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Sábado, 9 de Novembro de 1996

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Votos (n.M 47/VII a 50/VTD¡

N.0* 47/VI! e 48/VII —De congratulação pela eleição de Portugal pora membro nflo permanente do Conselho de Segurança das Noções Unidas (apresentados, respectivamente, pelo PS, PSD e PP e pela Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação)......

N.° 49/VII — De pesar pelo falecimento do Deputado do PS

Joel Ferro (apresentado pelo PS).........................................

N.° 50/VII — De pesar pelo grave incendio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSDs PP, PCP e Os Verdes).................................................................

Inquérito parlamentar n.° 2/VII (Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993):

Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito (a).

Ratificações (n." 22mi e 23/VII)! j

N.' 22/VH (Decreto-Lei n.° 74/96. de 18 de Junho):

Relatório da discussão e votaçflo das propostas de alteraçdo apresentadas pelo PSD e pelo PP em sede da ComissBo de Agricultura, Desenvolvimento Rural e IO Pescas................................................................................' • U

N.° 23/VII (Decreto-Lei n.° 75/96, de 18 de Junho): V. Ratificação n.° 22/VU.

" Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo

PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes......................................... 13

(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a I

este número. /

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VOTO N.º 47/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

O voto de congratulação que propomos hoje refere-se a um acontecimento de excepcional importância para o nosso país: a eleição de Portugal, pelo Grupo Ocidental, enquanto um dos 10 membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o biénio de 1997-1998.

A presença de Portugal ao longo de dois anos no Conselho de Segurança da ONU permite-lhe participar e agir em conformidade e em favor dos ideais de paz e de convivência entre os povos — que são apanágio da democracia portuguesa.

Com efeito, entre as funções e os poderes que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança (v. do capítulo v ao XI) encontram-se: a manutenção da paz e segurança internacionais, de acordo com os objectivos e princípios das Nações Unidas; a investigação de disputas ou situações que possam conduzir ao atrito internacional, a recomendação de métodos de resolução destas disputas ou de soluções; a formulação de planos para o estabelecimento de um sistema para regulamentação em armamentos; a determinação da existência de ameaça à paz ou acto de agressão e recomendar qual a acção a tomar, exigir dos membros a aplicação de sanções económicas e outras medidas que não envolvam o uso da força para a cessação da agressão; desencadear acções militares contra o agressor, recomendar a admissão de novos membros e termos sob os quais se tornem partes do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, exercer as funções de organismo de tutela das Nações Unidas em «áreas estratégicas»; recomendar à Assembleia Geral a nomeação do Secretário-Geral, e, juntamente com a Assembleia Geral, eleger os juízes do Tribunal Internacional.

Para além da enorme relevância da missão que Portugal vai assumir, importa sublinhar o seu significado histórico e político nos planos internacional e nacional.

Se a anterior eleição para o biénio de 1979-1980 significou, de certo modo, o reconhecimento do processo de consolidação da jovem democracia portuguesa, a actual reflecte o respeito e confiança que a comunidade internacional deposita na nossa democracia, assim como na maturidade da política exterior do Estado Português e da nossa diplomacia.

Por outro lado, o sucesso obtido resulta da acção de governos de diferente orientação, apoiados por partidos entre si concorrentes no plano interno, mas que souberam manter acima de tudo o sentido de Estado e os interesses da Nação Portuguesa. O processo de candidatura de Portugal a este cargo foi, como é sabido, iniciado em 1989 e contou com o apoio das máximas autoridades políticas nacionais e com o empenhamento permanente cia diplomacia portuguesa.

Nestes termos, a Assembleia da República:

Congratula-se com a eleição de Portugal para membro t\ão permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Manifesta a sua confiança em que a República

Portuguesa honrará de forma exemplar a missão que lhe foi confiada.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Maria Carrilho (PS) — João Carlos da Silva (PS) — José Junqueiro (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) -^António Reis (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Nuno Baltazar Mendes (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Nuno Abecasis (PP).

VOTO N.s 48/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reunida, em 22 de Outubro, na Assembleia da República, congratula-se com a eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para o biénio de 1997--1998.

