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Sábado, 19 de Outubro de 1996

II Série-B — Número 1

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 1 a 22/VTJ (2.>AC, ele 2ATI (2.*) -AL):

N." I/VH (2*)-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre criação da comarca do

Bombarral e a instalação do respectivo tribunal............. 4-(3)

N.° 2/VII (2.")-AC — Do Deputado Macário Correia ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o novo posto de abastecimento de combustível

da REPSOL na 2.' Circular, em Lisboa.......................... 4-(3)

N." 3/V1I (2.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre licença de uso e porte de arma 4-(3) N.° 4/VII (2.')-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças sobre a cobrança indevida de encargos aos cooperadores da ' Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Fomo, em Rio Tinto (Gondomar) 4-(3) N.° 5/VH (2.')-AC —Dos Deputados Álvaro Amaro, Macário Correia e Fernando Pedro Moutinho- (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre as candidaturas ao Fundo

de Coesão em matéria de transportes e ambiente........... 4-(4)

N.° 6WII (2*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do

Chiado................................................................................. 4-(4)

N.° 7/VII (2.*)-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reestruturação

dos serviços de urgência dos hospitais............................ 4-(5)

N.° 8/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao mesmo- Ministério e à Secretaria de Estado da Saúde sobre a construção do Centro de Saúde do Bombarral... 4.(5)

N." 9 e 10/VIl (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação sobre, respectivamente, o Programa Especial de Realojamento (PER) e a deficiente legibilidade da resposta ao requerimento n.° 974/VII (l.*)-AC sobre o mesmo Programa 4-(6) N.° 11/VII (2,*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde

de São Joio da Talha....................................................... 4-(6)

N.°* 12 e 13/VH (2.*>-AC — Dos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as disponibilidades financeiras do ensino superior público e o grau de execução do PRODEP, medida n.° 4 «Infra-estruturas do ensino superior público» 4-(6) N.° 14/VH (2.")-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de uma

ET AR em Atalaia (Lourinhã)........................................... 4-(7)

N.° 15/Vn (2.')-AC — Do Deputado Uno Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o sistema de apoio aos produtores de

culturas arvenses................................................................ 4-(7)

N.° 167VH (2.')-AC —Dos Deputados Manuel Alves de Oliveira, Gilberto Madail e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os painéis turístico-monumentais instalados na Autq-Estrada do Norte.......................... 4-(8)

N.° 17/VH (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre medidas de combate à droga...................................................................... 4-(8)

N.°* 18 e 19/VII (2.")-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional e do Am-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

biente sobre, respectivamente, a exposição de cidadãos sobre problemas da náutica de recreio e a candidatura da Câmara Municipal de Silves ao Programa Ambiente 1994-

-1999/rio Arade...................................................................

N.° 20/VII (2.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social

sobre os dados estatísticos da segurança social.............. 4-(i0)

N.° 21/VII (2.*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a situa-"ção da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a resposta dada pelo mesmo Ministério aos

requerimentos n." 1232 e 1233/VI1 (l.')-AC.................. 4-

N.° 22/VII (2.*)-AC — Do Deputado Augusto Boucinha (PP) ao Ministério das Finanças sobre as receitas do sector do turismo.................................................................... 4-(ll)

N.° 1/VH (2.*)-AL — V. Requerimento n." 2MI (2.')-AC. N.° 2/VII (2.')-AL —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o subsídio mensal de apoio por ela concedido ao Lusitano Futebol Clube....................................... 4-01)

Respostas a requerimentos [n.M 522, 605, 607, 792, 793, 869, 934, 972, 973,1029,1117, 1152,1164, 1178, 1184, 1243,1249,1251,1261,1320, 1321 e 1332/VTI (l.^-AC e 52/Vn (l.*)-AL]:

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 522/VH (l.')-AC dos Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPTE (Casino da Póvoa de Varzim).............. 4-(l 1)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 605/VII (I .*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Mercado

• Abastecedor do Porto........................................................ 4-(12)

Do Fundo de Turismo ao requerimento n.° 607/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Fernando Moutinho (PSD), sobre a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento

no Turismo (SIFIT III)...................................................... 4-(l2)

Do Ministério da Economia aos requerimentos n.™ 792 e 1029/VI1 (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Francisco José Martins e Arménio Santos (PSD), sobre a situação laboral no distrito de Beja......................................... 4-(I2)

Do Departamento de Educação Básica ao requerimento n.° 793/vii (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas

em Amstelveen (Holanda)................................................. 4-{13)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 869/VII (Í,")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do Mercado Abastecedor da Região de ■

Lisboa................................................................................. 4-(l3)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 934/VIl (l.")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a actualização dos cadernos eleitorais no 4-(13) estrangeiro..........................................................................

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 972/VIÍ (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a viabilização

da VALFRIO (Setúbal)..................................................... 4-(14)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 973/VII (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o insucesso escolar em Portugal (escolaridade obrigatória) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao Requerimento n.° 1117/VII (!.")-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), sobre o melhoramento das estradas nacionais n.M 258/258-2 e 386 (Barrancos-Moura)................. 4-(15)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1152/VII (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP), sobre a extinção dos serviços de formação da PETROGAL, redução de centenas de postos de trabalho e política salarial da empresa..................................... 4-(l5)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1164/VI1 (l.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2,3 de

Leça de Palmeira............................................................... 4-(16)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1178/VU (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o estudo de impacte ambiental da construção de

molhes na foz do Douro................................................... 4-(16)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1184/VII (I.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a presença de um submarino nuclear americano no

estuário do Tejo................................................................. 4-(16)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." I243/VII (!.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a importação ilegal de resíduos da Alemanha pela Gninig 4-(17) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1249/VII (l.")-AC, dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção de uma barragem no rio Paiva............................................................ 4-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1251/VII (!.")-AC, dos mesmos Deputados, sobre a remodelação -

da Escola Básica 2 de Castelo de Paiva......................... 4-(18)

Da presidência do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ao requerimento n.° 1261/VH (l.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos

processos dos estudantes que não pagaram propinas...... 4-(19)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.™ 1320 e 1321/VH (l.*)-ac, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre, respectivamente, a situação de desigualdade existente nas pensões de reforma dos professores e o preenchimento dos lugares de docência na disciplina de

Informática......................................................................... 4-(19)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° I332/V1I (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o vinho

verde falsificado................................................................ 4-(19)

Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.° 52/ VII (!.*)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial no concelho de Matosinhos...... 4-(20)

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Requerimento n.º 1/VII (2.»)-AC

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Criação da comarca do Bombarral e instalação

do respectivo tribunal. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

1 —Em 15 de Julho de 1992, na qualidade de Deputado na Assembleia da República eleito pelo círculo eleitora] de Leiria nas listas do PPD/PSD, apresentei, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e tendo por base as disposições constitucionais respectivas, um requerimento (n.° 1170/VI/AR) ao Sr. Ministro da Justiça solicitando que fosse despoletado o processo necessário e feito um estudo pormenorizado para a criação da comarca do Bombarral e posterior instalação do tribunal.

2 — Em 3 de Dezembro de 1993, através de outro requerimento [n.° 131/VI (3.")-AC], dirigido ao Sr. Ministro da Justiça, voltei a indagar sobre a criação da comarca e consequente instalação do tribunal no Bombarral.

3 — Em 11 de Fevereiro de 1994, em resposta ao requerimento n.° 131/VI (3.*)-AC, de 3 de Dezembro de 1993, informou-me o Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça que o Ministério da Justiça, por via da sua Se-cretaria-Geral, incluía e acompanhava o dossier de criação da comarca do Bombarral em conjunto com o dossier geral relativo à criação de novas circunscrições judiciais no País.

4 — Em 30 de Junho de 1995, presidindo à sessão solene na Assembleia Municipal alusiva à comemoração de mais um aniversário do concelho do Bombarral, o Sr. Ministro da Justiça informa pública e categoricamente que os critérios técnicos predefinidos para a criação de novas comarcas, no caso concreto do Bombarral, já estavam preenchidos e que só por pudor e seriedade política, em vésperas de um acto eleitoral, não propunha ao Conselho de Ministros a criação da comarca do Bombarral, afirmando, no entanto, que fossem quem fossem o Governo e o Ministro da Justiça, até ao final de ano de 1995 seria uma decisão normal a criação da comarca do Bombarral, através da decisão legislativa respectiva.

5 — Estamos em finais do ano de 1996, com um Governo e um Ministro da Justiça em funções há um ano, com este processo despoletado e transitado do anterior governo, com estudos efectuados e vontade política de algumas partes pára que a criação da comarca do Bombarral seja uma realidade, como é desejo dos cidadãos deste concelho.

6 — Desejo dos cidadãos deste concelho, já que contribuirá para a valorização de um concelho com 82 anos, que tenta a muito custo o seu enriquecimento através da criação de várias infra-estruturas que permitam a sua entrada no século xxi com esperança de modernização e de melhores condições de vida para todos os que nele vivem.

7 — Os argumentos que foram aduzidos nos referidos requerimentos [n.os 1170/VI/AC e 131/VI (3.")-AC] e em audiências que mantive com o Sr. Ministro da Justiça por várias vezes mantêm-se actualizados, justificando-se assim o desejo da criação da comarca do Bombarral e da instalação do respectivo Tribunal.

• Tendo tudo isto por base, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD/PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor; requeiro ao Minis-

tério da Justiça que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Por que não foi ainda criada a comarca do Bombarral, depois de um ano em funções deste governo e de ter sido uma promessa eleitoral do Partido Socialista?

2) Para quando a criação da comarca do Bombarral e instalação do respectivo tribunal?

Requerimentos n.°» 2/VII (2.B)-AC e 1/VII (2.«)-AL

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Novo posto de abastecimento de combustíveis da

REPSOL na 2." Circular, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A imprensa divulgou recentemente a notícia da inauguração, pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de um novo posto de abastecimento de combustíveis da REPSOL na 2." Circular, em Lisboa, alegadamente ainda sem a emissão formal dos necessários licenciamentos da própria edilidade lisboeta e da Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa que me seja prestada integral informação sobre:

1) Se o aludido posto de abastecimento iniciou, efectivamente, a sua actividade de fornecimento público à data em que foi inaugurado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

2) Se, nessa data, possuía efectivamente, ou não, as necessárias licenças para o início dessa actividade.

Requerimento n.º3/VII (2.*)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Licença de uso e porte de arma. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Qual o número de licenças de uso e porte de arma concedidas nos anos de 1993, 1994 e 1995 e até ao preserite no corrente ano?

