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Sábado, 16 de Novembro de 1996

II Série -B — Número 4

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°> 112 a 191/VII (2.*)-AC e 5 a 8/VII (2.')-AL]:

N.° 112/VH (2.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Cultura sobre a igreja

visigótica de São Gi8o (Nazaré).................................... 20-<4)

N.° 113/VH (2.*)-AC —Do Deputado Afonso Candal (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública pedindo o envio do processo relativo ao cidadão Joaquim

Jesus Ribeiro.:............................................................ 20-<4)

N." 114MI (2.")-AC — Das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o aparecimento do cadáver

de um jovem africano no rio Tejo................................ 20-(4)

N.° 115/VII (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre

a Cimeira Ibérica de Ponta Delgada.............................. 20-(4)

N.° 116/VII (2.")-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila

Nova de Cerveira......................................................... 20-(4)

N.° 117/VH (2.')-AC —Dos Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Educação sobre a não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à

Escola Secundária de Salvaterra de Magos.................... 2CK5)

N.° 118/VH (2.*)-AC — Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano Rodoviário 2000 na zona geográfica dos municípios de Alcobaça,

Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós..... 20-(S)

N." 119/V11 (2.*)-AC —Dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério

da Educação sobre o acesso ao ensino superior............ 20-(6)

N." 120/VII (2.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a contagem de tempo para efeitos dè aposentação da

cidadã Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins..... 20-(6)

N." 121/VH (2.*)-AC —Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a extinção do l.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de

Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa......................... 20-<7)

N.° 122/VH (2*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança

Social e da Saúde sobre a ajuda a cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação de pobreza

extrema ou de isolamento................................................ 20-{7)

N.° 123/VII (2.')-AC — Do Deputado Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o PIDDAC para

1997........................................................................:.......... 20-O)

N.« 124 e 125/VII (2.*)-AC —Do Deputado Ismael Pimentel (PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Metropolitano de Lisboa e a EXPO 98 e a Gare

do Oriente e a EXPO 98................................................. 20-(7)

N." 126/VII (2.*)-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Cultura sobre os obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado oposto ao Forte de Santa

Luzia, em Elvas............................................................... 20-{8)

N." 127/VII (2.")-AC — Do Deputado António Martinho . (PS) ao Ministério da Educação pedindo o envio do

«Estudo nacional de literacia».........................................• 20-(8)

N.° 128/VII (2.')-AC —Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Ministério das Finanças sobre as sociedades de

desenvolvimento regional................................................. 20-(8)

N.« 129 e 130/VII (2.')-AC —Do Deputado José Reis (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos proprietários de imóveis em Fernão Ferro e

em Pinhal do General...................................................... 20-(9)

N.° 131/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a conclusão da inspecção realizada de Maio a Outubro de 1995 à Câmara

Municipal do Seixal....................................................... 20-<9)

N.° 132/VII (2.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro . Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território pedindo o envio da relação das câmaras municipais com as quais foram

celebrados contratos-programa em 1996......................... 20-(9)

N.« 133 a 137/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e as Secretarias de Estados da Administração Local e Ordenamento do Território e do Desporto sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Lisboa no âmbito de cada um destes órgãos estatais ... 20-(I0) N.« 138 e 139/VII (2.*)-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PS) aos Ministérios da Saúde e do

Renovação de assinaturas: ver informação na última página

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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a construção do hospital de Loures e o eixo Norte-Sul (troço Telheiras-Camarate) 20-(ll) N." 140/V11 (2.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a

Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira)................ 20-0 O

N.« 141 e 142/VII (2.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui

Ccrvan (PP) ao Ministério da Ciência c da Tecnologia e

à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre o Projecto COMBO......... 20-(12)

N.° 143/V11 (2.')-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Governo Civil do Distrito de Viseu

sobre os baldios de Lauras, Cela e Adenodeiro............ 20-(12)

N.° 144/VII (2.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de pavilhões gimnodesportivos no

concelho de Loures......................................................... 20-(12)

N.° 145/VH (2.*)-AC —Dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação nas Faculdades de Medicina Dentária e de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade do Porto 20-( 13) N.°5 146 e 147/VII (2.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado

(Vila Nova de Famalicão)............................................... 20-(13)

N.° 148/VII (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o prémio de produtividade de ovinos e caprinos — engano dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no registo do efectivo da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira (Montemor-o-

-Novo)............................................................................... 2(K13)

N.° 149/VII (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre as descargas

da unidade da PORTUCEL em Albarraque................... 20-(14)

N.« 150 e 151/VII (2.')-AC —Da mesma Deputada aos Ministérios da Economia e do Ambiente sobre a central' de asfaltagem da TECNISAR em Conceição da Abóbora

(São Domingos de Rana)................................................. 20-(14)

N.« 152 e 153/VII (2.")-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a estação de tratamento de resíduos de Trajouce e os resíduos

hospitalares do Hospital de Amadora-Sintra.................. 20-(15)

N.°» 154 e 155/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o relatório da auditoria mandada efectuar pela administração do Hospital de Amadora-Sintra e o lançamento dos efluentes deste Hospital na rede pública sem qualquer tratamento 20-(15) N.° 1567VII (2.")-AC —Da Deputada Paula Cristina Duane (PS) ao mesmo Ministério sobre a construção de

um hospital na Maia........................................................ 20-{15)

N.° 157/V11 (2.*)-AC —Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério das Finanças sobre prédios em Manteigas

reivindicados pelo Estado................................................ 20-(16)

N.° 158/VII (2.')-AC —Dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as estruturas da saúde no

concelho de Monção........................................................ 20-(16)

N.° 159/VII (2.")-AC —Dos Deputados Soares Gomes, - Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD) ao Governo

sobre a construção da barragem do Sabugal.................. 20-(16)

N.° 160/VIl (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro e à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças sobre a herança jacente da cidadã Irene Pereira

(Vascões, Paredes de Coura)........................................... 20-(17)

N.° 161/VII (2.')-AC —Dos Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que

craôamam em Vila Real................................................... 20-{17)

N.« 162 e 163/VII (2.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre, respectivamente, as dividas do Ministério da Saúde e o atraso no início do ano lectivo na Escola Superior

de Tecnologia da Saúde de Lisboa................................. 20-(18)

N.° VtofVII (2.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Instituto Superior de Economia e Gestão sobre o ensino nocturno neste Instituto.................................... 20-(18)

N.° 165MI (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o II Quadro Comunitário de Apoio, Subprograma Ciência e Tecnologia (PRAXIS XXI)........................................................... 20-(18)

N." 166/VH (2.')-AC —Do Deputado AmaJdo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Educação sobre a segurança

e os acessos à Escola Básica n.° 2 de Frei António

Brandão (freguesia da Benedita)..................................... 20-(I9)

N.° 167/V11 (2.")-AC — Das Deputadas Maria Celeste Correia, Isabel Sena Lino e Natalina Moura (PS) ao mesmo Ministério sobre a rejeição a alunas deficientes 20-(I9) N.° 168/VII (2*)-AC — Das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o reconhecimento do direito à reforma aos ex-funcionários do quadro administrativo da ex-Guiné

portuguesa......................................................................... 20-(19)

N." 169/VII (2.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos de Vila Nova

de Gaia e de outros concelhos a sul do Douro............. 20-(20)

N." 170/VII (2.*)-AC — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o estado da justiça

em Viana do Castelo....................................................... 20-(21)

N.° 171/VII (2.')-AC —Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a criação de uma auto-estrada com portagens no distrito

de Braga............................................................................ 20-Í21)

N.° 172/V1I (2.*)-AC — Dos Deputados Luisa Mesquita e José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre as populações atingidas pelas cheias em Valada (Cartaxo/

Santarém).......................................................................... 20-(22)

N.° 173/VII (2.')-AC —Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente sobre a solução para o tratamento de resíduos sólidos do concelho de Viseu......... 20-(22)

N.° I74/VII (2.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a concessão de aposentação por inteiro aos funcionários do QEI atingidos por doença incurável ou

incapacidade total............................................................. 20-(22)

N.° 175/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a extracção ilegal

de areia no rio Vouga...................................................... 20-(23)

N.° 176/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre as

cheias no concelho de Águeda........................................ 2Ò-(23)

N.° 177/V11 (2.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a actuação da Pousada de Juventude do Porto para com uma jovem estudante algarvia da Universidade de Trás-

-os-Montes e Alto Douro................................................ 20-(23)

N.° 178/V1I (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Almada sobre os compromissos urbanísticos na Área

Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica......... 20-(24)

N.° 179/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o serviço de correios em Conceição de Tavira.................................................................... 20-(24)

N.° 180/VII (2.')-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) aò mesmo Ministério sobre a reestruturação da Portugal Telecom e consequente transferência de recursos

humanos de Bragança para Braga................................... 20-(24)

N.° 181/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério pedindo o envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito

da Junta Autónoma de Estradas...................................... 20-(24)

N.» 182 a 1867V1I (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e da Saúde e às Secretarias de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e dos Desportos sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras no âmbito de cada um desses órgãos estatais 20-(24) N.° 187/VII (2.")-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação dos trabalhadores da INDUVIS, S. A. 20-(25) N.<* 188 e 189/VH (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) aos Ministérios das Finanças e do Ambiente sobre, respectivamente, a retenção do IVA pelos clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra e o desabamento da pane de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ET AR em Sítio da Água, Atalaia (concelho da Lourinhã).................................................... 20-(25)

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16 DE NOVEMBRO DE 1996

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N.° 190/VII (2.')-AC —Do Deputado Moura e Silva (PP) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do suplemento remuneratório previsto no artigo 11.° do

Decreto-Lei n." 187/90, de 7 de Junho.......................... 20-(26)

N.° 191/VII (2.*)-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Justiça sobre o preenchimento

de vagas no 1 ° Cartório Notarial de Torres Vedras..... 20-(26)

N° 5/VII (2.')-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Cascais sobre os danos causados pela lixeira de Trajouce aos habitantes do bairro

de Querena (Talalde)....................................................... 20-(27)

N.° 6/VII (2.')-AL — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre a

exploração de uma pedreira no lugar de Celas-Lauras 20-(27)

N.° 7/VII (2.')-AL — Do Deputado Ismael Pimentel (PP)

à Câmara Municipal da Amadora sobre o realojamento definitivo dos antigos moradores do Palácio da Brandoa 20-(27) N.° 8/VI1 (2.*)-AL — V. Requerimento n° 178/VII (2°)-■AC.

Respostas a requerimentos [n.» 583, 793, 822, 1006, 1067, 1108, 1168, 1170, 1186, 1235, 1274, 1278, 1281, 1282, 1284, 1285, 1287, 1290, 1310, 1322, 1330, 1335, 1346, 1364, 1368, 1371, 1372, 1377, 1385, 1393, 1436, 1437 e 1451/VTJ (l.-)-AC e 8 e 37/VTJ (2.')-ACl:

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 583/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a dotação atribuída a Castelo Branco como capital

do teatro........................................................................ 20-(27)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 793/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas

em Amstelveen (Holanda).............................................. 20(28)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 822/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a mata ardida junto à praia

do Abano.......................................................................... 20-(28)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1006/VII (l.')-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja........................................................... 20-(28)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1067/V1I (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações

da população de Lagos.................................................... 20-(28)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1108/ VII (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), pedindo o envio de publicações... 20-(29) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1168/VII (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a

recuperação do Teatro Diogo Bernardes........................ 20-(29)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1170/VII (l.*)-AÇ, do mesmo Deputado, sobre a continuação do Plano de Valorização das

Margens do Rio Lima...................................................... 20-(29)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." U86/VII (l.")-AC. dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), sobre os processos disciplinares a

dirigentes das associações profissionais da PSP........... 20-(29)

Do Ministério para Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1235/VII (!.•)-AC. da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos. L."* .... 20-(30) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1274/VII (l.")-AC, dos Deputados Pedro Passos Coelho e Carlos Coelho (PSD), sobre os terrenos onde vai ser construída a fábrica da Siemens, em Vila

do Conde........................................................................... 2O-(30)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1278/ VII (!.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a incoerência e a falta de diálogo na Administração

Publica............................................................................... 2O-(30)

Do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas ao requerimento n.° 1281/VII (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias

étnicas e, particularmente, da comunidade cigana......... 2CM30)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 1282/VU (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre as anomalias verificadas nos exames do 12." ano............................................................... 20-Í3I)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I284/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a constituição de uma agência de acompanhamento

no Ministério.................................................................... 2f><32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1285/VII (l.1)--AC, do mesmo Deputado, sobre a construção de novos

hospitais da área metropolitana de Lisboa..................... 2CH32)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I287/VI1 (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o número de associações de defesa do ambiente registadas no Instituto

de Promoção Ambiental.................................................. 20-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1290/VU

(1 .*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a rede escolar dos ensinos pré-escolar, preparatório e secundário,

por concelhos.................................................................... 20-(33)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 1310/ VII (l.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a

construção de uma variante a São Brás de Alportel..... 20-<33)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1322/VII (l.')-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), pedindo elementos sobre a execução orçamental dos Ministérios da Administração Interna, da

Educação e da Justiça...................................................... 20-(33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1330/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Santos Pereira e António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre a exoneração da directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto 20-(33) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1335/VII (l.')-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (PP), sobre a equiparação de docentes com

curso de bacharelato......................................................... 20-(34) •

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1346/VII (l.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a criação de uma

comissão nacional de combate ao trabalho infantil....... 20-<34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1364/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a

evolução da expansão da tuberculose em Portugal....... 20-(35)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1368/VU (!.•>■ -AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o eventual encerramento dos serviços de ortopedia, urologia e

cirurgia do Hospital Distrital do Barreiro...................... 20-(35)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° I371/VII (l.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre a retirada do mobiliário do Tribunal da Marinha

Grande por falta de pagamento....................................... 20-(35)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1372/ VII (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a construção de uma unidade

de engarrafamento de águas de mesa............................. 20-(35)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1377/VII (\'y

- AC, dos Deputados Costa Pereira, Azevedo Soares e

Fernando Pereira (PSD), sobre as escavações arqueológicas

na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real) 20-(36)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1385/VII (1.*)-

-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o

Palácio da Cidadela, em Cascais.................................... 20-(36)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1393/VII (l.')-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas

empresas CTM e CNN.................................................... 20-(36)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1436/VII (l.')-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a situação da COFTA —

Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça............... 20-(37)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra, do Ambiente ao requerimento n." 1437/VII (|.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Projecto COMBO 20-07) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° I45I/VI1 (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e António Reis (PS), sobre a biblioteca e arquivo do Teatro

Nacional de São Carlos................................................... 20-(37)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 8/V1I (2.*)--AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a

construção do-.Centro de Saúde do Bombarral.............. 20-(38)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Adrrdnistração do Território ao requerimento n.° 37/VI1 (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alteração à Lei da Reserva Agrícola Nacional (RAN).... 20-(38)

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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

Requerimento n.º 112/VI1 (2.B)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Igreja visigótica de São Gião (Nazaré). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A Igreja de São Gião sita no concelho da Nazaré é um raro exemplar da arquitectura visigótica e foi classificado monumento nacional pelo Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro. No entanto, apesar das muitas promessas, não cumpridas, principalmente pelo governo anterior, a Igreja de São Gião contínua em situação ruinosa e o monumento ameaça ruir se as obras não se iniciarem com urgência, obras essas de •carácter urgente, que devem começar por escorar e travar a Igreja para que as paredes não venham a ceder a curto prazo.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e as informações e pareceres que o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico já tem na sua posse, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) Quais as informações sobre o ponto da situação no que se refere à recuperação da Igreja de São Gião?

2) Que medidas imediatas pensa o Ministério da Cultura tomar para evitar a degradação completa da Igreja, se entretanto não forem executadas obras que evitem que as paredes venham a ceder durante o Inverno?

Requerimento n.º 113/Vll (2.")-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Processo relativo ao Sr. Joaquim Jesus Ribeiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me seja fornecida cópia do processo relativo ao Sr. Joaquim Jesus Ribeiro, funcionário do extinto quadro geral de adidos (QGA), na situação de aposentado, que se encontra no arquivo da Direcção-Geral da Administração Pública.

Requerimento n.s 114/VII (2.«)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Aparecimento do cadáver de um jovem africano no rio Tejo.

'Apresentado por: Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS).

Tendo surgido informações na imprensa sobre o aparecimento no rio Tejo do cadáver já decomposto de um jovem africano alegadamente desaparecido após discussão com a polícia e dado que informações dispersas sobre o mesmo estão a levantar enorme mal-estar nas comunidades imigrantes aqui residentes:

Requeremos, ao abrigo das disposições consitucionais 'e regimentais aplicáveis ao Ministério da Administração Interna que nos informe sobre o processo.