A Comissão de Negócios Estrangeiros espera que esta eleição, obtida após intensa competição, contribua para o reforço da credibilidade externa de Portugal e para uma cada vez maior afirmação do nosso país no plano internacional.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — Pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Deputado Presidente, Durão Barroso.

VOTO N.s 49/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO DO PS JOEL FERRO

Faleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.

Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982-1985.

Fundador do Partido Socialista em Barcelos e presidente da comissão política local, Joel Ferro destacou-se como um lutador pela liberdade, pela democracia e pelos valores do socialismo democrático em que profundamente acreditou.

Amigo e defensor indefectível da sua terra, teve dos Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida homenagem.

Homem de convicções fortes, de sentimento humanista e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se discreto no modo de estar, mas determinado e convincente no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no associativismo social e humanitário. Foi assim no combate entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa batalha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e nos corações que mais de perto o acompanharam.

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A Assembleia da República reunida em sessão plenária no dia 6 de Novembro de 1996, presta sentida homenagem à sua memória e apresenta à família enlutada um voto de profundo pesar.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1996. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS)—Alberto Marques (PS) — António Braga (PS) — Artur Sousa Lopes (PS) — Fernando Santos Pereira (PSD) — Albino Costa (PS) — Martinho Gonçalves (PS) — Filomena Bordalo (PSD) — Rosa Albemaz (PS) — Victor Moura (PS) — António José Dias (PS) — Fernando Jesus (PS) — José Carlos Tavares (PS) — Francisco Valente (PS)—José Saraiva (PS) — Carlos Alberto Santos (PS)—Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Manuel Monteiro (PP) — Manuel Alegre (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — José Reis (PS) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Artur Penedos (PS) (mais cinco assinaturas ilegíveis).

VOTO N.8 5G7VII

DE PESAR PELO GRAVE INCÊNDIO QUE AFECTOU 0 EDIFÍCIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

A Assembleia da República, no momento em que toma conhecimento do grave incêndio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa, grande expoente histórico, arquitectónico e patrimonial da cidade e do País, manifesta o seu pesar pela trágica ocorrência e exprime aos autarcas e munícipes de Lisboa a sua sentida solidariedade.

Propõe-se a Assembleia da República acompanhar, com a maior atenção, e apoiar o processo de recuperação, imediatamente anunciado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1996. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — João Amaral (PCP) — Artur Penedos (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Mota Amaral (PSD).

RATIFICAÇÃO N.9 22/VII

(DECRETO-LEI N.a 74/96, DE 18 DE JUNHO.QUE CRIA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS).

RATIFICAÇÃO N,9 23/VII

(DECRETO-LEI N.9 75/96, DE 18 DE JUNHO, QUE FIXA A LEI QUADRO DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA).

Relatório da discussão e votação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PP em sede da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Para os devidos efeitos regimentais, designadamente os vertidos no artigo 208.° do Regimento, cumpre-me

informar V. Ex." de que, em reunião de 22 de Outubro próximo passado, foram apreciadas e rejeitadas, por maioria, as propostas de alteração dos Decretos-Leis n.os 74/96 e 75/96, de 18 de Junho, apresentadas, no âmbito das ratificações n.os 22/VII e 23/VII, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP.

Concretamente, foram os seguintes os resultados das votações efectuadas:

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao Decreto-Lei n.» 74/96, de 18 de Junho

Artigo 7.°, n.° 1, alínea a) — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 7.°, n.° 1, alínea f) — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 8.°, alínea d) — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do PP.

Artigo 8.°, alínea é) — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 8.°, alínea g) — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 8.°, alínea /) — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 15.° — prejudicada.

Proposta de alteração apresentada pelo PP ao Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho

Artigo 12.° — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, e votos a favor do PSD e do PP.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao Decreto-Lei n.° 75/96, de 18 de Junho

Artigo 8.°, n.° 6 — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Artigo 8.°, n.° 7 — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

Juntam-se ainda em anexo declarações de voto, entregues pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.