Como é que esse número se distribui pelo território nacional?

A que tipo de armas correspondem os licenciamentos em causa?

Requerimento n.° 4/VII (2.a)-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gondomar).

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

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II SÉRIE-B —NÚMERO I

Em meados de 1991, obrigados a assumir perante o Instituto Nacional de Habitação (INH) os débitos do financiamento prestado à Cooperativa pelo ex-Fundo de Fomentação de Habitação na construção de 221 fogos integrantes das 1." e 2.' fases da urbanização a cargo da referenciada Cooperativa de Habitação, os cooperadores interessados tomaram sobre si, na proporção dos respectivos fogos, a responsabilidade pelo capital mutuado à Cooperativa e pelos pesados juros entretanto caídos (desde 1978, no momento da formalização do primeiro empréstimo pelo FFH à Mãos à Obra).

Efectivamente, ao abrigo de específica disciplina legal, veio o regime de financiamento da construção dos referidos 221 fogos a ser alterado por forma que os responsáveis pelo capital mutuado passassem a ser — como hoje são — os associados adquirentes dos respectivos fogos, e não a Cooperativa, tendo a lei permitido o perdão total ou meramente parcial (como sucedeu no caso concreto) dos juros vencidos e caídos à responsabilidade da Cooperativa.

Mas sucedeu que, cumprindo os interessados com o que lhes cabia e declarando-se eles preparados, em devido tempo, para outorgar as respectivas escrituras (de compra e venda e de mútuo), impuseram as entidades envolvidas (INH, Direcção-Geral do Tesouro e Caixa Geral de Depósitos) aguardassem aqueles compradores e mutuários a indicação do momento em que seriam formalizados os projectados negócios.

E assim fizeram, naturalmente, os sócios da Cooperativa.

Só que, enquanto eram estudados os procedimentos a desenvolver e a despeito de nenhuma mora se'afigurar imputável aos adquirentes, resolveu o INH impor a cada um dos interessados o pagamento de um encargo a satisfazer até que as ditas escrituras se mostrassem outorgadas.

Tal encargo, designado «encargo diário», foi unilateralmente fixado num montante entre 1500$ e 2900$.

E decidiu ainda o INH, agindo sempre unilateralmente, que não seriam admitidos a outorgar aqueles cooperadores que não fizessem previamente a entrega ao mesmo Instituto da importância que, em consequência do tal encargo diário, viesse a ser liquidada a cada um.

E foi assim que os cooperadores vieram a pagar quantias cujo montante global se cifra perto dos 37 000 contos.

Ora, não deixa de surpreender que, declarando-se os cooperadores aptos a outorgar os contratos quando o INH a tanto se dispusesse, desde logo tendo apresentado disponível toda a necessária documentação, se lhes tivesse sido imposta a exigência dos famigerados encargos diários, para cuja verificação em nada parece terem concorrido, de mais a mais com a cominação de não haver outorgas se os respectivos montantes não fossem satisfeitos.

Ora, agindo no nome e no interesse dos cooperantes, desde 1992 que vem a Cooperativa impetrando repetidamente das competentes instâncias a devolução das importâncias anteriormente exigidas sem qualquer título para tanto, sendo que, para os 133 cooperadores envolvidos no empreendimento, cada um pagou entre 320 e 495 contos, aproximadamente.

E certo é que, após longa anátose do problema, acabou o Sr. Provedor de Justiça, através da sua recomendação n.°28-A/96, de 31 de Janeiro do corrente ano, por dar razão aos interessados (ou à Cooperativa mandatária da-que\es).

A verdade é que, começando por fazer crer que os dinheiros em questão serão restituídos à Cooperativa, que começou por beneficiar de perdão parcial de juros, e não aos cooperadores, que foram sujeitos aos referidos desembolsos para encargos diários, vem o INH adoptando a velha orientação de passar o assunto a terceiras instâncias, sustentando agora que o problema deve ser resolvido pela Direcção-Geral do Tesouro.

Todavia, verdade é também que os tais encargos diários foram cobrados dos cooperadores como receita do INH.

Como quer que seja, certo é também que, mostrando-se a recomendação do Sr. Provedor de Justiça comunicada ao INH em Janeiro de 1996 e, ao que se pode saber, tendo o INH posto o assunto à Direcção-Geral do Tesouro em Março seguinte, mas não havendo ainda resposta alguma sobre o assunto, manifestou-se a direcção da Cooperativa preocupada com a demora na resolução deste problema, pelo que me peticionou possíveis informações sobre o assunto.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho requerer à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças se digne determinar me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual a situação em que se encontra actualmente a questão acima enunciada;

b) Para quando se espera poder ser tomada uma decisão definitiva sobre o caso;

c) Como é encarada na Secretaria de Estado a mencionada recomendação do Sr. Provedor de Justiça;

d) Se as verbas recebidas pelo INH a título dos preditos encargos diários vão ser restituídas aos cooperadores da Cooperativa Mãos à Obra que os pagaram.

Requerimento n.º 5/VII (2.a)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao Fundo de Coesão em matéria de transportes e ambiente.

Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro, Macário Correia e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeremos ao Ministério do Ambiente que nos seja remetida toda a informação existente nesse departamento governamental relativa às candidaturas já apresentadas ao Fundo de Coesão em matéria de transportes e ambiente, bem como os projectos relativamente aos quais existam já compromissos assumidos por parte desse Ministério.

Requerimento n.º 6/VII (2.')-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Ocorreu há já oito anos o incêndio do Chiado. Decorrido esse tempo, começam agora a reabrir uns estabeleci-

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mentos comerciais nos espaços reconstruídos após o infeliz acontecimento.

Mais de 1000 trabalhadores foram afectados pela suspensão dos seus contratos de trabalho, sendo que mais de três centenas se encontram hoje ainda sem emprego,

não obstante as medidas especiais que na altura foram

tomadas.

Não existe qualquer enquadramento jurídico específico para as centenas de pessoas afectadas por este problema.

Nestes termos, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social o seguinte:

a) Que medidas pensam estes Ministérios adoptar relativamente a situação dos trabalhadores que, não tendo qualquer emprego, igualmente não se encontram abrangidos por qualquer esquema de protecção social?

b) Existe alguma disposição de criar mecanismos normativos ou medidas específicas para cuidar destes desempregados de longa duração, nomeadamente criando incentivos específicos para a sua admissão nos novos estabelecimentos comerciais que reabriram no espaço do Chiado?

c) Caso se pretenda tomar qualquer medida, qual o prazo em que o Governo as pensa implementar?

Requerimento n.º 7/VII (2.a)-AC

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Reestruturação dos serviços de urgência dos hospitais.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Em Maio de 1996, a Comissão Parlamentar de Saúde recebeu, a seu pedido, da Sr." Ministra da Saúde o relatório sobre a reestruturação das urgências, elaborado pela comissão nacional nomeada para esse trabalho.

À luz desse relatório, pela Sr.' Ministra da Saúde foi determinado o seu envio a todos os presidentes das administrações regionais de saúde, com o alegado objectivo de serem tomadas e ou propostas as medidas adequadas à reestruturação das urgências nos termos equacionados nos n.05 1 e 2 do capítulo n daquele mesmo relatório.

Ainda por iniciativa da Sr.a Ministra da Saúde, terá sido determinada a constituição de equipas de âmbito regional, visando garantir celeridade, com a incumbência de procederem à reapreciação do atrás identificado relatório, tendo presentes quer os elementos de natureza qualitativa referentes ao atendimento em urgências nos cuidados de saúde primários quer em termos de quantificação das necessidades em camas de cuidados continuados.

Para concretização da reestruturação das urgências foi fixado o corrente mês de Outubro.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde que informe o seguinte:

1) Qual o ponto da situação no que concerne à concretização da reestruturação dos serviços de urgência no País?

2) Quais as regiões e ou cidades do País onde se encontram já a funcionar, à luz das novas medi-

das tomadas pelo Ministério da Saúde, os novos serviços de urgências? 3) Qual a data estabelecida pelo Ministério da Saúde para a concretização, total e final, dos novos serviços de urgências no País?

Requerimento n.9 8/VII (2.a)-AC

de 12 de Outubro de 1996

Assunto: Construção do Centro de Saúde do Bombarral. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

1 — A construção de novas instalações para o Centro de Saúde do Bombarral é uma necessidade premente e reconhecida pelos órgãos da administração de saúde (Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Leiria e Secretaria de Estado da Saúde).

2 — Ao abrigo do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, foi celebrado entre o Ministério da Saúde, representado pelo coordenador da Sub-Região de Saúde de Leiria, e a Câmara Municipal do Bombarral um acordo de colaboração em 27 de Setembro de 1995.

3 — Acordo de colaboração esse que tem por objecto a cooperação técnica e financeira para a construção do edifício destinado ao novo Centro de Saúde do Bombarral.

Ao Ministério da Saúde cabe financiar a construção do edifício através das verbas do PIDDAC e proceder à execução do empreendimento.

4 — A Câmara Municipal do Bombarral cabe, no âmbito deste acordo de colaboração, disponibilizar o terreno para a construção do Centro de Saúde (o que já aconteceu) e construir os arruamentos públicos de acesso e infra-estruturas gerais (águas, esgotos e electricidade).

A previsão dos encargos com a construção do edifício do novo Centro de Saúde do Bombarral é de 213 561 contos.

5 — Estando verbas já inscritas no Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC 96) e a correspondente programação financeira para 1997 e 1998, não é viável o início da construção sem que exista uma explicação concreta para tal facto objectivo.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria na lista do PSD, requeiro ao Ministério da Saúde e à Secretária de Estado da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as razões objectivas para que a construção do Centro de Saúde do Bombarral ainda não se tenha iniciado?

2) Existe projecto para a construção do Centro de Saúde do Bombarral? Se existe, é idêntico a algum centro de saúde já em funcionamento?

3) Ao existirem tais razões, para quando está previsto o anúncio do concurso e a sua respectiva adjudicação?

4) Para quando o início da construção do Centro de Saúde do Bombarral e qual o prazo previsto para a sua conclusão?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.º 9/VII (2.fl)-AC

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos, e os enormes recursos canalizados para o Programa de Realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o Pai's. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este programa de condições excepcionais, assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos contratos assinados ao abrigo dos acórdãos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do números de fogos previstos e com indicação por anos das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995 e elaborado agora.

