintes informações:

a) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o número de casos de aplicações de coimas, em cada ano, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores e marítimas) que resultem de atentados contra espécies (de 1980 até ao presente);

b) Ao Ministério do Ambiente, sobre o número de coimas aplicadas e os montantes colectados por ano (de 1980 até ao presente) referentes a poluição das águas, ruído, conservação da natureza, etc;

c) Ao Ministério da Administração Interna, sobre o número de coimas e os montantes recolhidos em cada ano (de 1980 até ao presente) provenientes de infracções relativas ao ruído e à poluição dos veículos.

Requerimento n.» 1297/VII (1.«)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ano Nacional do Turismo/1996. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP). .

1 — Anunciado pelo Primeiro-Ministro, em Novembro de 1995, só em plena época alta, mais de sete meses depois, viu definidos alguns princípios gerais, cuja tradução prática se desconhece.

2 — Face à importância económica e social da actividade turística e ao facto de o ano de 1996 estar a ver frustradas as perspectivas de um bom ano para o turismo, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe o seguinte:

a) Quais as razões de tão grande atraso na concretização de iniciativas que tivessem dado o corpo ao anunciado Ano Nacional do Turismo?

b) Que balanço concreto faz o Governo do que foi feito até ao momento sobre o Ano Nacional do Turismo? De que iniciativas e acções concretas já se revestiu o Ano Nacional do Turismo?

c) Reconhece o Governo que a ausência de uma orientação estratégica para o sector, de uma adequada política promocional e, em particular, á não

concretização do Ano Nacional do Turismo têm responsabilidades no fraco ano turístico em que se está a traduzir 1996? d) Como compatibiliza o Governo as recentes declarações do responsável da área da promoção turística do ICEP de regressar à política de afunilamento da actividade turística quase exclusivamente na oferta tradicional (sol, praia e Algarve), em contradição com os propósitos anunciados no Programa do Governo de diversificação da oferta e dos mercados de origem?

Requerimento n.fi 1296WII (1.e)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Financiamento das regiões de turismo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Estando em curso a elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 1997 e tendo em conta compromissos anteriores dos responsáveis pela tutela do sector, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe sobre o sistema de financiamento às regiões de turismo previsto para o Orçamento do Estado para 1997, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de compensar o facto de a transferência aprovada no Orçamento do Estado para 1997 ter sido inferior ao incremento do FEF e às regiões de turismo ter sido retirada a receita proveniente da percentagem do bingo, o que se traduz num prejuízo de mais de 750 000 contos?

Requerimento n.s 1299/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Promoção turística e EXPO/98. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Devendo a realização da EXPO/98 ser um período e uma manifestação particularmente vocacionados para a atracção turística para Portugal, requeiro, ao abrigo da alínea d) dò artigo 159.° da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe sobre eventuais planos de promoção turística do País articulados com a realização da EXPO/98.

* Requerimento n.° 1300/VÜ (1»)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Futuro da fábrica da Portucel Recicla, actualmente instalada em Mourão, e do emprego para 188 trabalhadores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em 24 de Fevereiro de 1995 dirigi ao Governo um requerimento sobre a situação e localização futura da fábrica

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da Portucel Recicla, de Mourão, face à futura inundação da zona com a construção do empreendimento do Alqueva e face ao processo de privatização do Grupo Portucel e, em particular, das empresas Portucel e GES-CARTÃO.

Por razões de desenvolvimento económico de uma região carenciada de investimento e de defesa do emprego para os seus actuais 188 trabalhadores, defendi a necessidade de serem tomadas as medidas políticas e de gestão que viabilizassem a manutenção daquela unidade na zona de Mourão/Reguengos de Monsaraz.

A resposta do Governo, através do então Ministério da Indústria e Energia, não foi esclarecedora e, no essencial, transferiu para os presidentes das Câmaras Municipais de Mourão e de Reguengos de Monsaraz a responsabilidade da informação.

Acontece que a defesa da manutenção da fábrica da PORTUCEL sempre teve o acordo activo daquelas autarquias, das estruturas sindicais e da comissão de trabalhadores, das organizações empresariais, das estruturas desconcentradas da Administração Pública e do conjunto das forças políticas, designadamente do PCP e do PS.

Enquanto oposição, o PS defendeu a manutenção da fábrica na zona e fez disso promessa eleitoral.

Neste quadro é profundamente estranho que recentemente o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do. Território tenha declarado, numa recente deslocação à região, que para o Governo «as possibilidades de reinstalação da fábrica na zona são praticamente inexistentes».

Sabendo-se que a localização actual da Portucel Recicla nunca foi questionada em termos económicos, sabendo-se o* interesse daquela unidade para a realização do ciclo completo do papel .e das actividades do Grupo Portucel, sabendo-se que a própria GESCARTÃO tem a intenção de promover os estudos necessários à construção de uma nova unidade de papel reciclado para embalagem, sabendo-se a importância desta unidade para o emprego e para a região, conhecendo-se os compromissos políticos e eleitorais do partido que suporta o Governo não se pode aceitar que não sejam tomadas as medidas que assegurem a manutenção da Portucel Recicla na zona, contribuindo, no caso da sua desactivação, para mais desemprego numa região com a mais elevada taxa de desemprego do País.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões políticas, técnicas, económicas e financeiras que terão levado o Governo a concluir pela não reinstalação da fábrica da Portucel Recicla na zona onde actualmente está sediada?

b) O que leva o Governo do Partido Socialista, a não dar cumprimento a um compromisso político eleitoral do mesmo Partido Socialista?

c) Que futuro de emprego é garantido aos actuais 188 trabalhadores da Portucel Recicla adequado às suas qualificações técnicas e profissionais no caso de ser confirmado o encerramento e a não reinstalação da fábrica?

d) Como se articulam decisões desta natureza com uma política de desenvolvimento equilibrado do território, designadamente do interior?

Requerimentos n.M 1301 e 1302/VII (1.fi)-AC

de 2 de Setembro de 1996

Assunto: Aterro sanitário nas freguesias de Sermonde e Serzedo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

É do domínio público a intenção da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de instalar um aterro sanitário nas supracitadas freguesias.

A justificação apresentada para aquela localização tem apontado para a sobreposição dos interesses económicos ao interesse de preservação dos valores ambientais, saúde e segurança das populações, arredadas que têm estado deste processo de decisão.

Mas não só neste ponto se sustenta a forte oposição gerada a esta localização.

Aponte-se, a título de exemplo:

A falta de transparência na condução do processo;

A inexistência de participação das populações e dos autarcas de todas as autarquias envolvidas;

As contradições e inconsistências técnicas dos estudos prévios e complementares que suportam a opção de localização;

As omissões, no que toca ao estudo prévio de impacte ambiental, na caracterização de elementos obrigatórios nos termos da anexo i da proposta de directiva do conselho relativa à deposição de resíduos em aterros controlados, na versão que foi aprovada (a qual, não estando ainda em vigor, não pode deixar de se ter como parâmetro, dado não existirem quaisquer outros dispositivos legais);

A não observância, no que respeita à localização escolhida, dos parâmetros definidos pela Direcção--Geral do Ambiente no que respeita ao afastamento de aglomerados populacionais (400 m) ou habitação isolada (200 m), bem como bons acessos rodoviários e posição central em relação aos produtores dos resíduos;

A violação das normas do Plano Director Municipal no que respeita à classificação que este faz para a mesma área (área não urbana de transformação condicionada);

A contradição com as condicionantes dos usos actuais do solo, no que a Sermonde respeita, localização que, nomeadamente, põe em risco a própria segurança das populações, dada a existência de linhas de alta tensão;

A completa inoperância da comissão de acompanhamento que, apesar de as suas competências, nos termos da legislação em vigor, estarem longe, em nosso entender, do que poderiam ser, nem sequer reuniu uma vez durante a fase de desenvolvimento dos estudos;

A localização escolhida como uma pura opção política, na medida em. que a decisão final é tomada antes da apreciação das comissões constituídas para o efeito.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente o seguinte:

1) Qual, face a todas as incongruências apontadas, a avaliação feita aos estudos de impacte ambiental que sustentam o projecto?

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2) Quais os critérios que determinaram a escolha da localização de Sermonde/Serzedo para a instalação do aterro sanitário?

3) Que medidas adoptaram no sentido de corrigir as omissões, bem como ultrapassar as dificuldades que da opção agora feita resultariam, nos termos dos estudos efectuados, para as populações, para a sua segurança e para o meio ambiente?

4) Como compatibilizam a construção de um aterro sanitário com a classificação feita no Plano Director Municipal e que não permite, naquela área, a implantação de tal infra-estrutura?

Requerimento n.» 1303/VII (1.fl)-AC

de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Estatuto dos instrumentos do ensino de condução automóvel. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

As questões que se prendem com a aprendizagem da condução automóvel. parecem-me importantes, tendo em vista o número crescente de acidentes e o aumento da perigosidade nas estradas portuguesas.

Não possuo indicadores seguros, mas, ao que parece, uma das principais causas destes acidentes é o incumprimento das regras estabelecidas no Código da Estrada. Ora, a criação e consolidação das melhores condições para o cumprimento das regras pode ser uma boa aprendizagem e formação inicial do' condutor. Por isso, tudo o que for feito para o assegurar certamente ajudará a evitar o crescimento da insegurança rodoviária.

Sem desmerecer na capacidade de autoformação dos actuais instrutores de condução automóvel e valorizando o empenho e esforço destes profissionais, afigura-se-nos que a formação inicial, técnica e científica, ganharia se fosse adquirida no ensino politécnico.

Como se sabe, hoje pode ser «instrutor» quem tenha carta de condução (há mais de dois anos) e o 11.° ano de escolaridade, segundo a Portaria n°234/91, de 22 de Março, que regula esta matéria. Mas, ao que julgo saber, tem sido aplicado extensivamente — ilegalmente? — o preceito, quanto à exigência de habilitações académicas (n.°3I da referida portaria), que previa a possibilidade de os candidatos" o poderem ser ainda com o 9.° ano, apenas até 1992.

Como se sabe, até à década de 80 quem formava os instrutores era a Direcção-Geral de Viação (DGV). Contudo, isso é actualmente realizado por associações, sem fins lucrativos, que firmaram protocolos com a DGV, mantendo-se, embora, esta Direcção-Geral a realizar os exames de acreditação.

A ideia de a formação inicial poder ser adquirida no ensino politécnico permitiria como que transformar o instrutor num professor de condução, alterando-se, evidentemente, de forma radical, o actual programa de formação e o próprio conceito da aprendizagem da condução: Parece-me que as exigências na formação dos condutores se situam muito para além da simples «instrução».

Por outro lado, a frequência de acções de formação contínua permitiria a actualização periódica das suas competências, através do conhecimento de novos conceitos e adequações tecnológicas, pois, como se sabe, a evo-

lução no domínio da construção automóvel, pela permanente introdução de novos conceitos e novas tecnologias, é deveras estonteante.

Acresce que a instituição do professor de condução poderia permitir ou favorecer a sua incorporação como formador de código e condução, integrar as comissões municipais de trânsito, formar e examinar os condutores de ciclomotores nas autarquias e assegurar a ministração dos módulos de segurança rodoviária nos 1.° e 2.° ciclos do ensino básico.

A questão que fica colocada parece-me ter o mérito que a relevância da prevenção e segurança rodoviária assumem, cada vez mais, no dia-a-dia dos Portugueses. Ora, a possibilidade de se poder contar com um grupo profissional que adquira a formação inicial adequada às exigências actuais do ensino da condução automóvel certamente contribuirá para diminuírem os índices de sinistralidade.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação seguinte:

a) Concorda o Governo com as condições que atrás enunciei no que respeita à necessidade de alterar a formação inicial e contínua dos instrutores de condução automóvel?

b) Prevê o Governo tomar medidas com vista à dignificação do estatuto profissional dos instrutores de condução automóvel, designadamente ao nível do programa de formação, carreira profissional e legislação aplicável a este grupo profissional?

Requerimento n.B 1304/VII (1.a>-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Parque escolar de Ermesinde. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

A cidade de Ermesinde, no concelho de Valongo, tem conhecido um crescimento demográfico nos últimos anos que faz dela um dos mais importantes núcleos populacionais da área metropolitana do Porto.

