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Sábado, 9 de Novembro de 1996

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita e o anteprojecto do plano rodoviário — itinerários complementares n.™ 1 e 2 e sua relação com Alcobaça, Caldas

da Rainha, Nazaré e Marinha Grande.............................. 16-(I6)

N." 49/VII (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Nacional

de Saúde Dr. Ricardo Jorge.............................................. 16-(17)

N.° 50/VII (2*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os acessos ao nó de Tavira 16-(I7) N." 51/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo o relatório final da Comissão de Reflexão sobre o Futuro

da Televisão....................................................................... 16-(18)

N." 52/vn (2.*)-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP

reformados antes de 25 de Abril de 1974..„....................... I6-(18)

N.° 53/VII (2.')-AC—Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital

Distrital de Faro................................................................. 16-(18)

N." 54/VII (2.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação social dos trabalhadores da METALMINER —

Indústria de Material de Precisão..................................... I6-(I9)

N." 55/VII (2.")-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o atendimento público e a gestão de recursos humanos na Conservatória do

Registo Predial de Alcobaça............................................. I6-(19)

N.° 56WII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão....................................... 16419)

Requerimentos [n.» 38 a 111/VII (2.*)-AC e 3 e 4/VII (2,')-AL]:

N.° 38/VII (2.*)-AC —Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Secretário de Estudo dos Recursos Naturais sobre a ETAR em Mondim da Beira (concelho de

Tarouca).......................................................;...................... 16-(13)

N.° 39/V1I (2.*)-AC —Do Deputado Anulo Ramos (PS) ao Ministério da Educação sobre o acesso à docência dos disciplinas do grupo de Informática no ensino secundário I6-(13) N.° 40/VII (2.")-AC— Dos Deputados Jovita Matias, Martim Gracias e Jorge Valente (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da unidade de cuidados

intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro........ 16-(I3)

N.05 41 e 42/VII (2.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério e ao da Administração Interna sobre, respectivamente, o encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro e a falta de sentido de Estado no Governo Civil de Faro I6-(13) N.° 43/VII (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre o ■abaixamento das tarifas aéreas para os Regiões Autónomas.................................................................................. 16-(15)

N.° 44/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre o FEF/Carregal do Sal 16-(15) N.° 45MI (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o regime remuneratório dos eleitos das autarquias locais a

nível de juntas de freguesia.............................................. 16-(I5)

N.° 46/VIl (2.")-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de passagens aéreas na variante à estrada nacional n.° 2 no concelho do Sardoal I6-(16) N.05 47 e 48/VII (2.')-AC — Do Deputado Gonçalves SaDinho (PSD) aos Ministérios da Administração Interna

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II SÉRIE -B — NÚMERO 3

N º 57/VII (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a

distribuição do FEF (distrito de Castelo Branco)........... 16-(I9)

N.° 58/VI1 (2.")-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ' ao mesmo Ministério e ao da Solidariedade e Segurança Social sobre o esquema portuário complementar de

reforma............................................................................... 16-(20)

N.° 59/VII (2.')-AC — Dos Deputados Gavino Paixão e Jorge Valente (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os subsídios

e apoios aos agricultores................................................... l6-(20)

N.° 60/V11 (2.'>AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) ao Ministério da Cultura sobre o processo de classificação

do edifício da Capitania do Porto de Aveiro.................. l6-(20)

N." 61 e 62/V1I (2.*)-AC — Do Deputado José Reis (PS) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de

engenhos explosivos.......................................................... 16-{20)

N.° 63/VII (2.')-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre um

eléctrico rápido Lisboa-Loures.......................................... I6-{21)

N.M 64 a 66/VIl (2.')-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a rectificação da estrada nacional n.° 323, a estação de correios de Vilar de Maçada (concelho de Alijó) e as instalações da junta

de freguesia da mesma localidade.................................... 16-<21)

N.° 67/VII (2.')-AC — Dos mesmos Deputados ao

Ministério da Saúde sobre a falta de assistência médica

à população de Vilar de Maçada (concelho de Alijó).... 16-(2I)

N.° 68/VII (2.')-AC — Dos Deputados Hermínio Loureiro

e Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério

sobre a abertura do Hospital de Santa Maria da Feira.... 16-(22)

N.° 69/VII (2.')-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e

outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a preservação

da raça bovina arouquesa.................................................. 16-(22)

N.M 70 a 76/VII (2.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre as candidaturas ao P1DDAC nos concelhos de Amadora, Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca

de Xira. no âmbito desta Secretaria de Estado............... 16-(22)

N.™ 77 a 82/VII (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos de Amadora, Azambuja, Cascais, Mafra. Sintra e Vila Franca de Xira

no âmbito deste Ministério............................................... l6-(24)

N.M 83 a 89/VJ1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto sobre as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos de Amadora, Azambuja, Loures. Cascais, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira no

âmbito desta Secretaria de Estado.................................... 16-(25)

N.M 90 a 96/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos de Amadora, Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira no âmbito deste

Ministério........................................................................... 16-{26)

N." 97 a 103/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre os candidaturas ao PIDDAC

dos mesmos concelhos no âmbito deste Ministério......... 16-{27)

N.™ 104 a 107/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Saúde, da Educação e do Equipamento, do Planeamento é da Administração do Território sobre, respectivamente, o pólo de formação profissional em Santo Amónio dos Cavaleiros, a moção da Assembleia de Freguesia de Santo António'dos Cavaleiros sobre a construção do seu centro de saúde, o pavilhão gimnodesportivo desta localidade e a reclamação do Sport Gnipo Sacavãiense quanto à expropriação

da parcela n.° 10 devido à construção da variante à estrada

nacional n.° 10.................................................................. 16-(28)

N.05 108 e 109/VII (2.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio de uma publicação e sobre a organização do serviço de telecomunicações da Portugal

Telecom no Alentejo........................................................ 16-(29)

N.05 110 e lll/VII (2.")-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Educação sobre, respectivamente, a aplicação do rendimento mínimo no distrito de Lisboa e a distribuição

de verbas aos municípios para transportes escolares...... 16-{30)

N." 3/VII (2.')-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) a Câmara Municipal de Setúbal sobre a lixeira

do Viso.............................................................................. 16-(31)

N.° 4/VII (2")-AL —V. Requerimento n° 63/VII (2.')-AC I6-(31)

Respostas a requerimentos [n.°> 996, 1003, 1195, 1214, 1217,1232, 1233,1235, 1256,1275, 1279,1302,1361 e 1417/ VII (l.«)-AC e limi (2.*)-AC):

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 996/VII (l.")-AC, do Deputado Filipe Vital (PS), sobre o insucesso escolar no Algarve.............. 16-(31)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1003/VII (l.')-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre

o parque industrial da Fundição de Oeiras..................... l6-(33)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1195/VII (I.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a presença de

um submarino nuclear americano no Tejo...................... 16-(34)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1214/VII (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a segurança em Sobral de Monte Agraço !6-(34) Da Secretaria de Estados dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1217/VII (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o sistema integrado de tratamento

de águas residuais da península de Setúbal.................... 16-<34)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social aos requerimentos n.°» 1232 e I233/V11 (l.')-AC. dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a situação da Santa Casa da

Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.......................... 16-(35)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n° 1235rvil (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

empresa Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.4* ..... ¡6-135)

Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1256/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre a lixeira de Maceda

(concelho de Ovar)........................................................... !6-(36)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1275/VW (l.')-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre

o tratamento de resíduos industriais............................... 16-(36)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1279/VII (l.")-AC, do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre a laboração industrial ilegal......... 16-(37)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I302/VI1 (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aterro

sanitário nas freguesias de Sermonde e Serzedo............ 16-<37)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° I36I/VII (l.*)-AC, dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre

o acesso ao ensino superior............................................. 16-(38)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 1417/VI1 (l.')-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do porto de abrigo

na freguesia de Torreira/Murtosa..................................... 16-(39)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I l/Vlí (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde de São Jo3o da Talha.......................... I6-(39)

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Requerimento n.º 38/VII (2.«)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: ETAR em Mondim da Beira (concelho de Tarouca).

Apresentado por: Deputado José Junqueiro e outros (PS).

Considerando que as ETAR são equipamentos que visam a melhoria da qualidade ambiental, logo da qualidade de vida das populações onde estas se integram;

Considerando que a ETAR de Mondim da Beira constitui uma prioridade imediata do município de Tarouca;

Considerando ainda diversas comunicações recebidas no Grupo Parlamentar do PS contestando a construção desta ETAR na localização definida pelo município:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Existe alguma irregularidade legal e ou processual no que diz respeito à construção da ETAR de Mondim da Beira?

Requerimento n.º 39/Vll (2.e)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Acesso à docência das disciplinas do grupo de

Informática no ensino secundário. Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).

Com a publicação da Portaria n.° 1141-C/95, de 15 de Setembro, foi criado no ensino secundário um grupo de Informática, em consequência do que esta área foi autonomizada do conjunto disciplinar das chamadas «técnicas especiais».

Contudo, a referida portaria, ao restringir o acesso a esse grupo aos licenciados em Ensino de Informática diplomados pela Universidade do Algarve, veio criar uma angustiante situação de injustiça para outros docentes que, igualmente portadores de habilitação superior idónea para a leccionação das referidas disciplinas, não foram contemplados com semelhante regalia.

Isto a despeito de se tratar de agentes portadores de habilitação superior idónea, muitas vezes acrescida de enriquecedora experiência profissional na respectiva área e que vêm exercendo a docência há mais de uma década com comprovada competência, grande zelo e indiscutível dedicação, a eles se devendo a leccionação que, com conhecido êxito, tem sido assegurada no País.

Ora, afigura-se perfeitamente legítimo que a tais docentes deva ser garantida a respectiva habilitação própria para a leccionação no grupo de Informática, designadamente para efeitos de acesso aos quadros das escolas, assim se lhes assegurando a salvaguarda dos seus interesses profissionais, pelo menos daqueles que pretendam fazer carreira na docência.

Dito quando precede, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Educação se digne habilitar-me com as seguintes informações:

Está na previsão do Ministério da Educação, no âmbito das reformas em curso:

a) Reconhecer a titularidade de habilitação própria para o ensino das disciplinas inte-

grantes do grupo de informática aos professores possuidores de habilitação idónea provenientes de quaisquer escolas superiores?

b) Promover um efectivo ajustamento dos quadros às reais necessidades das escolas, quando é certo ser o serviço nesse específico grupo de disciplinas conferido a toda uma

legião de professores contratados, e adoptar medidas que possibilitem a esses professores o acesso aos quadros das escolas?

c) Adoptar uma medida semelhante à que julgo já ter sido tomada para as Regiões Autónomas e que possibilite a vinculação definitiva aos docentes com, pelo menos, dois anos de efectivo e bom serviço?

Requerimento n.s 40/VII (2.fl)-AC

de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro.

Apresentado por: Deputados Jovita Matias, Martim Gracias e Jorge Valente (PS).

A comunicação social deu conhecimento, em tempo oportuno, de que o conselho de administração do Hospital Distrital de Faro determinou o encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do respectivo Hospital.

Esta decisão teria sido tomada na sequência de uma exposição efectuada pelo director do serviço de cardiologia do Hospital, Dr. Gago Leiria, em que este se queixava da falta de recursos humanos no respectivo serviço, facto que não é recente nem novo.

A verificar-se a veracidade desta notícia, é uma medida que trará sérios prejuízos à região, destacando-se o facto de os utentes do Algarve se encontrarem a 300 km de serviços similares.

Tal atitude não reflecte de uma forma substancial o definido no texto do Programa do XDI Governo Constitucional, que expressa como grande orientação e objectivo melhorar os níveis de saúde das populações, corrigindo as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, aumentando a eficácia e a eficiência dos serviços, promovendo a humanização e garantindo a qualidade dos cuidados a prestar.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Veracidade das notícias tornadas públicas sobre o encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro;

2) Caso se tivesse processado o seu encerramento, as razões de tal acto;

3) Que medidas irão ser tomadas, a curto prazo, tendo em vista a sua reabertura?