Requerimento n.fl 10/VII (2.4)-AC

de 16 de Outubro de 1996

i

Assunto: Deficiente legibilidade da resposta ao requerimento 974/VTI (l.°)-AC, sobre o Programa Especial de Realojamento (PER).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Dada a completa ilegibiüdade da resposta ao requerimento 974/VII (l.")-AC, apresentado pelos Deputados Pedro Moutinho e outros (PSD), que se anexa, apela-se a V. Ex* o empenhamento no sentido da obtenção urgente da informação solicitada, numa base legível.

Entretanto, e porque, atendendo à importância que se atribui à matéria, não é de mais frisar, repete-se o conteúdo do referido requerimento:

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos, e os enormes recursos canalizados para o Programa de Realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alo-

jamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo

a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este programa de condições excepcionais, assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995 e elaborado agora.

Requerimento n.8 11/VII (2.fl)-AC

de 11 de-Outubro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de São João da Talha. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo em conta a importância dos cuidados primários de saúde no garantir do direito à saúde dos Portugueses, assume especial importância a criação de centros de saúde.

Esta necessidade é ainda maior em zonas de forte aglomerado populacional, especialmente as suburbanas.

Uma destas zonas é a freguesia de São João da Talha, que acumula estas características com o facto de haver já terreno cedido para o efeito, faltando agora a decisão política de implantar o centro de saúde.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a intenção do Governo de prever no Orçamento do Estado para 1997 a inscrição do Centro de Saúde de São João da Talha.

Requerimento n.B 12/Vll (2.«)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Disponibilidades financeiras do ensino superior

público.

Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

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Os problemas do insuficiente financiamento do ensino superior e dos atrasos que se verificam por parte do Governo na transferência das dotações previstas continuam a marcar muito negativamente a vida quotidiana de muitas das instituições do ensino superior público.

Acresce — segundo informações provenientes de diversas universidades públicas — que, no contexto de orçamentos anuais insuficientes e sem qualquer margem, continua a ser imposta a inscrição das verbas oriundas do Fundo Social Europeu, apesar dos enormes atrasos e dos complexos problemas de gestão que envolve o efectivo recebimento dessas verbas. Por esse motivo muitas escolas têm-se visto a braços com dramáticas carências de meios para fazer face às suas próprias despesas de funcionamento corrente.

Sem prejuízo da abordagem destas questões no âmbito do debate da proposta de Orçamento do Estado para 1997, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação, com carácter de urgência, o esclarecimento das seguintes questões:

Grau de cumprimento, até 1 de Outubro, das responsabilidades financeiras assumidas pelo Governo em relação às instituições do ensino superior;

Natureza e montante dos financiamentos oriundos do Fundo Social Europeu relativos a 1996 e aos anos anteriores que ainda não foram efectivamente transferidos para as instituições do ensino superior.

Requerimento n.9 13/Vll (2.B)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Grau de execução do PRODEP, medida n.° 4 «Infra-estruturas do ensino superior público».

Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

Os problemas existentes no ensino superior em relação a infra-estruturas constituem um dos factores mais importantes de que depende a qualidade desse grau de ensino e a indispensável e urgente expansão da capacidade de acolhimento das instituições públicas com vista à eliminação do injusto sistema de numerus clausus.

Tendo sido aprovados projectos no âmbito do PRODEP, medida n.° 4, «Infra-estruturas no ensino superion>, totalizando no ano em curso cerca de 20 milhões de contos, não se compreende que em Agosto passado as despesas apresentadas à gestão desse Programa ascendessem ape^ nas a 2 milhões e meio de contos, ou seja, que a taxa de execução financeira não ultrapasse os 13 %.

Nestas circunstâncias, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação, com carácter de urgência, o esclarecimento das seguintes questões:

Qual foi o grau de execução do PRODEP, medida n.° 4, «Infra-estruturas do ensino superior», apurado no balanço realizado a 30 de Setembro, ou em data ulterior, se já se encontra disponível;

Qual se prevê que venha a ser a taxa de execução no final de 1996;

Quais são as causas para uma tão baixa taxa de execução verificada, pelo menos, nos dois primeiros quadrimestres do ano;

Caso se preveja o incumprimento da meta anual, que consequências advirão desse facto para o País, designadamente no que respeita à execução dos projectos programados;

Que conjunto de medidas adoptou o Governo ao longo do ano para corrigir um tão anormal e prejudicial andamento executivo deste Programa.

Requerimento n.ºs 14/VII (2.«)-AC

de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Construção de uma ET AR em Atalaia (Lourinhã). Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que estão em curso as obras para a construção de uma ETAR no sítio de Água Doce, na Atalaia, concelho da Lourinhã, em condições que têm suscitado uma grande apreensão por parte da população local.

Sendo certo que este projecto está a'ser desenvolvido ao abrigo do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ao qual seria atribuída uma comparticipação do FEDER correspondente a 75 % do investimento, têm surgido várias dúvidas quanto ao cumprimento efectivo de normas ambientais nas referidas obras, levadas a cabo .pela Câmara Municipal da Lourinhã.

Por outro lado, houve indicações de uma desconformidade entre essa localização da futura ETAR e a constante do PDM, porquanto a localização aí assinalada é distanciada da arriba no sítio de Água Doce. No entanto, a ETAR estaria s ser construída, junto à costa, na crista da arriba do sítio de Água Doce, mesmo junto ao seu rebordo, zona que, de acordo com a carta do PDM, é considerada área de protecção integral.

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar, com a brevidade possível, em que termos foi aprovada e licenciada a construção dessa ETAR, quais os estudos de impacte elaborados e em que medida as obras estão a ser acompanhadas e fiscalizadas.

Requerimento n.º 15/VII (2.B>-AC

de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP). -

1 — Na sequência da reforma da política agrícola cc mum de 1992 foi instituído um novo sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses.

2 — Esse sistema de apoio inclui um pagamento compensatório por hectare para os cereais, que deve ser encontrado «multiplicando um montante de base por tonelada pelo rendimento médio de cereais, determinado para a região em causa» [Regulamento (CEE) n.° 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992]. Para tal, nos termos do artigo 3." deste regulamento «cada Estado membro deve

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

elaborar um plano de regionalização que defina os critérios aplicáveis ao estabelecimento de diferentes regiões de produção» e em que «os critérios utilizados devem ser adequados e objectivos e assegurar a flexibilidade necessária ao reconhecimento de zonas homogéneas distintas que serão de uma dimensão mínima e terão em conta características específicas que influenciam os rendimentos, como a fertilidade dos solos, incluindo, quando adequadas, a devida diferenciação entre superfícies irrigadas e não irrigadas».

3—Neste quadro, o Governo Português elaborou, tendo em conta a produtividade média de 2900 kg/ha que foi atribuída a Portugal, um plano de regionalização (que tem sofrido ajustamentos anuais) aceite pela Comissão Europeia e que tem serviço de base aos pagamentos compensatórios por hectare aos produtores de cereais somados à ajuda específica co-financiada por quilo de cereal para Portugal e à compensação pela obrigação de retirada de terras.

4 — Notícias vindas a público recentemente afirmam que o Governo Português está a negociar com a Comissão um outro plano de regionalização para os cereais (e que irá dar corpo a um novo montante de apoios), em que seria abandonado o princípio do pagamento compensatório com base na capacidade de uso dos solos (para as regiões onde'hoje é aplicado).

E que esse novo plano de regionalização se traduziria numa diminuição dos apoios compensatórios aos produtores de cereais na ordem dos 7 %, num quadro em que as receitas provenientes do preço de venda correspondem apenas a 35 %/40 % da receita total dos agricultores e o restante, cerca de 60 %, corresponde a apoios e subsídios.

5 — Tendo em conta o que fica exposto e face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia na República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões que levam o Governo a apresentar junto da Comunidade Europeia um novo plano de regionalização com abandono dos critérios até agora seguidos? Foi ou não ultrapassada a área base definida para Portugal?

b) Qual é o novo plano de regionalização proposío? Quais são os critérios utilizados? Quais são as diferenças em relação ao plano actual?

c) Como é que o novo plano se traduz nos preços e ajudas a pagar aos agricultores? Confirma-se ou não a redução futura de 7 % nos apoios propostos?

d) Qual a primeira campanha em que o novo regime será aplicado?,

e) Que perspectivas para o incremento das áreas e dos apoios para o trigo-rijo?

í) Que garantias existem para a manutenção dos apoios aos cereais para além de 2002?

Requerimento n.s 16/VII (2.a)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Painéis turístico-monumentais instalados na Auto-

-Estrada do Norte. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira,

Gilberto Madail e Hermínio Loureiro (PSD).

A empresa concessionária das auto-estradas de Portugal colocou na Auto-Estrada no Norte painéis indicativos de monumentos existentes nas proximidades das respectivas saídas.

Trata-se de uma iniciativa que tem o condão de levar a conhecer a variada e rica monumentalidade nacional a quem se desloca numa artéria de trânsito rápido com passagem fora dos aglomerados.

Na área territorial do distrito de Aveiro são identificados o Palácio do Buçaco, o Castelo de Santa Maria da Feira e o Mosteiro de Arouca.

Nas saídas de Aveiro, seja a norte ou a sul, não existe qualquer painel identificativo dos monumentos existentes na sede do distrito, apesar da importância e diversificação cultural e arquitectónica que encerram; por exemplo, o Museu de Aveiro, instalado no antigo Convento de Jesus, a antiga Fábrica Jerónimo Pereira Campos, hoje recuperada na traça inicial e posta à disposição da comunidade, o Pelourinho de Esgueira, as Igrejas da Misericórdia, das Carmelitas e das Barrocas, entre outros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações

1) Existe alguma razão substantiva para não identificar a monumentalidade do concelho de Aveiro nos painéis instalados pela BRISA na Auto-Es-trada do Norte?

2) Como poderá vir a ser corrigida esta situação no que se refere a Aveiro?

3) Quando poderá ocorrer esta correcção?

Requerimento n.8 17/VII (2.«)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Medidas de combate à droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado mês de Maio realizou-se no Algarve uma reunião informal do Conselho de Ministros sobre a problemática do combate à droga, após a qual foi anunciada a decisão de lavar a cabo até ao final do ano em curso um conjunto de 30 medidas de combate à droga.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me envie uma relação das 30 medidas decididas na referida reunião do Conselho de Ministros e uma informação sobre a execução dessas medidas até à presente data.

Requerimento n.» 18/VII (2.a)-AC

de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Exposição de cidadãos sobre problemas .da náutica de recreio. \ Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Chegou ao signatário conhecimento de uma exposição sobre a náutica de recreio enviada ao Sr. Primeiro-Minis-tro por um conjunto de entidades associativas representativas do sector e que juntamos.