Estudo recente refere que no intervalo entre os recenseamentos de 1981 e 1991 Valongo foi o concelho onde se verificaram os mais significativos ganhos populacionais (15,5 %), tornando-o em termos de atracção/repulsão numa das localidades que revela perfil atractivo. Aliás, o mesmo estudo revela ainda que, no que toca às migrações internas, fixaram residência no concelho 6627 indivíduos e saíram cerca de 3800, o que representa um saldo de 2800.

Por outro lado, estudos da própria autarquia, apontam para um crescimento acelerado nos próximos anos devido à melhoria previsível dos transportes ferroviários e à situação periférica privilegiada da cidade do Porto.

O parque escolar da cidade de Ermesinde parece não ter acompanhado tal crescimento e a sobrelotação das escolas do 2.° e 3.° ciclo e secundário são já hoje uma evidência, obrigando à deslocação forçada de centenas de alunos para fora do concelho com os inconvenientes que são por de mais conhecidos. Aliás, a própria população que questiona relativamente à oportunidade da instalação no concelho de um pólo universitário que responda ao dinamismo e à "solicitação dos jovens.

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A própria Junta e Assembleia de Freguesia de Ermesinde acompanhadas pelos conselhos directivos e associações de pais dos estabelecimentos de ensino destes níveis de escolaridade, têm desenvolvido esforços junto das entidades autárquicas e governamentais que tutelam estas áreas.

Assim requeiro, ao abrigo das disposições.constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Na carta escolar do concelho está prevista a construção de um novo estabelecimento de ensino destinado a colmatar as insuficiências de excesso de alunos?

2) Reconhecida a sobrelotação das escolas, quando pensa o Ministério desenvolver o processo com vista ao arranque do novo equipamento escolar?

3) Qual a disponibilidade do Ministério da Educação para apoiar ou promover estudos tendentes à instalação no concelho de Valongo de um pólo universitário?

Requerimento n.a 1305/VII (1.a)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Integração das minorias étnicas, nomeadamente

da comunidade cigana. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de direitos e deveres de todos os cidadãos nacionais.

2 — Num Estado de direito é dever dos representantes do povo zelar pela aplicação desse princípio, sem qualquer tipo de discriminação.

3 — A integração social da comunidade cigana tem revelado particulares dificuldades nomeadamente nas áreas da educação e do trabalho.

4 — A exclusão social'a que os ciganos são muitas vezes condenados favorece o desenvolvimento de situações de marginalidade social que há que precaver.

5 — Cabe ao Governo promover a integração -social das minorias étnicas a fim de proporcionar um bom relacionamento entre todos os membros da comunidade nacional.

6 — Assinalo a exemplar actuação do Governo, e em particular do Sr. Governador Civil de Braga, no respeitante ao problema criado em Oleiros, concelho de Vila Verde, com a demolição das casas da comunidade de 30 ciganos que aí vivia.

Actuação essa,° aliás, contrastante com as declarações do presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, norteadas por preocupações de natureza eleitoral.

7 — Entretanto, surgiu um novó problema, também no concelho de Vila Verde, mas desta vez na freguesia de Cabanelas. Um conjunto de encarregados de educação requereu à Escola Primária de Cabanelas a não integração de seis crianças de etnia cigana na mesma turma que os seus filhos. Estas crianças pertencem a uma comunidade de 200 ciganos que há vários anos habita naquela freguesia, não sendo anteriormente conhecido qualquer incidente entre essa comunidade e os restantes habitantes da freguesia. Esta atitude segregacionista e discriminatória não pode ser ignorada pelo Govemo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo Í59." da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5." òo

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça os factos referidos, quais as orientações dadas à Escola Primária de Cabanelas e que garantias pode dar aos pais daqueles seis jovens de que eles começarão o. ano lectivo com normalidade.

Requerimento n.fi 13067VII (1.")-AC de 6 de Setembro de 1996

Assunto: Estudo de pormenor da CP na zona da cidade

de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Foram recentemente tornadas públicas notícias que apontam para a existência de um estudo de pormenor da CP na zona cidade de Vila Franca de Xira no âmbito do programa de modernização da linha do Norte.

Dado o impacte que eventuais soluções possam constituir para as acessibilidades de peões e veículos dentro da própria cidade, o Deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis, uma cópia do estudo em causa, bem como de uma cópia geral do mesmo.

Requerimento n.B 1307/VII (1.«)-AC de 6 de Setembro de 1996

Assunto: Aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social em 1997.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Segundo o Jornal dás Comunidades Europeias, de 28 de Agosto último, a Deputada Imelda Read (PSE) interpelou a Comissão como se segue:

Poderia a Comissão informar se tenciona publicar o seu documento sobre o regime definitivo do IVA e confirmar se as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, que actualmente beneficiam de taxas zero e de taxas reduzidas, poderão continuar a fazê-lo com o regime definitivo?

Tendo érh conta a forte reacção suscitada em toda a UE pela incidência do IVA não reembolsável sobre as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, tenciona a Comissão • proceder a uma revisão da aplicação do IVA a associações desse tipo com vista a alterar a 6." Directiva para garantir que as organizações não governamentais não tenham de pagar montantes tão elevados de IVA não reembolsável?

Estará a Comissão disposta a subscrever a introdução de um mecanismo de reembolso do IVA aplicado a associações de solidariedade social e a organizações não governamentais por forma a reduzir o encargo do IVA?

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O Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, em 20 de Março último, respondeu o seguinte:

A Comissão tenciona apresentar até ao Verão os principais aspectos do regime definitivo do IVA. Os trabalhos preparatórios incidem também sobre as regras aplicáveis neste âmbito às organizações não governamentais e às organizações de solidariedade social.

Em face disto e após requerimentos formulados ao Governo, este defendeu não haver qualquer sentido propor a alteração do regime ora vigente, considerando entre outros aspectos a intenção de a Comissão apresentar «até ao Verão» os principais aspectos do regime definitivo do IVA.

Tomando em consideração a posição expressa pelo Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, o Deputado do PSD acima referido vem requerer aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social informações sobre eventuais estudos que estejam a ser feitos no sentido de serem substancialmente reduzidas as taxas de TV A aplicadas às instituições de solidariedade social, tendo em conta igualmente o facto de o Governo brevemente apresentar a proposta do Orçamento de Estado para 1997.

Requerimento n.9 1308/VII (1.B)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Pedreiras em actividade no País licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.° 89/90 ou da legislação que o antecedeu.

Apresentado por: .Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério da Economia (Secretaria de Estado da Indústria e Energia):

Quantas pedreiras existem em actividade por cada região do País (NUTIII), licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.° 89/90 ou da legislação que antecedeu esse diploma?

Quantas foram licenciadas por ano entre 1980 e 1996?

Quantas foram sujeitas a coimas ou condicionamentos decorrentes de acções de fiscalização da Administração Pública?

Requerimento n.9 1309/VII (1.»)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Proibição do atravessamento da ponte sobre o

Guadiana por ciclomotores portugueses. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo recebido queixa verbal de alguns cidadãos da área de Vila Real de Santo António no sentido de que a sinalização dos acessos e da ponte sobre o rio Guadiana, indicadora de via do tipo auto-estrada, impede os ciclomotores de se deslocarem a Espanha sob risco de serem multados, ao contrário dos seus congéneres espa-

nhóis, que visitam a área portuguesa sem qualquer incómodo, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, à Direcção-Geral de Viação resposta às seguintes questões:

1) Confirma ou não os factos atrás descritos, indiciadores de discriminação entre os utilizadores de ciclomotores espanhóis e portugueses? .

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar para obviar a tal discriminação?

Requerimento n.9 1310/VII (1.«)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Construção de uma variante a São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A vila de São Brás de Alportel, sede do concelho do mesmo nome, vive há muito na confluência, muitas vezes conflituosa, das estradas nacionais n.05 270 e 2, que a atravessam e nela se cruzam, com inconvenientes de tráfego evidentes,- sobretudo no trânsito de veículos pesados.

Chegaram a existir corredores de reserva para a construção de uma variante, que o crescimento urbano da vila foi desactualizando, nada se sabendo sobre o actual estádio de intenções da Junta Autónoma de Estradas quanto a esta questão.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Existe ou não algum projecto para a construção de uma variante a São Brás de Alportel e para quando está previsto o arranque da obra?

Requerimento n.8 1311/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ligação viária de São Brás de Alportel ao itinerário principal n.° 1. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O actual acesso viário que liga a localidade de São Brás de Alportel, sede do concelho do mesmo nome, ao itinerário principal n.° 1 (Via do Infante) não está à altura das actuais exigências de escoamento e segurança, carecendo de uma rectificação do traçado e do pavimento.

Esta obra, prevista pelo governo anterior, chegou a estar planificada para arrancar. Actualmente, nada se sabe sobre as intenções do executivo governamental.

No sentido de clarificar a situação, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, uma resposta à seguinte questão:

O Governo pensa lançar a obra de rectificação ào traçado e do pavimento da ligação entre São Brás de Alportel e a Via do Infante? Quando?

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Requerimento n.a 1312/VII (1.8)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Transporte de lixo doméstico e industrial por comboio.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em Outubro de 1995, três cidades, japonesas, entre elas Kawasaki, iniciaram um processo de transporte de lixos domésticos e industriais dos locais de recolha para os locais de eliminação, através de meios ferroviários.

O lixo, à medida que é recolhido, é depositado em contentores especialmente concebidos para o efeito em terminais de recolha.

Um comboio diário de 16 viafuras, transportando 91 contentores de 5t, equivalente a 120 0001 por ano, leva o lixo para uma estação de tratamento localizada a 20 km da cidade, sendo de notar que, quando maior for a distância, mais será a rentabilidade na utilização do meio ferroviário.

Os responsáveis da cidade afirmam economizar cerca de 200 milhões de ienes por ano, só em custos de transporte.

Aliás, o meio de transporte ferroviário não tem apenas uma vaptagem económica sobre o transporte rodoviário, mas também não está sujeito ao problema do tráfego, tem menores custos ambientais, transporta grandes volumes de mercadorias a horário fixo e pode constituir uma fonte de receita suplementar para a empresa que explora o serviço ferroviário.

Conhecidas que são as dificuldades que se têm encontrado em Portugal no que se refere à localização de aterros sanitários intermunicipais, geralmente rejeitados pela população e pela autarquia, dadas as suas relações de proximidade com o litoral e as localidades habitadas, será de questionar se a solução encontrada no Japão não poderá oferecer algumas vantagens aproveitáveis no sentido de transportar os lixos domésticos e industriais para locais não habitados e interiores do nosso país.

Nesta ordem de ideias, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Ambiente resposta às seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento da solução japonesa para o transporte de lixos domésticos e industriais? •

2) Alguma vez equacionou o problema à luz desta óptica ou está disponível para estudar o assunto no sentido de adaptar esta solução aos problemas portugueses no sector da recolha e tratamento de lixos?

Requerimento n.a 1313/vll (1.*)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Situação do património arqueológico do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Sob as águas e nos" areais do rio Arade e da ria do Alvor, o saque de um riquíssimo património arqueológico milenar continua, perante o desinteresse das entidades tutelares da cultura e a passividade das autoridades marítimas.

Tudo começou com as dragagens efectuadas no fundo do rio Arade, em duas ocasiões, 1970 e 1982, apesar de ser conhecida a existência de pelo menos dois cascos de

navios e de numerosas ânforas de origem fenícia e romana, e que foram literalmente trituradas e despejadas no alargamento do areal da praia da Rocha, da praia dos Três Castelos e junto à povoação de Ferragudo.

De então para cá, dezenas de prospectores particulares, na sua maioria estrangeiros, têm-se dedicado a saquear largos milhares de moedas romanas, gregas, ibéricas, árabes, francesas, inglesas, americanas, além de múltiplas peças que, com o auxílio de detectores de metais, vão descobrindo, guardando e exportando ilegalmente.

De todos estes prospectores, apenas o Sr. António Fernando Palma Sousa Cabrita, residente na Praia da Rocha, tem manifestado a preocupação pela salvaguarda deste enorme património arqueológico do concelho de Portimão.

