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Sexta-feira, 4 de Outubro de

LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

II Série-B — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Re 1367 a 1406/VII (l.*)-AC, 5/Vn (l.*)-AR e 59/VTI (l.*)-AL]:

N.° 1367/VIl (l.*)-AC —Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a universidade pública na Guarda.................................................... 222-(3)

N.° I368/VH (!.*)-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento dos serviços de ortopedia, urologia e cirurgia do

Hospital Distrital do Montijo............................................ 222-(3)

N.™ 1369 e 1370/VII (l.')-AC —Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social sobre o centro da REMAR

na freguesia de Casal de Ermio, concelho da Lousã..... 222-(3)

N.M1371 e '1372/VH (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Justiça e das Finanças sobre, respectivamente, a redrada do mobiliário do Tribunal da Marinha Grande por falta de pagamento e o inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a < construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa....................................... 222-(4)

N.011373 e 1374/VI1 (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, „ respectivamente, a preservação de falésias a norte do cabo

da Roca e o aterro de São João da Venda..................... 222-(4)

N.° 1375/VII (l.')-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as expropriações para a construção do troço Braga-Valença da auto-estrada n.° 3 ............................................................... 222-(5)

N." 1376/VII (l.-)-AC —Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o

Teatro Salvador Marques em Alhandra........................... 222-(5)

N.° 1377/VII (l.')-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Azevedo Soares e Fernando Pereira (PSD) ao Ministério da Cultura sobre as escavações arqueológicas na Escola

Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real)........ 222-(5)

N.« 1378 e 1379/VII (l.')-AC —Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado das Pescas sobre, respectivamente, o projecto Jobrotation e o Regulamento da

Pesca da Arte de Xávega................................................. 222-(6)

N.°1380/V1I (1.*>AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pedindo o envio da publicação Tranferência de Competências para as Autarquias Locais...................................................................... 222-(6)

N.° 138l/VII (!.•)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87. de 6 de Janeiro)................ 222-(6)

N.° 1382/VII (!.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a localização do aterro controlado dos municípios de Abrantes. Gavião.

Sardoal e Mação.............................................................. 222-(6)

N." 1383/V11 (l.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o projecto de

saneamento da Costa do Estoril....................................... 222-(7)

N." 1384/VII (l.*)-AC—Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o depósito de material de guerra no mar.................................................................. 2l2-(*!>

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

N.05 1385 e 1386/VII (l.*)-AC —Da mesma Deputada aos Ministérios da Cultura e da Saúde sobre, respectivamente, o Palácio da Cidadela, em Cascais, e as unidades de saúde do distrito de Lisboa.............................................. 222-Ç)

N.° 1387/VII (l.")-AC — Da mesma Deputada'ao Ministério da Defesa Nacional sobre o depósito de material de

guerra no mar....................................................'................ 222-(8)

N.<" 1388 e 1389/VII (l.">-ac —Da mesma Deputada ao Governo sobre, respectivamente, o programa de integração das comunidades de imigrantes e das minorias étnicas e o Projecto Combo.................................................. 222-<8)

N.03 1390 e 1391/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Pedro Baptista (PS) aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Projecto Combo............................................. 222-<9)

N.° 1392/VII (l.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a linha

ferroviária do Oeste.......................................................... 222-(9)

N.° 1393/VTI (l.")-AC — Do Deputado José Reis (PS) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e das Finanças sobre a situação dos trabalhadores das extintas em- '

presas CTM e CNN.......................................................... 222-<9)

N.° 1394/VII (l.-)-AC— Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministro Adjunto sobre o programa de apoio

a toxicodependentes.......................................................... 222-(9)

N.°1395/V[| (l.')-AC —Do Deputado Soares Gomes (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre o mercado de emprego.................................. ....... 222-O0)

N.°* 1396 e 1397/VII (l.')-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) às Secretarias de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e da Educação e Inovação sobre os protocolos para a realização de obras de natureza simples (TNS) e a não abertura de novos cursos/novas turmas, no ano lectivo de

1996-1997, na Escola Profissional Beira Serra.............. 222-{10)

N.<* 1398 e 1399/VII (I.*)-AC —Dos Deputados Bernardino Vasconcelos e João Moura de Sá (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o projecto de

modernização da linha do Minho................................... 222-{ll)

N.° 1400/VII (l.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação social dos trabalhadores da empresa METALMINER............................. 222-(12)

N.° I4Ó1/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o desabamento da estrada nacional n.° 250 na freguesia

de Apelação...................................................................... 222-<12)

N.° 1402/VII (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a descentralização de funções para as associações de agricultores......................... 222-02)

N.° 1403/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de

funcionamento de escola EB 2,3 em Valpaços.............. 222-(12)

N.° 1404/VI1 (I ">AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao mesmo Ministério sobre as escolas do distrito de Faro 222-(13) N.m 1405 e 1406/Vll (l.")-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os resíduos hospitalares nas unidades de saúde do distrito de Lisboa e o Hospital de Amadora/Sintra 222-( 13) N.°5/VII (l.')-AR — Do Deputado Afonso Candal.(PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre a exposição feita pelo cidadão Joaquim Jesus Ribeiro............. 222-(14)

N.°59/VII (l.*)-AL —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) à Junta de Freguesia de Sacavém sobre a emissão de atestados de residência a supostos residentes na Quinta do Mocho.......................................................................... 222-(14)

Respostas a requerimentos [n." 866,107S, 1090,1139, 1141, 1177, 1187, 1215, 1220, 1224, 1240, 1241, 1246 e 1289/VD (1.1-AC e 3/Vn (l.*)-AR]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 866/VII O.*)-AC. da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a situação emergente da aplicação da laxa de utilização do

troço de auto-estrada Palmela-Setúbal.............................. 222-(14).

Da Câmara Municipal de São Pedro do Sul aos requerimentos n.05 1075 e 109Q/VII (l.*)-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre, respectivamente, a correcção, o alargamento e a pavimentação da estrada nacional n.° 227 e a construção da escola básica integrada e do

pavilhão desportivo de Santa Cruz de Trapa.................. 222-(I5)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1139/VI1 (I.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a lista nacional de sítios resultantes da Directiva

Habitats............................................................................... 222-U5)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1141/V1I (l.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a tributação dos abonos aos titulares dos órgãos

autárquicos......................................................................... 222-(l5)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1177/VII (l.')-AC, da Deputada Manuela de Aguiar (PSD), sobre a inclusão da língua portuguesa nos currículos escolares

de portugueses residentes no estrangeiro......................... 222-<15)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1187/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Centro de Férias

do Sul (INATEL).............................................................. 222-(16)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1215/VII (!.')-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a aplicação à carreira de informática da Direcçác-Geral das Alfândegas do suplemento previsto no artigo 4.°, n.° 4, do

Decreto-Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro..................... 222-<16)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1220/VIl (l.')-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre medidas de promoção do emprego 222-(17) Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 1224/VII (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Grunig. em Bragança............................................... 222-í 18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1240/VIÍ (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação da aluna da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires................ 222-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1241/VII (1.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a

Universidade Atlântica...................................................... 222-(19)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1246/VII (l.*)-AC, da mesma Deputada, sobre a

situação no Sara Ocidental............................................... 222-(19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1289/VI1 (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a situação da professora aposentada Maria Helena de Albergaria........................................................................................ 222-(19)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°3/VII (1.*)--AR, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o falta de diálogo entre o Ministério da Saúde e a Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos (SA-

NITAE):.............................................................................222-V20)

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Requerimento n.a 1367/VII (1.a)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Universidade pública na Guarda.

Apresentado por: Deputados Carlos Santos e outros (PS).

A. Guarda, composta pelos seus 14 concelhos, pelos seus

5518 km2 de superfície e com 185 000 habitantes, tem,

segundo dados de 1993, uma densidade média inferior a 34 habitantes por quilómetro quadrado. Ou seja, a densidade média do distrito da Guarda cifrava-se na altura em um terço da rhédia do continente.

Nos anos 60, 70 e 80 a Guarda foi emigração.

Posteriormente, foi interior e hoje é um distrito cada vez mais despovoado e envelhecido, com todas as consequências económicas, sociais, regionais e ambientais, onde a taxa de mortalidade em 1993 suplantava em muito a taxa de natalidade (14,5/1000 e 8,5/1000), sendo a primeira muito superior e a segunda muito inferior às respectivas médias nacionais (10,7/1000 e 11,5/1000).

A Guarda é o distrito que, mesmo após o fenómeno emigratório, viu ainda perder 10,4 % da sua população nos 12 anos que separam 1981 e 1993, tendo mesmo alguns dos seus concelhos perdido no mesmo período mais de 20 % da sua população.

A Guarda era na altura, e seguramente ainda hoje, um distrito com o poder de compra dos mais baixos do País.

A Guarda é um distrito em que a abertura de centros de dia e de lares de terceira idade contrasta com as escolas. Os primeiros abrem, as escolas fecham.

A precária situação a que o distrito da Guarda chegou nos anos 90, situação essa primeiro gerada com a falência da nossa agricultura e seguidamente agudizada com a recente crise dos nossos lanifícios e dos nossos têxteis, a que os governos de então parece terem assistido com passividade e permissão, requer que com carácter de urgência sejam adoptadas políticas geradoras de desenvolvimento e do consequente repovoamento das Beiras, concretamente do distrito da Guarda. .

Em face do exposto', sendo certo e consensualmente reconhecido que o desenvolvimento de qualquer região depende em larga medida da qualidade e da.quantidade dos recursos humanos disponíveis e que criando condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar a essa mesma região um importante instrumento para o seu desenvolvimento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe o mais breve possível do seguinte:

1.° Nos últimos 10 anos foi, ou não, previsão dos governos então em funções criar a universidade pública na Guarda?

2." Se o foi, de que data é a previsão e por que é que não se efectivou a sua criação?

3.° Em qualquer dos casos e posto que a universidade na Guarda sempre foi um anseio antigo e uma reivindicação das forças vivas e das populações do distrito, que sempre viram na sua eventual criação um factor gerador de desenvolvimento económico e social, assim como um importante complemento do próprio Instituto Politécnico da Guarda, pensa ou não o actual governo criar o ensino universitário público na Guarda? Se sim, para quando?