Requerimento n.fl 115/VII (2.B)-AC de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Cimeira Ibérica de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Os preparativos da recente Cimeira Poérica, realizada em Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores, decorreram com total marginalização dos respectivos órgãos de governo próprio, em termos que frontalmente contradizem os propósitos de respeito pela autonomia constitucional, proclamados no Programa do Governo e nas declarações políticas do Sr. Primeiro-Ministro.

Pode mesmo dizer-se que nunca, até agora, em mais de 20 anos de vigência das instituições autonómicas democráticas, com praxes assentes por inúmeras visitas presidenciais, de primeiros-ministros, de membros do Governo, de chefes de Estado e de altas entidades estrangeiras, se assistiu a atitudes tão ostensivamente incorrectas, que evidenciam desrespeito para com o povo, que é, em última análise, quem mandata os governantes, nacionais e regionais.

Só na antevéspera da Cimeira foram as autoridades da Região Autónoma informadas do programa — sob o pretexto risível de que o fax do Gabinete do Ministro da República se encontrava avariado... — e foi-lhes mesmo vedado tomarem a seu cargo as manifestações de hospitalidade, correspondentes às tradições açorianas e sempre respeitadas em ocasiões análogas precedentes.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quem foram os responsáveis pela preparação do programa da Cimeira Ibérica, realizada em Ponta Delgada, esta semana?

b) Por que razão esses responsáveis não seguiram as praxes usuais em anteriores eventos de análoga projecção, destacando o papel dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?

c) Receberam porventura esses responsáveis instruções para procederem do modo adoptado? Em caso afirmativo, de quem, em que termos-e com que fundamentos?

d) Em coerência com' os propósitos proclamados no Programa do Governo, vai ser acaso determinado inquérito para apuramento de responsabilidades?

e) Que papel teve neste processo o Ministro da República e os serviços a seu cargo?

f) Os resultados das recentes eleições regionais podem ser relacionados com os aludidos comportamentos, que assim seriam um primeiro sinal indicativo acerca do conteúdo da nova autonomia preconizada pelo PS?

Requerimento n.º 116/VII (2.a)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vt\a

Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Relativamente às questões que, conjuntamente com outros Deputados do PSD, levantei junto do Governo no

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sentido de ultrapassar as dificuldades que atravessa a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, e depois das respostas obtidas, quer pela comunicação n.° 14 812, de 1 de Outubro de 1996, quer pela comunicação rectificativa n.° 16 126, de 21 de Outubro de 1996, ambas do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

E porque a LAM — Liga dos Amigos da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, por sua comunicação de 28 de Outubro de 1996, adianta que ao contrário do referido nos oficios acima citados, do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, não foi até ao momento contactada por qualquer entidade;

E porque, entretanto, alguns dos bens da Santa Casa da Misericórdia foram já alvo de praças judiciais, nomeadamente o edifício onde funciona o ATL, que foi adquirido por uma entidade bancária, e outros prédios imóveis rústicos, que passaram à posse de terceiros, tornando a situação ainda mais crítica e colocando já em risco as propostas que haviam sido apresentadas ao Governo para uma hipotética viabilização do património e funcionalidade da instituição:

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que, face à gravidade da situação e à importância das acções que a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira desenvolve junto da população carenciada do concelho, sejam implementados, com urgência, os mecanismos que possam travar novas intervenções judiciais, renegociando as dívidas à segurança social, às finanças e ao FSE, e seja atribuído um subsídio extraordinário à Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, tanto mais que existe uma nova mesa que inspira confiança e se mostra aberta ao diálogo e pronta a trabalhar.

Requerimento n.º 117/VII (2.a)-AC de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Apresentado por: Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD).

Nos primeiros meses da presente legislatura pareceu a muitos portugueses que o Governo hesitava na decisão a tomar relativamente ao novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário.

Declarações de membros do Governo foram então produzidas no senüdo de assegurar que a sensibilidade das escolas seria tida em conta ao estabelecer novas experiências pedagógicas.

A administração educativa, seguramente com instruções superiores, contactou os estabelecimentos de ensino no sentido de apurar se preferiam continuar com o modelo ainda vigente ou se, pelo contrário, preferiam ensaiar em regime de experiência o modelo resultante do Decreto-Lei n.° 172/91.

Foi o caso da Escola Secundária de Salvaterra de Magos, onde, num corpo docente de 60 professores, 44 se pronunciaram sobre a questão, preferindo 38 o novo modelo de gestão e apenas 6 optando por manter o modelo que resultava do Decreto-Lei n.° 769-A/76.

A Escola pronunciou-se de forma clara na sequência de um pedido do CAE, que obrigava, aliás, a uma resposta em vinte e quatro horas.

Surpreendidos ficaram seguramente os docentes auscultados quando, mais tarde, vieram a saber que não se aplicaria à sua Escola o novo modelo de gestão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Santarém requerem ao Ministério da Educação que esclareça:

Da razões que levaram à decisão de não permitir a experiência pedagógica do novo modelo de gestão na Escola Secundária de Salvaterra de Magos;

Das razões que levaram a administração educativa a ouvir a opinião das escolas para decidir o contrário;

A relação das escolas onde se verifica a experiência que foi negada à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Requerimento n.s 118/VII (2.e)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Plano Rodoviário 2000 na zona geográfica dos municípios de Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós.

Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — As Câmaras Municipais de Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós analisaram recentemente o Plano Rodoviário 2000, gizado pelo Governo, para a zona geográfica dos respectivos municípios.

2 — Após a sua análise, decidiram manifestar a sua total discordância face às propostas incluídas em tal Plano.

3 — Transcrevem-se as posições assumidas pelas Câmaras Municipais referidas, tal como foram publicadas através da imprensa regional:

IC 9. — No anterior PRN, esta via de comunicação, vital para todo o litoral, tinha como traçado Nazaré-IC 1-Alcobaça-IC 2 (Casais de Santa Teresa)--Porto de Mós-Batalha-Fátima-Tomar.

A nova proposta do PRN 2000 indica para o traçado desta via Marinha Grande-Leiria. Não concordamos com tal proposta, até porque:

Que efeitos negativos, nas receitas nacionais, trará a inexistência de um eixo Fátima--Batalha-Porto de Mós-Alcobaça-Nazaré, região mais importante do País em termos de circuitos internos de turismo?

Consideramos que o Plano que nos é proposto irá provocar um acentuado decréscimo nos seguintes indicadores:

Fátima: 4 milhões de visitantes/ano;

Batalha: 1 milhão de visitantes/ano;

Alcobaça: 1 milhão de visitantes/ano;

Nazaré e suas praias: 1 milhão e meio de visitantes/ano.

Grutas da região: 500 000 visitantes/ano.

Caldas da Rainha/Óbidos: 1 milhão de visitantes/ano;

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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

Temos a certeza de que o itinerário que os municípios propõem constituirá um objectivo estratégico de maior e melhor interesse para o País;

Com a nova proposta inserida no PRN 2000, estes cinco municípios ficam completamente isolados das grandes vias de comunicação, o que trará graves reflexos no desenvolvimento das suas economias.

IC 2 (EN 1). — Trata-se de uma via que atravessa a maioria dos concelhos aqui reunidos, que manifesta a sua profunda apreensão devido ao intenso tráfego nele verificado (39 000 veículos/dia), não estando salvaguardadas a segurança e a eficiência, devido à indefinição do traçado no lanço Alto da Serra (Rio Maior)-Leiria e, mais grave ainda, a não construção de passagens superiores e inferiores nele previstas e à progressiva intjodução de sistemas semafóricos completamente anacrónicos numa estrada nacional. Hoje é completamente impossível atravessar e transitar nesta via.

IC 1. — É necessário e urgente definir o traçado final desta via e avançar, de imediato, com o reinício das obras.

Não aceitamos, de modo algum, a proposta de transformar esta via em auto-estrada com portagens.

Caso se concretize a proposta do Governo de transformar o IC 1 em auto-estrada, ficará este distrito de Leiria servido por duas auto-estradas com portagem.

Como corolário, teremos o IC 2 (EN 1) com um volume de tráfego redobrado, o que inviabilizará qualquer acesso a esta via.

Não aceitamos que numa zona turística por excelência, visitada por milhões de turistas, estes vejam onerada a sua estada com portagens que em nada se justificam.

As praias das Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré e os monumentos da região não podem, nem devem, sofrer uma diminuição de visitantes como resultado da estratégia que o Governo pretende implantar.