Requerimento n.º 41/VII (2.ª>AC de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos

coronários do Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

A qualidade e a extensão dos serviços de saúde prestados as populações é uma componente essencial na determinação dos níveis de vida e de desenvolvimento de

um determinado país ou região.

Quando se está em presença de uma zona de turismo por excelência, como é o caso do Algarve, onde a população triplica em certas alturas do ano, a saúde é um dos vectores que mais podem comprometer a sua credibilidade como destino de lazer e local de acolhimento junto dos mercados interno ou externo da procura turística.

Só são aceitáveis progressos, na extensão e na qualidade da estrutura de saúde no Algarve. A decisão tomada pela administração do Hospital Distrital de Faro, com a cobertura do presidente da ARS do Algarve, no sentido de encerrar a unidade de cuidados intensivos coronários daquele estabelecimento hospitalar é um retrocesso primário, precipitado e inaceitável, que os Algarvios não podem aceitar.

Foi uma decisão primária, pois que, em nome de uma reestruturação futura, se decidiu encerrar uma unidade que, apesar de problemas dè falta de pessoal e de meios técnicos, só em 1995 acolheu 311 doentes.

É o princípio fundamentalista de que ou beneficiam todos da unidade coronária ou não beneficia nenhum, preferindo-se lançar todos os doentes para o serviço operatório que se conhece, ou para as macas do corredor do serviço de urgência, em situações que não se desejam nenri ao pior inimigo, e que a Sr." Ministra da Saúde deveria visitar sem anúncio prévio.

Foi uma decisão precipitada, porquanto, tendo sido tomada, com efeitos imediatos, no passado dia 15 de Outubro, só dois dias mais tarde foi informado o responsável pelo serviço de cardiologia, não tendo havido possibilidade de planificação de trabalho, nem para os doentes em situação mais crítica que lá se encontravam.

Foi uma decisão inaceitável, pois coloca em risco a vida de muitas pessoas, sendo imputáveis as responsabilidades decorrentes a quem a tomou. A vida humana é lago muito sério, e ninguém pode ficar indiferente perante uma medida que significa um claro passo atrás no sistema de saúde público do Algarve.

Aliás, este episódio preocupante e lamentável só vem tornar mais evidente a necessidade de implementar rapidamente a regionalização para atenuar as assimetrias existentes, designadamente as da saúde.

No que respeita à assistência cardiológica às populações, existem sete centros de cirurgia cardíaca no Centro e no Norte de Portugal, além dos privados. No Alentejo e no Algarve não existe nenhum, o mesmo se passando com a cardiologia de diagnóstico e de intervenção.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Pensa revogar de imediato a decisão agora tomada por entidades por si tuteladas de encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do

Hospital Distrital de Faro?

2) Pensa instaurar um rigoroso inquérito à forma como tal decisão foi tomada, bem como às suas possivelmente nefastas consequências?

3) Para quando pensa possível a criação de um serviço de cirurgia cardiotorácica em Farol

Requerimento n.º 42/VII (2.">AC

de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Falta de sentido de Estado no Governo Civil de Faro.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tenho em meu poder a cópia de um ofício do Governo Civil de Faro endereçado ao presidente da direcção de uma conhecida instituição desportiva do Algarve, cujo teor reproduzo, salvaguardando as informações susceptíveis de identificação do destinatário, evitando assim qualquer tipo de retaliação:

Assunto: Concessão de subsídio.

Em conformidade com a vossa carta datada de [...] encarrega-me o Ex.mos Sr. Governador Civil de informar V. Ex.° que, após análise do pedido formulado e apreciado no âmbito da situação financeira que nos foi imposta com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n.ºs 316/95 e 327/95, aprovados na vigência do anterior governo, os quais nos retiram cerca de 80 % da nossa receita própria, foi possível atribuir um subsídio no montante de [...] conforme despacho proferido em [...]

No sentido de procedermos ao pagamento do respectivo subsídio, solicita-se o envio do recibo onde conste o número de contribuinte e valor a receber.

Com os melhores cumprimentos pessoais.

O Adjunto, Horácio Neto Carvalho.

Não há palavras para descrever tanta falta de sentido de Estado! Um ano após ter vencido as eleições legislativas, o Partido Socialista, actualmente no Poder, não pode continuar a utilizar o governo anterior como desculpa para justificar os seus erros, incapacidades e omissões. Se o governo actual, através da voz autorizada dos seus representantes distritais, não concorda com a aplicação dos Decretos-Leis n.°* 316/95 e 327/95, já teve tempo suficiente para alterar a situação, mudando a legislação em vigor. Se o não faz, só tem de se queixar de si mesmo, e não dos governos anteriores.

A concessão de um subsídio, por mais insignificante que seja, como é o caso, a uma entidade desportiva ou cultural é um acto de seriedade e não se compadece com expedientes saloios do género descrito.

Nestas circunstâncias requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, se digne obter do Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1) Este modelo de resposta é um exclusivo do Governo Civil de Faro ou foi adoptado para a totalidade do País?

2) O Sr. Governador Civil de Faro tem conhecimento e dá o seu aval a este tipo de resposta aos pedidos de concessão de subsídios ou trata-se simplesmente de uma iniciativa pessoal do seu adjunto, que só a este responsabiliza?

3) Concorda o Sr. Ministro com esta situação ou vai a ela pôr cobro?

4) Pensa o Sr. Ministro tomar alguma iniciativa no sentido de alterar a legislação citada e devolver aos governos civis a capacidade financeira de que dispunham anteriormente?

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Requerimento n.º43/VII (2.e)-AC

de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Abaixamento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Em plena campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, a empresa pública TAP anunciou uma «medida comercial» (sic), apresentada como abaixamento de tarifas, no valor de perto de 50 %, nas ligações entre Lisboa e os Açores e a Madeira.

Este anúncio foi por sua vez anunciado pelo líder do PS/Açores e candidato socialista a Presidente do Governo Regional, num discurso de propaganda eleitoral em que narrou, em termos patéticos, uma conversa telefónica do próprio com o secretário-geral do PS e Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, que veio aliás reproduzida na imprensa e nunca foi objecto de qualquer desmentido.

Todo este episódio se saldou num escândalo político de dimensões nacionais, exprobrado pela opinião pública. Estranhamente a Comissão Nacional de Eleições fez ao caso vista grossa e a Procuradoria-Geral da República não deu até agora sinais de pretender pronunciar-se quanto à eventual violação por tais condutas das normas sobre ilícito eleitoral relativo à isenção das entidades públicas e não favorecimento por estas de qualquer candidatura.

Nestes termos, os Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Que influência teve na mencionada decisão da empresa pública TAP a conversa telefónica, relatada pelo próprio, entre o líder do PS/Açores e o engenheiro António Guterres?

b) O ministério da tutela recebeu do Gabinete do Primeiro-Ministro quaisquer indicações sobre esta matéria previamente ao dia 8 de Outubro corrente? Em caso afirmativo, em que data e por que modo as transmitiu à TAP?

c) Tinha a TAP quaisquer estudos prévios preparatórios da aludida «medida comercial»? Em caso afirmativo, de que datas e qual o seu conteúdo?

d) Como explica o ministério da tutela, face às praxes usuais da Administração Pública Portuguesa, o facto de o pedido da TAP ser formulado no dia 8 de Outubro, já depois db meio-dia, e obter informação técnica, parecer do director-geral e despacho do Secretário de Estado nessa mesma tarde, tendo havido ainda comunicação à TAP do despacho no próprio dia 8?

e) De qual dos gabinetes do ministério da tutela é que foram contactados meios de comunicação social, no próprio dia 8 à noite, conforme referiu a imprensa, a divulgar a notícia da decisão governamental, coincidindo com o comício eleitoral do PS/Açores acima referido?

f) Quais são afinal, e muito concretamente, os voos da TAP para os Açores e para a Madeira, entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro —datas da duração da benesse— em que serão praticadas as fabulosas tarifas com desconto de 50 %; qual o número de lugares que em cada um deles serão vendidos por tais preços; qual o critério para

determinar, em cada um desses mesmos voos, quem paga a tarifa inteira e quem paga a tarifa de desconto?

g) Por que razão a TAP nunca aplicou anteriormente o esquema tarifário agora mencionado?

h) Tencionam a TAP e o ministério da tutela manter a benesse em causa para além do período de impacte eleitoral imediato?

i) Se afinal é possível praticar tarifas tão baratas, por que não determina o Governo da República uma baixa geral das tarifas da TAP nos voos entre Lisboa e as Regiões Autónomas?

j) Que papel tiveram os Ministros da República em todo esse processo, sendo certo que a baixa das tarifas da TAP para as Regiões Autónomas é desde há muito reclamada pelos respectivos Governos Regionais?

Requerimento n.º 44/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: FEF/Carregal do Sal.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Ao tomar conhecimento da proposta de atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para o município de Carregal do Sal para o ano de 1997 e tendo em conta o descontentamento provocado por tal proposta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território me informe, o mais breve possível, do seguinte:

1) Quais foram os critérios estabelecidos para a atribuição do FEF para o município de Carregal do Sal no ano de 1997?

2) Tendo em atenção o facto de ter havido apenas um aumento de 16 000 contos em relação ao ano de 1996, acha possível que o município de Carregal do Sal possa responder positivamente às necessidades e aspirações das populações?

3) Agora, e face aos aumentos verificados, existem as condições indispensáveis para que aquela autarquia possa cumprir as suas atribuições, nomeadamente a construção de escolas, estradas, água e saneamento básico às populações?

4) Face aos dados apresentados pela Câmara Municipal, é ou não intenção do Governo alterar a referida proposta de atribuição do FEF?

Requerimento n.8 45/VH (2.S)-AC

de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Regime remuneratório dos eleitos das autarquias

locais a nível de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Recentemente a Direcção-Geral de Administração Autárquica divulgou uma circular com o seu entendimento sobre o regime remuneratório dos eleitos locais a nível de juntas de freguesia.

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Considerando a existência de inúmeras reclamações de autarcas de juntas de freguesia relativamente a esta material requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me sejam prestadas todas as informações pertinentes para conhecer com mais rigor as matérias objecto de contestação dos autarcas de juntas de freguesia.

Requerimento n.º 46/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Construção de passagens aéreas na variante à estrada nacional n.° 2, no concelho do Sardoal.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos responda com a urgência que o assunto merece às seguintes questões:

Para quando a concretização da construção das passagens aéreas, compromisso assumido pela Junta Autónoma de Estradas, na variante à estrada nacional n.° 2 no concelho do Sardoal (Vila de Rei--IP6) na zona da Amieira e da Zambujeira, tendo em atenção o perigo que decorre actualmente para as populações que residem nestas povoações?

Requerimento n.9 47/VII (2.B)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários da Benedita. Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — Há cerca de uma dúzia e meia de anos foi criada na Benedita, concelho de Alcobaça, uma associação denominada Serviço de Socorro Voluntário da Benedita, ao qual estava agregada uma secção de bombeiros, dependente dos -bombeiros de Alcobaça. . 2 — No ano de 1988 tal associação foi transformada na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita, tendo então sido autonomizada dos bombeiros de Alcobaça.

3 — A nova Associação abrange, de momento, as freguesias da Benedita e de Turquel, ambas do concelho de Alcobaça, freguesias que passam por um forte surto de desenvolvimento no urbanismo, na indústria, no comércio e nos serviços e por um significativo crescimento demográfico.