Além de inúmeras peças já entregues à guarda do Centro de Actividades Subaquáticas do Algarve, do Museu Regional de Lagos, do Museu da Marinha, do Museu Militar, da Capitania do Porto de Portimão e da Câmara Municipal de Évora, o Sr. António Cabrita é detentor de um enorme espólio para cuja preservação e divulgação vem solicitando há quase 20 anos a intervenção da Secretaria de Estado da Cultura, agora Ministério, sem que os seus apelos tenham sido ouvidos e as suas propostas de interesse cultural e histórico aceites e concretizadas.

Tem sido uma autêntica voz a pregar no deserto.

Assim, e atendendo ao atrás exposto, requeiroi ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, ao Ministério da Cultura resposta às seguintes questões:

1) Considera ou não a acção do Sr. António Cabrita louvável e merecedora de pública homenagem e apoio financeiro ao seu prosseguimento?

2) Que esforço fez ou pensa vir a fazer para garantir ao espólio recolhido pelo Sr. António Cabrita o tratamento e a divulgação que merece?

3) Que medidas pensa tomar, designadamente junto do ministério da tutela, para impedir a continuação do saque de peças arqueológicas no Alvor e no Arade por parte de indivíduos não controlados, que fazem sair de Portugal peças de grande valor histórico?

Requerimento n.B 1314/VII (1.9)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: ETAR de Mondim da Beira (Tarouca). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A drenagem e o tratamento de águas residuais constituem uma prioridade no campo da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais do nosso país.

Neste campo assume especial importância a construção de estações de tratamento de águas residuais, ao artigo das melhores condições técnicas e ambientais.

Assim sendo, suscitam-se dúvidas acerca do processo de implementação da ETAR de Mondim da Beira peia Câmara Municipal de Tarouca.

O terreno onde se iniciou a sua implementação, entretanto suspensa, integra a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional, sendo irregular o facto de nele se iniciar uma obra ignorando estes dados.

Por outro lado, do ponto de vista técnico, existem diversos factores que tememos tenham sido ignorados ou menosprezados, tendo um peso fundamental na análise deste problema.

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Desde logo, tratando-se de terrenos de infiltração máxima, o que não é por certo o melhor para uma estrutura desta natureza e até para a sua construção, como de resto se comprovou nos trabalhos já feitos.

Por outro lado, sendo os terrenos contíguos à margem do rio Varosa, estão em zona ameaçada de cheias, o que em anos de Inverno rigoroso poderá causar sérios prejuízos ao equipamento em causa e ao seu desempenho...

Por último o terreno está a 300 m da captação de água para consumo em Mondim da Beira, questionando-se a existência de riscos de contaminação do lençol freático utilizado.

Acresce a isto o facto de o PDM apontar, independentemente do carácter vinculativo ou não dessas posições, para a ligação das águas residuais de Mondim da Beira à ETAR de Tarouca, que se encontra com um nível de utilização abaixo da sua capacidade.

De resto, não se compreende a instalação de uma ETAR com capacidade para tratar águas residuais de 1000 habitantes quando a população de Mondim da Beira era já, segundo os Censos de 1991, de 985 habitantes, o que evidencia falta de perspectiva de futuro.

Face a esta situação, julgamos ser exigível um maior empenhamento na procura de alternativas com melhores condições e alertamos para a necessidade de se tomar uma decisão não com base em factos consumados, mas tendo em conta a melhor solução para as populações e para o ambiente.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que informe sobre:

1) Os critérios para a localização da ETAR projectada para Mondim da Beira;

2) A análise feita por esse Ministério às condicionantes técnicas do empreendimento;

3)0 estado em que sè encontra o processo, nomeadamente em relação à desafectação dos terrenos da Reserva Ecológica Nacional;

4) A consideração que merecem a esse Ministério as orientações do PDM de Tarouca para esta área;

5) As alternativas procuradas e conhecidas pelo Ministério para o problema do tratamento destas águas residuais.

Requerimento n.9 1315/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Barragem dos Minutos (concelho de Montemor--o-Novo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público que atribuem ao Ministério da Agricultura a posse de estudos técnicos que poderiam pôr em causa a viabilidade da construção da Barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo;

Considerando ser, no entendimento daquele município, esse projecto um empreendimento estruturante indispensável à criação de condições de desenvolvimento desse concelho e da região em que se insere, nomeadamente em termos de abastecimento público de água e para a agro--pecuária:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Envio do estudo técnico elaborado e suas conclusões;

Parecer desse Ministério sobre o projecto em causa;

Que diligências já fez ou vai fazer ò Governo no sentido do estudo de soluções alternativas a provar--se a inviabilidade do actual projecto.

Quando admite o Governo ter uma posição definitiva sobre esta questão.

Requerimento n.fi 1316/VII (i.fl)-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Auto Europa/rio da Moita.

Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

1 — Queixam-se os proprietários e moradores da Barra Cheia, Alhos Vedros, Moita, de que, por deficiências da construção da vala que integra as infra-estruturas da Auto--Europa e do parque industrial, correm por essa vala; pelo ribeiro da Moita e finalmente para o Tejo, os efluentes tratados e as águas residuais pluviais. Quando chove, e basta só uma hora intensa que seja, os caudais tornam-se rapidamente volumosos, com danos de erosão, alargamento e destruindo as terras e culturas agrícolas da Barra Cheia/ Várzea da Moita, de montantes e consequências económicas e sociais graves.

2 — Por isso, os proprietários e moradores a jusante da vala vêem as suas melhores terras de agricultura ser atravessadas por águas que correm descontroladamente e que alagam regularmente hectares e hectares de solos de rica utilização agrícola, que de tal modo causam danos às culturas contíguas ao rio da Moita, por onde correm.

Receiam assim fundadamente pelos seus furos e poços, pelos riscos de uma possível contaminação das águas do subsolo.

Vêem as suas culturas destruídas mal chegam as primeiras chuvas e pelas inundações numa área de 150m a 200 m quer na margem direita quer na margem esquerda do rio da Moita.

Vêem-se assim obrigados a abandonar as suas terras, que não podem cultivar.

3 — Neste quadro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Tem o Ministério do Ambiente já conhecimento desta situação?

b) Quais as medidas adoptadas ou a adoptar para a resolução dos problemas elencados? '

c) Quando serão executadas tais medidas?

Requerimento n.9 1317/VII (1.fl)-AC de 12 de Setembro de 1996

Assunto: Ajudas ao investimento e apoios ao rendimento

(comunitárias e nacionais) no âmbito da agricultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Ministério da Agricultura, tal como outros ministérios, publica periodicamente no Diário da República listas

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de entidades, colectivas e individuais, beneficiárias de apoios e subsídios diversos, designadamente no âmbito da PAC.

2 — Contudo, a forma como a informação é organizada dificulta uma análise rigorosa dos apoios *que são concedidos pelo Estado e pode ser fonte de equívocos e injustiças na ponderação que necessariamente é feita sobre tais listas.

3 — Assim, e no quadro dos mesmos princípios de transparência que estão subjacentes à publicação daquelas listas, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça á seguinte informação:

a) Lista discriminada dos 100 maiores beneficiários individuais de apoios ao rendimento, pagamentos e indemnizações compensatórias e indemnizações por set-aside (pousio), obrigatório e voluntário com as verbas anuais recebidas desde a adesão à Comunidade;

b) Lista discriminada dos 100 maiores beneficiários colectivos para os mesmos apoios;

c) Idem, no que se refere às ajudas ao investimento.

Requerimento n.9 1318/VII (1.«)-AC

de 12 de Setembro de 1996

Assunto: BSE.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A polémica sobre a política de ocultação da BSE (doença das vacas loucas) e as consequências de tal política tanto para os produtores e consumidores como para as medidas de prevenção, investigação e combate estiveram recentemente no centro da audição realizada pela Assembleia da República e estão na base do inquérito aprovado pelo Parlamento Europeu.

2 — Ora, foi recentemente tornado público que nas reuniões do Comité Veterinário Permanente da Comunidade Europeia de 9 e 10 de Outubro de 1990 foi concluído «minimizar este assunto da BSE, praticando a desinformação. É preferível dizer que a imprensa tem tendência para exagerar» (reprodução exacta do texto de «nota sucinta de dossier sobre a BSE», da Comissão, de 12 de Outubro de 1990).

3 — A gravidade das conclusões citadas obriga a que também em Portugal seja averiguada qual a posição e voto do representante do nosso país naquele Comité com vista aos procedimentos adequados.

4 — Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pestas que me informe do seguinte:

a) Na reunião citada do Comité Veterinário Permanente esteve presente o representante português?

b) Em caso afirmativo, qual o seu sentido de voto em relação à conclusão acima reproduzida e tal voto foi do conhecimento do Governo Português?

c) Que medidas o Governo adoptou ou pensa adoptar em relação a esta questão concreta?

Requerimento n.° 1319/VII (1.«)-AC de 12 de Setembro de 1996

Assunto: Projecto de modernização da linha do Norte da

CP e respectivo estudo de impacte ambiental. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com carácter de urgência ao Ministério do Equipamento^ do Planeamento e da Administração do Território o projecto de modernização da linha do Norte da CP e o respectivo estudo de impacte ambiental.

Requerimento n.9 1320/V/f (1.«)-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Situação de desigualdade existente nas pensões

de reforma dos professores. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(PP).

São recorrentes as queixas dos professores reformados, em especial daqueles que atingiram a idade de reforma antes de 1989. As diferenças operadas no sistema a partir dessa data geraram situações de desigualdade que os professores na reforma consideram como uma grave e penosa injustiça.

Entendendo que esta matéria não está hoje integralmente esclarecida, nomeadamente no que diz respeito à relação entre os aumentos salariais e a evolução dos valores das reformas, requeiro ao Ministério da Educação que aprecie da justeza da situação de Maria Fernanda de Carvalho Barroca, licenciada, com estágio pedagógico e hoje na reforma.

Requerimento n.B 1321/VII (1.")-AC

de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Preenchimento dos lugares de docência na disciplina de Informática.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Desde a data da criação da disciplina de Informática pelo Decreto-Lei n.° 286/89, os lugares de docência desta disciplina têm sido preenchidos por licenciados e bacharéis em Informática.

No entanto, a Portaria n.° U41-C/95, de, 15 de Setembro, apenas reconhece como habilitação profissional para a docência a licenciatura em Ensino de Informática, ministrada pela Universidade do Algarve. Deste modo, vários professores contratados do grupo de docência de Técnicas Especiais correm o risco de serem despedidos à medida que os seus lugares forem preenchidos nos termos da referida portaria.

Ora, as consequências desta situação não podem deixar de preocupar os professores e, nessa média, preocupar quem se preocupa com estas matérias.

Assim, ao abrigo da legislação em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que informe do tratamento que o Ministério pretende dar a esta questão.

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Requerimento n.B 1322/VII (1.a)-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Pedido de elementos sobre a execução orçamental dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e da Justiça.

Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

No passado dia 5 de Setembro solicitei, em conjunto com outros Deputados do PSD, informação ao Governo sobre a execução orçamental de vários ministérios até final de Agosto de 1996.

Tendo sido instigada pelo Governo a formalizar o referido pedido, de modo a obrigar o Governo a prestar as informações solicitadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças os elementos, discriminados de acordo com a classificação económica, sobre a execução orçamental até final de Agosto de 1996 dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e da Justiça.

Requerimento n.9 1287A,*II (1.B)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Centro de Formação Profissional de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Considerando que no decorrer da campanha eleitoral o Partido Socialista denunciou publicamente a existência de um folheto promocional do Centro de Formação Profissional de Aveiro onde eram divulgados diversos cursos a realizar e alegadamente em funcionamento, que na realidade nunca se iniciaram, e sendo o emprego e a qualificação dois pontos prioritários da política do governo socialista saído das legislativas de Outubro de 1995, as responsabilidades nesta área são inegáveis pelo que todas as situações menos claras devem ser clarificadas e evitadas.

Foi divulgado, em Maio último, um quadro onde constam as acções de formação a iniciar em 1996 incluídas no plano de actividades deste Centro. Constam ainda as datas de início das diferentes acções, sendo que seis delas anteriores a 11 de Junho de 1996. Não tendo, no entanto, e até ao momento, existido qualquer acção neste Centro, estamos perante uma situação idênüca à do ano transacto.

