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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR,
Sábado, 28 de Setembro de 1996
II Serie-B — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
I Respostas a requerimentos [n.OT 51S/VI (4.')-AC, 6, 124, I 312, 333, 480, 509, 530, 594, 618, 651, 683, 715, 724, 728, 731, 765,766, 774,791,803,823,824,825,832, 845,849, 851, 852, 862, 864, 873, 876, 883, 884, 885, .915, 936, 937, 941, 945, 949, 957, 959, 960, 961, 967, 969, 970, 974, 975, 976, 983, 986, 987, 988, 992, 993, 1000,1007,1009,1010, 1011, 1014, 1015, 1017, 1018, 1020, 1022, 1024, 1026, ' 1029, 1030, 1032, 1035, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1 1044, 1045, 1049, 1054, 1058, 1059, 1060, 1062, 1064, 1066, 1067, 1068, 1069, 1071, 1072, 1076, 1079, 1081, I 1082, 1090, 1091, 1093, 1094, 1095, 1096, 1098, 1104, I 1113, 1114, 1115, 1121, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1135, 1137, 1140, 1142, 1143, 1144, 1146, 1149, 1150, 1153, 1154, 1156, 1158, 1162, 1165, 1169, 1173, 1174, 1175, 1176, 1179, 1182, 1183, 1185, 1191, 1194, 1222,1224, 1227,1237,1238, 1264, 1273 e 1325/VH (1.*)-AC e 43 e 49/VII (l/)-AL]:
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 515/VI (4.*)-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a Fortaleza de Santiago, em Sesimbra — novas instalações
para a GNR/Brigada Fiscal.............................................. 218-(38)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 67VII (l.")-AC. do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de documentação sobre finanças locais 218-(38) Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.™ 124, 312, 333 e 594/V1I (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro ' (Os Verdes), sobre, respectivamente, a eutrofinação de lagoas açorianas, a Convenção de Londres, a deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98 e a morte
de cetáceos na Região Autónoma dos Açores................ 218-(38)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 480/V1I (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro mercado abastecedor da área da Grande Lisboa..........................................................:...................... 218-Í.39)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 509/VII (l.")-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substancias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e
Santiago do Cacém........................................................... 218-(39
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 530/VII (l.*)-AC, do Deputado Maninho Gonçalves (PS) sobre a instalação de uma lixeira municipal e descarga de esgotos no .rio Homem pela Câmara Municipal de Terras de Bouro 218-(39 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 618/VII (l.')-AC. do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos
industriais........................................................................... 2l8-(40;
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 651/VU (l.*)-AC,-do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito
de Aveiro...............:.......................................................... 218-(41
Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.°* 683 e 731/VII (l.")-AC, da Deputada'Isabel Castro (Os.Verdes), sobre, respectivamente, o sistema regional intermunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Algarve e as descargas efluentes na ria de Aveiro pelo
Campus Universitário de Aveiro...................................... 218-(41'
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 715/VII (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre a
situação da ribeira da Moita........................................... 218-(41
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 724/VIJ (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira 218-(42 Do mesmo Ministério ao requerimento n." 728/VII (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à perspectiva de instalação de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais......................................... 218-(42
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 765/V1I (I °)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS), sobre os índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEIJO e Queijeira do
Rabaçal .............................................................................. 218-(43)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 766/VII (!.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre
a poluição causada pela -HERBEX.................................. 218-(43)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 774/VI1. (l.*)-AC, do Deputado Afonso Lobüo (PS), sobre o Parque da Reserva Natural de Santa Justa (Valongo) ... 218-Í43) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 791/VII (t.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma rede de pipelines entre
Beirolas c Santa Iria de Azóia (British Petroleum)....... 218-(44)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento . n.° 803/VI1 (l *)-AC. do Deputado António Braga (PS), sobre a situação dos capitães do exército oriundos dos
milicianos........................................................................... 218-<44)
Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.06 823 a 825/V1I (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a mata do Choupal (Coimbra), o Ano Europeu da Conservação da Natureza e o plano de
reflorestação na serra da Boa Viagem............................ 218-(44)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 832/VII (l.")-AC. dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP). sobre exclusivos da Imprensa Nacional-
-Casa da Moeda............................................................... 218-Í.4S)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 845/V1I (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), solicitando o envio de elementos do estudo de impacte
ambiental da variante 5 estrada nacional n.° 10............. 2I8-(46)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 849/VII (l.')-AC. do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a contagem de tempo de serviço dos profissionais da Te-
lescola................................................................................ 218-Í46)
Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.06 851. 852 e 864/VII (I.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, os resíduos hospitalares na zona Centro (Coimbra), a conservação da natureza na
serra do Açor e o controlo de emissões poluentes........ 218-(46)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 862/VI/
(l.')-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP),
sobre os cursos de Psicologia c Sociologia do Pólo da
Marinha Grande da Universidade Lusófona................... 218-(47)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 873/V1I (l.*)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha e outros .(PSD), sobre a construção do itinerário complementar
n." 1 —troço Maceda-Estarreja................................'...... 218-(50)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 8767V1I (!.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o centro de dia para a terceira idade
em Sines............................................................................ 218-(50)
Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.™ 883 a 885/VI1 (1 .*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a reserva natural do Paul de Arzila, o pipeline da BP a construir entre Beirolas e Santa Iria de Azóia e o itinerario complementar n.° 24 em
Alfena (Valongo)...."........... .............................................. 218-(50)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 915/VII (l.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Conservatória dos Registos Predial e Comercial
de Alcobaça............................................•.......................... 218-(51)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 936/VII (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação das escórias de alumínio da METALIMEX (Vale
da Rosa, Seixal)............................................................... 218-(5I)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 937/VI1 (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório Pobreza 3 (1989-1994) (a).
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 941/VI1 (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as acções de formação de portugueses residentes no estrangeiro nos anos de 1996 e 1997 2l8-(53) Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 945/VlI (l.'J-AC, dos Deputados Costa Pereira (PSD), Nuno Correia da Silva (PP). Rodeia Machado (PCP) e Osório Gomes (PS), sobre a situação do doente mental Filipe Marçal Simão Ferreira............. 218-(53)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 949/ VII (l.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Hernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre respostas sociais
à terceira idade e deficiência.......................................... 218-(53)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 957/ VII (l.')-AC. do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.... 218-(54) Do Ministério do Ambiente aos requerimentos n.re 959 e 960/VU (l.")-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre respectivamente, o depósito de dragados do rio Arade e a salvaguarda da orla costeira do Barlavento Algarvio 218-(54) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 961/V1I (l.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as estações de tratamento de águas residuais
(ETAR) de Raposeira e de Bidoeira (Leiria)................. 218-(55)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 967/VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a recuperação do pavilhão desportivo
da Escola Secundária de Moimenta da Beira................. 218-(55)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 969/VII (l.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a localização de uma marina no concelho de Albufeira... 2I8-(55) Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 970/VII (l.')-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre o apoio pedido, em 1995. pelo Centro Social e Paroquial de Baltar (concelho de Paredes) para
a aquisição de um mini-autocarro................................... 218-(56)
Da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações .ao requerimento n.° 974/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Manuel Moreira e Macário Correia (PSD), sobre o PER (Programa Especial de
Realojamento).................................................................... 218-(56)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 975/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Pedro Pinto (PSD), sobre a poluição das águas em Sines, em Novembro de 1995, e o recurso interposto pela BOREALIS da coima aplicada pela Direcção-Geral do
Ambiente........................................................................... 218-(56)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 976VVI1 (l.')-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o programa de actividades em Paris do presidente do Instituto Camões nos últimos quatro anos 218-(56) De Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 983/V11 (!.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regularização extraordinária de imigrantes em situação
ilegal.................................................................................. 218-(63)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 9867VII (l.')-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),
sobre a regularização do rio Moita................................. 218-(63)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 987/VII (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro- (Os Verdes), sobre
o Programa LIFE............................................................. 218-(63)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 988/VII (l.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os técnicos de higiene e saúde ambiental face à integração
nos quadros da Sub-Regi3o de Saúde do Porto............. 218-(66)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 992/VII (l.*)-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a actual situação vivida pela população piscatória
de Sesimbra....................................................................... 218-(66)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 993/VII (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o
Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura..................... 218-(67)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1000/VIÍ (J.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a transferência
de áreas de vinha............................................................. 218-(67)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1007/VII (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre os médicos do
Centro de Saúde de Ponte da Barca............................... 218-(67)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social aos requerimentos n.05 1009 e 1010/Vll (l.')-AC. dos Deputados Azevedo Soares. Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre, respectivamente, o financiamento do Centro Social e Paroquial Padre António Augusto Machado (Vila Marim) e da Casa do Povo de Vilarinho de íreires (Peso da Régua).............................................. 218-(68)
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Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 101 l/Vil (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo o envio da documentação da conferência subordinada ao tema «Ambiente, Economia e Emprego» (a). Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° I0I4/VI1 (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedido o envio do estudo elaborado pela Comissão Europeia sobre capturas de pescado (a).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° túlS/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de„Carvalho (PCP), sobre o apoio à frota de pesca paralisada em resultado dos acordos
com Marrocos.................................................................... 218-(69)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° I0I7/VII (l.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a lixeira a céu aberto no lugar de Couxaria, na freguesia
de Alcanena (concelho de Alcanena)............ .................. 218.(69)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n." I018/VI1 (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a
Estação Arqueológica de Tróia........................................ 218-(69)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1020/VII (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as dragagens para desassoreamento do rio Arade em
Portimão............................................................................. 218-Í70)
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1022/VII (l.")-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a situação dos
trabalhadores da ex-empresa RMC, Portugal.................. 218-(70)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I024/V1I
(I .*)-AC, da mesma Deputada, sobre as anomalias existentes
na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa .... 218-(71)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1026/VII
(l.*)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de
Moura (PP), sobre o Hospital Distrital de Aveiro......... 218-(72)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1029/VII (!.•)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a situação social e
económica no distrito de Beja......................................... 218-(73)
Do Gabinete do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 1030/VII (l.')-AC. dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o calendário e programa das visitas governamentais a Região Autónoma
dos Açores até ao mês de Outubro................................. 218-(73)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1032/VII (l.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PS), sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e
criação de emprego........................................................... 2l8-(73)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1035/VII (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação profissional de alguns odontologistas integrados
na função pública.............................................................. 2I8-(73)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do Instituto das Comunicações de Portugal ao requerimento n.° 1039/VII (l.')-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura) 218-(74) Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 1040/V11 (l.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os
reflexos nos Açores da crise das «vacas loucas»........... 218-(75)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1041/V1I (l.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo • o envio do estudo de impacte ambiental sobre a Central da Tapada do Outeiro (gás combinado) (a). Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 1042/VII (l.")-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre os processos de aquisição de nacionalidade portuguesa por
naturalização...................................................................... 218-(76)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1043/V11 (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o-
Centro de Saúde da Brandoa........................................... 218-<77)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1044/VII (I.')-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP). sobre o impacte ambiental dos fomos de carvão de Covões, Vale
da Perra, freguesia de Atougia, concelho de Ourém..... 218-(77)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1045/VII (l.')-AC. da mesma Deputada, sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967 ......... 218-C78)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1049/V11 (l.*)-AC, dos Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre uma unidade de queimados para o Norte do País com transporte de
doentes eficiente e rápido................................................. 218-(78)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I054/V11 (].')-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre o Centro de Saúde de Ramalde........................................... 218-(78)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao
requerimento n.° 1058/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na empresa Yazaki
Saltano de Portugal (Vila Nova de Gaia)....................... 2l8-(78)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1059/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP),
sobre a Maternidade de Magalhães Coutinho................. 218-(79)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I060/V1I (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a lista de espera nas consultas ou actos cirúrgicos nos
Hospitais da Universidade de Coimbra........................... 218-(79)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1062/VII (l.')-AC, dos Deputados Adérito Pires e António Maninho (PS), sobre o reconhecimento dos cursos criados pelos Instituto Piaget no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares. em
Mirandela.......................................................................... 218(80)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1064/VII (l.')-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sgqueira (PS), sobre a Churra do Campo 218-(80) Do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1066/VII <1.*)-AC, do Deputado Luís Pedro Martins (PS), sobre as dívidas á Segurança Social e à Fazenda Pública da
Associação Desportiva de Fafe....................................... 218-(8I)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1067/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os
problemas e aspirações da população de Lagos............. 218-(82)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1068/VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as
provas de mestrado e doutoramento................................ 2l8-(82)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1069/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a aplicação do
Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho......................... 2l8-(82)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° I07I/VI1 (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a obtenção do bilhete de identidade em üsboa aos fins-de-semana 2I8-(83)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1072/V1I (l.")-AC, dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias
(PS), sobre a reclassificação de comarcas...................... 218-(83)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1076/VII (l.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a concessão de
subsídios a agricultores/vitivinicultores........................... 218-(83)
Da Reitoria da Universidade do Algarve ao requerimento
n.° 1079/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho
(PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof.
Doutor Emygdio Cadima (Universidade do Algarve).... 218-(83)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1081/VII
(!.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedido
o envio da agenda e das conclusões da reunião do
Conselho de Ministros do Ambiente de 25 de Junho (o).
Do Ministério da, Saúde ao requerimento n ° 1082/VII
(l.')-AC, da mesma Deputada, sobre a localização, no
concelho de Loures, do Hospital Distrital de Lisboa..... 218-(&4')
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1090/VII (l.*)-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a construção da escola básica integrada e do pavilhão
desportivo de Santa Cruz de Trapa................................. 2l8-(84)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1091/VII (l.*)-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre o encerramento da unidade de cuidados
intensivos do Hospital Distrital do Barreiro.................. 218-(85)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1093/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre a situação financeira dos hospitais centrais e do
Instituto Português de Oncologia..................................... 2l8-(85)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1094/VII (!.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre os pedidos de subsídio na sequência das cheias, inundações e'temporais do último Inverno........ 218-(86)
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Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1095/ VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP). sobre a situação da Companhia Portuguesa do Cobre................. 2i8-(86)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.D 10967V1I (t.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a
Escola Básica dos 2° e 3.° ciclos de Palmela............... 218-(86)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n." I098/V1I (!.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a Conservatória do Registo Civil e Cartório
Notaria) da Amora (Seixal)............................................. 2I8-{86)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1104/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Valente (PS), sobre a situação social do Sr. José Carlos
Bastos.....:........................................................................... 218-(87)
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.K 1113 e III4/VI1 (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares encontrados
no Montijo......................................................................... 218-(87)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 1115/V1I (l.")-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre o Tribunal de Viseu 2I8-(87) Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1121/VII (I.*)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque
Natural da Serra da Estrela.............................................. 218-(88)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1125/VIl (l.*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a reprovação por faltas de uma aluna da Escola Secundária do Dr. Bento da Cruz, em
Montalegre......................................................................... 218-(88)
Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.° II27/V1I (l.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o lucro das explorações de salas de jogo e de bingo
pelos clubes desportivos.................................................. 218-(88)
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.°* 1129 e U30/VII (l.')-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre, respectivamente, a distribuição de pessoal e de activos financeiros da Maternidade de Magalhães Coutinho e o processo de aposentação de uma educadora de infância do quadro de pessoal do Hospital
de D. Estefânia.................................................................. 218-(88)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1131/VII (l.*)-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as contribuições para a segurança
social.................................................................................. 2l8-(90)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 1132/VII (l.*)-AC. do mesmo Deputado,
sobre a situação laboral na TRANSPORTA, S: A........ 218-(90)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1135/VI1 (!.•)-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), pedindo o envio do relatório sobre a situação dos estabelecimentos
prisionais em Portugal (a)................................................ 218-{9I)
Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 1137/VII (l.')-AC. do Deputado José Cesário (PSD).
sobre a deslocação do Ministro da Justiça a Viseu....... 2I8-(9I)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1140/ .VII (l.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a vala de águas efluentes da Auto-
-Europa. em Palmela........................................................ 218-(91)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.°s 1142 e 1144/VU (l.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a criação de um serviço social de apoio as comunidades portuguesas vitimas de agressão e a criação de mais
consulados de carreira"...................................................... 218-(91)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n." 1143/VII (l.*)-AC. da mesma Deputada, sobre as restrições da RTPl ã utilização pelas comunidades portuguesas de segmentos noticiosos.................... 218-(92)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1146VV1I (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho,.Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o preenchi-mento de vagas de pessoal médico e de enfermagem nos
centros de saúde do distrito de Viana do Castelo-......... 2I8-(92)
Do Ministério da Educação aos requerimentos n." 1149 e 1150/VII (l.')-AC. da Deputada Odeie Samos (PCP), sobre, respectivamente, a situação dos trabalhadores em residências de estudantes em Bragança e a Universidade de Bragança...................................................'.................... 218-Í.93)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° H53/VÍÍ (l.')-AC. do Deputado Joio Amaral (PCP), sobre o acesso dos cabos da Marinha ao curso de
formação de sargentos..................................................... 218-(93>
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas ao requerimento n." 1154/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio do relatório «Situação actual do recurso sardinha nas Divisões VIllc e IXa da Conselho Internacional para a Exploração do Mar» (a).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° II56/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre a situação de degradação do Hospital de Curry Cabral.... 218-(94) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° II58/VII (l.")-AC, dos Deputados Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), sobre a gestão do Hospital Psiquiátrico do
Lorvão................................................................................ 218-(94)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° I1627VH (l.')-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a criação de
um 2° Juízo na comarca de Monção.............................. 218-(94)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n° 1165/VII (l.')-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre iirna nova escola de ensino básico e
secundário na freguesia de Carrelhâ................................ 218-(95)
Do Ministério da Administração lntema ao requerimento n." II69/V11 (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o
reforço dos efectivos da PSP de Ponte de Lima........... 2l8-(95)
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1173/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do parque empresarial da
Fundição de Oeiras........................................................... 2l8-(95)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1174/VII (l.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a
situação da empresa Móveis Olaio.................................. 2I8-(95)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1175/V1I (l.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os apoios a instituições de solidariedade social das comunidades portuguesas....................... 2l8-(96)
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° U76/ VII (l.*)-AC. da mesma Deputada, sobre a repatriação de
cidadãos nacionais em má situação económica.............. 218-(96)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." II79/VÍÍ (!.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o funcionamento do serviço de urgência de pediatria do
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia........................ 218-(96)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1182/VII (l.*)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre o serviço de atendimento permanente
na freguesia de Lobão...................................................... 2l8-(97)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1183/VII (l.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre a lixeira de
Canedo............................................................................... 218-(97)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1185/VI1 (l.*)-AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada
(PCP). sobre a situação do DIAP no Porto.................... 218-(98)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1191/VII (I.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o funcionamento do Consulado de Portugal
em Zurique........................................................................ 218-(99)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 1194/V11 (!.*)-AC. dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre a aplicação de um programa de
segurança em escolas do distrito de Aveiro................... 218-(99)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1222/VII (I.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre o combate e
prevenção da tuberculose no distrito de Aveiro............. 2I8-(99)
Dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente ao requerimento n.° I224/V1I (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos
trabalhadores da empresa Grunig. em Bragança............ 218-(100)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1227/VII (l.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS), sobre a assistência médica no Hospital Dislrital do Barreiro e o posto médico da Baixa da
Banheira............................................................................. 218-(100)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1237/V11 (l.')-AC, do Deputado Nuno
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28 DE SETEMBRO DE 1996
218-(37)
Correia da Silva (PP), sobre a execução do protocolo de acordo celebrado entre o Ministério' da Educação e
organismos sindicais......................................................... 218-(I01)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1238/VII (l.')-AC. da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a regulamentação do artigo 82.° do Código dos
Direitos de Autor e Direitos Conexos............ ............... 218-(I01)
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1264/V1I (l.")-AC, do Deputado Nuno
-----C0rr€l3 àa SilvH (PPi. soore o ínvasáo Je terrenos
privados pela empresa TRANSGÁS................................ 2I8-(101)
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 1273/VU (l.*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Programa AGIR...................................... 218-(101)
v_ • _
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1325/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a rescisão do contrato com a
Residência Odemira.......................................................... 218-U02)
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n." 43/ VII (l.')-AL, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as eventuais irregularidades praticadas na contratação de pessoal e as situações pouco claras detectadas na celebração de contratos administrativos de
provimento.........................................................................auio2)
Da Camara Municipal dc Setúbal ao requerimento n.° 49/
VII (l.')-AL, da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo
o envio'do Plano de Actividades paia 1996 .................. 218-O03)
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
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218-(38)
II SÉRIE-B — NÚMERO 35
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (4.')-AC, do
Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a Fortaleza
de Santiago em Sesimbra — novas instalações para a GNR/Brigada Fiscal.
Em referência ao ofício n.° 820, de 24 de Fevereiro de 1995, e em aditamento ao ofício n.° 1535, de 9 de Abril de 1996, deste Gabinete, comunico a V. Ex." que a Direc-ção-Geral do Património do Estado só poderá proceder à afectação da Fortaleza de Santiago à Câmara Municipal de Sesimbra após a devolução do imóvel pela GNR, o que, de acordo com a informação prestada pelo seu Comando--Geral, só poderá ser feito dentro de dois ou três anos.
Lisboa, 6 de Setembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (l.')-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de documentação sobre finanças locais.
Pelo ofício n.° 80 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 14 de Novembro do ano transacto, enviou V. Ex.a ao meu Gabinete o requerimento acima referenciado, no qual o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira solicita informações sobre finanças locais.
Dado o teor da matéria, foi a mesma remetida, para informação, ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Considerando, porém, que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira foi, entretanto, chamado a desempenhar funções governativas, tendo tomado posse como Secretário de Estado das Obras Públicas em 29 de Dezembro daquele ano, e que. mercê da fusão dos Ministérios do Equipamento Social, e do Planeamento e da Administração do Território, operada em 15 de Janeiro último, passou a integrar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informo V. Ex.° que determinei o arquivamento daquele requerimento.
Lisboa. 15 de Julho de 1996.—O Ministro do Equipamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a eutrofização de lagoas açorianas.
Em resposta ao requerimento n.° 124/VII (l.°)-AC, referente à eutrofização de lagoas açorianas, cumpre-me informar o seguinte:
0 EStatUÍO PoIítiCO-Admillistrativo da Região Autónoma
dos Açores — Lei n.° 9/87, dc 26 dc Março, dispõe, no
seu artigo 33.°, o seguinte:
Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:
a) ......................................................................
b) ....................:.................................................
c) ......................................................................
d) ......................................................................
e) ......................................................................
f) ......................................................................
g) Agricultura, silvicultura e pecuária;
h)........................................................:..............
t) Política de solos, ordenamento do território
e equilíbrio ecológico; j) Recursos hídricos, minerais e teimais.
Em face disto, caberá à Assembleia Regional dos Açores adoptar as medidas que se lhe afigurem convenientes de modo a preservar o equilíbrio ecológico das lagoas açorianas.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 312/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Convenção de Londres.
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 312/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo à Convenção de Londres, no tocante à imersão de resíduos radioactivos no mar.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
Pergunta 1. — A que entidade nesse Ministério compete no quadro da nova Lei Orgânica do Governo representar Portugal no âmbito da Convenção de Londres?
Resposta. — No âmbito deste Ministério, é naturalmente à Direcção-Geral do Ambiente que compete a representação do País nesta matéria, já que não foi alterado o enquadramento legal deste assunto.
Pergunta 2. —Qual a perspectiva que existe de se poder antecipar a interdição total de deposição de resíduos radioactivos no mar?
Resposta. — Na Convenção de Londres, que data de 1972, os resíduos radioactivos de alta actividade sempre fizeram parte do anexo i (a chamada «lista negra»), que corresponde à proibição de imersão no mar. A interdição total, extensiva aos resíduos radioactivos de baixa e média actividade, está dependente da eventual alteração da posição da Federação Russa, que declarou não aceitar a decisão nesse sentido, tomada por maioria em 1993, e que deveria ter efeito a partir de 20 de Fevereiro de 1994.
Pergunta 3. — Que estratégia defende o novo executivo, neste âmbito?
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Resposta. — A posição do Governo nesta matéria é de total determinação no sentido da interdição de imersão de todos os tipos de resíduos ou substâncias radioactivas no mar, em consonância, aliás, com os compromissos anteriores assumidos no âmbito da referida Convenção.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98.
Agradeço o seu requerimento n.° 333/VII (l.")-AC, relativo à deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98, ao que desejo responder, transmitindo-lhe as seguintes informações:
a) Na sequência do pedido de intervenção pela Direc-ção-Geral do Ambiente, o Ministério Público instaurou o processo n.° 382/95, onde se levanta um inquérito relativo ao depósito de resíduos em terreno pertencente a Delfim Neves de Oliveira.
O processo encontra-se em curso nos serviços do Ministério Público.
b) A deposição dos resíduos manteve-se durante dois meses num terreno, possuindo uma camada de argila susceptível de evitar eventuais infiltrações, o que foi confirmado por uma vistoria efectuada no dia 10 de Maio.
c) Nos terrenos da pedreira encontravam-se depositados cerca de 1100 sacões (big-bags) contendo essencialmente fuelóleo e 200 bidões de 200 kg contendo asfalto: no total, cerca de 5001 de material.
d) O local de parqueamento temporário localizou-se nos terrenos da EXPO 98, abrangendo uma área de cerca de 2000 m2. A sua preparação foi feita por terraplenagem, compactação e drenagem, sendo posteriormente impermeabilizada.
e) Após o parqueamento deu-se o início ao processo de tratamento (inertização) por calcinação: o produto final foi depositado em célula confinada, localizada na zona do aterro sanitário de Beirolas da EXPO 98.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro mercado abastecedor da área da Grande Lisboa.
Em resposta ao requerimento n.° 480/VII (l.*)-AC, sobre o futuro mercado abastecedor da Grande Lisboa, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Durante o inquérito público, as principais questões suscitadas prenderam-se com a localização do projecto e
o planeamento dos acessos e outras infra-estruturas de saneamento básico e de recolha de resíduos sólidos.
2 — Entre outras medidas minimizadoras de impactes que constam do parecer da comissão de avaliação do EIA, destacam-se as seguintes:
A elaboração de um plano de pormenor para a área em causa;
O condicionamento de entrada em funcionamento do
MARX à abertura da via de cintura interna;
A especificação de medidas concretas para minimização da alteração das condições do ambiente sonoro e de permeabilidade dos solos.
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/VII (l.")-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém.
Sobre o requerimento n.° 509/VII (l.")-AC, referente a descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém, cumpre-me informá-los do seguinte:
As grandes unidades que constituem o complexo industrial de Sines, designadamente a PETROGAL — Refinaria de Sines, a BOREALIS — Produtos Químicos S. A., a CARBOGAL e a Central Termoeléctrica de Sines, fazem parte do plano anual de inspecções que são efectuadas pelo Gabinete de Inspecção do Ambiente da Direcção-Geral do Ambiente. Neste trabalho da Inspecção do Ambiente faz--se igualmente a avaliação do trabalho de fiscalização da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo no domínio das descargas de efluentes em novos receptores.
A qualidade do ar na zona de Sines é monitorizada pela Comissão de Gestão do Ar de Sines, cujo funcionamento é assegurado pela DRARN do Alentejo.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VTI (l.")-AC, do Deputado Martinho Gonçalves (PS), sobre a instalação de uma lixeira municipal de descarga de esgotos no rio Homem pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 530/VII (l.")-AC, sobre o assunto relativo à lixeira municipal e à descarga de esgotos no
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rio Homem, na área da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
A recuperação ambiental e selagem das actuais lixeiras
e a implementação de projectos de tratamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos respeitadores das normas ambientais comunitárias constituem objectivos centrais da política deste Ministério, que tem usado todos os meios ao seu alcance para incentivar o rápido desenvolvimento desses projectos, por forma a aproveitar os financiamentos comunitários neste momento disponíveis.
Em resultado das acções empreendidas por este Ministério, encontra-se já em fase de constituição a empresa multimunicipal RESICÁVADO (conforme o Decreto-Lei n.° 111/96, de 2 de Agosto), responsável pelo tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos dos municípios de Amares, Terras de Bouro e Vila Verde, que se apoiará num aterro sanitário localizado no município de Vila Verde. Foi já apresentada a respectiva candidatura ao financiamento pelo Fundo de Coesão, sendo incluída no projecto a recuperação ambiental e o encerramento das lixeiras existentes.
Estão, portanto, criadas as condições para que a situação descrita quanto a actual lixeira existente na margem do rio Homem possa ser corrigida a breve prazo.
Quanto à descarga de esgotos sem tratamento, que tem vindo a ser efectuada num afluente do rio Homem, trata-se de uma situação transitória, estando em fase de conclusão o processo de concepção-construção da futura estação de tratamento de águas residuais que a Câmara Municipal irá brevemente submeter a concurso público.
Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de cetáceos na Região Autónoma dos Açores.
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 594/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo à morte de cetáceos na Região Autónoma dos Açores.
Assim, passo a responder às questões colocadas, sem prejuízo de recomendar, desde já, o contacto complementar com o Governo Regional, já que se trata de matéria da sua competência directa.
Do contacto dos serviços deste Ministério com o Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores resultou a noção de que a causa provável da morte de cetáceos terá residido nas condições climáticas adversas e respectivas consequências sobre a cadeia alimentar. Este terá sido, nomeadamente, o parecer dos cientistas presentes nas reuniões do Regional Task Tearo V e do ASMO, da Comissão de Oslo e Paris, realizadas no passado mês de Março.
Esta conclusão apoia-se também nos resultados de análises efectuadas sobre alguns golfinhos e um filhote de
baleia encontrados mortos, análises que foram realizadas quer por laboratórios dos Açores e do continente quer ainda por laboratórios estrangeiros.
Quanto à possível incidência dos níveis de radioacüvi-
dade, eventualmente resultantes de operações de imersão
efectuadas nas proximidades da zona exclusiva portuguesa, os resultados da vigilância efectuada durante alguns anos pelo Departamento de Protecção e Segurança Radiológica da Direcção-Geral do Ambiente, quer nessa zona, quer nos próprios locais de imersão, mostram não haver influência negativa sobre o meio marinho. O referido controlo só deixou de ser efectuado quando se evidenciou que apenas se detectavam vestígios de radionucli-dos na camada mais superficial, os quais são atribuídos à deposição atmosférica resultante dos ensaios de bombas atómicas efectuados nos anos 60 e que foram decaindo com o tempo.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n,.° 618/VII (l.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.
É com prazer que apresento alguns esclarecimentos em resposta ao seu requerimento com o n.° 618/VTI (l.")-AC.
O Estado Português tem considerado que a concretização do sistema integrado de tratamento de resíduos industriais é da máxima importância, pelo que tem vindo a ser dado cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, onde se considera o concelho de Estarreja «como uma zona de intervenção específica, com vista ao seu desenvolvimento e requalificação ambiental».
Nessa resolução define-se o objectivo, entre outros, de «avaliar a adequação dos equipamentos do Hospital de Estarreja e dos bombeiros voluntários a situações decorrentes dos riscos industriais».
Em relação à-questão concreta que coloca sobre a tomada de posição da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja de 17 de Maio de 1995, tenho a informá-lo ter dado entrada neste Ministério em 29 de Maio de 1995. Encontrava-se então em funções o anterior governo, que se limitou a arquivar o documento recebido, não tendo emitido qualquer despacho sobre o assunto.
Este governo mantém o compromisso assumido, e o Ministério do Ambiente, em conjunto com os restantes ministérios dentro das respectivas áreas de competência, garante o cumprimento das medidas enunciadas em tempo oportuno. Assim, oficiou já a Secretaria de Estado da Administração Interna para que se debruce sobre este assunto no mais curto prazo de tempo possível.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/V1I (l.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação de instalações de uma delegação da Radiotele-
yMo. Portuguesa w> òhlrilo ôê Aveiro. -
Em relação ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a V. Ex.a cópia do ofício anexo, que lhe foi enviada pelo conselho de administração da RTP.
Lisboa, 12 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
ANEXO
A RTP tem neste momento delegações em Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Viana do Castelo,. Vila Real e Viseu, para além da RTP-Porto.
Aveiro é uma cidade de acesso fácil, a partir das delegações de Coimbra," Viseu ou da RPT-Porto.
É claro que quanto maior for a presença da RTP no País melhor, mas, de acordo com um critério de prioridades, tendo em conta os investimentos necessários, mais se justificará uma delegação no interior (Beira Alta ou Beira Baixa), onde é mais difícil garantir uma adequada cobertura jornalística.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Roque.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o sistema regional intermunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Algarve.
É com agrado que trago ao seu conhecimento alguns elementos de informação relativos ao sistema regional de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Algarve, em resposta ao requerimento n.° 683/VTI (l.*)-AC.
O sistema será constituído por dois subsistemas que correspondem, em termos de agrupamentos de municípios integrantes:
Barlavento: Albufeira, Aljezur, Lagoa. Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo;
Sotavento: Alcoutim, Castro Marim, Faro. Loulé, Olhão, São Brás de Alportel.Tavira e Vila Real de Santo António.
No projecto incluem-se o tratamento e a valorização, assumindo está a forma de recuperação de materiais a montante do tratamento, através de remoções selectivas.
As restantes operações serão asseguradas pelos municípios, com excepção das situações que envolvam a necessidade de transporte dos resíduos através de sistemas de transferência, que serão, também da responsabilidade da ALGAR, empresa multimunicipal.
Com o arranque da exploração do novo sistema todas as lixeiras serão encerradas, seladas e recuperadas, sendo
assim eliminadas as condições deficientes de deposição
final dos resíduos sólidos.
A solução a adoptar na região do Algarve é descrita no fluxograma que se junta (a).
A recolha selectiva incidirá sobre os seguintes materiais: papel e cartão, vidro, plásticos e metais.
As metas a adoptar para 2001 serão a recuperação para reciclagem de 25 % do total de resíduos de embalagem, com um mínimo de 15 % por material.
O sistema adoptado utilizará contentores de proximidade para a remoção monomaterial de papel/cartão e de vidro e multimaterial dos restantes.
O lançamento deste sistema será acompanhado de campanhas de sensibilização cujos custos fazem parte do projecto de investimento.
Neste momento estão a ser decididas as localizações das infra-estruturas por forma a garantir a entrada em funcionamento do sislema o mais rapidamente possível.
Este sistema irá ser gerido por uma empresa multimunicipal, a ALGAR, a quem se poderá dirigir para a obtenção de mais esclarecimentos.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VII (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da ribeira da Moita.
Em resposta ao requerimento n.° 715/VII (1.a)-AC, relativo à situação da ribeira da Moita, cumpre-me informá-lo do seguinte:
1 — A solução que foi adoptada no troço do rio da Moita que corre no concelho de Palmela, o entubamento, foi considerada pelos serviços técnicos da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo como' pouco satisfatória do ponto de vista ambiental.
Em consequência disso, foi programada para este ano uma intervenção no troço do rio que corre no concelho da Moita que tivesse por objectivo remover as lamas depositadas e a vegetação excedentária, permitindo a circulação de água no troço. Esta acção foi objecto de candidatura ao Programa Operacional do Ambiente. • 2 — A Auto-Europa foi notificada pela Inspecção do Ambiente para melhorar o funcionamento da sua estação de tratamento.
Lisboa. 13 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Ricardo Magalhães.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 724/VH (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.
Em resposta ao requerimento n.° 724/VII (l.°)-AC, relativo à consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira, permito-me remetê-lo para a leitura da informação do Instituto da Água que se anexa.
Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
ANEXO
MINISTÉRIO DO AMBIENTE INSTITUTO DA ÁGUA'
Relativamente ao solicitado no requerimento n.° 724/VTJ (l.a)-AC, comunico a V. Ex.° o seguinte:
1 — A responsabilidade pela consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira, e, genericamente, pela execução de todas as obras de defesa da costa, com excepção dos que se localizem em zona de jurisdição portuária, compete ao Ministério do Ambiente, através do Instituto da Agua (INAG), ou do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) em áreas classificadas como protegidas. •
2 — Os organismos envolvidos neste processo são, para além do DNAG ou do ICN, e com funções fiscalizadoras, as direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN), as autoridades marítimas e as autarquias locais.
No caso concreto da praia do Sul, na Ericeira, são intervenientes a DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, a Capitania do Porto de Cascais (Delegação Marítima da Ericeira) e a Câmara Municipal de Mafra, cabendo ao INAG o papel coordenador e executor.
3 — Relativamente à instabilidade das arribas da praia do Sul, na Ericeira, ela evidenciou-se durante o último inverno, não tendo, por isso, sido possível incluir a intervenção de fundo que o problema justifica no plano de actividade do INAG para o corrente ano.
No entanto, e na sequência do levantamento de situações críticas na orla costeira, foram já desencadeadas as seguintes acções:
Solicitação à Câmara Municipal de Mafra para a estimativa das obras de reparação imediata no paredão e a indicação da possibilidade de as mesmas serem efectuadas, para o LNAG, por administração directa, por aquela autarquia;
Elaboração dos termos de referência do concurso público para a execução do projecto de consolidação das arribas da referida praia; com base neste projecto será possível quantificar, com rigor, as intervenções estruturais necessárias à resolução do problema, a incluir no PIDDAC de 1997 deste Instituto.
Com os melhores cumprimentos.
Pelo Presidente, Carlos Alberto Mineiro Aires.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 728/VTJ (1 .°)-AC, do
Deputado Luís Sá (PCP), sobre necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à perspectiva de instalação de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais.
É com muito prazer que venho responder ao seu requerimento com o n.°728/vn (l.°)-AC, onde vem chamar à atenção para as necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à instalação de uma unidade incineradora de resíduos industriais.
O Estado Português tem considerado que a concretização do sistema integrado de tratamento de resíduos industriais é da máxima importância, pelo que tem vindo a ser dado cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, onde se considera o concelho de Estarreja «como uma zona de intervenção específica, com vista ao seu desenvolvimento e requalificação ambiental».