4 — A isto acresce o facto de as freguesias da Benedita e Turquel serem atravessadas pela actual estrada nacional n.° 1, onde se tem verificado um acentuado aumento de tráfego rodoviário, o mesmo acontecendo com a estrada nacional n.° 8/6, vias onde são frequentes os acidentes, e,' consequentemente, potenciam uma intervenção regular dos \jombeiros voluntários da Benedita.

5 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita dispõe, de momento, do seguinte equipamento, em viaturas:

Seis viaturas de fogo;

Seis ambulâncias;

Duas viaturas TPL;

Um carro de desencarceramento.

6 — A este equipamento, já significativo, vem juntarle o facto de ter nos seus quadros 74 bombeiros voluntários, o que dá ideia da dimensão e do dinamismo desta Associação.

7 — Apesar disto, a referida Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita está alojada em condições provisórias, tipo prefabricado, completamente desfasadas, quer do serviço que a Associação presta, quer do equipamento de que dispõe, quer das condições em que estão instalados os 74 bombeiros voluntários.

8 — Esta Associação carece e merece, pelo seu historial, pelos serviços que presta e pelas populações que serve, que seja, urgentemente, dotada de instalações próprias e condignas.

9 — Pode afirmar-se que se trata já de uma Associação com raízes, com história e com estrutura organizativa consolidadas, ou seja, que tal Associação não vive já em regime experimental, dando, assim, garantias de que tem potencialidades para fazer uma caminhada sem desânimos.

10 — Instituições como esta carecem de ser olhadas com carinho, precisam de ser estimuladas, anseiam por dar novos «saltos» no seu percurso.

11 — As populações que tal Associação serve sentem que os seus bombeiros necessitam, urgentemente, como se diz na gíria corrente, do «seu quartel».

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Administração interna sejam prestadas as seguintes informações:

a) Está prevista a inscrição em PIDDAC para o ano de 1997 da construção do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita?

b) Na hipótese negativa, para quando se prevê tal inscrição?

c) Nesta hipótese, ainda, quais os pressupostos ou requisitos que é necessário preencher para que o quartel da Associação em causa venha a ter o seu merecido lugar no PIDDAC?

Requerimento n.° 48/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Anteprojecto do plano rodoviário — itinerários complementares n.05 1 e 2 e sua relação com Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Marinha Grande.

Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — A Assembleia Municipal de Alcobaça, reunida em 27 de Setembro de 1996, aprovou, por unanimidade, a moção cujo texto se transcreve na íntegra.

a) Manifestar o seu protesto pelos atrasos e indefinições do Govemo na construção do itinerário complementar (IC 1), na altura em que ia ser definido o traçado para o concelho de Alcobaça.

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Estes atrasos são prejudiciais aos interesses económicos desta região, que há décadas se encontra carenciada de vias rodoviárias que sirvam condignamente as populações que aqui habitam e os milhares de turistas que anualmente nos visitam.

b) Manifestar total discordância em relação aos

estudos que apontam para a transformação do troço (IC 1) entre Caldas da Rainha e Marinha Grande em auto-estrada com portagens.

Uma opção deste tipo em nada viria solucionar o problema do trânsito local, nomeadamente na saturada estrada nacional n.° 8, que é responsável pelo estrangulamento diário do trânsito dentro da cidade de Alcobaça.

c) Manifestar o mais veemente protesto ao projecto do novo traçado para o IC 9, que aponta para o desvio deste itinerário que estava previsto no plano rodoviário anterior a iniciar-se no concelho de Alcobaça e agora com o anteprojecto de revisão do plano rodoviário deste governo tem o seu início projectado para começar no concelho da Marinha Grande.

d) Manifestar, por fim, o seu protesto pela ausência no anteprojecto de revisão do plano rodoviário para o concelho de Alcobaça de um nó de ligação do IC 1 ao IC 2, conforme estava definido no anterior plano rodoviário.

A não concretização destas nossas justas pretensões terá como consequência o isolamento de Alcobaça face às principais vias rodoviárias nacionais.

2 — Tal moção, que foi aprovada por unanimidade, manifesta, de forma inequívoca, as profundas preocupações dos Alcobacenses, através dos seus representantes, sobretudo quando, no anteprojecto do Governo, Alcobaça se vê preterida e, sobretudo, isolada face às principais vias rodoviárias nacionais.

3 — O desenvolvimento industrial e comercial do concelho, as suas potencialidades nos campos cultural, arquitectónico e turístico, exigem que Alcobaça não fique de fora.

4 — Mas mais importante do que a questão de ficar de fora eleva-se a exigência de não querer perder o comboio neste momento histórico.

É que, criando hiatos, mais difícil se torna retomar as pontas e quando se retomam é já de forma tardia.

5 — Face ao exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam dadas as seguintes informações:

a) É ainda possível reexaminar e reformular o actual anteprojecto de modo a contemplar as pretensões de Alcobaça no plano rodoviário nacional?

b) Na hipótese negativa, quais as razões (técnicas, políticas, económicas ou outras) que levaram à elaboração do actual anteprojecto, que tanto prejudicou Alcobaça?

Requerimento n.9 49/Vll (2.a)-AC

de 23 de Outubro de 1996

Assunto: Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a denúncia feita por organizações representativas dos trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa, segundo as quais alguns trabalhadores daquele Instituto terão sido infectados e encontram-se doentes em resultado da manipulação de produtos tóxicos sem adequadas condições de protecção

no exercício da sua actividade profissional;

Mais, admitindo-se ainda que as substâncias quotidianamente utilizadas naquele Instituto de investigação e os resíduos (líquidos ou sólidos) delas resultantes possam estar, sem adequado tratamento, a ser lançadas na rede pública ou misturadas com os demais resíduos sólidos urbanos;

Resultando do exposto, a confirmar-se, sério risco para a saúde pública, a segurança e o equilíbrio ambiental, cuja responsabilidade directa incumbe, nos termos da lei, a esse Ministério salvaguardar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que medidas já tomou esse Ministério face à situação exposta e com vista ao apuramento destes factos?

Acaso já estão identificadas as causas da doença que afecta os trabalhadores em causa?

Que medidas de protecção vai o Governo adoptar para garantir a não contaminação de mais trabalhadores naquele Instituto?

Que se propõe o Governo fazer em relação aos trabalhadores já afectados neste momento ou que rastreio, por hipótese, admite fazer?

Como é que o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge está a proceder à eliminação dos seus efluentes líquidos?

Qual a quantidade de resíduos sólidos produzidos, qual a sua tipificação, como estão a ser recolhidos e que destino final que lhes está a ser dado actualmente?

Com que regularidade tem o Ministério do Ambiente procedido à fiscalização das descargas efectuadas e qual o resultado das análises feitas?

Requerimento nº50/VII (2.*)-AC

de 21 de Outubro de 1996

Assunto: Acessos ao nó de Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A realização de novas estradas implica sempre o atravessamento de terrenos agrícolas e florestais. No entanto, sem prejudicar as distâncias e outros aspectos técnicos, é normal minorarem-se os prejuízos aos agricultores, dando preferência a terrenos marginais com ligeiros acertos de traçado.

Os acessos de Tavira ao nó da Via do Infante estão previstos para realização em breve. Todavia, a avaliar pelo descontentamento local, não se terá verificado o adequado diálogo entre os técnicos e os proprietários dos terrenos. E ao qué tudo indica a vontade em disponibilizar terrenos existe, mas, com ajustamentos de alguns metros, o interesse público seria melhor salvaguardado.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território as seguintes informações:

Que diálogo existiu entre os técnicos e os proprietários agrícolas nas imediações do nó de

Tavira (freguesia de Santo Estêvão)?

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Cópia do traçado previsto, conforme projecto em curso;

Disponibilidade da Junta Autónoma de Estradas para dialogar com os proprietários envolvidos e com eles encontrar a solução mais justa.

Requerimento n.º 51/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Relatório final da Comissão de Reflexão sobre o

Futuro da Televisão. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão já havia entregue o relatório final do estudo sobre as medidas a tomar relativamente à televisão. Pelo que se solicita à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne enviar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular cópia desse relatório final.

Requerimento n.9 52/VII (2.a)-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP reformados antes do 25 de Abril de 1974.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do cidadão Armando Marques dos Santos, ex-trabalhador da CP, reformado em 1973, através da qual manifesta o seu profundo descontentamento face à degradação verificada relativamente aos montantes das pensões de reforma dos ferroviários reformados antes do 25 de Abril de 1974.

De acordo com o exponente, a disparidade existente no montante das pensões de reforma dos ex-trabalhadores ferroviários, consoante a respectiva reforma se tenha processado antes ou depois do 25 de Abril de 1974, resulta da não aplicação do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma dos Ferroviários de 1927, que estipulava que o aumento das pensões de reforma deveria acompanhar o aumento dos salários do pessoal no activo, o que nunca viria a acontecer relativamente aos trabalhadores reformados antes do 25 de Abril, gerando situações de manifesta desigualdade.

Face ao exposto, tendo em conta a gravidade da situação

denunciada, que é do conhecimento das entidades

competentes desde 1986 e que traduz uma prática lesiva dos direitos dos reformados em causa, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as informações seguintes:

a) Que razões determinaram as disparidades existentes ao nível dos montantes das pensões dos ex-trabalhadores ferroviários, consoante a res-

pectiva reforma se tenha processado antes ou

depois do 25 de Abril de 1974? b) Prevê o Governo proceder à revalorização do montante das pensões dos ferroviários reformados antes do 25 de Abril?

Em anexo a cópia da exposição apresentada (a), (a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 53/VII (2.fl)-AC

de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da unidade de cuidados intensivos

coronários do Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 15 de Outubro passado, por decisão conjunta do conselho de administração do Hospital Distrital de Faro, da ARS do Algarve e do director-geral da Saúde, foi mandada encerrar a unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro.

2 — Numa região que se encontra a cerca de 300 km de distância de um serviço idêntico, quando a distribuição pelo País de centros de cirurgia cardíaca é de sete unidades no Norte e no Sul' (Alentejo e Algarve) nenhuma, é fácil perceber a gravidade desta inusitada decisão de encerramento da UCIC do Hospital Distrital de Faro.

3 — A razão aparente para a decisão tomada é a da insuficiência de recursos humanos.

Contudo, desde há muito que os responsáveis de serviço de cardiologia do Hospital Distrital de Faro, designadamente o seu director, vinham alertando para a necessidade de reforço do serviço em pessoal médico e de enfermagem sem nunca terem obtido resposta positiva e, apesar das dificuldades em meios humanos, a unidade funcionava consecutivamente cinco dias por semana, o que parece constituir uma situação mais favorável do que o seu encerramento.

4 — A verdade é que, contra a opinião do próprio serviço de cardiologia e da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos e em prejuízo dos cidadãos, a UCIC foi encerrada.

5 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos, com carácter de urgência:

a) Quais os fundamentos para a decisão tomada?

b) Qual a razão da decisão ter sido tomada em desrespeito da opinião do próprio director do serviço de cardiologia?

c) Por que razão não foi dada resposta, em tempo útil, aos sucessivos pedidos de reforço do serviço em pessoal médico e de enfermagem?

d) Que alternativas o Governo assegura à população utente?

e) Pensa o Govemo rever a decisão tomada e reabrir a unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro?

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Requerimento n.º 54/VII (2.")-AC

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Situação social dos trabalhadores da METALMINER — Indústria de Material de Precisão. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, através da qual vem denunciar a situação económica e social com que se debatem os trabalhadores da empresa METALMINER, devido ao não cumprimento de um dos deveres fundamentais da entidade empregadora, que é o pagamento dos salários atempadamente.

De acordo com o exponente, a METALMINER, para além de não assegurar aos seus 31 trabalhadores um seguro de acidentes de trabalho, não efectua o pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 1991.

Tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que, a corresponder à verdade, se traduz numa violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente de direitos que gozam de tutela constitucional, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

a) Quais as providências já adoptadas ou a adoptar pela Inspecção-Geral do Trabalho por forma a garantir o integral cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores lesados pela METALMINER?