Declaração de voto do PSD

O PSD apresentou e votou propostas de alteração aos Decretos-Lei n.os 74/96 e 75/96, ambos de 18 de Junho, por entender que a metodologia proposta pelo Governo, no que se refere à organização dos meios adequados à adopção de. uma política global para os sectores agrícola, florestal e pecuário, é contrária à necessidade de se alcançar uma mais eficiente gestão dos meios técnicos, financeiros e humanos disponíveis para a aplicação e o desenvolvimento das medidas relativas à política para o sector agrário.

No que se refere, em particular, à integração funcional e hierárquica dos serviços regionais responsáveis pela aplicação das medidas de desenvolvimento da floresta, o PSD, alicerçado também em estudos já realizados com a

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colaboração dos mais representativos agentes e especialistas do sector florestal, considera que esta opção é contrária à necessidade de se alcançar uma mais eficiente gestão dos meios técnicos, financeiros e humanos que permita desenvolver uma eficaz aplicação das medidas da política de desenvolvimento florestal, uma vez que a estrutura aprovada estabelece um quadro orgânico no qual a necessária articulação entre os serviços centrais, responsáveis pela coordenação e gestão da política florestal nacional, é dificultada pela multiplicação e dispersão de hierarquias e inerente diluição de responsabilidades, situações previsíveis que devem ser rejeitadas, em particular, quando está em causa o desenvolvimento de um sector consensualmente considerado estratégico e de importância fundamental para a economia nacional.

Entendemos, pois, que a estrutura criada pelo Governo é potenciadora da descoordenação e do aumento de desperdícios, situações que devem ser evitadas e combatidas em nome do interesse nacional e da necessidade de o Estado tornar mais apto o funcionamento dos serviços públicos, no sentido da obtenção de uma melhor satisfação das necessidades dos agentes económicos envolvidos.

Porque entendemos que a articulação entre os serviços responsáveis pela coordenação da política florestal nacional e os serviços que, em concreto e no terreno, devem promover a execução das medidas consagradas é essencial para este sector, não podemos concordar com a consagração da interposição de várias entidades hierarquicamente responsáveis por esses mesmos serviços, pois essa realidade administrativo-funcional tem implícita a multiplicação de opções, de prioridades, de afectação de meios que dificultam a concretização de uma política coerente e eficiente para o sector florestal.

Ainda em relação ao sector florestal, constatamos que o diploma orgânico em questão é omisso no que se refere à Autoridade Florestal Nacional, estando, por conseguinte, em dissonância com o previsto na Lei de Bases da Política Florestal, a qual consagra, no seu artigo 12.°, a existência de um organismo público legalmente competente investido nas funções de autoridade florestal nacional que é responsável pelo sector florestal.

A par dessa realidade, outros aspectos consagrados na Lei de Base da Política Florestal, designadamente a previsão de instrumentos de política de âmbito nacional e inter-regional, poderão, em nosso entender, no quadro orgânico aprovado, encontrar sérias dificuldades de execução. Matérias como a prevenção de incêndios, o planeamento e o reforço da florestação, a gestão das matas públicas e o enquadramento dos guardas florestais implicam uma acção concertada e organizada em moldes que não se coadunam, até do ponto de vista geográfico, com a repartição de competências inerentes à sua integração nas direcções regionais.

Por outro lado, para o PSD, uma vez que a lei orgânica aprovada prevê a criação de um serviço cujas atribuições integram o planeamento e a coordenação das políticas agro-alimentares, de desenvolvimento rural e de pescas, nacional e comunitária, de participação em organizações internacionais e de cooperação com países terceiros, a política florestal, porque faz parte integrante desse conjunto global, deve também estar aí incluída de forma integrada e complementar. Não concordando com essa omissão do sector florestal, o PSD apresentou, construtivamente, propostas de alteração que visavam colmatar essa lacuna, Infelizmente, constatou que razões de estratégia partidária,

e apenas essas, impediram que essas alterações fossem aprovadas. Porque entende que é seu dever perante os Portugueses defender as posições que julga serem as melhores para o desenvolvimento económico-social do País, não-pôde deixar de rejeitar a solução adoptada.