4 — Face ao exposto, aos fundamentos que sustentam as legítimas discordâncias dos municípios envolvidos e aos interesses das populações envolvidas, venho requerer de V. Ex." que, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sejam prestadas as seguintes informações:

à) Pensa o Governo manter a proposta do Plano Rodoviário 2000 na sua versão original, sem tomar em conta as apreensões sérias e realistas dos municípios de Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós?

b) Na hipótese afirmativa, quais são os fundamentos para ser mantida a proposta original e não serem consideradas as apreensões e as propostas apresentadas por estes municípios?

c). Ou pensa o Gòvémo reformular o seu Plano acolhendo as propostas e apreensões dos referidos municípios?

d) Nesta hipótese, quando pensa o Governo apresentar o novo plano rodoviário?

Requerimento n.ºs 119/VII (2.fi)-AC de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Acesso ao ensino supenor. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP).

O facto de o texto de resposta ao requerimento n.° 1361/ VII (l.")-AC\ formulado pelos Deputados acima referidos, não enunciar as informações solicitadas, mas veicular um conjunto de condicionalismos de natureza técnica, justifica que as questões se equacionem de novo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que considere na sua resposta todos os alunos enquadrados nos sete pressupostos referidos.

Requerimento n.s 120/VII (2.fl)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Contagem de tempo para efeitos de aposentação da cidadã Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da cidadã Maria Isabel Metelo Nunes Ferreira Martins, professora do 1.° ciclo do ensino básico, através da qual vem manifestar o seu profundo descontentamento pela forma como o seu processo de aposentação tem vindo a ser instruído junto da Caixa Geral de Aposentações (a).

Refere a exponente a seguinte matéria factual:

1) Exerceu funções de professora em Angola entre o período de 22 de Outubro de 1966 a 31 de Outubro de 1975;

2) Tendo regressado a Portugal após a descolonização de Angola, requereu a regularização da situação referente à contagem de tempo de serviço prestado em Angola para efeitos de aposentação;

3) Em 1987, o Ministério da Educação remeteu à exponente o mapa de dados de registo biográfico, no qual constava a contagem de todo o tempo de serviço prestado em Angola para efeitos de antiguidade e aposentação;

4) Quando recentemente atingiu os requisitos necessários, nos termos do Estatuto de Aposentação da Administração Pública, requereu a sua passagem à situação de aposentação junto da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido então informada de que estava omisso o período de descontos referente aos anos de 1964 a 1966 no ensino particular na Amadora, bem como os nove anos exercidos em Angola e todo o tempo de actividade profissional exercida após o regresso a Portugal;

5) Organizando o seu próprio processo para efectivas de passagem à situação de aposentação, remeteu à Caixa Geral de Aposentações todos os comprovativos do tempo de serviço prestado nos anos de 1964 a 1966 no ensino particular, dos nove anos exercidos em Angola e de todo o tempo de trabalho após o seu regresso a Portugal

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ensino nocturno e à situação dos trabalhadores -estudantes do ISEG

2." Tem conhecimento o Sr. Ministro da Educação de decisões idênticas tomadas em outros estabelecimentos de ensino superior no País?

3." Que importância atribui o Ministério da Educação ao ensino nocturno e aos trabalhadores -estudantes para o sucesso do sistema educativo?

e dos respectivos descontos efectuados, designadamente fotocópia autenticada pelo Ministério da Educação da guia de vencimentos, com os respectivos descontos legais; 6) A Caixa Geral de Aposentações, por considerar insuficiente o documento apresentado pelo Ministério da Educação, por não discriminar os descontos efectuados, apresentou à exponente um plano de dívida e amortização, que ascende ao montante de 3 444 732$, relativo ao período de exercício de funções em Angola (1966 a 1975), e que sem qualquer aviso ou negociação prévia passou a descontar no salário da exponente, designadamente em 10 % sobre o seu vencimento ilíquido actual.

Considerando a gravidade da situação exposta pela exponente, que, a corresponder à verdade, se traduz numa manifesta violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.", requerer à Secretaria de Estado do Orçamento a informação seguinte:

a) Que providências poderá o Governo adoptar no sentido de salvaguardar os direitos da trabalhadora, designadamente quanto à validade do documento apresentado pelo Ministério da Educação, que refere que os descontos legais foram efectuados no vencimento desta professora?

b) Ou, no mínimo, que providências tomará para que neste caso (como em outros semelhantes) os descontos recaiam sobre um montante correspondente ao ordenado mínimo nacional, já que seria difícil fazê-los recair sobre o montante do vencimento que a beneficiária receberia ao tempo (o que seria mais justo)?

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 121/VII (2.a)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Extinção do 1.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), de Lisboa. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Segundo algumas notícias vindas a público na comunicação social, o conselho científico do Instituto Superior de Economia e Gestão, de Lisboa, decidiu extinguir as aulas nocturnas do 1.° ano naquele estabelecimento de ensino.

Esta decisão pode acarretar sérios prejuízos aos alunos que se inscreveram este ano pela primeira vez no ISEG, bem como àqueles que têm ainda cadeiras do 1.° ano por fazer.

A importância do ensino em aulas de horário nocturno, bem como a situação dos trabalhadores-estudantes, é seriamente afectada e prejudicada com decisões desta natureza.

Assim, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça sobre o seguinte:

1." Tem o Sr. Ministro da Educação conhecimento desta decisão e entende que ela prejudica — ou não — a importância que deve ser atribuída ao

Requerimento n.fi 122/VII (2.a)-AC

de 18 de Outubro de 1996

Assunto: Ajuda a cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação de pobreza extrema ou de isolamento.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Sendo a ajuda a cidadãos portugueses que se encontram em países estrangeiros em situações de pobreza extrema ou isolamento, nomeadamente em casos de doença, velhice ou desemprego, vindo a ser assegurada, em primeira linha, por associações de beneficência das nossas comunidades, cumpre-me perguntar aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se considera oportuno realizar anualmente um ou dois totolotos, directa e exclusivamente destinados a subsidiar tanto as instituições de solidariedade já existentes como a criação, onde se sente a sua falta, de novas misericórdias, mutualidades ou organizações assistenciais, tomando para tal as necessárias medidas legislativas.

Requerimento n.º 123/VII (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: PIDDAC para 1997.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PSD).

Sendo o conhecimento do Programa de Investimentos da Administração Central um factor fundamental na análise e discussão das opções assumidas, pelas implicações que tem no desenvolvimento nacional, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação detalhada das obras inscritas no PIDDAC da JAE.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 124/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Metropolitano de Lisboa e a EXSO 98. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, atento ao desenvolvimento do projecto da EXPO 98, vem por este meio solicitar informação no âmbito das suas preocupações de ordem financeira sobre os investimentos públicos que decorrem na zona

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II SÉRIE-B —NÚMERO 4

oriental da cidade de Lisboa, nomeadamente sobre a ampliação da linha do metropolitano.

Neste sentido, em tempo oportuno, o CDS/PP solicitou em sede de Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos da Expo 98 a presença do Metropolitano de Lisboapara esclarecer os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, sobre o desenvolvimento da rede de metropolitano na zona oriental da cidade de Lisboa, bem como o custo financeiro da respectiva operação de construção, exploração e manutenção.

Assim, o CDS/PP formula, através do presente requerimento, algumas questões que gostaria de ver esclarecidas sobre as eventuais derrapagens de ordem orçamental na construção da nova linha do metropolitano.

Consciente do enorme benefício da linha do metropolitano para o evento EXPO 98 e para o desenvolvimento da zona oriental da cidade de Lisboa, o CDS/PP vem, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

Qual o valor final global apresentado nos cadernos de encargos referentes à construção da extensão da linha do metropolitano de Lisboa na zona oriental de Lisboa?

O empreiteiro ou empreiteiros aos quais foi adjudicada a construção da extensão da linha do metropolitano de Lisboa na zona oriental de Lisboa apresentaram até à presente data um aumento do custo de obra estimado no momento da adjudicação da obra?

Qual o custo- benefício de alargar a linha até ao centro de Sacavém?

Requerimento nº 125/VII (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Gare do Oriente e a EXPO 98. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, atento ao desenvolvimento do projecto da EXPO 98, vem alertando para a necessidade de acompanhar o financiamento e o controlo orçamental da operação EXPO 98.

O CDS/PP em tempo oportuno solicitou ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre os projectos de desenvolvimento dos meios ferroviários envolvidos na EXPO 98, CP e Metropolitano de Lisboa, sem no entanto ter obtido respostas concretas sobre o investimento e construção dos referidos equipamentos.