Requerimento n.« 55/VII (2.fl)-AC de 24 de Outubro de 1996

Assunto: Atendimento público e a gestão dos recursos humanos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tive ocasião de constatar uma situação que alguns trabalhadores deste sector da Administração Pública vêm reclamando e considero prejudicial para a imagem das instituições inaceitável sob o ponto de vista do utente e incompreensível na perspectiva da gestão dos recursos humanos.

Sabendo-se que existem ainda quadros considerados excedentários na Administração Pública e muitos jovens à procura do primeiro emprego que aceitam trabalhar para o Estado sem o adequado vínculo contratual, a situação de funcionamento deste serviço público indispensável atinge o caos que aflige todos .os que têm necessidade de a ela recorrer, entre outros, pelos seguintes factores:

Há apenas dois funcionários no atendimento ao público;

Privilegiam os solicitadores;

As 16 horas, coma sala repleta de pessoas que ali

se encontram há muitas horas, anunciam que «não

atendem mais gente« (sic); Num esforço de acabar o trabalho iniciado, numa

roda viva, procedem à execução de burocracia nos

moldes arcaicos, em que a única inovação é uma

fotocopiadora, havendo um computador cuja utilidade não tive a oportunidade de constatar, penso mesmo que é meramente decorativa;

Numa demonstração de boa vontade e sentido de profissionalismo, o Sr. Manuel Joaquim de Sousa Campos, que se tinha deslocado de Lisboa, foi atendido às 17 horas, tendo começado a sua longa espera às 9 horas da manhã;

As duas dezenas de pessoas que se encontravam à espera não tiveram a mesma sorte;

Ao pretender falar com o(a) Sr.(") Conservador(a) constatei que o cargo está há anos sem ocupação, sendo a adjunta, a recém-nomeada Sr." D. Almerinda de Andrade (aliás, nesse dia, seu" primeiro dia nessa nova função), completamente impotente para resolver uma situação insustentável;

Perdem-se dias de espera inútil e os registos estão atrasados mais de um ano.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional esclarecimentos sobre tão inusitada situação numa terra que regista crescimento e progresso e cuja elevação a cidade subscrevi, mas onde os seus cidadãos não exercem de forma normal os seus direitos, tendo com o Estado uma relação conflitual que não se deve apenas à burocracia, mas também ao desleixo e falta de sentido dos direitos dos utentes confrangedor.

Requerimento n.9 567VII (2.8)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O actual Código Penal, que entrou em vigor em Outubro de 1995, veio introduzir a possibilidade de aplicação da pena de multa, em alternativa à pena de prisão, aos crimes a que caiba pena de prisão até 3 anos e a determinados crimes contra o património puníveis com pena de prisão até 5 anos, visando assim «responder à pequena e média criminalidade patrimonial».

Após um ano de vigência e aplicação deste Código Penal, solicita-se ao Ministério da Justiça se digne informar qual o número ,de sentenças proferidas ao abrigo do mesmo em que a pena de multa foi aplicada em vez da pena de prisão e qual o número de condenações à pena de prisão, quer efectiva quer suspensa.

Requerimento n.º 57/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Distribuição do FEF (distrito de Castelo Branco). Apresentado por: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).

Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a informação estatística que serviu de base à determinação da proposta do FEF 97 para as câmaras do distrito de Casteío Branco.

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Requerimento n.ºs 58/VII (2.«)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Esquema portuário complementar de reforma. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Manuel Moreira Ramos, reformado do sector portuário (porto de Leixões), onde trabalhou cerca de 50 anos, beneficiário da segurança social e de um esquema complementar de reforma do sector, foi convidado em 1992 a receber a titulo facultativo a remissão global daquele fundo.

O referido senhor optou então pela manutenção do sistema, preferindo receber a mensalidade a que tinha direito (o que nunca veio a acontecer), já que a indemnização proposta não correspondia minimamente à justa reparação daquele direito. Têm-se vindo a constatar diversas formas de coação no sentido de o levar a aceitar uma situação injusta que em nada acautela o seu futuro.

É suposto que a Fundação EPCR, entidade que efectua o complemento de reforma, é financiada por uma taxa contributiva dos operadores portuários que, face às dificuldades invocadas, poderá estar a ser ilegalmente retida nos centros coordenadores.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social me informem do seguinte:

1) Será que os operadores portuários não estão a contribuir para o EPCR através de uma taxa, ficando, contudo, essa verba em poder dos centros coordenadores portuários para a sua manutenção, o que a verificar-se é ilegal?

2) O que pretende o Ministério da tutela fazer no sentido de acautelar a manutenção deste esquema complementar de reforma, tão importante socialmente para os que dele beneficiam?

Requerimento n.fi 59/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídios e apoios aos agricultores. Apresentado por: Deputados António Gavino Paixão e Jorge Valente (PS).

A política agrícola comum (PAC) prevê vários tipos de subsídios aos agricultores.

A sua distribuição faz-se com base num instrumento financeiro, o FEOGA-Garantia, que cada vez mais se mostra desajustado das novas realidades agrícolas comunitárias, nomeadamente após a adesão de novos países, com destaque para os do Sul da Europa e após a reforma da PAC de 1992.

Impõe-se, por outro lado, que a atribuição de subsídios e apoios financeiros aos agricultores se faça com a maior transparência e procurando sempre maior justiça social, já que eles constituem parte significativa do seu rendimento.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos seja prestada a seguinte informação:

Qual a relação dos 50 maiores e dos 50 menores subsídios e apoios concedidos aos agricultores portugueses no ano de \995, por concelhos e regiões agrárias?

Requerimento n.s 60/VII (2.fl)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Processo de classificação do edifício da Capitania

do Porto de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais venho requerer ao Ministério da Cultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Em que fase se encontra o processo de classificação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro?

2) Para quando está prevista a decisão final relativa ao processo citado?

Requerimento n.s 61/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Desde o início do ano lectivo que as escolas do concelho do Seixal têm vindo a ser perturbadas com chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

A PSP, que tem tido em todos os casos uma actuação rápida, discreta e eficaz, não tem encontrado felizmente engenhos explosivos, mas sim volumes preparados com vulgares pilhas e fios eléctricos, o que, não ocasionando perigo algum, não deixa, contudo, de causar a maior preocupação e perturbação na comunidade educativa.

O que a algumas semanas atrás parecia tratar-se de uma brincadeira isolada está pela sua persistência a prejudicar o dia-a-dia escolar, podendo pôr em perigo o ano escolar.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Tem o Ministério conhecimento do assunto?

b) Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução do problema?

Requerimento n.c 62/VII (2.a)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Paralisação das Escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Desde o início do ano lectivo que as escolas do concelho do Seixal têm vindo a ser perturbadas com chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

A PSP, que tem tido em todos os casos uma actuação rápida, discreta e eficaz, não tem encontrado felizmente engenhos explosivos, mas sim volumes preparados com vulgares pilhas e fios eléctricos, o que, não ocasionando perigo algum não deixa, contudo, de causar a maior preocupação e perturbação na comunidade educativa.

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O que algumas semanas atrás parecia tratar-se de uma brincadeira isolada está pela sua persistência a prejudicar o dia-a-dia escolar, podendo pôr em perigo o ano escolar.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Tem o Ministério conhecimento do assunto?

b) Que medidas estão a ser tomadas com vista à descoberta dos autores da perturbação na comunidade educativa no concelho do Seixal?

Requerimento n.º 63/VII (2.a)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Eléctrico rápido Lisboa-Loures.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Foi oportunamente levado ao conhecimento público que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, teria aprovado um projecto tendente a pôr em funcionamento carreiras de transporte em eléctrico rápido no percurso que liga Lisboa a Loures.

Tais notícias levaram a que, inclusive, tal questão tenha sido objecto de apreciação e discussão na Assembleia de Freguesia do Lumiar, área envolvida nesse eventual projecto, sendo que essa iniciativa, embora com algum agrado, causou algumas preocupações a todas as forças partidárias aí representadas pela circunstância de vir a ser considerada no itinerário a passagem desse eléctrico rápido pela Alameda das Linhas de Torres, o que poderia acarretar um autêntico caos no trânsito local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa a prestação das seguintes informações:

1) Existe já algum projecto aprovado no sentido de pôr em funcionamento o transporte de pessoas por eléctrico rápido entre os concelho de Lisboa e Loures?

2) Em caso afirmativo:

2.1) Quais os aspectos mais importantes que em eventual projecto considera, nomeadamente, qual o itinerário programado?

2.2) Quando está previsto o início das carreiras de transporte na totalidade do percurso?

Requerimento n.8 65/VII (2.a>-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Estação de correios de Vilar de Maçada (concelho de Alijó).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vilar de Maçada, vila e freguesia do concelho de Alijó, com cerca de 1200 habitantes, teve durante muitos anos uma estação de correios, que ainda há relativamente pouco tempo se encontrava aberta ao público em horário normal.

Actualmente, essa estação dos correios está aberta apenas durante duas horas diariamente, com os consequentes transtornos para a população da referida freguesia.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos esclareça o seguinte:

Quais os projectos que os CTT têm para a reabertura da estação dos correios de Vilar de Maçada em horário normal?

Requerimento n.fi 66/VII (2.a>-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Instalações da Junta de Freguesia de Vilar de Maçada (concelho de Alijó).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vilar de Maçada, vila e freguesia do concelho de Alijó, tem um edifício da Junta de Freguesia que não apresenta condições de trabalho. Chove, não tem salas para reuniões da Assembleia de Freguesia nem para o decorrer de outras actividades que sejam necessárias para a população da freguesia.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos esclareça o seguinte:

Já foi atribuído algum subsídio do Estado para obras no referido edifício? Se sim, qual foi a verba atribuída e qual a data da sua atribuição?

Requerimento n.8 64/VII (2.B)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Rectificação dá estrada nacional n.° 323. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a rectificação da estrada nacional n.° 323, no troço de Alijó-Balsa?

Requerimento n.8 67/VII (2.')-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Falta de assistência médica à população de Vilar de Maçada (concelho de Alijó).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vilar de Maçada, vila e freguesia do concelho de Alijó, que registava no censo de 1991 1200 habitantes e 674 alojamentos, teve durante anos médico a prestar serviço na extensão de saúde de Vilar de Maçada do Centro de Saúde de Alijó para dar assistência aos doentes da freguesia.

Desde há três meses que Vilar de Maçada deixou de ter o apoio de médico, pelo que os doentes desta locali-

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dade têm de se deslocar a Alijó, que dista 35 km, com

todos os inconvenientes que essas deslocações implicam a quem está doente.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos esclareça o seguinte:

Que medidas vai tomar para que o serviço na extensão de saúde de Vilar de Maçada do Centro de Saúde de Alijó possa vir a ter médico a dar assistência aos habitantes da freguesia de Vilar de Maçada?

Requerimento n.º 68/VII (2.a)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Abertura do Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputados Hermínio Loureiro e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Está previsto entrar em funcionamento em 1998 o Hospital de Santa Maria da Feira, obra imprescindível para a melhoria do sistema de saúde português.

Importante será referir que a abertura de tão imprescindível e necessária infra-estrutura não deverá provocar entre as populações vizinhas, antes pelo contrário, o objectivo deve ser tranquilizar as populações, aumentar a participação dos cidadãos nas reformas e alterações a introduzir no sistema de saúde ao nível da prestação de cuidados para o reforço da confiança dos doentes nos profissionais de saúde, aumento das responsabilidades dos cidadãos com a sua própria situação de saúde e uma muito maior exigência na qualidade dos cuidados prestados.

Segundo informações recolhidas junto do Ministério da Saúde, irá ser nomeada uma comissão para fazer um levantamento das instalações hospitalares dos Hospitais de São Paio de Oleiros, Ovar, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.