Também noutro domínio, considerado cada vez mais essencial para a economia nacional, a sanidade animal, o PSD, porque entende ser necessário identificar a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, prevendo a articulação entre esta e os serviços veterinários municipais, por forma a consagrar uma maior responsabilização do Estado num sector tão importante que engloba a adopção de medidas de saúde pública veterinária e de segurança da cadeia alimentar, propôs, nesta sede, alterações que, sem qualquer fundamento objectivo, foram igualmente rejeitadas, sem que fossem apresentadas alternativas.

Mais uma vez, razões de mera luta partidária presidiram ao sentido das votações contrárias, com as quais, em nome do interesse nacional, o PSD não pôde concordar.

As mesmas razões de interesse nacional estiveram na base das propostas do PSD relativas à fiscalização e ao controlo da qualidade alimentar, que, ao verificar que não estavam previstas nas atribuições da Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar quaisquer referencias à fiscalização das trocas intracomunitárias, das importações e exportações, nem ao combate e à repressão da fraude, matérias cada vez mais sentidas como principais necessidades da generalidade dos agentes económicos do sector agrário, apresentou propostas de alteração que tinham como objectivo potenciar uma resposta mais eficaz e transparente da Administração.

Também neste domínio não foram apresentadas razões que fundamentassem objectivamente a recusa das propostas do PSD. Parece-nos, pois, evidente que apenas razões de natureza político-partidaria justificam a manutenção inalterável dos diplomas orgânicos aprovados pelo Governo.

Pelas razões expostas, e porque considera que as soluções adoptadas põem em causa o bom funcionamento dos serviços do Estado e dificultam a necessária concretização de uma gestão mais eficiente e racional dos meios públicos disponíveis para a adopção das medidas necessárias a tão importantes sectores da economia nacional, o PSD votou contra a ratificação, respectivamente, do Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho, diploma que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Decreto-Lei n.° 75/96, de 18 de Junho, diploma que fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — O Deputado do PSD, Carlos Duarte.

Declaração de voto do PCP

A reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem sido rodeada de controvérsia e contestação, designadamente no que se refere aos serviços florestais.

A existência secular, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de serviços florestais dotados de uma ampla autonomia (concretizado mais recentemente no Instituto Florestal), durante o qual foi criado um corpo de profissionais com

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experiência, conhecimento e forte relacionamento com o sector, exigia que qualquer alteração estrutural na respectiva estrutura orgânica tivesse a antecedê-lo um diálogo profundo e uma ponderação séria de todas as implicações decorrentes do desaparecimento do Instituto Florestal e da recuperação da Direcção-Geral das Florestas, inserida na estrutura orgânica normal do Ministério.

A bondade do princípio da integração global e coerente de todas as componentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas—princípio que o PCP defende—está, assim, a ser posta em causa pelas condições e pela precipitação em que essa integração está a ser feita e que está a causar legítima inquietação nos trabalhadores e na fileira florestal.

Em vez de se criarem condições que mobilizem os profissionais da Direcção-Geral das Florestas para a intervenção que se exige na floresta portuguesa, pública e privada, introduziu-se uma perturbação tal que pode conduzir à desestabilização e paralisação dos serviços.

Por outro lado, existem contradições e omissões nas novas leis orgânicas e em propósitos conexos que, entretanto, vieram a público, que esvaziam o princípio da integração e podem levar a uma política florestal «às fatias», bem como ao desmembramento de estruturas de clara natureza nacional.

Alguns exemplos:

Não se compreende que num serviço estratégico central, como é o gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a quem incumbe apoiar a acção do Ministério «na execução e coordenação das políticas», não esteja prevista a componente florestal;

Não está assegurada a unidade funcional decorrente da integração dos serviços regionais do ex-Instituto Florestal nas direcções regionais da agricultura e, depois, no seu relacionamento com a Direcção-Geral das Florestas, nem sequer está garantida uma dupla dependência, horizontal e vertical, que poderia de algum modo corrigir esta situação;

Não está garantida a unidade de actuação de estruturas como a rede nacional de postos de vigia ou o corpo de guardas florestais.

Entretanto, a eventual criação de uma empresa pública para administrar as matas do Estado é também contraditória com o proclamado princípio da integração e pode configurar propósitos de futura alienação do património florestal do Estado.