Face a notícias veiculadas posteriormente pela comunicação social sobre a eventual derrapagem orçamental na construção da Gare do Oriente, o Partido Popular, de uma forma interessada e participativa no desenvolvimento da reestruturação da zona oriental da cidade de Lisboa, vem, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

Quais são os valores finais apresentados no caderno de encargos referente à construção da Gare do Oriente?

Qual foi a resolução final no processo de adjudicação da referida obra?

O empreiteiro ou empreiteiros aos quais foi adjudicada a construção da Gare do Oriente apresentaram até à presente data um aumento do custo de obra estimado na adjudicação da obra da Gare do Oriente?

Requerimento n.fi 126/VII (2.B)-AC de 22 de Outubro de 1996

Assunto: Obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado

oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

As necessidades de desenvolvimento económico e social não devem prejudicar p interesse e o dever de preservação e manutenção do património nacional, cabendo à Administração zelar por esta protecção, designadamente através da fiscalização do cumprimento dos normativos legais que a asseguram e, mais ainda, dando o exemplo, cumprindo a legislação vigente. -

• Ora, as obras que se têm vindo a realizar junto à estrada nacional n.° 4, do lado oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas, a menos de 50 m do «caminho coberto» levantam-nos várias dúvidas.

Antes de mais, impõe-se saber se as referidas obras estão licenciadas, se essa licença é válida e legal, designadamente à luz do Plano Geral de Urbanização de Elvas, em vigor à data do início das referidas obras.

Além de que se impõe saber qual a intervenção do fPPAR nesta questão.

Assim, solicito ao Ministério da Cultura que informe sobre a questão acima descrita e sobre quais as medidas que entende úteis; mais aguardo que a intervenção do Ministério se faça no tempo útil de evitar maiores prejuízos para o património de Elvas.

Requerimento n.º 127/VII (2.e)-AC

o

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: «Estudo nacional de literancia». Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Havendo interesse para o mais cabal desempenho das minhas funções, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me seja remetido o relatório do Conselho Nacional de Educação com o título «Estudo nacional de literancia».

Requerimento n.a 128/VI1 (2.fl)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Sociedades de desenvolvimento regional. Apresentado por: Deputado Carlos Zorrinho (PS).

Considerando que as sociedades de desenvolvimento regional foram criadas, de acordo com o artigo 1." do Decreto-Lei n." 499/80, de 20 de Outubro, tendo por

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finalidade apoiar o desenvolvimento económico e social das regiões em que actuam; Considerando que algumas dessas sociedades não viram concretizada a expectativa de poderem vir a captar directamente recursos financeiros na região, dependendo assim exclusivamente do seu capital social ou de financiamentos no sistema bancário para promoção do investimento produtivo-.

Tendo em atenção que algumas sociedades de desenvolvimento regional têm sido incapazes de satisfazer os requesitos estabelecidos pelo n.° 3 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 25/91, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.°247/ 94, quanto à aplicação de fundos em capital de risco, designadamente devido:

1)À anterior cativação do capital social em aplicações de difícil reversão;

2) Ao não acesso a fundos comunitários de capital de risco;

3) Ao reduzido acesso à gestão de programas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja dada informação quanto aos mecanismos e procedimentos previstos para obviar ao estrangulamento da capacidade das sociedades de desenvolvimento regional e criar as condições operativas necessárias à concretização das finalidades para as quais foram constituídas.

Requerimento n.º 129/VII (2.º>AC de 6 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos proprietários de imóveis em Fernão

Ferro e em Pinhal do General. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os proprietários de Fernão Ferro (freguesia no concelho do Seixal) constituíram uma associação — a ASPRO-FERRO —, com vista à defesa dos seus interesses.

As razões que invocam têm a ver com as dificuldades para legalizar os seus prédios, dizendo-se vítimas de várias associações que, a coberto da promessa da resolução dos seus problemas, receberam avultadas verbas sem que se saiba o seu destino ou que tenham resolvido qualquer problema.

Como exemplo chamam a atenção para a forma como as contrapartidas são pagas à Associação dos Amigos do Pinhal do General, que consideram tratar-se de uma fraude.

Os mesmos cidadãos queixam-se igualmente da falta de empenho e diálogo por parte da Câmara Municipal do Seixal e denunciam a preocupação das populações pela qualidade da água. Afirmam ser a mesma imprópria para consumo devido à existência de milhares de fossas que contaminam os lençóis freáticos, pondo assim em perigo a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Tem q Ministério conhecimento da qualidade da água que se consome nas localidades de Fernão Ferro e Pinhal do General, no concelho do Seixal?

b) Quando foram efectuadas as últimas análises à qualidade da água nessas localidades e quais os resultados?

c) O que está a ser feito no âmbito desse Ministério para a resolução de tão grave problema?

Requerimento n.° 13G7VII (2.B)-AC de 6 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos proprietários de imóveis em Fernão

Ferro e em Pinhal do General. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os proprietários de Fernão Ferro (freguesia no concelho do Seixal) constituíram uma associação — a ASPRO-FERRO—, com vista à defesa dos seus interesses.

As razões que invocam têm a ver com as dificuldades para legalizar os seus prédios, dizendo-se vítimas de várias associações que, a coberto da promessa da resolução dos seus problemas, receberam avultadas verbas sem que se saiba o seu destino ou que tenham resolvido qualquer problema.

Como exemplo chamam a atenção para a forma como as contrapartidas são pagas à Associação dos Amigos do Pinhal do General, que consideram tratar-se de uma fraude.

Os mesmos cidadãos queixam-se igualmente da falta de empenho e diálogo por parte da Câmara Municipal do Seixal e denunciam a preocupação das populações pela qualidade da água. Afirmam ser a mesma imprópria para consumo devido à existência de milhares de fossas que contaminam os lençóis freáticos, pondo assim em perigo a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Está esse Ministério informado dos problemas existentes nas localidades mencionadas?

b) Está a I.nspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) a proceder a alguma auditoria à Câmara Municipal do Seixal no âmbito dos assuntos em referência?

Requerimento n.º 131/VII (2.a)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Conclusão da inspecção realizada de Maio a

Outubro de 1995 à Câmara Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Finanças cópia do relatório e conclusões da inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças à edilidade seixalense.

' Requerimento n.° 132/VII (2.a)-AC

de 4 de Novembro de 1996

Assunto: Relação das câmaras municipais com as quais

foram celebrados contratos-programa em 1996. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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IISÉRIE-B —NÚMERO 4

No passado dia 31 de Outubro, durante a reunião da Comissão do Equipamento, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República, foi expresso pelo Secretário de Estado da Administração Local a concretização, de oito contratos-programa em 1996.

Assim, nos termos do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República,

requeiro à Secretaría de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o seguinte:

1) Relação das câmaras municipais que celebraram contratos-programa com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do-Território em 1996, os montantes em causa e a natureza dos mesmos;

2) Relação dos projectos de equipamento apresentados para financiamento do PEDDAC, em particular aqueles que estão na 2.* fase de apreciação.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 135/VII (2.a)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Lisboa,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Lisboa, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 133/Vll (2.8>-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Lisboa,

no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Lisboa, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.° 134/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Lisboa, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Lisboa, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 136/VII (2.a)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Lisboa, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PEDDAC relativamente ao concelho de Lisboa, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 137/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PEDDAC no concelho de Lisboa,

no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PEDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativameMs. ao concelho de Lisboa, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

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Requerimento n.° 138/VII (2.a)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Construção do hospital de Loures. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Considerando que na área metropolitana de Lisboa o concelho de Loures é um dos que representa maior número de população, abrangendo cerca de 350 000 habitantes;

Considerando que, apesar de nesse concelho de Loures viverem tantos milhares de pessoas, não existe qualquer unidade hospitalar;

Considerando ainda que a construção de um hospital no concelho de Loures é um anseio da sua população, corroborado pelo respectivo município, o qual colocou, para esse efeito, à disposição do Ministério da Saúde um terreno no Planalto da Caldeira, na Cidade Nova (Santo António dos Cavaleiros);

Considerando que a população de Loures se deslocou, em 17 de Outubro último e em número significativo, ao local disponibilizado para a construção do hospital, demonstrando pessoalmente o empenho em ver realizado o seu anseio;

Tendo em consideração que na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros realizada em 18 de Outubro de 1996 foi aprovada uma moção, por unanimidade, em que se deliberou reclamar junto do Governo a continuação dos estudos e consequente construção de um hospital no concelho de Loures (conforme documento que se junta) (a);

Atendendo a que a proposta - do Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) apresentada pelo Governo para 1997 não contempla a construção ou o estudo de qualquer projecto para um hospital:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que informe e habilite com o seguinte:

1) Como encara o Ministério da Saúde as necessidades no campo da saúde no concelho de Loures, onde residem 350 000 habitantes, à luz da inexistência de qualquer unidade hospitalar?

