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Sábado, 19 de Outubro de 1996
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Votos (n.º 44/VII e 45/VII):
N.° 44/VII — De saudação pela forma como decorreram
as eleições para a Assembleia Legislativa nas Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo PS) 2
N.° 45/VII — De protesto contra um ensaio prévio com
vista d realização de uma simulação sísmica na costa norte
do País (apresentado pelo PSD, PP, PCP e Os Verdes) 2
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes.............................
Petição n.-43/VII (1.°):
Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, manifestando a sua oposição e solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social...................................
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II SÉRIE - B — NÚMERO 1
VOTO N.º 44/VII
DE SAUDAÇÃO PELA FORMA COMO DECORRERAM AS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.
No passado fim-de-semana realizaram-se as eleições para a Assembleia Legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A experiência democrática, de 22 anos, que Portugal leva já consagrou inteiramente o pleno funcionamento das instituições, cujos resultados se traduzem, quer na participação eleitoral dos cidadãos, no uso da sua liberdade de escolha, quer na criação de alternâncias no exercício do poder democrático.
As autonomias regionais, ao saírem reforçadas deste processo eleitoral, coincidente no momento em que se discute e prepara o lançamento da regionalização do continente, constituem-se também como factor de valorização do princípio da descentralização do Estado.
A afirmação eleitoral, quando todos os programas partidários são peremptórios no desenvolvimento e reforço das autonomias, convalida o sucesso da experiência autonómica daquelas regiões do País. A tranquilidade em que decorreram aquelas eleições regionais consolida o princípio constitucional das autonomias dos Açores e da Madeira, em processo de aprofundamento na revisão constitucional.
No balanço dos resultados eleitorais obtidos em ambas as Regiões Autónomas estabeleceram-se renovadas condições de governabilidade, dada a demonstração inequívoca da vontade dos eleitores, no caso dos Açores pela alternância, no caso da Madeira pela continuidade.
Ao trabalho governativo das Regiões Autónomas corresponderá certamente o empenho institucional do Governo da República, por forma a vencer os desafios, de cada vez renovados, de incremento ao desenvolvimento nos Açores e na Madeira.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária de 16 de Outubro, delibera:
1 — Saudar democraticamente os Açorianos e os Madeirenses pela forma elevada como responderam ao acto eleitoral e a todos quantos se empenharam na campanha eleitoral.
2 — Endereçar os votos de melhores êxitos aos Deputados regionais agora eleitos, na certeza de que a todos, oposição ou poder, incumbe um papel determinante na pluralidade da representação democrática.
Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Maria Carrilho.
VOTO N.e 45/VII
DE PROTESTO CONTRA UM ENSAIO PRÉVIO COM VISTA À REALIZAÇÃO DE UMA SIMULAÇÃO SÍSMICA NA COSTA NORTE DO PAÍS.
O Governo decidiu autorizar uma simulação sísmica, resultante de uma explosão com a potência de 201 de TNT, ao largo da costa norte do País, muito próximo da cidade do Porto. A citada experiência será antecedida de um ensaio prévio, que visa observar as consequências da explosão de duas cargas de 1 t, cujos efeitos, pretensamente irrelevantes, legitimariam a detonação de uma carga 20 vezes superior.
Para lá de declarações superficiais e pontuais por parte de alguns membros do Governo, os autarcas, a comunidade científica e a população em geral ainda não viu cabalmente respondido um conjunto de questões, cujo esclarecimento deve condicionar em absoluto a prossecução do projecto:
Quais as reais vantagens resultantes para Portugal e para a comunidade científica nacional do facto de permitirmos que se concretize nas nossas águas territoriais uma experiência que já foi recusada por outros países da União Europeia?
Quais os equipamentos disponíveis em Portugal de forma que a experiência tenha um inequívoco sentido útil para a comunidade científica portuguesa?
Quais os estudos que sobre este assunto tem em seu poder o Ministério do Ambiente, nomeadamente sobre eventuais consequências para a fauna piscícola da região, para a estabilidade, a curto e médio prazo, das construções urbanas que constituem os centros históricos do Porto e Vila Nova de Gaia, para a estabilidade das redes de abastecimento de água e de drenagem de esgotos, que têm em muitos dos casos largas dezenas de anos, etc?
Quais as conclusões tranquilizadoras que podem ser retiradas de um ensaio prévio concretizado com apenas um vigésimo da potência que irá ser aplicada na experiência final?