Pelos factos descritos, torna-se aparentemente injustificável o conteúdo do despacho do delegado regional publicado no Diário da República de 18 de Junho de 1996, onde subdelegou diversas competências nos directores dos centros de formação profissional nomeadamente no de Aveiro, o Sr. Engenheiro António José da Maia Romão Machado, responsável pela situação já descrita e denunciada pelo PS, e premiado por entretanto ter repetido a «proeza».

Das 17 acções constantes no referido quadro (enviado a todas as juntas de freguesia e outras entidades que para o Centro de Formação Profissional encaminharam os interessados -r- e necessitados), 11 tínham início previsto até ao dia 2 de Setembro de 1996, num total de 159 formandos. Não havendo até ao momento qualquer curso a decorrer (que conste) muitas críticas e dúvidas se podem avançar.

É no intuito de mais esclarecido ficar para mais justamente me poder manifestar que venho, ao abrigo das nor-

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mas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Ministra para a'Qualificação e o Emprego que me preste as seguintes informações:

1) Apesar de ainda não se encontrar em funções governativas teve V. Ex." conhecimento ou não de um folheto promocional do Centro de Formação Profissional distribuído no ano transacto onde constava uma série de acções de formação que nunca se iniciaram? E sabia V. Ex.8 quaí ò responsável directo por esta manifesta fraude?

2) Qual o julgamento de mérito e sobre a exequibilidade que fez V. Ex." quanto às acções de formação previstas no plano de actividades do Centro de Formação Profissional de Aveiro para o ano de 1996? E sabe V. Ex." quem foi o responsável directo pela elaboração do mesmo?

3) Concordou V. Ex." com o teor do despacho do' delegado regional do IEFP publicado no Diário da República de 18 de Junho de 1996?

4) Constando as referidas acções no plano de actividades para 1996 existirá correspondente dotação financeira no orçamento do Centro. Não tendo, no entanto, sido iniciado nenhum dos cursos previstos para o 1.° semestre deste ano, em que situação se encontram as verbas a eles destinadas?

5) Não considera V. Ex." bem pior a divulgação de cursos fantasma criando expectativas a quem deles «necessita — para em pouco tempo as transformar em desilusão — do que nada prometer quando não se pode cumprir?

6) O que pretende V. Ex." para o Centro de Formação de Aveiro: manter a actual situação perfeitamente vergonhosa; fechar as portas; ou aproveitar efectivamente um espaço de excelência para servir a região de Aveiro, a sua economia e os seus habitantes?

Finalmente, e para que possa ser feita uma avaliação global da rendabilização do investimento feito nas instalações do Centro de Formação Profissional de Aveiro, agradecia que me precisasse os seguintes pontos:

Qual o montante global investido nas actuais instalações do Centro?

Em que data entrou em funcionamento o Centro de Formação Profissional de Aveiro?

Quantos cursos já se realizaram nas instalações do Centro, quais esses cursos e quantos formados envolveram?

Requerimento n.9 1324/vll (1.B)-AC de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipelines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

De acordo com o teor das notícias que, desde o início do presente ano, têm vindo a ser tornadas públicas pela imprensa a propósito da questão referenciada em epígrafe, o Ministério do Ambiente emitiu, baseado nas conclusões

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da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, um despacho desfavorável à construção da aludida infra--estrutura.

De semelhante decisão do Ministério do Ambiente poderá vir a decorrer, também segundo o teor das informações que têm vindo a ser publicamente divulgadas, a obrigação de o Estado e ou a Sociedade Parque EXPO 98 indemnizarem a British Petroleum em montantes que poderão vir a elevar-se aos 3,5 milhões de contos.

Tendo em conta a supramencionada decisão adoptada pelo Ministério do Ambiente e a resposta que mereceu, por parte desse mesmo Ministério, no nosso requerimento n'.'791/Vn (!.").

O Deputado acima identificado requer aos Ministérios da Economia e do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhe seja prestada informação completa sobre:

1) Qual ou quais as alternativas que se encontram a ser ponderadas, pelo Governo, para a situação descrita?

2) Quais os custos efectivos que a adopção de tais soluções poderá implicar para o erário público e através de que entidade(s) serão aqueles suportados?

Requerimento n.fi 1325/VII (1.8)-AC

de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Rescisão do contrato com a Residência de Odemira.

Apresentado por: Deputado Silvio Rui Cervan (PP).

Passados mais de três meses sobre a data do nosso requerimento n.° 921/VII (l.*)-AC, sem que tenhamos obtido qualquer resposta, requeiro ao Ministério da Edu-cação que me informe sobre o tratamento dado à referida questão.-

Requerimento n.c 1326/VII (1.8)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam enviadas as seguintes publicações:

Política Externa Portuguesa — ¡994-1995, de José Manuel Durão Barroso; . Portugal — 10 Anos de Cooperação, de Briosa e Gala.

Requerimento n.9 1327/Vlt (1.a)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Pacote de poupança do Governo Alemão. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Nos últimos dias alguns órgãos de comunicação social têm noticiado as preocupações de sindicatos e movimento

associativo no que respeita ao novo pacote de poupança que o Governo Alemão pretende levar a cabo.

Segundo as mesmas notícias, caso o plano se concretize, poderá vir a atingir um elevado número de portugueses radicados naquele país.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

1) Dispõe a Secretaria de Estado de informação relativa a esta matéria?

2) Em caso afirmativo, qual o número de portugueses que eventualmente poderá ser atingido por tais medidas?

Requerimentos n.08 1328 e 1329/V1I (1.fl)-AC de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Financiamento de projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos de Aveiro e de Braga.

Apresentado por: Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD).

Organizações não governamentais do distrito de Aveiro vocacionadas para a prevenção da toxicodependência foram informadas pela Coordenação Distrital do Projecto VIDA, de que teriam de enviar até 15 de Setembro os projectos de prevenção referentes ao ano de 1996, para eventual financiamento.

Não ignora, de certeza, V. Ex.° que a situação económica daquelas organizações não lhes permitirá iniciar projectos sem a correspondente cobertura financeira.

O investimento e seu efeito no tratamento e na reinserção não poderá ser feito em detrimento da prevenção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Os projectos de prevenção relativos ao ano de 1996 apenas se vão desenvolver no último trimestre?

2) Em caso negativo, que projectos foram desenvolvidos, custos respectivos e entidades financiadoras?

3) Que verbas estão disponíveis para o distrito de Aveiro?

4) Quando é que as verbas previstas para as iniciativas em referência são disponibilizadas às organizações promotoras?

Requerimento n.9 1330/VII (1.fl)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Exoneração da directora do Centro de Saúde de

Celorico de Basto. Apresentado por: Deputados Fernando Santos Pereira e

António Germano Sá e Abreu (PSD).

O cargo de director de Centro de Saúde tem sido encarado ao longo dos anos com um grande sentido de responsabilidade e pautado por critérios de elevada competência profissional.

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Essa tradição de alheamento desses cargos do confronto político tem sido um facto, levando a que o seu exercício estivesse sempre voltado no sentido de melhor servir as populações.

Dessa forma, causou bastante estranheza no distrito de Braga e até muita indignação em Celorico de Basto a exoneração da Sr.° Dr.a Maria da Graça Gonçalves da Mota do cargo de directora do Centro de Saúde daquela vila.

A Dr.a Maria da Graça Mota sempre exerceu com grande competência e dedicação o lugar de directora, granjeando a simpatia de todos os seus colegas e dos Celoricenses em geral, devendo apenas terminar as suas funções em Março de 1997.

Tal facto leva à criação de um forte indício de «saneamento político» em torno desta exoneração, tanto mais que a visada recebeu, em 26 de Janeiro de 1996, a classificação de Muito bom, por parte do próprio Ministério da Saúde (documento que se anexa).

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Gabinete do Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que levaram à exoneração da directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto?

2) Se o Governo pensa continuar idêntica postura nos restantes concelhos do distrito?

Requerimento n.9 1331/VII (1.e)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Eventual extinção do Núcleo Escolar de Portimão

da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Vieram recentemente a público notícias sobre uma alegada decisão do Secretário de Estado do Comércio e Turismo visando a extinção do Núcleo Escolar de Portimão da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, que tem mais de 30 anos de existência.

2 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me esclareça:

a) Se confirma, ou não a alegada decisão?

b) Em caso afirmativo, que razões estão na base dessa decisão ou proposta de extinção daquele Núcleo, sabendo-se a sua importância sub-regional?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para valo-' rizar e potenciar a Escola de Hotelaria e Turismo

do Algarve?

ANEXO Declaração

Custódio Macedo de Lima, coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, declara, para os devidos efeitos, que a Dr." Maria da Graça Gonçalves da Mota, assistente graduada de clínica geral, no período compreendido entre Abril dé 1991 e a presente data, exerceu as seguintes funções:

Directora do- Centro de Saúde de Celorico de Basto; Autoridade de saúde;

Coordenadora da Unidade de Saúde de Fermil;

Membro da Comissão de Avaliação das Temografias Axiais Computorizadas;

Representante do Centro de Saúde na Comissão de Protecção Civil do Concelho de Celorico de Basto;

Representante do Centro de Saúde na Comissão Consultiva de Saúde;

Representante do Centro de Saúde no grupo de trabalho que elaborou o protocolo do funcionamento da unidade coordenadora funcional da Unidade de Saúde de Fafe, sendo responsável pelos grupos de trabalho nas áreas de internamento/urgência e ortopedia/fisiatria.

Declara ainda que no exercício de funções como directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto teve a seguinte qualidade de serviço: Muito bom.

Por ser verdade e me ter sido pedida, mandei passar a presente declaração, que assino e autentico com o selo branco em uso nestes serviços.

Braga, 26 de Janeiro de 1996. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.9 -Í332/V.I (1.S)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Vinho verde falsificado.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Vieram recentemente a público notícias sobre alegadas entradas no mercado de uma mistura de vinhos comuns importados sob a designação «Mistura de vinhos da União Europeia» que seria depois lançada no mercado e vendida como vinho verde em máquina de pressão.

O signatário recebeu, nesse sentido, uma exposição da Associação dos Agricultores do Porto.

2 — Tal fraude seria da responsabilidade de uma empresa do sector cervejeiro, a UNICER, através de uma sua participada, a UNIVIR — União Vinícola, L.do

3 — A Comissão de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes terá emitido um comunicado afirmando que «não considerava vinho verde o produto vendido pela UNICER».

4 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ,e da Economia que me esclareçam:

a) Se têm conhecimento dos factos descritos?

b) Que medidas foram tomadas para confirmar aquelas notícias, punir os prevaricadores e retirar aquele vinho falsificado do mercado?

c) Que .medidas e meios serão postos à disposição da Comissão Regional de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes para que esta possa exercer, em plenitude, a sua missão de controlo e de fiscalização?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.» 1333/VII (1.â)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Transporte por metropolitano ou eléctrico rápido

para Odivelas. Apresentado por: Deputado Luís de Sá (PCP).

Tem sido uma reivindicação constante do município de Loures e da população de Odivelas a resolução do grave problema do transporte urbano entre Lisboa e Odivelas, nomeadamente entre casa e trabalho, por um meio de transporte sobre carril (metropolitano ou eléctrico rápido).

Esta reivindicação é tanto mais justa quanto o corredor de Odivelas é o único corredor de acesso à cidade que não é servido por um meio de transporte de massas sobre carril, obrigando a que as deslocações se realizem totalmente com recurso ao tráfego rodoviário.

O PS e o Governo prometeram repetidamente soluções, em particular o metropolitano, por, vezes com grande impacte mediático.

O problema continua a agravar-se e a população e a autarquia municipal à'espera de uma solução.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as suas intenções e projectos nesta matéria, designadamente que verbas pensa incluir no Orçamento do Estado e no PIDDAC de 1997 que visem resolver este problema e quais os prazos de execução previstos.

Requerimento n.9 1334/VII (1.»)-AC

de 17 de Setembro de 1996

Assunto: Regime de exercício do cargo de eleito a tempo

inteiro por membros de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi uma reivindicação constante das freguesias o exercício das funções a tempo inteiro pelos membros das juntas de maior dimensão.

Esta reivindicação veio a ser consagrada, embora numa versão fortemente restritiva, em 18 de Abril de 1996. Em todo o caso, foi entendimento pacífico a necessidade de criar um esquema maleável que permitisse o exercício de funções a tempo inteiro quer pelo presidente da junta de freguesia, quer por outro membro; por outro lado, no caso de indisponibilidade do presidente de junta foi permitido a atribuição das funções deste a um vogal, quer se tratasse de um tempo inteiro ou de um meio tempo.