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Assim, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional que me informe do que entender por conveniente sobre a exposição que anexo.

ANEXO

Ex.1"0 Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Reflexão sobre a situação actual da náutica de recreio e do turismo náutico.

Excelência:

1 — Sentimo-nos compelidos,* como entidades empenhadas e praticantes dos desportos náuticos e em face das actuais realidades, a transmitir as nossas preocupações e perplexidades face à falta de vigilância e fiscalização nas águas marítimas nacionais.

Esta situação foi descurada, ou não foi uma prioridade, sendo em nosso entender uma vulnerabilidade estranha num país cuja orla marítima é uma fronteira externa da União Europeia.

Para contrariar o crescente tráfico de estupefacientes e as suas graves consequências, Portugal precisa de se munir de uma força especialmente vocacionada e apetrechada em meios navais e aéreos para prevenir e reprimir aquele tráfico, bem como qualquer outro tipo de contrabando ou actividades ilícitas.

Não se pode continuar a assistir à indefinição, descoordenação, senão mesmo conflito, entre a Armanda, a Brigada Fiscal da GNR e a alfândega. Possuindo meios navais, terá a Armada informações sobre tripulações e embarcações suspeitas? É vulgar estas três forças trabalharem de costas voltadas, recusando-se a coordenar tarefas em missões específicas de repressão da actividade ilícita, como se não fizessem parte do mesmo entre — o Estado.

Portugal tem de seguir o exemplo dos outros Estados da UE, onde as forças de vigilância e fiscalização marítima estão dotadas de meios navais e aéreos versáteis para interceptar embarcações. Portugal não tem podido aceder aos fundos comunitários para se apetrechar com aqueles meios porque a fiscalização no mar é exercida pela Armada e a UE não subsidia Forças Armadas. Nos outros Estados da UE essa tarefa é desempenhada por autoridades civis. Consideramos que a entidade que fosse incumbida desta tarefa deveria ver reforçada de maneira coordenada e coerente os seus serviços de vigilância e fiscalização, obstando à duplicação de serviços e missões, como parecer estar a acontecer.

Quando se está no mar avistam-se lanchas que se-diz serem de tráfego ilegal, algumas delas com tripulações conhecidas por se dedicarem a actividades ilícitas há vários anos. De terra, por exemplo do cabo de São Vicente, chega-se a ver pequenas embarcações cheias de embrulhos no convés, que consta ser droga. Quando as autoridades fazem apreensões de contrabando e estupefacientes na costa, há sempre embarcações que se afastam sem que haja meios de perseguição.

Para obviar a estas insuficiências, consideramos, em primeiro lugar, que os agentes da Armada que desempenham funções nas capitanias dos portos, delegações marítimas e Polícia Marítima deveriam oferecer os seus conhe-

cimentos navais à entidade incumbida dessa tarefa, juntamente com os meios de que dispõem.

2 — Em consequência desta integração que se impõe, as capitanias dos portos e delegações marítimas sob a sua actual forma podiam ser extintas, porque não há justificação para a Armada continuar a realizar tarefas administrativas no âmbito do registo marítimo e do policiamento

de civis.

Com efeito, o policiamento dos portos e zonas balneares, como as praias, deveria ser exercido pelas forças de segurança pública, como acontece nos outros Estados da UE, e não pela Armada.

É também incongruente que a Armada fiscalize os estabelecimentos sediados na orla costeira para verificar as licenças de funcionamento e abertura, alvarás sanitários, horários de funcionamento, tabelas de preços, horários de trabalho, livros de reclamações, etc.

Igualmente não tem lógica que na costa seja a Armada, através da Polícia Marítima, a tomar conta de violações da ordem pública, transgressões ou acidentes rodoviários.

Por comparação com o registo automóvel, que é feito num organismo civil, e não no Exército, também o registo de embarcações deveria deixar de ser competência dá* Armada, através das capitanias dos portos, e passar a ser feito pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, como define o Decreto-Lei n.° 329/95, de 9 de Dezembro. No Reino Unido este registo é feito pelo Ministério dos Transportes, e não pelo Ministério da Defesa Nacional, sendo na França feito pela alfândega e na maior parte dos países da UE também por entidades civis.

Por último, não faz sentido que sejam oficiais da Armada a superintender nos portos e marinas através da figura do capitão do porto, quando, à semelhança dos aeroportos, que têm por direcção uma autoridade civil, e não a Força Aérea, deveriam ser dirigidos por um director civil, figura a que os britânicos chamam harbour master.

Nos outros Estados da UE o controlo das embarcações está concentrado numa única entidade. No nosso caso, num porto ou marina, ter a Polícia Marítima, Brigada Fiscal da GNR e alfândega, e o que isto representa de presença militar, funcionários e sucessivos controlos, dá a ideia de se estar a chegar a uma base naval, e não a um espaço vocacionado para a actividade económica ou recepção de turismo e de amantes das viagens e desportos náuticos. Os custos da actual organização em manter no mesmo local três administrações diferentes poderiam, sem prejuízo da eficácia dos controlos, ser reduzidos a um terço.

Neste caso, com que ideia fica uma pessoa vinda de outro país ou de outro porto nacional ao ver-se controlada na sua identificação por um militar com uma arma à cintura? Por que não confiar essa tarefa, pelo menos nas marinas e portos de recreio, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Por acordos entre essa entidade e as marinas, podiam estas comunicar àquele Serviço a chegada de cidadãos não comunitários ou não abrangidos pelo Acordo de Schengen.

Também aqui os interesses do Estado seriam devidamente acautelados se, mediante protocolo entre a alfândega e as marinas e portos de recreio, estes se comprometessem a avisar aquela da chegada de embarcações vindas de fora da UE e fazer preencher a declaração aduaneira aos viajantes naquelas circunstâncias. As empresas concessionárias de marinas e portos de recreio são pessoas de bem, tão interessadas quanto o Estado no respeito pelas leis e pela segurança.

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Por outro lado, não se entende a razão pela qual nos portos de recreio onde não há alfândega a Brigada Fiscal não sujeite as embarcações de recreio vindas de fora da UE a declaração aduaneira.

Para evitar todas estas ineficazes multiplicações de serviços, poderia, através de protocolos entre as várias entidades sediadas, principalmente nas marinas e portos de recreio, ser delegado numa só o controlo da documentação das embarcações, identificações pessoais e declaração aduaneira, o que não afrouxaria a eficácia, libertando agentes para tarefas bem mais necessárias da vigilância marítima que reclamamos.

Em suma, é líquido que o Estado previna, fiscalize e reprima as actividades ilícitas, mas liberte do preconceito de suspeita e de serem constantemente importunadas as tripulações honestas.

3 — Ainda nos interesses da navegação de recreio, observamos não compreender qual o motivo pelo qual as autoridades militares teimosamente insistem em que um diploma recentemente publicado (Decreto-Lei n.° 329/95, de 9 de Dezembro), que carece apenas de ser complementado por algumas portarias técnicas, seja suspenso. Considerarmos este diploma uma peça fundamental para o futuro desenvolvimento da náutica de recreio, incluindo o comércio e a indústria do ramo, podendo criar muitos novos postos de trabalho.

Um estudo recentemente publicado no suplemento económico do Correio da Manhã, de 22 de Junho de 1995, conclui que, ao manter-se a actual situação da náutica de recreio, Portugal perde cerca de 100 milhões de contos por ano de receitas geradas pelo turismo náutico.

4 — A terminar, chamamos a atenção para a actual legislação sobre o aluguer de embarcações de recreio (iates a vela e a motor), a que legalmente, mas de uma forma que consideramos inadequada, se chama «actividades marítimo-turísticas» a coberto do Decreto-Lei n.° 564/80, de 6 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 200/88, de 31 de Maio, obriga, mediante o artigo 12.° da Portaria n.° 59/88, de 28 de Janeiro, que todas as embarcações de recreio que sejam registadas como «embarcações auxiliares da marinha de comércio», facto que prejudica seriamente o desenvolvimento deste tipo de actividades em Portugal. É uma modalidade que é conhecida internacionalmente por charters, cujas características estatutárias são semelhantes às da actividade de aluguer de automóveis (rent-a-car).

5 — Solicitamos encarecidamente que V. Ex.* sé digne considerar estas propostas de defesa da náutica de recreio e as sugestões que para esse efeito aqui apresentamos, as quais, reconhecemos, representam nalguns casos uma grande evolução que encontrará resistências várias de poderes instalados. Mas sem tal revolução não conseguiremos aproximar Portugal das outras nações que com estes problemas se preocuparam atempadamente, conseguindo assinalável desenvolvimento do seu turismo náutico.

De V. Ex.°, atentamente.

Vilamoura, 29 de Fevereiro de 1996. — Os Subscritores: O Presidente da Direcção Executiva do ICA — Iate Clube Atlântico, (Assinatura ilegível.) — O Presidente da Direcção da Associação Regional de Vela do Sul, (Assinatura ilegível.) — O Presidente na Federação Portuguesa de Vela, [Assinatura ilegível.) —O Presidenie da Direcção do Clube de Vela de Lagos, (Assinatura ilegível.) — O Presidente da Direcção do Clube Náutico de Tavira, (Assinatura ilegível) — O Presidente da Direcção do Clube Internacional da Marina de Vilamoura, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.9 19/VII (2.a)-AC de 16 de Outubro de 1996 -

Assunto: Candidatura da Câmara Municipal de Silves ao

Programa Ambiente 1994-1999/rio Arade. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O desassoreamento do rio Arade e revitalização marítima das margens é uma antiga e legítima aspiração do Algarve e, em particular, da população e dos órgãos autárquicos de Silves.

2 — Assim e após a necessária elaboração, com rigor técnico, da respectiva proposta, a Câmara Municipal de Silves candidatou-se em 15 de Março passado ao Programa Ambiente 1994-1999 com vista ao financiamento do citado projecto para o rio Arade, cuja 1." fase necessita de um financiamento na ordem dos 200 000 contos.

A importância do projecto para a revitalização do rio Arade e para o progresso d'e Silves, designadamente em termos turísticos, foi implicitamente reconhecido quando, no âmbito da assistência técnica para a preparação de projectos, foi atribuída uma comparticipação financeira do FEDER no montante de 30 000 contos.