Requerimento n.9 1368/VII (1.a)-AC

de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Encerramento dos serviços de ortopedia, urologia

e cirurgia do Hospital Distrital do Montijo. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre as seguintes questões:

1 — Veio recentemente a lume na comunicação social e é voz corrente no concelho do Montijo que o Governo

se prepara para encerrar os serviços de ortopedia, urologia e, em sua sequência, a especialidade de cirurgia do Hospital Distrital do Montijo.

2 — As valências em causa envolvem um número muito significativo de doentes, existindo listas de espera com mais de dois meses, envolvendo pacientes extremamente necessitados de assistência médica nas especialidades referidas.

3 — Assim, tendo em conta o elevado número de pessoas que anualmente recorre àqueles serviços hospitalares, a população actualmente residente na área e o previsível aumento significativo da mesma, como consequência da nova travessia do Tejo, considero inaceitável tal decisão, no caso de se vir a concretizar, e associo-me à grande preocupação com que os Montijenses encaram a possibilidade de vierem a ser privados dos referidos serviços.

Assim, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

ai) Se tem o Governo intenção de encerrar os serviços de ortopedia, urologia e cirurgia no Hospital Distrital do Montijo?

b) Em caso afirmativo, qual a fundamentação de tal decisão?

c) Ainda em caso afirmativo, qual a alternativa para as populações locais quanto a serviços hospitalares de urgência?

Requerimentos n.os 1369 e 1370/VII (1.fl)-AC de 26 de Setembro de 19%

Assunto: Centro da REMAR na freguesia de Casal de

Ermio, concelho da Lousã. Apresentado pof: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(PP).

1 — Encontra-se a funcionar na freguesia de Casal de Ermio, concelho da Lousã, um centro da REMAR.

2 — Os utilizadores e o pessoal deste Centro recorrem, com frequência, ao rio Ceira para se banharem e procederem a lavagens, no mesmo troço onde a população local faz captações de água destinada a uso domiciliário.

3 — Simultaneamente, e desde a instalação do centro, têm-se verificado na zona furtos e danos.

4 — Estes factos têm contribuído para gerar uma animosidade das populações contra o centro e os seus utilizadores pouco consentânea com a habitual hospitalidade das gentes serranas.

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5 — Face ao exposto, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que se dignem informar o seguinte;

o) Se foi autorizada pelos Ministérios a instalação e

o funcionamento daquele Centro?

b) Se aquele centro ou a instituição REMAR foram ou não apoiados, e sob que forma, pelos Ministérios?

c) Caso tenha sido autorizada pelos Ministérios a

instalação e o funcionamento do centro, se foram impostas medidas sanitárias compatíveis com os riscos para a saúde pública que os factos descritos no n.° 2 comportam?

d) Caso não tenha sido dada a referida autorização, se pretendem os Ministérios actuar no sentido de acautelar os receios das populações locais e a saúde pública?

Requerimento n." 1371/VII (1.8)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Retirada do mobiliário do Tribunal da Marinha

Grande por falta de pagamento. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

1 — A opinião pública foi recentemente confrontada com o facto de diversos fornecedores de equipamento e mobiliário para o edifício ampliado do Tribunal da Marinha Grande terem retirado os bens que forneceram por alegada falta de pagamento.

2 — Este novo episódio atrasa ainda mais o regresso às normais condições de trabalho dos advogados, magistrados e funcionários e do uso pelos cidadãos.

3 —Com efeito, o Ministério da Justiça desde o início que optou por soluções cuja ineficácia se vem agora a revelar-e se reflectirá no futuro.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Justiça que se digne informar-me sobre o seguinte:

a) Quais os factos, em concreto, que levaram os fornecedores a retirarem os bens que haviam fornecido?

b) Quem contratou com os referidos fornecedores? O Ministério da Justiça ou o empreiteiro geral da obra?

c) Quais as razões que levaram os referidos fornecedores a agirem daquela forma?

d) Como pretende o Ministério da Justiça reparar a situação?

e) Para quando prevê o Ministério da Justiça a conclusão das obras e a entrada em funcionamento das novas instalações?

Requerimento n.» 1372A/II (1.«)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — Por requerimento que em 28 de Março de 1996 dirigi a S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, solicitei diversas

informações sobre uma acção inspectiva do IGAT à „ Câmara Municipal de Manteigas, nomeadamente sobre a

incidência daquela acção nos actos praticados pela autarquia no âmbito de um concurso público internacional, adjudicação e execução de um contrato para construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.

2 — Em resposta, datada de 8 de Julho de 1996,.o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou que «foi analisada a matéria objecto de denúncia, ou seja, o concurso internacional de adjudicação de um projecto relativo a uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa, concluindo-se que a mesma era da competência da Inspecção-Gefal de Finanças, pelo que, para os devidos efeitos, foi remetida àquela entidade cópia da matéria em causa».

Face ao exposto, requeiro ao Ministério das Finanças que se digne informar-me o seguinte:

a) A Inspecção-Geral de Finanças já deu início a alguma acção inspectiva, inquérito ou auditoria sobre a matéria que lhe foi comunicada?'

b) Em caso afirmativo, quando se iniciou?

c) Já foi concluída? Quando?

d) Em caso afirmativo, qual a situação em que se encontra o referido relatório?

Requerimento n.9 1373/VII (1.a)-AC de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Preservação de falésias a norte do cabo da Roca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter terminado em 28 de Maio o prazo para entrega de propostas com vista à realização do estudo geológico sobre as arribas do Parque Natural de Sintra/Cascais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Data em que a adjudicação do.estudo ocorreu e qual a entidade encarregue de o elaborar?

Qual a data (considerando que ele seria elaborado no prazo de quatro meses) em que na solução definia tiva vai ser tomada pelo Ministério com vista à salvaguarda daquelas arribas, à garantia da segurança dos cidadãos e à preservação do valor ambiental que elas representam?

Requerimento n.B 1374/VII (1.fl)-AC de 23 de Setembro de 1996

Assunto: Aterro de São João da Venda.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a insustentável situação que se verifica no aterro intermunicipal de São João da Venda, de que resulta sério prejuízo para os cidadãos residentes na zona;

Sendo esta situação a consequência do acumular de problemas que estão associados ao funcionamento deste aterro

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desde o seu início e que se têm agravado ao longo dos anos, problemas que advêm não só da localização mas designadamente da falta de uma regular e adequada cobertura de lixos, da inexistência de uma cobertura arbórea protectora e da ausência de possibilidade de fiscalização por parte da comissão de acompanhamento — com manifesto prejuízo para o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;

Mais, tendo esta situação, ainda como é óbvio, consequências ao nível da própria descredibilização da Administração perante os cidadãos, já que reflecte a sua total incapacidade em assegurar um eficaz funcionamento destes equipamentos (aterros), precisamente por isso mais facilmente contestados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que atitude vai o Governo tomar, e quando, face à situação existente no aterro em causa?

Que medidas vai adoptar face à empresa concessionária que explora este sistema?

Até quando vai esse Ministério permitir a interdição de acesso ao aterro pelos membros da comissão de acompanhamento por parte da empresa em causa?

Para quando a avaliação da situação ambiental e técnica deste equipamento e a sua divulgação pública?

Qual a data exacta em que a selagem deste aterro vai ser feita?

Para quando o estudo caracterizador do grau de contaminação dos solos e das águas verificado no local, com vista à sua posterior recuperação?

Qual o calendário fixado para a recuperação ambiental e paisagística do local em causa?

Requerimento n.B 1375/VII (1.B)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Expropriações para a construção do troço Braga-

-Valença da auto-estrada n.° 3. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(PP).

1 — Está neste momento a decorrer o processo de expropriações para construção do troço Braga-Valença da auto-estrada n.° 3.

2 — A definição do traçado nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença foi alvo de legítimos protestos de proprietários, que viram alguns dos seus melhores terrenos agrícolas atravessados pela auto-estrada n.° 3 em detrimento de outros traçados com menor impacte económico.

3 — A este desagrado acrescem agora as dúvidas sobre aquele processo de expropriações.

Face ap exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar o seguinte:

a) Quantas e quais parcelas já foram expropriadas amigavelmente?

b) Quais os montantes indemnizatórios pagos aos expropriados?

c) Quantas e quais as parcelas cujo processo de expropriação enveredou pela via contenciosa?

Requerimento n.e 1376/VII (1.»)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Teatro Salvador Marques em Alhandra. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

O Teatro Salvador Marques constitui um dos poucos teatros representativos da sua época.

Contudo, o seu estado de degradação nada contribui para a homenagem à memória dos muitos espectáculos 6 artistas que por ali passaram ao longo de meio século de funcionamento, em que desempenhou a função de instituição cultural divulgadora dos espectáculos ali levados pelos artistas das nossas melhores e mais reconhecidas companhias.

Torna-se, pois, necessário que a Secretária de Estado da Cultura, dando continuidade à política do actual governo, acautele a degradação total do edifício, considerando a hipótese de estabelecer um protocolo em conjunto com a autarquia ou outra entidade, de modo que seja possível a curto prazo abrir de novo aquele espaço ao público com o aproveitamento e utilização que se entenda melhor para o mesmo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que informe seja existe alguma decisão tomada sobre o imóvel em questão.

Requerimento n.B 1377/VII (1.e)-AC

de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Escavações arqueológicas na Escola Secundária

de Camilo Castelo Branco (Vila Real). Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Azevedo

Soares e Fernando Pereira (PSD).

Em 21 de Setembro de 1995, o IPPAR iniciou escavações arqueológicas na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real).

Para além do arco em pedra, identificaram-se duas estruturas graníticas «remanescentes da antiga ocupação medieval do sítio», bem como foram descobertos vários objectos de cerâmica e moedas medievais.

Com o aproximar do Inverno, as escavações do IPPAR foram interrompidas e até ao momento ainda não recomeçaram, apesar de o IPPAR considerar que, do ponto de vista arqueológico, a importância do local é «evidente».

A suspensão dos trabalhos que o IPPAR vinha desenvolvendo dá ao local um aspecto de abandono e não dá a segurança mínima aos alunos que frequentam a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Cultura queira esclarecer-nos o seguinte:

Quais os projectos que o IPPAR tem para as escavações arqueológicas, iniciadas em Setembro de 1995 na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real) e que neste momento estão interrompidas?