2) É propósito do Ministério realizar estudos e elaborar qualquer projecto tendente a construir um hospital no concelho de Loures?

3) Seja enviada documentação sobre estudos e ou projectos realizados pelo Ministério inerentes às carências do concelho no.âmbito da saúde e eventual construção de um hospital.

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.fi 139/VII (2.fi)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Eixo Norte-Sul (troço Telheiras-Camarate). Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

No âmbito, das novas vias de comunicação que há alguns anos se vêm construindo na zona da Grande Lisboa, em ordem a melhorar o tráfego interno que se faz sentir no interior da cidade, tem particular importância o eixo Norte-Sul.

O percurso já aberto no eixo Norte-Sul, onde circulam diariamente milhares de viaturas, representa tão-somente uma parte do troço total e final, sendo que se encontra, programado proceder à construção de um novo troço que liga Telheiras a Camarate, visando melhorar o tráfego de viaturas na entrada e saída do lado noite de Lisboa.

O novo troço Telheiras-Camarate irá atravessar as freguesias do Lumiar, Ameixoeira e Charneca, no concelho de Lisboa, e de Camarate, no concelho de Loures, ou seja, zonas com uma capacidade habitacional significativa, o que leva as respectivas populações a seguirem com atenção a construção desse nova via, que inclui pontes aéreas, à luz do aumento da circulação que se irá sentir, das questões ambientais e de tudo o mais quê poderá advir dessa nova realidade local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe e habilite com o seguinte:

1) Quando se encontra previsto o início dos trabalhos de construção do troço Telheiras-Camarate, no eixo Norte-Sul, qual o prazo de duração desses trabalhos e, bem assim, qual a data programada para a sua inauguração?

2) Seja enviada toda a documentação disponível sobre esse projecto e em especial sobre o troço que liga Telheiras a Camarate, de modo a aquilatar das implicações e cuidados ambientais considerados pela circunstância de essa nova via atravessar freguesias e concelhos de Lisboa e Loures com uma grande componente habitacional.

Requerimento n.a 140/VII (2.a)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira). Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O imóvel conhecido por Malaposta de Sanfins localiza--se no concelho de Santa Maria da Feira à face da estrada nacional n.° 1 e encerra um valor patrimonial e histórico que o levou à classificação de imóvel de interesse público, a coberto do Decreto n.° 735/74, de 21 de Dezembro.

Trata-se de um imóvel cuja propriedade é privada, degradando-se com o tempo, pelo que será necessário preservá-lo e conferir-lhe um destino útil e possível na tradição que o mesmo representa.

Por diversas vezes a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira abordou junto de instâncias governamentais a necessidade de aquisição do prédio por forma a nele instalar um museu postal ou das comunicações.

Da parte da Câmara é conhecida a disponibilidade para comparticipar as obras de recuperação e destacar um funcionário municipal que asseguraria o funcionamento do museu.

Também da parte dos proprietários havia disponibilidade para negociar o imóvel e terrenos anexos, formulando inclusivamente uma proposta para o efeito.

Oportunamente, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira reiterou ao Instituto Português de Museus a disposição de contribuir no sentido de este imóvel vir a ter uma

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função pública e cultural, já que é do interesse público a

sua preservação e aproveitamento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

. 1) Que medidas serão adoptadas pelo Governo que conduzam à aquisição da Malaposta de Sanfins por forma a conferir-lhe uma função pública e cultural?

2) Qual o horizonte temporal previsto para a concretização daquelas medidas, a existirem?

3) Que função cultural se prevê para o imóvel após a sua aquisição?

Requerimentos n.ºs 141 e 142/VII (2.º)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Projecto CÓMBO.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Em 25 de Julho de 1996 tive oportunidade de dirigir um requerimento conjunto à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o Projecto Internacional de Investigação Sísmica COMBO.

Lamentavelmente, não obtive resposta satisfatória. Outros posteriormente fizeram desta questão mais uma questão de trica partidária.

Fui o primeiro a perguntar:

a) Que razões determinaram a suspensão do Projecto?

b) Que critérios presidiram a essa decisão?

c) Qual o montante despendido até à data na elaboração do Projecto?

d) Qual o montante que se prevê ser despendido com a continuação do Projecto?

e) Que estudos de natureza científica estão na base do Projecto, da sua suspensão e do seu posterior reinício?

f) Qual a opinião da comunidade científica portuguesa e nomeadamente do Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia?

g) Vai ou não o Projecto ter continuidade?

h) Estão ou não acautelados, não por seguro, como ridiculamente foi sugerido, mas com bases científicas indistrutíveis as vantagens deste Projecto e a ausência de risco para as populações do Grande Porto?

Muitas perguntas, nenhuma resposta. Posteriormente, o Deputado Augusto Boucinha fez também sobre este tema uma intervenção em Plenário. Por que continua sem estar esclarecido?

Por que continuam as populações do Grande Porto sem estarem esclarecidas?

Porque sobre este tema se continua a fazer política na comunicação social, solicito ao Ministério da Ciência e lecnologia e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território as informações pedidas.

Requerimento n.ºs 143/VII (2.a)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Baldios de Lâuras, Cela e Adenodeiro. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os baldios de Latiras, Cela e Adenodeiro têm, desde 13 de Março de 1994, uma assembleia de compartes constituída, bem como todos os órgãos previstos na lei eleitos.

Não obstante tèr sido revogada a delegação de poderes de administração na Junta de Freguesia de Moledo, esta continua ilegitimamente a praticar actos de gestão, nomeadamente concessões de exploração de pedreiras com contratos renováveis até 15 anos.

Entretanto, elevadas verbas relativas à venda de arvoredo estão retidas abusivamente pela Zona Florestal do Alto Dão e Lafões, sem qualquer fundamento legal, intrometendo-se abusivamente nos direitos da assembleia de compartes e dos povos dos baldios.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Governo Civil do Distrito de Viseu que me preste as seguintes informações:

Se reconhecem a existência de uma assembleia de compartes dos baldios de Lauras, Cela e Adenodeiro, com competências de administração no respeito da Lei n.° 68/93?

Que avaliação fazem da legitimidade da Junta de Freguesia de Moledo para continuar a administrar os baldios em causa?

Se a assembleia de compartes está constituída no respeito pela Lei n.° 68/93, com que fundamento continuam a estar retidas as verbas relativas à venda de arvoredo dos baldios?

Requerimento n.º 144/VII (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Construção de pavilhões gimnodesportivos no

concelho de Loures. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino

Soares (PCP).

Em Setembro de 1995, o Governo assinou com a Câmara Municipal de Loures contratos-programa para a construção de pavilhões gimnodesportivos em Camarate, Pontinha, Portela, Póvoa de Santo Adrião, Ramada e Santo António dos Cavaleiros.

Segundo o acordado, a construção desses pavilhões deveria ter sido iniciada até final desse ano. Acontece que até à data, apesar da reafirmação feita pelo actua) Secretário de Estado da Administração Escolar de que o Governo daria cumprimento aos compromissos assumidos, nenhuma construção se iniciou, havendo inclusivamente notícia por alguns órgãos de comunicação social de recuos e indefinições da parte do Governo quanto à construção desses equipamentos.

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que informe sobre a data de início das obras de construção dos pavilhões gimnodesportivos acordados com a Câmara Municipal de Loures em Camarate, Pontinha, Portela, Póvoa de Santo Adrião, Ramada e Santo António dos Cavaleiros.

Requerimento n.8 145/VII (2.B)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: A situação nas Faculdades de Medicina Dentária e de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade do Porto.

Apresentado por: Deputados João Amaral e José Calçada (PCP).

1 — No âmbito do sistema educativo público os estrangulamentos são de tal ordem que julgávamos que já nada nos espantaria. Afinal, é mesmo de espantar o que se passa, quer com a Faculdade de Medicina Dentária, quer com a de Ciências do Desporto e Educação Física! A primeira está construída há mais de dois anos; a segunda, há cerca de um ano, e até já inaugurada pelo anterior Primeiro-Ministro. Só que, imagine-se, estão ambas desertas de alunos por falta de equipamentos, pura e simplesmente!