Quais serão as verdadeiras intenções destes estudos?!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais serão as implicações do futuro Hospital de Santa Maria da Feira nos Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis, São Paio de Oleiros, São João da Madeira e Ovar?

2) Será que a abertura do Hospital de Santa Maria da Feira poderá implicar a transferência de valências dos Hospitais atrás referidos, bem como a perda de qualidade dos serviços prestados?

Requerimento n.ºs 69/VII (2.°)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Preservação da raça bovina arouquesa. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O concelho de Arouca, no distrito de Aveiro, tem uma forte componente rural, apesar de a superfície agrícola útil ocupar 8 % do seu território.

Sendo cada vez maior o número de famílias para quem a actividade agrícola é complementar, a verdade é que a percentagem de população que depende da agricultura é ainda superior à média nacional.

A agropecuária, com relevância para a produção de leite e carne, é uma das riquezas do concelho, representando um rendimento superior a 1 milhão de contos/ano.

Este sector tem vivido momentos de crise com impacte na preservação da raça arouquesa, agora confinada a uma faixa de território constituída pelas freguesias de Albergaria da Serra, Cabreiros, Moldes, Alvarenga, Janarde, Covelo de Paivó e Canelas, no que se refere ao concelho de Arouca.

Toda esta riqueza sofreu uma profunda quebra com a problemática da encefalopatia espongiforme bovina que envolveu uma acentuada retracção do consumo, com os inevitáveis reflexos negativos no escoamento dos animais destinados a abate.

Excluído o sector de produção de leite, desde há muito organizado cooperativamente, nenhum dos outros tem recebido apoio técnico de que carece, o que tem contribuído para a desertificação de zonas menos favorecidas, com elevados custos sociais, económicos e ambientais.

Sendo a raça do arouquês uma raça autóctone, a qualidade da carne é sobejamente conhecida.

A certificação deste produto necessariamente contribuiria para a preservação da raça arouquesa mas também valorizaria a produção nacional.

É conhecida a diligência que a Associação de Criadores de Raça Arouquesa tem imposto a esta certificação sem que aparentemente os resultados se vislumbrem.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Existem algumas razões objectivas que condicionem a certificação da qualidade da carne da raça arouquesa?

2) A existirem, que meios serão adoptados para apressar esta certificação?

3) A não existirem, para quando se prevê esta certificação?

Requerimento n.ºs 70/Vll (2.B)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Amadora, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para can-

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didatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Amadora, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 71/VII (2.B)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Azambuja, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Azambuja, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fi 73/VII (2.fl)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Loures, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Loures, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.B 74/VII (2.')-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Mafra, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Mafra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 75/VII (2.fl)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Sintra, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Sintra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

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Requerimento n.º 76/Vll (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 77/VII (2.8)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Amadora, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Amadora, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.« 78/VII (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Azambuja, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretária de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, aO abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC

relativamente ao concelho da Azambuja, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 79/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Cascais, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Cascais, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 80/VII (2.B)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Mafra, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Mafra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 81/VII (2.B)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Sintra, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da

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Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Sintra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta

Requerimento n.ºs 82/VII (2.fl)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 83/VII (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Amadora, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local Local e Ordenamento Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Amadora, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fl 84/V1I (2.B)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Azambuja, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PJDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Azambuja, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.a 85/VII (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Loures, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Loures, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n." 867VII (2.B)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Cascais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Caseias, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 87/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Mafra, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva" dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Mafra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 88/VII (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Sintra,

no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Sintra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 89/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.» 90/VII (2.«)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da

Amadora, no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Amadora, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 91 A/lI (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Azambuja, no âmbito do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Azambuja, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 92/VII (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Cascais, no âmbito do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Cascais, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 93/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Loures,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

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Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da

República e do Estatuto dos Deputados, que me seja

íomecída uma refaçSo exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PJJDDAC relativamente ao concelho de Loures, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 94/VII (2.*)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Mafra,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Mafra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.» 95/VII (2.")-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Sintra,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Sintra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 96/VII (2.8)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas .solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.« 97/VII (2.fl)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Amadora, no âmbito do Ministério do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Amadora, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.e 98/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho da Azambuja, no âmbito do Ministério do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho da Azambuja, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.a 99/V1I (2.">AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Cascais, no âmbito do Ministério do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nivel de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Cascais, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Considerando a existência de diversas solicitações junto

da Secretaria de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Sintra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 100/VII (2.fl)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Loures,

no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PEDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Loures, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.» 101/VII (2>)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Mafra,

no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Mafra, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.» 102/VII (2.a)-AC

de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Sintra,

no âmbito do Ministério do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requerimento n.fl 103/VII (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito do Ministério do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível de PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 104A/II (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Pólo de formação profissional em Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A-Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, por iniciativa dos eleitos do PPD/PSD, aprovou por unanimidade, em 30 de Abril, a seguinte moção, que se transcreve:

l — Como é do conhecimento público, as antigas instalações da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros têm sido parcialmente utilizadas como pólo de formação profissional gerido pelo IEFP.

2—Tal iniciativa teve o apoio do executivo da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, seguro que a existência e funcionamento de um pólo de formação profissional na nossa freguesia é uma das mais importantes infra-estruturas que deve ser assegurada e alargada no futuro.

3 — Foram as camadas mais jovens que durante OS anos de 1994 e 1995, beneficiaram com o funcionamento deste pólo de aprendizagem, em alternativa ao sistema de ensino oficial.

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4 — Considerando a importância vital que esta estrutura tem no apoio à juventude, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros reitera o seu apoio e reclama junto do Governo a sua continuidade, expansão e institucionalização, pois, do ponto de vista social e cultural, é absolutamente imprescindível à nossa freguesia.

Considerando a importância desta matéria para a população do concelho de Loures, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que seja informado sobre a continuidade deste pólo de formação profissional.

Requerimento n.ºs 105/Vll (2.fl)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Moção da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros sobre a construção do seu centro de saúde.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em 30 de Abril de 1996, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros aprovou uma moção (em anexo) que reclama do Governo a urgente construção e conclusão do Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros (a).

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Saúde que sejam prestadas as informações necessárias para um completo esclarecimento sobre esta reivindicação, da população de Santo António dos Cavaleiros.

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.fl 106/VII (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo de Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

• A Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, por iniciativa dos eleitos do PPD/PSD, aprovou por unanimidade, em 30 de Abril, a seguinte moção, que se transcreve:

1 — Em Setembro de 1995, através de protocolo firmado entre o Governo e a Câmara Municipal de Loures, ficou estabelecida a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, cuja utilização seria alargada a toda a população da freguesia.

2 — O município de Loures, por vontade própria, fez constar no orçamento e plano de actividades de 1995 e 1996 o valor correspondente ao compromisso assumido no protocolo.

3 — Constata-se agora, sete meses volvidos, que não foi tomada, por parte do actual governo de maioria socialista, qualquer medida visando o início das obras do pavilhão, o qual deveria entrar em funcionamento no próximo ano lectivo, nem se vislumbra sequer vontade política que traduza na prática o respeito pelo protocolo assinado, não obstante esta Assembleia, em reunião realizada antes das eleições legislativas, ter exigido o início das obras.

4 — É nosso entendimento, interpretando uma necessidade há muito sentida pelos jovens da nossa freguesia e porque não queremos que seja uma fugaz miragem, que devemos reclamar junto do Governo de maioria socialista o início das obras de construção do gimnodesportivo, apesar dos atrasos já verificados.

Perante tais factos, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, reunida em 30 de Abril de 1996, decide reclamar do governo central o compromisso integral do protocolo, deixando bem claro que os compromissos do Estado têm de ser honrados, e reitera a sua firme disposição em obter para Santo António dos Cavaleiros um equipamento que, do ponto de vista social, desportivo e cultural, é absolutamente imprescindível.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação que seja informado sobre a concretização desta obra.

Requerimento n.º 107/VII (2.B)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Reclamação do Sport Grupo Sacavenense quanto à expropriação da parcela n.° 10 devido à construção da variante à estrada nacional n.° 10.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi colocada ao Grupo Parlamentar do PSD uma reclamação do Sport Grupo Sacavenense relativamente à expropriação da parcela n.° 10 devido ao viaduto sobre a linha do Norte e o ramal da Matinha referente à 1.* fase da variante à estrada nacional n.c 10.

Considerando as preocupações manifestadas por esta colectividade, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que informe sobre o ponto da situação desta questão e as diligências promovidas para encontrar a melhor solução para os diversos interesses em apreço.

Requerimento n.º 108/VII (2.»)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na al/nea 1) do

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia o envio do seguinte estudo:

Estudo Sócio-Económico da Marinha Grande e Área Envolvente: Avaliação de Potencialidades, coord. Luísa de Oliveira, Lisboa, 1995, «Estudos e Análises», ISBN 972-732-333-2.

Requerimento n.º 109/VII (2.B)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Organização do serviço de telecomunicações da

Portugal Telecom no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É conhecida a importância estratégica da área das telecomunicações para o desenvolvimento e, em particular, para o desenvolvimento regional.

2 — Estão em curso processos de reestruturação da Portugal Telecom.

Como é público, a última alteração do modelo organizacional da Portugal Telecom dividiu o Alentejo em três zonas, que são geridas a partir de Lisboa (Oeiras), de Setúbal e de Faro.

Segundo os próprios especialistas do sector, esta organização dos centros de gestão de telecomunicações da Portugal Telecom arrasta custos acrescidos, redução de eficácia, não aproveitamento de quadros, menosprezo pelas necessidades específicas do Alentejo.

3 — Entretanto, a nova reestruturação agora a ser ponderada pela administração da Portugal Telecom não corrige esta irracionalidade organizativa e de gestão e continua a discriminar o Alentejo, mantendo uma divisão da região sem qualquer lógica ou racionalidade, contrária, aliás, a compromissos públicos do próprio Partido Socialista. Esta opção, já de si criticável, assume foros inaceitáveis quanto o pretexto parece ser o de preparar a Portugal Telecom para a próxima fase de privatização.

A confirmar-se, só vem demonstrar que a privatização da Portugal Telecom, num país onde o consumo interno de telecomunicações está desequilibrado e há necessidade de também nesta matéria ser necessário investir mais no interior, só virá agravar ainda mais a ausência de modernização do sector das telecomunicações no interior do País e agravar as dificuldades e custos de acesso das respectivas populações.

Pensa o signatário que o Governo deveria intervir para corrigir esta política e criar um único centro de gestão de telecomunicações para todo o Alentejo.

5 — Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Que modelo de gestão organizacional das telecomunicações para o Alentejo está a ser preparado pela Portugal Telecom?

b) Confirma-se que esse modelo aponta para a confirmação da divisão do Alentejo em três zonas para efeitos de gestão das telecomunicações?

c) Quais os fundamentos para esse modelo de organização?

d) Pensa o Governo alterar esta opção da Portugal Telecom, que significaria uma ainda maior marginalização do Alentejo em relação aos centros de decisão, o que contraria, inclusivamente, compromissos públicos do Partido Socialista? Pensa o Governo que a Portugal Telecom deveria criar uma única direcção de gestão das telecomunicações para todo o Alentejo, de modo a apoiar o desenvolvimento da região?

Requerimento n.8 110/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação do rendimento mínimo no distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A aplicação do rendimento mínimo garantido abrangeu em 1996 apenas as freguesias de Camide e Santa Catarina no distrito de Lisboa.

Do anunciado alargamento da sua aplicação para 1997 resultará inevitável e naturalmente a integração de um conjunto de novas freguesias do distrito. Normal seria que o processo de definição e identificação das freguesias a eleger se alicerçasse num processo alargado e participado envolvendo as comunidades locais e os seus órgãos representativos. Não parece ser esta a preocupação prevalecente no desenvolvimento do programa.