Nessa resolução define-se o objectivo, entre outros, de «avaliar a adequação dos equipamentos do Hospital de Estarreja e dos bombeiros voluntários a situações decorrentes dos riscos industriais».
Em relação à questão concreta "que coloca sobre a tomada de posição da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja de 17 de Maio de 1995, tenho a informá-lo ter dado entrada neste Ministério a 29 de Maio de 1995. Encontrava-se então em funções o anterior governo, que se limitou a arquivar o documento recebido, sem que tivesse sido emitido qualquer despacho sobre o assunto.
Este governo mantém o compromisso assumido, e o Ministério do Ambiente, em conjunto com os restantes ministérios dentro das respectivas áreas de competências, garante o cumprimento das medidas enunciadas em tempo oportuno. Assim, oficiou já a Secretaria de Estado da Administração Interna para que se debruce sobre este assunto no mais curto prazo de tempo possível.
Lisboa, 5 de Agosto de 1996.— O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/VTI (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro sobre as descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo Campus Universitário de Aveiro.
Sobre p requerimento n.°731/VII (l.°)-AC, relativo a descargas de efluentes na ria de Aveiro pe\o Campus Universitário, venho por este meio informar V. Ex.° d» seguinte:
De acordo com os esclarecimentos prestados pela Universidade de Aveiro, foi apurado que os departamentos daquele estabelecimento de ensino não rejeitam para os esgotos produtos químicos, tóxicos ou perigosos, mas antes os acondicionam em contentores, que, posteriormente são devidamente tratados por empresas especializadas.
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De igual modo são processados os óleos e gorduras não reutilizáveis da cantina dos Serviços de Acção Social.
Mencione-se também que a fossa da Universidade de Aveiro é limpa e vigiada periodicamente.
Por outro lado, em 1987 foi solicitado à então Secretaria de Estado do Ambiente a ligação do sistema interno de rejeição de efluentes domésticos da Universidade de Aveiro à ETAR daquela cidade ou, em alternativa, a outra estação de Iralamenio (solução, aliás, prevista pelos próprios Serviços Municipalizados de Aveiro).
Na tentativa de acelerar a implementação desta medida, a Universidade de Aveiro intensificou os seus contactos com os respectivos Serviços Municipalizados, no sentido de que os efluentes fossem ligados à ETAR de Santiago. Em resultado desta troca de impressões está já decidida a implementação do projecto, aguardando-se brevemente proceder ao lançamento da empreitada. A este respeito, refira-se que as localidades de Santiago e Ver-demilho não têm os seus efluentes ligados à mencionada ETAR, tendo mostrado os Serviços Municipalizados de Aveiro todo o interesse em utilizar a estação elevatória da Universidade para bombear efluentes daquelas localidades.
Mais informo V. Ex.° que este Ministério acompanha com todo o interesse e acuidade necessários o evoluir da situação na ria de Aveiro.
Lisboa, 22 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS), sobre os índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal.
No seguimento do requerimento n.° 765/VJJ (l.°)-AC, é com muito prazer que passo a responder às perguntas que foram dirigidas a este Ministério:
1.° Os detritos produzidos pelas unidades SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal não possuem características tóxicas. Por outro lado, os efeitos na qualidade de vida e saúde pública das populações apenas se podem aferir em função da natureza do meio receptor das descargas.
2.° As unidades industriais foram objecto de inspecção por parte da Direcção-Geral do Ambiente em 1994, tendo sido lavrados autos de notícia a ambas, dando conta de que estavam a efectuar descargas de águas residuais sem disporem das licenças legalmente exigíveis para o efeito.
Instaurados os competentes processos de contrâ-ordena-ção à SERQUEUO, L.da (processo n.° 19/94), e Queijeira do Rabaçal, L.da (processo n.° 47/94), foram aplicadas coimas, respectivamente, no montante de 200 contos e 500 contos.
3.° Quanto ao tratamento eficaz das descargas, ambas as unidades industriais previam a instalação de equipamento e técnicas para o efeito, tendo sido determinado prazo para apresentação dos respectivos projectos, encontrando-
-se previstas novas inspecções no sentido de verificar a evolução da situação.
4." Finalmente, não dispõe este Ministério de informações no que toca a eventuais medidas que a Câmara Municipal de Penela tenha tomado com vista à resolução do assunto.
Lisboa, 8 de Setembro de 1996. — O Secretário de
Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre poluição causada pela HERBEX.
No seguimento do requerimento n.° 766/VII (1 .a)-AC, é com muito prazer que passo a responder ão solicitado:
1.° A Direcção-Geral do Ambiente efectuou uma inspecção à unidade industrial HERBEX para averiguar do estado actual do seu funcionamento, designadamente no que respeita às descargas das águas residuais, tendorse concluído que esta unidade está localizada numa zona que irá ser abrangida pelo sistema de colecta de águas residuais e ETAR, que abarcará todos os efluentes desta área.
2.° No seguimento, foi constatado que na DRARN de Lisboa e Vale do Tejo está em curso o processo de licenciamento da descarga de águas residuais, tendo sido solicitado o envio de variada documentação e instalação de equipamento de medida e registo, já no corrente ano, assim como conferido o prazo de Setembro para instalação de pré-tratamento de modo que possam ser cumpridas as condições de descarga nos colectores municipais.
3° Nestes termos, a Inspecção do Ambiente promoveu ainda uma reunião com a entidade gestora do sistema de colecta e tratamento de águas residuais (SANEST), no qual estiverem presentes também os SMAS de Sintra, no sentido de ser informada da calendarização das obras, assim como do respectivo regulamento de descarga de águas residuais para os colectores do sistema.
4." Estas descargas implicam a existência de tratamento prévio em cadá unidade industrial, de modo a dar cumprimento ao regulamento de descarga supracitado.
5.° Podemos considerar em face do exposto que a eliminação total do foco de poluição constituído pela descarga dos efluentes desta empresa passa pela implementação do sistema referido.
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°774/Vn (l.°)-AC, do Deputado Afonso Lobão (PS), sobre o Parque da Reserva Natural de Santa Justa (Valongo).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
Em resposta ao requerimento n.°774/VII (l.')-AC, relativo à criação do Parque da Reserva Natural de Santa Justa (Valongo), cumpre-me informar do seguinte:
1 — Quando foram apresentados os projectos de lei a que faz referência, em 1988 e em 1989, foi solicitado ao então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza a emissão de parecer técnico.
2 — Neste parecer é reconhecido que a área composta pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal não reúne os requisitos considerados indispensáveis para a sua classificação como área protegida de âmbito nacional.
3 — Mais recentemente, em 1993, a Comissão de Coordenação da Região do Norte aconselha a classificação desta área como «área protegida de âmbito regional e ou local», com a inerente gestão pelas respectivas autarquias locais.
4 — Do que se expôs, e excluída a possibilidade de esta área vir a ser considerada como área protegida de âmbito nacional, a única hipótese então de a área poder vir a ser classificada é a da figura jurídica de «área protegida de âmbito regional/local», requerendo-se, para este efeito, que a respectiva proposta de classificação seja apresentada pelas autarquias envolvidas.
Lisboa, 4 de Setembro de 1996.—O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°791/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma rede de pipe-lines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia (British Petroleum).
Em resposta ao requerimento n.°791/VII (l.°)-AC, sobre o projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipe-lines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia, informa-se V. Ex." que, atendendo ao teor das perguntas que formulou, elas deverão ser colocadas com mais propriedade ao Ministério da Economia, entidade que tutela a actividade industrial a que fez referência.
Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL .
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VTJ (l.')-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a situação dos capitães do Exército oriundos dos milicianos.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.° que a situação das carreiras dos capitães do QTS se encontra a ser analisada e ponderada no quadro do processo de revisão do Estatuto dos Militares das For-ças Amadas. Neste domínio, S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional instruiu os serviços competentes do Minis-
tério no sentido de terem em conta «todas» as criticas formuladas ao diploma vigente que sejam do seu conhecimento. Ordenou ainda que os estudos neste domínio fiquem concluídos no decurso do último trimestre do corrente ano.
Muito agradeceria a V. Ex.° que indicasse ao Sr. Deputado António Braga que a perspectiva que expõe da situação em apreço — à qual o Ministério não pode ainda dar uma resposta mais concreta, na medida em que tal seria prematura— será um elemento de ponderação a ter em devida conta no quadro descrito e que o manteremos informado de eventuais desenvolvimentos nesta questão.
Lisboa, 2 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Mata do Choupal (Coimbra).
Sobre o requerimento n.° 823/VU (l.°)-AC, relativo à Mata Nacional do Choupal, venho por este meio informar V. Ex.° do seguinte:
A Mata Nacional do Choupal, quando, em 1989, passou para a tutela do Instituto da Conservação da Natureza (então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza), foi integrada nos recém-criados serviços de Coimbra.. Estes serviços superintendem a Reserva Natural do Paul de Arzila, a Mata Nacional do Vale de Canas, a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor e, de certo modo, o Paul da Matriz. Existem, pois, unicamente duas áreas com o estatuto de áreas protegidas — a Reserva Natural do Paul de Arzila (RNP Arzila) e a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor (APPS Açor) sendo, pois e por isso, essas as únicas dotadas de meios financeiros próprios atribuídos no âmbito do Orçamento do Estado.
A RNP Arzila continuou a ser dotada de meios financeiros outorgados na esfera do Orçamento do Estado (o mesmo acontecendo com a APPS Açor), sendo sempre uma parte destinada às restantes áreas sob gestão dos serviços do Instituto da Conservação da Natureza0 (ICN), sitiados em Coimbra, embora não possuam a classificação de áreas protegidas, e nas quais se engloba, obviamente, a Mata Nacional do Choupal.
Os serviços de Coimbra do ICN apresentaram em 1994 a sua candidatura ao Programa Operacional do Ambiente (POA) referente à Mata Nacional do Choupal e designada «Preservação e valorização ambiental da Mata Nacional do Choupal», no âmbito da medida 1, «Conservação e valorização do património natural e melhoria da qualidade ambiental», a qual foi aprovada em Maio de 1996. Não obstante o atraso verificado na aprovação da referida candidatura, estão já em curso trabalhos e acções neles contemplados, encontrando-se outras em fase de processo administrativo, estando previsto que, apesar de o atraso verificado, possam ainda ser cumpridos os prazos e metas estabelecidas.
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/VI (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Ano Europeu da Conservação da Natureza.
Em resposta ao requerimento n.° 824/VII (l.*)-AC, sobre o Ano Europeu da Conservação da Natureza no nosso país, permito-me remetê-la para o exemplar do relatório final, que se anexa, documento que certamente a elucidará sobre o alcance e diversidade das acções que foram realizadas no âmbito desta iniciativa do Conselho da Europa (a).
Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais; Ricardo Magalhães.
(a) O documento foi entregue a Deputada e consta do processo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro. (Os Verdes), sobre o plano de reflorestação da serra da Boa Viagem.
Em resposta ao requerimento n.° 825/VTJ (l.*)-AC, relativo à existência de «Plano de florestação na serra da Boa Viagem», cumpre-me informá-la do seguinte:
1 — Quem lincencia os projectos florestais é a Direcção-Geral das Florestas.
2 — O Ministério do Ambiente desconhece a existência de qualquer plano ou projecto de florestação da serra da Boa Viagem.
3 — A intervenção deste Ministério só acontece quando a área de intervenção é uma zona protegida ou existe um processo de avaliação de impacte ambiental prévio ao licenciamento. São abrangidos por esta situação os projectos de florestação com espécies de crescimento rápido, desde que a área ultrapasse 350 ha ou de que resultem áreas contínuas de igual grandeza.
4 — Até à data não deu entrada nos serviços competentes deste Ministério qualquer projecto de florestação com a designação a que faz referência.
Lisboa, 5 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VII (l.'j-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Em referência ao ofício n.° 3031, de 17 de Maio de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de reme-
ter a V. Ex.° fotocópia da informação n-.° 272/96, da Direcção-Geral do Tesouro, e do ofício n.° 409/GOV, de 16 de Julho de 1996, do Banco de Portugal, que respondem ao solicitado.
Lisboa, 19 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
ANEXO I
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro Informação n.° 272/96
Em cumprimento do despacho exarado no ofício do Gabinete do SESETF n.° 2633, de 10 do mês corrente, cumpre informar:
1 — Nos termos do artigo 34.° do Regulamento do Imposto do Selo, as requisições de valores selados, i. e., estampilhas fiscais, letras seladas e dísticos dos impostos de circulação, camionagem e municipal sobre veículos, são elaboradas pelos tesoureiros gerentes das tesourarias da Fazenda Pública e dirigidas à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
2 — Em conformidade com o § 4." do mencionado artigo, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda só pode fornecer valores selados aos referidos funcionários, salvo o disposto no § 5.° do mesmo artigo (admite o fornecimento à CGD de acordo com determinadas formalidades) e o caso da Câmara Municipal de Braga, a qual requisita directamente os dísticos de IMSV de que necessita, usando da prerrogativa constante da Lei das Finanças Locais.
3 T- Nestes serviços desconhece-se em absoluto a realização de quaisquer concursos públicos visando a execução de selos e valores fiscais.
Sobre este assunto, é o que se me oferece informar.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Coordenador, Abel F. de Azevedo Santos.
ANEXO II
BANCO DE PORTUGAL
Em resposta ao vosso ofício n.° 2647, de 10 do corrente, cumpre-nos informar que:
1 — O Banco de Portugal detém o exclusivo da emissão de notas, nos termos do n.° 1 do artigo 6." da sua Lei Orgânica. No cumprimento desta missão, o Banco assume que o papel-moeda que emite deve possuir elevados padrões de segurança e de qualidade de impressão, pois o escudo é uma moeda convertível.
O processo de produção de papel-moeda é constituído pela operação de fabrico de papel, exclusivo para cada denominação, e ainda operações de estampagem e de acabamento. 5
O papel é fabricado por papeleiros europeus, enquanto as operações de estampagem (offset e talhe-doce) têm sido processadas por estampadores de reconhecida idoneidade, detentores de técnica e equipamentos muito específicos para a produção deste produto.
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Os aspectos particulares do acabamento —chance-lagem, numeração, aposição de elementos de segurança e outros — são processados pelos serviços técnicos do Banco, utilizando equipamentos modernos e muito sofis-
. ticados.
2 — O Banco tem contactado a INCM no âmbito do processo de decisão de fabrico de novas notas. Assim, quando da impressão da nova série de notas, o Banco, dirigiu um convite à INCM para a apresentação de uma proposta para a impressão das notas de 5000$, ch 3, efígie Vasco da Gama, tendo sido informado que não dispunham de máquinas de impressão aptas a satisfazer, as especificações fixadas pelo Banco. Posteriormente dirigiu outro convite para a apresentação da proposta relativa à estampagem das notas de 1000$, ch 13, efígie Pedro Álvares Cabral, ao qual não recebeu resposta.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. —A Chefe do Gabinete, Helena Bebiano.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/VD. (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre elementos do estado de impacte ambiental da variante à estrada nacional n.° 10.
É com muito agrado que dou satisfação ao pedido de documentação relativa à variante à estrada nacional n.° 10, expresso no seu requerimento n." 845/VIJ (l.*)-AC, de 15 de Maio de 1996.
Assim, remeto em anexo:
Variante à estrada nacional n.° 10, 2." fase, lanço da estação de mercadorias de Lisboa-Santa Iria de Azóia — EIA, resumo não técnico (a);
Parecer da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental da variante à estrada nacional n.° 10, lanço nó da Portela-estação de mercadorias (a);
Informação n.° 252/94 — SAI (DIA) — 5202, de 22 de Dezembro de 1994, processo de AIA do EIA do projecto da variante à estrada nacional n.° 10 (a).
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VTJ (i.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a contagem de tempo de serviço dos profissionais da Telescola.
Na sequência do ofício desse Gabinete n.° 5299, de 27 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar que o tempo de serviço prestado pelos docentes nos postos particulares
de Telescola não é considerado para efeitos de progressão na carreira docente, uma vez, que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, não se aplica aos referidos postos de recepção da Telescola.
A eventual consideração positiva do pedido formulado depende, por isso, de uma alteração legislativa, designadamente do referido Decreto-Lei n.° 553/80, cujo processo de revisão se encontra actualmente em curso no âmbito do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo.
Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n." 851/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares na zona Centro (Coimbra).
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo aos resíduos hospitalares na zona Centro (Coimbra), contido no requerimento n.°851/ Vn(l.')-AC.
Assim, e èscusando-me de repetir as considerações gerais feitas na resposta ao seu requerimento n.° 757/VJJ. (!.")-AC, relativo aos resíduos do Hospital das Caldas da Rainha, reitero apenas que, na sequência da finalização das tarefas cometidas ao grupo de trabalho composto por técnicos dos Ministérios da Saúde e do Ambiente, estarão criadas as condições para que possa ser encetado o processo de substituição das actuais instalações por modernas unidades de tratamento deste tipo de resíduos.
Passando a responder às questões colocadas relativas às quantidades, características e destino dos resíduos hospitalares gerados nas instalações hospitalares de Coimbra, embora tais elementos devessem ser solicitados aos competentes serviços ,do Ministério da Saúde (já que a responsabilidade pela gestão deste tipo de resíduos pertence às próprias unidades de saúde, tal como definido no Decreto-Lei n.° 310/95), fornecem-se em seguida algumas informações obtidas em acções de inspecção realizadas recentemente pela Direcção-Geral do Ambiente aos Hospitais da Universidade e ao Instituto Português de Oncologia de Coimbra.
De acordo com as declarações dos respectivos responsáveis, os resíduos hospitalares contaminados de ambas as unidades são recolhidos e eliminados pelos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), nos dois incineradores dos Hospitais da Universidade, enquanto os resíduos não contaminados são recolhidos pelos serviços municipais e depositados na respectiva lixeira. Não existem quaisquer dados de caracterização e de quantificação dos resíduos, pelo que foram as referidas unidades de saúde notificadas no sentido de passarem a proceder de acordo com a legislação existente sobre este assunto, devendo apresentar os primeiros resultados no prazo de três meses.
Lisboa, 20 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°852/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a conservação da natureza na serra do Açor.
Sobre o requerimento n.° 852/VTi (1.8)-AC, reladvo à
Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor, venho por
este meio informar V. Ex.a do seguinte:
A Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor (APPS Açor) — tutelada pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) — tem, na realidade, um único guarda da Natureza; um indivíduo natural de uma povoação limítrofe que, sendo já de idade avançada, não deixa por isso de ser menos válido e de extrema utilidade. A corroborar esta ideia saliente-se que com o mencionado guarda da natureza e alguns trabalhadores rurais da região, além do acompanhamento regular de um técnico florestal dos serviços de Coimbra do ICN, promoveu-se a regeneração natural de parte da Mata da Margaraça (importante reserva integral, com uma superfície próxima dos 50 ha, inserida na APPS Açor), a qual havia sofrido diversos danos resultantes de um incêndio de grandes proporções que ali lavrou em 1987. Na restante área efectuaram-se limpezas. A este respeito refira-se que, em ambos os casos, foram seguidas as orientações e conselhos de um cientista do Departamento de Botânica da Universidade de Coimbra que amiúde visita o local e com quem os- serviços de Coimbra do ICN estão em permanente contacto.
Dada a necessidade de dotar a APPS Açor de mais e melhores meios humanos, os serviços de Coimbra do ICN tomaram, no sentido de superar tais carências, as seguin: tes medidas:
. Obteve, em regime de contrato a termo certo, a aquisição de serviços de dois jovens naturais e residentes na região com formação na área silvícola/conservação da Natureza;
Promoveu, com início de funções em Janeiro de 1996, a aquisição de serviços de uma licenciada em Biologia (na área de botânica e fitossociologia), natural e residente na região, favorecendo-lhe a actividade a tempo inteiro na APPS Açor e zonas limítrofes, não só no que respeita às actividades relacionadas com a conservação da Natureza como também na esfera da sensibilização ambiental;
Adquiriu, também com início de funções em Janeiro de 1996, os préstimos de uma técnica na área de serviços sociais e de uma bacharel na área da produção agrícola e pecuária, as quais têm vindo a desenvolver uma intensa actividade, com resultados manifestamente positivos.
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — O Secretário dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/VJJ (l.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre os cursos de Psicologia e Sociologia do Pólo da Marinha Grande da Universidade Lusófona.
Em referência ao ofício n.°5245, de 27 de Maio, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício do Departamento do Ensino Superior e respectivos anexos respeitante ao funcionamento de cursos na Marinha Grande.
Igualmente se anexa fotocópia do ofício n.°2971, de
8 de Julho, deste Gabinete.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO
MINISTÉRIO.DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Para os efeitos contidos no ofício n.°24l6 desse Gabinete, junto envio a V. Ex." informação dos serviços deste Departamento (n.° 126-NP2/96), anexando-se informação suplementar (n.° 126.A-NP2/96), para melhor concretização das questões colocadas através do ofício n.°2971, de 8 de Julho, sobre o mesmo assunto.
Com os melhores cumprimentos.
29 de Maio de 1996- — O Director, Manuel Ferreira Patrício.
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
NÚCLEO PEDAGÓGICO Ensino Superior Particular e Cooperativp, Informação n.° 126-NP2/96.
Dando resposta às questões formuladas no requerimento da Assembleia da República, importa desde logo rectificar algumas das afirmações contidas nos considerandos (A e B).
I — 1 — Relativamente ao ponto A:
a) Não existe qualquer «pólo da Universidade Lusófona», na Marinha Grande;
b) Nessa localidade apenas foi autorizado o funcionamento de quatro cursos de ensino superior particular, a nível de bacharelato, até à data, através da Portaria n.° 852/ 93, de 10 de Setembro:
Bacharelato em Produção Industrial; Bacharelato em Contabilidade e Administração; Bacharelato em Gestão de Recursos Humanos; Bacharelato em Informática de Gestão.
c) O primeiro curso é ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, em regime de «extensão»;
d) Os três outros cursos são ministrados pelo 1SMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão igualmente nesse regime;
e) Rectifica-se, assim, a indicação de «pólo da Universidade Lusófona», dado que não foi nem está prevista a utilização de tal designação para cursos não universitários;
f) Sobre a «situação de instabilidade que vivem os alunos dos cursos de Psicologia e Sociologia» no referido «pólo», só pode este Ministério manifestar estranheza, dado
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que apenas em 15 de Novembro de 1995 foi requerida autorização, pela primeira vez, para o funcionamento de tais cursos (v. anexos i e n).
■2 —E passamos, assim, ao ponto B:
A descrita situação deve-se ao facto de os referidos cursos não terem sido homologados, não obstante o tempo que já decorreu desde que começaram a ser leccionados.
a) Em primeiro lugar, não podem ser leccionados cursos superiores conferentes de grau sem autorização do Ministério da Educação (artigo 34.° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro);
b) Se os alunos não eram conhecedores da situação, por informação deturpada, proveniente do estabelecimento de ensino, foram vítimas de «publicidade enganosa», cujas consequências estão definidas nos artigos 34.°, n.° 3, e 38.°, n.05 1 a 3, do Estatuto supra-referido;
c) O Departamento do Ensino Superior apenas tomou conhecimento do facto por carta da própria entidade instituidora — a cooperativa COFAC —, datada de 30 de Abril de 1996, nos termos que se seguem:
Alguns dos nossos alunos dos cursos de Economia, de Sociologia, de Psicologia e de Recursos Humanos têm estado a receber algumas aulas fora das nossas instalações de Lisboa, designadamente na Marinha Grande [...], com recurso à figura de «centro de apoio». Se, como julgamos ser o caso, tal recurso não é agora considerado aceitável pelo Ministério, tomamos desde já a decisão de acabar definitivamente com essas soluções no final do presente ano lectivo de 1995-1996. [Anexo in.]
d) A figura de «centro de apoio» não é agora, como não foi, considerada aceitável pelo Ministério, nem poderia sê-lo, face à lei existente (artigos 40.°, 41.° e 57.°, n.°2, do Decreto-Lei n.° 16/94);
e) E tanto é assim que a instituição em causa requereu, em 15 de Novembro de 1995, os cursos em questão, para o próximo ano lectivo (v. artigo 58.° do mesmo Estatuto).
II — Uma vez rectificadas (com todo o respeito) algumas das afirmações contidas nas premissas que induziram à reclamação contida no requerimento do Sr. Deputado, julgamos esclarecidas as dúvidas que delas decorrem. Ainda assim:
1 — O início de funcionamento dos cursos de licenciatura em Psicologia e em Sociologia, previsto para o ano lectivo de 1996-1997, a requerimento da COFAC —Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora do ISMAG, na Marinha Grande, não foi autorizado pelo Ministério da Educação, não se encontrando os respectivos processos devidamente instruídos, nos termos do n.° 2 do artigo 59.° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro.
2 — O facto de terem sido iniciados cursos sem prévia autorização incorre, além do mais, na determinação prevista no n.° 3 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro.
3 — O processo relativo ao uso da designação «Universidade Lusófona», ainda não concluído, apenas abrange os cursos de licenciatura autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, nas instalações de Lisboa do ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão.
4 — Os ainda denominados «pólos» ou «extensões» do ISMAG, na Marinha Grande, Castelo Branco, Fundão,
Torres Vedras e Portimão, com funcionamento autorizado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, deverão autonomizar-se até 30 de Junho de 1997, a man-ter-5e O actual Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/ 94. com as alterações introduzidas, por ratificação, pela
n.° 37/94, de 11 de Novembro.
À consideração superior.
8 de Julho de 1996. — A Técnica, Maria Tereza Bento.
ANEXO I
IISMAG — INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO
Para efeitos de apreciação e aprovação, tenho a honra de enviar a V. Ex.* um processo relativo à criação e funcionamento, neste Instituto, na Marinha Grande do curso superior conducente à obtenção do grau de licenciado em Psicologia.
Apresento a V. Ex.*, Sr. Director, os mais respeitosos cumprimentos, subscrevendo-me com os protestos da mais alta consideração.
Marinha Grande, 12 de Novembro de 1995. — O Administrador, Manuel de Almeida Damásio.
ANEXO II
COFAC — COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C. R. L.
Nos termos do artigo 57." do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, a COFAC — Cooperativa de Formação é Animação Cultural, C. R. L., apresenta ao Ministério da Educação o pedido de funcionamento do curso superior conducente à obtenção do grau de licenciado em Sociologia que se pretende ministrar no ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão, na Marinha Grande.
O Instituto dispõe de instalações e equipamentos adequados à docência do referido curso.
Pede deferimento.
Marinha Grande, 11 de Novembro de 1995.—PeVa Direcção, (Assinatura ilegível.)
ANEXO III
COFAC —COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C. R. L.
Na continuação do espírito de transparência por que se têm pautado as relações do ISMAG — Lisboa com o DESUP, vimos junto de V. Ex." relembrar os seguintes casos, que gostaríamos de ver solucionados, para bem de todos, da maneira que o Ministério da Educação achar mais conveniente e no mais curto espaço de tempo possível:
1 —Como V. Ex." sabe, de entre os nossos 18 cursos de licenciatura em funcionamento, 3 não se encontram ainda autorizados, a saber: Engenharia Industrial, Engenharia Electrotécnica e Direito.
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São cursos cujos processos datam de antes de 1994 e se encontram adequadamente instruídos (no caso de Direito, por exemplo, a considerada exemplar portaria de autorização já foi mandada pelos serviços de V. Ex.° para assinatura em Maio de 1995).
Embora se trate de cursos com reduzido peso demográfico (no conjunto dos nossos cerca de 8000 alunos, a população dos três referidos cursos, no seu conjunto, quase não ultrapassa as duas centenas), solicitávamos, uma vez mais, os bons ofícios de V. Ex.° no sentido de uma solução rápida e definitiva para o assunto, tanto mais que, no caso dos dois primeiros cursos, há alunos finalistas no decorrer do ano lectivo de 1995-1996.
2 — Alguns dos nossos alunos dos cursos de Economia, de Socjologia, de Psicologia e de Recursos Humanos têm estado a receber algumas aulas fora das nossas instalações de Lisboa, designadamente na Marinha Grande, em .Castelo Branco e no Fundão, com recurso à figura de «centro de apoio». Se, como julgamos ser o caso, tal recurso não é agora considerado aceitável pelo Ministério, tomamos desde já a decisão de acabar definitivamente com essas soluções no final do presente ano lectivo de 1995-1996.
3 — O mesmo dizemos e decidimos relativamente aos casos dos cursos de Arquitectura, Recursos Humanos e Direito, que, em idêntica modalidade, têm estado a funcionar em Portimão, se, entretanto, os pedidos de autorização oportunamente entrados no Ministério para essa extensão do Algarve não forem devidamente autorizados.
Esperamos continuar a receber de V. Ex.° as orientações e aconselhamentos que melhor nos ajudem a servir o ensino .superior em Portugal e no espaço lusófono.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 30 de Abril de 1996. — O Presidente, Manuel de Almeida Damásio.
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR NÚCLEO PEDAGÓGICO
Ensino Superior Particular e Cooperativo
Informação h.° 126.A-NP2/96.
Como aditamento à informação prestada em 8 de Julho, sobre o assunto em epígrafe, tendo em conta os pontos constantes do ofício da Secretaria de Estado do Ensino Superior (n.° 2971, de 8 de Julho de 1996), a seguir se esclarece, por ordem das alíneas do referido ofício:
a) Na Marinha Grande, foi autorizado o funcionamento de dois estabelecimentos da COFAC, em regime de extensão:
O Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias; O ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão.
b) No primeiro, foi' autorizado o funcionamento do curso de bacharelato em Produção Industrial.
No.segundo, foi autorizado o funcionamento de três cursos de bacharelato — em Gestão de Recursos Humanos, em Contabilidade e Administração e em Informática de Gestão.
c) Através da Portaria n.° 852/93, de 10 de Setembro, foi autorizado o funcionamento dos quatro cursos na Marinha Grande, os quais tinham já obtido reconhecimento oficial (grau de bacharel, estrutura curricular, programas
das disciplinas) através das Portarias n.os 800/89, de 11 de Setembro, 808/89, de 12 de Setembro, e 1077/90, de 24 de Outubro (diploma que aprovou os dois últimos cursos).
Não foi produzido diploma de reconhecimento das instituições, enquanto estabelecimentos autónomos, na Marinha Grande, porquanto se encontram ainda ao abrigo do regime transitório definido no artigo 2." do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas no n.° 1 do artigo 66.° pela Lei 37/94, de 11 de Novembro.
d) Conforme informação prestada em 21 de Junho próximo passado, para cumprimento do despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de 17 de Junho de 1996, foi requerido o funcionamento dos seguintes cursos de licenciatura para o ISMAG, na Marinha Grande, com entrada no Ministério da Educação em 15 de Novembro de 1995:
1) Engenharia Biotecnológica;
2) Engenharia Industrial;
3) Informática;
4) Psicologia;
5) Sociologia.
A situação dos processos é a indicada no mapa «Propostas de não autorização», remetido à Secretaria de Estado em 21 de Junho próximo passado.
Os fundamentos para as decisões propostas assentam em três ordens de razões:
1.° Os requerimentos não foram instruídos com todos os elementos exigidos no n.° 1 do artigo 57." do EESPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, designadamente os termos de compromisso dos docentes indigitados para o 1.° ano;
2.° Não parecem garantidas as condições para iniciar ensino universitário num estabelecimento ainda não dotado das infra-estruturas necessárias, designadamente em termos de equipamentos técnico--laboratoriais, bibliotecas, etc;
3.° O facto de terem iniciado o funcionamento dos cursos 4) e 5) sem prévia autorização do Ministério determina a caducidade dos respectivos pedi-, dos, conforme estipula o n.° 3 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 16/94.
e) Conforme informação já prestada em 8 de Maio último (anexo i), na Marinha Grande entraram em funcionamento ps dois cursos referidos no requerimento em epígrafe, respectivamente Psicologia e Sociologia, situação de que tomámos conhecimento através da própria COFAC, em carta datada de 30 de Abril de 1996 (ref." 59/REI/X/ 96), e que constitui o anexo m à nossa informação n.° 126-NP2/96, de 8 de Julho, sobre o mesmo assunto.
À consideração superior.
9 de Julho de 1996. — A Técnica, Maria Tereza Bento.
ANEXO i Ponto 6
Processos de autorização de funcionamento de cursos conferentes de grau ou diploma que aguardam decisão com conhecimento de indícios de entrada em funcionamento.
1 —Licenciatura em Direito (v. ponto 5) (ISMAG, em
Lisboa).
2 — Licenciatura em Engenharia Industrial (idem).
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3 — Licenciatura em Engenharia Electrotécnica (idem). .
4 — Licenciatura em Economia (ISMAG, em Castelo
Branco).
5 — Licenciatura em Sociologia (idem).
6 — Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos
(idem).
7 — Licenciatura em Psicologia (ISMAG, no Fundão).
8 — Licenciatura em Sociologia (ISMAG, na Marinha
Grande).
9 — Licenciatura em Psicologia (idem).
10 — Licenciatura em Arquitectura (ISMAG, em Porti-
mão).
11 — Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos
(idem).
12 — Licenciatura em Direito (idem).
13 — Licenciatura em Arquitectura (declararam funcionar
em experiência piloto; alunos assinaram ter conhecimento da não autorização ministerial) (Universidade Independente).
14 — Licenciatura em Psicologia (idem n.° 13) (idem).
Para além dos respeitantes aos estabelecimentos mencionados no ponto 4 (sublinhados).
8 de Maio de 1996. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/VJJ (!.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o controlo de emissões de poluentes.
Recebi com muito agrado o requerimento n.° 864/VTI C1.°)-AC, relativo a «emissões poluentes, que estratégia», e tenho o prazer de remeter, em anexo, três publicações, a seguir relacionadas, que, creio, contêm as respostas às questões formuladas:
Relatório de Portugal de Acordo com o Artigo 12."
da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas (a); Programa Nacional para Limitar as Emissões de
C02 e Outros Gases de Efeito de Estufa, 1994 (a); Programa Nacional para Limitar as Emissões de
C02 e Outros Gases de Efeito de Estufa, 1996 (a).
Lisboa, 20 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.
(a) Foi entregue à Deputada e consta do processo.
Sobre o teor do requerimento n.° 873/VTI (l.*)-AC, relativo à construção do itinerário complementar n.° 1, troço Maceda-Estarreja, cumpre-me informá-los de que até ao momento apenas existe referência objectiva na Direcção--Geral do Ambiente da ocorrência do processo de avaliação de impacte ambiental do projecto em fase de estudo
prévio do itinerário complementar n." 1 (estrada nacional
n.° 109), Angeja-Maceda.
No parecer que então foi formulado pela Comissão de Avaliação (CA) foi proposta à Junta Autónoma de Estradas, a entidade proponente, a reformulação do estudo de impacte ambiental. Desta regulamentação da CA à Junta Autónoma de Estradas nunca foi obtida resposta.
Posteriormente, em 2 de Fevereiro de 1995, a anterior titular da pasta do Ambiente, Dr." Teresa Gouveia, exarou sobre o citado parecer o seguinte despacho: «Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas.»
Lisboa, 20 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 876/VJJ (l.")-AC do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o centro de dia para a terceira idade em Sines.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Inserção Social, sobre o ofício n.° 3145/SEA/96, de informar V. Ex." do seguinte:
No concelho de Sines, a Santa Casa da Misericórdia desenvolve actividades de apoio à população idosa, através das valências de lar e apoio domiciliário, para as quais tem acordos de cooperação com o Centro Regional, respectivamente, para 188 e 20 utentes.
Tendo em vista a oportunidade de criação de um centro de dia para idosos na zona, foi apoiada a Misericórdia de Sines na remodelação e adaptação do Edifício Prats, com a comparticipação financeira através de verbas do PIDDAC.
A obra iniciou-se em 1995, prevendo-se a conclusão em 1997, com a estimativa de custo total de 219 000 contos, sendo a comparticipação financeira do Centro Regional de 80 % do valor referido.
Estas obras vão não só permitir aumentar as respostas à população idosa nas diversas valências como criar um centro de dia para 50 utentes, o que responderá às necessidades da comunidade.
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, António Santos Luís.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE 0O'SECRETÁRI0 DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/VII (l.*)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n." 1, troço Maceda-Estarreja. -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 883/VÜ. (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Reserva Natural do Paul de Arzila.
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Sobre o requerimento n.° 883/VII (l.")-AC, relaüvo à Reserva Natural do Paul de Arzila, venho por este meio informar V. Ex." do seguinte:
O campo de tiro junto ao paul de Arzila é preexistente à criação da Reserva Natural. Com efeito, o campo de tiro, a que se refere V. Ex.°, existe desde Dezembro de 1987, ao passo que a Reserva Natural do Paul de Arzila (RNP Arzila) foi criada em Junho de 1988.
Sa\iej)le-se quê, aquando òa delimitação da RNP Arzila, o local foi objecto de discussão entre os intervenientes no processo, tendo sido obtido consenso sobre a permanência do campo de tiro, que se pretendeu sempre temporária, até se encontrar novo local. Todavia, têm surgido dificuldades, sobretudo devidas ao facto de a freguesia de Arzila ser de reduzidas dimensões. A título elucidativo, refira-se que a RNP Arzila ocupa cerca de dois terços da freguesia em questão.
Por outro lado, este assunto mereceu, desde sempre, grande atenção do coordenador da RNP Arzila, o qual tem vindo a requerer junto do Clube de Caçadores de Arzila uma especial sensibilização ambiental. Desta forma, têm sido alcançados consensos entre ambas as partes, estando há já algum tempo o Clube de Caçadores a tentar encontrar um espaço adequado para a sua actividade. Neste sentido, membros do referido Clube de Caçadores, bem como funcionários da RNP Arzila, têm vindo a indagar junto de proprietários locais da possibilidade de aquisição de um terreno para os fins desejáveis.