3 — Contudo, e contra todas as expectativas, a aprovação da candidatura da Câmara Municipal de Silves não teve até agora nenhuma resposta do Governo, o que está a atrasar de forma preocupante o arranque das obras.

4 — Assim, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que me informe da situação actual do processo de aprovação do projecto e das razões dos atrasos que estão a envolver a candidatura da Câmara Municipal de Silves.

Requerimento n.º 20/VII (2.a)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Dados estatísticos da segurança social. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Governo publicou recentemente dados sobre a segurança social no período de 1992 a 1995, trabalho importante, mas insuficiente, dado reportarem-se ao todo nacional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me sejam enviadas estatísticas mensais dos pensionistas da segurança social relativas aos anos de 1995 e 1996 e respeitantes aos distritos de Beja, Évora e Portalegre.'

Requerimento n.9 21/VII (2.*)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e resposta dada aos requerimentos n.05 1232 e 1233/Vü (l.°)-AC pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

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Em 25 de Julho de 1996, os Deputados do PSD António Roleira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins, eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, apresentaram dois requerimentos ao Governo (a S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro e ao Ex.™ Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social) (v. Diário da Assembleia da República, 2." série -B, n.° 33, de 3 de Agosto de 1996) sobre a situação vivida pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Acabam os Deputados referidos de receber a resposta

\y, Dúrio àa Assembleia a República, 2.ª série -B, n.° 37

(suplemento), de 12 de Outubro de 1996].

Porque no n.° 1 da resposta se refere que um dos Deputados requerentes terá pertencido à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (sem dizer qual,. nem em que momento) e porque transparece que as dificuldades que atravessa a Santa Casa serão também da responsabilidade de um dos Deputados em causa;

Porque não é verdade que qualquer dos Deputados alguma vez tenha pertencido à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira ou sequer tenha sido irmão:

Requerem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

1) Que faça prova daquela afirmação, constante do n.° 1 do ofício n.° 14 812, de 1 de Outubro, ou preste os esclarecimentos devidos quer quanto às origens da falsidade da sua afirmação quer quanto à impertinência da mesma;

2) Tendo, apesar de tudo, o Sr. Ministro informado que mandatou o CRSS do Norte para «providenciar» em determinado sentido junto da actual mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e atendendo à urgência que dimana do facto de o resultado das medidas e precauções a tomar estar a ficar comprometido com as penhoras e vendas judiciais em processos de execução pendentes, informe:

a) Quando se iniciaram, em que fase se encontram e quais os resultados práticos das diligências?

b) Foi fixado prazo para essas diligências? Qual?

Requerimento n.º 22/VII (2.a)-AC de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Receitas do sector do turismo. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (PP).

Considerando que o sector do turismo contribui significativamente para o crescimento e desenvolvimento económico do País e que dele dependem milhares de postos de trabalho, contribuindo em cerca de 8% para o produto interno bruto de Portugal;

Considerando que este sector merece a nossa maior atenção e apoio e para o qual não deixaremos de dar um considerável contributo:

O, Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao Ministério das Finanças que nos sejam prestadas as seguintes informações:

i) Qual a facturação global do sector turístico nos anos de 1994 e 1995, discriminadas por países de origem do tráfego?

2) Quais as receitas do IVA cobradas pelas empresas do sector e recebidas pelo Estado nos anos de 1994 e 1995, discriminando-as pelas diferentes taxas do imposto aplicadas?

Requerimento n.º 2/VII (2.B)-AL

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídio mensal de apoio concedido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Lusitano Futebol Clube.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Considerando que o Lusitano Futebol Clube de Vila Real de Santo António presta hoje à cidade um serviço cívico e social, através de iniciativas desportivas, actividades de interesse lúdico e cultural, bem como na ocupação dos tempos livres para toda a população;

Considerando que, no âmbito da ocupação dos tempos livres para os jovens, e apesar das dificuldades financeiras com que luta, o Lusitano Futebol Clube, defendendo aquilo que considera ser a base do desporto — a formação dos jovens—, tem em actividade todos os escalões de formação desde as escolas à categoria etária de juniores, movimentando cerca de 350 jovens;

Considerando ainda que ao longo dos seus 80 anos de existência o Lusitano Futebol Clube sempre defendeu o bom nome da terra, significando, como clube mais representativo do concelho, um papel fundamental na promoção do município e até do País, muito além das suas fronteiras;

Considerando que, embora vivendo um período difícil a nível financeiro, o Clube, por intermédio da sua direcção, tem vindo a realizar nos últimos anos uma gestão criteriosa visando o saneamento financeiro do Lusitano Futebol Clube, onde o subsídio mensal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António representa um apoio indispensável e é pressuposto do cumprimento das obrigações assumidas;

Considerando, por último, que em Julho e Agosto do corrente ano a Câmara Municipal não entregou ao Lusitano Futebol Clube o subsídio desses meses, acarretando para o Clube sérias dificuldades e a impossibilidade de cumprir compromissos:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que esclareça o seguinte:

1) É propósito da Câmara Municipal entregar ao Lusitano Futebol Clube os subsídios inerentes aos meses de Julho e Agosto de 1996?

2) Em caso afirmativo e atendendo às dificuldades financeiras que o Clube atravessa, em que condições e quando prevê a Câmara Municipal proceder ao pagamento dos atrás aludidos subsídios?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VJI (l.°)-AC, dos Deputados João Amarai e Rodeia Machado (PCP),

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sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPETE (Casino da Póvoa de Varzim).

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1737/SEAP/96, de 12 de Março, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 —Em 15 de Janeiro de 1996, a empresa concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim entregou no ser-

viço de inspecção junto do respectivo casino um relatório onde se referiam algumas irregularidades cometidas por empregados da sala de jogos tradicionais, detectadas através de gravação do sistema CCTV.

2 — Na mesma data, o coordenador da equipa de inspecção solicitou à referida empresa a entrega das video

cassettes em referência, as quais foram minuciosamente analisadas.

3 — Em resultado de tal análise, o serviço de inspecção elaborou o respectivo relatório, onde confirma que algumas irregularidades foram efectivamente praticadas, pelo que, por despacho de 18 de Março último, o inspector-geral de Jogos determinou a instauração de processo administrativo à empresa concessionária e diversos processos contra-ordenacionais contra empregados.

4 — Os referidos processos encontram-se concluídos, aguardando parecer do Conselho Consultivo de Jogos, a fim de serem proferidas as decisões finais.

5 — Esclareço que, por se tratar de infracções com pouca gravidade, as propostas formuladas nos referidos processos apontam para pequenas sanções, na maioria dos casos, a simples admoestação.

6 — Acrescentarei que os sindicatos representativos dos trabalhadores em causa foram oportunamente esclarecidos da situação.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VU (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Mercado Abastecedor do Porto.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1988/SEAP/96, de 25 de Março, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A «situação vivida» a que o Sr. Deputado se refere é, a nosso conhecimento, um mero conflito de interesses entre accionistas que tem vindo a ser mencionado nalguns órgãos de comunicação social.

2 — Tratando-se de uma empresa comercial onde a maioria do capital é privado —a Câmara Municipal do Porto detém apenas cerca de 18% —, não nos parece haver quadro potenciador de uma formal intervenção directa do Ministério da Economia, face à natureza dos conflitos em presença.

3 — No quadro do relacionamento institucional não existe actualmente qualquer facto anómalo causador de perturbação no relacionamento entre a sociedade MAP, S. A., e a SMAB, S. A.

4 — Para além do que tem vindo a público nos órgãos de comunicação social, que se relaciona com a referida conflitualidade de interesses entre accionistas, não é igual-

mente do nosso conhecimento a existência de qualquer facto que afecte a funcionalidade da citada infra-estrutura.

5 — De idêntico modo não é do nosso conhecimento qualquer ocorrência anómala que possa cair sobre a afçada da disciplina e competência dos organismos tutelados pelo Ministério da Economia.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete,

João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

' Fundo de Turismo

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607ATI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT JJJ).

Em resposta ao fax n.° 140/96, enviado em 16 de Julho de 1996 por esse Gabinete a este organismo, e em referência ao assunto mencionado em epígrafe, junto se enviam as listas com todos os projectos aprovados no âmbito do SIFIT (III) conforme solicitado na carta do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, dirigida em 21 de Março do corrente ao Sr. Presidente na Assembleia da República (a).

Lisboa, 18 de Julho de 1996.—O Presidente da Comissão Administrativa, José Manuel Castelão Costa.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°" 792 e 1029/VU (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Francisco José Martins e Arménio Santos (PSD), sobre a situação laboral, social e económica no distrito de Beja

Em resposta ao ofício n.° 2858, de 10 de Maio dé 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte:

O Ministério da Economia, no quadro das suas atribuições e competências, tem como um dos principais objectivos da sua política, que se pretende sistemática, coerente e não casuística, a criação de algumas das condições necessárias, nomeadamente em termos de envolvente empresarial (infra-estruturas básicas e de suporte, de educação e formação profissional, de I&D, políticas macroeconómicas de regulação conjuntural, políticas estruturais industriais, da concorrência, de emprego, etc.)', para a reestruturação e modernização das PME portuguesas, que constituem parte muito importante do nosso tecido produtivo, tendo em vista, fundamentalmente, face ao novo paradigma competitivo e à abertura rápida e progressivamente mais generalizada dos mercados, o alargamento da sua cadeia de valor, a criação de novos factores competitivos, o fomento da cooperação empresarial de base estratégica, a promoção de projectos de internacionalização mais ambiciosos e o reequilibrio das suas estruturas financeiras.

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Para isso, o Ministério da Economia tem ao seu dispor alguns programas de incentivos ao investimento de natureza estruturante e à criação de empregos qualificados e com elevada incorporação de valor acrescentado nas PME: o SIR, o PEDIP II, o PAIEP n, o Sistema de Incentivos para as PME e outros programas que estão, actualmente, em fase de laboração, como o regime de apoio à internacionalização e o plano de acção para a recuperação das empresas em situação económica e financeira difícil.

Vale a pena também relembrar o papel desempenhado pelo Ministério da Economia na resolução dos principais

problemas das Pirites Alentejanas, em termos, nomeadamente, da criação de uma estratégia integrada de diversificação da actividade produtiva em Aljustrel.