Estas interrogações e muitas outras, até este momento sem resposta, justificam que a Assembleia da República associe o seu protesto ao de autarcas, de cientistas e da população do Norte do País, solicitando, como todos eLes têm feito, a suspensão destes ensaios até que existam dados concretos que confirmem a sua inoquidade ambiental e o seu interesse cientifico.
Assembleia da República, 16 de Outubro de \996.— Os Deputados: Luís Filipe Menezes (PSD)—Augusto Boucinha (PP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:
1) Através do Deputado António Martinho, sobre os critérios de nomeação do presidenfe àa comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro (a);
2) Através da Deputada Jovita Matias, sobre a educação recorrente e extra-escolar;
3) Através do Deputado Agostinho Moleiro, sobre a protecção à maternidade — aumento da licença por maternidade;
4) Através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a instalação e fixação de pequenas e médias empresas no interior do País ( Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.
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19 DE OUTUBRO DE 1996
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Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex .° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social- Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:
1) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a Auto-Estrada do Oeste;
2) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre o plano rodoviário nacional — distrito de Braga (a);
3) Através do Deputado Adriano Azevedo, sobre o Programa Leonardo (a);
4) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o fim do serviço militar obrigatório.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PP
Nos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PP pretende formular ao Ministério da Saúde e ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996. São as seguintes:
Ao Ministério da Saúde:
Considerando o teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 135/96, de 13 de Agosto, onde se refere a necessidade de uma profunda remodelação da Lèi da Gestão Hospitalar em função do sistema de saúde e da própria sociedade;
Considerando, outrossim, a referência no supracitado preâmbulo à necessidade de serem, desde já, introduzidas algumas alterações à regulamentação em vigor, alterações essas que traduziriam a materialização de aspirações desde há muito manifestadas pela classe:
O Partido Popular pretende saber:
1) O Ministério da Saúde avaliou o impacte que a adopção de tais medidas, nomeadamente a que prevê a alteração da forma de nomeação do enfermeiro--director de serviço de enfermagem, pode ter na gestão hospitalar, tendo presente o facto de que a mesma põe em causa o espírito quer da legislação em vigor quer das propostas de alteração neste momento em discussão na Assembleia da República concernentes ao modo de designação dos titulares de altos cargos públicos? Ao enunciado acresce o facto de que é público e notório que nessas propostas se enfatiza a necessidade de adopção do concurso como método privilegiado de selecção.
2) Aceita o Ministério da Saúde a equiparação do concurso à eleição enquanto métodos de selecção para o provimento dos referidos lugares?
Ao Governo:
No início da actual Legislatura, o Governo apresentou uma proposta de lei de alteração da lei das propinas. Na sequência da aprovação da referida proposta, o Governo anunciou ser seu objectivo actuar de forma rígida sobre todos os estudantes que no passado não haviam cumprido a lei das propinas.
Assim, pergunta-se ao Governo que medidas foram tomadas nesse sentido e quais os resultados obtidos. Isto é, impõe-se saber que sanções foram aplicadas aos incumpridores e quais as verbas em dívida que, entretanto, foram pagas (a).
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:
1) Através do Deputado José Calçada, sobre a Rede . . Natura 2000 (a);
2) Através do Deputado Lino de Carvalho, sobre os sucessivos aumentos do preço dos combustíveis.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos regimentais, junto enviamos as seguintes perguntas, que os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretendem formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:
1) Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca, distrito de Aveiro;
2) Sobre a (não) regularização do rio da Moita (a).
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.
{a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 18 de Outubro de 1996 {Diário da Assembleia da República. I." série, n ° 3. de 19 de Outubro de 1996).
PETIÇÃO N.9 43/VII (1.«)
APRESENTADA POR JOSÉ PACHECO PEREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO A SUA OPOSIÇÃO E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE REJEITE A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS A CERTAS ENTIDADES PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO TOTOBOLA, COM VISTA AO FINANCIAMENTO DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DOS CLUBES DE FUTEBOL AO FISCO E À SEGURANÇA SOCIAL.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto (Lei das Petições), os peticionantes abaixo assinados vêm manifestar a sua oposição e solicitar à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social.
Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Primeiro Signatário, José Pacheco Pereira.
Nota. — Desta petição foram subscritores 4263 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
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II SÉRIE - B — NÚMERO 1
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