Acrescente-se ainda que, devido à acção sensibilizado-ra do coordenador da RNP Arzila, o campo de tiro é cada vez menos utilizado, registando-se uma diminuição significativa do número de caçadores. Contudo, este facto não invalida a intenção da RNP Arzila em fazer deslocar para fora da Reserva Natural o campo de tiro, pois considera a sua actual localização uma aberração. Para tal está a envidar todos os esforços possíveis.
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 884/VTf (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o pipeline da BP a construir entre Beirolas e Santa Iria de Azóia.
Em resposta ao requerimento n.° 884/VII (l.m)-AC, relativo ao pipeline daBP-EXPO 98, permito-me remetê-la para a leitura dos documentos que se anexam, respectivamente cópias do ofício com a referência MA/478/96/678, de 7 de Fevereiro próximo passado, e do parecer da Comissão de Avaliação (a).
Lisboa, 5 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o itinerário complementar n.° 24, em Alfena (Valongo).
Em resposta ao requerimento n.° 885/VII (l.")-AC, sobre o itinerário complementar n.° 24 em Alfena (Valongo), informo-a de que este processo tem vindo desde o início a ser seguido pelo Ministério do Ambiente, de acordo com as competências que lhe são atribuídas por lei nesta matéria, não havendo até agora indicações de que, sobre este processo, não estejam a ser aplicadas e avaliadas pelos serviços competentes deste Ministério a metodologia e acções consideradas mais adequadas.
Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 915/VTJ (l.°)-AC do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Alcobaça.
Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado comunicou que está atenta aos atrasos da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça e que os mesmos se devem fundamentalmente ao não preenchimento do lugar de conservador por falta de concorrentes e à precariedade das instalações.
O Ministério está a diligenciar no sentido de que o problema das instalações seja resolvido tão rapidamente quanto possível, embora seja igualmente importante a presença de um conservador, que, todavia, só pode ser nomeado, nos termos legais, em resultado de concurso a que voluntariamente se apresente.
Está em estudo um diploma que permita a criação de um segundo lugar de conservador para conservatórias com problemas, como é o caso de Alcobaça, no sentido de tentar desbloquear situações deste tipo.
Lisboa, 2 de Agosto de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação das escórias de alumínio da METALIMEX (Vale da Rosa, Seixal).
(o) O documento foi entregue à Deputada e consta do processo.
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Registo, com agrado, a sua bem justificada preocupação com a situação em que se encontram as escórias de alumínio da METALIMEX, no Vale da Rosa, expressa no requerimento n.° 936/VD. (l.°)-AC.
É, assim, com muita satisfação que dotl resposta às questões constantes do requerimento em apreço.
Pergunta n." 1 — Quais as medidas e prazos para a resolução da situação?
Resposta — Os Governos Suíço e Português assinaram em 18 de Agosto de 1995 um acordo, aprovado pelo Decreto n.° 39/95, de 18 de Novembro, nos termos do qual seriam reexportadas, até ao limite de 32 000 t, as escórias da METALIMEX, para a unidade industrial SEGL, em Lunen, na Alemanha, local onde seriam objecto de tratamento.
Nos termos das alíneas a) e b) do n.° 3 do acordo, a empresa SEGL seria encarregada, pelo Governo Português, de proceder ao transporte e tratamento das escórias.
Para cumprimento das disposições daquele, a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais determinou, pelo seu Despacho n.° 45/MARN/95, de 18 de Agosto, que a METALIMEX, deveria proceder ao reenvio das escórias para a SEGL, em Lunen, para tratamento, nos termos e prazos definidos no despacho.
No entanto, a empresa portuguesa não só não deu cumprimento às determinações impostas, como recorreu do despacho para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo requerido a suspensão da sua eficácia. Por Acórdão de 27 de Dezembro de 1995, aquele Tribunal negou provimento ao requerimento.
Face ao incumprimento, pela METALIMEX, do que lhe havia sido determinado no despacho, o Ministério assu-c miu as obrigações que competiam à empresa.
Deste modo, celebrou contratos com a unidade industriai SEGL, para o transporte e tratamento das escórias, e com a empresa Bureaü Veritas, quer para inspecção das condições do transporte e tratamento daqueles materiais, quer para avaliação da eventual contaminação do solo, na área do depósito, em Vale da Rosa.
O início das operações aguarda apenas alguns elementos necessários à instrução do processo de notificação do movimento de resíduos, no cumprimento do disposto no Regulamento (CEE) n.° 259/93, de 1 de Fevereiro.
Não é possível ainda indicar prazos para a realização.e termo das operações referidas anteriormente. Trata-se de uma quantidade extremamente elevada de material que tem de ser devida e rigorosamente acondicionado e transportado, de barco, para o seu destino final.
Depende ainda das quantidades que a unidade industrial puder receber em cada embarque e do tempo necessário para o respectivo tratamento. Julga-se, porém, que, salvo dificuldades inesperadas, o processo se possa iniciar antes do fim do ano.
Pergunta n." 2 — Vai o Ministério proceder ao acondicionamento das escórias em contentores impermeáveis até ao seu reenvio.para a Suíça?
Resposta — Esclareço, em primeiro lugar, que as escórias serão enviadas para Lunen, na Alemanha, para tratamento, e não para a Suíça.
Em segundo lugar, realço que a operação, que se espera seja iniciada a breve prazo, será levada a cabo, conforme estipula o n.° 2 do acordo assinado, «no mais rigoroso respeito das normas ambientais internacionalmente reconhecidas», nomeadamente as constantes da Convenção de Basileia e do Regulamento (CEE) n.° 259/93.
Caberá à empresa Bureau Veritas, de comprovada idoneidade nesse domínio, efectuar as operações de controlo, devendo elaborar um relatório final sobre a forma como aquelas decorreram.
Pergunta n.'!—Considerando que o Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências, anulou a adjudicação dos trabalhos de reenvio das escórias para a Suíça, quando vai ser aberto concurso público para que se concretize o referido envio das escórias?
Resposta — Conforme se explicitou na resposta à pergunta n.° l,o Ministério celebrou já os contratos previstos no acordo com as duas empresas referidas no mesmo e enviou-os ao Tribunal de Contas para apreciação prévia. Este Tribunal considerou que aqueles não careciam de visto prévio, estando, assim, em condições de ser executados.
Pergunta n." 4 — Confirma o Governo que a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente não procede às análises bacteriológicas das águas há mais de dois anos?
a) No caso de se confirmar, que medidas vão ser implementadas para que as análises sejam efectuadas com regularidade?
b) No caso de as análises se estarem a realizar, qual a sua periodicidade e quais os resultados?
Resposta — Desejo esclarecer o Sr. Deputado de que a DGA não procedeu a análises bacteriológicas das águas, porque, tendo em conta a natureza das escórias, considerou-se que não se justificava tal tipo de análise.
As pesquisas laboratoriais incidiram sobre os seguintes parâmetros: azoto amoniacal; azoto Kjeldahel; nitrato; ni-trito; chumbo; cobre; crómio; níquel, e zinco.
As colheitas foram executadas em quatro furos e cinco poços situados na envolvente das instalações da METALIMEX.
As datas das colheitas de água para análise foram as seguintes:
1992: 29 de Dezembro;
1993: 6 de Janeiro; 10 de Fevereiro; 3 de Março; 14
de Abri); 12 de Maio; 1994: 7 de Junho; 6 de Julho; 3 de Agosto; 1995: —;
1996: Janeiro; Fevereiro; Março; Abril; Junho.
Não foram colhidas amostras em 1995, dada a escassez de chuvas e, portanto, reduzidos os riscos de arrastamento dos materiais das escórias.
Os resultados analíticos demonstram que não se verificaram alterações na qualidade da água dos furos e poços sujeitos a análise.
Isto é válido para os furos que abastecem quer a Renault quer o concelho de Setúbal. Apenas em dois poços de menor profundidade e destinados à rega se encontraram, por vezes, valores elevados de nitratos, devidos, provavelmente, ao arrastamento e infiltração dos compostos azotados dos fertilizantes minerais utilizados nos campos cultivados.
Destaca-se o facto de que os resultados das análises acima referidas têm sido oportunamente comunicados à Junta de Freguesia do Sado.
Lisboa, 17 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, Jose Sócrates.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO . DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°941/VII (l.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as acções de formação de portugueses residentes no estrangeiro nos anos de 1996 e 1997.
Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 3325/ SEAP/96, de 4 de Junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — No tocante a acções de formação previstas para o ano de 1997, está o Departamento da Educação Básica; através do Núcleo de Ensino do Português no Estrangeiro, a preparar candidaturas ao Projecto Sócrates.
2 — Relativamente a 1996, o calendário de acções de formação é o seguinte:
15 a 20 de Julho — acção de formação para professores de Língua e Cultura Portuguesa nos EUA.e Canadá, que teve lugar em Setúbal;
29 de Julho a.2 de Setembro — X Acção de Formação para Professores de Língua e Cultura Portuguesa no Estrangeiro, organizada pelo Gabinete de Emprego e Apoio às Comunidades Açorianas, do Governo Regional dos Açores.
3 — No que diz respeito a processos de nomeação e de entrada em funções de responsáveis pelas coordenações de ensino, está em estudo a nomeação de novos coordenadores para a Austrália, Venezuela e Canadá.
Lisboa, 6 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VII (l.°)-AC, dos Deputados Costa Pereira (PSD), Nuno Correia da Silva (PP), Rodeia Machado (PCP) e Osório Gomes (PS), sobre a situação do doente mental Filipe Marçal Simão Ferreira.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social, sobre o ofício n.° 3329/SEA/96, de informar V. Ex." do seguinte:
Filipe Marçal Sirrião Ferreira é um jovem de 15 anos, portador de atraso grave de desenvolvimento, epilepsia, associado a problemas de comportamento com crises de agitação psicomotora.
Frequenta, em regime de semi-internato, o Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha, mas, dadas as suas características comportamentais de agressividade, que colocam em risco a integridade fí-
sica dos colegas, a instituição está a ponderar a sua saída, tendo já manifestado a intenção de suspender o seu atendimento.
Em face do exposto, o Serviço Sub-Regional de Leiria tem diligenciado junto de várias instituições no sentido de encontrar resposta em internamento definitivo, o que ainda não foi conseguido até ao momento.
De imediato está garantido o internamento temporário na Casa de Saúde do Telhai, no período de 29 de Julho a
31 de Agosto, mediante a atribuição de um subsídio no
montante de 119 000$.
Entretanto, com vista à resolução deste problema social, estão a decorrer contactos para que o internamento temporário na Casa de Saúde do Telhai passe a internamento permanente, ou, se tal não for possível, que o Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha, afecte um elemento do pessoal de apoio permanente ao deficiente.
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, António Santos Luís.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/VII (l.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre respostas sociais à terceira idade e deficiência.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social, sobre o assunto em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:
1 —Como é do conhecimento de V. Ex.°, o processo conducente à aprovação global e definitiva do orçamento--programa/96 não está ainda concluído, tendo, no entanto, sido comunicado aos CRSS, em 2 de Maio de 1996, um plafond provisório no valor global 1 000 000 de contos, com o objectivo de permitir dar início, de imediato, à execução desta componente do «orçamento da acção social», de onde resulta um aumento da oferta em lugares para a população deficiente e idosa, nas respostas sociais «lar de apoio», centro de actividades ocupacionais «lar residencial», «lar de idosos», «centro de dia/convívio», e «apoio domiciliário», que consta no mapa n.° 1, em anexo, com desagregação por CRSS e serviços sub-re-gionais.
2 — A celebração de novos acordos, considerados necessários por força da conclusão de equipamentos, será ponderada para concretização no ano de 1996. Os ajustamentos financeiros e as respostas sociais serão ajustados por forma que se possa alcançar um nível satisfatório do aumento da cobertura em serviços e equipamentos sociais.
Lisboa, 31 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
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ANEXO Mapa n.» 1 Orcamento-programa/96
Aumento da oferta decorrente do plafond provisório
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 957ATI (l.")-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.
Em resposta ao requerimento n.°959/VTJ (l.°)-AC, relativo a «depósito de dragados do rio Arade», permito-me remetê-lo para a leitura da informação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que se anexa.
Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex:° sobre o assunto em epígrafe que, conforme relatório intercalar da Inspecção-Geral da Segurança Social, se conclui que o respectivo processo de inquérito se encontra na fase final.
Pese embora se aguarde conclusão final quanto à matéria denunciada, propõe-se que os autos sejam arquivados por não existirem provas.
Lisboa, 31 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre ô depósito de dragados do rio Arade.
ANEXO
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959ATJ (l.°)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre o depósito de dragados do rio Arade.
Relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Luís Veríssimo (PS) informa-se V. Ex.* de que:
1 — A zona de Ferragudo, actualmente ocupada com depósito de dragados, localiza-se em zona portuária sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, entidade tutelada pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), fora da área de intervenção do
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Ministério do Ambiente, pelo que o esclarecimento da questão colocada pelo Sr. Deputado só poderá ser prestado por aquela Junta e ou Ministério.
2 — O início das obras de dragagem da foz e barra do rio Arade, já adjudicadas, está previsto para Outubro do corrente ano. No âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Burgau e Vilamoura, o Ministério do Ambiente propôs à DGPNTM o aproveitamento dos dragados do Arade (que inicialmente seriam lançados ao largo) para alimentação sedimentar das praias entre o Vau e a Rocha. Esta fSfSpôsta (o\ aceite c permite não só acautelar impactes negativos idênticos aos verificados em anteriores dragagens, como contribuir para melhoria muito significativa das condições de utilização balnear das praias referidas (nomeadamente no que respeita ao aumento da área útil do areal e à diminuição do risco decorrente da instabilidade das arribas que o suporta).
Como é do conhecimento de V. Ex.*, os trabalhos de deposição dos referidos dragados, a suportar pelo Ministério do Ambiente, foram já adjudicados pelo INAG.
Lisboa, 11 de Setembro de 1996.—A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 960/VÜ (l.')-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre a recuperação e salvaguarda da orla costeira do Barlavento Algarvio.
Em resposta ao requerimento n.° 960/VTI (l.*)-AC, relativo à recuperação e salvaguarda da orla costeira do Barlavento Algarvio, informo-o de que as medidas de carácter urgente previstas passam, em primeiro lugar, pela sinalização de zonas de risco sujeitas a queda e desmoronamento das arribas.
Em relação às praias que cita expressamente (Marinha, Va/e de Centianes, Benagil e Caneiros), as intervenções previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau e Vilamoura ocorrerão a médio prazo, constando da sinalização das zonas de risco (arribas), relocaliza-ção/remoção de apoios de praia e construção/consolidação de estacionamento.
Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 961/VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre as estações de tratamento de águas residuais (ETAR) da Raposeira e da Bidoeira (Leiria).
Sobre o requerimento n.°961/VH (l.*)-AC, relativo ao encerramento das estações de tratamento de águas residuais da Raposeira e da Bidoeira, cumpre informá-lo de que têm decor-
rido nesta Secretaria de Estado contactos com a Associação de Suinicultores do concelho de Leiria, tendo em vista encontrar soluções técnicas e financeiras que permitam que aquelas ETAR se tomem auto-suficientes em termos energéticos.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/VTJ (l.°)-AC,- do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a recuperação do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Moimenta da Beira.
Em referência ao ofício n.° 6220, de 26 de Junho de 1996, processo 02/96.155, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.* que o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Moimenta da Beira não está inscrito no plano de obras de conservação e remodelação do parque escolar para o corrente ano, cuja programação cativou a totalidade da dotação prevista em PJDDAC no programa n.° 3.
Eventuais saldos na cabimentação e um reforço de dotação poderão criar condições financeiras para implementar acções imediatas no último trimestre do corrente ano.
Lisboa, 23 de Agosto de 1996.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 969/VII (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a localização de uma marina no concelho de Albufeira.
Em resposta ao requerimento n.°969/VÜ (l.*)-AC, sobre a localização de uma marina no concelho de Albufeira, cumpre-me informar o seguinte:
O Plano Director de Albufeira considera uma unidade operativa de planeamento e gestão para a zona da Baleeira/ Várzea da Orada, para a qual se considera a existência de uma área de apoio e recolha de embarcações de pesca e de recreio em plano de água abrigado, bem como a urbanização da área envolvente.
No entanto, qualquer empreendimento a levar a efeito terá de ser sujeito à aprovação de um plano de pormenor para este espaço, em relação ao qual existe a obrigação, regulamentada no PDM, de preservar as zonas de uso agrícola e de protecção dos recursos naturais.
Não deram entrada nos serviços do Ministério do Ambiente quaisquer elementos relativos a este plano de pormenor ou a qualquer proposta específica de ocupação dos terrenos em apreço.
Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/VTJ (l.°)-AC, do
Deputado Artur Penedos (PS), sobre'o apoio pedido, em
1995, pelo Centro Social e Paroquial de Baltar (concelho de Paredes) para a aquisição de um miniautocarro.
Encarrega-me S. Ex* o Secretario de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O Centro Social Paroquial de Baltar enviou ao Ministério do Emprego e Segurança Social, em 20 de Fevereiro de 1996, um pedido de subsídio, no valor de 12 000 contos, para aquisição de um miniautocarro.
2 — O Centro Regional de Segurança Social do Norte, em 16 de Junho de 1995, propôs ao Gabinete do Ministro do Emprego e Segurança Social a atribuição de 8000 contos para comparticipação na aquisição do citado miniautocarro.
3 — Da transição dos processos pendentes do ex-Ministério do Emprego e da Segurança Social para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social foi entendido arquivar o processo.
4— Face ao requerimento supracitado, foi pedido ao Centro Regional de Segurança Social do Norte nova informação actualizada, tendo este confirmado a informação citada no n.° 2.
5 —Ponderada a situação, o processo foi reaberto para apreciação da possibilidade de atribuição do subsídio referido no n.° 1.
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
• GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/VTI (l.")-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Manuel Moreira e Macário Correia (PSD), sobre o PER (Programa Especial de Realojamento).
Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, em anexo remeto os elementos informativos nele solicitados (a).
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, José Vilaça.
(a) Foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Pedro Pinto
(PSD), sobre a poluição das águas em Sines, em Novembro de 1995, e o recurso interposto pela BORELIS da
coima aplicada pela Direcção-Geral do Ambiente.
Em resposta ao requerimento n.°975ATJ (l.°)-AC, relativo à ocorrência de um fenómeno de «ppJuição das águas
em Sines, em Novembro de 1995, e o recurso interposto pela
BORELIS da coima aplicada pela Direcção-Geral do Ambiente», permito-me remetê-lo(s) para a leitura dos documentos que se anexam, respectivamente o ofício da DGA com a referência GAJ/84/96-1996.08.03-6483, e cópia da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém em 22 de Maio presente passado (a).
Lisboa, 9 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
(a) Foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao'requerimento n.° 976/VJI (l.°)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o programa de actividades, em Paris, do presidente do Instituto Camões nos últimos quatro anos.
Em resposta ao requerimento n.° 976ATI (l.°)-AC, apre-, sentado pelo Sr. Deputado Carlos Luís e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3541/SEAP/96, de 18 de Junho último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a uma exposição remetida pelo conselheiro cultural em Paris e actual director do centro cultural naquela cidade, Dr. Eduardo Prado Coelho, que contém os elementos informativos solicitados pelo Sr. Deputado.
Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
ANEXO Relatório de actividades
(1992-1996)
O conselheiro cultural, Eduardo Prado Coelho, exerce a sua actividade na Embaixada em Paris desde Julho de 1988, tendo sido nomeado em Novembro de 1995 director do re-cém-criado Instituto Camões em Paris.
Enquanto conselheiro cultural, as suas funções são essencialmente estas:
a) Assessorar o embaixador em todos os assuntos de índole cultural, pedagógica (na ausência de um conselheiro cultural para o ensino, no que diz respeito ao ensino básico e secundário, e para tudo o que diz respeito ao ensino superior), científico e desportivo;
b) Apoiar todos os projectos de acüvidades culturais, apresentados por agentes portugueses ou franceses, que visem a divulgação da cultura portuguesa em França, acompanhando a sua elaboração, participando na sua execução, colaborando na sua divul-
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gação em França e em Portugal e procurando obter subsídios de entidades oficiais portuguesas;
c) Intervenção em todas as iniciativas de intercâmbio cultural entre Portugal e França;
d) Acompanhamento de responsáveis políticos e administrativos em viagem a França, nas respectivas áreas, colaborando na organização de actividades e contactos.
Nota n." I. — Não dispondo de orçamento próprio, o conselheiro cultural envia todos os projectos que lhe São apresentados, acompanhados por um parecer, às instâncias portuguesas que poderão participar no seu financiamento. As decisões sobre esse financiamento e o montante das verbas dadas como subsídios são sempre da responsabilidade dos organismos solicitados — que são o Ministério dos Negócios Estrangeiras, através do Instituto Camões, ou o Ministério da Cultura, além de outros organismos autónomos como a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses ou a Caixa Geral de Depósitos.
Nota n.° 2. — O conselheiro cultural não tem vocação específica nem dispõe dos instrumentos adequados para trabalhar para a comunidade portuguesa em França (o que implica uma metodologia própria de animação e divulgação cultural), embora colabore com a comunidade portuguesa em todos os projectos que contribuem para a promoção da cultura portuguesa em França. Tendo em conta o grau de exigência de uma cultura como a francesa, é óbvio que são os autores e obras que melhor correspondem a esses critérios (exemplos ao acaso. Pessoa, Oliveira, Pomar, Emmanuel Nunes) que estão em condições de assegurar uma maior visibilidade da nossa cultura.
A) Principais actividades em 1992-1993
1 — Apoio ao lançamento pelas PUF do livro Rhétoriques de la modernité, de Manuel Maria Carrilho.
2 — Preparação da presença. portuguesa nos encontros «Etonnants voyageurs» em Saint-Malo. Presença de Eduardo Lourenço, Agustina Bessa Luís, Al Berto e Eduardo Prado Coelho, com o apoio da Comissão dos Descobrimentos.
3 — Apoio à estada em França do cineasta Manoel de Oliveira para a montagem do seu filme Os Dias do Desespero.
4 — Participação em reuniões de conselheiros culturais com o Conseil Supérieur de Langue Française.
5 — Organização no Musée en Herbe (para crianças) de uma sala consagrada a Portugal. Apoio da Comissão dos Descobrimentos.
6 — Apoio ao Carrefour des Ecrivains em Rueil-Malmai-son, com a presença dos escritores Teolinda Gersão e Eduardo Lourenço. Apoio do Instituto Português do Livro.
7 — Inauguração da exposição sobre os Descobrimentos Portugueses realizada pelo Centre d'Études Portugaises na École Pratique des Hautes Études en Sciences Sociales. Apoio da Comissão dos Descobrimentos.
8 — Apoio ao ciclo sobre cultura portuguesa, literatura e cinema realizado em Rouen por Jacques Lemière e Nazaré Torrão. Apoios da Secretaria de Estado da Cultura, Fundação Gulbenkian e Ministério dos Negócios Estrangeiros. Presença de Paulo Rocha. Conferência de Eduardo Prado Coelho sobre a especificidade do cinema português.
9 — Ciclo «O legível e o visível» em Poitiers. Presença do escritor Mário Cláudio. Conferência de Eduardo Prado Coelho sobre a poesia portuguesa contemporânea.
10 — Apoio à deslocação a França de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, Dr. Briosa e Gala.
11 — Apoio ao espectáculo La Nuit du Diable, baseado num texto de Fernando Pessoa, no Théâtre Marie Stuart.
12 — Participação na organização da Expolangues. Mésa-redonda sobre «O mar na literatura portuguesa», com a participação de Paula Morão, Luísa Dacosta e Eduardo Prado Coelho.
13 — Apoio à presença dos Madredeus no Printemps de
Bourges,
14 — Apoio ao colóquio «Images Réciproques de Portugal et France», realizado pela ADEPBA, sob a direcção de Solange Parvaux.
15 — Apoio e preparação da semana «Le Portugal Aujourd'hui» em Clermont-Ferrand, com a presença de Eduardo Lourenço, José Saramago, António Osório, Michel Chandeigne, Patrick Quillier. Conferências de Eduardo Prado Coelho sobre o Cinema Português e sobre a Poesia Portuguesa Contemporânea. Apoio do ICALP, da Secretaria de Estado da Cultura.
16 — Exposição do pintor Carlos Cobra na Caixa Geral de Depósitos.
17 — Apoio à participação de Portugal no festival «Films de femmes» com os filmes A Nuvem, de Ana Guimarães, e A Idade Maior, de Teresa Villaverde.
18 — Apoio à participação portuguesa no festival de Vi-Ueurbane (Lyon) com os filmes Silvestre e À Flor do Mar, de João César Monteiro, O Sangue, de Pedro Costa, e A Morte do Príncipe, de Maria de Medeiros.
19 — Participação de escritores portugueses no Carrefour des Littératures em Estrasburgo: António Lobo Antunes, José Cardoso Pires, Pedro Tamen e Manuel da Fonseca. Apoio do Instituto Português do Livro e da Fundação Gulbenkian.
20 — Apoio à representação da peça Fausto de Pessoa pelo Théâtre Pandora e programa de animação cultural em tomo do acontecimento. Apoios da Secretaria de Estado da Cultura, da Fundação Calouste Gulbenkian e da Caixa Geral de Depósitos.
21 —Apoio à exposição de Manuel Cargaleiro em Versalhes.
22 — Apoio ao concerto de Artur Pizarro no ciclo sobre música do século xtx no Museu d'Orsay.
23 —Apoio ao espectáculo Navigations de Anne Petit, a partir de poemas de Sophia de Mello Breyner. Apoio da Comissão dos Descobrimentos.
24 — Apoio à exposição «Du Tage à la mer de Chine» realizada no Museu Guimet. Apoio da Secretaria de Estado da Cultura, do Instituto Português dos Museus e da Fundação Gulbenkian.
25 — Apoio à visita de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Cultura, Dr. Santana Lopes.
26 — Apoio ao projecto televisivo «Coup de Bleu dans les Etoiles» com a ajuda da Comissão dos Descobrimentos.
27 — Exposição de Rui Sanches e Pedro Calapez na Chapelle de la Salpêtrière (local onde têm exposto grandes nomes das artes contemporâneas), numa proposta da Agência Momento, com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura e do Instituto Camões.
28 — Apoio ao espectáculo de dança de João Fiadeiro no Théâtre de la Bastille.
29 — Découvertes 92 — Portugal. Exposições, música, cinema e literatura. Conferência de Eduardo Prado Coelho sobre obras de Manoel de Oliveira e João César Monteiro.
30 — Apoio aos filmes de Jean Antoine Le temps des découvertes e Pessoa, preparados, no âmbito da Europália,
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com o apoio da RTP e da Comissão dos Descobrimentos e divulgados na France 3.
31 — Apoio à homenagem a Paulo Branco, com a an-testreia de O Dia do Desespero de Manoel de Oliveira, pela Cinémathèque de Paris. Apoio da Cinemateca Portuguesa, presença de João Bénard da Costa.
32—Presença de Eduardo Lourenço em Bordéus, por
ocasião do Salon du Livre. Iniciativa de Sylviane Sambor,
com o apoio do Instituto Português do Livro.
33 — Apoio à estreia do filme Macao, mépris et passion (Amor e Dedinhos dos Pés), de Luís Filipe Rocha, com a produção de Canal Plus. Apoio do Instituto Português de Cinema.
34 — Iniciativa «Lisbonne à Paris», na Ménagerie de Verre. Dança por Vera Mantero, João Fiadeiro, Francisco Camacho e Rui Nunes. Exposições de Ana Léon e Jean Baudrillard. Desfile de moda por Ana Salazar.
35— Lançamento da colecção Magellane (edições Michel Chandeigne) no Museu da Marinha em Paris. Apoio da Comissão Nacional dos Descobrimentos.
36 — Colóquio sobre «Fernando Pessoa et la poésie portugaise» no Centre Georges Pompidou, com a presença de Nuno Júdice, Pedro Tamen, Pierre Léglise-Costa, Renaud Camus e Michel Chandeigne. Apoio dp Instituto Português do Livro.
37 — Presença portuguesa no Mois de La Photo: «Aspects de la photographie portugaise», no Espace Salvador Dali. Organização de Sílvia Seoava, com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura, do Turismo de Portugal e da Companhia de Seguros Império.
38 — Presença no Salon de la Littérature Européene à Cognac.
39 — Apoio ao Festival de Cultura Portuguesa em Saint-Denis, organizado por Jorge Maximino.
40 — Conferência de Eduardo Prado Coelho no quadro do Linguissimo em Lyon, sobre «L'espace de la lusopho-nie».
41 —Apoio à presença portuguesa no Festival de Cinema de Val-de-Marne, com a presença de Paulo Rocha e Pedro Costa. Apoio do Instituto Português de Cinema e da Cinemateca Portuguesa.
42 — Homenagem a Emmanuel Nunes no âmbito do Festival de Outono.
Deslocações do conselheiro cultural:
Saint-Malo; Rouen; . Poitiers;
Ciermon t-Ferrand ; Bordeaux; Cognac; Lyon:
B) Principais actividades em 1993-1994
J — Vinda de António Franco Alexandre aos ateliers de tradução da Fundação Royaumont, donde resultará o livro Les objets principaux.
2 — Organização de um stand português no Marché de la Poésie. Apoio do Instituto Português do Livro, com a colaboração de Michel Chandeigne. Presença de Nuno Júdice e Al Berto.
3 — Lançamento do livro Traité de l'Évidence, de Fernando Gil. Apresentação de Eduardo Prado Coelho.
4 — Apresentação do livro La peur et les signes (edições L'TèscampeVle-), de Al Berto, na Librairie Michèle Ignazzi, por Eduardo Prado Coelho.
5 — Inauguração do colóquio sobre «Salazar et 1'Estado Novo» na École des Hautes Études en Sciences Sociales.
6 — Participação e apoio ao 3""* Printemps Portugais de Bordeaux.
7 — Apresentação do poeta Nuno Júdice em Clermont-Ferrand por Eduardo Prado Coelho.
8 — Participação em Les Assises de l'Émigration.
9 —r- Exposição sobre «Os Descobrimentos Portugueses»
em Toulouse, Grenoble, Lyon e Saint-Etienne.
10 — Conferência em Lille, no departamento de português em França, sobre «A política cultural portuguesa em França».
11 — Conferência de Eduardo Prado Coelho, na Universidade de Tours sobre Fernando Pessoa.
12 — Participação num colóquio em Clermont-Ferrand sobre «A escrita poética»; Eduardo Lourenço sobre Fernando Pessoa e Eduardo Prado Coelho sobre Herberto Hélder.
13—Exposição de Sílvia Seova «Portraits 88-92» no Museu Rauquet em Clermont-Ferrand. Apoio do Instituto Camões.
14 — Apoio à exposição de Leonel Moura na Galeria Claude Fain em Paris.
15 — Apoio à vinda a Paris de Vergílio Ferreira para o lançamento do seu livro Au nom de la terre (Gallimard).
16 — Apoio à estreia comercial do filme À Flor do Mar, de João César Monteiro.
17 — Apoio à realização dos cadernos Post-Scriptum, cadernos-memória da Cultura Portuguesa em França, organizados por Filomena Rodrigues.
18 — Apoio à iniciativa «La présence portugaise en France», com colóquios, exposições, debates, cinema e música. Inauguração pelos Presidentes das Repúblicas Portuguesa e Francesa.
19 — Apoio à estreia do filme Le Val Abraham, de Manoel de Oliveira, em Paris.
20 — Apoio à exposição de cenografia de José Manuel Castanheira no Centre Georges Pompidou.
21 — Organização de um ciclo de dança portuguesa no Centre Georges Pompidou: presença de João Fiadeiro, Olga Roriz, Clara Andermat e Paulo Ribeiro. Apoio da Secretaria de Estado da Cultura.
22 — Apoio à Quinzena Cultural sobre Portugal em Quimper.
23 — Presença de um stand português na Fureur de Lire (com o Instituto Português do Livro).
24 — Participação portuguesa no colóquio «Hommes en revues» em Marselha. Conferência de Eduardo Prado Coelho sobre «Pessoa e Orfeo».
25 — Participação no programa sobre a «Saudade» na France Culture, com Maria de Lourdes Belchior, Eduardo Lourenço, José Gil.
26 — Presença portuguesa ha Biennale Internationale des Poètes en Val-de-Marne: Adília Lopes, Gastão Cruz, Fiama Hasse Pais Brandão, Nuno Júdice.
27 — Apoio ao espectáculo Du côté du Tage, de Anne Petit, a partir de textos de Maria Judite de Carvalho e So-phia de Mello Breyner.
28 — Organização da conferência de imprensa em Paris de Lisboa 94.
29 — Apoio à exposição «Lisbonne — Lumière et Couleur dans la ville européenne», realizada por Annik e Jean Desmier, com estudantes da École d'Architecture de Paris la Villette.
30 — Apoio à representação de Le cul de Judas, de António Lobo Antunes, numa adaptação de François Gau-dry, pela Companhia Théâtre des Tafurs.
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31 — Apoio ao espectáculo Les Pas en Rond, de Herberto Hélder, numa adaptação de Alain Rais, no Théâtre de la Vieille Grille — apoio da Fundação Gulbenkian e do Instituto Camões.
32 — Quartas Jornadas do Cinema Português em Rouen, organizadas por Jacques Lemière. Homenagem a Seixas Santos, que. esteve presente, juntamente com José Alvaro Morais. Conferência de Denys Levy sobre o cinema português. Apoio da Fundação Gulbenkian, do Instituto Camões, do Instituto Português de Cinema e do MNE.
ApoJO à iniciativa «Images du Portugal à Argenteuil» — organização da Fédératioon des Associations Portugaises de France et des Associations Portugaises d'Argenteuil.
34 — Organização de uma semana do cinema português no Latina, em Paris: com filmes de Seixas Santos, Jorge Silva Melo, António Macedo,. Marecos Duarte, João Botelho, Margarida Gil, Teresa Villaverde e Pedro Costa. Apoio do Instituto Português de Cinema. .
35 — Apoio à representação de Le Marin pelo Théâtre Quai Ouest em Lorient, pelo Centre Dramatique Régionale de Bretagne.
36 — Portugal como convidado de honra da Expolangues. Inauguração com a presença dos Presidentes das Repúblicas Portuguesa e Francesa. Organização do Instituto Camões. Concerto por Maria Repas e Pedro Caldeira Cabral. Presença de escritores de língua portuguesa: Mário de Carvalho, João Ubaldo Ribeiro, Pepetela, José Craveirinha, Germano de Almeida, Vasco Cabral. Espectáculo Amanhã, de Almada Negreiros, pelo grupo O Bando. Conferência de Arnaldo Saraiva sobre «A língua portuguesa no mundo». Encontros com Simonetta Luz Afonso e António Mega Ferreira. Leitura de «Os passos em volta» de Herberto Hélder por Alain Rais. Em colaboração com a Cap Magellan, concerto no Zénith com os grupos Resistência e Os Delfins.
37 — Exposição «Les Routes maritimes de la soie» no Musée de La Marine. Apoio da Comissão dos Descobrimentos. No âmbito da exposição, concerto pelo grupo Opus Ensemble.
38 — Festival de Cinema de Estrasburgo: integral dos filmes de Manoel de Oliveira.
39 — Como comemoração do 25 de Abril, o festival de arte e cultura de expressão lusófona «Le Portugal et l'Europe», numa organização de ARTMAGE. Presença dos escritores António Ramos Rosa, Eduardo Lourenço, Agus-tían Bessa Luís, Mário Cláudio, José Cardoso Pires, Manuel Alegre e Maria Barroso. Filmes portugueses de Jorge António, Manuel Mozos, Teresa Villaverde, João Botelho, António Pedro Vasconcellos e Manoel de Oliveira. Debate com Teresa Villaverde, Maria de Medeiros e Jorge Silva Melo. Debate sobre o 25 de Abril com Otelo Saraiva Carvalho, Eduardo Lourenço, Jean Daniel, Vicente Jorge Silva, Miguel Sousa Tavares, moderado por Eduardo Prado Coelho. Apoio do Instituto Camões, Fundação Gulbenkian, Secretaria de Estado da Cultura.
40 — 4tmc Printemps Portugais de Bordeaux — Tema: cinco séculos de poesia portuguesa. Presença de Eduardo Lourenço, Vasco Graça Moura, David Mourão-Ferreira, Nuno Júdice, Al Berto, Pedro Tamen, Gastão Cruz e Mário Cesariny e ainda João Miguel Fernandes Jorge e Joaquim Manuel Magalhães. Ciclo «Luís Miguel Cintra e o cinema português». Presença de Luís Miguel Cintra, que leu poemas de Bernardim Ribeiro e Rui Belo. Homenagem ao cônsul Aristides de Sousa Mendes. Presença de Sua Excelência o Presidente da República Mário Soares.
41 —Exposição de tapeçarias de Portalegre no Musée dés Arts Décoratifs em Bordeaux (a exposição segue para Tournai, Carcassonne e Aubusson).
42 — Apoio à inauguração da exposição de Júlio Pomar na Galeria Piltzer. Subsídio do Instituto Camões para o li-vro-catálogo.
43 — Sete artistas plásticos portugueses na Ferme du Buisson: Jorge Pedro Croft, Rui Sanches, Rui Chafes, Francisco Rocha, Miguel Ângelo Rocha, Pedro Proença e Pedro Calapez. Presença da dança portuguesas com Vera Maniero. Ciclo de cinema português. Apoio do Instituto Camões, Secretaria de Estado da Cultura, Fundação Gulbenkian e Fundação Luso-Americana.
Deslocações do conselheiro cultural:
Bordeaux (duas vezes);
Ciermont-Ferrand (duas vezes);
Lille;
Tours;
Marseille;
Rouen;
Lorient.