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Requerimento n.fi 1378/VII (1.fi)-AC de 25 de Setembro de 1996

. Assunto: Projecto Jobrotation.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Temos conhecimento dé que ao. nível da Comunidade Europeia se encontra em desenvolvimento o lançamento

de um novo projecto com o intuito de criar emprego, denominado «Jobrotation», pretendendo constituir um forte instrumento de política de emprego e formação ao nível europeu, combatendo o desemprego, e a insuficiente qualificação profissional.

Nestes termos, requeiro os esclarecimentos seguintes ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

a) O Governo Português dispõe de projecto próprio a apresentar junto da Comunidade Europeia?

b) Sendo afirmativo, pensa aplicar este projecto dentro de quanto tempo?

c) Quais os objectivos, quantitativos e meios financeiros, postos ao dispor para implementar este projecto?

Solicita-se ainda que o Ministério possa enviar o projecto português, para conhecimento.

Requerimento n.8 1381 A/II (1.«>AC

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei

n.° 1/87, de 6 de Janeiro). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Nos termos do n.° 4 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de

6 de Janeiro, o «montante [do FEF) determinado para cada freguesia nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos da freguesia».

As freguesias de São Bento de Ana Loura e de São Domingos de Ana Loura (concelho de Estremoz) recebem menos do que o determinado na referida Lei das Finanças Locais para satisfazer o estatuto remuneratório dos eleitos.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República solicito aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que medidas tomaram ou tencionam tomar para cumprir a lei e remediar esta e outras eventuais situações semelhantes.

Requerimento n.fi 1379/VII (1.fl)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Regulamento de Pesca da Arte de Xávega. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi publicada no passado dia 13 de Setembro a Portaria n.° 488/96, que estatui o Regulamento da Pesca da Arte de Xávega.

No seu artigo 5.°, a referida portaria estabelece os horários em que a mesma arte se pode desenvolver, excluindo ha época balnear e aos fins-de-semana, proporcionando a oportunidade nos restantes dias da semana de a mesma ser exercida.

Nestes termos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que esclareça se o sentido da referida norma é exactamente o que se infere ou se se trata de algum lapso, na medida em que mesmo na época balnear durante os dias úteis se permite pescar nas praias portuguesas de acordo com a norma citada.

Requerimento n.» 138G7VH (1.B)-AC

de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Pedido de envio da publicação Transferência de

Competências para as. Autarquias Locais. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um exemplar da publicação Transferência de~Competências para as Autarquias Locais editada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em Setembro de 1995.

Requerimento n.8 1382/VII (1.fi)-AC

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Localização do aterro controlado dos municípios

de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Em Fevereiro de 1996, num ofício dirigido à Direcção--Geral do Ambiente, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes, manifestava um lato conjunto de preocupações inerentes à localização do aterro controlado dos municípios de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação.

Evidenciava o Sr. Presidente, por exemplo, a proximidade dos núcleos populacionais de Barrada e Concavada, a possibilidade de os mesmos, vierem a ser afectados por cheiros e poeiras provenientes do aterro, dado os sentidos predominantes do vento na zona, a existência de grandes recursos hídricos na zona seleccionada, alguns deles com ligação directa às actuais captações do abastecimento domiciliário de água, e a perigosidade da sua contaminação e ainda a existência próxima de um foco também ele poluidor, concretamente a Central Termoeléctrica do Pego, entre muitos outros factores.

Apesar das resultas informações que possuía, sugeria também o Sr. Presidente que se equacionassem diversas possibilidades de localização, se realizassem estudos prévios e só posteriormente se concretizasse a execução do projecto.

• No entanto, o Ministério do Ambiente deixou até hoje sem resposta o responsável autárquico da freguesia onde parece se iniciará a curto prazo a referida construção do aterro intermunicipal.

Perante as preocupações manifestadas quer pelo executivo da Junta, quer pela Assembleia de Freguesia, a que

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se juntaram as vozes do aglomerado populacional de Barrada, requeiro, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alinea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimentó da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Tendo sido realizados estudos de selecção do local para a execução do referido projecto e estudos prévios do sistema de deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final de residuos sólidos, que premissas determinaram a selecção do local situado a cerca de 2 km do aglomerado de Barrada e da freguesia de Concavada, que, dado os sentidos predominantes do vento na zona (S. W., N. W. e N. E.), poderão ser afectados por cheiros e poeiras provenientes do aterro?

Que motivos justificaram que o local agora seleccionado se situe cerca de 300 m a norte do local inicialmente considerado e aprovado numa primeira análise pelos Serviços de Hidrogeologia do INAG?

Que razões inviabilizaram e inviabilizam o equacionar de outros espaços que, por se encontrarem mais afastados de núcleos populacionais, se indiciam como mais vocacionados para o efeito?

Que pressuposto de vivência democrática determinou que as legítimas preocupações manifestadas pelo executivo da Junta de Freguesia de São Facundo ficassem sem resposta?

Requerimento n.9 1383/VII (1.a)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Projecto de saneamento da Costa do Estoril. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a importância que a concretização do projecto de saneamento da Costa do Estoril assume para a despoluição do estuário do Tejo e o desenvolvimento da região de Lisboa em geral;

Considerando os sucessivos atrasos que durante anos marcaram este projecto, a falta de rigor dos montantes orçamentados e os sucessivos incumprimentos dos calendários previstos:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o valor até ao momento já gasto com este projecto?

Em que fase se encontra neste momento o projecto

acima referido? Qual o montante global de investimento previsto,

explicitando a participação de cada uma das partes

envolvidas (Fundo de Coesão, autarquias e plano

operacional de ambiente)? Qual a calendarização prevista até à conclusão do

projecto?

Qual o grau de despoluição e tratamento que se vai obter na fase final?

Requerimento n.e 1384/VII (1.fl)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa que atribuem ao Ministério da Defesa Nacional o despejo de material de guerra obsoleto na costa portuguesa, designadamente numa fossa existente no mar a sul de Sesimbra;

Considerandd o facto de a imersão deste tipo de material ter impactes ambientais múltiplos, quer sobre o sistema biológico (no caso extremamente rico) quer sobre os recursos piscícolas, que podem ser contaminados e afectar a cadeia alimentar;

Mais, tendo este Grupo Parlamentar denunciado já em Setembro de 1993 situações análogas e alertado para o facto de este tipo de imersões colidirem com o regime definido nas Convenções de Oslo e de Londres, que Portugal ratificou (respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 491/72, de 6 de Dezembro," e 2/78, de 7 de Janeiro);

Tendo, finalmente, entrado em vigor em Janeiro de 1995 a interdição total deste tipo de operações, pelo que o Governo assumiu a responsabilidade de encontrar soluções alternativas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que conhecimento tem ou não esse Ministério dos

factos aludidos? Interveio esse Ministério na concessão de autorização

da imersão em causa? Que parecer deu sobre esta operação?

Requerimento n.s 1385/VII (1.fi)-AC

de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Palácio da Cidadela, em Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o acelerado processo de degradação que o Palácio da Cidadela, em Cascais, continua a sofrer, enquanto permanece por solucionar o conflito burocrático entre o IPPAR e a Presidência da República, sobre quem compete a responsabilidade da sua recuperação;

Constatando-se, por outro lado, o óbvio interesse deste edifício, que urge revalorizar e pôr ao serviço da comunidade local:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

Que atitude pensa esse Ministério adoptar e quando para ultrapassar a burocracia instalada es recuperar o Palácio da Cidadela do estado de abandono e, desleixo a que se encontra remetido?

Requerimento n.9 1386/VII (1.B)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Unidades de saúde do distrito de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a lista de todas as unidades de saúde localizadas no distrito de Lisboa que se encontram activadas (incluindo centros de saúde).

Requerimento n> 1387/VII (1.B)-AC

de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Gs Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa que atribuem ao Ministério da Defesa Nacional o despejo de material de guerra obsoleto na costa portuguesa, designadamente numa fossa existente no mar a sul de Sesimbra;

Considerando o facto de a imersão deste tipo de material ter impactes ambientais múltiplos, quer sobre o sistema biológico (no caso extremamente rico) quer sobre os recursos piscícolas, que podem ser contaminados e afectar a cadeia alimentar;

Mais, tendo este Grupo Parlamentar denunciado já em Setembro de 1993 situações análogas e alertado para o facto de este tipo de imersões colidirem com o regime definido nas Convenções de Oslo e de Londres, que Portugal ratificou (respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 491/72, de 6 de Dezembro, e 2/78, de 7 de Janeiro);

Tendo, finalmente, entrado em vigor em Janeiro de 1995 a interdição total deste tipo de operações, pelo que o Governo assumiu a responsabilidade de encontrar soluções alternativas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Que conhecimento tem ou não esse Ministério dos factos aludidos?

A confirmarem-se as notícias, qual o.tipo de equipamento que foi submerso, quais as suas características e qual o quantitativo a que corresponde?

Qual a autoridade que interveio na concessão de autorização da imersão em causa?

Concretamente, qual foi o parecer que o Ministério do Ambiente deu sobre o assunto?

Caso não se confirmem as notícias citadas, requeiro envio do plano para deposição de sucatas em alternativa à imersão no mar e que, é suposto, se encontra em vigor desde Janeiro de 1995, bem como informação sobre o modo como tem sido aplicado.

Requerimento n.9 1388/VII (1.«)-AC

de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Programa de integração das comunidades de imigrantes e das minorias étnicas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dada a urgência que assume a adopção de um programa g\oba\ da acção, apoiado em múltiplas intervenções sectoriais (nos domínios da habitação, do ensino, do apoio social, da saúde e da valorização cultural), que permita suster os fenómenos de intolerância e racismo, que com preo-

cupação ganham diariamente novos contornos na sociedade portuguesa;

Considerando que, de entre as várias comunidades a

atingir como destinatárias privilegiadas desses programas, se encontra a comunidade cigana, para a qual se desconhecem até ao momento medidas concretas por parte do Governo:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Que programa definiu o alto-comissário para as Minorias Étnicas e Imigrantes aquando da sua nomeação, com vista a favorecer a integração harmoniosa das diferentes comunidades étnicas existentes no nosso país, e que calendarização estabeleceu para a sua concretização?