É importante, no entanto, salientar que a resolução dos graves problemas de desemprego existentes no distrito de Beja e a modernização do seu tecido produtivo e, em particular, das suas PME supõem um esforço conjunto e uma lógica concertada de actuação entre as empresas e os diversos ministérios envolvidos, designadamente o Ministério para a Qualificação e o Emprego, o Ministério da Economia, o Ministério das Finanças, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em termos da elaboração e definição de políticas de desenvolvimento regional, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente. A resolução destes problemas supõe, portanto, a concertação entre representantes destes Ministérios das políticas adequadas e efectivas de desenvolvimento auto-sustentado do distrito de Beja, não obstante a existência no Ministério da Economia de instrumentos de apoio à modernização desta região e, em particular, do seu tecido produtivo.

Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Adjunto do Ministro da Economia, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793ATI (l.*)-AC, do . Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda).

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que a mencionada escola já se encontra a funcionar, conforme nos foi informado pelo Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.

Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — A Directora do Departamento, Teresa Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

1 — Os principais temas levantados durante a consulta pública foram:

Forte impacte positivo sobre a economia e a população do concelho e das regiões limítrofes;

Necessidade de garantir boas acessibilidades ao Mercado.

2 — Todas as medidas minimizadoras previstas no EIA e descritas em quadro anexo foram, no que diz respeito à fase de construção, transpostas para o processo de concurso da empreitada e constituem contratualmente obriga-

ção do empreiteiro.

Para além destas, estão em curso diligências junto da JAE, da Câmara Municipal de Loures e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo no sentido de assegurar a construção da via de cintura da área metropolitana de Lisboa nas condições técnicas e em prazos concordantes com a entrada em actividade do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL).

3 — O contrato de adjudicação da empreitada foi assinado a 20 de Junho do corrente ano, tendo-se formalmente dado início aos trabalhos a 5 de Julho.

Contratualmente, o consórcio construtor tem dois anos para a execução da empreitada, pelo que a mesma deverá estar concluída em Julho de 1998.

A empreitada de construção do MARL foi adjudicada pelo montante de 13 549 175 176$.

4 — O terreno do MARL já tem hoje acessos a partir da CREL, da Al e da A8.

Dado que estas acessibilidades são garantidas essencialmente pela via de cintura da área metropolitana de Lisboa, da responsabilidade das autarquias e da JAE, têm-se introduzido nos projectos de execução as melhorias condizentes com o impacte da construção do MARL, através, designadamente, da transformação dos troços 17, 18, 18A e 19 em quatro faixas.

O troço 20, já beneficiado, e o 21, a executar, segui- * rão os perfis inicialmente projectados.

A ligação directa da CREL à via de cintura no nó do Zambujal será feita pela BRISA em quatro faixas.

Através deste conjunto de iniciativas será garantida da CREL à entrada no Mercado a circulação sempre em quatro faixas.

5 — Os mercados físicos actualmente existentes na Grande Lisboa e com transacções grossistas são da responsabilidade directa das autarquias onde os mesmos se localizam.

A Câmara Municipal de Lisboa já assumiu publicamente que encerrará os mercados grossistas do Rego, da 24 de Julho e do Cais do Sodré.

As restantes autarquias possuidoras deste género de mercados e cujas condições de funcionamento não respeitem o disposto na legislação vigente deverão encerrar os seus mercados com a entrada em funcionamento do MARL.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Aditamento à resposta dada ao requerimento n.° 934/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar

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(PSD), sobre a actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro.

Embora ainda se trate de valores provisórios, são os seguintes os elementos disponíveis:

a) Número de novos recenseados no ano de 1996, por

países — 10975, dos quais 9513 no círculo da Europa e

1461 no círculo fora da Europa. Círculo da Europa — totais por países:

Alemanha — 602; Áustria — 4; Bélgica — 131; República Checa—1; Dinamarca — 13; Espanha— 162; Andorra— 178; França — 7516; Grécia — 2; Irlanda — 4; Itália —46; Luxemburgo —138; Noruega— 14; Países Baixos — 26; Reino Unido — 59; Suécia — 23; Suíça — 594.

Círculo fora da Europa — totais por países:

Irão — 2; Paquistão — 1;

República da África do Sul — 140; Angola — 61; Cabo Verde — 94; Costa do Marfim — 4; Guiné-Bissau — 37; Moçambique— 150; Namíbia — 5; Quénia — 4;

São Tomé e Príncipe — 23; Senegal — 2; Zaire — 8; Zâmbia — 6; Zimbabwé — 14; Argentina — 37; Bermudas — 1; Brasil — 264; Canadá— 137; Colômbia — 6; EUA — 353; Uruguai — 13;

Venezuela — 71;

Austrália — 28.

A título complementar informa-se que o número de novas inscrições foi o mais elevado dos últimos anos. Assim, designadamente em 1994, o número total de novas inscrições foi de 6908 e em 1995 foi de 8095.

b) Número total de eleitores actualmente constantes dos cadernos eleitorais nos dois círculos da emigração —

171 460, dos quais 93 828 no círculo da Europa e 77 632 no círculo fora da Europa

Lisboa, 15 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 972/VH (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP)f

sobre a viabilização da VAJ-FRIO (Setúbal).

Em resposta ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que este Ministério, através dos serviços locais e regionais do IEFP, acompanha a situação dos trabalhadores da empresa atrás referida e aos mesmos tem sido facultado o acesso ao subsídio de desemprego e às medidas de política activa de emprego disponíveis nestas circunstâncias.

Lisboa, 14 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/VII (l.a)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PP), sobre o insucesso escolar em Portugal (escolaridade obrigatória).

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 6203, de 25 de Junho de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Quanto à primeira questão colocada no requerimento da Sr." Deputada Filomena Bordalo, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam-se em anexo os dados estatísticos disponíveis que se reportam ao ano lectivo de 1992-1993 (a).

2 — Quanto à segunda questão apresentada no requerimento em apreciação, importa referir que o Governo considera que a resolução dos problemas de fundo da instituição escolar em Portugal, designadamente o problema do insucesso escolar na escolaridade obrigatória, implica obrigatoriamente que se comece pela base, pelo princípio. Nesse quadro, foram assumidos como prioridades a educação pré-escolar e o ensino básico.

No âmbito da educação pré-escolar, está a ser realizado um grande esforço de investimento no sentido de assegurar que até ao ano de 1999, 90% das crianças com 5 anos de idade possam ter acesso a este nível educativo. Trata-se de uma orientação marcada por um duplo objectivo:

Desenvolver a educação pré-escolar com qualidade, assegurando a tutela pedagógica e técnica das unidades de educação pré-escolar pelo Ministério da Educação e lançando linhas de orientação curricular;

Desenvolver a educação pré-escolar como factor de democratização, promovendo o alargamento ó.a rede nacional de educação pré-escolar (pública, privada e privada solidária) e articulando as dimensões educativa e social deste nível de educação.

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No domínio da escolaridade obrigatória de nove anos, os esforços estão neste momento canalizados em quatro grandes direcções:

Promover a articulação entre os três ciclos da escolaridade básica, dando particular atenção ao 1,° ciclo como forma de romper o isolamento a que vem sendo votado;

Promover a articulação entre o 3.° ciclo e o ensino secundário, procurando estabelecer as pontes necessárias em matéria de ordenamento curricular e promoção da visibilidade educativa e social das alternativas de formação subsequentes, designadamente reforçando as medidas de orientação escolar e vocacional;

Construir respostas à exclusão escolar, ao insucesso, procurando soluções pedagógicas e organizativas que evitem que tanto a uniformidade como a diversificação dos percursos formativos se converta num obstáculo ao prosseguimento de estudos;

Construir a qualidade das aprendizagens, apostando decididamente na formação dos pessoais docentes e não docentes, na divulgação das experiências mais positivas e na avaliação do desempenho do sistema.

Por outro lado, o Ministério da Educação, consciente da necessidade de criar condições para um maior envolvimento dos parceiros na reflexão sobre as temáticas educativas, entendeu iniciar um processo de revisão curricular participada. Trata-se de um processo que, identificando pontos críticos nos currículos dos três ciclos do ensino básico e do ensino secundário, na perspectiva da sua posterior alteração, nomeadamente ao nível da adequação curricular às finalidades pretendidas e da articulação vertical entre ciclos, permitirá a definição, a nível central, de um currículo nuclear para cada ciclo e nível de escolaridade, clarificando as aprendizagens consideradas essenciais em conformidade com um perfil operacional de competências.

As medidas atrás identificadas poderão, no entender do Governo, contribuir para a construção da confiança social numa escola exigente, identificando os saberes estruturais e estruturantes que só a escola pode dar a todos e assegurando direitos de cidadania (ao conhecimento, ao saber, à cultura, à vida cívica), e numa escola pertinente para quem nela trabalha, em particular os alunos, mas também os professores, os funcionários e os técnicos.

Lisboa, 7 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1117/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), sobre o melhoramento das estradas nacionais n.os 258/259.2 e 386 (Barrancos-Moura).

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 4377/SEAP/96, de 12 de Julho último e, depois de ouvida a JAE, informo V. Ex." que está em vias de adjudicação a empreitada de beneficiação do trecho da EN 358 entre o limite do distrito de Évora e Amareleja, numa extensão de 7,7 km. A obra iniciar-se-á ainda no ano corrente.

A EN 258 entre Vidigueira e Barrancos, que assegura a ligação deste concelho ao IP 2, tem o pavimento em boas condições, não tendo, contudo, o traçado boas características entre Safara e Barrancos.

A EN 386 entre Moura e Barrancos, por Amareleja, está desclassificada pelo PRN/85. Entretanto, está com piores condições a nível de pavimentação que o lanço da EN 258, se bem que com melhor traçado, prevendo-se apenas intervenções de conservação corrente até ser possível estabelecer um protocolo de transferência para a autarquia.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/Vn (l.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP), sobre a extinção dos serviços de formação da PETROGAL, redução de centenas de postos de trabalho e política salarial da empresa.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4417/SEAP/96, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A PETROGAL criou uma empresa de formação com o objectivo de organizar e gerir os planos de formação dos trabalhadores do Grupo PETROGAL e proceder à reorientação profissional do pessoal excedentário nas empresas do Grupo, havendo ainda a possibilidade de prestação de serviços a empresas não pertencentes ao Grupo PETROGAL.

Os trabalhadores em reorientação — 43 neste momento — continuam, obviamente, a fazer parte dos quadros da PETROGAL, mantendo todas as suas regalias.

2 — Não existe qualquer plano que permita afirmar a existência de 700 postos de trabalho a mais na empresa.

O pessoal excedentário que se tem verificado resulta da reorganização dos serviços em moldes de equiparação com a concorrência, tendo em vista a competitividade da PETROGAL.