Q Actividades mais importantes realizadas em 1994-1995
• 1 — Apoio ao espectáculo de dança da portuguesa residente em França Maria Faustino A Flor Encarnada, na casa de Portugal, Cidade Universitária.
2—Apoio à iniciativa «Les Portes Ouvertes à la Basti-lle/Le gènie de la Bastille»: cerca de 40 artistas portugueses acolhidos em galerias e ateliers de artistas franceses residentes na área da Bastilha.
3—=No âmbito de Les Temps des Livres, apresentação em Chartres do espectáculo Les Pas en Rond, numa encenação de Alain Rais a partir de um texto de Herberto Hélder. Conferência-leitura sobre Fernando Pessoa feita por Alain Rais e Robert Bréchon, e debate sobre poesia portuguesa, com a participação de Maria de Lourdes Belchior, Françoise Laye e Eduardo Prado Coelho.
4 — Participação do conselheiro cultural na sessão de apresentação do filme Aqui na Terra, de João Botelho, com a presença do realizador e debate com o público (no cinema Latina, em Paris).
5 — Apresentação do espectáculo de dança Recentes Desejos Mutilados, de João Fiadeira, no Théâtre de la Bastille.
6 — Apoio à realização em Aubervilliers do 3." Festival do Teatro Português em França.
7 — Apoio à Semana Portuguesa em Nantes, organizada pela Pro-Libris — Formation aux métiers du Livre: deslocação a Nantes de técnicos do livro e de editores, e jornada de apresentação da literatura portuguesa realizada por Pier-re Léglise-Costa e Eduardo Prado Coelho. Desta iniciativa viriam a resultar os livros editados por Le Passeur e a revista Passeport sobre literatura portuguesa.
8 — Participação do conselheiro nas Assises de la Tra-duction Littéraire em Aries, onde estiveram presentes os escritores Maria Gabriela Llansol e Mia Couto, além de tradutores de língua portuguesa .
9 — Apoio à apresentação do espectáculo Branco Sujo, de João Fiadeiro, no Théâtre de la Bastille.
10 — Rencontres Musicales de Artois: concerto com o Sexteto de Cordes de Artois e o pianista português Pedro Burmester.
11 — Apoio aos espectáculos Du Côté du Tage a partir de textos de Sophia de Mello Breyner e Maria Judite de Carvalho, numa realização de Anne Petit, no Théâtre de la Vieille Grille, em Paris.
12 — Conferência de Henrique Levy sobre «Florbela Espanca» no âmbito das actividades dos cursos de português do Instituto Camões.
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13 — Apoio aos Festival «Tous Courts», consagrado este ano a Portugal, com a presença de longas e curtas metragens portuguesas e dos realizadores João Botelho e Pedro Costa. Debate sobre o cinema português com a participação de Agustina Bessa Luís, Eduardo Lourenço e Eduardo Prado Coelho. Duas exposições de fotografia.
14 — Apoio e participação no Fórum Cap Magellan «Estudos, formação profissional e emprego», realizado em Paris, no Espaço Champerret.
15 — Apoio ao Segundo Salão Multilingue do Livro para Crianças na Bretanha, em Quimper.
16 — Apoio e participação na homenagem a Luís Miguel Cintra realizada em Paris, com uma retrospectiva de filmes no Latina, apresentação de vídeos na Videoteca de Paris, sessão de homenagem no Théâtre de l'Odéon e apresentação do espectáculo Triunfo do Inverno, de Gil Vicente, no Théâtre de la Commune em Aubervilliers.
17 — Apoio e participação nas 5." Jornadas de Cinema Português em Rouen, numa organização da Cineluso. Presença dos realizadores Margarida Martins Cordeiro e Pedro Costa e do director da Cinemateca Portuguesa, João Bénard da Costa.
18 — Organização da participação portuguesa na Expolan-gues— 13.° Salon International des Langues. Presença de um stand do Instituto Camões, sob orientação do coordenador dos leitores, Dr. José Manuel Esteves, e a colaboração dos leitores do Instituto Camões em Paris.
Mesa-redonda sobre cinematografias de língua portuguesa, com a presença de Manoel de Oliveira, Eduardo Lourenço e Eduardo Prado Coelho.
Projecção do filme Zéfiro, de José Alves Morais.
Participação, do conselheiro cultural na mesa-redonda organizada pela União Latina.
19 — Apoio à retrospectiva da obra de Leonel Moura no Nouveau Musée-Institut d'Art Contemporain, em Villeurbanne (Lyon) e apoio à edição do livro-catálogo redigido por Leonel Moura. Presença do conselheiro cultural na inauguração da exposição.
20 — Conferência de Carlos Melo sobre «O vinho do Porto. História, economia e cultura», na secção portuguesa da Universidade de Nanterre (Instituto Camões).
, 21 —Presença do conselheiro cultural na inauguração da exposição do escultor italiano Marino Marini, no Museu Réatu, em Aries, numa co-produção com o Museu do Chiado, em Lisboa.
22 — Conferências de Carlos Reis no Departamento de Estudos Ibéricos da Universidade da Sorbonne Nouvelle, sobre Eça de Queirós e Almeida Garrett, com o apoio do Instituto Camões.
23 — Apoio ao colóquio internacional, realizado em Toulouse, sobre «Rencontres Lusophones: regards sur la ville et la campagne au xx4"* siècle». Comunicações de José Augusto Seabra, Isabel Pires de Lima, Graciette Bessa, Duarte Mi-moso-Ruiz, Adriano Alcântara, Ana Maria Montenegro, Arnaldo Saraiva, Maria de Lourdes Belchior e José Manuel Esteves. Presença da escritora Agustina Bessa Luís. Iniciativa no âmbito das actividades dos leitorados do Instituto Camões.
24 — Apoio à leitura-representação de O Sentido da Epopeia, de Mário de Carvalho, numa encenação de Jacqueline Ordas, na Casa de Portugal da Cidade Universitária. Debate com a tradutora, Marie Hélène Piwnik.
25 — Apoio à presença portuguesa no Salão do Livro, através das editoras L'Escampette e Le Passeur.
26 — Realização de uma conferência de Hermano Sanches Ruivo sobre «A cultura portuguesa em França»; a expe-
riência inovadora da Associação Cap Magellan, no Salão Linguíssimo, numa iniciativa do Instituto Camões, Lyon.
27 — Apoio à iniciativa «Portugal hors les murs», em Limoges, com a presença do escritor Nuno Júdice, de Maria de Lourdes Belchior e de Eduardo Prado Coelho.
28 — Participação do conselheiro cultural em programas da France Culture sobre a literatura portuguesa.
29 — Presença do conselheiro cultural no Festival Internacional de Cinema de Amiens, dedicado ao jovem cinema português dos anos 90 (apresentação de 10 filmes) e com uma homenagem a Jorge-Silva Melo. Presença do realizador Jorge Silva Melo e do vice-presidente do IPACA, Salvato Telles de Meneses.
30 — Actividades em Rouen, no Théâtre de 1'Echarde: leitura teatralizada de «Le passage des heures» de Pessoa, conferência sobre Pessoa de Judith Balso e projecção do filme Ode Maritime, de Denis Lévy.
31 —Apresentação pór Eduardo Prado Coelho do livro Prétend Pereira, de António Tabucchi, na Librairie la Tour de Babel, com a presença do autor.
32 — Apresentação do filme Casa de Lava, de Pedro Costa, em Nice, por Eduardo Prado Coelho, no âmbito das actividades do leitorado do Instituto Camões.
33 — Quinzena Cultural Portuguesa em Estrasburgo, no âmbito das actividades do leitorado do Instituto Camões: presença da escritora Alice Vieira e dos realizadores Pedro Costa e Fernando Lopes. Mesa-redonda sobre Lisboa. Exposição de fotografias de C. Boutin sobre Lisboa. Exposição bibliográfica na Livraria Kleber sobre Lisboa na Literatura Portuguesa. Debate sobre o cinema português com os realizadores portugueses presentes e Eduardo Prado Coelho.
34 — Conferência de Eduardo Prado Coelho sobre Herberto Hélder, no âmbito dos cursos de português do Instituto Camões.
35 — Apoio à realização do concurso sobre «Lisboa 94 — Capital Europeia da Cultura», promovido pelo Ministère de l'Education National.
36 — Organização do processo de atribuição de bolsas oferecidas pelos bancos portugueses em França a estudantes da comunidade portuguesa.
37 — Apoio às comemorações do 20.° aniversário da Associação Portuguesa Cultural e Social de Pontault-Com-bault: projecção de cinco filmes portugueses, exposições de Carlos Cobra, Benjamim Marques e Dimas Macedo, presença dos artistas Maria João e Mário Laginha, debate sobre o cinema português com Eduardo Prado Coelho.
38 — Presença do conselheiro cultural na inauguração da exposição de Miguel Branco na Galeria Farideh Cadot.
39 — Presença do conselheiro cultural na inauguração da exposição «Art Contemporain Portugais» na Gare de Marne La Vallée Chessey, com obras de Lili Melo, Ferreira Rocha, Luís Rodrigues, Manuela de Sena, Manuela Barata, Mariana da Palma, Dimas Macedo, Isabel Meirelles, Marcí-lio Campina, numa iniciativa do jornal Encontro e da Associação Lusitânia.
40 — Jornadas de Portugal no Parc des Expositions em Estrasburgo, com exposições de pintura, escultura, fotografia, joalharia, azulejos e cerâmica, com o apoio do leitor de português do Instituto Camões em Estrasburgo.
41 —Participação no colóquio internacional sobre «Fin des totalitarismes et création littéraire en Europe depuis 1945», em Tours, na Universidade François Rabelais. Presença do escritor Almeida Faria e comunicações de Rui Duarte Ferreira e Eduardo Prado Coelho.
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42 — Lançamento do livro Cartas de Pedro a Inês, de Lídia Martinez, na livraria Lusophone, com a apresentação de Eduardo Prado Coelho.
43 — Apoio à deslocação de Pierre Léglise-Costa para o encontro organizado em Marselha pelo Instituto das Cores, onde falou sobre «A cor negra na cultura portuguesa».
44 — Apoio à apresentação do espectáculo Fados & Fados, de Ricardo Pais, no Festival Marseille Méditerranée. Presença do conselheiro cultural.
45 — Apoio à presença portuguesa nas «Pépinières européennes pour jeunes artistes»: estiveram representados Edgar Massul, Alexandra Fontoura, Ema Quintas e Adriano Miranda.
46 — Apoio ao espectáculo Silence, je défais ma tresse de Lídia Martinez, no Atelier 61.
47 — Actividades diversas para a instalação do Centro Cultural Português/Instituto Camões, em Paris.
Deslocações do conselheiro cultural em 1994-1995:
Chartres;
Nantes;
Amiens;
Arles (duas vezes);
Aix-en-Provence;
Rouen;
Lyon, Villeurbanne; Strasbourg; Limoges; " Tours; Nice; Marseille.
D) Actividades em 1995-1996
1 — Apoio ao Festival de Nantes atrayés da Câmara Municipal do Porto. Deslocação a Nantes para acompanhar a representação portuguesa, constituída por Pedro Abrunhosa e o seu grupo Bandemónio, o grupo de jazz Pedro Guedes e o grupo Vá de Roda.
2 — Apoio ao livro sobre Lisboa Cultural a partir do filme de Manoel de Oliveira, edições Dis Voir. Subsídios do Instituto Camões e da Fundação Calouste Gulbenkian. Prefácios ao livro de João Bénard da Costa e de Eduardo Prado Coelho.
3 — Apoio à participação portuguesa nas Pépinières Eu-ropéenes pour Jeunes Artistes.
4 — Apresentação de um projecto de Centro de Documentação do. Grupo de Antropologia de Portugal para École des Hautes Études em Sciences Sociales.
5 — Apoio ao espectáculo Hélène, donc, de Lídia Martinez.
6 — Apoio à exposição de Lídia Martinez na Caixa Geral de Depósitos.
7 — Presença no 1." Encontro do Instituto Camões em Bordéus, com a participação de António Lobo Antunes e José Cardoso Pires.
8 — Apoio ao espectáculo Frei Luís de Sousa, de Almeida Garrett, numa encenação de Teresa Mota e Richard De-marcy, no Lavoir Moderne Parisien.
9 — Apoio ao 4." Festival de Teatro Português em França organizado pela CCPF. Subsídio do Instituto Camões.
10 — Presença portuguesa no Salão de Montrouge. Grande retrospectiva da obra de Lourdes Castro. Participação de 40 artistas portuguesas, tendo o grande prémio sido atribu-ídq a Rui Chafes. Sessão de fado por Bêvinda. Leituras de poetas portugueses por Alain Rais. Subsídios do Instituto Camões, da Secretaria de Estado da Cultura e da Fundação Calouste Gulbenkian.
11 —Presença portuguesa em Aix-en-Provence, na Cité du Livre. Três dias de colóquios com a participação de Agustina Bessa Luís, José Cardoso Pires, Vasco Graça Moura, Nuno Júdice, Luiza Costa Gomes, Maria Velho da Costa, Lídia Jorge, Eduardo Lourenço, Al Berto, Eduardo Prado Coelho, Gérard Macé, Olivier Rolin, Renée Gomes, Maria da Piedade Ferreira, Manuela Júdice. Intervenção musical de Maria João e Mário Laginha. Leituras por Inês de Medeiros. Exposição de fotografias de Carlos Casteleira, «Ser e Estar», sobre a comunidade portuguesa em França.
Exposição de Fernando Lemos, também presente. Apoio do Instituto Camões e da Casa Fernando Pessoa.
12 — Organização da Expolangues, em colaboração com a coordenação do ensino em França e a ADEPBA. Actuação dos Tetvocal e de Nakka. Presença da escritora Maria Velho da Costa. Conferência «Que futuro para a língua portuguesa em Macau?», por Ana Paula Laborinho e Maria José Grosso. Mesas redondas organizadas em colaboração com o Instituto Camões sobre «L'émergence de nouvelles littératures d'expression portugaise: Afrique, Brésil, Portugal», com a participação de vários escritores lusófonos, «O ensino precoce das línguas românicas» e «O ensino do português e as novas tecnologias». Atelier para crianças «Dire les mots avec le corps» com Lídia Martinez. Apresentação da colecção musical TRADISOM.
13 — 2° Encontro do Instituto Camões em Bordéus com a presença de Vasco Graça Moura.
14 — Festival Littéraire des Villes Océanes — Balcon sur l'Atlantique— «Lisbonne à Rochefort». Exposições, música (com os Tetvocal), filmes e presença de escritores portugueses (Lídia Jorge, Maria Isabel Barreno, Nuno Júdice, Al Berto, Almeida Faria, Mário Cláudio, João de Melo, Virgílio de Lemos, Matilde Rosa Araújo e Eduardo Prado Coelho. Apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, do Instituto Português do Livro e da Leitura e do Instituto Camões.
Publicação de um livro intitulado Lisbonne n'existe pas (edições Le Temps qu'il fait), com textos de todos os autores presentes e prefácio de Eduardo Prado Coelho.
15 — La poésie dans un jardin, na Maison Européenne de la Poésie em Avignon. Encontros, leituras bilingues e debates com poetas portugueses e franceses, tradutores e editores (Paulo Teixeira, José Carlos Gonzalez, Rémy Hourcade, Eduardo Prado Coelho). Leituras por Lídia Martinez e Inês de Medeiros. Concerto do cantor guineense Nakka. Exposições de livros de artistas, de fotografias de Sílvia Seova, de Júlio Pomar. Ciclo de cinema na sala Utopia com obras de João Botelho, João César Monteiro e António Macedo. Apoio do Instituto Camões, da Casa Fernando Pessoa, do IPACA e da Fundação Gulbenkian.
16 — Apoio ao espectáculo Ode Maritime de Álvaro de Campos, numa encenação de Pascal Roigneau para a Compagnie Existe, no Lavoir Moderne de Paris. Apoio do Instituto Camões de Paris, do Ministério da Cultura e da delegação portuguesa da UNESCO.
17 — Espectáculos de Anne Petit, no Théâtre de la Vieille Grille, sobre autores de língua portuguesa: António Ramos Rosa, David Mourão-Ferreira, Maria Judite de Carvalho, Sofia de Melo Breyner Andersen.
18 — Conferência de Maria de Lourdes Belchior sobre «Les Eclogues de Bernardim Ribeiro» na École Pratique des Hautes Études en Sciences Sociales. Apoio do Instituto Camões e da Fundação Calouste Gulbenkian.
19— Conferências de Carlos Reis no Departamento de Estudos Ibero-Americanos da Universidade de Bordéus sobre «Narratologia e teoria do conto» e «O conto na literatura portuguesa».
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20 — Exposição de Santiago Arranz intitulada «Lisbonne, Pessoa et moi» e apresentação da revista L'Ennemi sobre Lisboa e o modernismo português (edições Christian Bour-gois). Apoio do Instituto Camões.
21 —Carrefour International des Littératures em Bordéus, organizado por Sylviane Sambor. Mesas-redondas sobre temas portugueses:
1) «Une singulière tonalité portugaise» com Eduardo Lourenço, Manuel Maria Carrilho, Brigitte Paulino--Neto e François Guichard;
2) «Le Portugal et 1'ouverture sur la différence de l'autre» com Maria Velho da Costa, Eduardo Lourenço e Eduardo Prado Coelho. Apoio do Ministério da Cultura, do Consulado de Portugal em Bordéus e do Instituto Camões.
22 — 3.° Encontro do Instituto Camões em Bordéus sobre Mário de Sá Carneiro, com Fernando Cabral Martins e Eduardo Prado Coelho.
23 —Conferência na Universidade Charles de Gaulle em Villeneuve d'Asq, Faculdade de Ciências Humanas, de Arnaldo Saraiva, sobre «Modernismo português e brasileiro», apoio do Instituto Camões.
24 — Exposição de quadros do pintor Eduardo Luiz na Caixa Geral de Depósitos em Paris.
25 — Atlântida — Festival de Musiques Lusophones, organizado pela Lusarte e a CCPF, no Cirque d'Hiver Bou-glione, com 120 músicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau (em particular José Mário Branco, Amélia Muge, Rui Veloso). Exposições, mesas-redondas e stands. Apoio do Instituto Camões, do Ministério da Cultura, da EXPO 98, da Rádio Alfa.
26 — Participação numa mesa-redonda sobre cultura na festa do jornal Encontro.
27 — Conferência de António Feijó na École des Hautes Études en Sciences Sociales sobre «Alberto Caeiro et la pastorale de Pessoa». Apoio do Instituto Camões e da Fundação Calouste Gulbenkian.
28 — 4.° Encontro do Instituto Camões em Bordéus, com o escritor Mário de Carvalho.
29 — Semaine de poésie portugaise à Valence, no Fabrique Théâtre. Recital/conferência sobre Fernando Pessoa e os seus heterónimos por Alain. Rais e Robert Bréchon. Espectáculo a partir de Les Pas en Rond de Herberto Hélder. Debate com Marie Claire Vromans, Coimbra Martins e Eduardo Prado Coelho. Apoio da Fundação Calouste Gulbenkian e do Instituto Camões.
30 — Festival «Les Tombées de la Nuit» em Rennes, espectáculos dos Madredeus, de Maria João e Mário Lagi-nha e de Amélia Muge. Leituras e debates sobre poesia e tradução com Nuno Júdice, Maria Gabriela Llansol, Augusto Joaquim, Al Berto, Marie Hélène Piwnik. Claude Rou-quet e Jean-Claude Pirotte. Exposição de fotografias de Georges Dussaud. Apoio do Instituto Camões de Paris e da Fundação Calouste Gulbenkian.
31 —Apoio às actividades do Forum Méditerranéen.
32 — Quinzena Cultural Portuguesa em Estrasburgo. Iniciativa do Leitorado de Português da Universidade de Estrasburgo (Instituto Camões) em colaboração com a Associação Cultural Portuguesa e o cinema Odyssée. Exposição de fotografias de Catherine Boutin, de pintura de Ana Delgado e bibliográfica sobre «Os Descobrimentos Portugueses». Encontro com os escritores Álvaro Guerra e Nuno Júdice. Mesa-redonda sobre «A arte na época dos Descobrimentos», com os arquitectos Mário Trindade, Alexandre Alves Costa
e Patricia Rauszer. Concerto de Victor Almeida e Silva. Ciclo de Cinema Português.
33 — Apoio à publicação de Par le Feu de Luiza Costa Gomes, prefácio de José Augusto Seabra (Le Passeur) e de La Vanité des Hommes de Matias Aires, com prefácio de Eduardo Prado Coelho (Le Passeur), de Presque un bateau vide... de João Miguel Fernandes Jorge (L'Escampette), de Plaisir et Souffrance de Almeida Garrett (edições L'Escampette), do número da revista Poésie com um dossier sobre Jorge de Sena (organizado por Tomás Maia), do número da revista Poliphonix com um dossier sobre Herberto Hélder, do número da revista L'Ennemi: sobre Lisboa e o Modernismo português e de um número da Nouvelle Revue française consagrado à literatura portuguesa, de Ton Visage de Vergílio Ferreira (Gallimard), de Vie de Ramons, le docteur illuminé de Luiza Costa Gomes (Gallimard) e de Les Sous-lieutenants de Mário de Carvalho (Gallimard), e de Les Voyages de Vasco da Gama. Relation des expéditions de ¡497-1499 et ¡502-1503, prefácio de Jean Aubin, tradução de Paul Teyssier.
34 — Apoio ao programa Tempestade na Rádio Alfa, feito sob a responsabilidade da Cap Magellan.
Actividades no Instituto Camões em Paris
1 — Visita guiada à exposição de Júlio Pomar, «Les Méfaits du Tabac ou l'année du cochon», na Galeria Pilt-zer, na presença do pintor.
2— Ciclo de cinema português: projecções vídeo dos filmes A Canção de Lisboa, de Cottinelli Telmo, O Pátio das Cantigas, de Francisco Ribeiro, Sem Sombra de Pecado, de Fonseca e Costa, Dom Roberto, de Ernesto de Sousa, Verdes Anos, de Paulo Rocha, e Belarmino, de Fernando Lopes.
3 — Conferência por S. Ex." o Ministro da Cultura, Prof. Manuel Maria Carrilho, sobre «A Europa e o argumento cultural».
4 — Sessão em torno do trabalho poético e de tradução de Manuel Gusmão, a partir do seu livro Mapas o Assombro a Sombra (Caminho) e das suas traduções de Ponge (Cotovia). Conferência sobre «Poesia e tradução» seguida de atelier de tradução. Leituras de Lídia Martinez.
5— Debate sobre o livro Salazarisme et fascisme, de Yves Léonard (edições Michel Chandeigne), com a participação de António Coimbra Martins, Fernando Rosas e Nuno Teixeira.
6 — Conferência-debate de Fernando Gil sobre «O efeito Lusíadas».
7 — Lançamento de Par le feu, de Luiza Neto Jorge (edições Le Passeur), apresentado por José Augusto Seabra (que à última hora foi impedido de comparecer) e Eduardo Prado Coelho. Leituras de Lídia Martinez.
8 — Lançamento na Librairie Lusophone do livro de Mário de Carvalho Les Sous-lieutenants (Gallimard) e de Podíamos Trocar Algumas Ideias sobre o Assunto? (Caminho), na presença do autor.
9 — Homenagem a Vergílio Ferreira, no momento da publicação em França de Ton Visage (Gallimard) e em Portugal do livro Cartas á Sandra (Bertrand), na presença de Robert Bréchon, de Marie Hélène Piwnik, de Alice Raillard e Eduardo Lourenço.
Deslocações ao longo do ano:
Nantes;
Bordeaux (três vezes); Aix-en-Provence;
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Valence; Avignon; Rennes; Rochefort.
Apoio à edição de livros portugueses em Franca
Número da revista Le Serpent à Plumes sobre literaturas de língua portuguesa, com a participação de António Lobo Antunes, Maria Judite de Carvalho e Almeida Faria.
Oliveira Martins, Histoire du Portugal, La Différence.
Áíbert-Alain Bourdon, Histoire du Portugal, edição Michel Chandeigne.
Suleiman Cassamo, Le Retour du Mort, edição Michel Chandeigne.
Cadamosto, Le Voyage en Afrique Noire, edição Michel Chandeigne.
Pêro de Magalhães de Gândavo, Histoire de la Province de Santa Cruz Que nous Nommons te Brésil, Le Passeur.
Manuel de Mesquita Perestrello, Le Naufrage de la Nef São Bento, Le Passeur.
António Ramos Rosa, A La Table du Vent, Le Passeur.
Vergflio Ferreira, Revê d'Ombre, Le Passeur.
Georges le Gentil, Camões, edição Michel Chandeigne.
Georges le Gentil, Histoire de la Literature Portugaise, edição Michel Chandeigne.
Ruy Belo\ Une Façon de Dire Adieu, edição L'Escampette.
Herberto Hélder, Les Sceaux, Autres Sceaux, edição Lettres Vives.
Fernando Pessoa, Lisbonne, Anatólia.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regularização extraordinária de imigrantes em situação ilegal.
Em referência ao ofício de 18 de Junho de 1996 mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:
1 — A abertura do processo de regularização extraordinária de imigrantes foi anunciada nos dois primeiros meses por publicidade paga em jornais diários de grande tiragem. Aproveitou-se, naturalmente, a publicitação normal do processo pelas notícias e reportagens que as televisões e outros órgãos de informação fizeram. Numa primeira fase foi assegurada a sua divulgação pelas associações representativas das comunidades de imigrantes, com o apoio de material de campanha (cartazes, folhetos, camisolas, t-shirts) para distribuição directa junto das respectivas populações, bem como pelas autarquias e pela Igreja Católica.
Optou-se, assim, por uma divulgação localizada, mais dirigida às pessoas efectivamente interessadas no processo, do que à generalidade da população.
A partir do mês de Setembro será feita uma intensificação da campanha de divulgação, designadamente pelo recurso às rádios locais.
2 — As associações representativas dos imigrantes têm participado activamente no processo de regularização.
A preparação da proposta de lei foi acompanhada de reuniões com membros do SCAL, tendo o membro da Comissão Nacional para a Regularização, representante das associações, sido eleito na sequência de um processo eleitoral que envolveu algumas dezenas de associações.
As associações têm sido apoiadas materialmente pelos governos civis, sob a forma de subsídios em dinheiro, na base dos programas apresentados e depois analisados pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, e têm recebido material de divulgação do processo para distribuir directamente pelos locais onde vivem as respectivas comunidades.
3 — O Governo solicitou às câmaras com maior número de imigrantes a colaboração no processo de regularização, colaboração que tem existido na generalidade dos municípios.
Os procedimentos administrativos são os que decorrem da lei. Sendo a passagem de atestados de residência por parte das juntas de freguesia, em condições que salvaguardem os vários interesses em presença, efectivamente uma preocupação do Governo, p responsável pela coordenação do processo tem estabelecido contactos frequentes com as juntas de freguesia em função da própria análise que vai sendo feita caso a caso de situações duvidosas.
Lisboa, 6 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 986/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a regularização do rio da Moita.
Em resposta ao requerimento n.° 986/VTJ (l.°)-AC, relativo à regularização do rio da Moita, informo-a do seguinte:
1 — A manutenção e limpeza das linhas de água é competência dos proprietários e confinantes, que não têm, na generalidade dos casos, cumprido essa obrigação.
2 — Dado o estado de' assoreamento no rio da Moita, o Ministério do Ambiente propôs-se realizar este ano acções de limpeza do troço no concelho da Moita, recorrendo para esse efeito ao Programa Operacional do Ambiente.
3— A fábrica Auto-Europa foi notificada pela Inspecção do Ambiente no sentido de melhorar o funcionamento da sua estação de tratamento.
4 — As indemnizações dos prejuízos causados pela Auto-Europa são da responsabilidade desta unidade industrial.
Lisboa, 9 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 987/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Programa LIFE.
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Em resposta ao requerimento n.° 987/VTI (l.")-AC, relativo ao balanço do- Programa LIFE no País, permito-me remetê-la para a informação n.° 247/96 do Instituto da Conservação da Natureza, que se anexa, documento no qual se discriminam os projectos portugueses aprovados pelos Comités Omis + Habitats e de Gestão LIFE que usufruíram de financiamento concedido pela Comissão da Comunidade Europeia
Lisboa, 5 de Setembro de 1996. — O Secretario de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha Maga-
lliães.
ANEXO 1992
1 — Preservação do montado do Urzal, Parque Natural da Madeira:
Prazo de execução: Janeiro de 1993—Dezembro de 1993;
Custo total: 207 000 ECU; Financiamento UE: 155 000 ECU; Responsável: Parque Natural da Madeira; Objectivos e medidas: aquisição fundiária do montado
do Urzal (136 ha) área ocupada maioritariamente
pela floresta de Laurissilva.
Para além dos estudos desenvolvidos, a acção pretende implementar uma fiscalização e gestão adequada de forma a evitar.cortes de vegetação indevidos, vazamento de entulhos, caça ilegal e pastagem intensiva.
O projecto cumpriu os objecüvos, assinalando-se ainda que o montado do Urzal integra desde 1993 a Rede Europeia das Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa.
2 — Primeira fase da conservação da avifauna na zona de Castro Verde:
Prazo de execução: Janeiro de 1993-Dezembro de 1994 (prorrogado);
Custo total: 1 333 000 ECU;
Financiamento UE: 1 000 000 ECU;
Responsável: Liga para a Protecção da Natureza (LPN);
Objectivos e medidas: preservação e protecção da zona esteparia, com a aquisição de terrenos, incentivos à agricultura extensiva, estudos e monitorização da fauna, acções de informação, formação e divulgação da fauna presente.
Em 1995 a LPN adquiriu três áreas: Herdade de Belver (743 ha). Herdade de Sãó Manços (408 ha) e Herdade do Vale Gonçalinho (243 ha).
3 — Preservação e valorização do património natural do troço médio do Guadiana:
Prazo de execução: Janeiro de 1993-Dezembro de 1995;
Custo total: 667 000 ECU;
Financiamento UE: 500 000 ECU;
Responsável:. Associação de Defesa do Património de Mértola (ADPM);
Objectivos e medidas: estabelecimento de condições para a correcta gestão dos recursos naturais, incluindo a aquisição de terrenos (Monte do Vento — 190 ha) e arrendamento (130 ha a montante do Po-marão). Monitorização e gestão da fauna e flora. Criação de um museu de história natural inserido
no ECO — Museu do Rio Guadiana. Acções de formação, informação e divulgação.
O balanço da acção é positiva, sendo crível que irá concretizar a manutenção e os restabelecimentos dos biótipos ameaçados, exemplificando actuações que permitam a pro-
tecção e o resiabeleçimenío dos solos, ameaçados peia erosão e desertificação.
4 — Restabelecimento e manutenção dos pauis do Baixo Mondego:
Prazo de execução: Janeiro de 1993-Dezembro de ,1995
(1.* fase — primeira parte); Custo total: 1 000 000 ECU; Financiamento UE: 500 000 ECU; Responsável: Instituto da Conservação da Natureza
(ICN);
Objectivos e medidas: criação de infra-estruturas para intervenções urgentes com a aquisição de terrenos, estabelecimento de medidas de gestão, monitorização e fiscalização da área, incremento da agricultura biológica, informação e divulgação.
Adquiriram-se as seguintes áreas: Paul do Taipal (52,7 ha). Paul de Arzila (12,0 ha); Paul de Madriz (0,16 ha.)
Foram efectuadas ainda acções de gestão e flora e vegetação e de educação ambiental.
1993
5 — Conhecimento e gestão do património natural de Portugal:
Prazo de execução: Janeiro de 1994-Dezembro de 1996
(parte i da primeira parte); Custo total: 833 000 ECU; Financiamento UE: 500 000 ECU; Responsável: Instituto da Conservação da Natureza
(ICN);
Objectivos e medidas: aprofundamento do conhecimento das espécies de fauna e flora incluídas no anexo ii da Directiva n.° 92/43/CEE de forma a contribuir para a indicação de sítios de importância comunitária possíveis de integrar a Rede Natura 2000.
Estabelecimento e implementação de medidas de protecção de espécies prioritárias e propostas de legislação.
1994
1 — Habitats naturais e de espécies da flora de Portugal continental:
Prazo de execução: Outubro de 1994-Junho de 1997; Custo total: 2 000000 ECU; Financiamento UE: 1 500 000 ECU; Responsável: Instituto da Conservação da Natureza (ICN);
Objectivos e medidas: caracterização geobotánica e recenseamento dos tipos de habitats, análise fitosso-cilógicas, análise e tratamento da informação, caracterização fitossociológica das zonas de protecção especial (Directiva n.° 79/409/CEE), cartografia dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, definição de medidas prioritárias de gestão.
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Esta acção foi desencadeada em conjunto com as universidades portuguesas e dela resultou parte dos dados da Lista Nacional de Sítios (continente) — proposta preliminar.
7 — Conservação e recuperação de espécies e habitats na Madeira:
Prazo de execução: Outubro de 1994-Dezembro de 1996;
Custo total-, l 067 000 ECU; Financiamento UE: 800 000 ECU; Responsável: Parque Natural da Madeira (PNM); Objectivos e medidas: inventariação da biodiversidade
yegeia), aquisição do montado do Sobral; estudos bioecológicos e gestão de espécies de avifauna terrestre e marinha com estatuto de ameaça; vigilância, protecção e regeneração do habitat; recuperação da colónia de foca-monge; informação e divulgação.
Esta acção contribui para a proposta de sítios a integrar na Rede Natura 2000 da Região Autónoma da Madeira.
8 — Vegetação e flora dos Açores:
Prazo de execução: Outubro de 1994-Dezembro de 1996;
Custo total: 266 667 ECU;
Financiamento UE: 200 000 ECU;
Responsável: Direcção Regional dos Açores/Universidade dos Açores;
Objectivos e medidas: análise do conhecimento preexistente e trabalho de campo còm vista à descrição de habitats e espécies de flora autóctones ou endémicas; avaliação da importância dos sítios; inventário e cartografia de sítios de interesse comunitário, proposta de medidas de gestão.
Esta acção contribui para a proposta de sítios a integrar na Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.
9 — Conservação do Priôlo:
Prazo de execução: Novembro de 1994-Dezembro de 1996;
Custo total: .467 000 ECU;
Financiamento UE: 350000 ECU;
Responsável: Direcção Regional dós Recursos Florestais dos Açores;
Objectivos e medidas: recuperação e expansão da área de floresta natural de Laurissilva dos Açores, habitat do Priôlo, através da limpeza e controlo de infestantes; plantação das espécies endémicas adequadas, produzidas em viveiro; monitorização da população de Priôlo.
10 — Conservação do lince ibérico (Portugal):
Prazo de execução: Janeiro de 1995-Dezembro de 1996;
Custo total: 633 385 ECU;
Financiamento UE: 475 000 ECU;
Responsável: Instituto da Conservação da Natureza;
Objectivos e medidas: conhecimento da área de distribuição do lince com a caracterização dos seus habitats; estudo de bioecologia da espécie; intervenção em áreas prioritárias; acções de educação ambiental.
11 — Conservação do lobo em Portugal:
Prazo de execução: Janeiro de 1995-Dezembro de 1996;
Custo total: 400000 ECU;
Financiamento UE: 200 000 ECU; Responsável: Instituto da Conservação da Natureza (ICN);
Objectivos e medidas: conservação das presas naturais do lobo, aprofundar os conhecimentos bioecológicos da espécie; campanhas de sensibilização.
1995
12 — Conservação das comunidades e habitats de aves marinhas dos Açores:
Prazo de execução: Janeiro de 1995-Junho de 1997;
Custo total: 500 000 ECU; . Financiamento UE: 300 000 ECU;
Responsável: Direcção Regional do Ambiente/Universidade dos Açores;
Objectivos e medidas: aprofundamento dos conhecimentos bioecológicos; identificação de zonas prioritárias para a conservação de aves marinhas; maneio de habitats, vigilância, sensibilização e educação ambiental.
13 — Segunda fase do projecto de conservação da avifauna estepária da região de Castro Verde:
Prazo de execução: Janeiro de 1996-Fevereiro de 1998;
Custo total: 819 867 ECU;
Financiamento UE: 614 900 ECU;
Responsável: Liga para a Protecção da Natureza (LPN);
Objectivos e medidas: aquisição em curso de 350 ha de áreas de importância ecológica, elaboração de planos de gestão, acompanhamento de'medidas agro-ambientais para a manutenção da agricultura extensiva; acções de informação e sensibilização.
14 — Novas tecnologias aplicadas à conservação da natureza no vale do Guadiana (região de Mértola):
Prazo de execução: Janeiro de 1996-Fevereiro de 1998;
Custo total: 357 000 ECU;
Financiamento UE: 178 500 ECU;
Responsável: Associação de Defesa do Património de
Mértola (ADPM); Objectivos e medidas: gestão integrada dos habitats, restabelecimento do coberto vegetal; elaboração do plano de gestão da Herdade do Monte do Vento; preparação das linhas directrizes do plano de ordenamento do Parque Natural; acções de informação e divulgação.
15 — Medidas para a recuperação do habitat terrestre da Deserta Grande:
Prazo de execução: Janeiro de 1996-Fevereiro de 1998;
Custo total: 383 467 ECU;
Financiamento UE: 287 600 ECU;
Responsável: Parque Natural da Madeira (PNM);
Objectivos e medidas: controlo da erosão do solo; restaurar a diversidade florística; aprofundamento dos conhecimentos de botânica, zoologia e geologia, bem como sobre a recuperação de ecossistemas; remoção dos mamíferos introduzidos na ilha.
É tudo quanto me cumpre informar.
O Chefe de Divisão, Carlos Magalhães.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
. GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 988/VJI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as técnicas de higiene e saúde ambiental face à integração nos quadros
da Sub-Região de Saúde do Porto.