Como estão esses programas definidos a ser aplicados, no tocante aos cerca de 50 000 portugueses que a comunidade cigana representa?

Que avaliação é feita da eficácia destes programas e da cooperação das várias entidades na sua concretização?

Requerimento n.9 1389/VII (1.»FAC de 30 de Setembro de 1996

Assunto: Projecto Combo.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter o Governo, em versão reformulada face ao inicialmente previsto, decidido autorizar uma experiência científica, a realizar por um grupo de investigadores apoiados pela União Europeia, no próximo mês, na costa norte do País;

Considerando não ter sido dada pelos coordenadores deste Projecto Combo informação pública cabal que sustente a razão do local escolhido (proximidade da costa norte);

Mais, conhecidas sérias reservas de alguns reputados investigadores do Instituto de Geofísica do Porto quanto à probabilidade de a experiência poder afectar a placa continental;

Por último, importando conhecer os resultados dos estudos feitos sobre os eventuais efeitos desta experiência nos nossos recursos piscícolas e naturais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo a seguinte informação:

Quais as razões que sustentam esta escolha e determinaram a realização da explosão prevista tão próximo da costa (60 km da cidade do Porto), e não a uma distância superior?

Que dados estão disponíveis sobre experiências semelhantes realizadas noutros locais?

Que garantias existem que a experiência em causa — simulação sísmica — não afectará a crosta terrestre e a sua estabilidade e que estudos foram nessa perspectiva elaborados?

Qual o parecer do Ministério do Ambiente sobre as consequências ambientais desta experiência sísmica?

Qual o parecer emitido pelo Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) sobre o mesmo assunto?

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Requerimentos n.°<> 1390 e 1391/VII (1.a)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Projecto Combo.

Apresentado por; Deputado Pedro Baptista (PS).

Havendo a informação de que se prepara para breve um ensaio de experiência sísmica nas águas marítimas ribeiras ao Porto com a detonação de 21 de TNT;

Sendo o ensaio destinado a avaliar as consequências de uma projectada detonação de 201;

Estando o projecto a criar sérias preocupações tanto nos autarcas como na população da região;

Sendo díspares e contraditórias as informações que têm vindo a lume dos pareceres dos vários cientistas que se têm pronunciado, nomeadamente do presidente do Instituto de Geofísica da Universidade de Lisboa e do seu homólogo da Universidade do Porto:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

' 1) Que avaliação foi já feita sobre os riscos da experiência no respeitante a:

Fauna piscícola;

Impacte das ondas sísmicas nas zonas sedimentares da região;

Impacte nos edifícios históricos, nomeadamente nos que assentam em lençóis de água;

2) Que avaliação foi feita sobre a imponderabilidade?

3) Que avaliação foi feita sobre o balanço entre os riscos ambientais e humanos e os proveitos científicos da experiência?

Requerimento n.91392/VII (1.i)-AC de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Linha ferroviária do Oeste.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

No domínio ferroviário é de grande utilidade e interesse para o distrito de Leiria a melhoria da linha do Oeste, nomeadamente no troço entre a Guia, concelho de Pombal, e Torres Vedras, por forma que a mesma tenha uma utilização capaz no transporte de passageiros e no apoio à actividade comercial e industrial do distrito.

Só com uma linha moderna, funcional e electrificada será possível prestar um bom serviço ferroviário, que se afirma como alternativa e complemento aos restantes transportes que actualmente servem (mal) a maioria dos concelhos mais populosos do distrito de Leiria (Pombal, Leiria, Marinha Grande, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche).

As populações destes concelhos do distrito de Leiria não entendem e sentem-se revoltadas com o quase abandono da linha do Oeste — carruagens onde chove, horários não cumpridos, estações degradadas, número de ligações a Lisboa também reduzido, etc. Acresce ainda que a melhoria da linha do Oeste teria também como vantagem um descongestionamento do trânsito rodoviário, principalmente nos acessos a Lisboa.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da • Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à linha do Oeste;

2) Que projectos, iniciativas e diligências foram e estão a ser tomadas para que a linha do Oeste seja renovada e revitalizada.

. Requerimento n."1393/VII (1.a)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores das extintas empresas

CTM e CNN. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A CTM e a CNN foram extintas há mais de uma década. Os seus trabalhadores foram reformados antecipadamente ou lançados no desemprego sem que tenham sido indemnizados, como a lei na altura previa.

Desde então, através das suas organizações sindicais, tudo têrn feito para que a legalidade seja reposta, nomeadamente na afirmação da vontade em estabelecer com o Governo um acordo que ponha ponto final num conflito que dura há mais de 10 anos. O tempo passa e a saúde e condições dos reformados e pensionistas da CTM e da CNN são cada vez mais dramáticas, enquanto a comissão liquidatária das empresas, ainda em funções, possui as verbas necessárias à resolução do problema.

Toma-se assim necessário que o Governo, através dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e das Finanças, una esforços e dialogue com as forças sindicais em causa por forma a resolver este problema.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e das Finanças as seguintes informações:

1) Como pensam dar resolução ao problema dos reformados e pensionistas atingidos pelo encerramento das empresas CTM e CNN?

2) Qual o número de processos entrados na comissão liquidatária e qual o volume financeiro existente na mesma?

3) Pensam encetar diálogo com as organizações sindicais do sector com o fim de.resolver em tempo útil as situações pendentes, resultantes do encerramento das empresas CTM e CNN?

Requerimento n.fi 1394/VII (1.8)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Programas de apoio aos toxicodependentes. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

No âmbito da acção do Governo no combate à toxicodependência, foram amplamente divulgadas algumas medidas, para «serem implantadas e concretizadas ao longo do ano de 1996».

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Sr. Ministro Adjunto informações sobre o seguinte:

1) Quando se inicia o aumento anunciado do apoio financeiro do Estado às organizações não governamentais para o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes?

2) Quantos lugares para desintoxicação de toxicodependentes vão ser criados e apoiados no distrito de Braga?

3) Para quando a aplicação de programas dirigidos especialmente a grupos de risco nas zonas mais críticas do distrito de Braga?

4) Que mecanismos foram intensificados para apoio sócio-económico aos toxicodependentes e suas famílias?

5) Que verba foi afectada na aplicação das medidas divulgadas ao distrito de Braga?

Requerimento n.s 1395/Vll (1.B)-AC de 3 de Outubro de 1996

De realçar que os processos de candidatura são instruídos com certidões das câmaras de concordância com a realização das obras.

4 — Tendo em atenção que. o actual governo considera como pedra de toque da sua actuação á transparência e a equidade e na expectativa de que não sejam palavras vãs, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna através da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:

a) Informação sobre os critérios adoptados na selecção das candidaturas;

b) Fornecimento de relação das associações contempladas, concelho onde se realizam e importância dos apoios concedidos;

c) Por que não foi celebrado protocolo com qualquer das associações localizadas nos concelhos de Trancoso, Meda, Fornos de Algodres, Manteigas, Aguiar da Beira, Almeida e Vila Nova de Foz Côa (todos PSD);

d) Por que não foi contemplada qualquer associação do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo (PS).

Assunto: Mercado de emprego.

Apresentado por: Deputado Soares Gomes (PSD).

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me seja enviada a seguinte documentação:

1) Publicação O Mercado de Emprego em Portugal;

2) Estatísticas mensais do mercado de emprego do IEFP:

Desde Outubro de 1995 até à presente data; A partir desta data até finais da presente legislatura.

Requerimento n.B 1396/VII (1.«)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Protocolos para a realização de obras de natureza

simples (TNS). Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro

Amaro (PSD).

1 — O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território deslocou-se à Guarda para, no Governo Civil, com pompa e circunstância, proceder à assinatura de protocolos para a realização de obras de natureza simples celebrados com seis associações do distrito.

2 — E se tal facto nos deveria deixar satisfeitos, uma vez que implica benefícios para o distrito, não podemos deixar de referir que nos preocupa, uma vez que tudo aponta no sentido de que os critérios, de selecção utilizados tenham sido tendenciosos.

3 — Efectivamente, apesar de se terem candidatado ao programa associações sediadas em praticamente todos os concelhos do distrito, o certo é que apenas foram contempladas seis associações localizadas em câmaras de gestão PS.

Requerimento n.« 1397/VII (1.a)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Não abertura de novos cursos/novas turmas no ano lectivo de 1996-1997 na Escola Profissional Beira Serra.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD).

1 — A Escola Profissional Beira Serra, localizada em Celorico da Beira, funciona com cursos de nível u (única em toda a região) e cursos de nível iti, tendo sido frequentada no ano lectivo de 1995-1996 por 250 alunos, com um corpo docente de 51 professores, 1 director administrativo, 1 director pedagógico, 3 funcionários administrativos, e 5 funcionário de limpeza.

2— Apresentou para o corrente ano lectivo proposta de abertura de novos cursos e novas turmas do 1.° ano com o objectivo de satisfazer não só a procura por parte de candidatos mas também as necessidades de mão-de-obra qualificada de que esta região do interior tanto carece.

3 — De realçar o excelente desempenho que a Escola tem vindo a desenvolver, reconhecido em toda a região não só pelas forças vivas (associações empresariais, empresas, autarquias), pela população, mas também pelos

serviços do Ministério.

4 — Contra todas as expectativas, a Secretaria de Estado da Educação e Inovação despacha no sentido da não abertura de qualquer nova turma para o ano lectivo de 1996-1997.

5 —Esta decisão aponta claramente no sentido da morte lenta da Escola e a manter-se liquidá-la-á após o ano lectivo de 1997-1998.

6 — Considerando que tal decisão:

a) Desfere um rude golpe no desenvolvimento do distrito da Guarda;

b) Contraria em absoluto o discurso e as promessas do PS e consequentemente do actual governo, que definiram a educação e a formação profissional como as suas grandes paixões;

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c) Mais contribuirá para aumentar a tendência para a desertificação que afecta esta região do interior do País;

d) Implica também graves problemas para os alunos que reprovem, vendo as suas carreiras profissionais interrompidas e prejudicadas e para professores e funcionários, que a curto prazo serão lançados no desemprego.