Este entendimento foi perfilhado pelos Deputados nos trabalhos preparatórios, pela Associação Nacional de Freguesias e pela generalidade dos interessados.

Perante a surpresa geral, porém, as freguesias interessadas viram-se confrontadas com a «interpretação jurídica» da Direcção-Geral da Administração Autárquica e das comissões de coordenação regional, «homologada» pelo "Governo, que afirma que quando o presidente da junta se faz substituir por um vogal este só pode exercer as suas

fuuções a meio tempo.

Este entendimento pode ser favorável à poupança de verbas do Orçamento do Estado, mas não se vê que funda-

mento pode ter ou que valores de ordem legal pode tutelar. Confirma, por outro lado, como estruturas burocráticas, como a Direcção-Geral da Administração Autárquica e as comissões de coordenação regional, podem impor entendimentos sem fundamento sério e com prejuízo para o poder local.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Como fundamenta juridicamente o estranho entendimento da lei que pretende impor?

b) Que finalidades teria visado o legislador, no entendimento do Governo, caso fosse procedente esse estranho entendimento?

c) Como pensa compensar os prejuízos causados aos eleitos que foram designados para exercer funções a tempo inteiro e se vêem agora confrontados com a recusa do Governo de transferir para a respectiva freguesia a verba que a lei estabeleceu para o efeito?

Requerimento n.8 1335/VII (1.«)-AC

de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Equipamento de docentes com curso de bacharelato.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervari (PP).

O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 409/89 previa a sua regulamentação por forma que os docentes com curso de bacharelato fossem equiparados.

Desde há muito que os professores que se encontram nessa situação vivem sem saber se o Governo está apenas a adiar essa equiparação ou se, efectivamente, o Governo não pretende proceder a essa equiparação; designadamente, é esse o caso dos professores de educação tecnológica.

Assim, nos termos legais e regulamentares, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a posição do Governo relativamente a esta matéria.

Requerimento n.B 1336/VU (1.«)-AC de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Segurança ha via. de cintura interna do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A via de cintura interna (VCI) sita no Porto é uma obra de grande utilidade para a cidade, pois possibilita uma enorme facilidade de circulação e melhora de forma substancial o trânsito urbano.

Nos últimos tempos, são já muitos os cidadãos portuenses que, junto do Partido Popular, têm vindo a queixar-se da falta de segurança na VCI. Os arremessos de objectos,

como pedras e até melões, causam situações de grande perigo para os automobilistas que normalmente circulam naquela via. Os prejuízos materiais são de monta e as tragédias ainda não sucederam por mero acaso.

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Pergunto, pois, ao Ministério da Administração Interna se:

Não seria fácil tomar a iniciativa de vedar os viadutos de forma a impedir os arremessos em causa? Não poderia existir vigilância sobre os viadutos? Não é possível zelar pela segurança dos cidadãos?

Requerimento n.8 1337/VII (1.a)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Condições em que decorreu a manifestação em Lisboa de familiares e amigos de detidos espanhóis condenados por actividade terrorista ligados à ETA.

Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

1 — A comunicação social tem noticiado o protesto, em Lisboa, de cerca de uma centena de cidadãos estrangeiros, de nacionalidade espanhola, contra as condições em que, alegadamente, se encontram detidos familiares e amigos condenados pela prática de crimes relacionados com a actividade terrorista da ETA.

2 — É assim do conhecimento geral que aqueles manifestantes pretendem sobretudo denunciar a «política de dispersão» adoptada pelas autoridades espenholas, insurgin-do-se contra o facto de muitosdos detidos se encontrarem, em estabelecimentos prisionais localizados fora da sua região de origem.

3 — Parece, por isso, evidente para todos que o protesto em causa versa matéria da estrita e exclusiva responsabilidade de um Estado soberano com quem Portugal mantém especiais relações resultantes não só da circunstância de se tratarem de Estados vizinhos como também do facto de serem parceiros na União Europeia.

4 — Não está em causa, como nunca poderia estar, o exercício de direitos constitucionais protegidos numa sociedade democrática como a nossa e, por isso, não se discute nem a liberdade de reunião e de manisfestação nem a liberdade de opinião.

5 — Mas importa realçar que o exercício destes direitos só é legítimo se afirmado no respeito da lei que é igual para todos; designadamente, está em causa saber se foi ou não autorizada a manifestação já ocorrida e se foram respeitados todos os procedimentos legais para a sua efectivação.

6 — Todos conhecemos as preocupações dos Portugueses com a matéria da segurança e, neste caso, acrescem razões para que as autoridades portuguesas salvaguardem por todos os meios legalmente admissíveis a tranquilidade e paz pública.

7 — Ora, é público que diversos manifestantes afirmaram ter recebido várias ameaças de atentados bombistas durante esta semana; compreende-se, por isso, que o Governo seja, neste caso, especialmente exigente no cumprimento da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as informações seguintes:

a) Foram ou não requeridas as autorizações necessárias à realização das manisfestações já ocorridas?

b) Em que datas foram solicitadas e autorizadas aquelas manifestações de rua?

c) Foram ou não tomadas especiais providências para garantir a segurança no decurso desta manifestação?

Requerimento n.8 1338/Vll (1.°)-AC x de 20 de Setembro de 1996

Assunto: Deposição de lixos no Hospital dos Capuchos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a população residente junto ao Hospital dos Capuchos, em Lisboa, feito chegar ao nosso conhecimento o seu profundo desagrado pelo modo como os lixos hospitalares daquela unidade de saúde aí estão a ser mal acondicionados, paredes meias com as áreas residentes;

Resultando do exposto a proliferação de insectos e maus cheiros na zona que atentam contra os direitos ambientais dos cidadãos e podem, aliás, por em risco a saúde pública;

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

Tem ou não esse Ministério conhecimento desta situação?

Que medidas vai tomar e quando para garantir um adequado acondicionamento dos resíduos hospitalares em causa até à sua remoção, transporte e adequada eliminação?

Requerimento n.8 1339/VII (1.«)-AC de 20 de Setembro de 1996

Assunto: Extracção de areias pela Junta Autónoma do

Porto de Aveiro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido alertados para o facto de a Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) ter concedido autorização para a extracção de 300 000 m3 de areia na zona de São Jacinto;

Sabendo-se haver estudos de especialistas que atribuem à remoção de areias uma das causas principais da erosão que se verifica na nossa costa em geral, e nesta área muito em particular;

Verificando-se, no caso, que este licenciamento ocorre precisamente no momento em que para aquela mesma área se propõem medidas de implementação, a curto prazo, para protecção das zonas ribeirinhas, para as quais, aliás, já foram disponibilizadas verbas;

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que conhecimento tem ou não esse Ministério desta situação?

Que estudos técnicos detém esse Ministério que lhe permitam considerar que esta autorização da JAPA não conflitua directamente com a protecção das zonas costeiras que se pretende implementar, e para a qual há investimentos aprovados?

Que posição tem esse Ministério sobre esta exploração de areias, e como se propõe agir em conformidade?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.» 1341/VII (1.B)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Localização oVempresa Siemens em Vila do Conde. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).

Considerando que sou deputada municipal e residente no concelho da Maia e eleita Deputada à Assembleia da República pelo círculo do Porto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério.da Economia as seguintes informações:

1) Considerando as palavras do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia em entrevista ao Jornal de Notícias, publicada no passado dia 18 de Agosto de 1996 que cito: «o caso Siemens esteve completamente decidido pelo conjunto de 15 técnicos alemães e que em 31 de Julho a Siemens tinha apenas uma opção e um projecto, abandonando todas as outras opções, a localização seria o Parque de Ciência e Tecnologia na cidade da Maia»:

Sr. Ministro: é ou não verdade que na referida data o concelho da Maia era a opção da Siemens?

. e

2) Considerando que quando o Governo entrou nas negociações finais, posteriormente à data de 31 de Julho, segundo a mesma entrevista do Sr. Presidente da Câmara da Maia, que cito: «o Governo, devido às fortes pressões recebidas por acção do aparelho político partidário, influenciou a Siemens ao ponto de prometer 44 milhões de contos de subsídiose isenções ao Estado»:

Sr. Ministro: estas declarações são, na minha opinião e salvo qualquer outra, muito graves e merecem de V. Ex.° uma resposta clara.

Qual o montante de subsídios de apoio à fábrica da Siemens e qual o seu enquadramento?

3) Quais os pressupostos que levaram a Siemens a optar por Vila do Conde e não pela Maia ou qualquer outro concelho?

Requerimento n.a 1342/VII (1.8)-AC

de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Recuperação e valorização do Convento de Santa

Maria de Cós (Alcobaça). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Considerando:

1) Que o Convento é imóvel classificado desde 1946 como de interesse público;

2) Que o corpo da igreja e sacristia se encontram em estado razoável de conservação;

3) Que já foi sujeito a algumas intervenções de restauro;

4) Que interiormente é de grande riqueza artística (ex-cadeiral do coro, caixotões do tecto, azulejos);

5) Que está directamente ligado ao Mosteiro de Alcobaça (património mundial);

6) Que tem um enorme interesse (nacional/internacional) do ponto de vista turístico/cultural;

7) Que faz parte dos itinerários de Cister na Europa;

8) Que a Câmara Municipal de Alcobaça o considera como objectivo prioritário na área do património em ligação com o Mosteiro de Alcobaça;

9) Que poderá ser um pólo dinamizador para a vila de Cós e concelho de Alcobaça;

e verificando-se que:

1) Com a extinção das ordens religiosas em 1834;

2) Com o advento da República;

3) O corpo das celas (dormitório) e envolvente foi adquirido por particulares;

4) Esta área anexa ao Convento foi adulterada e encontra-se em situação quase ruinosa;

5) Esta situação não dignifica o património cultural em causa e continua o Convento abandonado e a degradar-se.

Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais existe um conjunto de documentos, estudos, fotografia, dados, requerimentos, etc. — processo n.° 609/DREMC — e até actas de muitas reuniões havidas entre o na altura vereador do pelouro da cultura da Câmara Municipal de Alcobaça, António José Henriques e o director da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, sendo certo que por informações fornecidas nessa Direcção-Geral ao vereador e ao presidente da Junta de Freguesia de Cós, haveria até uma verba disponível para a recuperação e valorização do Convento; no entanto, até à presente data nada foi feito, pois os trabalhos de restauro foram interrompidos em Dezembro de-1980;

Requerimento n.B 1340/VII (1.B)-AC de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, no distrito do Porto. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).

A viabilização do Parque de Ciência e Tecnologia é ao longo de alguns anos uma preocupação da comunidade empresarial e universitária no Norte do País.

A localização da Siemens em Vila do Conde e não no Parque de Ciência e Tecnologia, no concelho da Maia, fez com que um conjunto de agentes, nomeadamente os universitários, afirmasse que seria muito difícil a viabilização do referido Parque.

Consequentemente, e ao abrigo das normais constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitava ao Governo as seguintes informações:

1) Quais os objectivos deste Governo em relação ao Parque de Ciência e Tecnologia?

2) Preconiza ou não o Governo uma solução a curto prazo e qual?

3) Irá o Governo compensar com uma verba de alguns milhões de contos o referido Parque e colateralmente o município da Maia?