Em referência ao ofício de V. Ex." com o n.° 3594, de 20 de Junho de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a informação colhida na Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto.
As questões levantadas pela Sr." Deputada Isabel Castro encontram-se a ser objecto de adequado tratamento por parte da Sub-Região de Saúde do Porto.
Segundo aquela Sub-Região de Saúde, foram inicialmente celebrados contratos de avença com 20 técnicos de higiene e saúde ambiental, cujo termo contratual ocorreu em 31 de Julho de 1996.
Entretanto, e uma vèz que se mantinha a situação dè urgente necessidade, foi superiormente autorizada a realização de contratos a termo certo, ao abrigo do artigo 18.°, n.° 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, com os referidos técnicos, pelo período de seis meses, eventualmente renováveis, até 30 de Abril de 1997.
Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° de que os 20 contratos de trabalho a termo certo, acompanhados da respectiva documentação, foram oportunamente enviados ao Tribuna] de Contas para efeitos de obtenção do respectivo visto.
Por outro lado, cumpre esclarecer V. Ex." de que foram já criados através do Despacho Ministerial n.° 62/95, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1996, lugares da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica da área funcional de higiene e saúde ambiental em todos os centros de saúde do País, o que permitirá não só a transição dos técnicos auxiliares sanitários que reúnam as condições para o efeito mas também o recrutamento, através de concurso, de técnicos de saúde e higiene ambiental habilitados com o curso criado pela Portaria n.° 70/90, de 20 de Janeiro.
Mais se informa V. Ex." de que para o ano de 1996, e de acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde do Porto. foi. solicitado junto do Ministério das Finanças a atribuição de 20 lugares na quota de descongelamento a atribuir a este Ministério, com o fim de contemplar as situações em apreço, não tendo ainda sido tomada qualquer decisão.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 992/VII (1.°>AC da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a actual situação vivida pela população piscatória de Sesimbra.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° supramencionado, èn-carrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de transmitir o seguinte:
1 — Relativamente as informações solicitadas através do requerimento em epígrafe quanto à actual situação vivida pela população piscatória de Sesimbra, nomeadamente no que respeita:
a) As prescrições mínimas de segurança, saúde e habitabilidade a bordo das embarcações;
b) Ao desenvolvimento de um plano de formação de base, intensiva e contínua, das tripulações, bem como formação especializada dos profissionais com responsabilidade em matéria de segurança e saúde;
c) A divulgação do serviço de assistência médica via rádio (CODU-MAR);
d) Ao assegurar que os certificados de aptidão física emitidos, pelos centros de saúde correspondam, de facto, aos rastreios médicos preconizados pela OIT;
há a comentar que apenas o assunto indicado na alínea a) é do âmbito da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura. Nesta base, informa-se que o regime de apoio à restruturação e modernização da frota de pesca, previsto no Decreto-Lei n.° 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector da Pesca — PROPESCA, tem como objectivo:
Apoiar a construção de embarcações de pesca mais modernas, melhor dimensionadas e equipadas e com adequados níveis de segurança e condições de trabalho a bordo;
Apoiar a modernização de embarcações de pesca, do-tando-as de melhores condições de segurança, operacionalidade, habitabilidade, acondicionamento e conservação do pescado a bordo.
2 — Relativamente ao ponto 2 do mesmo requerimento, informa-se que nos cursos leccionados na Escola de Pesca e da "Marinha de Comércio (EPCM) são ministrados a todos os formandos os seguintes conhecimentos básicos:
Procedimentos de emergência; Prevenção e luta contra incêndios; Sobrevivência no mar; Busca e salvamento (convés); Comunicações de emergência (convés).
Mais se informa que na EPMC, com a colaboração das diferentes disciplinas, a segurança e pluridisciplinar, se cumprem as normas emanadas da Organização Marítima Internacional (IMO), nomeadamente a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, que Portugal ratificou pelo Decreto do Governo n.° 79/83, de 14 de Outubro, e respectivas emendas, a Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), de 1978, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.° 28/85, de 8 de Agosto, e ratificada em 30 de Janeiro de 1986, e resoluções anexas; a resolução A.437, adoptada pela IMO em 15 de Dezembro de 1989, bem como o Documento Guia 1985 da IMO e outros documentos pertinentes daquela Organização.
3 — Quanto às questões colocadas pela Sr.* Deputada nos pontos 3 e 4 do seu requerimento, as mesmas são da competência do Ministério da Saúde.
Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 993/VU (l.")-AC, apresentado pelo Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura.
Em resposta ao ofício n.° 3658, de 21 de Junho de 1996, e em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:
1 — Não há qualquer decisão tomada quanto à reconversão do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura em sanatório, sua inicial actividade.
2 — Antes pelo contrário, é previsível que no plano de reestruturação de saúde mental da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo venha a prever-se a desactivação do referido Hospital a médio prazo, mas nunca de imediato.
3 — A verificar-se a situação anterior, haverá que encontrar uma nova finalidade para as actuais instalações, não sendo previsível a sua utilização pelo Hospital Distrital de Viana do Castelo, dada a distância entre as duas unidades e as dificuldades em fixar pessoal de saúde na área.
4 — A cedência das instalações do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura à segurança social poderá vir a ser uma solução aceitável.
5 — Neste 'momento, aguarda-se a conclusão do plano integrado de saúde da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o qual esta a ser elaborado em colaboração com os hospitais e centros de saúde, para melhor definir a estratégia referente à utilização daquela unidade de saúde.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DÁ AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aò requerimento n.° 1000/VÜ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a transferência de áreas de vinha.
Em. resposta ao ofício de V. Ex." n.° 3666/SEAP/96, de 21 de Junho de 1996, sobre o assunto mencionado em epígrafe, junto se envia a informação n.° 119/DFV/96, de 12 de Julho de 1996, do Instituto da Vinha e do Vinho.
Lisboa, 26 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
ANEXO
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
De acordo com o despacho de V. Ex.° exarado no ofício n.° 1082, de 27 de Junho de 1996, sobre o assunto em epígrafe informa-se:
I — A legislação aplicável à transferência de direitos de replantação de áreas vitícolas está definida no Regulamento (CEE) n.° 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as normas de execução' relativas àquelas
transferências, e na Portaria n.° 156/95, de 23 de Fevereiro, que estabelece as condições para a aplicação daquele Regulamento.
■2 — De acordo com o n.° 1.° da citada portaria, a transferência de direitos de replantação de superfícies vitícolas só pode ser efectuada no interior das seguintes regiões:
Região Demarcada do Douro; Região Demarcada dos Vinhos Verdes; Restante território nacional continental; Região Autónoma dos Açores; Região Autónoma da Madeira.
Assim, só é possível transferir direitos de replantação entre regiões demarcadas se estas se encontrarem, no interior da região «restante território nacional continental».
No entanto, é de salientar, nos termos do n.° 3.° da Portaria n.° 156/95, que a transferência está dependente de um parecer da DRA onde se situa a parcela de vinha do cedente, bem como um parecer da CVR que controla os VQPRD ou os vinhos regionais produzidos na região onde se situa a exploração do requerente, o qual deve incidir, nomeadamente, sobre as perspectivas de comercialização do vinho produzido, isto é, cabe a esta entidade definir ou não a oportunidade das plantações nessa região demarcada.
Acresce que, em situações em que a área objecto de transferências é superior a I % da área total e considerando que anualmente não se pode ultrapassar esta percentagem, o Regulamento (CEE) n.° 3302/90, no seu n.° 2 do artigo 10.° estabelece os critérios de atribuição.
É quanto se nos oferece submeter à consideração de V. Ex."
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe de Divisão, Rolando Faustino.
MÍNISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1007/VfI (l.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre os médicos do Centro de Saúde .de Ponte da Barca.
Relativamente ao solicitado no requerimento referido em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.°3727, de 24 de Junho de 1996, encarrega-me S.Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a informação colhida na Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.
Quanto às quçstões apresentadas pelos Srs. Deputados, cabe esclarecer, que as mesmas têm vindo a merecer a atenção do conselho de administração da ARS do Norte e da coordenação da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, tendo sido implementadas algumas medidas de gestão, das quais se dará conta a seguir.
O Centro de Saúde de Ponte da Barca destina-se a uma população de 13 142 habitantes (censo de 1991), estando nele inscritos 12 694 utentes, o que representa 96,5 % do total da população.
Dos 10 lugares do quadro referentes a médicos de clínica geral, estão providos 9. Destes, um exerce funções de presidente'da Câmara (desde Janeiro de 1993) e outro de coordenador distrital do Projecto VIDA (desde fins de Maio de 1996). No entanto, ambos fazem doze horas de serviço de atendimento permanente (SAP) semanais.
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Quanto à vaga existente, cumpre anotar que a mesma foi. já posta a concurso em Janeiro do corrente ano, continuando, no entanto, por preencher, devido à circunstância de o concurso ter ficado deserto.
Apesar das dificuldades existentes, o referido Centro de Saúde tem estado a funcionar desde o dia 1 de Julho próximo passado com médico em presença física vinte e quatro horas por dia, não havendo, assim, qualquer período diurno ou nocturno a descoberto. Tal tem sido possível pela boa gestão dos recursos existentes, pela cooperação e esforço dos profissionais de saúde e pelo recurso a médicos do Centro de Saúde de Arcos de Valdevez, distante apenas 3 km a 4 km, os quais têm contribuído para assegurar o SAP aos sábados.
Assim, e apesar da proximidade do Centro de Saúde de Arcos de Valdevez, o qual possui internamento e SAP nas vinte e quatro horas dos sete dias da semana, o Centro de Saúde de Ponte da Barca encontra-se aberto vinte e quatro horas por dia, nada fazendo prever, mesmo tendo em conta o período de férias, que tal deixe de suceder.
Mais se informa V. Ex." de que, estando a decorrer um estudo sobre a reorganização dos serviços de urgência, se perspectiva a possibilidade dé uma distribuição de recursos com vista a uma maior rentabilidade dos serviços, dado existir um outro serviço de atendimento permanente que dista 3 km a 4 km do Centro de Saúde de Ponte da Barca, mantendo a garantia de acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO '
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10O97VTJ (l.")-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre o financiamento do Centro Social e Paroquial Padre António Augusto Machado, Vila Marim.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em resposta ao requerimento acima identificado, de informar o seguinte:
1 — O equipamento social em questão, no qual estão previstas as valências de creche, centro de acolhimento infantil, centro de ATL, centro dé dia e apoio domiciliário, foi considerado prioritário pelos serviços regionais da segurança social de Vila Real, estando incluído em PIDDAC desde 1993 até 1996, com a comparticipação global prevista •de 76 500 contos, correspondente a um custo global de
96 625 contos.
2 — O valor inicial previsto foi largamente ultrapassado, passando para 170 061 contos, logo na adjudicação sem que a fundamentação de tal acréscimo se encontre clarificada. Não conseguindo a instituição suportar o diferencial da sua responsabilidade, o então director do Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Vila Real e actual Deputado requerente, Dr. Costa Pereira, propôs em 26 de Maio de 1995 a revisão da comparticipação prevista em PIDDACpara 90 % do custo do orçamento (de acordo com uma informação técnica de 12 de Setembro de 1994), ao que foi dado cumprimento em revisão do PIDDAC 95, com a inclusão de um
reforço de 9563 contos, passando a comparticipação final da segurança social para 86 063 contos.
3 — Em 19 de Janeiro de 1996 foi remetido para apreciação pelo mesmo director do Serviço Sub-Regional de Vila Real um pedido da instituição com data de 13 de Dezembro de 1995 acompanhado de duas informações dos serviços datadas de 19 de Julho de 1993 e de 12 de Setembro de 1994.
Nesse pedido a instituição solicita o cumprimento de um «compromisso do Sr. Ministro Falcão e Cunha de 50000 contos no dia 11 de Fevereiro próximo passado (1995)» para conclusão das obras, indicando que se encontram em d/vida
ao empreiteiro 26 000 contos e que faltam obras no valor de 28 000 contos. As informações dos serviços que acompanhavam a carta da instituição não esclarecem a situação actual da obra nem da instituição, pelo que carecem de ser complementadas.
4 — Qualquer apoio a ser concedido pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social será baseado no parecer actualizado dos serviços do Centro Regional de Segurança Social do Norte, tendo como condicionantes as limitações orçamentais e a grande quantidade de situações semelhantes respeitantes a diversas instituições que continuam a ser recebidas neste Gabinete relativas a situações originadas anteriormente.
Terá assim de obedecer às prioridades estabelecidas no que respeita ao seu montante, ao seu prazo de pagamento e ao modo como deverá ser processado.
Lisboa, 2 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1010/VJJ (l.°)-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre o financiamento da Casa do Povo de Vilarinho dos Freires (Peso da Régua).
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em resposta ao requerimento acima identificado, de informar o seguinte:
1 — O equipamento social em questão foi incluído em PIDDAC desde 1993, com a comparticipação de 25 080 contos para um custo de adjudicação da obra de 51 901 contos, sendo o diferencial da responsabilidade da instituição, conforme acordo assinado entre esta e o Serviço Sub-Regional de Segurança Social.
2 — O valor inicial previsto foi ultrapassado, passando para cerca de 62 800 contos, e a instituição não conseguiu garantir a comparticipação assumida nesse acordo.
3 — Este pedido de ajuda financeira foi apresentado pela instituição já em 22 de Fevereiro de 1995 e mereceu parecer favorável do Serviço Sub-Regional (de 27 de Abril de 1995), que, referindo o compromisso inicial da instituição em garantir o excedente para o custo total da obra, e embora assinalasse as dificuldades de esta garantir esse compromisso, não quantificava o montante de subsídio a conceder. Esse pedido não foi satisfeito pelo membro do anterior governo responsável pelo Fundo de Socorro Social.
Em 13 de Dezembro de 1995 é remetido pelo então director do Serviço Sub-Regional de Vila Real e actual De-
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putado requerente, Dr. Costa Pereira, novo pedido da instituição com data de 23 de Outubro de 1995, instruído com o parecer favorável à concessão «do subsídio de montante igual ao solicitado (15 000 contos) ou superion>.
4— Qualquer apoio a ser concedido pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social terá como condicionante as limitações orçamentais e a grande quantidade de situações semelhantes respeitantes a diversas instituições que são encaminhadas para o Fundo de Socorro Social, embora não correspondendo à Finalidade deste, e obedecerá aos critérios de prioridade definidos no que respeita ao seu montante e ao seu prazo de pagamento.
Lisboa', 2 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o apoio à frota de pesca paralisada, em resultado dos acordos com Marrocos.
Relativamente ao assunto acima referido e dando cumprimento ao solicitado através do ofício GSEP/1178, de 7 de Junho de 1996, <)ue anexava uma exposição dirigida a S. Ex.° o Primeiro-Ministro sobre os valores do apoio à frota de pesca licenciada ao abrigo do Acordo CE-Marrocos, cumpre informar o seguinte:
1 — Refere-se o conteúdo da exposição atrás mencionada aos valores das compensações salariais a pagar às tripulações, de acordo com os montantes contemplados pela Decisão n.° 95/45l/CE, aprovada em 26 de Outubro de 1995:
454 ECU/homem/mês (88 902$) — de 1 de Maio a 31 de Agosto de 1995;
620 ECU/homem/mês (121408$) —de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1995.
2 — De Maio a Agosto de 1995 foi pago um valor mensal a cada tripulante de 70 070$, correspondendo a:
Compensação salarial — 52 000$; Segurança social:
Armador— 12 350$; Tripulante — 5 720$.
Como o valor mensal máximo fixado na decisão era de 88 902$, foi o respectivo valor adicional de 18 832$ a pagar por mês e por tripulante autorizado por despacho de 19 de Abril de 1996 de S. Ex.° o Secretário de Estado das Pescas. *
3 — A partir de 1 de Setembro e até 30 de Novembro de 1995, as compensações salariais pagas aos tripulantes passaram a ser no valor de 100 000$/homem/mês, com carácter provisório, tendo sido previsto o seu futuro ajustamento, em função do que viesse a ser estabelecido a nível comunitário.
Assim, como fora fixado na decisão já referida para o período de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 1995 o valor de 620 ECU/homem/mês, foi necessário proceder ao pagamento de retroactivos, no montante de 21 408$/homem/ mês, ajustamento autorizado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas de 8 de Fevereiro de 1996.
4 — O Sindicato, ao referir o valor de 36 902$/homem/ mês para o período de Maio a Agosto está a esquecer-se de que a Administração pagou, para além do salário, os encargos com a segurança social relativos ao armador e tripulante, como se refere no n.°2.
5 — Face ao exposto, há a referir que a medida específica de apoio à frota de pesca licenciada ao abrigo do Acordo CE-Marrocos foi concretizada de acordo com os valores atribuídos pela Decisão n.° 95/45l/CE, aprovada em 26 de Outubro de 1995.
Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Técnico da Direcção--Geral das Pescas, António Barriga.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/VJJ (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sctire a lixeira a céu aberto no lugar de Gouxaria (concelho de Alcanena).
No seguimento do requerimento apresentado pela Sr.° Deputada Luísa Mesquita, transmite-se, face aos elementos recolhidos, o seguinte:
1 — O pedido de licenciamento deu entrada na Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo em 10 de Maio de 1996, não tendo esta entidade remetido à DRARN até à presente data qualquer elemento sobre este processo. De salientar que, de acordo com a Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto, e respectiva tabela anexa, a entidade coordenadora do referido processo de licenciamento é a atrás referida DRIELVT.
2 — A referida pretensão foi objecto de reclamação por parte da empresa Carreira & Marques, L.^, que possui lima fábrica situada a cerca de 100 m do local do depósito.
3 — Como é do conhecimento público, na zona de Alcanena proliferam indústrias de curtumes. Face aos problemas ambientais existentes na região motivados em grande parte por esta concentração de indústrias de curtumes, o Governo tem tomado acções no sentido de dar resolução aos problemas causados pelos efluentes gerados por este tido de unidades industriais. Assim, foi executada há algum tempo a ET AR de Alcanena, unidade esta que tem sido objecto de remodelações no sentido de a tornar mais eficiente. Do mesmo modo e relativamente aos resíduos sólidos gerados por estas unidades, foi executado um aterro controlado para receber todos estes resíduos, que se encontra já em exploração.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Técnico da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, Américo V. Iria
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VJJ (l.a)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a Estação Arqueológica de Tróia.
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Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 37I6/SEAP/96, de 24 de Junho próximo passado, sobre o assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) reconhece a situação de abandono em que se encontram as ruínas de Tróia, mas tem vindo a
realizar alguns investimentos naquela Estação Arqueológica,
nomeadamente na consolidação e conservação de estruturas, na vedação da área que tem ruínas à vista, na substituição de algumas coberturas que protegem estuques com pinturas murais e estruturas frágeis, na limpeza de vegetação (que ocorre um mês em cada ano), e tem apoiado as intervenções técnico-científicas para estudo e investigação do sítio (aliás referidas na introdução do requerimento do Sr. Deputado), e co-financiou a publicação dos trabalhos.
O maior problema reside no facto de o proprietário do terreno, a TORRALTA, não garantir a existência de um guarda em permanência e não cumprir com o acordado relativamente à manutenção do sítio, apesar das boas vontades sempre manifestadas.
2 — Contrariamente ao que se refere no requerimento, o IPPAR não é o responsável directo pela Estação Arqueológica. Trata-se de um imóvel classificado como monumento nacional, mas localizado em propriedade privada da TORRALTA, que, como é' do conhecimento público, atravessa um período de dificuldade financeira.
No entanto, o IPPAR teria o maior interesse em realizar intervenções de fundo no sítio e colaborar com outras instituições, designadamente as universidades, que apresentariam projectos de investigação, tanto quanto possível com financiamento assegurado.
3 — No corrente ano, está prevista a realização de uma intervenção de campo apenas com o objectivo de serem efectuadas acções de conservação do sítío, com a duração de um mês.
4;— Apesar de já terem existido diversos contactos no sentido de a Estação Arqueológica de Tróia ser integrada no Programa dos Itinerários Arqueológicos, tal questão foi, em princípio, adiada, até os terrenos acima mencionados serem transferidos para o património do Estado.
Lisboa, 6 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1020/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as dragagens para desassoreamento do rio Arade, em Portimão.
Em referência ap assunto apresentado no ofício n.° 3714, de 24 de Junho último, informo V. Ex.* de que a execução de dragagem no porto de Portimão, inicialmente prevista para o início do mês de Junho, foi adiada para o mês de Outubro, após a época balnear, devendo os produtos dragados ser repulsados para as praias entre os Três Castelos e o Vau, operação que será efectuada numa acção concertada entre este Ministério e o Ministério do Ambiente.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1022/VTJ (l.")-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a situação dos trabalhadores da ex-empresa RMC, Portugal.
O conselho de administração da QUTMIGAL, S. A., em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, referente à venda da unidade fabril de zinco à empresa Rhodes Minerais and Chemicals, L.da vem prestar os seguintes esclarecimentos, dentro do quadro das informações solicitadas:
1 — A venda em causa constituiu uma operação de desinvestimento inserida na política de reestruturação do Grupo QUTMIGAL, a qual foi definida pelo Governo, tendo como objectivo claro assegurar a viabilidade futura do vasto complexo industrial subjacente a esta empresa pública sucessora do comummente designado Grupo CUF, que foi nacionalizado, como é do conhecimento de todos, após o 25 de Abril.
No caso particular da unidade fabril de zinco, a sua venda prende-se exclusivamente com razões de inviabilidade económica no âmbito da QUTMIGAL, perfeitamente claras e evidenciadas em todo o processo que levou à alienação da unidade industrial.
A instalação em causa arrancou em 1980, tendo sido projectada para processar lixívias de zinco resultantes do tratamento de cinzas de pirite que provinham de unidades industriais situadas a montante — fábricas TLP e Kowa-Seiko.
Estas fábricas, situadas a montante, vieram a ser encerradas por razões que se prendem com a sua inviabilidade e, em consequência, o destino da unidade fabril de zinco ficava comprometido, a não ser que fosse efectivado um vultoso investimento relacionado com a utilização de matérias-primas alternativas, investimento para o qual a QUTMIGAL não dispunha, naquela altura, da necessária capacidade.
Face a esse quadro, duas alternativas se deparavam:
O encerramento da instalação e consequente despedimento colectivo dos trabalhadores;
A venda da unidade a um investidor que estivesse disposto a prosseguir a actividade nos moldes necessários e dispusesse de matéria--prima alternativa.
Optou-se pela segunda alternativa por ser aquela que na altura melhor defendia os interesses da própria economia nacional, dos trabalhadores e também da QUMIGAL.
2 — A QUTMIGAL, S. A., não teve qualquer relação, nem poderia ter, com a gestão íla unidade fabril de zinco, após a respectiva alienação, pelo que se desconhece em absoluto da veracidade (ou não) dos factos mencionados.
3 — Conforme já mencionado no n.° 1 acima referido, perante as duas alternativas que existiam, e que eram o encerramento da instalação e consequente despedimento colectivo dos trabalhadores ou a venda da unidade a um investidor que estivesse disposto a prosseguir a actividade nos moldes necessários, optou-se pela segunda alternativa, por ser aquela que, na altura, melhor defendia os interesses da própria economia nacional, dos trabalhadores e também da QUTMIGAL.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
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Quanto à credibilidade do grupo empresarial adquirente, tomamos a liberdade de remeter a V. Ex." um anexo que dá o panorama da dimensão e capacidade industrial e tecnológica do mesmo (a).
A vencia veio, assim, a concretizar-se e, deste modo, foi possível assegurar por mais quatro anos a continuidade da empresa, o que significou que os trabalhadores receberam até à falência salários para cerca de 50 meses, quando, se tivesse ocorrido o encerramento imediato e o consequente despedimento colectivo, tendo em atenção a antiguidade média, que era de 15,9 anos à data
da transferência da propriedade, os trabalhadores teriam recebido uma média de 16 meses de indemnização, com um intervalo de 10 a 30 meses.
Assim, relativamente ao n.° 3 do ofício da Ex.1™ Sr* Deputada, o mesmo causa-nos alguma perplexidade, já que a operação efectivada processou-se com a observância integral de todas as normas legais concernentes, como não poderia deixar de ser, não vislumbrando nós qualquer razão ou fundamento legal adicional que impusesse o acautelamento dos interesses dos trabalhadores em caso de falência da entidade adquirente, para além daquilo que é normal neste tipo de operações.
Na verdade, designadamente tendo em atenção o artigo 37.° da Lei do Contrato Individual de Trabalho, a transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores adstritos ao estabelecimento resulta ex lege, isto é, eles transitam para a entidade adquirente com todos os direitos e regalias que detinham no âmbito do contrato individual de trabalho de cada um (trata-se de uma sub-rogação legal da posição contratual do empregador).
Em consequência, manteve-se inalterada a garantia dos trabalhadores, que continua a ser hoje a que já era antes, em caso de falência — o património oportunamente transferido para a entidade adquirente. E também se manteve a situação dos mesmos como credores privilegiados perante a massa falida.
Cabe-nos ainda acrescentar que a questão dos reformados da MOMPOR e da EQUJMETAL, foi objecto de um processo judicial movido pelos trabalhadores à QUTJVÍIGAL, o qual culminou em sentença do Supremo Tribunal de Justiça, datada de 16 de Maio de 1990, com total absolvição da empresa.
Da referida sentença passamos a transcrever a sua parte mais significativa:
Assim, e considerando que a ré QUTMIGAL não firmou qualquer contrato de trabalho com os recorrentes nem ficou com qualquer obrigação laboral para com os mesmos, não é sujeito da relação jurídica controvertida, pelo que bem andou o juiz a quo em absolvê-la da instância, por ser parte ilegítima [...]
Com efeito a Sr." Deputada verificará que a política de cisão da QUTMIGAL, desenvolvida pelo anterior governo, encerrou juridicamente a questão que coloca, em moldes que certamente está em condições de avaliar.
Em relação às restantes questões colocadas, tem o Governo vindo a adoptar programas integrados de recuperação de empresas e de ajuda à criação de emprego, bem como a estabelecer critérios objectivos mais selectivos e transparentes na atribuição dos incentivos.
Lisboa, 24 de Julho de 1996.— A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1024/VTI (l.a)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as anomalias existentes na Escola Superior de. Tecnologia de Saúde de Lisboa.
Reportando-me ao ofício n.° 3710, de 24 de Junho de
1996, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.a na sequência dos esclarecimentos colhidos no Departamento de Recursos Humanos da Saúde e na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o seguinte:
1 — A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa é uma das três escolas superiores de tecnologia da saúde existentesa nível nacional.
Por força do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, as escolas técnicas dos serviços de saúde foram integradas no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, passando a designar-se por escolas superiores de tecnologia da saúde.
Assim, impôs-se, numa fase de integração para aquele nível do ensino superior politécnico, a necessidade de, em obediência ao determinado no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho, analisar a situação dos actuais docentes das escolas, à luz das regras e critérios em vigor, nunca perdendo de vista a realidade existente nas ex-escolas técnicas dos serviços de saúde, em que o exercício das funções docentes era, na maioria dos casos, desempenhado por técnicos da carreira de diagnóstico e terapêutica, e iniciar um processo de constituição de um corpo docente, de acordo com aquele Estatuto.
Tratava-se de um processo complexo, pois, para além das equivalências a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, essas do âmbito da competência do conselho científico, muitas outras foram solicitadas, dizendo respeito a cursos ministrados ao tempo em que ainda não se verificara a integração no ensino superior politécnico.
Para o esclarecimento destas situações foi solicitada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS) a intervenção do Ministério da Educação, no âmbito da tutela que exerce na área pedagógica — cf. artigo 2.°, n.° 1, do diploma citado.
Nesta perspectiva, e respondendo às dúvidas expostas, o Ministério da Educação, por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior, entendeu que a legitimidade dos conselhos científicos das escolas superiores de tecnologia da saúde na concessão das referidas equivalências apenas se restringia ao .disposto no artigo 9° do mencionado Decreto-Lei n.° 415/93, devendo todas as situações que não se enquadrassem no âmbito do citado artigo ser objecto de apreciação e de subsequente diploma regulamentador a elaborar pelos órgãos de tutela vocacionados para o efeito.
Entretanto, e nos termos do despacho de S. Ex." a Ministra da Saúde, de 21 de Novembro de 1995, exarado na proposta apresentada por aquele Departamento, foi constituído um grupo de trabalho com vista à elaboração do projecto de diploma, nos termos do parecer emitido pelo Ministério da Educação.
Desta situação foi dado conhecimentos" às escolas, tendo, nos termos do parecer emanado do Ministério da Educação,
(a) Foi entregue à Deputada.
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sido solicitada a respectiva participação no grupo de trabalho referido, bem como a identificação de eventuais situações de equivalências já concedidas e que não se enquadrassem na orientação transmitida.
O projecto de diploma que foi apresentado pelo referido grupo de trabalho, encontra-se neste momento a ser objecto
de uma análise conjunta com o Ministério da Educação.
Nesta conformidade, e por força dos despachos ministeriais referenciados, a concessão das equivalências dos cursos ministrados em data anterior à integração no sistema educativo nacional, a nível do ensino politécnico, pelas ex-escolas técnicas dos serviços de saúde, encontra-se suspensa, tendo em conta a legitimidade dos conselhos científicos das escolas superiores de tecnologia da saúde para atribuir aquelas equivalências não pode deixar de restringir-se ao disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, nos termos' do parecer do Ministério da Educação, Departamento do Ensino Superior.
A situação exposta verifica-se em qualquer das três escolas superiores de tecnologia da saúde, não sendo específica da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.
Mais se informa V. Ex.° que decorre uma acção inspec-tiva promovida pela Inspecção-Geral da Educação nas três escolas.
2 — O plano de estudos dos CESES foi aprovado para as três escolas, não tendo sido possível à Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, face à fase de reorganização em que se encontrava, dar, de imediato, início à sua implementação. De sublinhar que a criação do CESES na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa se operou em 1995, com a publicação da Portaria n.° 417/95, de 17 de Maio.
Posteriormente, e perante as dúvidas suscitadas pelo plano de estudos, foi feita pêlos serviços competentes deste Ministério a avaliação detalhada do plano curricular do curso vertente, com auscultação às três escolas, tendo presente a prossecução de objectivos de qualidade e a adequação do curso ao nível académico em que o ensino das tecnologias de saúde foi integrado.
Efectivamente o plano curricular do CESE em Ensino e Administração era muito semelhante ao antigo curso complementar de Ensino e Administração ministrado nas ex-es-colas técnicas dos serviços de saúde, devendo ser objecto de maior nível de exigência que a integração das escolas no ensino superior politécnico naturalmente determina.
O processo foi já dinamizado, tendo sido solicitada a contribuição das escolas que, no presente momento, se aguarda.
3 — No que concerne ao conselho pedagógico e de acordo com o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 415/93, as escolas superiores de tecnologia da Saúde funcionam em regime de instalação até à aprovação dos respectivos estatutos.
Atendendo a éste facto, bem como à situação dos actuais docentes das escolas relativamente à integração no ensino superior politécnico à luz dò preceituado no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, não estão reunidas as condições para a constituição daquele órgão.
4 — As competências da direcção da Escola são as constantes do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 29/94, acrescidas do disposto no artigo 23.° Segundo informação do director da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, todas as competências previstas na lei têm vindo a ser exercidas, nas quais se engloba a elaboração de plano de acção.
5 — Relativamente à abertura de concursos mencionados pela Sr" Deputada, cumpre informar que se encontra ac-
tualmente em curso o estudo e adequação do quadro da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa à realidade decorrente da integração da Escola no ensino superior politécnico, tendo sido a abertura dos concursos feita pela Escola em consonância com a legislação em vigor.
6 — Quanto à questão levantada pela Sr.". Deputada acerca
da nomeação de uma comissão ao nível dó DRJfS, importa referir que se tratou antes de um grupo de trabalho, que teve a participação dos elementos designados pelas três escolas, e a sua função foi a de, face à legislação em vigor, promover a elaboração de um documento regulamentador de concessão de equivalências, zelando pelo respectivo cumprimento, em completa consonância com o parecer emitido pelo Ministério da Educação, que exerce a tutela pedagógica das escolas.
De resto, é.já suficientemente clara a «incompetência» do conselho científico para a atribuição de equivalências de formação sem grau académico a cursos do âmbito do sistema educativo nacional.
Por outro lado, unham dado entrada no DRHS diversas reclamações e abaixo-assinados que referenciavam critérios de atribuição de equivalências diferentes, consoante os conselhos científicos considerados. v
7 — Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° que foi já adquirido na área da EXPO 98 o terreno adequado para a instalação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026/VTJ (1.*>AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre o Hospital Distrital de Aveiro.
Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício desse Gabinete com o n.? 3708, de 24 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro:
1 — O Hospital Distrital de Aveiro não possui actualmente uma unidade de cuidados intensivos polivalente.
2 — A lotação do referido hospital em internamento é de 482 camas (lotação praticada). Nas 500 camas mencionadas pelos Srs. Deputados acima identificados estão incluídas 92 camas da psiquiatria (agudos e crónicos).
3 — No que respeita à aludida unidade de cuidados intensivos polivalente com seis camas, trata-se de um projecto que permitirá efectivamente a redução do número de doentes transferidos para os Hospitais da Universidade de Coimbra do foro dos politraumatizados, desde que não seja necessária intervenção neurocirúrgica, de traumatismos torácicos, intoxicados, etc., dado que o hospital em apreço dispõe já da valência de neurologia e apoio de tomografia axial com-putarizada (TAC) em regime de convenção privada.
4 — Este projecto, segundo informação do conselho de administração do Hospital, tem vindo a ser objecto de estudo de implantação por parte da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.
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5 — 0 custo das obras de adaptação necessárias à sua instalação na área adjacente ao bloco operatório, bem como o respectivo equipamento, estão estimados em 150 000 contos.
6 — Cumpre ainda esclarecer V. Ex.â que foi já elaborada pelos respectivos serviços proposta de inclusão em PJDDAC de 1997 e 1998.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO • E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1029/VJT(l.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a.situação social e económica no distrito de Beja.
Em resposta ao requerimento referenciado e ao ofício n.° 3786/SEAP/96, de 20 de Junho, tenho a honra de informar V. Ex." que, na parte que a este Ministério se refere,
está a ser desenvolvido através do Instituto do Emprego e Formação Profissional um conjunto de medidas de incentivos ao emprego e à formação profissional com vista a combater o desemprego registado, incluído no Programa de Acção Imediata para o Emprego.
De igual modo o relançamento do programa Iniciativas Locais de Emprego e a reformulação do Regime de Incentivos às Micro-Empresas serão certamente um factor de desenvolvimento económico e social.
Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1030/VU(1.*)-AC, dos - Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o calendário e programa das visitas governamentais >à Região Autónoma dos Açores até ao próximo mês de Outubro.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Presidência de, em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3788/SEAP/96,'de 26 de Junho próximo passado subordinado ao assunto em referência informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Relativamente a membros do Governo e até ao final do presente ano, apenas está prevista, embora ainda sem data, a deslocação à Região Autónoma dos Açores do Sr. Ministro da Justiça ou de um dos seus secretários de Estado, e, possivelmente, a do Sr. Minitro da Ciência e da Tecnologia.
2 — Dos diversos serviços da Administração estão previstas, até ao final do corrente ano, no âmbito das respectivas competências, as deslocações à Região Autónoma dos Açores constantes dos mapas anexos.'
Aproveita-se a oportunidade para junto remeter cópia dos esclarecimentos prestados sobre o mesmo assunto pelos
Gabinetes de SS. Ex.1" o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e o Ministro da Solidariedade e Segurança Social (a).
Lisboa, 18 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA"
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/VII(1.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para o fomento e criação de emprego.
Em resposta ao ofício n.° 3791/SEAP/96, de 25 de Junho, sobre o requerimento em referência, anexam-se ao presente os elementos de informação solicitados (a).
Lisboa, 2 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Os documentos foram entregues a Deputada.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1035/VJJ (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação profissional de alguns odontologistas integrados na função pública.
Em referência ao ofício n.° 3793, de 27 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." a informação prestada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS):
1 — O pedido de esclarecimento em causa tem a ver com a situação de sete odontologistas, que exercem funções em centros de saúde de diversas administração regionais de saúde oriundos dos extintos Serviços Médico-Sociais, onde foram admitidos entre 1975 e .1978 para a prestação de serviços na área da odontologia.
2 — O estatuto do pessoal dos Serviços Médico-Sociais (SMS) veio a ter uma definição clara com a aplicação do Decreto-Lei n.° 124779, de 10 de Maio, diploma que possibilitou a integração no regime geral da função pública, com a faculdade de opção pelo regime de trabalho anterior.
3 — Algumas profissionais permaneceram em situações residuais, como aconteceu, nomeadamente, com o pessoal médico, cujo estatuto permitia o exercício de funções em regimes especiais de doze, dezoito, vinte e quatro ou trinta e seis horas semanais e para o qual foi necessário estudar formas especiais de enquadramento, no âmbito do novo sistema retributivo, consubstanciadas no Decreto Regulamentar n." 23/91, de 19 de Abril, em particular o seu artigo 3." e anexo ih.
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4 — Analogamente a este pessoal —tanto do ponto de vista da relação jurídica de emprego como do carácter atípico e residual das respectivas situações —; exerciam funções nos SMS (agora ARS, por força do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho) profissionais odontologistas que não foram abrangidos pelo referido Decreto Regulamentar n.° 23/91.
5 — Caracterizando estas situações, constata-se que são apenas sete em todo o País e que as suas admissões se destinaram a preencher precariamente postos de trabalho, em princípio destinados a médicos estomatoíogistas, por dificuldades no recrutamento destes," sendo que o seu regime de trabalho foi estabelecido nos mesmos moldes que vigoravam para os médicos (períodos básicos de doze horas semanais). As remunerações respectivas começaram por ser fixadas também com os valores então aplicáveis ao pessoal médico.