Vimos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, o seguinte:

Reconsiderar, com urgência, a decisão tomada e autorizar a abertura de turmas do 1.° ano dos cursos já existentes, possibilitando que entrem em funcionamento, embora com algum atraso, durante o corrente ano lectivo;

A não ser considerada tal pretensão, informação sobre:

Razões objectivas que levaram à tomada de tal decisão, que tão prejudicial é para a região, para os alunos, professores, funcionários e famílias;

Que futuro para esta Escola.

Requerimento n.9 1398/VII (1.a)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Projecto de modernização da linha do Minho. Apresentado por: Deputados Bernardino Vasconcelos e João Moura de Sá (PSD).

A projectada modernização do troço ferroviário de São Romão de Coronado-Lousado, da linha do Minho, poderá ser um instrumento importante para o desenvolvimento da região e, muito particularmente, da cidade de Trofa.

A população de Trofa não contesta esta evidência, antes reconhece o interesse e a importância que poderá ter este futuro empreendimento.

Está, no entanto, profundamente preocupada, uma vez que o referido projecto parece prever no seu percurso novo corte nos mais importantes espaços verdes e de lazer da cidade, circunstância que vem agravar o desconforto e a agressão ambientar que o actual traçado ferroviário provoca.

Acresce o facto dé que o projecto conceberia ainda a necessária construção de um interface rodoferròviário que, enquanto não forem implementadas as alternativas previstas às estradas nacionais n.os 104 e 14, simultaneamente vias urbanas principais da cidade, constituirá factor de agravar mento do estrangulamento das referidas vias, com evidentes prejuízos para os seus utilizadores e principalmente para os seus residentes.

É ainda notório o descontentamento da população de Trofa pelo facto de não ter sido informada e ouvida pelos responsáveis do projecto em local apropriado e por prazo suficiente, no sentido de se considerarem eventuais alterações à ideia inicial.

Tendo em conta a dimensão do problema e a necessidade urgente da busca de soluções alternativas, ao abrigo das disposições constitucionais e .regimentais aplicáveis,

requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Quais as medidas que irão ser tomadas no sentido de evitar a situação exposta?

3) Está este Ministério disposto a atender às justas

apreensões das populações e submeter à discussão

pública o referido projecto?

4) Das intenções do Ministério e dos departamentos do Governo dependentes, foi já dado conhecimento à Câmara Municipal de Santo Tirso de qualquer anteprojecto e eventuais projectos; em caso afirmativo, em que data e por que meio foi dado esse conhecimento?

5) É do conhecimento do Ministério alguma posição da Câmara Municipal de Santo Tirso?

Requerimento n.° 1399A/1I (1.a)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Projecto de modernização da linha do Minho. Apresentado por: Deputados Bernardino Vasconcelos e João Moura de Sá (PSD).

A projectada modernização do troço ferroviário de São Romão de Coronado-Lousado, da linha do Minho, poderá ser um instrumento importante para o desenvolvimento da região e, muito particularmente, da cidade de Trofa.

A população de Trofa não contesta esta evidência, antes reconhece o interesse e a importância que poderá ter este futuro empreendimento.

Está, no entanto, profundamente preocupada, uma vez que o referido projecto parece prever no seu percurso novo corte nos mais importantes espaços verdes e de lazer da cidade, circunstância que vem agravar o desconforto e a agressão ambiental que o actual traçado ferroviário provoca.

Acresce o facto de que o projecto conceberia ainda a necessária construção de um interface rodoferròviário que, enquanto não forem implementadas as alternativas previstas às estradas nacionais n.os 104 e 14, simultaneamente vias urbanas principais da cidade, constituirá factor de agravamento do estrangulamento das referidas vias, com evidentes prejuízos para os seus utilizadores e principalmente para os seus residentes.

É ainda notório o descontentamento da população de Trofa pelo facto de não ter sido informada e ouvida pelos responsáveis- do projecto em local apropriado e por prazo suficiente, no sentido de se considerarem eventuais alterações à ideia inicial.

Tendo em conta a dimensão do problema e a necessidade urgente da busca de soluções alternativas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Existe algum estudo de impacte ambiental da obra projectada?

3) Caso não exista, o que se propõe fazer de imediato?

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Requerimento n.9 1400/VII (1.fl>-AC de 3 de Outubro de 1998

Assumo: Situação social dos trabalhadores da empresa

METALMINER. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP).

Os 31 trabalhadores da empresa METALMINER — Indústria de Material de Precisão encontram-se em situação bastante grave, sendo-lhes negados direitos elementares.

Assim, os trabalhadores não estão protegidos por seguro de acidentes de trabalho, vendo-se impossibilitados de dele beneficiarem em caso de necessidade.

Por outro lado, desde 1991 que não recebem subsídios de férias e de Natal, acrescentando-se as dívidas de salários, o que perfaz um total, para os 31 trabalhadores, de mais de 50 000 contos.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, que nos informe da avaliação que faz desta situação e de que medidas tomou, ou pretende tomar, para repor a legalidade e a justiça devida aos trabalhadores da METALMINER.

Requerimento n.9 1401/vll (1.«)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Desabamento da estrada nacional n.° 250 na freguesia de Apelação. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Na sequência das intempéries do Inverno passado e da progressiva degradação da estrada nacional n.° 250, deu--se um aluimento da mesma na freguesia de Apelação. Ficou também destruída a sinalização semafórica que garantia a segurança de todos os que por ali passam e em especial das crianças das escolas primária e pré-primária.

A via em causa tem grande intensidade de tráfego, uma vez que é a principal ligação entre a zona oriental e as zonas ocidental e norte do concelho de Loures.

Se tivermos ainda em conta o facto de se estarem a processar realojamentos do PER naquela freguesia, aumentando assim consideravelmente a população, temos completo um quadro bastante sombrio.

Particularmente inaceitável é a circunstância de a JAE não ter dado qualquer resposta aos sete ofícios enviados pela Junta de Freguesia da Apelação a alertar para o problema nem tenha tomado qualquer medida para a resolução da situação, num claro desrespeito pelas necessidades da população e pela autarquia local.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas, com a máxima urgência, as seguintes informações:

Quando tomou a JAE conhecimento da situação atrás descrita?

Que avaliação foi feita do problema e que medidas

foram tomadas? Para quando a resolução definitiva deste prob/ema,

incluindo o arranjo da estrada nacional n." 250?

Por que não fotarn Tespovidiríos uwmos ofícws,

da autarquia local?

Requerimento n.8 1402/VH (1.a)-AC de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Descentralização de funções para as associações

de agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, estrutura representativa da lavoura da região, como é publicamente reconhecido, candidatou-se na Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste para ser reconhecida e investida na qualidade de entidade receptora de candidaturas dos agricultores ao subsídio de gasóleo.

2 — Contrariando afirmações de tratamento não discriminatório das estruturas representativas dos agricultores, uma associação, a Associação dos Agricultores da Região de Alcobaça, foi reconhecida para entidade receptora das candidaturas referidas, enquanto o mesmo estatuto foi incompreensivelmente recusado à Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os seguintes esclarecimentos:

a) Que critérios estão a ser seguidos no processo de descentralização de funções do Ministério da Agricultura?

b) Quais as razões por que até ao momento a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria não foi credenciada para efeitos de recepção de candidaturas ao subsídio de gasóleo?

Requerimento n.9 1403/VII (1.8)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Necessidade de funcionamento de escola EB 2,

3 em Valpaços. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Com fundadas razões, toda a comunidade educativa ligada à Escola Preparatória de Júlio de Carvalhal, de Valpaços, após as obras de ampliação de que a Escola foi alvo, tinha como dado adquirido que ela passaria a funcionar como escola EB 2, 3, como resposta às legítimas aspirações e necessidades da população do concelho, circunstancialmente expressas, com o vigor e a continuidade bastantes, pela respectiva Associação de Pais.

2 — Foi, pois, com verdadeiro espanto que a comunidade educativa se viu confrontada com a manutenção do estatuto de «preparatória» da Escola de Júlio de Carvalha/ à revelia das aspirações, e das necessidades acima enun-

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ciadas e contradizendo mesmo todos os documentos oficiais, nomeadamente os endereçados ao conselho directivo da Escola e à Câmara Municipal de Valpaços, e o próprio facto de a Escola se encontrar referenciada na qualidade de EB 2, 3 no PEDDAC 96!

3 — Esta situação é de todo inaceitável, tanto mais quanto é público e notório, por outro lado, não estar a Escola Secundária em condições de acolher os cerca de 1000 alunos que a frequentam, quando foi projectada para

aperas 600, 'SUpórtâfldó turmas de 35 e mais alunos, numa ambiência antipedagógica que naturalmente limita e condiciona os esforços e os resultados de funcionários, alunos e professores.

4 — Entretano, o edif/cio da Escola de Júlio de Carvalhal tem capacidade e espaços, tem magníficos equipamentos de apoio, mas continua subaproveitada, quantitativa e qualitativamente, com uma dezena de salas tristemente «às moscas»! Podendo ser aproveitada integralmente, podendo assumir-se integralmente como EB 2, 3, podendo, assim, responder melhor às necessidades e aspirações dos alunos, das famílias e de toda a comunidade escolar, não se entende, nem se aceita de todo em todo, o prosseguimento da situação presente!

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com carácter de máxima urgência, sobre que medidas tenciona desencadear com vista à classificação como EB 2, 3 da actual Escola de Júlio de Carvalhal, tendo em conta todos os factos atrás aduzidos.

Requerimento n.B 1404/VII (1.a)-AC de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Escolas do distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Na sequência de diversos artigos na comnicação social a propósito do crescimento da rede escolar, o Partido Popular considera necessário obter informações sobre esse mesmo assunto, designadamente quanto ao distrito de Faro, onde o combate à desertificação é um imperativo.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre o seguinte:

Quais as escolas no distrito de Faro que o Ministério tem em vista adiar ou mesmo cancelar a respectiva construção?

Quais as medidas alternativas que serão adoptadas na sequência dos eventuais cancelamentos ou adiamentos na construção? .

Quais as medidas em matéria de equipamento, designadamente de transporte, que irão ser disponibilizadas para as populações afectadas, muitas delas residentes em locais distantes das escolas a frequentar?