3 — As remunerações dos quadros superiores não foram aumentadas no ano corrente devido ao reduzido montante que se tornou possível disponibilizar para melhorias remuneratórias.

Com tal medida procurou-se, no âmbito das possibilidades da empresa, atenuar eventuais consequências do aumento do custo de vida nos grupos salariais de rendimentos menos elevados.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1164/VH. (l.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo da EB 2, 3 de Leça da Palmeira.

Em referência ao ofício n.° 4456/SEAP/96, de 18 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex* as informações disponíveis sobre o mesmo:

A verba necessária ao arranque das infra-estruturas cobertas para a prática da educação física e do desporto escolar na Escola Básica 2, 3 de Leça da Palmeira foi inscrita na proposta do PIDDAC 97, sendo possível a sua eventual conclusão durante o mesmo ano, em resultado da reorientação do PRODEP.

Lisboa, 2 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete,

Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1178/VTI (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o estudo de impacte ambiental da construção de molhes na foz do Douro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, sobre o EIA da construção dos molhes na foz do Douro, cumpre-me informá-la que o mesmo foi já apreciado, tendo merecido um despacho final no sentido da sua reformulação, nomeadamente por se não encontrarem devidamente avaliados os impactes durante a construção e os que se farão sentir na linha da costa a sul do rio Douro.

Mais informo que foi nomeado um grupo de trabalho com o objectivo de acompanhar a reformulação deste EIA.

Lisboa, 17 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1184/Vn (l.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a presença de um submarino nuclear americano no estuário do Tejo.

Em referência ao requerimento do Deputado João Amarai (PCP), enviado pelo ofício em referência, cumpre informar o seguinte:

1 — Enquadramento legal:

a) Os procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional encontram-se estabelecidos no regulamento aprovado pelo Decreto n.° 267/72, de 1 de Agosto (Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional.)

b) O referido regulamento estabelece que «a entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, a não ser que se efectue a convite do Governo Português ou esteja regulada por acordo especial, requer autorização solicitada por via diplomática, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros» em regra com antecedência não inferior a duas semanas para visitas de rotina.

c) O pedido de autorização é normalmente acompanhado de um conjunto de dados relevantes para a identificação e caracterização do navio e dos seus principais responsáveis militares, bem como dos portos portugueses a visitar e respectivas datas.

d) Tratando-se de navios de guerra nucleares, o pedido de autorização é acompanhado de uma declaração do Governo do respectivo país garantindo:

1) Que a instalação nuclear no navio obedece aos requisitos de segurança exigidos pelas entidades competentes do Estado respectivo;

2) Que durante a estadia do navio em território nacional serão tomadas todas as medidas e observados todos os procedimentos, estabelecidos para a segurança das instalações;

3) Que não serão efectuadas descargas que provoquem aumento de radioactividade do meio ambiente;

4) Que as autoridades navais portuguesas serão imediatamente informadas acerca de qualquer acidente que afecte a segurança da instalação nuclear do navio;

5) Que o mesmo Governo assume inteira responsabilidade:

a) Por todos os danos de qualquer natureza provenientes de acidente nuclear originado pelo navio, incluindo os resultantes do risco;

b) Pela imunização e remoção do navio, se este ficar imobilizado em águas territoriais ou portos portugueses.

e) Nos termos do artigo 6." do referido Regulamento, «competirá ao Ministro da Marinha [...] decidir sobre a conveniência ou inconveniência, do ponto de vista de segurança nuclear, de ser concedida autorização para admissão e movimento de navios de guerra nucleares estrangeiros em portos e águas territoriais do continente e ilhas adjacentes».

f) Face às alterações ocorridas após a aprovação da legislação mencionada, a competência referida tem vindo a ser exercida por S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional.

2 — Procedimentos administrativos em vigor enquanto execução da legislação aplicável:

a) Os pedidos de autorização de entrada de submarinos nucleares, após a sua apresentação no Ministério dos Negócios Estrangeiros pelas entidades diplomáticas do país requerente, têm vindo a ser encaminhados pára o Ministério da Defesa Nacional para efeitos da autorização supra mencionada, com indicação da entrega da declaração de responsabilidade e a referência à inexistência de objecções de carácter político.

b) Face ao pedido, a Marinha é consultada, pronun-ciando-se quanto à existência de possíveis objecções e assegurando a execução de medidas de âmbito logístico e de segurança a saber:

1) Disponibilidade de cais (cais militar de munições NATO, no Portinho da Costa, na margem sul do Tejo);

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2) Segurança física das instalações e das aproximações marítimas (com recurso aos fuzileiros e à polícia marítima);

3) Efectivação de acções de fiscalização contra os riscos de exposição às radiações ionizantes decorrentes do funcionamento das centrais nucleares dos navios (realizadas pela Direcção-Geral do Ambiente a pedido da Marinha, embora tal não se encontre legislado).

c) É o conjunto de dados e de acções, assim obtido e assegurado, que integra a informação submetida a despacho de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, relativamente à autorização de entrada de navios nucleares em Lisboa (único porto nacional onde essas visitas são permitidas).

d) O despacho de autorização obtido é comunicado às entidades mais directamente envolvidas, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Marinha.

e) No caso dos navios de guerra nucleares, as autorizações para a admissão e movimento em portos e águas territoriais têm vindo a ser concedidas por S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional (o que só tem ocorrido no porto de Lisboa e especificamente no cais militar de munições NATO, no Portinho da Costa, na margem sul do Tejo), envolvendo nos anos mais recentes (1995 e 1996) submarinos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido'.

3 — O caso que motivou o requerimento: d) O caso noticiado pela imprensa envolveu a presença em Lisboa do submarino nuclear SSN720 Pittsburgh, da Marinha dos EUA, no período de 11-16 de Julho de 1996.

b) No caso em apreço, a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi recebido no Ministério da Defesa Nacional em 31 de Julho de 1996 (sexta-feira), a resposta da Marinha foi dada em 22 de Julho de 1996 (terça-feira) e a informação do assessor da Marinha, para despacho de S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional, foi apresentada em 10 de Julho de 1996 (quarta-feira), data em que foi exarado o despacho de autorização e efectuada a respectiva comunicação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Marinha.

c) Na sequência da autorização acima indicada, a Marinha accionou as medidas de seu âmbito e' solicitou telefonicamente em 9 de Julho (confirmado por ofício em 10 de Julho) à Direcção-Geral do Ambiente, Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, as acções de fiscalização relativas às radiações ionizantes.

d) Verifica-se assim que, após a comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando o pedido de autorização, decorreu o máximo de três dias úteis para accionamento dos mecanismos que conduziram à respectiva autorização, tendo a mesma ocorrido antes da chegada do navio, embora se reconheça o escasso período de aviso que foi concedido às autoridades nacionais para cumprimento dos procedimentos administrativos usualmente adoptados e atrás descritos, em contraste com a regra nos casos antecedentes, onde o pedido tem sido enviado com a antecedência mínima de 30 dias, em média.

é) De acordo com os relatórios produzidos pelo Departamento de Protecção e Segurança Radiológica da Direcção-Geral do Ambiente, após cada visita de submarino nuclear, e porque «a estadia de navios nucleares no porto de Lisboa envolve um risco de contaminação, pela possível libertação de efluentes radioactivos para o ambiente», o Serviço de Radioactividade Ambiente (SRA) daquele

departamento «efectua o controlo dos níveis de radioactividade no ar e na água do ambiente circundante durante a permanência de navios nucleares, com o objectivo de detectar alguma alteração que possa ser atribuída à presença desses navios».

j) O controlo efectuado pelos serviços competentes da Direcção-Geral do Ambiente tem concluído sistematicamente, até ao momento, pela ausência de alteração dos níveis de radioactividade ambiente durante a permanência dos submarinos nucleares, face ao risco que referem ser «de contaminação, pela possível libertação de efluentes radioactivos para o ambiente».

g) Do relatório enviado pela Direcção-Geral do Ambiente à Marinha, relativo à estadia do submarino nuclear da Marinha dos EUA, USS Pittsburgh, no período de 11 a 16 de Julho de 1996, consta que «não se detectou, portanto, qualquer contaminação radioactiva nas amostras analisadas».

4 — Alteração da legislação:

a) Encontra-se actualmente em curso de análise um projecto de diploma que visa actualizar o Regulamento em vigor.

b) O referido projecto, na matéria que releva para o caso em apreço, procede à actualização da entidade competente para autorizar a entrada de navios nucleares, decorrente da actual Lei Orgânica do Governo e incorpora os procedimentos actualmente executados relativamente à comunicação e actuação da Direcção-Geral do Ambiente no domínio das medidas de segurança previstas na legislação que regula a admissão e movimento destes navios.

c) A nova legislação contemplará também a regulamentação temporal dos procedimentos administrativos por forma a garantir que todas as actuações previstas podem ser regularmente executadas com segurança antes da entrada dos navios na barra.

5 — A questão da pura e simples proibição de entrada de navios nucleares não está a ser equacionada pelo Governo neste momento. Entendemos que o quadro normativo vigente, acrescidamente clarificado e aperfeiçoado pela legislação em preparação, se mostrará suficiente para garantir a segurança dos portos e das populações quando da visita de navios com as aludidas características.

Lisboa, 4 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz,

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a importação ilegal de resíduos da Alemanha pela Grunig.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 1243/VII (l.a)-AC, sobre o ponto de situação relativo à importação ilegal de resíduos da Alemanha pela empresa Máquinas Grunig Bragança, L.^

Assim, tenho o prazer de informar que a operação de remoção dos resíduos e dos terrenos contaminados foi concluída no passado dia 18 de Julho, após um processo complexo, que passou por negociações com o Governo Alemão, pelas sondagens necessárias para identificar as áreas afectadas e pelas acções de remoção propriamente

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ditas, que decorreram em duas fases, de 19 de Março a 2 de Abril e de 16 a 18 de Julho de 1996.

Desta maneira, em resultado dos trabalhos de escavação e remoção, efectuados a expensas do Governo Alemão, foi enviada para o país de origem a totalidade das lamas de galvanização e outros resíduos, bem como dos solos contaminados, num total de cerca de 1941 de materiais (144 t na 1.a fase e 501 na 2." fase).

Por se encontrarem misturados, não foram determinados separadamente os quantitativos de lamas de galvanização e de solos contaminados, bem como das cinzas que resultaram da queima de resíduos e dos conservantes de madeira. Todos estes resíduos foram, no entanto, removidos e devolvidos ao país de origem, como ficou comprovado perante os resultados das análises feitas aos solos e águas superficiais e subterrâneas locais.