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Atendendo que as questões já foram expostas ao Ministério da Cultura, que obteve as informações seguintes:

1) O Decreto n.° 35 443, de 2 de Janeiro de 1946, classificou como imóvel de interesse público apenas a Igreja de Santa Maria de Cós;

2) Conforme é referido pelo Sr. Deputado, nos considerandos que apresenta, a igreja e a sacristia encontram-se em estado razoável de conservação, tendo sido objecto de algumas intervenções de restauro;

3) A Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, preceitua para os bens classificados ou em vias de classificação, que cabe ao Ministério da Cultura determinar áos proprietários daqueles bens, ouvidos os órgãos consultivos competentes, a execução de todas as obras consideradas necessárias para assegurar a sua salvaguarda e, caso essas não sejam iniciadas ou concluídas no prazo fixado, poderá ainda determinar que sejam executadas pelo Estado, sendo os encargos inerentes suportados pelo proprietário ou-detentor (cf. n.os 3 e 4 do artigo 15.°);

4) No caso de os imóveis serem propriedade do Estado, tendo presente o diploma acima citado, bem como o Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/94, de 24 de Dezembro, e 284/93, de 18 de Agosto, é de competência do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico a salvaguarda e valorização dos bens imóveis que lhe estão afectos (cf. alínea a) do artigo 11.° e mapa n a que se refere o n.° 2 do artigo 20.°, ambos do Decreto--Lei n.° 106-F/90]. Caso não constem daquele mapa, essa atribuição está cometida à Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (cf. n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 284/93);

5) No caso em apreço, tendo ainda presente que é referido no requerimento que a área conventual é propriedade de particulares, face ao preceituado na alínea d) do n.° 2 do artigo 51." do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 18/91, de 12 de Junho, é atribuição da autarquia e competência própria da Câmara determinar, precedendo vistoria, as obras de beneficiação necessárias à preservação daquele edifício;

6) Quanto às questões expostas sobre a Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, tendo presente a actual dependência orgânica daquela Direcção-Geral, deverão ser colocadas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos ao abrigo do artigo 159° da Constituição da República e, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se * refere à recuperação do Convento?

2) Que medidas imediatas pensa o Ministério tomar para evitar que o Convento e principalmente o corpo das celas (dormitório) e o interior do mesmo continuem abandonados e em risco de queda iminente.

Requerimento n.fi 1343/VII (l.aj-AC de 17 de Setembro de 1996

Assunto: Efluentes do Hospital da Rainha D. Leonor nas

Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

' Tendo, na sequência do nosso requerimento n.° 757/VH (l.°)-AC, feito com vista a conhecer as condições de descarga dos efluentes líquidos do Hospital da Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha, sido constatado que os mesmos se estavam a fazer, sem qualquer pré-tratamento, na rede municipal.

Tendo ainda daí resultado uma acção de inspecção que determinou a recolha de amostras de água para análise pela DGA, com vista a apurar o grau de contaminação quer do efluente bruto do Hospital, quer do efluente final da ETAR.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio do resultado das análises efectuadas no laboratório da DGA, relativos às descargas em referência;

Qual a caracterização feita dos impactes destes efluentes hospitalares sobre o meio hídrico natural?

Que medidas vão ser adoptadas para prevenir novas situações e para reduzir a poluição hoje existen-" tes?

Requerimento n.9 1344/VII (1.fi)-AC de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Regulamentação da Lei de Protecção dos Animais (Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente informações acerca dos trabalhos de regulamentação do diploma acima referido.

Requerimento n.9 1345/VII (1.a)-AC de 24 de Setembro de 1996

Assunto: Subsídios a colectividades sem fins lucrativos entre 1990 e 1995 no distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

Qual o montante global anual de subsídios atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Faro a colectividades sem fins lucrativos entre 1990 e 1995?

Quais as verbas atribuídas nesse período a colectividades dos concelhos de Faro, de Tavira e de Lagos e qual a identidade desses destinatários (pessoas colectivas sem fins lucrativos)?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.8 1346/VII (1.«>-AC Requerimento n.f> 1348/VII (1.fl)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Criação de uma comissão nacional de combate

ao trabalho infantil. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Recentemente o Ministério para a Qualificação e o Emprego anunciou, em Braga, a criação de uma comissão nacional de combate ao trabalho infantil com um programa de acção limitado a 11 concelhos para dois anos, e a qual' não faz parte da Confederação Nacional dé Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI).

A CNASTI é uma associação que tem, desde a sua criação, assumido atitudes e práticas frontais e coerentes no combate ao trabalho de menores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho junto do Ministério para a Qualificação e o Emprego requerer ser informada, sobre:

1) As razões de não integração da CNASTI na referida comissão nacional;

2) Que papel reserva a dita comissão nacional à CNASTI no combate contra o trabalho infantil?

Requerimento n.9 1347/VII (1.a)-AC

de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Apoio ao ensino pré-primário no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

São conhecidas as lacunas do sistema de ensino de português no estrangeiro, o qual aguarda reformas urgentes para se adaptar à evolução das comunidades que é suposto servir.

Quanto a iniciativas no âmbito do pré-primário junto das comunidades portuguesas, as que existem têm como dinamizadoras as associações de portugueses e resulta do esforço dos nossos compatriotas, os quais lamentam a falta de apoio por parte do Estado Português.

O caso que motiva o presente requerimento é o da Creche e Jardim-de-Infância do Centro Cultural e Recreativo Português de Frauenfeld, na Suíça, realidade que cumpre um papel insubstituível na área em que actua, e que corre o risco de dificilmente continuar a cumprir os seus objectivos por não conseguir recrutar profissionais competentes.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Que apoio está o Ministério disposto a conceder aos jardins-de-infância sediados no estrangeiro?

2) Tenciona o Ministério dar condições aos educadores de infância para exercerem dignamente a sua profissão nestes estabelecimentos, com o reconhecimento do seu estatuto profissional, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço?

3) No caso concreto da Creche e Jardim-de-Infân-cia de Frauenfeld tem o Ministério conhecimento das dificuldades que o mesmo atravessa e que apoios pretende disponibilizar?

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Escola Superior de Tecnologia- e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda.

Desde logo que se concluiu, a bem da celeridade e de uma adequada utilização dos bens do Estado, que as instalações do antigo Instituto Superior Militar teriam as características desejáveis.

Desde o início de 1995 se iniciaram conversações incompreensivelmente complexas e demoradas, ao que se somou o compasso de espera das eleições de Outubro e da mudança de govemo.

No início do ano lectivo de 1996-1997 e passado um ano da vitória eleitoral do Partido Socialista é o momento de fazer um brevíssimo historial em que o Grupo Parlamentar do PSD utilizou todos os mecanismos disponíveis aos partidos da oposição para o acompanhamento desta situação e encontrar razões para este atraso.

Assim, e em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PSD saudou a inclusão da verba de 600 000 contos no PIDACC para a Escola Superior de Tecnologia.

Numa das sessões de perguntas ao Governo na resposta a uma questão colocada pelo Deputado Jorge Roque da Cunha, S. Ex.* o Sr. Ministro da Educação deu a entender estarem praticamente concluídas as negociações com o Ministério da Defesa Nacional da transferência de instalações.

A 23 de Janeiro de 1996, o PSD entregou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, e na resposta recebida em princípios de Julho afirmava-se.

Já se encontra decidida a afectação das instalações do Instituto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada a verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações;

Estão em curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligências pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da escola.

Tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal, das mais diversas formas, têm tentado junto das entidades competentes acelerar o processo sendo a resposta invariavelmente «em breve será resolvido».

Uma comissão da Assembleia Municipal foi inclusivamente recebida por S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, onde foi feita a promessa de que a Escola abriria no ano lectivo de ¡997-1998.

Em ocasiões diversas os Srs. Deputados à Assembleia da República Manuel Alegre e Paulo Portas vieram afirmar, após contactos com o Ministério, estar concretizada a transferência de instalações do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Educação e a breve prazo a nomeação da comissão instaladora.

Não basta o Governo apregoar a importância do ensino nas áreas tecnológicas e do Ensino Superior Politécnico;

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é fundamental que de uma vez por todas decida, diga a verdade, que se comprometa com um prazo para nomear a comissão instaladora e que não permita que as verbas previstas em PIDACG para 1996 não sejam utilizadas.

Existem informações de que os valores de transacção já estariam acordados entre os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional, acordo esse que incompreensivelmente tarda em ser concretizado.

Assim, os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as razões para o atraso verificado na instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda?

2) Para quando está prevista a indigitação e início de actividades da comissão instaladora, e qual a razão por que não foi nomeada, já que os institutos politécnicos criados na mesma altura já estão em regime de instalação?

Requerimento n.9 1349/VII (1.»)-AC de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Rede escolar do concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

De acordo com o último recenseamento geral da população no concelho de Santa Maria da Feira residiam cerca de 120 000 pessoas.

Tendencialmente há uma crescente procura de habitação no concelho, o que, aliado ao alargamento da escolaridade obrigatória, se reflecte na frequência escolar.

Atenta às necessidades do desenvolvimento da rede escolar, a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, uma moção da qual me permito anexar cópia.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O que se encontra previsto na carta escolar do concelho de Santa Maria da Feira?

2) Atendendo a que há escolas superlotadas no concelho mesmo a funcionar em regime de desdobramento, para quando está prevista a construção de escolas básicas em Canedo e na confluência das freguesias de São Paio de Oleiros, Mozelos e Nogueira da Regedoura, conforme aponta a moção da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira?

/anexo

/ Moção

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida ém sessão ordinária em 20 de Setembro de 1996 e tendo em conta:

O esforço da autarquia e do governo central, no passado como no presente, no sentido de viabilizar as condições que permitam a educação e formação dos jovens;

Que o Governo de Portugal elegeu como principal objectivo da governação para a legislatura para que foi eleito a educação;

Que o concelho de Santa Maria da Feira tem no presente necessidade de pelo menos duas escolas básicas (EB 2,3) uma para Canedo e outra para a confluência das freguesias de São Paio de Oleiros, Mozelos e Nogueira da Regedoura;

Que no presente, várias centenas de alunos se deslocam dos seus locais de residência nestas freguesias para escolas distantes com todos os inconvenientes para a aprendizagem. Deve-se também considerar que a autarquia despende elevadas verbas na deslocação de alunos para as escolas que frequentam, o que, no caso da freguesia de Canedo, significa a deslocação de mais de 200 alunos para as escolas de Argoncilhe e Olival, pois a escola da Corga já está superlotada;

O triângulo norte, que compreende as freguesias de Mozelos, de São Paio de Oleiros e Nogueira da Regedoura, já há muito que reúne os requisitos mínimos para a instalação de uma escola básica, sendo estes pressupostos agravados pelo previsível crescimento demográfico que decorre da abertura do nó de Nogueira.

Pelo referido vem a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira manifestar a premente necessidade da construção dos referidos estabelecimentos de ensino, realçando desde já a importância das verbas para tal serem inscritas no Orçamento de Estado para 1997, de modo que se iniciem o mais rapidamente possível.

O Presidente da Assemebleia Municipal, Orlando Correia de Oliveira

Requerimento n.9 1350/VII (1.fl)-AC de 23 de Setembro de 1996

Assunto: Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A construção do Hospital de Santa Maria da Feira é uma legítima aspiração de décadas, dos feirenses.

Desde 1989 tem sido assegurado no plano de investimentos da administração central a programação financeira para a sua execução.

Há cerca de três iniciou-se a construção desta unidade hospitalar com necessária cobertura orçamental inscrita nos sucessivos planos anuais da administração central.

Paradoxalmente, no passado dia 18 de Setembro, é publicado num órgão de comunicação social uma notícia sob título «Santa Maria da Feira — Hospital em construção não existe».

Refere ainda a notícia que em 16 de Julho passado foi empossada a comissão de acompanhamento do Hospital de Santa Maria da Feira, sendo a sua primeira tarefa criar o hospital, apresentando para tal um projecto de decreto-lei. Tem a referida comissão encontrado na obra feita alguns pontos a corrigir, casos da entrada principal e serviço de urgência.

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0 sugestivo titulo e o teor da notícia, levará certamente os leitores, particularmente os Feirenses, a ficarem apreensivos quanto ao desenvolvimento da obra e instalação do Hospital, que ao longo de décadas, se repete, foi sistematicamente reclamado. Maior apreensão subsistirá quando na notícia surgem citações atribuídas ao responsável pela comissão de acompanhamento.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1 — O Hospital de Santa Maria da Feira tem existência de facto e de direito na perspectiva de que oportunamente foi dada noticia da posse da comissão de acompanhamento, para além das consecutivas inscrições no PIDACC e obra no terreno?

2 — Sabendo-se que o projecto foi elaborado e aprovado pela Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde (DGEES), estão a ser equacionadas alterações subs: tanciais ou de pormenor ao projecto inicial?

2.1 — A ser verdadeira está interrogação quais as alterações previstas e respectivos custos?

3 — Qual a data prevista para a nomeação da comissão instaladora?.

4 — Qual o nível atribuído a este Hospital e respectivas valências?

5 — Qual a previsão para a sua efectiva entrada em funcionamento?