6 — A ausência de um estatuto claro para os odontologistas da ARS originou uma acentuada divergência quanto à actualização regular das remunerações em paridade com os médicos, fundamentalmente porque se terá entendido que os odontologistas, exercendo funções e possuindo habilitações menos exigentes, deveriam ter um estatuto remuneratório de menor nível.
7 — A falta de um enquadramento legal claro provocou, assim, uma estagnação das respectivas remunerações até à data, apenas com pontuais ajustamentos decorrentes dos aumentos salariais que vêm sendo fixados anualmente, o que levou o DRHS a prever, como primeira medida regularizadora, que nos actuais mapas das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.° 335/93, de 29 de Setembro, passassem a constar os lugares correspondentes aos odontologistas ainda em funções.
8 — De facto, trata-se de profissionais que praticam actos odontológicos de natureza técnica e com elevado grau de autonomia e responsabilidade a que se refere o Decreto-Lei n.° 343/78, de 16 de Novembro, e com capacidade legal para a prática dos actos odontológicos previstos na Portaria n.° 765/78, de 23 de Dezembro, com as alterações da Portaria n.° 72/90, de 29 de Janeiro.
9 — A resolução desta questão dependerá de medida legislativa que permita a inclusão destes profissionais na categoria das carreiras atípicas previstas no Decreto Regulamentar n.° 23/91, de 19 de Abril, e a correspondente aplicação do novo sistema retributivo, medida que se encontra de momento a ser ponderada ao nível do DRHS.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VÜ (l.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).
Em relação ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a V. Ex.° cópia do ofício que lhe foi enviada pe/o director do Gabinete de Apoio à Imprensa.
Lisboa, 13 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, António Monteiro Cardoso.
ANEXO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DE APOIO Á IMPRENSA
Através do ofício n." 1196/96, de 3 do mês corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, deu entrada no Núcleo da Rádio um requerimento do Deputado António Roleira Marinho (PSD) dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, cujo assunto diz respeito à Rádio Voz do Minho, de Paredes de Coura, e sobre a qual é solicitada informação.
I — Resumo da situação
O conteúdo da exposição refere a atribuição da frequência 96,6 MHz à Rádio Voz do Minho na sequência de concurso público e salienta que, embora tenha deixado de emitir há alguns anos, importa chamar a atenção para três aspectos que têm vindo a ser noticiados na imprensa escrita, em particular no jornal O Coura, de cujo recorte junta fotocópia.
Segundo a opinião daquele Deputado, tais situações, a confirmarem-se, revestem-se de uma certa gravidade e podem colocar aquela estação emissora em desconformidade com as condições legalmente impostas aquando da atribuição do respectivo alvará. São as seguintes:
1) Cessão de quotas da Rádio Voz do Minho em Março do ano corrente a uma sociedade de construções;
2) Mudança de localização da referida estação para o concelho de Valença, um concelho diferente do que lhe foi atribuído pelo alvará (Paredes de Coura);
3) Autorização legal prevista para emitir em língua espanhola durante dez horas semanais de emissão.
II — Análise do NR
Na sequência do exposto e de acordo com os elementos existentes no NR e de algumas informações colhidas agora junto do ICP, o qual nos afirmou que a RVM se encontra a operar, passamos a analisar o assunto em questão.
1 — Cessão de quotas
A cedência de quotas por parte de uma entidade constituída como pessoa colectiva quer a outra pessoa colectiva quer a pessoas singulares é um procedimento normal que, por si só, não se reveste de qualquer ilegalidade.
Tal procedimento não implica a alteração da identidade do titular do alvará, mas apenas significa que os sócios ou detentores das respectivas quotas passam a ser outras pessoas (singulares ou colectivas) diferentes das iniciais.
Na realidade, não deu entrada no GAI nenhum pedido de transmissão da titularidade do alvará da RVM.
2 — Mudança de localização da estação emissora
Neste sentido, o ICP explicou-nos que apenas os estúdios da Rádio Voz do Minho foram autorizados a sediar-se no concelho de Valença, tendo o centro emissor permanecido em Paredes de Coura. Informou-nos ainda de que, segundo a lei, nada impediria que o referido centro emissor estivesse situado no concelho limítrofe, desde que as ante-
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nas se apresentassem orientadas no sentido do concelho de cobertura atribuído pelo alvará — Paredes de Coura.
3 — Eventual emissão em língua espanhola
A este respeito apenas podemos informar que não deu entrada nestes serviços nenhum pedido da Rádio Voz do Minho para poder emitir naquela língua, situação esta qué só será legal na sequência do despacho conjunto de autorização. Aliás, tanto o requerimento em causa como o recorte do jornal O Coura que lhe está anexo falam em termos de futuro, mencionando unicamente que consta que a RVM «irá ter autorização legal para emitir dez horas semanais em língua espanhola».
Ill — Conclusão
Face às acusações descritas, é nosso entendimento não haver lugar a qualquer actuação por parte do GAI. Assim, relativamente, aos dois primeiros pontos, caso eles se verifiquem, não parece ocorrer qualquer situação de ilegalidade no âmbito da actividade que compete a uma rádio local desempenhar.
Quanto ao ponto 3, não é possível actuar sobre situações meramente hipotéticas.
Lisboa, 10 de Julho de 1996.— A Coordenadora do Núcleo da Rádio, Maria do Céu Spínola.
INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VTJ. (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).
Remeteu essa Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado a este Instituto o requerimento n.° 1039/VTI (l.")-AC, apresentado pelo Deputado António Roleira Marinho, no qual solicita informações sobre a Rádio Voz do Minho.
Assim, somos a informar o seguinte:
I — Por despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes Exteriores e Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 6 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2° série, de 23 de Dezembro, foi atribuído alvará à Rádio Voz do Minho, L.du (RVM), do concelho de Paredes de Coura, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de cobertura local.
Em 27 de Novembro de 1992 a RVM comunicou a este Instituto a intenção de transferir a sua sede e estúdios, até então instalados em Paredes de Coura, para o lugar das Tróias, freguesia de Ferreira, concelho de Valença.
Nada na legislação aplicável impõe que as sedes das rádios locais se devam localizar no concelho para que emitem, conforme resulta (a contrario) do disposto nos n.05 2 e 3, alínea a), do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro.
No entanto, informou a RVM este Instituto que tal se ficou a dever a obras no edifício —propriedade dos bombeiros voluntários de Paredes de Coura — onde estava sediada a RVM, obras essas que impediam a sua permanência no local em causa.
No que aos estúdios se refere, é omissa a legislação no que à sua localização respeita, apenas prevendo a regulamentação aplicável, Portaria n.° 757-A/88, de 24 de Novembro, a forma de assegurar a ligação entre estes e o emissor.
Resulta, pôr seu lado, do constante do Despacho Normativo n.° 86/88, de 10 de Outubro, in Diário da República, 2.' série, n.° 239, que os emissores se deverão localizar no município a cobrir, o que, aliás, é o caso da RVM.
Igual conclusão resultará da interpretação a contrario do disposto no n.° 1 do artigo 19.°-A do Decreto-Lei n.° 338/ 88, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 30/92, de 5 de Março.
li — Compete à Alta Autoridade para a Comunicação
Social a fiscalização da composição do capital social das
empresas de comunicação social [v. artigo 4.°, n.° 1, alínea h), da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho].
ni — A possibilidade de emissão em língua estrangeira encontra-se prevista, a título excepcional, no artigo 9.°, n.° 4, da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.
Constando do alvará atribuído à RVM a obrigação de emissão em língua portuguesa, a emissão em língua estrangeira consubstancia uma alteração de obrigação dele constante e terá, nos termos do disposto no artigo 12.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, de ser autorizada pelas entidades competentes para a atribuição de alvará de operador de radiodifusão.
Por se tratar de matéria de programação, a iniciativa da autorização caberá ao membro do Govemo responsável pela área da comunicação social.
Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, João Confraria.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/VU (l.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os reflexos nos Açores da crise das «vacas loucas».
Em resposta ao requerimento n.° 1040/VII/96, do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral e outros (PSD), cumpre-me informar:
1 — A causa de raiz na base da actual crise no mercado de carne de bovino radica numa desconfiança sem precedentes dos consumidores em relação à carne de vaca, como resultado da possível ligação entre a BSE e a doença de Creutzfeld-Jacob.
A drástica redução da procura provocou efeitos dramáticos ao nível de toda a fileira.
2 — Como forma de estabilizar o mercado e consolidar a confiança do consumidor têm vindo a ser utilizados os seguintes instrumentos:
Aprovação e execução do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos, ao abrigo do qual foram já abatidos 2399 bovinos;
Campanhas de intervenção no mercado de carne de bovino, através do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), ao abrigo das quais, foram «intervencionadas» cerca de 17501 de carne de bovino;
Abate de cerca de 4000 vitelos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 3S
3 — Para além destas medidas, com particular impacte do «lado da oferta», verifica-se um esforço conjunto do MA-DRP e dos principais parceiros do sector no desenvolvimento de um sistema de etiquetagem e controlo da carne de origem nacional.
Com este sistema procura-se tirar partido da apetência dos
consumidores pelo produto nacional, bem expressa na grande receptividade que tem tido a carne proveniente de raças autóctones, contribuindo assim de forma directa para o relançamento do consumo.
A carne proveniente dos Açores poderá, caso os agentes da Região assim o entendam e se organizem, aderir ao referido sistema, potenciando assim a sua receptividade no mercado.
4 — Relativamente ao diálogo e colaboração sobre esta matéria com a Região Autónoma dos Açores, este tem-se verificado ao nível da Comissão Consultiva do Mercado do Bovino, na qual se tem discutido o desenvolvimento do referido sistema de etiquetagem e onde se encontra representado o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (LAMA).
Lisboa, 3 de Setembro de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° •1042/VTJ. (l.B)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os processos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.
Em referência ao ofício de 28 de Junho de 1996 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Países de origem dos cidadãos cujos pedidos de apreciação de nacionalidade portuguesa por naturalização se encontram pendentes para apreciação em 30 de Junho de 1996:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Países de origem dos cidadãos que viram indeferidos os respectivos pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização no ano de 1995:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
. As causas legais que foram invocadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como fundamento de indeferimento desses pedidos são as que derivam da falta de alguns dos requisitos expressos no artigo 6.° da Lei n.° 37/81, de 3 de
Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto.
Refira-se que a doutrina e a jurisprudência consideram a concessão da nacionalidade como um poder discricionário da Administração.
Lisboa, 3 de Setembro de 1996. Clarinda Mendes de Sousa
■ A Chefe do Gabinete,
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/VJI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro de Saúde da Brandoa.
Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente às questões conddas no requerimento supracitado, informar V. Ex.* de que a extensão de saúde da Brandoa se encontra já em funcionamento desde o dia 8 de Julho próximo passado.
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. • Mário Correia de Aguiar.
- O Chefe do Gabinete,
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1044/VTI (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o impacte ambiental dos fornos de carvão de Covões, Vale da Perra, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento da Sr.° Deputada Luísa Mesquita, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3843, de 28 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° de que, contactado o Centro de Saúde de Ourém, o mesmo forneceu a indicação, através do delegado de saúde, de que actualmente o processo para a legalização dos fornos de carvão de Covões está em curso na Secretaria de Estado da Indústria e Energia, Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIELVT).
Mais se informa V. Ex." de que actualmente, desde o início do corrente ano, os fornos de carvão dispõem de um sistema de despoluição do fumo e dos resíduos de alcatrão que se afigura eficaz. O referido processo foi estudado e implementado pela DRIELVT, com a colaboração do proprietário.
Também no que respeita aos estudos de impacte ambiental, cumpre anotar que os mesmos têm vindo a ser realizados, de acordo com a informação colhida, pela Direcção Regional acima referida.
A implementação deste conjunto de medidas permiürá resolver os problemas que afectavam a população, assim se garantindo a salvaguarda da saúde pública, dependendo, contudo, a eficácia das mesmas da manutenção por parte do proprietário dos sistemas de despoluição já em funcionamento e da sua correcta conservação.
Lisboa, 23 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1045/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP)", sobre a aplicação do
Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3844/SEAP/96, de 28 de Junho, informamos V. Ex.° de que o assunto objecto do requerimento em epígrafe está a ser objecto de análise por este Ministério, no âmbito da revisão curricular em curso nó ensino secundário.
Assim sendo, as medidas que eventualmente irão ser levadas a cabo relativamente ao despacho n.° 30/SEED/95, de 24 de Julho, serão integradas na referida revisão, que se regerá, além do mais, pelos princípios consagrados na nossa lei fundamental, ps quais, segundo nosso entendimento, devem ser exemplarmente observados pela Administração.
Lisboa, 3 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1049/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre uma unidade de queimados para o Norte do País, com transporte de doentes eficiente e rápido.
Reportando-me ao ofício n.° 3708, de 24 de Junho de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de junto remeter a V. Ex.° cópia da informação elaborada pelo director clínico do Hospital de Santa Luzia em 26 de Junho de 1996 sobre o assunto, a fim de melhor elucidar acerca das questões levantadas pelos Srs. Deputados no requerimento em epígrafe.
1 — No que respeita à situação do número dos recursos disponíveis na região para o atendimento de. situações de queimados, cabe levar ao conhecimento de V. Ex." que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o assunto encontrava-se já à data dos acontecimentos a ser objecto de estudo por parte do conselho de administração da ARS Norte, no âmbito global de uma reestruturação dos serviços de urgência.
2 — Conforme consta do relatório elaborado pela Comissão Nacional de Reestruturação das Urgências, a região Norte encontra-se numa situação deficitária no que se refere ao número de camas disponíveis para o tratamento de queimados graves, quando considerado o rácio estimado pela Comissão de 5,7 camas/milhão de habitantes.
Este défice situa-se na ordem das seis camas na região Norte, verificando-se uma assimetria na distribuição de recursos, com excesso na zona Centro de seis camas (igual ao défice da região Norte).
3 — Apesar de constituir proposta da Comissão a criação de uma nova unidade de queimados com cinco, seis cama no Norte, e até à concretização dessa medida, considera o conselho de administração da ARS Norte existirem condições para ultrapassar eventuais necessidades acrescidas de internamento de doentes com queimaduras graves desde que sejam garantidos os meios adequados de evacuação/ transporte daqueles doentes, inclusive pela utilização de meios aéreos, se necessário.
4 — A utilização de meios aéreos disponibilizados pela Força Aérea Portuguesa é já um procedimento habitual sempre que haja necessidade de transporte urgente de doentes entre hospitais, mantendo o Ministério da Defesa disponível um helicóptero para o efeito.
5 — No que respeita ao HospitaJ da Prelada, hospitaJ
privado, integrado na rede hospitalar em regime de cooperação, desde 1988, data da assinatura do protocolo pela então Ministra da Saúde, impõe-se. anotar que o mesmo dispõe de uma unidade de queimados destinada à zona Norte, obri-gando-se este a receber todos os doentes queimados enviados por departamentos do SNS, sem limitações horárias e ou dias do ano, conforme o disposto nos pontos 14 e 15 do referido protocolo.
Neste sentido, a Administração Regional de Saúde do Norte tomou já algumas medidas junto da administração daquele Hospital tendentes ao esclarecimento dos factos.
Lisboa, 23 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1054/VIJ (l.")-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre o Centro de Saúde de Ramalde.
Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima referido, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3853, de 28 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:
A construção do Centro de Saúde de Ramalde foi incluída no PLDDAC 95, por ter sido considerada uma das primeiras prioridades do distrito do Porto.
No entanto, em Março de 1995 e face a dificuldades na obtenção do terreno, a Sub-Região de Saúde do Porto solicitou a substituição deste projecto pelo da extensão de saúde de Freamunde, cujo processo se encontrava em fase mais adiantada. Tal substituição veio a ser autorizada pela direc-tora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento em 21 de Setembro de 1995.
Mais se esclarece V. Ex.° de que entretanto têm vindo a prosseguir as diligências junto da Câmara Municipal do Porto com vista à definição e disponibilização do terreno adequado para o Centro de Saúde de Ramalde. Contudo, o processo não se encontra ainda resolvido, para o que certamente tem • contribuído a reconhecida falta de terrenos livres na cidade do Porto.
Lisboa, 23 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/VLT (l.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na
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empresa Yasaki Saltano de Portugal, L.Ja (Vila Nova de Gaia).
Em resposta ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que, acerca do assunto em questão, a Delegação do Porto do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), veio referir o seguinte:
1 — A empresa Yasaki Saltano de Portugal, L.^, recorre a trabalho suplementar, exclusivamente, para satisfazer compromissos pontuais, observando, rigorosamente, as suas obrigações legais.
2 — Não há motivo para reparo quanto ao critério adoptado na convocação para não prestação de trabalho, uma vez que as indisponibilidades, quando justificadas, são sempre atendidas, pese embora a forma algo intimidatória em que aquela é formulada.
Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1059/VJJ. (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a Maternidade de Magalhães Coutinho.
Relativamente ao solicitado no requerimento referido em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3898, de 2 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos colhidos na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, os elementos seguintes:
Quanto às questões suscitadas pela Sr.* Deputada sobre a situação da Maternidade de Magalhães Coutinho (MMC), cabe esclarecer V. Ex.° de que das instalações afectas à MMC apenas as que se encontravam adstritas aos serviços de urgência e internamento foram encerradas por carecerem de segurança que permitisse mantê-las em funcionamento.
Neste sentido e até que o processo da noya MMC, a construir no Edifício D. Pedro V, em prazo que se pretende o mais curto possível, se mostre concluído, as situações de urgência obstétrica e ginecológica passaram a ser atendidas em outras maternidades de Lisboa, de acordo com a seguinte distribuição:
Utentes das áreas dos Centros de Saúde da Graça e
Penha de França — Maternidade do Dr. Alfredo da
Costa (MAC); Utentes das área dos Centros de Saúde da Lapa e Luz
Soriano — Hospital de São Francisco Xavier (HSF
Xavier).
As consultas externas de obstetrícia mantêm-se em funcionamento na MMC, segundo o esquema de marcações em vigor e definidas no âmbito da unidade coordenadora e funcional (UCF) da referida Maternidade.
Relativamente às consultas externas de obstetrícia referenciadas de outros hospitais, nomeadamente integrados nas UCF de Vila Franca de Xira, Torres Vedras e Cascais, cum-
pre anotar que as utentes poderão continuar a ser atendidas na MMC ou dirigirem-se à consulta da MAC, Hospital de Santa Maria e HSF Xavier.
Também as consultas externas de ginecologia se mantêm em funcionamento na MMC, de harmonia com o esquema seguido até àquela data.
O internamento e as intervenções cirúrgicas programadas de ginecologia estão a ser assegurados no âmbito do Grupo dos Hospitais Civis de Lisboa, concretamente o Hospital de Santo António dos Capuchos.
No que em concreto respeita às grávidas que fizeram o seguimento da sua gravidez na MMC, importa esclarecer que as mesmas devem ser portadoras do boletim de saúde da grávida completamente preenchido e de um relatório clínico circunstanciado, que, se a situação assim o exigir, deverá ser elaborado no final da gravidez.
Mais se informa V. Ex.° de que o pessoal médico e de enfermagem se desloca actualmente aos locais onde são exercidas as várias actividades (por exemplo, médicos escalados para o bloco operatório exercem a sua actividade nò Hospital dos Capuchos), continuando a pertencer ao quadro de pessoal da MMC.
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário. Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1060ATJ (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a lista de espera nas consultas ou actos cirúrgicos nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Com referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3899, de 2 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." a informação colhida na Administração Regional de Saúde do Centro, Hospitais da Universidade de Coimbra:
1 — Quanto a listas de espera nas valências das consultas externas, junto se envia a relação detalhada sobre o assunto, reportada a 1 de Agosto de 1996 (a).
Relativamente aos dados constantes da relação em anexo, cumpre esclarecer V. Ex." de que nas consultas que a seguir se indicam só se efectuam marcações após consulta de triagem: ortopedia (ortop.), ortop. i, ortop. 6, ortop. anca, ortop. coluna, ortop, g. func, ortop. geriatria, ortop. inf. óssea, ortop. joelho, ortop. mão, ortop. ombro, ortop. pediátrica, ortop. tumores.
2 — No que respeita a listas de espera dos actos cirúrgicos, a situação é a seguinte:
Ginecologia:
Grande cirurgia — patologia benigna — 7 meses; Média cirurgia — patologia benigna — 4 meses; Pequena, cirurgia — patologia benigna—2 meses;
Unidade oncológica:
Grande cirurgia — patologia maligna — 3 a 4
semanas; Patologia benigna — 24 meses; Patologia benigna da mama — 3 meses;
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Cirurgia endoscópica e pequena cirurgia— 12 meses; Outra patologia com características:
Benignas para pequena cirurgia — 3 meses; Cirurgia com laser— 12 meses;
Dermatologia — nos tumores cutâneos de alta malignidade e de baixa malignidade em áreas delicadas não se verificam listas de espera. Quanto a outros tumores cutâneos, a lista de espera é de cinco meses;
Oftalmologia:
Cataratas — 14 meses; Cirurgia vítreo-retina — 3 meses; Laser diabetes — 9 meses; Estrabismo — 3 meses;
Urologia:
Doenças malignas (máximo de espera) — 3 meses;
Doenças benignas da próstata, muitas sob tratamento médico — lista de impossível actualização no momento, mas de algumas dezenas
de casos;
Transplantação — lista de espera longa e limitada, em primeiro lugar, pela carência de órgãos e, em segundo, por razões logísticas e estruturais;
Outras situações — pequeno número, muito variável com o tempo, sendo o período de espera também muito variável de acordo com a necessidade de cada caso.
3 — No que se refere a exames de TAC, ecografia e ressonância magnética, não há lista de espera para doentes internados.'Apenas em relação aos exames solicitados através da consulta externa há uma espera de alguns meses.
4 — Mais se informa V. Ex.° de que o problema das listas de espera constitui um dos assuntos da agenda de uma próxima reunião a efectuar pela Administração Regional de Saúde do Centro com o conselho de administração daqueles Hospitais, no sentido de estudar as melhores formas de superar a actual situação.
Lisboa, 20 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) Foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1062/VTI (l.")-AC, dos Deputados Adérito Pires e António Martinho (PS), sobre o reconhecimento dos cursos criados pelo Instituto Piaget no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Traredisriplinares, em Mirandela.
Em referência ao ofício n.° 6834, de Julho, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar
V. Ex.* de que a comissão de especialistas a que se refere o n.° 3 do artigo 52.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo detectou algumas deficiências no processo de reconhecimento dos cursos criados pelo Instituto Piaget no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisci-
plinares, em Mirandela, os quais foram oportunamente transmitidos à entidade promotora.
Aguarda-se, neste momento, novo parecer da mencionada comissão, na sequência do qual será o assunto submetido a despacho.
Lisboa, 13 de Setembro de 1996. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ' DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1064/VII (l.°)-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a Churra do Campo.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 3985, de 5 de Julho de 1996, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me enviar cópia da informação n.° 130 da Direcção--Geral de Desenvolvimento Rural, de 3 de Setembro de 1996, acompanhada de anexo.
Lisboa, 18 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
ANEXO
DIRECÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
' Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com o solicitado através do ofício n.° 3883, do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A aplicação em Portuga) do Regulamento (CEE) n.° 2078/92, sobre medidas agro-ambientais, é feita no quadro de um programa nacional oportunamente apresentado e que mereceu a.aprovação da Comissão Europeia. No referido programa foi incluído o apoio às raças autóctones ameaçadas de extinção, abrangendo todas aquelas que na altura reuniam condições de elegibilidade. Algumas tinham já sido identificadas e faziam parte de uma lista emitida pela própria Comissão; para as restantes houve necessidade de simultaneamente solicitar o seu reconhecimento. Reconhecimento como raças autóctones e também como raças em vias de extinção.
2 — O reconhecimento como raça autóctone é baseado num conjunto de elementos de natureza técnica que permitem a caracterização e individualização da raça relativamente às restantes, assim como o apuramento de elementos de natureza demográfica e ainda a identificação da entidade responsável pela gestão do respectivo registo zootécnico ou livros genealógicos. O reconhecimento como raça em vias de extinção é baseado em parâmetros de natureza demográfica,
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tendo em consideração todos os animais da mesma raça que existam a nível da Comunidade.
3 — Relativamente à raça objecto do requerimento acima referido e dada a natureza do problema, solicitei ao Sr. Director de Serviços de Produção e Melhoramento Pecuário, do ex-IEADR, a nota técnica que junto anexo, para a qual chamo a particular atenção de V. Ex.°
4 — De acordo com esta nota, foi realizado um levantamento do efectivo existente em 1989; no entanto, posteriormente não houve nenhuma entidade que assumisse a realização e manutenção do registo zootécnico e o controlo das descendências.
5 '■— Para que a raça ovina Churra do Campo possa vir a beneficiar das ajudas previstas na medida «Apoio à manutenção de raças autóctones ameaçadas de extinção» é imperioso dar execução ao proposto pelo Dr. Luís Ferreira, a p. 3 do documento anexo.
A consideração superior.
O Chefe de Divisão, Nicolau Galhardo.
ANEXO
Sobre o ofício de V. Ex.° subordinado ao tema em epígrafe e para dar cumprimento ao prazo estabelecido pelo chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
A raça ovina Churra do Campo é dotada de extrema rusti-cidade, o que lhe tem permitido subsistir em zonas muito pobres a' norte do concelho de Idanha-a-Nova e a sul de Penamacor.
O ovino Churro do Campo é a expressão perfeita de um animal a viver em meio difícil.
É explorado na tripla função: carne, leite e lã. É de pequena estatura, como se compreende, vivendo em terras de fracos recursos alimentares.
A dinâmica moderna da produção animal exige ajustamentos constantes, o que não tem sido possível corri esta raça, por falta de informação actualizada sobre as suas potencialidades, o que a tem colocado cada vez mais em perigo de extinção.
O rendimento individual destes animais não tem sido objecto de reconhecimento, pelo que não se podem citar valores credíveis das suas produções. Contudo, dado o pequeno porte dos animais e a magreza do seu sustento durante largos períodos do ano, é lícito reconhecer a fraca expressão de cada uma das suas produções.
Esta raça ovina não tem sido objecto de atenção por parte de nenhuma entidade oficial ou particular..
Em 1989, a ex-Direcção-Geral da Pecuária mandou fazer um levantamento do efectivo existente, tendo sido reconhecidos cerca de 400 animais que apresentaram características morfológicas idênticas às definidas pelo padrão da raça.
Este levantamento foi feito tendo em vista a sua inclusão nos apoios previstos no NOVAGRI, mas para que estes apoios tivessem aplicação prática era necessário que alguma entidade privada (associação) ou entidade oficial (direcção regional) procedesse à identificação dos animais existentes e ao controlo da sua descendência em linha pura.
Como não houve ninguém que se responsabilizasse pela execução de um registo zootécnico, esta raça não teve acesso aos apoios financeiros previstos no NOVAGRI, que con-
templava incentivos para as associações de criadores que executassem as acções de registo zootécnico e para os criadores que mantivessem esses efectivos registados.
A seguir ao NOVAGRI surgiu o Regulamento CEE n.° 2078/92, instituindo um regime de ajudas às raças autóctones em vias de extinção.
Como a raça Churra do Campo não estava organizada em termos de registo, também não foi englobada nesta medida.
Actualmente, não se sabe quantos animais existem, sendo necessário repetir o trabalho realizado em 1989 e fazer o levantamento do efectivo existente.
Mas não basta fazer o levantamento do efectivo, é necessário que alguma entidade local, pública ou privada, se proponha fazer o registo dos animais existentes e o controlo da sua descendência.
Pelo que nos compete, estamos disponíveis para a elaboração do regulamento do registo zootécnico e para o apoio técnico necessário ao arranque dos trabalhos. Não dispomos de estrutura local para suporte do apoio logístico nem técnico disponível para manter actualizado o registo e controlo das descendências.
O Director de Serviços, Luís dos Santos Ferreira
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/Vn (l.°)-AC, do Deputado Luís Pedro Martins (PS), sobre as dívidas à segurança social e à Fazenda Pública da Associação Desportiva de Fafe.
Em referência ao ofício n.° 3988/SEAP/96, de 5 de Julho, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex." fotocópia da informação n.° 1499, de 31 de Julho de 1996, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que responde ao solicitado (a).
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Sérgio Gonçalves do Cabo.
(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Luís Pedro Martins (PS), sobre as dívidas à segurança social e à Fazenda Pública da Associação Desportiva de Fafe.
No que concerne à matéria referente à segurança social, encarrega-me S. Éx.° o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — A Associação Desportiva de Fafe é devedora de contribuições à segurança social nos períodos de Julho de
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1984 a Dezembro de 1985, Dezembro de 1986, Janeiro de 1989 a Julho de 1990, Setembro de 1990 a Maio de 1994 e Agosto de 1994 a Abril de 1996, no valor de 27 217 662$, e juros de mora calculados à taxa legal até 31 de Julho de 1996, no valor de 28 767 588$.
2 — Celebrou um acordo de regularização, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 20-D/86, de 13 de Fevereiro, datado de 22 de Dezembro do mesmo ano, o qual previa o pagamento da dívida acordada, no montante de 2 804 779$, sendo 2 151 852$ de contribuições e 652 927$ de juros de mora, a pagar em 120 prestações mensais.
3 — Contudo, a Associação Desportiva de Fafe não deu cumprimento ao acordo celebrado, porquanto apenas pagou 60 prestações.
A partir da 26.° prestação, mais concretamente a partir de Fevereiro de 1989, passou a enviar as folhas sem o correspondente depósito.
4 — Em relação aos contactos estabelecidos entre o presidente da assembleia geral daquela e o Serviço Sub-Regional de Braga, pelos dados disponíveis, desconhece-se qualquer diligência efectuada.
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações da população de Lagos.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3990, de 5 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° de que, contactada a Administração Regional de Saúde do Algarve, a mesma forneceu a indicação de que, com o arranque em Maio próximo passado da construção do Hospital do Barlavento, há absoluta necessidade de se repensar toda a afectação funcional das instalações onde actualmente funcionam os Hospitais de Portimão e Lagos.
Actualmente estes Hospitais funcionam em edifícios propriedade das misericórdias locais, existindo anexo ao Hospital Distrital de Portimão um terreno que é pertença do Ministério da Saúde.
Neste contexto, entende aquela Administração Regional de Saúde que os investimentos a efectuar np Centro de Saúde de Lagos devem ser criteriosamente articulados com o destino a dar às instalações do Hospital Distrital de Lagos, em relação ao qual não foi ainda tomada qualquer decisão.
Segundo a Administração Regional de Saúde do Algarve, a dimensão populacional de Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, com cerca de 30 000 habitantes, não parece justificar a existência de duas unidades de internamento — a do Centro de Saúde de Lagos e a do Hospital Distrital de Lagos.
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 00 ENSINO SUPERIOR
Assunto; Resposta ao requerimento n.° 1068/VLT (1.*>AC,
do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre provas de mestrado e doutoramento.
Em referência ao ofício n.° 6833, de 10 de Julho, desse
Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me
S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.' três dossiers (a) com os seguintes elementos:
Número de mestrados e doutoramentos nacionais, nos últimos 10 anos (quadro resumo);
Mestrados nacionais, nos últimos 10 anos, por instituição e áreas de especialização;
Doutoramentos nacionais, nos últimos 10 anos, por ramos, instituições e ramos de conhecimento.
Lisboa, 28 de Agosto de 1996. —Pela Chefe do Gabinete, Afonso Costa.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1069/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho.
Em referência ao ofício n.° 6832, processo n.° 2/96.155, de 10 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex." o ofício n.° 23 290-DEB/NEP, de 27 de Agosto de 1996 (e anexos), do Departamento da Educação Básica, acerca do assunto em epígrafe.
Lisboa, 3 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa
ANEXO
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Em referência ao assunto mencionado e em cumprimento do solicitado por S. Ex.° a Sr.° Secretária de Estado da Educação e Inovação, através do ofício n.° 3742, de 17 de Julho de 1996, desse Gabinete, junto se envia o quadro das candidaturas apresentadas, no âmbito do decreto-lei acima referido, relativo a 1996.
Enviamos ainda um mapa-síntese sobre o ponto da situação dos contratos-programa relativos ao ano de 1995-1996 {a).
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — A Directora do Departamento da Educação Básica, Teresa Vasconcelos.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/VTI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a obtenção do bilhete de identidade em Lisboa aos fins-de-semana.
Em resposta ao requerimento acima referido, tenho a honra
de informar V. Ex." que, dada a falia de condições registada
no posto da Rua da Prata para o atendimento do público, foi este transferido aos sábados para as instalações da Rua de Gomes Freire.
Lisboa, 29 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, António Canhão.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS), sobre a reclassificação de comarcas.
Por determinação de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, informo que não se prevê qualquer alteração à actual classificação do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
' GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/Vn (l.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a concessão de subsídios a agricultores/vitivinicultores.
Relativamente ao ofício de V. Ex,* n.° 4066/SEAP/96, de 8 de Julho, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar cópia do ofício n.° 31.300/1459/96, do JPADAP, de 16 de Agosto, que responde ao requerimento citado.
Lisboa, 22 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
ANEXO
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOJO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3338, de 25 de Julho de 1996, informamos:
1 —A atribuição do subsídio de 2 921 750$ à beneficiária Maria Luísa Martins Maia dos Santos envolve um pro-
jecto apresentado ao abrigo do PAMAF, medida 2, acção 2, «Reestruturação e inovação do sector agrícola», com o objectivo de instalar um pomar de castanheiros.
2 — A atribuição do subsídio de 2 359 853$ no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2078/92 à medida 5, «Agricultura biológica», tem como base de aprovação, em unidade de gestão nacional, os seguintes elementos:
Declaração da entidade certificadora (AGROBIO —
Associação Portuguesa de Agricultura Biológica) em como a beneficiária em questão pratica agricultura biológica, de acordo com o caderno de normas da AGROBIO e do Regulamento (CEE) n.° 2092/91, desde Setembro de 1992; Notificação em agricultura biológica pelo IMAIAA das áreas de fruticultura de sequeiro e regadio envolvidas na candidatura apresentada.
Acresce ainda a confirmação anual da candidatura à agricultura biológica, efectuada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes em Março de 1996, que permitiu o pagamento da anuidade do segundo ano (1 986 447$).
Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
REITORIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof. Doutor Emygdio Cadima • (Universidade do Algarve).
Apresento a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.
Tendo recebido o requerimento em epígrafe, sobre a situação do Prof. Emygdio Cadima, passo a expor o seguinte:
É inegável o.contributo da ciência e da investigação para o desenvolvimento do País.
A Universidade do Algarve tem o privilégio de ser uma das instituições de ensino superior que vem desempenhando um papel preponderante nesse âmbito.
A carteira de projectos de investigação em curso na Universidade do Algarve é numerosa, para além da participação em projectos e programas comunitários relacionados com outras áreas, como por exemplo o Programa Sócrates, o Programa Interreg II ou o Programa Alfa.
A Universidade do Algarve, para além de ser um centro de criação, transmissão e difusão de cultura, de ciência e de tecnologia, é por excelência um pólo dinamizador de desenvolvimento da região em particular e do País em geral, através da articulação entre a instituição e a população e entre a instituição e os agentes económicos da região.
A política de desenvolvimento e a valorização científica que a Universidade do Algarve tem incrementado não deverá ser questionada ou confundida com um acto praticado por um órgão colegial no âmbito das suas competências próprias e de acordo com a legislação em vigor.
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Perante a complexidade e a dimensão das funções atri-. buídas às universidades, pessoas colectivas de direito público, a Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, atribuiu-lhes autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e definiu simultaneamente quais os órgãos de governo das universidades e respectivas competências e os órgãos de gestão das unidades orgânicas.
A Universidade do Algarve, cujos estatutos foram homologados pelo Ministério da Educação em 27 de Agosto de 1991 (Despacho Normativo n.° 198/91) e publicados no Diário da República 2." série, de 13 de Setembro de 1991, estrutura-se em unidades orgânicas, entre as quais se integra a Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos (UCTRA), dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, e órgãos de gestão próprios.
Aos conselhos científicos em geral, e analisando em particular o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos, o Decreto-Lei n.°781-A/ 76, de 28 de Outubro, atribui no artigo 25.°, alínea h), a competência própria pára distribuir o serviço docente e elaborar os respectivos mapas.
Exercendo a competência que lhe foi atribuída legal e estatutariamente, o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos encontra-se a preparar a distribuição do serviço docente para o ano lectivo de 1997-1998.
Nesse sentido, foi discutida a atribuição de serviço docente-ao Doutor Emygdio Cadima, investigador principal do IPIMAR em comissão de serviço na Universidade do Algarve, tendo os membros do órgão colegial votado, deliberando por maioria a não atribuição de serviço docente.
Aliás, o Decreto-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro, diploma que regula a carreira de investigação científica, não prevê a atribuição de serviço docente aos investigadores, embora também não a proíba.
Tal como o serviço docente não pode ser imposto aos investigadores, havendo necessidade do seu acordo para a sua atribuição, também o conselho científico não é legalmente obrigado a propor o referido serviço docente.
Não é pela não atribuição de serviço docente ao Doutor Emygdio Cadima para o ano de 1997-1998 que o seu mérito científico será questionado, ou que haverá prejuízo para a sua carreira, tanto, mais que o Doutor Cadima continuará a fazer parte da instituição até à sua aposentação, em 12 de Janeiro de 1997.
O Doutor Emygdio Cadima, pelo facto de não leccionar, não perde a categoria de investigador principal nem as obrigações decorrentes dessa mesma qualidade, continuando a contactar diariamente com o corpo discente e docente, a participar nos órgãos de gestão para os quais foi nomeado e a relacionar-se com os agentes económicos da região.