A sucata não contaminada, acumulada nos terrenos da empresa, que perfez um total de cerca de 600 kg, foi entregue a um sucateiro da zona, para envio à Siderurgia Nacional.

Em conclusão, foi possível encerrar com sucesso este caso, graças à actuação enérgica das entidades portuguesas, aliada ao profissionalismo dos técnicos que acompanharam todo o processo e à sensibilização que foi possível efectuar junto dos nossos interlocutores alemães.

O epílogo deste caso é considerado especialmente importante, na medida em que é legítimo esperar que venha a desencorajar novas acções de importação ilegal de resíduos.

Lisboa, 10 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Castro Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção de uma barragem no rio Paiva.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a seguinte informação:

1 — O «inventário de recursos hidroeléctricos da bacia do rio Paiva (EDP, E. P./DOEQ-EH, Setembro, 1982)» integra quatro barragens, a cujas albufeiras correspondem os seguintes níveis de pleno armazenamento (NPA) e respectivos volumes totais armazenados (VT):

2 — Segundo os mais recentes estudos de planeamento da expansão do sistema electróprodutor elaborados pela EDP,, a realização das duas barragens mais a montante (Portela e Castro Daire) não está prevista para antes do ano 2020.

3 — Quanto ao conjunto Alvarenga/Castelo de Paiva, trata-se eminentemente de aproveitamento de fins múltiplos, pois, sem inviabilizar a produção de energia eléctrica, eles devem cumprir, prioritariamente, os seguintes desideratos:

a) Alvarenga — desde longa data tem sido referenciada como reserva estratégica de água necessária para garantia do abastecimento de água potável à zona sul da região do Grande Porto;

b) Castelo de Paiva — abastecimento de água à estação de tratamento de águas (ETA) de Lever, actualmente em construção, em complemento ou substituição das captações na albufeira de Crestuma.

4 — No desenvolvimento do Plano da Bacia do Douro, a iniciar em breve no âmbito do Ministério do Ambiente e cuja elaboração se prevê durar dois anos, é de esperar que as questões anteriores venham a ser objecto de oportuna e cuidadosa análise, de tal forma que esta possa conduzir a uma clarificação do contexto em que aquelas devem ser encaradas, tendo em vista uma tomada de decisão.

5 — Assim, a decisão de lançamento dos projectos de Alvarenga e Castelo de Paiva, tal como a EDP a vê, depende da data em que se justifique a sua realização, na perspectiva da satisfação das referidas necessidades de água. Os cenários que vierem a ser estabelecidos para a evolução dessas necessidades poderão, eventualmente, obrigar a rever o dimensionamento dos respectivos projectos tal como constam no «inventário» mencionado no n.° 1, admitindo-se que venham a ser alterados os níveis de pleno armazenamento e, em consequência, os volumes totais armazenados (mas não os locais de implantação das barragens).

6 — O quadro anteriormente descrito mostra que a decisão de lançamento daqueles dois projectos deverá resultar de uma conjugação de interesses e acções a desenvolver no âmbito do Ministério do Ambiente e do Ministério da Economia, das quais se destaca, a curto prazo, a elaboração do Plano da Bacia do Douro.

Lisboa, 10 de Outubro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DÁ ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/VJ.I (l')-AC, dos Deputados Castro Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PS), sobre a remodelação da Escola Básica 2 de Castelo de Paiva.

Em referência ao ofício n.° 4769/SEAP/96, de 30 de Agosto, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a todas as informações disponíveis sobre o mesmo:

1 — Na sequência de um visita do então Secretário de Estado da Educação e do Desporto a Esco\a Bás\ca 2 de Castelo de Paiva, a Direcção Regional de Educação do Norte solicitou, em 14 de Setembro de 1995, à respectiva Câmara Municipal os levantamentos do terreno e das ins-

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talações da Escola, com vista à elaboração urgente dos estudos de remodelação/substituição das actuais instalações, o que foi satisfeito em 13 de Outubro do mesmo ano.

2 — A análise do projecto levou a que os serviços competentes da Direcção Regional considerassem inviável qualquer intervenção de fundo naquela Escola, propondo, em alternativa, a construção de novas instalações, em local apropriado e capaz de receber a nova EB 2, 3 de Castelo de Paiva. Esta proposta mereceu a concordância de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa e da Câmara Municipal, encontrando-se o processo em vias de aprovação e as respectivas verbas inscritas na proposta do PIDDAC 97, pelo que se prevê o lançamento da obra durante o próximo ano.

Lisboa, 2 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261 /VII (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação de estudantes que não pagaram propinas.

Em referência ao ofício de V. Ex.° sobre o assunto em epígrafe, comunico que o mesmo foi já enviado a todas as universidades portuguesas, com solicitação de uma resposta directa a essa Secretaria de Estado.

Braga, 27 de Setembro de 1996. — O Presidente, Sérgio Machado dos Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1320/VII (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a situação de desigualdade existente nas pensões de re-.forma dos professores.

Com referência ao assunto em epígrafe, tenho o prazer de informar V. Ex." que a temática das pensões degradadas foi já objecto de análise nesta Secretaria de Estado, tendo sobre a mesma sido elaborada uma nota que, em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado datado de 6 de Setembro próximo passado, foi enviada ao Gabinete de S. Ex.° o Primeiro-Ministro, com conhecimento de S. Ex.° a Secretária de Estado do Orçamento.

Cumpre-me ainda informar que um eventual tratamento do caso concreto da professora aposentada Maria Fernanda de Carvalho Barroca passará, necessariamente, por uma solução de contornos gerais.

Lisboa, 30 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1321/VJJ (1,")-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o" preenchimento dos lugares de docência na disciplina de . Informática.

Em referência ao ofício n.° 9142, de 20 de Setembro de 1996, processo n.° 02/96.155, relativo ao preenchimento dos lugares de docência da disciplina de Informática, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por despacho de 23 de Agosto de 1996, determinou S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Educativa o seguinte:

1 — Os horários relativos à leccionação da disciplina de Informática no ensino secundário no ano lectivo de 1996-1997 deverão ser assegurados mediante a contratação de docentes, à semelhança do procedimento adoptado em anos escolares anteriores.

2 — As escolas deverão proceder à celebração dos contratos por forma a corresponder às necessidades

. do ano escolar de 1996-1997.

Informo ainda que, na sequência da suspensão da Portaria n.° 1141 -D/95, de 15 de Setembro, se encontra em debate público o projecto de diploma que define as habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1332/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o vinho verde falsificado.

Com a adesão de Portugal à UE liberalizaram-se as trocas de produtos entre os Estados membros da União, o que se traduziu na livre circulação e comercialização dos vinhos neles produzidos, à semelhança do que sucede com a generalidade dos produtos agrícolas comunitários.

No que respeita aos vinhos de mesa, é obrigatório [alínea d) do' n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2392/89, do Conselho, de 24 de Julho] que na sua rotulagem figure o nome do Estado membro onde as uvas foram colhidas e vinificadas ou, no caso de o vinho comercializado resultar de uma mistura de uvas ou de vinhos de mesa provenientes de vários Estados membros, figure a menção «mistura de vinhos de diferentes países da UE».

Obviamente tal vinho nunca poderá ser comercializado-a coberto da denominação de origem «Vinho verde» cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 10/92, de 3 de Fevereiro. De resto a Comissão Vitivinícola Regional dos Vinhos Verdes, a quem compete o controlo e certificação do vinho verde, afirmou não ter conferido esta denominação de origem ao vinho a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe.

Lisboa, 1 de Outubro de 1996. — O Assessor Principa], Marcílio Gomes dos Santos.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VII. (l.")-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial no concelho de Matosinhos.

A Sr." Deputada do Partido Ecologista Os Verdes He-, loisa Apolónia, tendo sido interpelada por cidadãos mato-sinhenses face à poluição provocada pela firma Gist-Bro-cades, solicitou a esta Câmara informações sobre poluição industrial no concelho de Matosinhos através do ofício n.° 4419, de 5 de Setembro de 1996.

Considero oportuna e relevante a questão levantada pela Sr.° Deputada, tanto mais que vem ao encontro de uma das grandes preocupações desta Câmara em matéria ambiental.

Como se sabe, o ambiente tem sido uma das áreas prioritárias dos planos de intervenção deste município. Os grandes investimentos e as obras falam por si.

Assim, e dando resposta às dúvidas suscitadas, a Câmara de Matosinhos tem estado atenta ao caso da Gist--Brocades desde há longo tempo, tendo feito sentir a sua perplexidade junto da empresa, do antigo Ministério da Indústria e dos actuais Ministérios da Economia e do Ambiente.

Face à$ diversas interpelações, a empresa tem demonstrado grande sensibilidade em relação ao problemas ambientais causados pelo seu funcionamento e tem anunciado planos de investimento nesta área, os quais, na verdade, têm ficado apenas no âmbito das intenções, o que cm nada tem contribuído para que as preocupações existentes se dissipem.

Quanto às questões formuladas, com 'se sabe, nos termos da legislação portuguesa, as matérias referidas nos n.05 1, 2 e 3 são da área de competência dos Ministérios da Economia (fiscalização industrial) e do Ambiente.

As câmaras municipais apenas aprovam as localizações das unidades industriais nos termos estabelecidos nos respectivos PDM. Tudo o resto, designadamente o licenciamento de indústrias e fiscalização sobre se o funcionamento está a respeitar as regras comunitárias e nacionais, é da competência dos referidos Ministérios.

Além disso, convém realçar que esta questão não é desconhecida dos serviços desconcentrados dos Ministérios do Ambiente e da Economia.

Quanto ao n.° 4, tenho o prazer de informar que a Câmara Municipal de Matosinhos, consciente da importância da defesa do litoral atlântico e da melhoria da qualidade de vida das populações que a irradicação destes focos poluidores proporcionará, tem em desenvolvimento um estudo de reconversão urbanística da zona, o qual está sob a orientação do arquitecto Siza Vieira. Dentro deste plano a decisão sobre esta empresa é inequívoca: a Câmara só admite a manutenção da unidade se esta passar a cumprir rigorosamente, os parâmetros estabelecidos na legislação.

A Câmara Municipal de Matosinhos está disponível e deseja mesmo assumir um compromisso sobre esta questão desde que seja formalmente aceite e assinado pelos Ministérios referidos e pela administração da empresa.

Matosinhos, 11 de Outubro de 1996. — O Presidente da Câmara, Narciso Miranda.

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