Requerimento n.fi1351/VII (1.a)-AC

de 20 de Setembro de 1996

Assunto: «Descontrolo» das despesas com medicamentos

do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No encerramento do congresso sobre a Farma-covigilância, S. Ex." a Ministra da Saúde deu como justificação pelos aumentos muito superiores ao previsto das despesas com medicamentos a possibilidade que foi dada aos médicos em regime de profissão liberal de receita através do Serviço Nacional de Saúde.

Não gostaríamos de concluir que terá havido um julgamento apressado dessa complexa situação, mais nos parece uma tentativa de encontrar uma explicação simplista da inoperância financeira do Ministério da Saúde, que esta semana teve novos afloramentos quer em relação à hemodiálise quer nos atrasos de pagamento da campanha de troca de seringas.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes elementos:

1) Gastos mensais do Ministério da Saúde discriminados por sub-regiões de saúde e desses qual a percentagem receitada pelos médicos em regime de profissão liberal;

2) Os estudos disponíveis sobre o impacte dessa medida no trabalho dos centros de saúde e nas listas de espera;

3) Para quando a concretização das medidas anunciadas previstas para inverter essa situação?

4) Quais os contornos principais da política do medicamento do Ministério da Saúde.

Requerimento n.s 1352/Vll (1.a)-AC de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Verbas gastas pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Nos termos regimentais solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o montante da verba do orçamento do Serviço Nacional de Saúde gasta e comprometida até ao fim do pretérito mês de Agosto em meios de diagnóstico e terapêutica?

2) Qual o montante da verba do orçamento do Serviço Nacional de Saúde gasta e comprometida até ao fim do pretérito mês de Agosto em medicamentos fornecidos, quer pelas unidades de saúde da rede do Serviço Nacional de Saúde quer pelas farmácias comerciais, no que se refere a comparticipações do Estado.

Requerimento n.8 1353/VII (1.a)-AC

de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Execução do PEDDAC do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Considerando que a melhoria da qualidade do Serviço Nacional de Saúde depende também da qualidade das infra-estruturas a este adstritas;

Considerando que a melhoria das infra-estruturas hospitalares depende do grau de execução do PIDDAC afecto ao Ministério da Saúde;

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer ao Ministério da Saúde que nos sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o grau de execução do PIDDAC afecto ao Ministério da Saúde, até à presente data, discriminando os investimentos afectos a hospitais e a centros de saúde?

Requerimento n.8 1354/VII (1.«)-AC

de 17 de Setembro de 1996

Assunto: Rendimento mínimo garantido. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Nos termos regimentais solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual o montante da verba despendida com o rendimento mínimo garantido até ao fim do pretérito mês de Agosto?

2) Qual o número de pedidos recebidos para concessão do rendimento mínimo garantido e, destes, quantos foram atendidos è quantos foram recusados?

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3) Qual o montante da verba do Orçamento do Estado comprometida para satisfação dos pedidos de concessão de rendimento mínimo garantido a que fói dado deferimento?

5) No caso de haver projectos ou programas em curso, quais são, qual o seu estado de evolução, quem os dirige e quando estarão previsivelmente prontos a serem executados?

Requerimento n.fi 1355/VII (1.a)-AC de 23 de Setembro de 1996

Assunto: Envio de lista, contendo todas as nomeações publicadas no Diário da República. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

É tradicional o Governo divulgar um guião com'todos os membros do Governo e a composição dos respectivos gabinetes.

Desde que o actual governo tomou posse que os serviços do Grupo Parlamentar do Partido Popular têm tido o cuidado de coligir todas as nomeações que têm sido publicadas no Diário da República, sejam as que resultam dos quadros orgânicos previstos na lei, sejam as que resultam de requisições, destacamentos e outras figuras.

Até este momento o Governo não forneceu o referido guião, cuja utilidade é por demais evidente.

Nestes termos e para verificar a correcção dos dados por nós coligidos, vimos requerer a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que nos seja facultado este imprescindível documento de trabalho.

Requerimento n.8 13567VII (1.fl)-AC

de 18 de Setembro de 1996

Assunto: 'Gestão da Tapada de Mafra. • Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a Tapada de Mafra estaria em estado de abandono e crescente degradação desde Março, data em que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas extinguiu a entidade que tinha a seu cargo a gestão desse local, a ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético.

O principal problema prende-se não só com o facto de a actual deterioração agrícola, ambiental e das suas estruturas móveis e imóveis ser dificilmente reversível, mas também com o facto de não se conhecer ao certo qual a entidade que actualmente é oficial e directamente responsável pela Tapada de Mafra.

Assim, o Partido Popular vem solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne esclarecer as seguintes dúvidas:

1) Por que razão se deixou a Tapada de Mafra chegar ao actual estado de degradação sendo certo que se trata de um património agrícola de grande dimensão e tradições culturais e históricas?

2) Qual a entidade que gere presentemente essa área?

3) Qual o destino que o Governo pretende dar a esta zona?

4) Se estão em curso quaisquer projectos florestais, ecológicos, científicos, urbanísticos, turísticos, de lazer ou outros para a Tapada de Mafra?

Requerimento n.8 1357/VH (1.fl)-AC

de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Ligação entre Lombas e Medas no rio Douro (Gondomar).

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Partido Popular ciente da necessidade de ligar as duas margens do rio Douro, entre as freguesias de Medas e Lomba, vem por este meio manifestar a aspiração da população gondomarense, em ver construída uma ponte sobre o Douro que ligue as duas freguesias separadas geograficamente pelo rio Douro.

Considerando que o concelho de Gondomar vem há algum tempo reclamando a construçãQ de uma ponte rodoviária que ligue a população de Lomba, isolada fisicamente do território do concelho, ao restante território do concelho de Gondomar;

Considerando que o sonho da população do concelho de Gondomar pode ser concretizado, através do investimento que foi anunciado nos órgãos de comunicação social, que prevê a ligação entre as margens do Douro em diversos pontos;

O Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas do concelho de Gondomar, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

Existe algum projecto de ligação rodoviária entre as margens do Douro, no concelho de Gondomar?

Existe algum projecto de ligação rodoviária que ligue sobre o rio Douro as freguesias de Medas e Lomba, no concelho de Gondomar?

Requerimento n.8 1358/VII (1.<>)-AC

de 24 de Setembro de 1996

Assunto: Segurança nas obras da Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A realização das obras na Ponte de 25 de Abril (entre Lisboa e Almada) comporta óbvios perigos e riscos, que devem ser prevenidos de forma rigorosa e empenhada.

O acidente ocorrido há dias com o trabalhador que caiu ao Tejo mostra que os riscos são reais e podem causar a morte.

O facto de as obras se realizarem em simultaneidade com o trânsito de veículos implica a existência de riscos acrescidos, que exigem um planeamento de segurança particularmente cuidado.

Ora, não foi assegurada a existência de um plano para situações de emergência que garanta a intervenção rápida e a coordenação adequada de todas as entidades envolvidas, designadamente a Capitania do Porto de Lisboa, Serviço Nacional de Protecção Civil, corporações de bombeiros, emergência médica, brigada de trânsito, empreiteiros, etc.

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A existência de um plano deste tipo constitui uma necessidade absoluta para o estabelecimento de um efectivo

sistema de segurança na Fonte de 25 de Abril, para os trabalhadores, para os utentes da Ponte e para o tráfego do rio.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Concorda ou não o Governo que é uma necessidade imperiosa a existência de um plano de emergência para situações de acidentes na Ponte de 25 de Abril? Para quando a elaboração desse plano, que é obviamente muito urgente?

Requerimento n.9 1359/VII (1.*>AC

de 24 de Setembro de 1996

Assunto: Aplicação aos militarizados da Marinha do disposto no Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril, veio corrigir certas situações de injustiça que resultavam do novo sistema retributivo, designadamente do aplicável aos sargentos da Marinha.

Existindo as mesmas situações de injustiça na aplicação do novo sistema retributivo aos militarizados da Marinha, aquele decreto-lei deveria ser-lhes igualmente aplicado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

a)Considera ou não o Governo que é necessária a correcção das anomalias resultantes para os militarizados da Marinha do novo sistema retributivo, à semelhança do que foi feito para os militares da Marinha?

b)Entende o Governo aplicável àquela situação o Decreto-Lei n.° 80/95? Em caso negativo, vai o Governo aprovar com urgência diploma interpretativo, tendo em vista a aplicação do regime do Decreto-Lei n.° 80/95 aos militarizados da Marinha?

Requerimento n.« 1360/VII (1.')-AC de 25 de .Setembro de 1996

Assunto: Centro de Saúde do Cacém. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

São conhecidas, de há muito, as precárias condições de acesso da população do Cacém aos cuidados primários de saúde.

Espera de meses por uma consulta e deslocação de madrugada para obter uma marcação são práticas normais que a população da freguesia, estimada em cerca de 75 000 habitantes, enfrenta.

Reclamada pela população a construção de um novo centro de saúde, viu finalmente inscrita, em 1995, verba em PIDDAC para a sua construção, tendo o PIDDAC de 1996 consagrado 185 000 contos.

Iniciadas em 1995, as obras pararam subitamente no iní-cio de 1996, assim se encontrando, até hoje ao que se conhece por razões de falência do empreiteiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre quais as medidas que tem previstas para relançar rapidamente a construção do novo Centro de Saúde do Cacém (Olival) e quais as razões que explicam que passado meio ano não se tenha ainda desbloqueado a situação.

■ Requerimento n.s 1361/VII (1.B)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP).

A desastrosa política seguida pelo Ministério da Educação no âmbito do processo dos exames nacionais do 12." ano e do acesso ao ensino superior provocou profundas desigualdades, que questionaram e questionam as legítimas expectativas de muitos alunos e famílias.

Sendo entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que urge a assumpção de medidas conducentes ao minorar das consequências da política seguida, solicitamos ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f),do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

Informação rigorosa sobre o número de alunos que, conhecidas as classificações da 2." fase, apesar de terem obtido nota de candidatura num par curso/ estabelecimento igual ou superior ao último colocado para o mesmo par curso/estabelecimento na 1.° fase não tenham sido colocados;

Qual o número de vagas adicionais que em concreto se torna necessário criar para dar cumprimento ao enunciado no número anterior.

Requerimento n.a 1362/Vii (1.«)-AÇ

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dos

Registos e do Notariado em Ovar. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

Em 23 de Maio deste ano apresentei um requerimento [n.° 913/Vn (l.')-AC] em que solicitava ao Ministério da Justiça informações sobre as medidas tomadas no sentido de reinstalar os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar em condições de funcionalidade, bem como sobre o calendário previsto para a respectiva execução.

No dia 5 de Julho recebi a resposta do Ministério da Justiça, que dava conta das medidas em curso para resolver aquele instante problema, mas que era omissa no que toca ao calendário de execução previsto.

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Não. se tendo entretanto assistido a qualquer evolução visível na situação existente, e urgindo tranquilizar os Ova-renses sobre o horizonte temporal de cumprimento desta promessa, solicito ao Ministério da Justiça ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Qual o calendário previsto para a execução das diversas acções necessárias à reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar?

Requerimento n.8 1363/VII (1.*>AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Falta de cuidados de saúde na povoação de Vala do Carregado.

Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Sendo os cuidados de saúde uma das grandes preocupações deste governo, verifica-se que apesar dos esforços despendidos ainda muito falta fazer.

E falta fazer muito no que se refere aos cuidados primários de saúde.

A.povoação da Vala do Carregado, pertencente à freguesia de Castanheira do Ribatejo, não tem até ao momento qualquer resposta em termos de saúde, o que leva a que os residentes se vejam obrigados, e apesar de não disporem nem de transportes, nem quaisquer condições que lhes permitam uma rápida deslocação, a ir até ao centro de saúde mais próximo, que é o de Castanheira do Ribatejo, apesar de todas as dificuldades que aí se lhes deparam em virtude de o centro de saúde aí existente se encontrar sempre cheio.

A Casa de São José da freguesia de Castanheira disponibiliza um espaço na Vala do Carregado para que lá pudesse funcionar em horário e modo a combinar um lugar de atendimento médico que viria a colmatar a grande falha existente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que informe do que se lhe oferecer sobre tal possibilidade.