Tendo em conta a importância e as repercussões da aplicação do rendimento mínimo garantido, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me seja prestada informação sobre o seguinte:

1) Quais as freguesias do distrito de Lisboa seleccionadas para aplicação do rendimento mínimo garantido?

2) Quis os critérios que presidiram à sua escolha?

3) Quando se prevê a sua generalização?

Requerimento n.º 111/VII (2.8)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Distribuição de verbas aos municípios para transportes escolares. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Na sequência de negociações entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o Ministério da Educação foi estabelecida uma compensação da parte deste relativamente aos encargos assumidos pelos municípios com os transportes escolares decorrentes do alargamento da escolaridade mínima obrigatória.

Com este objectivo foram inscritas dotações globais no Orçamento do Estado destinadas à referida compensação.

A determinação dos montantes a atribuir a cada autarquia municipal assentou num processo de relacionamento bilateral entre cada município e as direcções régio-

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nais de educação em que regra geral as verbas atribuídas não correspondem aos valores apresentados por aqueles.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais os valores atribuídos em 1996 e que está previsto atribuir em 1997 a cada município em resultado deste acordo?

2) Quais os critérios adoptados na determinação do valor atribuído que justificam a discrepância verificada em muitas situações entre a verba requerida e a verba realmente atribuída?

Requerimento n.º 3/VII (2.fl)-AL de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Lixeira do Viso.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A lixeira do Viso tem constituído um problema em termos ambientais de saúde pública e de segurança para a população de Setúbal.

A deposição clandestina de resíduos (entre os quais materiais inflamáveis e tóxicos) naquele buraco de grande dimensão é uma constante e a Câmara Municipal de Setúbal não tem conseguido garantir uma fiscalização adequada.

Para além disso, é frequente ver no local crianças a brincar com o lixo e sob o lixo.

De extrema gravidade têm ainda sido os incêndios que deflagram facilmente naquela lixeira eque sobressaltam e atormentam regularmente a população residente nas imediações da lixeira, sendo também de realçar a proximidade desta das habitações.

Entretanto, foram tornadas públicas declarações gravíssimas por parte da Câmara Municipal de Setúbal, onde se afirmava que a intenção da Câmara sadina é a de esperar que o buraco fique cheio de lixo e nessa altura cobri-lo com areia e fazer ali uma zona verde. Estas declarações são extremamente preocupantes, uma vez que se esta for de facto a intenção da Câmara Municipal de Setúbal o atentado ambiental, à saúde pública e à segurança mantém-Se, com o lixo ali enterrado sem condições e com grandes probabilidades de rebentamentos.

Assim, requeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre a matéria em questão e nomeadamente sobre o seguinte:

1) Que vigilância existe no local, garantida por quem e quantas horas por dia?

2) Considera que a melhor solução é deixar encher o buraco para tomar qualquer medida?

3) A Câmara Municipal põe a hipótese de remoção do lixo e de proceder à descontaminação do local?

4) Que condições de drenagem das águas lixiviantes estão garantidas no local para evitar contaminação e infiltração dos solos e aquíferos?

5) Que medidas têm sido tomadas para libertação do biogás, para evitar os efeitos explosivos?

Requerimento n.fi 4/VII (2.4>-AL

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Eléctrico rápido Lisboa-Loures.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Foi oportunamente levado ao conhecimento público que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do. Território, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, teria aprovado um projecto tendente a pôr em funcionamento carreiras de transporte em eléctrico rápido no percurso que liga Lisboa a Loures.

Tais notícias levaram a que, inclusive, tal questão tenha sido objecto de apreciação e discussão na Assembleia de Freguesia do Lumiar, área envolvida nesse eventual projecto, sendo que essa iniciativa, embora recebida com algum agrado, causou algumas preocupações a todas as forças partidárias aí representadas pela circunstância de vir a ser considerada no itinerário a passagem desse eléctrico rápido pela Alameda das Linhas de Torres, o que poderia acarretar um autêntico caos no trânsito local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa a prestação das seguintes informações:

1) Existe já algum projecto aprovado no sentido de pôr em funcionamento o transporte de pessoas por eléctrico rápido entre os concelhos de Lisboa e Loures?

2) Em caso afirmativo:

2.1) Quais os aspectos mais importantes que em eventual projecto considera, nomeadamente, qual o itinerário programado?

2.2) Quando está previsto o início das carreiras de transporte na totalidade do percurso?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 996/VII (l.°)-AC), do Deputado Filipe Vital (PS), sobre o insucesso escolar no Algarve.

Em referência ao ofício n.° 63,07, processo n.° 02/ 96.155, de 27 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.° o ofício n.° 6890, de 3 de Outubro de 1996, do Departamento de Programação e Gestão Financeira, acerca do assunto em epígrafe.

Lisboa, 14 de Outubro de 1996.—O Chefe do Gabinete, João Santos.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Departamento de Programação e Gestão Financeira

Satisfazendo o solicitado, apresentam-se nos pontos seguintes um conjunto de elementos de informação para ser-

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virem de base da resposta ao requerimento do Sr. Deputado Filipe Mesquita Vital, relativo ao insucesso escolar no Algarve.

1 — Estudos efectuados sobre o insucesso escolar no Algarve

1.1 — A problemática do insucesso escolar e em particular do abandono precoce da escola constituem uma das principais preocupações dos responsáveis e interessados pela educação em geral e vêm sendo objecto de análise e estudo, nomeadamente no âmbito Programa de Educação para Todos (PEPT 2000) — v. Estudos de Caracterização Regional dos Factores de Abandono e Insucesso Escolar nos 2." e 3." Ciclos de Ensino Básico, de João Ferrão e António Oliveira das Neves, Ministério da Educação, Dezembro de 1992 e Outubro de 1995.

1.2 —Ainda neste âmbito do PEPT 2000, realizou-se recentemente, nos dias 9 e 10 de Setembro, no Centro Cultural de Belém, um fórum nacional subordinado ao tema «Contra a exclusão escolar», cujas comunicações e conclusões serão oportunamente divulgadas.

1.3 — A análise da dimensão do insucesso e do abandono escolar, expressa em termos de taxas de repetência e de abandono dos alunos, constitui igualmente uma das áreas objecto das estatísticas e indicadores da educação, produzidas anualmente pelo Ministério da Educação.

No quadro da página seguinte apresentam-se, para a região do Algarve, por concelhos, as taxas de repetência, transição e abandono relativas a fluxos de frequência dos

alunos no 2." e 3.° ciclos do ensino básico, entre o início

dos anos lectivos de 1994-1995 e 1995-1996, calculadas com base em dados ainda não totalmente validados e definidas da seguinte forma:

Taxa de repetência para o ano de escolaridade A (no caso, 5.° ao 9." ano) no ano lectivo / (no caso, no ano de 1994-1995), entendida como a razão entre o número de alunos que se inscreveram como repetentes no ano lectivo r+1 (no caso, em 1995-1996) num dado ano de escolaridade A e o total dos alunos que frequentaram esse mesmo ano de escolaridade A no ano lectivo anterior t (1994-1995);

Taxa de transição para o ano de escolaridade A no ano lectivo t (no caso, 1994-1995), entendida como a razão entre o número de alunos que se matricularam pela primeira vez num dado ano de escolaridade A +1 no ano lectivo t +1 (no caso, em 1995-1996) e o total dos alunos que frequentaram o ano de escolaridade A no ano lectivo anterior t (1994-1995);

Taxa de abandono para o ano de escolaridade A no ano lectivo t (no caso, 1994-1995), entendida como a razão entre o número de alunos que abandonaram o ano de escolaridade A entre o início do ano lectivo íeo início do ano lectivo t +1 e o total dos alunos que se inscreveram no ano de escolaridade A no ano de lectivo / (1994-1995).

Estatística 1995 — DEPGEF

Alunos do ensino oficial particular e cooperativo dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico no Algarve

(Valores provisórios)

(•) Corresponde a nto existencia de escolas que leccionem o ensino secundário.

Nota. —Os valores concelhios reflectem, em parte, as movimentações de alunos.

Os fluxos de abandono referem-se ao ensino regular e diurno. Atende-se que existem outras ofertas educativas, nomeadamente no quadro do ensino nocturno, das escolas profissionais e dos cursos de aprendizagem do Ministério para a Qualificação e o Emprego que absorvem parte deste

abandono do ensino regular diurno. Por outro lado as taxas de abandono calculadas envolvem ainda abandonos temporários, ou seja, alunos que interromperam a sua escolaridade, mas que a poderão vir a retomar mais tarde. As taxas de abandono do sistema de educação e. forma-

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ção, entendido na sua globabilidade, serão por estas razões, em princípio, menores do que as apresentadas.

As taxas de abandono negativas registadas para alguns anos em alguns concelhos significam que os abandonos foram mais que compensados por fluxos de alunos

matriculados em ¡995-1996 no concelho que não frequentaram as escolas do concelho no ano anterior, tendo transitado de outros concelhos ou de outras regiões e ou reingressado no sistema cuja frequência tinham abandonado em anos anteriores.

2 — Medidas urgentes a tomar para fazer face ò problemática descrita

2.1 —O abandono e o insucesso escolar são realidades complexas e diversas, com expressão e incidência na educação, mas cuja natureza e génese se situa muito para além do que poderá definir-se como áreas da intervenção da política educativa. O abandono e o insucesso escolar são simultaneamente causa e efeito de situações de exclusão social, encontrando-se na sua génese factores associados a condições sócio-culturais e económicas, em particular às situações de pobreza ou de extrema vulnerabilidade económica das famílias que exigem estratégias de entreajuda familiar, que em muitos casos se traduzem no

afastamento dos jovens da escola e na sua inserção precoce no mercado de trabalho, situações fortalecidas em contextos de ofertas irregulares e sazonais de emprego como acontece na região do Algarve.

2.2 — 0 combate ao abandono e ao insucesso escolar

constituem uma das principais preocupações e prioridades da política educativa. Quer no Programa do XTJI Governo Constitucional quer no Pacto Educativo para o Futuro são enunciados a título de opções estratégicas ou de compromissos de acção propósitos, orientações ou mesmo medidas concretas que visam num quadro orientado por princípios de democratização de oportunidades, de construção de qualidade e de humanização da escola, assegurar o efectivo cumprimento da escolaridade básica de nove anos e garantir que nenhum jovem abandone o sistema de educação/formação sem uma qualificação certificada, cuidando em particular dos jovens oriundos ou em risco de abandono escolar precoce.

2.3 — De entre as medidas concretas visando estes propósitos, já em curso de implementação, são de referir os currículos alternativos e a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária, que no caso específico da região do Algarve envolverão os agrupamentos de escolas constantes do mapa seguinte:

Territórios educativos de intervenção prioritária na região do Algarve

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Director, António Fazendeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Informação n.9 GC-4/96

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1003/VI1 (l.a)-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre o parque industrial da Fundição de Oeiras.

Em resposta ao ofício n.° 3669, de 21 de Junjo de 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos:

As empresas instaladas no parque industrial da Fundição de Oeiras foram informadas em 22 de Junho de 1995 pela Fundição de Oeiras (FO), controlada pelo IPE, que, em resultado da decisão da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), deviam, até Junho de 1996, abandonar

as instalações que utilizam, algumas delas há mais de cinco anos.

A FO está, aliás, comprometida com o presidente da CMO a implementar um plano de desocupação do parque em dois terços em 1996 e da parte restante em 1997.

Em face da gravidade deste problema e não obstante o interesse do Ministério da Economia na sua resolução, é ao Ministério das Finanças, dada a sua tutela sobre o IPE, que cabe dar a última palavra, em termos das medidas a serem tomadas com vista ao desbloqueamento da situação. e, em particular, da resposta às preocupações do Sr. Deputado.