2 — Entretanto, os alunos da Faculdade de Medicina Dentária continuam armazenados em barracões de prefabricado ligeiro, há longos anos provisórios e mais do que degradados; os da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, esses, mantêm-se dispersos por cinco instalações diferentes dentro da cidade do Porto! Entre uma e outra situação — que venha o diabo e escolha! Mas uma coisa é certa: nenhuma delas favorece ou dignifica a qualidade do ensino superior público ou do trabalho de todos aqueles que o integram — professores, investigadores, alunos, funcionários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já tomou ou tenciona tomar no sentido da abertura urgente das Faculdades atrás mencionadas.

Requerimentos n.os 146 e 147/VII (2.")-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: A grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Polímeros do Ave, S. A., com sede em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, constituída em Outubro de 1991, surgiu na sequência do desmembramento do Grupo MABOR, que começou a esboçar-se em 1989--1990. Numa primeira fase, o grupo alemão Continental Gummiwerke adquiriu a unidade de fabrico de pneus e,

numa fase posterior, a estrutura de comercialização existente do que ainda restava da antiga MABOR, S. A., e também a unidade produtora de telas industriais, a Indústria Têxtil do Ave, S. A.

Em 1990-1991, de acordo com as estratégias dos Grupos Amorim e Continental, os trabalhadores e todo o equipamento de produção de câmaras-de-ar foram transferidos da fábrica de pneus da Continental para a Polímeros.

A perda deliberada e progressiva de mercado, a acumulação de dívidas a fornecedores e de sucessivos prejuízos, a degradação por falta de manutenção, a alienação de todo o seu património imobiliário e a ausência de investimentos confirmam as preocupações dos trabalhadores, que suspeitam tratar-se de um processo claramente orientado para a falência da empresa.

Entretanto, a partir de Dezembro de 1995, deixaram de ser pagas as contribuições para a segurança social e em 22 de Fevereiro de 1996, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/ 96, deu entrada no Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão um processo para recuperação da empresa.

É neste quadro que os trabalhadores, profundamente lesados, lutam desesperadamente pelo pagamento dos seus salários, pela defesa dos seus postos de trabalho e pelo apuramento de responsabilidades.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia que me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas já desencadeou ou pensa desencadear o Governo no sentido do apuramento de toda a situação, com vista à defesa dos 75 postos de trabalho e ao pagamento dos salários em atraso.

Requerimento n.a 148/VII (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Prémio aos produtores de ovinos e caprinos — engano dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no registo do efectivo da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira (Montemor-o-Novo).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, está, como sempre esteve, inscrita como produtora de ovinos de carne para efeitos dos prémios respectivos com o número do INGA 0402711.

A entidade em causa não comercializa ovinos para a produção de leite.

Tudo isto está devidamente registado nas declarações de candidatura.

2 — Apesar de estar registado que se está perante um rebanho para produção e comercialização de carne, os serviços de controlo do INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola enganaram-se e declararam que se trata de ovinos para a produção de leite.

Este engano do INGA levou a que esta entidade não tivesse pago o que faltava do prémio de 1995, o prémio

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de 1996 (num total de cerca de 10000 contos) e reclamam da Cooperativa a devolução de cerca de 7500 contos por alegado recebimento indevido.

3 — As normais diligências da direcção da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho não foram ainda suficientes para que o INGA rectifique o seu próprio erro, o que obriga aquela entidade a recorrer a outras instâncias, como a Assembleia da República, e a ter prejuízos resultantes de não lhe serem pagas as importâncias devidas.

4 — É uma situação típica de uma burocracia absurda e kafkiana, que normalmente deveria ter sido de imediato resolvida.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça das razões da situação criada e da sua ainda não rectificação e que intervenha junto do INGA para o pagamento urgente à entidade beneficiária — a Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira — das importâncias que são devidas.

Em anexo, fotocópia da declaração do INGA (a).

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.º 149/VII (2.fi)-AC

de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Descargas da unidade da PORTUCEL em Albarraque.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a unidade da PORTUCEL localizada em Albarraque continua a efectuar descargas dos seus efluentes sem um adequado tratamento;

Tendo, aliás, a poluição já causada na rede hídrica, designadamente na ribeira das Lajes (concelho de Cascais, freguesia de Talaíde), obrigado ao encerramento do posto de captação de água para abastecimento dos SM AS de Cascais ali existente;

E não se percebendo, por um lado, como é que se compatibilizam afirmações publicadas acerca da necessidade de credibjlizar a lei, fazendo-a cumprir, quando pelo País ela é quotidianamente violada e se constata, por outro lado, que a impunidade se mantém instalada:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como explica o Governo a sua não intervenção face à situação relatada, que é, aliás, do domínio público?

Como é que se entende a actividade fiscalizadora desse Ministério perante este lamentável exemplo?

Qual é actualmente o papel da DRARN para intervir nestes processos e que meios humanos, técnicos e financeiros dispõe para esse efeito?

Que vai e quando fazer o Govemo para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.9 150/VII (2.a)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Central de asfaltagem da TECNISAR em Conceição da Abóbora (São Domingos de Rana). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando as deploráveis condições ambientais em que se encontra a funcionar há alguns anos uma central de asfaltagem na localidade de Conceição da Abóbora, em São Domingos de Rana, propriedade da TECNISAR;

Sendo dificilmente explicável que algum departamento da Administração tenha naquelas condições autorizado o licenciamento daquela unidade:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia o seguinte:

Tem a unidade em causa — central de asfaltagem — licenciamento concedido? Em caso afirmativo, por quem, em que condições e durante quantos anos foi essa concessão feita?

Tem esse Ministério, no âmbito das suas responsabilidades legais, verificado o cumprimento das normas de funcionamento impostas?

Quando se efectuou a última inspecção? Como se explica então o ruído ensurdecedor, o pó e a poluição lançada para a atmosfera?

Que se propõe esse Ministério fazer para disciplinar o funcionamento desta central?

Requerimento n.s 151/VII (2.B)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Central de asfaltagem da TECNISAR em

Conceição da Abóbora (São Domingos de Rana). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando as deploráveis condições ambientais em que se encontra a funcionar há alguns anos uma central de asfaltagem na localidade de Conceição da Abóbora, em São Domingos de Rana, propriedade da TECNISAR;

Sendo dificilmente explicável que algum departamento da Administração tenha naquelas condições autorizado o licenciamento daquela unidade:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte-.

Tem a unidade em causa — central de asfaltagem — licenciamento concedido? Em caso afirmativo, por quem, em que condições e durante quantos anos foi essa concessão feita?

Tem esse Ministério, no âmbito das suas responsabilidades legais, verificado o cumprimento das normas de funcionamento impostas?

Quando se efectuou a última inspecção? Como se explica então o ruído ensurdecedor, o pó e a poluição lançada para a atmosfera?

Que se propõe esse Ministério fazer para disciplinar o funcionamento desta central?

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Requerimento n.º 152/VII (2.B)-AC

de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Estação de Tratamento de Resíduos de Trajouce. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a situação de falta de controlo e tratamento das águas lixiviantes procedentes da lixeira de Trajouce, cujas escorrências têm provocado sérios danos aos habitantes do Bairro de Querena (Talaíde), afectando a saúde daqueles cidadãos, danificando os seus bens e um grave atentado ambiental;

Mais, considerando os efeitos que esta contaminação já provocou na rede hídrica, poluindo designadamente a ribeira das Varandas, tendo mesmo contribuído com outros factores de poluição para o encerramento do posto de captação dos SMAS de Cascais na ribeira das Lajes:

Requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte:

Qual a data em que a lixeira em causa vai ser selada?

Como é que a questão dos lixiviados está a ser equacionada e os prazos para cumprimento das diferentes etapas deste processo?

Que estudos já existem ou estão a ser elaborados (neste caso quando vão estar disponíveis) para avaliar o grau de contaminação das águas provocado (de superfície e subterrâneas)?

Requerimento n.º 153/VII (2.9)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares produzidos pelo Hospital

de Amadora-Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias que chegaram ao nosso conhecimento alertando para o facto de os efluentes do Hospital de Amadora-Sintra estarem sem qualquer tratamento a ser lançados na rede pública;

Sendo, a confirmar-se, inadmissível esta situação numa unidade hospitalar tão recentemente construída e posta em funcionamento;

' Mais, sendo particularmente chocante, a confirmar-se este facto, já que ocorrido numa unidade de saúde que deve, por razões acrescidas, garantir a saúde pública e o equilíbrio ambiental e não atentar contra eles:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos, o seu tipo, a frequência da recolha, características de transporte utilizado, modo e local como estão a ser eliminados?