Requerimento n.8 1364/VII (1.«)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Evolução da expansão da tuberculose em Portugal.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e constitucionais, venho por este meio solicitar ao Ministério da Saúde a obtenção dos seguintes elementos:

Número de casos de tuberculose detectados em 1995, a nível do continente, nos 1.° e 2.° semestres;

Idem para o 1." semestre de 1996;

Número de casos detectados no distrito de Castelo Branco nos dois semestres de 1995 e no 1.° de 1996.

Requerimento n.8 1365/VII (1.fl)-AC de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Situação laboral nó Centro Vidreiro do Norte

Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A situação laboral da empresa Centro Vidreiro do Norte de Portugal, S. A., em Oliveira de Azeméis, justifica toda a preocupação que existe, pois o espectro do desemprego paira sobre os cerca de 110 trabalhadores e respectivas famílias.

Os problemas vividos pela indústria do sector chegaram desta vez a Oliveira de Azeméis, empresa e sector que levou o nome desta cidade e região bem longe, pois as origens remontam ao século xv, e sempre se afirmou como uma indústria de referência.

A grave situação vivida no Centro Vidreiro do Norte de Portugal, S. A., justifica e necessita urgentemente de intervenção ministerial para salvaguarda e defesa dos postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e. da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Qual o procedimento que pensa adoptar para a viabilização da empresa em causa, bem como para a manutenção dos postos de trabalho?

2) Que tipo de incentivo pode o Ministério colocar à disposição para a resolução de tão delicado problema?

Requerimento n.8 1366WII (1.*>AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na vila e freguesia da Benedita (Alcobaça). Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 —Através da Portaria n.° 1014/95, de 21 de Agosto, assinada em 18 de Julho e publicada no Diário da República. 1.' série-B, n.° 192, de 21 de Agosto de 1995, mandou o Governo, pelo então Ministro da Administração Intema, Dr. Dias Loureiro, criar um posto da Guarda Nacional Republicana, tipo B, na vila e freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça.

2 — A criação de tal posto ficou a dever-se ao reconhecimento das necessidades locais, dado o surto de desenvolvimento económico, urbanístico, social e educacional e do consequente aumento da população e considerando a existência de inúmeras unidades industrias, comerciais e de serviços, como bancos, seguros, centro de saúde, policlínica, escolas de condução, farmácia, escritórios, associações culturais, escolas dos 1.°, 2.° e 3.° ciclos e secundários que envolvem um universo de mais de 2500 alunos e de cerca de 350 professores e auxiliares de acção educativa, misericórdia, clube de futebol da 2." Divisão Nacional, um parque automóvel com índices per capita muito superiores à média nacional e estações de abastecimentos de combustível.

3 — A necessidade da criação do referido posto da GNR já se vinha fazendo sentir, desde há alguns anos, e torna-se cada vez mais premente a urgência da sua instalação.

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4 — Porém, já decorreram cerca de, 18 meses sobre a data da assinatura da portaria que cria o posto da GNR referido no n.° 1 e até agora não há sinais de que a sua instalação esteja «à vista».

5 — Face aos dados objectivos acima expostos, requeiro,

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) A instalação do posto da Guarda Nacional Republicana referido no n.° 1 encontra-se em fase de estudo ou de concretização a breve prazo?

b) Num e noutro caso, para quando está prevista a instalação efectiva de tal posto da GNR?

c) Que razões ponderosas justificam o atraso na concretização da instalação de um serviço imprescindível à segurança das populações e dos bens e ã prevenção da criminalidade?

Requerimento n.e 4/VII (1.B)-AR de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Transmissões pela televisão por cabo de reuniões

da Assembleia da República. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No quadro dos trabalhos da Comissão Eventual da Revisão Constitucional esteve prevista e foi autorizada por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a transmissão pela TV Cabo de algumas das sessões públicas com maior relevância política.

Tanto não ocorreu, pelo que se sabe, porque pareceres do Instituto de Comunicações de Portugal desaconselharam a referida transmissão por não ser conforme com a lei.

Para que possa formular o meu juízo sobre q que se passou ou até ponderar eventuais- iniciativas legislativas nesta área, requeiro a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que me sejam remetidas cópias de todos os documentos emitidos pelo Instituto de Comunicações de Portugal sobre este assunto, independentemente das entidades a que foram dirigidos.

Requerimento n.fi 52/VII (1.B)-AL

de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Poluição industrial no concelho de Matosinhos Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)..

Diversos munícipes do concelho de Matosinhos têm protestado contra a deficiente qualidade ambiental que os rodeia enquanto moradores nas imediações da fábrica de fermentos GIST — Brocades, L."1

Estes moradores já recorreram, desde há cerca de dois anos, a diversas formas de protesto, desde a subscrição de um abaixo-assinado até a contactos com a Câmara Municipal de Matosinhos.

Os moradores queixam-se regularmente de elevados níveis de ruído permanentes provenientes da unidade industrial referida, que labora vinte e quatro horas por dia.

Para além disso são ainda vítimas de maus cheiros intensos, que se tornam um verdadeiro tormento para quem reside naquela zona.

Considerando o direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o direito à melhoria

da qualidade de vida:

Requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Como está ésta Câmara Municipal a acautelar os interesses destes moradores, nomeadamente em termos de saúde e de equilíbrio ambiental, atendendo à sua proximidade (cerca de 70 m) da unidade industrial referida?

2) Que medidas tem esta Câmara Municipal adopta-.do desde que tomou conhecimento dos protestos da população, i. e. nestes cerca de dois anos?

3) Que tipo de fiscalização tem sido efectuada relativamente às emissões de poluentes e níveis de ruído?

4) Que projecto de urbanização tem esta Câmara Municipal para aquela zona e qual a sua relação •com a actual localização da GIST — Brocades, L.1**, tendo em conta a melhoria da qualidade de vida que a autarquia se propõe alcançar?

Requerimento n.9 53/VII (1.a)-AL de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Destruição de dunas em Gulpilhares (Miramar). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Através da denúncia de vários moradores, tomámos conhecimento do derrube e terraplanagem de duna em Gulpilhares, Miramar.

Segundo a informação que obtivemos este atentado teve lugar no cordão dunar paralelo à Rua do Comandante Carvalho Araújo, há cerca de dois meses.

A escavadora terraplanou a duna num domingo, o que impossibilitou os moradores de tentarem impedir os trabalhos através das autoridades competentes, não obstante terem contactado a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Capitania, da quais não obtiveram resposta. Na segunda-feira a duna já havia dado. lugar a barracas de praia.

Considerando o acelerado grau de erosão e estado de degradação do litoral português, é de todo legítima a preocupação dos moradores da zona, que viram a destruição de uma parte do património natural. ,

Assim, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

í) Tem esta Câmara Municipal conhecimento do ocorrido?

2) Em caso afirmativo, que conhecimento tem dos responsáveis?

3) Que medidas adoptou ou vai adoptar relativamente a este caso?

4) Que fiscalização tem esta Câmara Municipal levado a efeito no sentido de não permitir a destruição da zona litoral?

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28 DE SETEMBRO DE 1996

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Requerimento n.9 54/VII (1.a)-AL de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Aterro sanitario de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O aterro sanitário de Setúbal, de acordo com denúncias feitas por grupos de cidadãos é como foi possível confirmar por dirigentes do Partido Ecologista Os Verdes que se deslocaram ao local, está acessível a qualquer pessoa, não estando vedado, nem tão-pouco vigiado. Significa isto que qualquer pessoa pode entrar no aterro e ter contacto com os resíduos aí depositados.

Acresce ainda o facto de os resíduos não serem diariamente cobertos, como o deveriam ser, e de, em consequên- • cia, com o vento algum lixo «voar» facilmente.

Considerando estes factos, requeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação urgente:

1) Como o aterro não é vigiado nem vedado, permitindo-se assim o fácil acesso de qualquer pessoa, que garantias dá a Câmara Municipal de Setúbal de que ali não são depositados clandestinamente resíduos não urbanos, nomeadamente resíduos perigosos?

2) Porque é que os resíduos não são regularmente cobertos, como o devem ser em qualquer aterro sanitário?

Requerimento n.9 55/VII (1.fi)-AL de 10 de Setembro de 1996

Assunto: Atraso na entrega do subsídio de apoio concedido ao Clube Desportivo Estrela da Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular tendo como base o papel desenvolvido pelo Clube Desportivo Estrela da Amadora, no quotidiano da cidade da Amadora, vem por este questionar a Câmara Municipal sobre o atraso na entrega do referido subsídio de apoio no corrente ano.

Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora presta hoje à cidade um serviço cívico e social,, através de iniciativas desportivas, através de actividades de interesse lúdico e cultural e através de iniciativas de ocupação dos tempos livres para toda a população;

Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora tem um papel fundamental na promoção do município e do País, muito além das suas fronteiras;

Considerando que o referido apoio ao Clube é importante para as actividades do Clube:

O Partido Popular de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Câmara Municipal da Amadora resposta à seguinte questão:

Requerimento n.9 567VII (1.B)-AL de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Integração das minorias étnicas, nomeadamente

da comunidade cigana. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de direitos e deveres de todos os cidadãos nacionais.

2:— Num Estado de direito é dever dos representantes do povo zelar pela aplicação desse princípio sem qualquer tipo de discriminação.

3 — A integração social da comunidade cigana tem revelado particulares dificuldades, nomeadamente nas áreas da educação e do trabalho.

4 — A exclusão social a que os ciganos são muitas vezes condenados favorece o desenvolvimento de situações de marginalidade social que há que precaver.

5 — Cabe ao Governo promover a integração social das minorias étnicas a fim de proporcionar um bom relacionamento entre todos os membros da comunidade nacional.

6 — Assinalo a exemplar actuação do Governo, e em particular do Sr. Governador Civil de Braga, no respeitante ao problema criado em Oleiros, concelho de Vila Verde, com a demolição das casas da comunidade de 50 ciganos que aí vivia.

7 — Entretanto surgiu um novo problema, também no concelho de Vila Verde, mas desta vez na freguesia de Cabanelas. Um conjunto de encarregados de educação requereu à Escola Primaria de Cabanelas a não integração de seis crianças de etnia cigana na mesma turma que os seus filhos. Estas crianças pertencem a uma comunidade de 200 ciganos que há vários anos habita naquela freguesia, não sendo anteriormente conhecido qualquer incidente entre essa comunidade e os restantes habitantes da freguesia. Esta atitude segregacionista e discriminatória não pode ser ignorada pelo Governo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Vila Verde os seguintes esclarecimentos:

Que política pretende a Câmara Municipal tomar para promover a integração das minorias étnicas que vivem no concelho de Vila Verde.

Requerimento n.9 57/VII (1.a)-AL de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Verbas atribuídas à concepção e construção de

uma ETAR em Mondim da Beira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Câmara de Tarouca, segundo as quais estariam jl adjudicados 70 000 contos para a construção da ETAR de Mondim da Beira, enquanto a Câmara Municipal deliberou adjudicar à empreitada 42 748 contos, julgamos fundamental o esclarecimento desta discrepância, bem como do ponto da situação presente, uma vez que a obra foi suspensa..

Existe algum impedimento para que seja entregue ao Clube Desportivo Estrela da Amadora o referido subsídio, no corrente ano?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Assim, ao abrigo do disposto ha alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Tarouca que me informe:

Qual o verdadeiro valor adjudicado à concepção e construção da ETAR de Mondim da Beira?

Qual o montante já entregue ao empreiteiro, tendo em conta a suspensão da obra?

Requerimento n.B 58/VII (1.')-AL

de 18 da Setembro de 1996

Assunto: Segurança da via de cintura interna do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A via de cintura interna (VCI) sita no Porto é uma obra de grande utilidade para a cidade, pois possibilita uma enorme facilidade de circulação e melhora de forma substancial o trânsito urbano.

Nos últimos tempos, são já muitos os cidadãos portuenses que, junto do Partido Popular, têm vindo a queixar-se da falta de segurança na VCI. Os arremessos de objectos, como pedras, e até melões, causam situações de grande perigo para os automobilistas que normalmente circulam naquela via. Os prejuízos materiais são de monta e as tragédias ainda não sucederam por mero acaso.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que em muitas ocasiões se arroga defensor dos portuenses, não deveria, nesta situação de tanta importância, assumir uma posição firme pela defesa da segurança desta importante •via?

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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