Requerimento n.9 1405/VII (1.a)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares nas unidades de saúde do

distrito de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser indispensável um adequado acondicionamento, armazenagem, transporte e eliminação de resíduos hospitalares como forma de não atentar contra o ambiente, a segurança e a saúde dos cidadãos;

Estando desde o passado ano, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 310/95, atribuída a esse Ministério a responsabilidade directa pela gestão deste tipo de resíduos;

Pressupondo o eficaz cumprimento desta responsabilidade um conhecimento que permita uma identificação precisa sobre os resíduos hospitalares produzidos e eliminados em cada uma das unidades hospitalares (local, tipificação e quantitativos);

Mais, havendo uma partilha de responsabilidades nesta matéria com o Ministério do Ambiente, a quem compete fiscalizar, através da DGA, o cumprimento destas normas de tratamento.e eliminação,

E sendo público e comprovado o facto que se multiplicam violações graves à lei, com dano grave para a saúde pública e o equilíbrio ecológico, em múltiplas unidades (de que o escândalo do Montijo mais não terá sido do que a ponta do icebergue):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o tipo de resíduos produzidos em cada uma das unidades de saúde do distrito de Lisboa?

Quais as quantidades a que cada uma das categorias classificadas corresponde?

Qual a forma como em cada um dos casos o tratamento e eliminação está a ser feita?

Em que termos é exercida a inspecção sobre as condições de acondicionamento, transporte e deposição de resíduos não contaminados?

Com que regularidade se efectuam acções de inspecção e que avaliação é feita sobre as condições de funcionamento de cada um dos actuais incineradores existentes?

Qual a data prevista para que a sua substituição se faça por equipamentos mais eficazes e ambientalmente mais seguros?

Onde se pensa vir a localizar estes novos equipamentos?

Como é' que está organizada actualmente a recolha de resíduos hospitalares dos centros de saúde e pequenas unidades de saúde dispersos na cidade e pelo distrito de Lisboa e como se desenvolve, neste caso, a fiscalização por parte do Ministério?

Requerimento n.9 1406WII (1.a)-AC de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Hospital de Amadora/Sintra.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, apesar de recentemente construído e posto a funcionar, o Hospital de Amadora/Sintra .continua a evidenciar problemas múltiplos nos seus serviços de urgência, a saber:

Não tratamento de doentes politraumatizados, traumatizados em geral e tromboencefálicos, que são enviados para outros hospitais;

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Não atendimento depois das 24 horas das urgências de urologia e referenciadas (remetidas pelos centros de saúde);

Não funcionamento a partir das 20 horas do serviço

de urgências de otorrino nem de ofiâlmolcgiír,

Espera para atendimento de doentes no serviço de urgências de duas a quatro horas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que atitude pensa esse Ministério adoptar em relação à entidade gestora, que não está a cumprir o cronograma do contrato assinado?

Como vai o Governo garantir uma efectiva prestação de cuidados de saúde, nomeadamente cuidados médicos urgentes, aos cerca de 500 000 utentes abrangidos por esta unidade hospitalar?

Requerimento n.B 5/VII (1.")-AR

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Exposição feita pelo cidadão Joaquim Jesus Ribeiro.

Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que me informe sobre a actual situação do caso exposto a V. Ex.° pelo Dr. Joaquim Jesus Ribeiro e que informações pôde V. Ex.* recolher no seguimento das diligências tomadas pelo Gabinete de V. Ex." junto da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Junto envio cópia da carta enviada pelo Dr. Jorge Monte Cid ao Dr. Joaquim Jesus Ribeiro para uma mais fácil identificação do assunto em causa (a).

{a) O documento foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Requerimento n.6 59/VII (1.a)-AL de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Emissão de atestados de residência a supostos residentes na Quinta do Mocho. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que o presidente da Junta de Freguesia de Sacavém, ao contrário do que havia afirmado publicamente no l.° trimestre de 1996, continua a emitir atestados de residência a pessoas singulares e respectivos agregados familiares, com suposta residência na Quinta do Mocho.

Acresce que muitos dos atestados não referem sequer a morada exacta, mas apenas o apartado, o que não é de estranhar, pois esta ocupação da propriedade privada não é sequer reconhecida pelos correios.

Segundo as informações chegadas por via oficiosa ao conhecimento do Partido Popular, seriam sempre os mesmos estabelecimentos comerciais a certificar a residência na Quinta do Mocho, o que não deixa de suscitar algumas dúvidas quanto à idoneidade dos mesmos.

Finalmente, questiona-se por que razão alguns agregados familiares apontam como residência o endereço de estabelecimentos comerciais em Sacavém, não sendo os proprietários desses estabelecimentos.

Face ao exposto, solicita-se à Junta de Freguesia de Sacavém se digne fornecer as seguintes informações:

1) Sendo certo que a ocupação dos prédios inacabados da Quinta do Mocho é ilegal, qual o fundamento legal para a Junta de Freguesia de Sacavém continuar a emitir atestados de residência.

2) Se, de acordo com as disposições legais aplicáveis, não é requisito formal de um atestado de residência indicar o domicílio exacto, ou se, pelo contrário, basta indicar um apartado.

3) Cópia de todos os atestados de residência na Quinta do Mocho emitidos pela Junta de Freguesia de Sacavém no ano de 1996.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/VTJ (l.")-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a situação emergente da aplicação da taxa de utilização do troço de auto-estrada Palmela-Setúbal.

Em referência ao vosso ofício n.° 3134/SEAP/96, de 24

de Maio, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, comunico quê:

É facto que na generalidade o tráfego tem vindo a aumentar em todos os acessos a Setúbal e não apenas na estrada nacional n.° 252. Refira-se que a estrada nacional n.° 252 já tinha em 1990 um tráfego rodoviário da ordem dos 15 000 veículos, devendo hoje ter cerca de 20 000.

A este facto não será estranho a densificação urbana nos eixos Setúbal-Palmela e Setúbal-Montijo, bem como as boas características da via, aliadas às condições da estrada em Setúbal.

Os poucos acidentes de que temos conhecimento devem--se fundamentalmente a anomalias causadas por infra-estruturas existentes e de propriedade municipal, facto que a JAE comunicou às respectivas autarquias.

Em suma, a fluidez do tráfego e a segurança são razoáveis para um troço que se pode considerar via urbana, sem engarrafamentos, e em que as ultrapassagens só se fazem em cerca de 300 m na subida de Miraventos. A maior dificuldade residirá na ligação à estrada nacional n.° 252 das ruas marginais na zona urbana.

Diga-se que no nó para o Bairro dos Polícias (Quinta da Varzinha) já existe um estudo apresentado pela Câmara Municipal de Setúbal e aprovado pela JAE.

Para melhorar as condições de circulação e a estrada nacional n.° 252 será importante construir a rotunda em frente à escola primária de Aires e melhorar as características da estrada municipal da Baixa de Palmela, com a finalidade de conduzir o trânsito por esta via para a parte poente da cidade, o que já hoje acontece com alguma intensidade nesta via municipal.

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Dentro de Aires, uma vez concluída a construção das vias internas da urbanização URBIAIRES, com desvio ha rotunda da escola primaria, ficará certamente aliviado o volume de tráfego dentro dessa povoação num troço que já tem velocidade controlada semafóricamente.

Lisboa, 22 de Setembro de 1996.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1075 e 1090/VII (l.°)-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre, respectivamente, a correcção, o alargamento e a pavimentação da estrada nacional n.° 227 e a construção da escola básica integrada e do pavilhão desportivo de Santa Cruz de Trapa.

Pelo presente vimos levar ao conhecimento de V. Ex." o nosso protesto pela forma como foram redigidos e apresentados os requerimentos em referência, pois que, não obstante o Deputados Adriano Azevedo ser também vereador desta autarquia, omitiu nos aludidos requerimentos a actividade, de que tinha conhecimento, desenvolvida para o efeito em referência, quer pela Câmara Municipal quer pelo signatário, de há já alguns anos até à presente data. Efectivamente, foi a escola básica integrada incluída no nosso Plano Director Municipal e o assunto abordado no anterior governo, embora o então Secretário de Estado, Dr. Bracinha Vieira, nunca se tivesse dignado receber a Câmara Municipal, o que também é do conhecimento geral. São, em nossa opinião, bem-vindas as iniciativas dos Srs. Deputados, mas quando contem toda a verdade. A Câmara Municipal não se furta às suas responsabilidades, mas não pode enjeitar o esforço feito em prol da causa (escola básica integrada), que, podemos agora afirmar, é uma realidade, dadas as diligências frutuosas do signatário junto do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e do director regional de Educação do Centro, Prof. Oliveira Martins e Dr. José Afonso, respectivamente.

«A César o que é de Césao>. Solicita-se a V. Ex* que tome como fiel esta informação e que da mesma seja dado conhecimento a todos os grupos parlamentares.

Lisboa, 26 de Setembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Manuel Bandeira de Almeida Pinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a lista nacional de sítios resultantes da Directiva Habitats.

Habitats, permito-me remetê-lo para a leitura do conjunto de documentos que se anexam (a).

Lisboa, 12 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1141/VD. (l.")-AC, do Deputado Manuel Oliveira (PSD), sobre a tributação dos abonos aos titulares dos órgãos.autárquicos.

Em referência ao ofício n.° 4406, de 16 de Julho de 1996, junto remeto a V. Ex." fotocópia da informação IRS--768/96, de 4 de Setembro, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que responde ao solicitado (a).

Lisboa, 19 de Setembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1177/VH (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a inclusão da língua portuguesa nos currículos escolares de portugueses residentes no estrangeiro.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.°4471/SEAP/96, de 18 de Julho de 1996, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Estão em curso negociações com os Governos do Luxemburgo, da Alemanha e da Holanda para inclusão da língua portuguesa nos currículos escolares. Foram iniciados contactos com o mesmo objectivo com o Governo Australiano.

2 — Nos EUA e a nível do ensino secundário regista-se a oferta, em alguns distritos escolares, do português como língua estrangeira.

3 — Em França, Espanha e Senegal o ensino do português é oferecido como língua de opção.

4 — Em Inglaterra apenas algumas' escolas oferecem o Português como língua de opção.

5 — Na Africa do Sul e Zimbabwe estão em curso projectos tendo em vista a integração do português nos currículos escolares.