A Universidade do Algarve honra por cumprir os seus compromissos e por respeitar quer os docentes, funcionários e alunos quer os órgãos de gestão das unidades e escolas.
A independência e a democratícidade são princípios que pautuam a actuação da Universidade do Algarve, e dentro desse espírito parece-nos que haverá subversão do sistema quando um órgão colegial, actuando no âmbito de uma com-
petência legal e estatutariamente atribuída, constate que as suas deliberações, tomadas por maioria e de acordo com as normas legais, são colocadas em causa.
Reiterando os meus respeitosos cumprimentos, subscreve-se com elevada consideração.
Faro, 2 de Julho de 1996. — O Reitor, £. Alte da Veiga
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1082/VÜ (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a localização no concelho de Loures do Hospital Distrital de Lisboa.
Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4072, de 8 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.", na sequência dos esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:
Decorrendo ainda estudos, por parte da Direcção-Geral da Saúde e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tendentes a definir a localização do futuro hospital, estudos, esses que .terão de ter em consideração o Hospital de Vila Franca de Xira, encontra-se inscrita em PIDDAC uma dotação global de 13 300 000 contos para um hospital designado «Vila Franca de Xira/ Loures».
Neste momento, o que será possível adiantar resulta da informação da Direcção-Geral da Saúde, ou seja, partindo do pressuposto de que o actual Hospital de Vila Franca de Xira continuará em funcionamento (servindo a população da actual área de influência), define-se para o futuro hospital uma área de influência que abrange essencialmente a população do concelho de Loures, à excepção das freguesias que drenarão para o Hospital de Todos-os-San-tos — Moscavide, Portela, Prior Velho, Sacavém e Bobadela.
Lisboa, 1 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VTJ (l.")-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a construção da escola básica integrada e do pavilhão desportivo de Santa Cruz da Trapa.
Em resposta ao ofício n.° 4154/SEAP/96, de 9 de-Julho, pede-me o Sr. Ministro da Educação que comunique a V. Ex.° que, segundo informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa, a criação da Escola Básica 2,3 de Santa Cruz da Trapa está prevista para Agosto
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de. 1999. O edifício a construir incluirá um espaço coberto multiusos para a prática da educação física e do desporto escolar.
Lisboa, 13 de Agosto de 1996. — Pela Chefe do Gabinete, Rita Bustorff Vinhas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1091/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre
0 encerramento da unidade de cuidados intensivos (UCI) do Hospital Distrital do Barreiro.
Em resposta ao solicitado no requerimento acima referido e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4155, de 9 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência da informação colhida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro, o seguinte:
1 — No decurso de uma revisão normal dos ventiladores, foi detectado pelo técnico da empresa Engstroms Ibérica (representante da marca) algum óleo nos tubos que ligam as diferentes válvulas e sensores. Ainda que tal não fosse indicativo da existência de óleo nas rampas de ar comprimido, foi decidido suspender a actividade da unidade, realizar doseamento de óleo em spray em vários pontos do circuito e, simultaneamente, aproveitar para proceder à desinfestação da UCI e pequenos arranjos.
2 — Os valores detectados foram valorizados face a normas internacionais existentes, na ausência de uma norma nacional. Os valores registados são francamente inferiores aos teores estipulados pela norma ISO 7386 e norma inglesa BS 4275 e ligeiramente superiores aos da. norma francesa NSF 90-140, normas que regulam a qualidade requerida para os gases e ar usados para fins medicinais.
3 — Apesar de os valores estarem dentro dos recomendados pelas normas internacionais (International Organizati-on of Standardization e British Sandards Institution), foi decidido tomar um conjunto de medidas tendentes a reduzir ao máximo o teor de óleo vaporizado no sistema, incluindo a revisão da rede e do compressor pela respectiva firma que procedeu à sua instalação e assegurou a respectiva manutenção.
4 — Mais importa observar que tais medidas foram programadas para serem executadas até ao dia 22 de Julho, reabrindo então a UCI em condições de funcionamento máximo.
5 — Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° de que durante o período em que a UCI esteve fechada foi montado um sistema de emergência no SO do banco e feita a articulação com as restantes unidades dos hospitais próximos, por forma a assegurar os cuidados aos doentes.
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1093/VTI (l.')-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre a situação financeira dos hospitais centrais e do Instituto Português de Oncologia.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 4158, de 9 de Julho de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de junto remeter em anexo a informação solicitada.
Lisboa, 20 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
ANEXO
INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
Hospitais centrais — Elementos financeiros de 1995
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Inclui pnxslaç&es de serviços, outros proveitos e receita cobrada de anos anteriores.
IPO — Elementos financeiros de 1995
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1094/VJJ. (l.")-AC, do Deputado Manuel. Moreira (PSD), sobre os pedidos de subsídio na sequência das cheias, inundações e temporais dp último Inverno.
Em resposta ao requerimento n.° 1094/VII (l.°)-AC, apresentado pelo Deputado Manuel Moreira, cumpre-me prestar as seguintes informações:
a) O Governo adopta o entendimento, que se continua a reputar justificado, de que têm direito à atribuição de um subsídio não reembolsável, pelos prejuízos sofridos em virtude dos temporais que assolaram o País entre 25 de Dezembro de 1995 e 15 de Fevereiro de 1996, as pessoas singulares e os agregados familiares que estejam nas condições previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.° série, dé 26 de Março de 1996, e no Despacho Normativo n.° 12/96, de 8 de Março de 1996, publicado no Diário da República, 1." série, de 21 de Março de 1996; as entidades que sofreram prejuízos relacionados com o exercício da actividade beneficiam do acesso a crédito bonificado, até aos montantes previstos nas alíneas a) e b) do n.° 3 da citada resolução do Conselho de Ministros.
b) O número de declarações de prejuízos e pedidos de subsídios apresentados em consequência das cheias, inundações e temporais que ocorreram entre 25 de Dezembro de 1995 e 15 de Fevereiro de 1996, relativamente ao concelho de Vila Nova de Gaia, e o número de devoluções e o motivo das mesmas, bem como o número de posteriores reenvíos, são os que constam da nota elaborada pelo Governo Civil do Distrito do Porto, da qual junto se remete fotocópia (a).
c) Os pressupostos e critérios para os apoios acima referidos são os que continuam a afigurar-se mais pertinentes. Na hipótese de serem apresentadas alternativas de formulação de tais critérios devidamente justificadas, serão atentamente estudadas no sentido da introdução de eventuais melhorias nos dispositivos de resposta a situações de emergência e grave carência social.
Lisboa, 12 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta aó requerimento n.° 1095/VTJ (l.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação da Companhia Portuguesa de Cobre.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 4160/ SEAP/96, de 9 de Julho de 1996, sobre o assunto a que se reporta o requerimento acima identificado, transmitir a V. Ex." o seguinte:
1 —Trata-se de uma empresa com capital totalmente privado, não estando, pois, em causa uma empresa na qual o Estado exerça qualquer tipo de tutela.
2 — A política industrial do Govemo assenta numa lógica essencialmente reguladora, procurando criar condições para que os mecanismos de mercado funcionem com eficácia e eficiência.
Assim, caberá aos empresários assumir e equacionai as estratégias empresariais necessárias a ultrapassar as dificuldades existentes, num quadro global de competitividade sustentada.
3 — Foi neste contexto que, e no seguimento de outros sistemas anteriores, o Governo criou, recentemente, um «quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil», ao qual a empresa em questão poderá recorrer após verificar da enquadrabilidade no mesmo face ao cumprimento das respectivas condições de acesso.
Lisboa, 29 de Agosto de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1096/Vn (l.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos de Palmela.
Em referência ao ofício n.° 6937, de 12 de Julho de 1996, processo 02/96.155, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:
1 — A ampliação da EB 2.3 de Palmela, programada com vista .ao ano lectivo de 1996-1997, teve como base os seguintes factores:
a) A situação de sobrelotação existente a nível dos estabelecimentos de ensino básico e secundário desta localidade;
b) A redução temporária da capacidade das instalações da Escola Secundária de Palmela, decorrente do projecto de construção da 2.° fase, do seu novo edifício, de tipologia ES — 42 turmas, construção essa que se desenvolverá no espaço actualmente ocupado por parte dás actuais instalações degradadas desta Escola.
A ampliação da Escola Básica, da tipologia C—18 turmas para EB 2.3 — 30 turmas, corresponde, por um lado, um aumento de capacidade . em cerca de 10 turmas e, por outro, a adequação qualitativa dos novos espaços às exigências programáticas dos 2.° e 3° ciclos do ensino básico.
2 — O empreendimento encontra-se concluído, no que respeita às suas realizações física e financeira.
Lisboa, 6 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1098/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a Conservatória de Registo Civil e o Cartório Notarial de Amora (Seixal).
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Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado e por determinação superior, tenho a honra de informar que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em conjugação com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, procurou encontrar instalações para a Conservatória do Regisjo Civil e Cartório Notarial de Amora; a avaliação efectuada, nos termos legais, pela Direcção-Geral do Património do Estado não foi aceite pelo proprietário, o que inviabilizou a solução do rjroblema.
Ao contrário do que sucede normalmente com outras autarquias, a Junta de Freguesia de Amora tem demonstrado completa passividade na procura de solução.
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Manuel Valente (PS), sobre a situação social do Sr. José Carlos Bastos.
Em resposta ao requerimento acima identificado e ao ofício n.° 4203/SEAP/96, de 9 de Julho, junta-se informação preparada pelos serviços regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional que demonstra os reais esforços destes no sentido de encontrar uma solução para o problema de emprego do Sr. José Carlos Bastos (a).
Lisboa, 16 de Setembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.lK 1113 e 1114/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares encontrados no Montijo.
Em referência ao assunto apresentado nos requerimentos da Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, e remetidos a este Gabinete através do ofício n.° 45 393, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), o seguinte:
1 — A solicitação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, o SUCH responsabilizou-se pela remoção dos resíduos hospitalares detectados Tia cerâmica de Sarilhos Grandes e em dois armazéns da corticeira de Afonsoeiro.
2 — Nos primeiros dias de remoção dos resíduos a Câmara Municipal do Montijo, por iniciativa do Sr. Vereador Flausino, colaborou na contentorização dos resíduos através da cedência de alguns trabalhadores. A partir do dia 26 de Junho a Câmara deixou de ceder os referidos trabalhadores, razão pela qual o SUCH passou a assegurar sozinho a totalidade das operações.
3 — Os resíduos removidos foram totalmente incinerados.
4 — O período de remoção teve como única condicionante a capacidade de incineração disponível. No entanto, já se encontra removida e incinerada a totalidade dos resíduos encontrados.
5 — A vigilância à cerâmica de Sarilhos Grandes esteve, desde o início, a cargo da GNR do Montijo.
6 — O SUCH e a Delegação de Saúde do Montijo responderam sempre a todas as questões formuladas pelo poder autárquico.
7 — Conforme referido no n.° 3, os resíduos removidos foram totalmente incinerados.
8 — A totalidade das águas, lamas e detritos das fossas da cerâmica foram entregues à QUIMITÉCNICA para descontaminação. Os dois armazéns de corticeira foram desinfectados por uma empresa da especialidade.
9 — Por despacho de 5 de Julho de 1996, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 187, de 13 de Agosto de 1996, foi determinado que os órgãos de gestão de cada unidade de saúde são responsáveis por manter um registo actualizado dos resíduos produzidos, devendo enviar à Direcção-Geral da Saúde, até 31 de Janeiro de cada ano, relatório referente à produção dos mesmos no ano anterior, assim como a indicação do respectivo destino.
10 — Enquanto não estiver ultimada a regulamentação do Decreto-Lei n.° 310/95, as unidades de gestão de cada unidade de saúde serão responsáveis pela forma de tratamento e pelos destinos dos resíduos produzidos, devendo certificar-se da idoneidade e da capacidade das firmas eventualmente contratadas para o efeito.
11 — A produção mensal de resíduos hospitalares contaminados estima-se em cerca de 1 140 000 kg/mês, assim distribuída:
Região Norte — 370 000 kg/mês; Região Centro — 285 000 kg/mês; Região Sul—485 000 kg/mês.
12 — A descrição do tratamento dos resíduos hospitalares é a que figura no Despacho n.° 242/96, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 187, de 13 de Agosto de 1996.
Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO-MINISTRO DA JUSTIÇA
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1115/VTJ (l.°)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre o Tribunal de Viseu.
Em referência ao ofício de V, Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter cópia de todo o expediente existente neste processo (a).
Lisboa, 20 de Agosto de 1996 —Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.
(a) Foi entregue ao Deputado c consta do processo.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1121/VTJ (1 .*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em
pleno Parque Natural da Serra da Estrela.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O mesmo não refere expressamente um determinado posto de abastecimento de combustíveis.
2 — Na Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, e conforme cópia em anexo, estão licenciados 18 PAC nos cinco concelhos que comporta o Parque Nacional da Serra da Estrela (a).
3 — Aquela Delegação tem só por competência única licenciar as armazenagens de combustíveis concedendo as respectivas autorizações de construção, competindo a outras entidades conceder as restantes, autorizações, como por exemplo as câmaras municipais.
4 — Após investigações efectuadas junto do Parque Nacional da Serra da Estrela, constatou-se que o processo objecto da exposição apresentada será o relativo ao posto de abastecimento de combustíveis localizado no sítio da Senhora da Espinheira, estrada nacional n.° 339-Sabugueiro, com pedido apresentado por José Augusto da Costa de Jesus, em 26 de Maio de 1995.
5 — O pedido apresentado era acompanhado de parecer favorável das seguintes entidades:
Câmara Municipal de Seia; Parque Natural da Serra da Estrela; Junta Autónoma de Estradas.
6 — No processo de licenciamento foram emitidos editais em 18 de Agosto de 1995 e publicados em 30 de Junho de 1996 sem que fossem apresentadas reclamações, pelo que, de acordo com vistoria efectuada em 6 de Agosto de 1996 e estando as condições técnicas e de segurança minimamente cumpridas, foi proposto a Concessão de alvará de exploração.
Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença..
(a) O documento foi entregue à Deputada e consta do processo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO
Assunto: Resposta.ao requerimento n.° 1125/VTJ (l.")-AC, apresentado pelo Deputado Sílvio Rui Cervan, sobre a reprovação por faltas da aluna do 11." ano da Escola Secundário do Dr. Bento da Cruz, em Montalegre.
Em referência à vossa entrada n.° 7708, de 17 de Julho de )9%, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.° o ofício : n.° 34927, DSTP/DTP/Oí, de 7 de Agosto de 1996 da Di-
recção Regional de Educação do Norte (DREN), sugerindo que a resposta ao requerimento referido em epígrafe seja a transcrição do ofício da DREN, com os respectivos anexos.
. Lisboa, 23 de Agosto de 199(5.- Peio Chefe úq Gato-
nete, Jorge Lemos.
ANEXO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE
Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:
1 — O presidente do conselho directivo não participou da reunião do conselho de turma onde foi proposta a exclusão por excesso de faltas da aluna, conforme acta da reunião (anexo n.° 4).
2 — Os pais da aluna foram informados do andamento do processo, quer por contacto pessoal, quer por convocatória de reunião, conforme documentos anexos (n.M 1, 2 e 3) (a).
Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — Pelo Director Regional, Gracinda Nave.
(a) Foram entregues ao Deputado e constam do processo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1127/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o lucro das explorações de salas de jogo e de bingo pelos clubes desportivos.
Através do ofício n.° 4367/SEAP/96, de 12 de Julho, enviou V. Ex.* a este Gabinete cópia do requerimento n.° 1127VII/ (l.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (PP), solicitando fosse dada satisfação ao requerido.
Porém, dado que o referido requerimento é dirigido ao Ministério da Economia, entidade que emite a documentação de onde podem ser extraídos os elementos requeridos, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto de transmitir a V Ex." que a resposta ao Sr. Deputado deve ser elaborada com base nos elementos fornecidos pelo Ministério da Economia.
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1129/VJJ (1 °)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a distribuição de pessoal e de activos financeiros da Maternidade de Magalhães Coutinho.
Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4363, de 12 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde
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de levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:
O pessoal médico e de enfermagem desloca-se actualmente aos locais onde são exercidas as várias actividades (exemplo: médicos escalonados para o bloco operatório exercem a sua actividade no Hospital de Santo António dos Capu-
cnos$, continuando a pertencer ao quadro de pessoal da Maternidade de Magalhães Coutinho.
Mais se informa V. Ex." que a compensação financeira será considerada entre instituições, de acordo com as áreas de influência.
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1130/VJJ. (l.°)-AC, apresentado pela Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o processo de aposentação de uma educadora de infância do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.
Relativamente ao ofício n.° 4362, de 12 de Julho de 19%, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.\ na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:
1 — As questões contidas na exposição apresentada pela Sr.° D. Maria Judite Santos Caetano Garces Palha, a que se alude no requerimento em referência, inserem-se no problema global dos educadores de infância que exerçam funções em estabelecimentos do Ministério da Saúde, nomeadamente no que concerne à aplicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/ 90, de 28 de Abril.
1.1 — Para além das questões suscitadas de aplicação do ECD aos educadores de infância do âmbito deste Ministério, seja a progressão na carreira e o reposicionamento salarial daquele pessoal èm condições idênticas às vigentes para idêntica categoria do Ministério da Educação, a funcionária acima indicada refere expressamente a que respeita ao regime de aposentação.
1.2 — Tendo sido entregue neste Gabinete idêntica exposição àquela que se encontra em apreço e foi dirigida à Sr." Deputada, foram à Sr." D. Maria Judite Santos Caetano Garces Palha prestados os esclarecimentos pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde 0ORHS), em 15 de Março de 1996, através do ofício n.° 1703.
O entendimento perfilhado é no sentido da não directa e imediata aplicação do ECD ao pessoal com a categoria de educadores de infância e professores do ensino básico que se encontre a exercer funções nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, entendimento que foi de resto expendido pelo Departamento de Gestão e Recursos Educativos, do Ministério da Educação, quando inquirido pelos serviços deste Ministério.
2 — Sobre as matérias de aposentação, progressão na carreira e reposicionamento salarial deste pessoal em condi-
ções idênticas às vigentes no Ministério da Educação, o Departamento de Recursos Humanos de Saúde veio agora pronunciar-se nos seguintes termos:
2.1 —De acordo com o Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, os educadores de infância foram integrados numa carreira onde a progressão se desenvolvia em seis fases, encontrando-se o ingresso na carreira, o estatuto remuneratório e â progressão na mesma carreira estatuídos no citado
diploma.
O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 401/87, de 31 de Dezembro, veio a estender aos educadores de infância e auxiliares de educação que exercem funções a qualquer título no âmbito do Ministério da Saúde, o regime estabelecido para as respectivas categorias profissionais pelo Decreto-Lei n.° 100/ 86, de 17 de Maio, bem como por quaisquer alterações supervenientes.
Ora, essa alteração veio a ocorrer aquando da publicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, diploma que, substituindo o já citado Decreto-Lei n.° 100/86, institui para o pessoal docente o novo sistema retributivo.
Assim, por força do disposto no artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 401/87, o pessoal do Ministério da Saúde acima mencionado integra, de pleno direito, o Decreto-Lei n.° 409/89, ora citado.
2.1.1 —Mais tarde veio a ser aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD).
Nos termos enunciados no n.° 3 do artigo 1do Estatuto aprovado pelo diploma citado, o ECD será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes óu sob tutela de outros ministérios, bem como aos educadores de infância integrados no quadro técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação.
Porque os educadores de infância do Ministério da Saúde exercem funções no âmbito dos estabelecimentos hospitalares e definindo o artigo 2.°,.alínea n), daquele Estatuto como estabelecimentos de educação ou de ensino os estabelecimentos de educação pré-escolar, estabelecimentos de ensino básico e estabelecimentos de ensino secundário, verifica-se efectivamente que aqueles educadores de infância não integram o âmbito de aplicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
É de notar ainda que, na sequência das dúvidas então suscitadas sobre o alcance da aplicação do ECD, foi emitida, em 5 de Agosto de 1992, pelo DRHS, circular para todos os serviços e estabelecimentos dependentes deste Ministério, através da qual se comunicou a orientação de que «ò Estatuto não é aplicável, directa e imediatamente, aos educadores de infância e aos professores do Ministério da Saúde, mas apenas e ainda assim com as adaptações que venham a mostrar-se necessárias», sendo apenas apontado como de integral aplicação o estatuto remuneratório constante do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.
Sempre, porém, terá de se acentuar que as funções de educadores de infância e integração na hierarquia são mais consentâneas com as regras gerais da função pública no que concerne a classificação de serviço, férias, faltas, licenças e aposentação do que as previstas para a carreira docente, sendo de ponderar que o pessoal docente constitui um corpo especial nos termos do artigo 16.°, n.°2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho.
2.2 — No que concerne à progressão nos escalões, trata--se de matéria que entretanto veio ser resolvida por força das
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alterações constantes dos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.°41/96, de 7 de Maio.
3 — Por último, cumpre frisar que a aplicação do regime de aposentação previsto no ECD aos educadores de infância em exercício de funções em estabelecimentos dependentes deste Ministério carece de aprovação de medida legislativa que contemple tal matéria.
Lisboa, 10 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/VTI (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as contribuições para a segurança social.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e em resposta ao vosso ofício n.° 4396/SEAP/96, de 16 de Julho de 1996, prestar a seguinte informação:
Reconhecendo-se que a aplicação do Decreto-Lei n.° 328/ 93, de 25 de Setembro, tem revelado algumas situações que manifestamente impõem a revisão do regime de segurança social dos trabalhadores independentes — entre as quais avulta a levantada no requerimento em epígrafe—, este Ministério, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, procedeu à elaboração de um projecto normativo, em fase de ultimação, que visa, justamente, corrigir tais situações.
Com efeito, constatando-se que existem situações em que a actividade exercida origina remunerações de pequena monta,que não satisfazem o pressuposto de a obrigatoriedade de enquadramento no âmbito pessoal, do regime de segurança social dos trabalhadores independentes estar ligado ao exercício efectivo de uma actividade profissional por conta própria que seja o sustentáculo económico do indivíduo que a exerce, optou-se por estabelecer um limite mínimo para os rendimentos ilíquidos anuais auferidos abaixo do qual o enquadramento no regime deixará de se verificar, salvo requerimento do interessado.
Simultaneamente, uma vez enquadrados, faculta-se aos trabalhadores independentes com rendimentos ilíquidos anuais inferiores a 12 vezes a remuneração mensal mínima garantida à generalidade dos trabalhadores que lhes seja considerada como base de incidência o duodécimo dos rendimentos ilíquidos anuais auferidos da actividade por conta própria, com o limite mínimo de 50% daquela remuneração mínima mensal.
Paralelamente, como medida tendente a incentivar a criação do próprio emprego, o enquadramento dos trabalhadores independentes é definido em termos de os não constituir na obrigação de pagarem contribuições nos primeiros 12 meses de início da actividade como trabalhador independente.
Por último, está prevista a possibilidade de regularização das situações das pessoas que no passado se encontrassem nas novas condições que determinam o seu não enquadramento no regime, que reunissem as condições para o reco-
nhecimento do direito à isenção mas o não tivessem requerido, bem como os casos em que existam contribuições em dívida.
Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete,
Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VU (l.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação laboral na empresa TRANSPORTA, S. A.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 4397/SEAP/96, de 16 de Julho de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex." que, de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), se mantém, sem qualquer desenvolvimento de assinalar, a situação referida no nosso ofício n.° 1890, de 4 de Junho de 1996, de que se junta fotocópia.
Lisboa, 10 de Setembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
ANEXO
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VTI (l.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2522/SEAP/96, de 19 de Abril de 1996, informo V. Ex.°, de acordo com os elementos recolhidos sobre o assunto referenciado-junto dos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do seguinte:
1 — A Delegação de Lisboa do IDICT (área das relações profissionais) tem acompanhado o conflito de trabalho que tem oposto a administração da empresa TRANSPORTA a um conjunto de trabalhadores representados pela FESTRU.
2 — Realizaram-se naqueles serviços reuniões conjuntas (entre a administração e a FESTRU), tendo ficado esclarecido que nem a empresa TRANSPORTA cessará a laboração nem a firma Empresa Nacional de Transportes Fraccionado, L.^, entretanto criada, se destina a substituir aquela.
3 — A administração da TRANSPORTA garantiu (em acta) que da criação daquela empresa não resultará qualquer prejuízo para os trabalhadores nem será posta em causa a manutenção dos postos de trabalho.
4 — A constituição da Empresa Nacional de Transportes Fraccionada, L.^, permitiu a transferência, por mútuo acordo, de 15 trabalhadores da TRANSPORTA, com manutenção da antiguidade adquirida nesta última empresa, bem como das regalias decorrentes da aplicação do AE/RN.
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5 — Registe-se ainda a celebração de um acordo no sentido da progressiva integração nos quadros da TRANSPORTA de cerca de 25 trabalhadores eventuais, bem como a criação líquida, até esta data, de 10 postos de trabalho na nova empresa citada.
O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO •
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1135/VT1 (l.°)-AC, do Deputado João Boscq Mota Amaral (PSD).
Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado e por determinação dé S. Ex.° o Ministro, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° o relatório de S. Ex.° o Provedor de Justiça sobre o sistema prisional (a).
Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1137/VTI (l.")-AC, do Deputado José Almeida Cesário (PSD), sobre a deslocação do Ministro da Justiça a Viseu.
Em resposta ao requerimento acima referido, encarrega--me o Sr. Primeiro-Ministro de informar o seguinte:
1 —A deslocação do Ministro da Justiça a Viseu no passado dia 5 de Julho foi preparada em articulação com o Governo Civil, mas o programa incluía apenas a visita às instalações do Colégio de São José, dependente do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça. A visita destinou-se sobretudo a permitir ao Ministro da Justiça conhecer as instalações (praticamente vazias).
2 — Assim, a natureza e o fim da deslocação a Viseu não justificavam qualquer articulação com a Câmara Municipal. No entanto, pelo Governo Civil foi dado prévio conhecimento à Câmara da presença do Ministro da Justiça em Viseu — tendo até comparecido no local os membros da Junta de Freguesia (de maioria PSD).
• 3 — As visitas de membros do Governo ao distrito são preparadas em conjugação com o Governo Civil e têm-se desenrolado sempre em estreita ligação com todos os órgãos de poder local do distrito, designadamente os municípios, independentemente das forças políticas que neles detêm a maioria.
4 — O Governo Civil de Viseu sempre deu conhecimento antecipado de tais visitas a todos os Srs. Deputados eleitos no distrito, independentemente da respectiva filiação partidária.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a vala de águas efluentes da Auto-Europa, em Palmela.
Em resposta ao requerimento n." 1140(Vn (l.°)-AC, relativo à vala de águas efluentes da Auto-Europa, em Palmela, cumpre-me informá-los do seguinte:
1 — A solução que foi adoptada no troço do rio da Moita que corre no concelho de Palmela, o entubamento, foi considerada pelos serviços técnicos da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo como pouco satisfatória do ponto de vista ambiental.
Em consequência disso, foi programada para este ano unia intervenção no troço do rio que corre no concelho da Moita que tivesse por objectivo remover as lamas depositadas e a vegetação excedentária, permitindo a circulação de água no troço. Esta acção foi objecto de candidatura ao Programa Operacional do Ambiente.
2 — A Auto-Europa foi notificada pela Inspecção do Ambiente para melhorar o funcionamento da sua estação de tratamento.
Lisboa, 13 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1142ATI (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a criação de um serviço social de apoio às comunidades portuguesas vítimas de opressão.
Em resposta ao requerimento n.° 1142(VII (l.")-AC, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 4407/SEAP/96, de 16 de Julho, tendo a honra de solicitar a V. Ex.° se digne mandar informar do seguinte:
Nos consulados existentes em áreas de grande insegurança, nas quais as comunidades portuguesas estão expostas a grandes agressões, designadamente no que concerne aos Consulados-Gerais de Joanesburgo e de Caracas, mercê da dedicação dos respectivos funcionários e dos mecanismos previstos no âmbito da protecção Consular, vem sendo desenvolvido um meritório e adequado apoio aos cidadãos portugueses vítimas da situação de instabilidade civil que se verifica naquelas regiões, aliás comprovado por elogiosas referências a esse respeito das comunidades portuguesas aí residentes.
Oportunamente foi ainda determinada a activação de serviços de consultadoria jurídica junto dos consulados com maior número de inscrições consulares. Foi ainda recentemente introduzido na home page da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na Internet um conjunto de elementos de informação jurídica que se afiguram de grande utilidade no tipo de situações em apreço.
Lisboa, 26 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, Miguel de Almeida Fernandes.
Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as restrições da RTP-I à utilização pelas comunidades portuguesas de segmentos noticiosos.
Em resposta ao requerimento supra-identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar o seguinte:
O assunto exposto no requerimento foi apresentado à administração da RTP, a qual considera ser sua preocupação desenvolver uma política para o seu serviço internacional — RTPI— que conduza a uma cada vez maior implantação daquele serviço nas redes locais de cabo.
Porém, a utilização por terceiros de excertos das emissões da RTPI está sujeita à observância de normas (nacionais e internacionais) que tutelam o direito de autor e os direitos conexos.
Particularmente no que se refere aos serviços noticiosos da RTPI, são os mesmos compostos por materiais de diferentes origens, desde materiais próprios a outros oriundos das agências noticiosas e da União Europeia de Radiodifusão. Assim, facilmente se compreende que a eventual utilização de pequenos segmentos desses serviços seria de difícil concretização, na medida em que é impossível à RTP proceder a uma triagem que permitisse a destrinça entre o material cujos direitos aquela empresa detém —e assim poderia ceder a terceiros — daqueles cuja cedência não estaria na sua disponibilidade.
A RTP-I emite durante vinte e quatro horas por dia através de satélite, disponibilizando ainda a sua emissão, gratuitamente, a todas as redes de cabo que se mostrem interessadas. Presta, assim, um serviço que será de tanto maior qualidade quanto a preservação que conseguir fazer da unidade e integralidade da sua própria emissão.
Lisboa, 29 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1144/VTJ (l.*)-AC, da Deputada' Manuela ^Aguiar (PSD), sobre a criação de mais consulados de carreira.
Em resposta ao requerimento n.° l I44(VII (l.")-AC, apresentado pela Sr." Deputada Maria Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4410/SEAP/96, de 16 de Julho último, tenho a honra de solicitar a V. Ex.° se digne mandar informar que se encontra em reavaliação a rede consular existente, prevendo-se a sua concretização no próximo mês de Outubro. Esse estudo tem por base parâmetros concretos e objectivos, designadamente a dimensão da comunidade portuguesa residente em cada área consular, a sua localização relativamente à situação do posto, o número de actos consulares realizados anualmente, o nível de integração e a média etária da comunidade e a qualidade dos serviços postais e telefónicos da sociedade de acolhimento.
Posteriormente, e tendo ainda presente a simplificação dos actos consulares resultante dos trabalhos conjuntos no âmbito da Comissão Interministerial MNE/MJ, bem como da
eficácia atingida através da recente informatização da rede
consular, será determinada a eventual abertura c encerramento de postos consulares. As competências dos cônsules honorários estão legalmente tipificadas.
Lisboa, 26 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/VTI (l.a)-AC, dos Deputados António Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o preenchimento de vagas de pessoal médico nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.
Em resposta ao ofício desse Gabinete com o n.° 4412, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. ExJ" a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o seguinte:
A Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo apresenta a seguinte situação, quanto ao número de vagas por preencher de enfermeiros e de médicos de clínica geral e de saúde pública: enfermeiros, 60; médicos de clínica geral, 28; médicos de saúde pública, 6.
Importante será salientar que estas vagas que hoje estão por preencher nunca antes foram providas. ;
De acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, tal situação é explicada fundamentalmente:
Pela política de congelamento de admissões que vigora há vários anos;
Pela carência de alguns profissionais, designadamente médicos de clínica geral (para o Centro de Saúde de Monção já foram abertos dois concursos, um interno e um externo, tendo os mesmos ficado desertos), que se prende com o facto de nunca ter havido uma política coerente de prioridade aos cuidados de saúde primários e de uma correspondente maior proporção de vagas de especialidade em clínica geral e de saúde pública.
Segundo aquela Sub-Região, esta situação tenderá a agravar-se ainda mais dentro de seis a oito anos, quando a maioria dos clínicos gerais atingirem os 50 anos de idade e ficarem dispensados das horas nocturnas de serviço de atendimento permanente e aos 55 anos de todo o serviço de urgência.
No referente à política de congelamento de admissões, impõe-se ainda anotar que, face à escassa quota de descongelamento que anualmente foi sendo atribuída para pessoal médico e de enfermagem, não tem sido possível, até ao momento, suprir as carências de pessoal médico e de enfermagem verificadas, mediante o adequado preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos estabelecimentos do SNS.
Refira-se finalmente que, pelo Despacho conjunto A-138/ 96-XJT1, de 5 de Agosto, foram descongeladas para o Ministério da Saúde 1100 admissões de pessoal médico, sendo que 600 se destinam à frequência do internato complementar.
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Por outro lado, e relativamente aos enfermeiros, foi já apresentado junto do Ministro das Finanças o pedido de quota excepcional de descongelamento de vagas para admissão de pessoal de enfermagem, aguardando-se neste momento a sua aprovação, pedido esse que, a ser autorizado, permitirá ultrapassar as actuais carências de meios humanos.
Mais importa esclarecer V. Ex.° de que foi publicado em 22 de Junfio o Decreto-Lei n.° 83/96, que permite a manutenção de médicos que concluam, no corrente ano, o internato em clínica geral e em saúde pública, mediante a prorrogação dos respectivos contratos de provimento.
Tal medida abrange as 14 sub-regiões de saúde mais carenciadas em pessoal médico das especialidades atrás referidas, das quais 6 se localizam em zonas do interior (Bragança, Vila Real, Viseu, Beja, Évora e Portalegre).
Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA .EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° H49/VTJ (].*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores em residências de estudantes em Bragança.
Em referência ao requerimento acima mencionado, recebido através da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, junto remeto a V. Ex.° cópia das informações prestadas sobre o assunto pelas Direcções Regionais de Lisboa, do Norte, do Centro, do Alentejo e do Algarve (a).
Lisboa, 2 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
(a) O documento foi entregue à Deputada e consta do processo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° U50/VI1 (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a Universidade de Bragança.
Em resposta ao ofício n." 4415/SEAP/96, de 16 de Julho, pede-me o Sr. Ministro da Educação que informe V. Ex." de que, de momento, não está prevista a criação de qualquer nova universidade pública.
Lisboa, 4 de Agosto de 1996. — Pela Chefe do Gabinete, Rita Bustorff Vinhas.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1153/VII (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o acesso dos cabos da Marinha ao curso de formação de sargentos.
Em referência ao requerimento em epígrafe e tendo em conta as informações que nos foram prestadas pelo Estado--Maior da Armada, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.* quanto segue relativamente às questões coloca-dassobre o acesso de cabos da Marinha ao curso de formação de sargentos (CFS).
No regime geral anteriormente vigente, o acesso de cabos ao CFS realizava-se mediante concurso, com carácter eliminatório, integrando provas de aptidão psicofísica e técnica, com ordenamento segundo o critério de antiguidade.
Este modelo mostrou-se inadequado para melhorar, ao nível do ingresso e da formação de base dos sargentos, as componentes técnica e militar, tendo em vista a obtenção e actualização dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções desta categoria de militares adaptados aos novos sistemas de armas e equipamentos e aos novos sistemas de informação, e bem assim para satisfazer a exigência de uma formação militar e técnica equiparada ao ensino técni-co-profissional.
A partir de 1990, de acordo com o estabelecido no n.° 1 do artigo 146.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 157/92, de 31 de Julho, para o ingresso na carreira de sargento passou a ser exigido o ensino secundário, concluído com aproveitamento. Exige-se ainda que ele seja complementado pela formação militar e técnica específica necessária ao exercício de funções naquela categoria ou formação militar que habilite a certificação profissional de nível 3 e equivalência com o ensino secundário.
O artigo 22.° do diploma preambular estabeleceu também que o nível académico requerido para a frequência do CFS será progressivamente elevado até 1996, ano em que se situará o 9.° ano de escolaridade, ou prova de nível equivalente, sendo o faseamento estabelecido anualmente por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
Neste contexto, foi publicado o Despacho do CEMA n.° 52/90, de 25 de Julho, que fixa a condição necessária para admissão ao concurso para o CFS, a satisfazer por uma de duas formas:
a) Ou através de apresentação de diploma do 9.° ano de escolaridade que inclua obrigatoriamente aprovação nas disciplinas de Português e Matemática;
b) Ou através de aprovação nos testes de aptidão básica para avaliação de conhecimentos, que incluirão provas de Língua Portuguesa e de Cálculo Matemático, com os níveis e calendarização seguintes:
Provas ao nível do 7.78° ano de escolaridade
em 1991, 1992 e 1993; Provas ao nível do 8.79.° ano de escolaridade
,em 1994 e 1995; Provas ao nível do 9." ano de escolaridade em 1996.
Este modelo de uansição torna imprescindível o empenhamento dos interessados no aproveitamento dos apoios proporcionados pela Marinha, nomeadamente do ensino recorrente na modalidade de ensino à distância. Trata-se, no momento actual, de uma população alvo de cerca de' 2500 praças, caracterizada por elevados défices em termos de habilitações. Em cada ano são promovidos ao posto de segundo-sargento 150 praças, em média.
Passando à segunda questão colocada no requerimento em apreço, notaríamos que começou a funcionar em. 1991 uma
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estrutura interna de apoio ao ensino recorrente — o Centro Naval de Ensino à Distância — para a frequência do 9.° ano
de escolaridade. A oferta destes cursos tem sido publicitada
repelidas vezes através da Ordem do Pessoal. 2° série. Não obstante, a procura tem-se revelado muito aquém do número estimado de inscrições, tendo em conta a dimensão da população alvo, o esforço financeiro realizado e a importância dos recursos humanos e materiais utilizados no desenvolvimento desta actividade.