Acresce que é inaceitável e inconstitucional querer integrar no conceito de matas do Estado as matas comunitárias, os baldios, cuja posse e gestão pertence às comunidades locais, às assembleias de compartes, e não ao Estado.

Além do mais, a lógica subjacente ao funcionamento empresarial criaria fatalmente condicionamentos para uma correcta gestão das matas do Estado e seguras pressões sobre a gestão do património florestal e financeiro dos baldios.

Finalmente, fica por saber com que recursos humanos iria funcionar a nova empresa: com quadros da Direcção-Geral das Florestas, esvaziando esta? Com quadros novos contratados pela empresa pública? Mas com que recursos financeiros?

A organização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é da

responsabilidade do Governo e da respectiva equipa ministerial. Por esta razão não acompanhamos as propostas de alteração apresentadas em sede de ratificação.

Mas o PCP é profundamente crítico, como se escreve e se explica atrás, às condições em que a reestruturação orgânica está a ser realizada, reconhecendo por isso toda a legitimidade para a reacção que tal reestruturação está a provocar nos trabalhadores e quadros técnicos do antigo Instituto Florestal. Por esta razão, entendemos que a petição sobre esta matéria existente na Assembleia da República e já objecto de relatório deve ser urgentemente agendada e debatida em Plenário.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Perguntas ao Governo Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.a ó Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:

1) Através da Deputada Maria Celeste Correia ao Ministério da Educação sobre direitos dos trabalhadores à assistência materna quando involuntariamente se encontram em situações de desemprego;

2) Através do Deputado Fernando Serrasqueiro ao Ministério da Defesa Nacional sobre o destino a dar ao património imobiliário do Ministério em Castelo Branco afastado dos fins a que tinha sido afecto, designadamente o Quartel da Devesa, a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e o Couto de Montalvão (a);

3) Através do Deputado Paulo Neves ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do Sul e regional do Algarve (a);

4) Através do Deputado António Martinho ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre critérios de nomeação do presidente da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.' o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.* do Regimento, enviar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:

1) Através do Deputado Macário Correia sobre como vai o Governo cumprir o prometido às autarquias

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locais em 1996 e 1997 e, bem assim, no horizonte desta legislatura (a);

2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja;

3) Através do Deputado Adriano Azevedo sobre regadios e caminhos colectivos (a);

• 4) Através do Deputado Roleira Marinho sobre o rio Minho, nomeadamente a regularização da barra, a recuperação das margens, o canal navegável, a riqueza piscícola, o património cultural, o rio como local de lazer, as praias fluviais, a poluição e a despoluição.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.

Perguntas do PP

Nos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PP pretende formular ao Ministério da Economia, na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996. São as seguintes:

1 — A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grande dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.

Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por uma manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando à inundação dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e análise das soluções que o Governo se propunha adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Chem para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo

verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° o Ministro da Economia qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

2 — Em finais do ano de 1995, verificou-se, nos campos de Santiago do Cacém, um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custanto aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortandade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície, o que atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que, ainda hoje, decorrido mais de um ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.

Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis. Para a situação que se veio a verificar no mar de Sines, foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funcionamento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.

Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo pode provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com a atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas, foi solicitado aos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, a caracterizasse nos riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.

No início de 1996, esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostas ao Sr. Ministro da Economia de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, em reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abordar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.

Obtido o acordo dos três ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicitamos que nos seja prestada informação acerca do seguinte:

Se o problema já foi analisado entre os três ministros; Se já decidiram sobre os objectivos e os meios a

consagrar à comissão que se vai encarregado do

caso;

Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido;

Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação de outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.

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Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 24.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:

1) Através do Deputado Ruben de Carvalho ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os sucessivos adiamentos da aprovação do PDM de Almada;

2) Através do Deputado José Calçada ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento das novas instalações da Escola Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de Ciências do Desporto da Universidade do Porto (a).

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretendem formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996 e que são as seguintes:

1) Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca (distrito de Aveiro) (a);

2) Sobre a gestão dos rios internacionais e a salvaguarda dos interesses portugueses.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Novembro de 1996 (.Diário da Assembleia da República. I.° série. n.° 10, de 9 de Novembro de 1996).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B—NÚMERO 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

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