Lisboa, 17 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

Em resposta ao requerimento n.° 1139/VII (l.")-AC, relativo à lista nacional de sítios resultantes da Directiva

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE

E SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1187/VU (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Centro de Férias de São Pedro do Sul (INATEL).

Com referência ao assunto em título:

1 — Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo da nossa resposta anterior ao requerimento n.° 744/ vn (l.')-AC.

2 — Importa informar e esclarecer V. Ex." nos termos seguintes:

a) Como consequência da adjudicação, após lançamento de concurso, da realização de uma auditoria técnica à obra de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul a uma empresa da especialidade, foi apresentado ao INATEL um relatório da situação da obra, do qual ressaltam:

1) A confirmação da existência de inúmeros trabalhos mal executados a necessitarem de reparação urgente, bem como parte significante da obra ainda por executar;

2) A constante sobrefacturação na quase totalidade das actividades/artigos constantes do mapa de medições patenteado a curso e que constam da proposta da empresa adjudicatária, CMSA — Construção Civil, S. A.,

3) A elevada quantidade de trabalhos a rectificar em virtude de terem sido incorrectamente executados, acarretando, assim, encargos suplementares para a conclusão da obra;

4) A existência de diversos e inúmeros trabalhos imprevistos, de tipo e natureza diferentes dos discriminados na proposta do empreiteiro, sem que para os mesmos haja qualquer vínculo contratual;

5) À existência de um conjunto de trabalhos de valor superior a 108 000 000$ mais IVA para efeitos de conclusão da remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul, cujo prazo de execução previsto é de cerca de seis meses.

b) Atentos estes factos, entre outros legalmente relevantes, o INATEL promoveu em 12 de Julho de 1996 a rescisão do contrato de empreitada celebrado com a empresa CMSA — Construção Civil, S. A., e tomou posse administrativa da obra, nos termos do disposto no artigo 213." do Decreto-Lei n° 235/86, de 18 de Agosto.

c) Procedeu-se à consulta a empresas de reconhecida e inquestionável capacidade técnica e financeira, capazes de mobilizar, em tempo útil, todos os recursos necessários à conclusão do remanescente da empreitada de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul, tendo em vista um eventual ajuste directo, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro.

d) Face ao atrás exposto julga-se ser possível concluir a nova empreitada no início do 2.° trimestre de 1997.

3 — Para consulta e para efeitos de qualquer esclarecimento adicional anexa-se fotocópia do referido relatório

produzido no âmbito da citada auditoria técnica realizada à obra em causa (a).

Lisboa, 24 de Setembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS'

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° J215/VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a aplicação à carreira de informática da Direcção-Geral das Alfândegas do suplemento previsto no artigo 4.°, n.° 4, do Decreto--Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro.

Em referência ao ofício n.° 4596/SEAP/96, de 22 de Julho de 1996, junto remeto a V. Ex.* a informação n.° 393/96 da Direcção-Geral das Alfândegas, que responde ao solicitado.

26 de Setembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção-Geral das Alfândegas Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Na sequência da recomendação n.° 2/B/96 do Sr. Provedor de Justiça e por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 13 de Maio de 1996, foi determinado que se procedesse a um estudo exaustivo sobre as implicações da extensão do suplemento em causa a outras carreiras da DGA, nomeadamente no tocante à quantificação dos respectivos custos.

Procurou-se, assim, dar de imediato início a um trabalho conducente à possível adopção de medida legislativa que pusesse cobro a uma situação decorrente da aplicação do NSR às alfândegas e consubstanciada no Decreto-Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro, que é de facto geradora de inúmeras dificuldades na gestão dos serviços.

Acontece, porém, que muito embora persistam na DGA outras carreiras comuns que justificam que seja adoptada uma tal medida, o pessoal das carreiras de informática, que despoletou o problema junto do Sr. Provedor de Justiça, encontra-se, de momento, conforme se pode constatar pela nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças, numa situação de expectativa relativamente à sua situação futura, uma vez que passou a integrar o quadro da nova Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), cuja respectiva Lei Orgânica, onde será fixado o regime jurídico do pessoal, se encontra em fase de elaboração.

Assim, e uma vez que a própria legislação orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo se encontra também ela em vias de sofrer algumas alterações, a questão da adopção da reco-

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mendação do Sr. Provedor de Justiça, que, como se referiu, continua a ter plena justificação, foi entendida como devendo ser ponderada em sede da elaboração da legislação dos novos serviços do Ministério das Finanças,

o que justificou que não tivesse sido dado seguimento aos estudos entretanto realizados. À consideração superior.

10 de Setembro de 1996. — O Director de Serviços, Vasco Ramos.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1220/VH (l.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre medidas de promoção do emprego.

Uma das prioridades deste governo tem sido o desenvolvimento de uma estratégia concertada para o emprego, a competitividade e o desenvolvimento.

Nesse contexto, o combate ao desemprego constitui-se como uma das principais preocupações deste governo e não se resolve apenas com medidas de política de emprego. Trata-se de uma questão de carácter transversal, que só pode combater-se através de uma articulação crescente entre a política macroeconómica, as políticas sectoriais, a política de desenvolvimento regional, as políticas de educação, formação, trabalho, segurança social e as políticas específicas de emprego.

A reabsorção da componente conjuntural do desemprego está directamente relacionada com a criação de um quadro macroeconómico que permita um processo de investimento sustentado. Ao nível da sua componente estrutural, a estratégia que tem vindo a ser desenvolvida ao nível das políticas de emprego/formação tem procurado articular alguns critérios de base, nomeadamente a melhoria da especialização produtiva nacional, a contenção/redução do desemprego, a criação de novas competências e a melhoria da qualidade do emprego.

Para que essas medidas produzam os efeitos esperados é necessário que sejam aplicadas de uma forma mais selectiva em função do seu objecto e de acordo com os problemas de emprego e formação profissional a que se referem.

Neste sentido, o Governo tem vindo a implementar uma estratégia para a promoção do emprego e a reorientação do sistema de formação profissional, estratégia que está a ser promovida em medidas concretas nas seguintes vertentes:

Modernizar as empresas com mais criação de emprego;

Gerir as reestruturações com reconversão e protecção social;

Explorar os filões intensivos em emprego; Potenciar o desenvolvimento, a inovação e o emprego

a nível local; Reorganizar o funcionamento do mercado de

trabalho;

Criar novas competências e combater a exclusão social através da educação e da formação.

Para além desta estratégia a prosseguir no médio prazo no sentido da compatibilização entre a competitividade, o desenvolvimento e o emprego, está a ser desenvolvido um conjunto de intervenções que se revelam fundamentais para conter o desemprego no curto prazo e que se encontram consubstanciadas no Programa de Acção Imediata para o

Emprego, relativamente ao qual se salientam os seguintes

aspectos:

Apoio à contratação — têm vindo a ser processados os pagamentos relativos a esta medida.

Iniciativas locais de emprego — o Governo procedeu a uma complexa revisão legislativa dos instrumentos de apoio à criação de empresas, por forma a acelerar e a descentralizar a concessão desses apoios, bem como potenciar uma medida que em termos de política activa de emprego se considera fundamental.

Mercado social de emprego — foram estabelecidos protocolos com os Ministérios da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e da Educação para promover a inserção de desempregados no mercado de emprego, nomeadamente nas seguintes áreas: ajudante dc saúde, apoio domiciliário a idosos, creches, centros de actividades ocupacionais, lares para crianças e jovens, ocupação de tempos livres para jovens e crianças dos ensinos básico e secundário e da educação pré-escolar, enfcre outras.

Procedeu-se à reorientação dos programas ocupacionais de forma a introduzir-lhes uma componente qualificante e uma maior ligação à inserção no emprego.

Foi lançado o Programa Escolas-Oficinas.

Está a ser testada a medida «Empresas de inserção».

UNIVAS — Foi revisto o enquadramento legal das UNIVAS no sentido de as profissionalizar e constituir como um real instrumento de sólido apoio à informação, orientação profissional e acompanhamento dc jovens em experiências no mundo do trabalho e na procura de uma formação e de um emprego.

Está em curso o processo de selecção para a instalação destas unidades.

Programa RENOVAR — este programa está a traduzir--se na introdução de novas práticas de orientação, apoio à colocação e formação para desempregados.

Salienta-se o facto de que os centros de gestão directa do IEFP começaram a incluir desempregados nos seus cursos de formação profissional.

A introdução destas novas metodologias incidiu sobre um total de 30 centros piloto, entre os centros de emprego e de formação profissional de todo o País, após o que será alargado a todos os centros do IEFP.

Programa de Combate ao Trabalho Infantil — este Programa foi concebido, visando uma actuação integrada, em articulação com os Ministérios da Justiça, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social. Actualmente, está a ser levado à prática nos concelhos seleccionados.

Programa de Formação para PME — o Programa foi concebido, negociado e aprovado pela Comissão Europeia e está a ser posto em prática pela AIP, AI Portuense e IEFP.

Programa para a Modernização, Qualificação e Emprego — os trabalhos de suporte a este Programa estão a ser executados pela Comissão dc Inovação para a Formação, criada e a funcionar neste Ministério.

Salienta-se que globalmente no Programa dc Acção Imediata para o Emprego foram envolvidos até final de Agosto cerca dc 119 000 indivíduos, prevendo-se que no final de 1996 esse número ascenda a cerca de 147 000 indivíduos.

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Este Programa está assim a permitir um melhor aproveitamento, quer dos fundos comunitários quer das receitas

próprias do IEFP, ultrapassando o desperdício e a desmobi-

lizaçao dos serviços públicos dc emprego e formação verificados no período anterior.

No que respeita ao número de desempregados inscritos nos centros de emprego de todo o País, constata-se que este tem vindo a diminuir consecutivamente a partir do mês de Abril, mês em que se encontravam inscritos como desempregados cerca de 487 000 indivíduos, enquanto em Agosto se encontravam nessa situação 453 000. Apesar de se ter de entrar em linha de conta com a sazonalidade do desemprego, que tende a que o número de desempregados inscritos seja mais baixo nos meses de Verão, salienta-se que ao nível do movimento ao longo dos meses se observou em Agosto igualmente uma diminuição do desemprego registado relativamente ao mês homólogo de 1995 (—6,5 %), movimento que já se havia verificado no mês de Julho. Face a estes resultados, parece-nos, pois, que se poderá concluir que o Programa de Acção Imediata para o Emprego está a começar a traduzir-se em resultados visíveis ao nível da contenção do desemprego.