Lisboa, 17 de Outubro de 1996. — O Adjunto do Ministro da Economia, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1195/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a presença de um submarino nuclear americano no Tejo.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 1195/VTI (l.*)-AC, sobre a presença de submarino nuclear americano no Tejo, ao qual passo a responder:

1 — As instalações nucleares militares, nomeadamente a presença de navios nucleares militares, não se encontram sujeitas às normas aplicáveis às instalações civis e aos navios nucleares civis.

As medidas adoptadas durante a estadia de navios nucleares militares limita-se à sua localização, determinada pelo Estado-Maior da Armada, e à realização de medidas de controlo do ambiente.

Estas medidas consistem no seguinte:

a) Colheita e análise da radioactividade de águas, antes, durante e após a saída do navio;

b) Medida contínua da radioactividade atmosférica, nomeadamente de 1311 e aerossóis, na vizinhança do navio.

Para a realização destas medidas torna-se indispensável que a notificação seja recebida com uma antecedência razoável.

Com efeito, as medidas referidas no n.° 1, alínea b), efectuam-se com equipamento instalado numa roulotte transformada em laboratório móvel. Este equipamento torna-se extremamente pesado, devido ao chumbo utilizado nas blindagens dos detectores. Assim, a roulotte tem de ser rebocada por uma viatura com características adequadas e de acordo com as exigências legais.

Além disso, a fim de se obterem medidas fiáveis, torna-se necessário aguardar pela estabilização electrónica dos sistemas, após a sua instalação junto do cais.

Salienta-se ainda que a situação criada pela permanência de navios nucleares no porto de Lisboa (em média dois a quatro por ano) não justifica a adopção de medidas permanentes, que incluiriam a instalação de equipamentos fixos, com os respectivos custos de manutenção e calibração.

Exceptuando eventuais casos de urgência na procura de um porto de abrigo, não se vislumbra qualquer razão para que a Direcção-Geral do Ambiente não seja informada atempadamente da vinda dos navios nucleares, mesmo que as datas previstas fiquem sujeitas a confirmação posterior.

2—No caso do submarino nuclear americano SSN Pittsburg, que esteve atracado no cais militar do Portinho da Costa de 11 a 16 de Julho próximo passado, a comunicação do Estado-Maior da Armada só foi recebida na Direcção-Geral do Ambiente quando o submarino se encontrava em águas portuguesas e já atracado, impossibilitando, portanto, o transporte e instalação do equipamento a tempo de se poderem efectuar as medidas programadas.

Apesar disso, foi analisada uma amostra de água e outra de areia, colhidas após a saída do navio, não se tendo detectado qualquer alteração nos níveis de radioactividade da água do Tejo.

Informa-se também que estas medidas, efectuadas sistematicamente por ocasião da estadia de navios nucleares

militares em águas ou portos nacionais, nunca deram indícios de qualquer alteração nos níveis de radioactividade, quer do ar quer da água, devido à presença desse navios.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/VII (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a segurança em Sobral de Monte Agraço.

Em resposta ao requerimento n.° 1214fVII (l.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumpre-me transmitir o seguinte:

67) O Posto Territorial da GNR de Sobral de Monte Agraço tem um dispositivo composto por 1 sargento, 1 cabo e 14 soldados; a sua zona de actuação abrange uma área de 52 km2, com cerca de 7000 habitantes.

b) A criminalidade registada nessa área durante o corrente ano não foi superior à do ano anterior.

c) Na decisão sobre o eventual ajustamento do dispositivo desse PT terão de ser levadas em conta também as necessidades em efectivos da restante área pertencente à Brigada Territorial n.° 2 da GNR.

d) Essa questão será reavaliada logo que haja um aumento do número de militares disponíveis nessa força de segurança.

Lisboa, 24 de Outubro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VII (l.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o sistema integrado de tratamento das águas residuais da península de Setúbal.

Em resposta ao requerimento n.° 1217/VII (l.°)-AC, relativo ao sistema integrado de tratamento das águas residuais da península de Setúbal, gostaria de informá-lo do seguinte:

A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais (SERN) tem um objectivo claro ao elaborar um programa de apoio ao investimento em tratamento de águas residuais urbanas; chegar a 1999 com níveis de atendimento de cerca de 90 %.

Para se alcançar esta meta, e na sequência do levantamento feito pela SERN, o investimento terá de ser centrado nas sedes de concelho e nas zonas sensíveis, criando-se as condições para que em 1999 estejam dados os passos decisivos para que se atinjam os objectivos estabelecidos na Directiva comunitária n.° 91/271/CEE.

Atendendo à escassez de meios financeiros e à necessidade de uma gestão credível e eficaz, foram instruídos

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critérios de acesso e de selecção ao Programa Nacional de Estações de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, dados a conhecer publicamente.

Está calendarizado para este mês de Outubro o processo de consulta do projecto de decreto-lei que transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Directiva comunitária n.° 91/271/CEE.

Nos finais de Outubro, irá realizar-se nesta Secretaria de Estado uma nova reunião de trabalho com os responsáveis da Junta Metropolitana de Lisboa e da Associação de Municípios de Setúbal para debater o assunto que está na origem do requerimento formulado por V. Ex.*

Lisboa, 16 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 1232 e 1233/VJI (l.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e António Antunes (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Por determinação de S. Ex* o Ministro da Solidariedade e Segurança Social transmito a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

1 — Por comunicação de 1 de Outubro transmitiu-se a V. Ex.° a resposta deste Gabinete aos requerimentos em epígrafe.

2 — Assinalava-se na resposta:

Nos últimos anos, as anteriores mesas da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC), a que pertenceu um dos deputados requerentes, acumularam um passivo de cerca de 300000 000$ [...]

acrescentando-se:

O respeito pela história da SCMVNC e pela sua função social tem sido uma preocupação constante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social [...]

Ao MSSS cabe apoiar a manutenção das valências em actividade, negociar nos termos legais o pagamento do seu crédito e colaborar com a mesa da SCMVNC junto de outros destinatários e entidades privadas na procura de uma solução global para o referido passivo [...],

Para concluir:

[...] Consequentemente o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social mandatou o CRSS do Norte para providenciar junto da actual mesa da SCMVNC, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, da Liga de Amigos da SCMVNC e outras entidades que diligenciem no sentido de:

Manter o património da SCMVNC afecto aos

seus fins;

Eventuais dações em cumprimento de imóveis ao Estado não impossibilitarem a manutenção das valências sociais em funcionamento;

O CRSS efectuar acordos de gestão com a SCMVNC, de modo que continue a sei- responsável pela gestão das referidas valências sociais.

3 — Um lamentável lapso associou um dos Depurados requerentes às anteriores mesas da SCMVNC. L

4 — Tal afirmação não corresponde à verdade. |?elo facto solicito a V. Ex.* que apresente aos Srs. Deputados um formal pedido de desculpas, num espírito de rigor e de verdade que não precisa de ser invocado porque praticado.

5 — Tal não se justifica que os Srs. Deputados, na-.,ua intervenção, se refiram a «insinuações». t

Tal não legitima a acusação de «evasivas» e «mediras».

6 — A obrigação de o Governo responder com rigor, e verdade — o que, de novo, está a fazer— não exime c.> Srs. Deputados do dever de questionar ou protestar cor>i verdade e rigor.

7 — E o Sr. Deputado António Roleira Marinho sabe da complexidade de uma situação que, remontando a 1991, não foi possível resolver no quadro do ex-Ministério do Emprego e da Segurança Social, apesar da intervenção do então governador civil de Viana do Castelo, António Roleira Marinho.

Lisboa, 21 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1235/VTJ (l.')-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.da

Em resposta ao vosso ofício n.° 4715/SEAP/96, de 2 de Agosto de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.', de acordo com os elementos recolhidos junto dos serviços competentes deste Ministério, o seguinte:

1 — Face ao acidente ocorrido na secção de colmatagem da firma Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.*1, com sede no Bairro da Mata, Santa Maria de.Lamas, procederam os serviços regionais do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à avaliação da situação, tanto mais que, na sequência de anteriores visitas, a empresa procedeu muito recentemente a remodelações, estando a decorrer o respectivo processo de licenciamento junto da Direcção Regional da Indústria.

2 — Na sequência da visita inspectiva levada a efeito, foi a firma notificada para reformular o plano de medidas de segurança para a secção de colmatagem a partir de uma adequada avaliação dos riscos inerentes ao local, aos postos de trabalho e ao processo de fabrico.

3 — Por outro lado, também por sugestão dos serviços, a firma contratou, a partir de Janeiro de 1995, o Serviço Tecnológico do Centro da Cortiça, na área de consultadoria para as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho.

4 — E certo que, de uma forma quase generalizada, as condições de segurança no sector de colmatagem das uni-

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dades fabris transformadoras da cortiça naquela zona geográfica não são boas. De facto foi essa a conclusão a que chegaram os técnicos do ex-Ministério da Indústria, do Ministério da Saúde e do IDICT quando procederam a um con' anto de vistorias às empresas naquela região. •

5 — As conclusões que, logo então, foi possível comunicrx às respectivas gerências apontavam para a necessidade de encontrar soluções tecnologicamente adaptadas e correctas para a solução do problema.

;á — Nesse sentido, e porque o problema se apresenta coi-n alguma complexidade, foram estabelecidos contactos, atr ivés do IDICT, com o Centro Tecnológico da Cortiça, ccPn sede na Rua de Almeida Camossa, Santa Maria de Lamas, no sentido de analisar as possibilidades de ser feito ip!n estudo sobre os diversos aspectos da segurança no _.;ctor, do qual resultaria a elaboração de um manual de segurança que permitisse um melhor conhecimento das 2'écnicas específicas de prevenção dos riscos profissionais fi que suportaria as necessárias acções de formação dos trabalhadores nesse domínio.

7 — Foi possível empenhar o referido Centro Tecnológico nesse trabalho, e, em consequência, apresentou o mesmo ao IDICT os projectos n.os 128/95 e 129/95, relativos, respectivamente, ao «Estudo das condições de SHST no sector da cortiça» e «Estruturação do serviço de SHT». O primeiro daqueles projectos já foi aprovado por aquele Instituto e está em fase de desenvolvimento, sendo que o segundo está a ser objecto de análise técnico-financeira pelos serviços.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO OA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/VTI (l.*)-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre a lixeira de Maceda (concelho de Ovar).

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 1256/VII (l.')-AC, relativo ao encerramento da lixeira de Maceda (concelho de Ovar).

Assim, tenho o prazer de informar que está em marcha um programa de encerramento e recuperação ambiental, não só da lixeira de Maceda, mas de todas as 302 lixeiras existentes no País, conforme um trabalho de identificação e inventariação efectuado recentemente pelas direcções regionais do ambiente e recursos naturais, cujo prazo limite de conclusão é o final da presente década.

Este prazo é coincidente com a data fixada para que todo o País seja dotado de modernas e adequadas infra--estruturas de tratamento de resíduos sólidos, tendo sido adoptado o princípio de todos os projectos dessas novas infra-estruturas incluírem obrigatoriamente o encerramento e recuperação das lixeiras existentes na área abrangida.

Pelas razões expostas no seu requerimento, a lixeira de Maceda está em condições de ser uma das primeiras a beneficiar deste programa, estando neste momento em vias de adjudicação pela Câmara Municipal de Ovar uma 1.* fase dos trabalhos que tem por objectivo abrir uma nova célula que permitirá continuar a assegurar um desuno para

os resíduos, por um período limitado, até à entrada em funcionamento do aterro previsto para a zona de Aveiro, no âmbito do Sistema Multimunicipal da Região Centro (empresa ERSUC).

De acordo com informações que nos foram prestadas, a Câmara de Ovar já enviou para publicação o anúncio do concurso para a 2.° fase das obras, que consiste no encerramento e recuperação ambiental, propriamente ditos, da actual lixeira, apontando a programação existente para a conclusão destes trabalhos até ao próximo Verão.