Além disso, este centro de ensino, que conta com o patrocínio e a orientação do Ministério da Educação, vai iniciar no próximo ano lectivo os trabalhos relativos ao projecto piloto de alargamento do ensino à distância até ao 12.° ano de escolaridade, estando assegurada desde já a transferência para a Marinha de 12 professores do quadro de nomeação definitiva daquele Ministério.
A fim de preparar as novas condições para o concurso de admissão para o CFS destinado a vigorar a partir de Outubro de 1997, a Marinha promoveu sessões informativas junto da população alvo, para clarificar o sentido e alcance do referido Despacho do CEMA n.° 52/90, identificar novas questões e obter contributos destinados a preparar a sua revisão.
Em resultado desta iniciativa, foram actualizadas as condições do concurso para admissão ao CFS pelo Despacho do CEMA n.° 91/95, de 29 de Novembro, com a redacção dada pelo Despacho do CEMA n.° 56/96, de 23 de Julho, em função das sensibilidades e opiniões recolhidas.
Esta actualização consagra um novo período de transição, a decorrer entre os anos lectivos de 1997-1998 e 2000-2001, inclusive, com concurso baseado na prestação de uma prova de natureza técnico-naval, para além da usual apreciação da vida militar do candidato, da realização de testes de aptidão psicotécnica e da apreciação da aptidão física e psíquica.
Em particular, afigura-se de realçar a distribuição feita pela Marinha de um conjunto de elementos de estudo compilados em «Texto de apoio», para apoio dos candidatos na preparação da prova acima mencionada, tendo em vista a sua próxima realização em Novembro de 1996.
Lisboa, 29 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, • Nuno Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1156/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação de degradação do Hospital de Curry Cabral.
Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.°4421, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a a informação colhida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
No respeitante às instalações, cumpre esclarecer que o assunto tem vindo a ser seguido com a devida atenção, encontrando-se neste momento a decorrer os estudos atinentes à aprovação do programa funcional do Hospital.
Quanto à avaliação do funcionamento do Hospital nos Últimos anos, e segundo aquela Administração Regional de Saúde, o mesmo tem correspondido às solicitações, por ve-
zes com sobrecarga de doentes (em anexo alguns dados estatísticos reportados a 1994-1995) (a).
A prestação de cuidados de saúde, mau grado a deficiência das instalações, tem correspondido ao esperado, sem gerar
queixas dos utentes.
Mais se esclarece V. Ex.a que a unidade de doenças in-fecto-contagiosas foi recentemente sujeita a obras (pavilhão D — mulheres), tendo sido construídos seis quartos de isolamento. A unidade de internamento de homens possui razoáveis condições de isolamento.
Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1158/VD. (l.°)-AC, dos Deputados Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), sobre a gestão do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.
Em relação ao assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar o seguinte:.
1 — Por acórdão de 12 de Março de 1996, o Supremo Tribunal Administrativo rejeitou o recurso contencioso de anulação que correu naquele Tribunal sob o n.° 36 618, no qual se pedia a anulação do despacho ministerial de renovação da comissão de serviço do licenciado António José Calado de Sousa Bajouco no cargo de director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e, consequentemente, da assunção cumulativa de funções de director clínico do mesmo Hospital.
Do referido acórdão foi interposto recurso para o tribunal pleno, que se encontra ainda em curso, pelo que se aguarda a competente decisão judicial.
Não obstante, a comissão de serviço do director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão cessará, pelo decurso do prazo, em 29 de Janeiro próximo futuro.
2 — Independentemente da referida cessação da comissão de serviço no cargo de director, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 135/96, de 13 de Agosto — que entrará em vigor no dia 30 do corrente mês de Setembro —, a assunção cumulativa de funções de director clínico não pode verificar-se nos hospitais cuja lotação exceda 150 camas, pelo que no caso específico do Hospital Psiquiátrico do Lorvão será de .imediato iniciado o processo eleitoral previsto no artigo 2.° e nomeado o director clínico de acordo com o regime instituído pelo citado decreto-lei.
Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1162/VJJ (L*>-/s.C, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a criação de um 2." Juízo na comarca de Monção.
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Em 13 de Agosto de 1996 o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tendo presente o disposto no n.° 3 do artigo 12." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.° 24/92, de 20 de Agosto, solicitou ao Conselho Superior da Magistratura proposta de solução exequível para os problemas levantados
rttaúNameme ao Tribuna) de Monção.
Lisboa, 23 de Agosto de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1165/VU (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre uma nova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Carrilha.
Em referência ao ofício n.° 4457/SEAP/96, de 18 de Julho, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada 7885, de 22 de Julho de 1996, processo n.° 02/ 96.155, cumpre-me prestar a V. ExJ" a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:
1 — O parque escolar do concelho de Ponte de Lima é constituído por uma escola secundária e por três escolas EB 2, 3, encontrando-se estes estabelecimentos de ensino em situação de sobrelotação, particularmente os da cidade.
2 — Por tal facto, foi decidida a ampliação da EB 2, 3 de António Feijó, em Ponte de Lima, obra que sé concretizará com vista à sua entrada em parque em Setembro próximo.
3 — Após análise do impacte que esta ampliação virá a produzir na capacidade de acolhimento das escolas do concelho, a questão será cuidadosamente equacionada, por forma que seja elaborada nova proposta de resolução dos problemas de sobrelotação, caso persista.
Lisboa, 29 de Agosto de 1996. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o reforço dos efectivos da PSP de Ponte de Lima.
Em resposta ao requerimento n.° 1169/VII (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, cumpre-me prestar as seguintes informações:
a) A Esquadra da PSP de Ponte de Lima dispõe actualmente de um efectivo composto por 2 subchefes e 15 guardas.
b) Por altura das festas que anualmente àí têm lugar aquele efectivo é reforçado com um pelotão do Corpo de Intervenção, e, normalmente, 1 oficial, 3 subchefes e 22 ou 23 guardas do efectivo do Comando da PSP de Viana do Castelo.
c) Porque o mesmo se tem mostrado suficiente para garantir a segurança dos cidadãos, o Governo não tenciona, pelo menos para já, proceder ao aumento do número de elementos que o integram.
Lisboa, 12 de Setembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1173/VTI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do parque empresarial da Fundição de Oeiras.
Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, devolvo o requerimento identificado em epígrafe, dado o IPE não estar sujeito à tutela do Governo, pelo que não é possível responder às questões colocadas.
Lisboa, 11 de Setembro de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/VU (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da empresa Móveis Olaio.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 4467/SEAP/96, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.a, de acordo com os elementos fornecidos pela Delegação de Lisboa do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (TDICT), o seguinte:
1 — A pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, realizaram-se nos serviços daquela Delegação (área das relações profissionais) duas reuniões, tendo em vista a obtenção de um consenso com a administração da empresa Olaio relativamente ao pagamento dos salários em atraso. Na sequência das negociações havidas, as partes chegaram a acordo quanto a tal matéria.
2 — Encontra-se pendente na mesma Delegação, desde 8 de Fevereiro do ano corrente, um outro processo, relativo à mesma empresa, de despedimento colectivo, resultante da comunicação da intenção de despedir 36 trabalhadores, como medida integradora da proposta de viabilização apresentada em tribunal, em acção especial de recuperação da empresa, requerida pela Olaio.
Intervieram no processo, a pedido da Delegação de Lisboa, os serviços regionais da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3 — Acrescenta-se que o mesmo se mantém pendente e suspenso, na expectativa de que o recurso a medidas do quadro de acção'para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (aprovado pela Resolução do Conselho de
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Ministros n.° 100/96, e diplomas subsequentes) possa minorar a dimensão e efeitos do referido processo de despedimento colectivo.
Lisboa, 10 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/VJI (l.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os apoios a instituições de solidariedade social das comunidades portuguesas. #
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em resposta ao requerimento acima identificado, de informar o seguinte:
1 — Durante o corrente ano não foi solicitado a este Ministério qualquer apoio eventual por instituições de solidariedade social das comunidades portuguesas no estrangeiro, não tendo, portanto, até esta data sido concedido qualquer subsídio.
2 — No âmbito do apoio aos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional foi celebrado, em 11 de Abril do corrente ano, entre o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas o protocolo, do programa «Portugal no Coração», que tem como objectivo proporcionar anualmente a um mínimo de 40 cidadãos portugueses com mais de 60 anos residentes fora da Europa, em situação económica de maior carência, um período de férias em Portugal. Já se concretizou a vinda de um primeiro grupo em Maio passado e encontra-se prevista para Outubro próximo a vinda do segundo.
Lisboa, 4 de Setembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11767VTJ (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a repatriação de cidadãos nacionais em má situação económica.
Em resposta ao requerimento n.° 1176/VTJ (l.*)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4472/SEAP/96, de 18 de Julho último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." os elementos informativos relativos ao número de casos de repatriação entre 1991 e o corrente ano, bem como cópia do protocolo de cooperação entre o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e a União das Misericórdias Portuguesas, assinado em 20 de Agosto findo (a).
Lisboa, 13 de Setembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Miguei Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° "1176/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar 0?SD), sobre a repatriação de cidadãos nacionais em má situação económica.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social de informar que é entendimento deste Ministério que as questões suscitadas relevam sobretudo do âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A este propósito parecem claras as atribuições contidas nas alíneas c) e d) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 53/94, de 24 de Fevereiro, que fixa a orgânica, competências e atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem como o artigo 9.° do mesmo decreto-lei, respeitante às competências da Direcção de Serviços de Migração e Apoio Social, daquela Direc-ção-Geral.
Sem prejuízo de quanto vem de ser dito, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e seus órgãos, serviços e instituições sob tutela colaboram e colaborarão com todas as entidades interessadas em tudo quanto relevar da acção social e inserção social no território nacional.
Cumpre, no entanto, relembrar que a acção social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é competência dos Governos Regionais, pelo que a Sr.* Deputada os deveria também questionar sobre o conteúdo do seu requerimento.
Nos termos da Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho, qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, desde que residente legal em Portugal e desde que se verifiquem as condições legais de recursos, tem direito a rendimento mínimo garantido. Ainda nos termos da lei, até 31 de Julho de 1997, o rendimento mínimo garantido será só aplicado em algumas freguesias do País.
Assim, os referidos cidadãos, se residentes nas freguesias onde decorrem projectos piloto de rendimento mínimo garantido, nomeadamente na Madeira ou nos Açores, podem desde já candidatar-se a essa medida.
Finalmente, em, sede de coordenação internacional de regimes de segurança social, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativamente aos cidadãos referidos no requerimento, zelará pela execução dos princípios da igualdade de tratamento e de manutenção dos direitos adquiridos e em curso de aquisição pelos nacionais portugueses, nos casos em que vigorem os pertinentes instrumentos internacionais de coordenação de regimes de segurança social.
.Lisboa, 19 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1179/VJJ (l.°)-AC,
do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o funcionamento do serviço de urgência de pediatria do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
(a) Os documentos foram entregues à Deputada e constam do processo.
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Em referência ao ofício n.° 4514, de 22 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, ouvida a Administração Regional de Saúde do Norte, e relativamente às questões apresentadas, o seguinte:
1 — O conselho de administração da ARS do Norte deparou com problemas graves no Centro Hospitalar de Vila Novade Gaia, nomeadamente no serviço de pediatria, com uma situação altamente deficitária no que se refere ao número de especialistas daquele serviço, reduzido a um chefe de serviço, dois assistentes graduados de pediatria e dois assistentes eventuais, que são responsáveis pelo internamento, consulta externa e serviço de urgência.
2 — Esta situação decorreu de uma gestão menos cuidada de recursos médicos, tendo sido permitida a saída de vários especialistas por motivo de aposentação ou perda de vínculo, em simultâneo.
3 — Numa tentativa de minimizar a situação criada foram tomadas medidas no sentido da contratação, a termo certo, ao abrigo do n.° 3 do artigo 18° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, de quatro assistentes de pediatria.
4 — Apesar dos esforços de organização interna do serviço de pediatria e do recurso, inclusive, a médicos tarefeiros (clínicos gerais), os recursos disponíveis mostram-se insuficientes para uma cobertura de vinte e quatro horas do serviço de urgência, mantendo a necessária assistência ao internamento e consulta extema.
5 — Face ao anteriormente exposto, optou-se por concentrar no período do dia habitualmente de maior afluência de crianças ao serviço de urgências os recursos médicos disponíveis, ou seja, entre as 16 e as 24 horas.
6 — Simultaneamente, e através da colaboração estreita entre a Sub-Região do Porto e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, foram tomadas medidas que permitissem melhorar a acessibilidade das crianças doentes aos centros de saúde do concelho de Vila Nova de Gaia.
Em diálogo com a direcção dos centros de saúde do concelho, a Sub-Região de Saúde do Porto procurou implementar medidas de distribuição de recursos médicos que permitissem o atendimento de todas as crianças que se dirigissem ao seu Centro de Saúde com uma situação de doença e a necessitarem de cuidados inadiáveis.
As situações que necessitam de cuidados diferenciados têm sido encaminhadas para os hospitais centrais da cidade do Porto, incluindo o Hospital Central Especializado de Crianças de Maria Pia, fora do horário de atendimento do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
7 — Por outro lado, têm vindo a ser estabelecidos contactos entre a Sub-Região de Saúde do Porto e o Instituto Nacional de Emergência Médica, por forma a assegurar a eventual necessidade de transporte medicalizado em casos de urgência hospitalar.
8 — Refira-se, finalmente, que a ARS do Norte tem vindo a promover reuniões de avaliação da situação criada com o encerramento parcial da urgência pediátrica do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, numa perspectiva mais global de reestruturação dos serviços de urgência, que engloba não só a redefinição de uma rede de cuidados diferenciados que permitam uma resposta eficaz às necessidades de uma emergência médica mas também a melhoria da acessibilidade ao nível dos cuidados de saúde primários.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1182/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Paulo. Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP),
sobre O serviço de atendimento permanente na freguesia de Lobão.
Relativamente ao solicitado no requerimento referenciado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4517, de 22 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." os seguintes esclarecimentos, prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro:
1 — As instalações onde está sediada actualmente a unidade de saúde de Lobão previam o funcionamento de um serviço de atendimento permanente (SAP) destinado à população das freguesias da zona interior e nordeste do concelho.
Todavia, não foi possível, até ao momento, proceder à abertura do SAP, derivada da falta de recursos humanos, nomeadamente de pessoal de enfermagem.
2 — No mesmo concelho existe om SAP localizado em Santa Maria da Feira, bem como o serviço de urgência do Hospital de São Paio de Oleiros, que garantem uma aceitável cobertura do concelho.
Lisboa, 16 de Agosto de i 996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1183/VJJ (1 .°)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre a lixeira de Canedo
Registo com agrado as preocupações de V. Ex." relativamente à situação da lixeira de Canedo, expressas no requerimento n.° 1183/VII (l.*)-AC. É, assim, com satisfação que presto os esclarecimentos necessários quanto às acções previstas nesse domínio.
1 — Enquadramento do assunto
Os resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira serão recolhidos e tratados no âmbito de um sistema multimunicipal que engloba os dois concelhos referidos.
As intervenções previstas no sistema são:
a) Construção de um aterro sanitário para RSU no concelho de Vila Nova de Gaia;
b) Construção de uma estação de triagem no concelho de Vila Nova de Gaia, agregada ao aterro sanitário;
c) .Construção de uma estação de transferência no concelho de Santa Maria da Feira, por forma a viabilizar a utilização do aterro sanitário por parte deste município;
d) Incremento da recolha selectiva e valorização dos subprodutos;
e) Construção de dois ecocentros, por concelho, para reforço de recolha selectiva;
-Lisboa, 30 de Agosto de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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f) Construção de uma unidade complementar de trata-.
mento, no concelho de Vila-Nova de Gaia;
g) Recuperação ambiental e selagem das lixeiras de
Canedo (concelho de Santa Maria da Feira) e de Vilar de Andorinho (concelho de Vila Nova de Gaia).
Em relação ao desenvolvimento das intervenções citadas, foram já publicadas em 13 de Agosto no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, dois anúncios internacionais no âmbito da UE, pela concepção e construção do aterro sanitário de Vila Nova de Gaia e para recuperação ambiental e selagem de lixeiras.
Prevê-se que a adjudicação dos trabalhos venha a ter lugar em 15 de Dezembro. Nessas condições, é previsível que as datas de início dos trabalhos de execução dos diversos componentes do sistema sejam as seguintes:
Aterro sanitário — Abril de 1997;
Estação de triagem — Abril de 1997;
Recolha selectiva de papel e cartão, vidro plástico e
metais — Julho de 1997; Ecocentros (dois) — Abril de 1997; Unidade complementar de tratamento — Julho de 1998; Selagem das lixeiras — início de Março de 1997.
2 — Respostas às questões
Face ao enquadramento do tema em apreço, exposto anteriormente, poderei, agora e concretamente, esclarecer o assunto.
Pergunta I. —Qual o plano concreto para a lixeira de Canedo?
Resposta. — Esta lixeira encontra-se, efectivamente, em péssimas condições e é indispensável o seu encerramento definitivo. Contudo, este só será efectuado após a entrada em funcionamento do aterro sanitário de Vila Nova de Gaia, previsto para Outubro de 1997.
No entanto, previsivelmente em Abril de 1997, iniciar-se-á ao seu encerramento parcial e, bem assim, operações prévias, tais como instalação de extracção de lixiviados, etc.
Pergunta 2. — Em quanto tempo está prevista a sua execução?
Resposta. — Como atrás ficou referido, as operações de encerramento parcial terão início em Abril de 1997 e a partir de Outubro do mesmo ano e até final deste ocorrerá o encerramento definitivo com a selagem e desactivação üa lixeira.
Pergunta 3. — Quais os custos previstos? Resposta — Os valores base considerados para o concurso aberto são:
Aterro Sanitário de Vila Nova de Gaia —
900000 000$: Operação conjunta de selagem das lixeiras de Canedo
e de Vilar de Andorinho—350 000000$.
Lisboa, 22 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1185/VTJ (l.a)-AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP), sobre a situação do DIAP no Porto.
Com referência ao vosso ofício n.° 1868, de 29 de Julho do corrente ano, z ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar que o Ministério da Justiça tem pleno conhecimento das condições extremamente
deficientes em que tem funcionado o DIAP do Porto, pelo que desde 1993 procurou resolver o problema através do arrendamento de um novo edifício que albergasse a maioria dos serviços, sem por isso abandonar o prédio da Rua de Pereira Reis, que o DIAP pretender manter.
Devido às demoras originadas pelos extensos prazos necessários à realização de avaliações, autorização do arrendamento pelo Ministério das Finanças e também devido à desistência do primeiro prédio seleccionado na Praça da Galiza, por oposição dos condóminos à instalação do DIAP, acompanhada da campanha na imprensa contra tal solução, só em Novembro de 1994 foi conseguida nova proposta adequada, na Rua da Constituição, 352, e que veio a ter sequência.
Assim, o arrendamento da Rua da Constituição foi autorizado por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 16 de Junho de 1995 e a escritura do contrato de arrendamento foi celebrada em 11 de Julho de 1995. Seguidamente, procedeu-se a um concurso limitado para escolha do projectista que procederia ao projecto de adaptação, visto que o edifício não permitia ocupação imediata, necessitando de diversas alterações, nomeadamente em termos de electricidade, ar condicionado, compartimentação e acabamentos, consulta esta, com base em estudo preliminar de compartimentação aprovado pelo DIAP em 21 de Setembro de 1995. A consulta foi feita em 24 de Outubro de 1995, as propostas recebidas em 13 de Novembro de 1995 e a adjudicação foi feita.em 19 de Dezembro de 1995 ao arquitecto Virgínio Moutinho, pelo montante de 2691 contos.
O projecto foi elaborado, entregue e aprovado em 21 de Março de L996, seguidamente foi preparado o processo de concurso, enviado o anúncio para a Imprensa Nacional e publicado em 16 de Maio de 1996.
. As propostas foram abertas em 4 de Julho de 1996, estando em fase de análise para adjudicação dentro dos primeiros dias de Agosto. Uma vez que o montante da obra é de aproximadamente 100 000 contos, é necessário contrato escrito e a obtenção do visto do Tribunal de Contas, mas a obra poderá iniciar-se logo após a celebração do contrato, sendo o prazo de execução de apenas 75 dias.
Existe, pois, já uma solução adequada aos problemas do DIAP, esta está definida já há cerca de um ano, a muito breve prazo o edifício estará pronto a ser ocupado e o DIAP do Porto tem acompanhado o processo e tem conhecimento pleno das diligências em curso.
Deve ainda ser referido que as principais causas do atraso na sua concretização não são da responsabilidade do Ministério da Justiça, mas derivam de formalidades a que não se pode eximir (a avaliação deste prédio pela DGPE demorou cinco meses, a autorização do arrendamento pelo SEAT um mês, etc), bem como todo o processo que levou à desistência do primeiro edifício deriva de causas exteriores.
Considera-se que os prazos despendidos até agora com a escritura, concurso do projecto, elaboração deste, concurso para obra e adjudicação são normais e razoáveis e não podiam ser antecipados, pois só após a celebração da escritura o prédio passou a estar disponível para estas diligências.
Finalmente, é oportuno informar que estão em fase avançada diligências para o arrendamento de um armazém a atribuir ao DIAP, designado ao armazenamento de objectos
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apreendidos e arquivados, que pelas suas características e preço não carece de avaliação prévia nem de obras, pelo que poderá ser utilizado a breve prazo.
Lisboa. 2 de Agosto de 1996. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1191/VII (l.a)-AC. do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique.
Em resposta ao requerimento n.° 1191/VTJ (l.a)-AC. apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4589/SEAP/96. de 22 de Julho último, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma-informação do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Lisboa, 17 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete. Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Tendo, designadamente, em conta a imprensa, portuguesa e suíça, se têm feito eco da eventual existência de situações menos adequadas conexas com o Consulado-Geral de Portugal em Zurique, com possíveis efeitos negativos na comunidade portuguesa, e atendendo a solicitação expressa do Sr. Cônsul-Geral. foram determinadas as competentes averiguações, de cujo resultado será dado conta ao Sr. Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/VII (l.a)-AC. dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre a aplicação de uni programa de segurança em escolas do distrito de Aveiro.
Acerca do constante no requerimento em epígrafe, presta-se a vertente informação.
1 — Das escolas constantes no n.° 9. só a Escola C+S de Cacia nos tem oferecido preocupações, em consequências das comunicações, escritas e telefónicas, que temos recebido do conselho directivo e da própria Guarda Nacional Republicana, conforme explicitamos na nossa informação n.° 36/96/ GS. que anexamos (a).
2 — Dos outros estabelecimentos de ensino não temos qualquer referência negativa das entidades com quem normalmente analisamos a situação da segurança das escolas que permitam considerar a sua eventual inclusão no protocolo MAI/ME. conforme esclarecemos na mesma informação n.° 36/GS/96.
3 — Convém salientar que o protocolo MAI/ME está dirigido a estabelecimentos de ensino críticos, mais carentes em questões de segurança e com frequentes ocorrências no seu interior e área envolvente.
4 — Afigura-se-nos assim muito questionável a aplicação do protocolo a este conjunto de 12 escolas, por não se terem até ao momento concretizado quaisquer razões válidas para a execução dessa medida, com excepção da Escola C+S de Cacia, e tendo ainda em consideração que está previsto um total de 15 estabelecimentos de ensino para serem incluídos em 1997, cuja pré-selecção se encontra em curso, e que envolve só escolas que têm do antecedente apresentado frequentes problemas de insegurança.
5—Considerando, no entanto, que a situação agora levantada merece um estudo cuidado, propõe-se que cada um dos estabelecimentos de ensino elabore um relatório pormenorizado sobre as ocorrências que tenham verificado e que justifique por que não deu conhecimento das mesmas ao Gabinete de Segurança em tempo oportuno, conforme se encontra determinado na norma de execução permanente n.° 2/GS, e que esse relatório seja acompanhado da competente informação dos centros das áreas educativas e direcções regionais envolvidas.
6 — Aproveita-se a oportunidade para esclarecer, quanto ao n.° 8 do requerimento, que as escolas de Fiães foram incluídas no protocolo MAI/ME. não como medida avulsa, mas como resultado de uma análise contínua e global dos seus problemas de segurança durante o ano lectivo de 1995-1996. em que foram pré-selecionadas e finalmente seleccionadas e que essa avaliação foi feita em coordenação com a DREN. CAE de Entre Douro e Vouga, respectivos conselhos directivos e Ministério da Administração Interna, sendo propostas na nossa informação n.° 30/GS/96. de 3 de Julho de 1996. que obteve a concordância de S. Ex." o Secretário de Estado.
Lisboa. 5 de Agosto de 1996. — 0 Coordenador do Gabinete de Segurança. Jorge Parracho.
(a) O documento foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/VU (l.a)-AC. dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre o combate e prevenção da tuberculose no distrito de Aveiro.
Reportando-me ao ofício n." 4686. de 31 de Julho de 1996. e em referência ao solicitado no requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a. na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro), o seguinte:
1 — Actualmente não existe na Sub-Região de Saúde de Aveiro nenhuma viatura dotada de aparelhagem para efectuar microrradiografias que permitam fazer o rádio-rastreio.
2 — Porém, na zona Centro (Coimbra) existem duas viaturas equipadas para rádio-rastreio da tuberculose, que se deslocam a todos os distritos que integram a ARS Centro, quer por iniciativa dos Serviços de Tratamento. Diagnóstico e Rastreio (STDR). quer a pedido de empresas, quer de outras entidades.
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3 — Segundo parecer do actual responsável pelos STDR e membros da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose, com uma terceira viatura devidamente equipada po-der-se-ia considerar a região Centro suficientemente coberta
face às necessidades actuais, assunto que se encontra em .
estudo.
4 — Mais se informa V. Ex.' de que durante o ano de 1995 o distrito de Aveiro teve o apoio de viatura nas datas a seguir mencionadas:
Janeiro — 9 a 19; Fevereiro — 8 a 17; Maio — 9 a 12; Junho — 9 a 27; Dezembro — 13 a 22.
Em 1996, até à presente data, foi assegurado o apoio de viatura naquele distrito nas datas seguintes:
Janeiro — 8 a 31; Fevereiro — 1 a 19; Junho — 17 a 30; Julho — 1 a 5.
Para os meses de Setembro, Outubro e Novembro estão igualmente previstas acções de rastreio no citado distrito nos períodos de 9 a 30, 1 a 31 e 1 a 28, respectivamente.
Lisboa, 9 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/VTJ (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Grunig, em Bragança.
Em resposta ao requerimento em referência (vossa referência 4689/SEAP/96, de 31 de Julho) tenho a honra de informar V. Ex.° de que quer a Inspecção-Geral do Trabalho quer o Instituto do Emprego e Formação Profissional acompanham a situação da empresa Grunig, de Bragança, no sentido de ser facultado aos seus trabalhadores o acesso a todas as medidas de apoio previstas para situações como esta.
Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/VTJ. (1.°>AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Grunig, em Bragança.
Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 1224/VÜ (l.°)-AC, sobre o ponto da situação da remoção dos resíduos tóxicos da empresa Máquinas Grunig Bragança, L.áj
Assim, em resposta à pergunta n.° 3 do requerimento, tenho o prazer de informar que a operação de remoção dos resíduos e dos terrenos contaminados foi concluída no passado dia 18 de Julho, após um processo complexo, que passou pelas negociações com o Governo Alemão, pelas sondagens necessárias para identificar as áreas afectadas e pelas acções de remoção propriamente ditas, que decorreram em duas fases, de 19 de Março a 2 de Abril e de 16 a 18 de Julho de 1996.
Desta maneira, foi enviada para o país de origem a totalidade dos resíduos, bem como os solos por eles contaminados, num total de cerca de 50 t de materiais, que foram expedidos através do porto de Leixões.
Graças à actuação enérgica das entidades portuguesas, foi possível sensibilizar os nossos interlocutores alemães para a sua responsabilidade neste caso, o que, aliado ao profissionalismo dos técnicos que acompanharam todo o processo, permitiu encerrar com sucesso esta questão. O epílogo deste caso é especialmente importante, na medida em que é legítimo esperar que venha a desencorajar novas acções de importação ilegal de resíduos.
Lisboa, 10 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE OA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1227/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS), sobre a assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e o posto médico da Baixa da Banheira.
Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4706, de 2 de Agosto de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Setúbal e pelo Hospital Distrital do Barreiro, os elementos seguintes:
Segundo a Sub-Região de Saúde, o crescimento demográfico verificado no concelho da Moita, sobretudo nas freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, tem originado problemas crescentes no atendimento aos utentes, aos quais o Centro de Saúde tem procurado responder, mas com dificuldades acrescidas.
A extensão de saúde da Baixa da Banheira tem 16 médicos de clínica geral e 12 enfermeiros que prestam cuida-' dos de saúde a uma população inscrita de 46 000 utentes, dos quais 28 800 estão inscritos em listas de médicos de família e 17 200 estão sem médico de família. Tenta-se superar as carências médicas através do encaminhamento para o serviço de atendimento permanente a funcionar no Hospital de Alhos Vedros de horários supletivos de médicos para atendimento a grupos de risco e ainda de celebração de contratos.
Como o Centro de Saúde só dispõe das especialidades de cirurgia e pediatria, relativamente às demais torna-se necessário recorrer a outros serviços, caso da odontologia,
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existente no Centro de Saúde da Quinta da Lomba, e ainda oftalmologia e urologia — mencionadas na exposição do utente Sr. Jacinto Neto Vidigal —, assim como todas as outras especialidades em funcionamento no Hospital de Nossa Senhora do Rosário do Barreiro.
O conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro tem vindo a procurar minimizar os atrasos nas consultas externas, particularmente nas especialidades de oftalmologia e urologia, em que a capacidade de resposta do ambulatório mais se faz sentir.
Neste momento decorre um concurso para colocação de mais três oftalmologistas, o que melhorará a capacidade de resposta do Hospital.
Em relação à urologia, está a ser feito ao nível do Hospital um esforço considerável, sendo de salientar que o número de lugares previstos no quadro (de quatro) se encontram preenchidos, tendo já sido solicitado o aumento desta dotação.
Mais cumpre esclarecer V. Ex.° de que foi publicado em 22 de Junho o Decreto-Lei n.° 83/96, que permite a manutenção de médicos que concluam, no corrente ano, o internato em clínica geral e em saúde pública, mediante a prorrogação dos respectivos contratos de provimento.
Tal medida abrange as 14 sub-regiões de saúde mais carenciadas em pessoal médico das especialidades atrás referidas, de entre as quais a Sub-Região de Saúde de Setúbal.
Mais se esclarece V. Ex.° de que o Sr. Jacinto Neto Vidigal remeteu uma exposição idêntica para este Gabinete, tendo-lhe já sido prestados esclarecimentos pela coordenação da Sub-Região de Saúde de Setúbal e indo ser recebido pela Sr.a Directora do Centro de Saúde da Moita com o mesmo objectivo.
Lisboa, 9 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/VII (l.*)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre a execução do protocolo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e organismos sindicais.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre comunicar a V. Ex.° que o Conselho de Ministros aprovou, em reunião de 22 de Agosto de 1996, o decreto-lei que cria dois novos índices remuneratórios para o topo da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na sequência dos protocolos celebrados entre o Governo e as associações sindicais com vista à reposição da paridade entre aquela carreira e a de técnico superior da função pública.
Em anexo junto o extrato do comunicado daquela reunião que a este assunto se refere (a).
Lisboa, 27 de Agosto de 1996. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/VU (l.')-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a regulamentação do artigo 82." do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4718/SEAP/96, de 2 de Agosto, informar V. Ex.* de que o diploma regulamentador do artigo 82.° do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos foi aprovado em Conselho de Ministros sob a forma de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, o que toma irrelevantes as questões levantadas no requerimento da Sr." Deputada.
Lisboa, 14 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jose' Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/VTJ (l.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre a invasão de terrenos privados pela empresa TRANSGÁS.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, sobre a construção, pela TRANSGÁS, do gasoduto de transporte de gás natural, informar V. Ex.* do seguinte:
A realização do gasoduto para o transporte de gás natural, decidida no âmbito do projecto de introdução do gás natural no País, está concluída, nos seus aspectos de estabelecimento de infra-estruturas, passando-se presentemente a ensaios de exploração e teste.
Não faz qualquer sentido estar a interrogar os trajectos que ò gasoduto teve em projecto e os que estão concretizados, a não ser no plano das relações de contencioso que se estabeleceram com alguns proprietários e que terão o seu desenvolvimento no plano dos tribunais, uma vez que todos os segmentos relevantes em termos de aprovação prévia foram publicados no Diário da República, com a competente notícia de licenciamento.
Lisboa, 12 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/VU (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Programa AGIR.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 4779/SEAP/96, de 30 de Agosto, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Juventude de informar o seguinte:
O Programa AGIR dirige-se a jovens dos 18 aos 30 anos (inclusive) desempregados há mais de um ano.
(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
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O Programa encontra-se estruturado em dois subprogramas:
Subprograma 1 — «Qualificação inicial e inserção profissional de jovens quadros superiores»;
Subprograma 2 — «Iniciação profissional e formação inicial de profissionais qualificados».
0 Subprograma 1 tem como destinatários jovens habilitados com licenciatura ou bacharelato que tenham concluído a sua formação há menos de cinco anos e tem como objectivos:
Complementar os conhecimentos teóricos adquiridos pelos jovens no sistema formal de ensino, mediante aproximação e integração profissional formativa imediata no meio produtivo;
Desenvolver actividades profissionais inovadoras conexas com a formação académica dos jovens e em expansão no mercado local de emprego que respondam a necessidades específicas das entidades de enquadramento envolvidas.
O Subprograma 2 destina-se a jovens sem formação profissional específica que tenham concluído a escolaridade obrigatória e está dividido em duas medidas (medida 1 — «Técnicos de gestão associativa» e medida 2 — «Técnicos de animação juvenil»), tendo por objectivo proporcionar iniciação e qualificação profissional de jovens no domínio das actividades de gestão associativa e de animação sócio--cultural, ocupação de tempos livres, melhoria da qualidade de vida e combate à exclusão.
O Programa vai abranger um total de 1240 jovens, repartidos pelos dois subprogramas, da seguinte forma:
Subprograma 1, 880 jovens; Subprograma 2, 360 jovens.
A capacidade prática do Programa AGIR para facilitar a inserção profissional dos jovens abrangidos revela-se nas seguintes vertentes:
Confere uma qualificação profissional mais específica, ajustada às necessidades específicas das entidades de enquadramento;
Permite ao jovem demonstrar as suas reais capacidades à respectiva entidade de enquadramento;
Possibilita a cada jovem abrangido uma experiência profissional inicial enriquecedora do respectivo currículo e que poderá ser fundamental para a integração no mercado de emprego local.
Quanto à criação de novos postos de trabalho, o Programa pode contribuir para isso das seguintes formas:
No âmbito do Subprograma 1, o desenvolvimento de actividades profissionais que respondam às necessidades das entidades de enquadramento pode criar a necessidade do desempenho continuo dessas funções;
No âmbito do Subprograma 2, esse efeito pode ser ainda acentuado pela grande carência de técnicos de
gestão associativa e de animação juvenil. A inserção profissional de jovens com esta formação específica nas associações juvenis, pela criação de novos postos de trabalho, terá ainda um efeito
potenciador do desenvolvimento do associativismo em Portugal.
Junto se envia exemplar do folheto explicativo relativo
àquele Programa (a).
Lisboa, 13 de Setembro de 1996 —0 Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.
(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Requerimento n.° 1325/VTJ (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a rescisão do contrato com a Residência de Odemira.
Através do requerimento n.° 1325/VII (l.*)-AC, o Sr. Deputado Sílvio Cervan vem reiterar o pedido de resposta ao requerimento n.D 921/VII (l.*)-AC dirigido ao Sr. Ministro da Educação, afirmando que tal requerimento se encontra há mais de três meses pendente, sem que lhe tenha sido fornecida qualquer informação.
Trata-se, com certeza, de um lapso. De facto, através do ofício n.° 4702/SEAP/96, datado dé 1 de Agosto, e por mim subscrito, remeti a V. Ex.° o ofício n.° 7734 do Gabinete do Sr. Ministro da Educação. Tal ofício, em anexo, transcrevia um despacho do ex-Secretário de Estado dos Recursos Educativos com as informações pretendidas.
Nestes termos, reenvio a documentação mencionada, solicitando a V. Ex." que dissipe, junto do Sr. Deputado Sílvio Cervan, o equívoco que deu origem ao requerimento n.°1325ATI (l.")-AC.
Lisboa, 25 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida
Nota. — A resposta referida encontra-se publicada no Diário, 2.* sé-rie-B, n.° 33, de 3 de Agosto de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VIJ (l.")-AL, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as eventuais irregularidades praticadas na contratação de pessoal e as situações pouco claras detectadas na celebração de contratos administrativos de provimento.
Em conformidade com o solicitado pela Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto, através do requerimento supramencionado, informo V. Ex.° de que não existem nesta Câmara, à presente data, quaisquer situações de irregularidades na contratação de pessoal a termo certo.
As eventualmente existentes foram sanadas com a aplicação do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho.
Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — O Director, Aires de Jesus Ferreira Pinto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VII (l.°)-AL, da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo o envio do plano de actividades para 1996.
Dando resposta à vossa solicitação, expressa no vosso ofício ref. 03770, de 12 de Julho de 1996, somos a enviar
uma cópia do exemplar do plano de actividades deste município para o ano de 1996 (a).
O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres.
.(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.
' A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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@ DIÁRIO
i» Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
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