Salienta-se ainda que, segundo os dados estatísticos do Inquérito ao Emprego do INE, a taxa de desemprego no 3." trimestre de 1996 se situava5 nos 7,1 % face à taxa de 7,5 % registada no 1.° trimestre deste ano.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/VII (l.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Grunig, em Bragança.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria c Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

Quanto aos n.os 1 e 2 do citado requerimento, informa--se que não foi aqui recebido por parte da empresa qualquer pedido de reconversão ou viabilização.

Quanto ao n.° 3, recebemos da Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte a seguinte informação:

1 — A laboração da unidade industrial não produz resíduos perigosos. O problema existente tinha a ver com resíduos perigosos importados ilegalmente da Alemanha e depositados na área envolvente da unidade industrial. Tais resíduos foram reexportados por iniciativa e intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

2 — A unidade industrial não está licenciada. Aguarda-se por parte da empresa a completa instrução do processo de licenciamento. Face às sucessivas notificações e incumprimento, tem a empresa vindo a ser autuada.

Lisboa, 27 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1240/VII (l.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação da aluna da Faculdade de Letras Maria Alexandra Lopes Pires.

Em referência ao assunto supramencionado, transmitido a este Gabinete através do ofício em epígrafe, pede-me S. Ex.1 o Ministro da Educação que informe V. Ex.° do seguinte:

A resposta deste Ministério (ofício n.° 6320, de 23 de Junho) produzida a propósito de anterior requerimento [n.° 9I9/VII (I a)-AC] sobre o assunto em apreço, ofereceu já uma clara e exaustiva exposição enunciadora das razões explicativas do procedimento do Ministério da Educação no caso c, bem assim, da respectiva justificação normativa.

E em relação àquelas e a esta, âmbito exclusivo da resposta a que, como é bom de ver, o Ministério da Educação se encontrava vinculado, não foi omitida qualquer questão relevante.

Com efeito, ali se explicitou, com suficiente detalhe, por que não pode a pretendida «reapreciação da situação» configurar, formal ou materialmente, uma reclamação, bem como os motivos por que, inserindo-se a matéria controvertida no âmbito da autonomia pedagógica da Universidade, não se encontra a mesma sujeita aos poderes tutelares do Ministro da Educação, sendo certo que de uma decisão final proferida no domínio daquela autonomia, acto definitivo e executório, cabe recurso contencioso, nos termos do artigo 25.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).

Embora exterior aos requerimentos em causa, mas com interesse para uma completa apreensão do desenvolvimento do caso que os motivou, mais se informa V. Ex.° do seguinte:

Em Junho próximo passado, a aluna Maria Alexandra Fernandes Lopes Pires e seu pai, Nuno Guimarães Fischer Lopes Pires, dirigiram, sobre o assunto, exposições a S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior.

Determinado que sobre o seu teor emitisse parecer a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, foi entendido que o mesmo continha matéria susceptível de ser considerada ofensiva da honra e consideração dos intervenientes no processo, em especial do referido membro do Governo, e indiciadora da prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 180.° a 182.°, com referência ao artigo 184.°, do Código Penal.

Na sequência do despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação de 20 de Agosto de 1996, exarado sobre o aludido parecer, promoveu já S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior o procedimento criminal correspondente, através de participação, nos termos do artigo 188.°, n." 1, alínea a), do mesmo Código, ao Ex.m0 Delegado do Procurador da República junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

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4 DE OUTUBRO DE 1996

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241 /VII (l.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Universidade At/ântica.

Em referência à entrada n.° 8632, de 12 de Agosto, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:

O reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica pelo Decreto-Lei n.° 108/96, de 31 de Julho, foi precedido da necessária análise técnica, consubstanciada no relatório elaborado pelo Departamento do Ensino Superior e que se remete como anexo n.° I (a).

Os critérios que pautam a abertura de quaisquer estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo encontram-se definidos no respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 37/94, de II de Novembro. Esta legislação é aplicável, naturalmente, aos novos pedidos e às situações já em análise.

A identificação dos corpos sociais e a composição do capital social da EIA — Ensino Investigação e Administração, entidade instituidora da Universidade Atlântica, é a constante dos anexos n.os 2 e 3 (a).

Lisboa, 17 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ó

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1246/VII (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação no Sara Ocidental.

Em referência ao ofício n.° 4720/SEAP/96, de 2 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que a posição do Governo Português relativamente à situação no Sara Ocidental traduz-se no apoio ao plano de paz das Nações Unidas e à actuação do Secretário-Geral daquela Organização, bem como no respeito das pertinentes resoluções do CSNU (nomeadamente as Resoluções n.os 621, 658, 690, 725, 809, 907, 973, 995, 1002 e 1056). Entende este Ministério —à semelhança dos seus parceiros comunitários —, que toda e qualquer contribuição para o processo de paz em curso se deve integrar nos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas, tendo em vista a realização de um referendo sobre o futuro do território sarauí.

É aliás neste sentido que deve ser enquadrada a nomeação do brigadeiro Garcia Leandro como comandante da MINURSO—United Nations Mission for the Referendum in Western Sahara até ao próximo dia 30 de Novembro (na sequência da prorrogação da respectiva comissão).

Portugal não reconhece a autoproclamada República Árabe Sarauí Democrática (RASD). No entanto, este Ministério mantém contactos informais com representantes

da Frente Polisário na medida em que se trata de uma das partes no presente conflito e que o devido acompanhamento desta questão carece de informações (e do conhecimento de diferentes pontos de vista) provenientes dos principais protagonistas do processo de paz no Sara Ocidental.

Portugal mantém relações privilegiadas com o Reino de

Marrocos, reforçadas na sequência da II Cimeira Luso--Marroquina, que teve lugar em Julho na cidade do Porto. No entanto, o estado actual do relacionamento bilateral não implica ipso facto qualquer intervenção relativamente a um assunto que não só não de ser entendido como uma questão cuja condução deva ser liderada pelas autoridades marroquinas (apesar da viabilidade de uma troca de impressões sobre este tema) como requer um tratamento no quadro das Nações Unidas (e através das resoluções do Conselho de Segurança).

Assim, e apesar da equidistancia que, a este respeito, se impõe, Portugal não deixará de apelar à resolução pacífica do conflito ou ao dialogo entre os principais intervenientes para uma rápida e desejável realização do referendo, mas sempre no âmbito das Nações Unidas, entidade susceptível de contribuir, por excelência, para a resolução do actual conflito no Sara Ocidental.

Portugal não deverá deixar, c certo, de condenar quaisquer violações dos direitos humanos, quer estes se verifiquem no lado marroquino ou no campo sarauí. Por outro lado, qualquer tipo de pressão tendente a impulsionar uma desejável resolução do conflito — face a eventuais manobras dilatórias de uma ou de ambas as partes — poderá ser analisada no seio da União Europeia e, como tal, através da acção desenvolvida pelos Estados membros da UE com lugar no Conselho de Segurança, por ocasião da elaboração e da votação das resoluções relativas ao Sara Ocidental.

Lisboa, 19 de Setembro dc 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1289/VII (L")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a situação da professora aposentada Maria Helena de Albergaria.

Com referência ao assunto em epígrafe, lenho a honra de informar V. Ex.a de que a situação da professora aposentada Maria Helena de Albergaria se insere no dossier dos professores licenciados aposentados em 1991, matéria que está a ser estudada, de uma forma geral, no âmbito desta Secretaria de Estado e dos serviços competentes que dela dependem, tendo sido solicitada, por despacho do Sr. Secretário de Estado datado de 3 de Setembro próximo passado, ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos a elaboração de informação urgente que possibilite uma resposta adequada ao mesmo.

Sobre o processo negocial com vista à regulamentação e revisão do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril), cumpre-me informar V. Ex.a de que os trabalhos decorrem nos termos inicialmente calendarizados, tendo sido apresentados às associações

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

sindicais nos passados dias 17 e 18 dc Setembro os projectos dos despachos para a regulamentação dos arti-

gos 54/ e 55.° e a nova redacção proposta pela comissão

negociadora do Ministério da Educação para as condições

de trabalho (capítulo x) e limite de idade e aposentação (capítulo xn).

Lisboa, 23 de Setembro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VII (l.a)-AR, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a falta de diáiogo entre o Ministério da Saúde e a Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos (SAN1TAE).

Em resposta ao ofício n.° 4687, de 31 de Julho de 1996, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Macário Correia, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

Em Junho de 1995, foi assinado entre este Ministério, representado pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS), e a SANITAE — Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos Imigrados em Portugal um protocolo de colaboração, com vista a potenciar uma efectiva articulação no desenvolvimento das acções programadas de combate à sida. Nos termos daquele pro-

tocolo, a CNLCS compromete-se a prestar à SANITAE o apoio financeiro, material e técnico necessário à realização

dos programas dc intervenção que previamente tenriam-sido aprovados ao abrigo do citado protocolo. Na sequência do referido protocolo está já em curso o

projecto «Saúde e imigração» a ser desenvolvido em cinco bairros situados na periferia da zona urbana de Lisboa, o qual foi objecto de concessão de apoio por parte deste Ministério, quer financeiro (que ascenderá no total a 14 200 contos) quer técnico.

Mais se informa V. Ex.a de que na pendência do processo de aprovação do mencionado projecto veio a Associação, através da presidente da direcção, Sr." Dr.a Yolanda Fortes, a ser recebida quer pelo chefe do Gabinete de S. Ex.a a Ministra quer pelo chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado, os quais esclareceram alguns aspectos de carácter processual, nomeadamente a necessidade de a Associação suscitar, junto da entidade competente, a discussão do projecto lendo em vista a sua aprovação, tal como aliás determina o artigo 5.° do protocolo citado.

Importa, por último, anotar que o desenvolvimento dos projectos que envolvam matérias da estrita competência de diferentes serviços do âmbito deste Ministério carece da devida articulação com esses serviços, a estabelecer pela Associação, tendo em vista a adequada coordenação dos programas com as medidas de política superiormente definidas para a saúde.

Lisboa, 20 de Setembro de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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