Numa 3.* fase, proceder-se-á ao encerramento da nova célula, entretanto aberta, o que permitirá recuperar ambientalmente toda a zona em que se insere actualmente a lixeira de Maceda.

O financiamento das obras está assegurado no âmbito de um contra-programa assinado pela Câmara Municipal de Ovar, pela Direcção-Geral do Ambiente e pelo Programa Operacional do Ambiente.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996.— O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

t

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1275/VTI (1.°>AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o tratamento de resíduos industriais.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao tratamento de resíduos industriais, contido no requerimento n.° 1275/VII (l.*)-AC.

Assim, passando a responder às questões colocadas, os princípios fundamentais a respeitar na gestão dos vários tipos de resíduos, incluindo os industriais, estão consignados no Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, ne\e se cometendo ao produtor de resíduos a responsabilidade pela sua gestão. No caso dos resíduos industriais, sem prejuízo dessa responsabilidade, é prevista a possibilidade de celebração de acordos com as autarquias ou com empresas devidamente autorizadas, com vista ao destino a dar a este tipo de resíduos.

Merece também referência a Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho, que estabelece a obrigatoriedade de registo e envio às autoridades dos dados sobre resíduos produzidos por cada unidade industrial, o que constitui um elemento importante com vista ao controlo deste fluxo de resíduos. Acresce que, por via da publicação pela União Europeia do «Catálogo europeu de resíduos» e da «Lista de resíduos perigosos», se tornou possível homogeneizar critérios de classificação e nomenclatura de resíduos, o que contribui amplamente para tornar mais eficientes os procedimentos de controlo.

Quanto ao sistema integrado de tratamento deste tipo de resíduos, o processo de implantação de infra-estruturas tem-se relevado particularmente difícil, por \\a da. situação de impasse herdada do anterior governo. No entanto, encontra-se já em vias de início de construção uma unidade de incineração e de tratamento físico-químico de resíduos perigosos, a instalar em Estarreja, decorrendo entretanto diligências no sentido da instalação aterros.

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A situação actual, em termos do destino dado pelas industrias aos seus resíduos, pode caracterizar-se quer pela adopção de formas de valorização e tratamento locais, efectuados pelas próprias indústrias, quer pelo tratamento conjunto com resíduos urbanos, mercê de acordo com as autarquias locais, quer mesmo pela exportação de determinados tipos de resíduos perigosos. Todavia, em termos globais, estamos conscientes de que a situação carece de ser amplamente melhorada, pelo que o Governo está empenhado em criar rapidamente as condições necessárias para o efeito.

Para além das formas de prevenção e de valorização, que deverão ser prioritariamente estimuladas, considera-se que, globalmente, o sistema centralizado de tratamento e destino final dos resíduos industriais será apoiado nas seguintes infra-estruturas:

Instalação de incineração e tratamento físico-químico dos resíduos perigosos; Aterros para resíduos, perigosos e não perigosos; Infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos (aterros, instalações de incineração ou de compostagem), cuja tecnologia e funcionamento sejam comparaveis com determinados tipos de resíduos industriais.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1279/VJ3 (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a laboração industrial ilegal.

Em sequência do pedido constante do seu ofício n.° 4924, de 6 de Setembro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.° que da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve foram obtidas as seguintes informações sobre o estabelecimento industrial que explora a pedreira no local do Malhão, em Santo Estêvão de Tavira:

1 — A afirmação genérica de «laboração ilegal» é abusiva por não explicitar de que laboração se trata, juntando pedreira e central de britagem — estabelecimentos industriais objecto de licenciamentos diferentes.

Quanto à pedreira, licenciada pela Câmara Municipal de Tavira em 16 de Novembro de 1988, a mesma não é explorada há já algum tempo (ordem de suspensão dos trabalhos de 10 de Janeiro de 1995, confirmada pelo despacho de 7 de Fevereiro de 1995 do Sr. Secretário de Estado da Indústria-e pela decisão de 28 de Março de 1996 do STA, que indeferiu o pedido de suspensão do despacho de 7 de Fevereiro de 1995, e verificado o acatamento da já referida ordem de suspensão pelas várias acções de fiscalização, a última das quais em 1 de Agosto de 1996).

2 — A britagem está devidamente licenciada, desde 21 de Agosto de 1992, pelo despacho do então Secretário de Estado da Indústria.

Esta actividade licenciada pela DRIE do Algarve labora, o que, parecendo contraditório, uma vez que a pedreira tem a lavra suspensa, não o é, pois o material que brita não

provém da exploração da pedreira, mas sim transportado de obras públicas diversas e depositado no local da pedreira, a pedido do Instituto da Água (Ministério do Ambiente) e de acordo com o Ministério da Agricultura (parte interessada).

Com efeito, a central de britagem presta apoio a empresas que constroem o sistema de regadio daquela área e o sistema de abastecimento de águas do complexo Odeleite--Beliche.

3 — Quanto às repetidas afirmações de ilegalidade por infracção do regulamento do ruído, já tivemos, por diversas vezes, oportunidade de demonstrar que a afirmação é falaciosa. Para o efeito foi realizada medição de arbitragem, determinada por S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria, reforçando as medições da DRIE do Algarve e de entidades privadas.

4 — O processo, resultante de constantes reclamações do Sr. Deputado José Macário Correia, é já volumoso e não raramente insultante para todos os intervenientes, técnicos desta DRIE, o que levou há já cerca de três para quatro anos a solicitar uma auditoria jurídica que foi favorável à actuação da DRIE, isto é, quer administrativa quer tecnicamente, os procedimentos levados a efeito foram considerados correctos. Para verificação de posterior actuação, a DRIE do Algarve está aberta à realização de nova auditoria.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

Anexos:

1) Ofício n.° 145, de 6 de Janeiro de 1995 (a);

2) Ofício n.° 478, de 23 de Janeiro de 1995 (a);

3) Ofício n.° 676, de 2 de Fevereiro de 1995 (a);

4) Ofício n.° 678, de 2 de Fevereiro de 1995 (a);

5) Informação n.° 61/95/DI, de 29 de Junho (a);

6) Informação n.° 78/95/DI, de 11 de Agosto (a);

7) Ofício n.° 4902, de 22 de Setembro de 1995 (a).

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1302/VTJ (I.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aterro sanitário nas freguesias de Sermonde e Serzedo.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 1302/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo ao aterro sanitário que irá servir os municípios de Vila Nova de Gata e Santa Maria da Feira, que será localizado em Sermonde e Serzedo.

Assim, passando a responder às questões colocadas, no âmbito da actual política definida para o sector dos resíduos, o actual governo tem-se empenhado prioritariamente no lançamento de um programa dé erradicação das lixeiras e de implantação de infra-estruturas adequadas para o tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.

Entre os diversos sistemas multimunicipais criados nos últimos meses, figura o caso dos municípios de Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, cuja empresa gestora (SULDOURO) procedeu já ao lançamento de um concur-

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so internacional, que está neste momento em fase de recepção de propostas. Esse concurso destina-se à concepção e construção de um aterro; além do encerramento das lixeiras existentes e da implantação de uma rede de recolha selectiva de materiais recicláveis, baseada na deposição voluntária em ecopontos e ecocentros.

Como é também certamente do seu conhecimento, a selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento é, por força de lei, uma competência das câmaras municipais, sendo reservada ao Ministério do Ambiente, no caso vertente, a capacidade de:

Aprovação da localização, no que se refere à afectação dos recursos hídricos, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), o que já se verificou;

Autorização do respectivo projecto, através do Instituto de Resíduos, que detém as competências anteriormente atribuídas à Direcção-Geral do Ambiente nesta matéria.

Sugerindo, portanto, o eventual contacto directo com a empresa SULDOURO ou com as autarquias locais, para melhor esclarecimento das diversas questões colocadas, pode este Ministério assegurar:

Que nada será feito que não esteja de acordo com a lei;

Que a autorização do projecto, a outorgar pelo Instituto de Resíduos, só será concedida perante a garantia de que serão minimizados os impactes ambientais;

Que a fiscalização futura das condições de exploração da unidade de tratamento será inflexível.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/VH (l.*)-AC, dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso ao ensino superior.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me remeter a W. Ex." a nota elaborada neste Gabinete sobre a qual S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou hoje o seguinte despacho:

Visto. Transmita-se ao Gabinete do Sr. Ministro.

Lisboa, 14 de Outubro de 19%. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO Nota

1 — Através do requerimento n.° 1361/VTJ (l.')-AC. foi solicitada «informação rigorosa sobre o número de alunos que, conhecidas as classificações da 2." fase, apesar de terem obtido nota de candidatura num par curso/estabe-

lecimento igual ou superior ao último colocado para o mesmo par curso/estabelecimento na 1.° fase, não tenham sido colocados».

2 — O trabalho técnico a realizar para dar a informação rigorosa requerida supõe o prévio esclarecimento de algumas questões que se passam a enunciar.

3 — Qual o conjunto de estudantes a considerar:

a) Todos os estudantes que realizaram exames nacionais do ensino secundário na 2.* fase, ou

b) Estudantes que realizaram exames nacionais do ensino secundário na 2.° fase e que:

1) Se apresentaram só à 1.° fase da candidatura; ou

2) Se apresentaram só à 2.* fase da candidatura; ou

3) Se apresentaram à 1.° ou à 2.° fase da candidatura, indistintamente?

4 — No conjunto a considerar no n.° 3) deve ser introduzida a restrição:

E que tenham obtido melhoria da classificação:

Em todos os exames realizados; ou Em pelo menos um exame realizado?

5 — Quais os pares estabelecimento/curso a considerar em relação a cada estudante:

a) Pares a que o estudante concorreu na 1 .* fase da candidatura; ou

b) Pares a que o estudante concorreu na 2.' fase da candidatura ('); ou

c) Pares a que o estudante concorreu na 1 * e ou na 2.' fase da candidatura; ou

d) Pares a indicar expressamente pelo estudante, ç.m processo distinto da 1." e 2.° fases da candidatura?

6 — No conjunto de pares indicado deve ser introduzida a restrição:

E em cuja nota de candidatura tenha ocorrido aumento resultante das classificações de exame obtidas na 2.* época?

7 — Qual a ordem de preferência das opções a adoptai se no n.° 5 a escolha incidir sobre a alínea c)?

8 — Qual a classificação do último colocado a adoptar para os cálculos a realizar:

a) A correspondente ao contingente ou preferência em que o estudante se inseria ou inseriria na l* fase [alíneas a), c), d), e), /), g), h), í), m), n) ou o) do n." 1 do artigo 26." do Regulamento (2)J; ou

b) A correspondente ao contingente geral, na etapa a que se refere a alínea o) do n.° \ do artigo 26.° do Regulamento?

(') Recorde-se que na 2.* fase de candidatura o estudante pode não ter indicado opções em que tem interesse por nâo apresentarem vagas iniciais a concurso.

(J) Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.° 241/96, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.,B 254-A/96, de 13 de Julho, 336-B/96, de 3 de Agosto, e 493-A/96. de 16 de Setembro.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1417/VTI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do porto de abrigo na freguesia de Torreira/Murtosa.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de enviar a V. Ex.° fotocópia do ofício em referência, sobre o qual exarou o seguinte despacho (a):

1 — Remeta-se ao conhecimento do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por se tratar de matéria do seu foro mais directo.

2 — A Secretaria de Estado das Pescas terá todo o interesse em acompanhar a evolução deste assunto, tanto na óptica da DGPA como na da DOCAPESCA.

3 — Conhecimento aos Gabinetes dos Srs. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

22 de Outubro de 1996. — Marcelo de Sousa Vasconcelos.

Lisboa, 20 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de ^ Saúde de São João da Talha.

Encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de, em resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, informar V. Ex* de que no PDDDAC 97 deste Ministério está prevista uma verba destinada à construção da extensão de saúde de São João da Talha.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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