Em relação aos efluentes produzidos, garante esse Ministério que estão a ser adequadamente tratados?

Qual o sistema uülizado de eliminação e que grau de descontaminação assegura?

Com que regularidade procede esse Ministério à sua actividade fiscalizadora nesta unidade hospitalar?

Em que data foi feita a última recolha dos efluentes para análise? Agradeço envio dos resultados obtidos.

Requerimento n.9 154/VII (2.a)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Relatório da auditoria mandada efectuar pela administração do Hospital de Amadora-Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio do relatório elaborado na sequência da auditoria mandada fazer pela administração do Hospital de Amadora-Sintra ao mesmo.

Requerimento n.9 155/VII (2.fi)-AC de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Lançamento dos efluentes do Hospital de Amadora-Sintra na rede pública sem.qualquer tratamento. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias que chegaram ao nosso conhecimento alertando para o facto de os efluentes do Hospital de Amadora-Sintra estarem sem qualquer tratamento a ser lançados na rede pública;

Sendo, a confirmar-se, inadmissível esta situação numa unidade hospitalar tão recentemente construída e posta em funcionamento;

Mais, sendo particularmente chocante, a confirmar-se este facto, já que ocorrido numa unidade de saúde que deve, por razões acrescidas, garantir a saúde pública e o equilíbrio ambiental e não atentar contra eles:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos, o seu tipo, a frequência da recolha, características de transporte utilizado, modo e local como estão a ser eliminados?

Em relação aos efluentes produzidos, garante esse Ministério que estão a ser adequadamente tratados?

Qual o sistema utilizado de eliminação e que grau de descontaminação assegura?

Requerimento n.9 156/VII (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Construção de um hospital na Maia. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).

Considerando 0 teor de uma proposta que no passado dia 30 de Outubro foi discutida e votada na Assembleia Municipal da Maia sobre a eventual construção de um hospital no referido concelho;

Considerando que na referida proposta o custo global da obra se situará em cerca de 6 milhões de contos, que será suportado pela União Europeia através do II Quadro Comunitário de Apoio, pela administração central, através do respectivo PIDDAC, e pela própria Santa Casa da Misericórdia, nas proporções, respectivamente, de 70 %, 20 % e 10 %;

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Considerando ainda que, por informação da Santa Casa da Misericórdia da Maia, a opinião dos técnicos do Ministério da Saúde que já visitaram o local (Rua do Dr. Farínhote, em Moreira da Maia) é que tem todas as condições para neste vir a ser implementada a unidade hospitalar em causa, incluindo a sua própria localização estratégica ao nível do espaço municipal e mesmo ao nível mais alargado da região;

Considerando que o concelho da Maia é actualmente apoiado pelo Hospital de São João e será apoiado pelo Hospital de Pedro Hispano, situado no concelho de Matosinhos, que faz fronteira com o concelho da Maia, em que as condições de proximidade e de facilidade de acesso são muito boas, o que obviamente nada impede que a população da Maia tenha o seu próprio hospital, se essa for a vontade quer dos órgãos autárquicos locais, bem como do próprio Ministério da Saúde:

Venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a veracidade dos factos apresentados?

2) Estâ^ ou não nos objectivos do Ministério da Saúde construir outro hospital na área metropolitana do Porto, neste caso no concelho da Maia?

3) Existe ou não algum protocolo com a Santa Casa da Misericórdia, com a Câmara Municipal da Maia ou com o Ministério da Saúde no mesmo sentido?

Requerimento n.º 157/VH (2.8)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Prédios em Manteigas reivindicados pelo Estado.

Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

A população de Manteigas tomou conhecimento, através do Notícias de Manteigas, do teor da escritura de justificação notarial pela qual o Estado pretende ver reconhecido que é dono e legítimo proprietário de 33 prédios sitos no limite das freguesias de São Pedro e de Santa Maria, desse concelho.

Ora, tais prédios estarão na posse do Estado por via de uma cedência acordada em 1888 com a Câmara Municipal de Manteigas para «fins de arborização dos terrenos baldios» desse concelho sitos na serra da Estrela.

Independentemente da caracterização jurídica dessa posse, o que é publicamente reconhecido é que sempre a Câmara Municipal de Manteigas dispôs desses terrenos como propriedade sua, praticando actos só possíveis ao titular do direito correspondente.

Em anteriores actos com os quais se pretendiam atingir os mesmos efeitos jurídicos, nomeadamente um edital em que se publicitava um processo de justificação de domínio datado de 22 de Março de 1993, foram prontamente contestados pela Câmara Municipal de Manteigas (tal como agora sucede), ficando assim aparentemente prejudicada a tese de pacífica e de boa-fé.

Em todos estes actos o Estado é representado pelo chefe da Repartição de Finanças de Manteigas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das

Finanças que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento destes actos?

2) Independentemente da sua tramitação processual e jurídica, admite o Governo a possibilidade de diálogo, por forma a encontrar soluções para este diferendo?

Requerimento n.° 1567VII (2.fl)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: As estruturas da saúde no concelho de Monção. Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

É pública a carência de pessoal médico e de enfermagem nos diversos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Chegou aos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo o protesto da população e dos órgãos autárquicos de Monção face à falta de médicos no Centro de Saúde e nas extensões de saúde daquele concelho e face às perspectivas de encerramento do serviço de atendimento permanente (SAP) e à falta da valência de internamento no concelho.

Lembrando a vastidão daquele concelho e o elevado número de pessoas idosas que necessitam de assistência médica e de enfermagem e que vivem longe da sede concelhia;

Lembrando que já em Agosto próximo passado do Gabinete da Sr.* Ministra da Saúde se informava que haviam sido descongeladas as admissões de pessoal médico e de enfermagem (cf. ofício n." 6828 GMS/96, de 30 de Agosto de 1996, e o Despacho conjunto A-138/96-XJU, de 5 de Agosto):

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que política vai ser seguida quanto às extensões de saúde do concelho de Monção? Vão elas encerrar? Ou vão ser reestruturadas e reforçadas de acordo com novos critérios?

2) O SAP manter-se-á de acordo com as necessidades e a justa reivindicação das entidades locais e da população residente?

3) É previsível que o Centro de Saúde de Monção venha finalmente a ser ampliado, com o lançamento da 2.' fase, como chegou a estar projectado?

4) Entende o Ministério da Saúde ser possível e desejável estabelecer um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Monção no sentido de que as suas modernas instalações (o recuperado ex-Hospital da Misericórdia)' sirvam para uma unidade de internamento de apoio ao Centro de Saúde de Monção e mesmo do Hospital de Santa Luzia — Viana do Castelo?

Requerimento n.fl 159/VII (2.«)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Construção da barragem do Sabugal. Apresentado por: Deputados Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD).

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1 — Em 1994, pelo governo de então, foi apresentada candidatura aos fundos comunitários — Programa INTERREG — para a construção da barragem do Sabugal, sobre o rio Côa, localizada a 2 km a montante daquela vila.

Em 1995 e ainda durante a vigência do anterior governo foi lançado o respectivo concurso público.

2 — Apresentaram-se ao concurso público 16 empresas, tendo as propostas sido abertas no início do mês de Novembro de 1995, prevendo-se a tomada de decisão definitiva no mês de Dezembro de .1995 e o arranque das obras em Fevereiro de 1996.

3 — Da análise das propostas constata-se que a mais elevada foi apresentada pela Construtora do Tâmega, no valor de cerca de 3,78 milhões de contos, a mais baixa foi a da empresa Contact, S. A., e Gierre Navarro Construciones, S. A„ espanhola, na importância de 2,725 milhões de contos, encontrando-se numa posição intermédia a empresa Teixeira Duarte, S. A., que apresenta proposta no valor de 3,29 milhões de contos.

4 — Com o argumento de ser grande o número de empresas concorrentes, que implicaria grande demora no estudo das propostas por parte da comissão de análise, protela-se a adjudicação e consequentemente o arranque da obra. .

5 — Após tão longo processo de análise, a obra é entregue a um consórcio integrado pelas empresas EDIFER, ENGIL , Cerejo dos Santos e Construtora Adriano, pelo valor de 3,348 milhões de contos, superior em cerca de 623 000 contos à proposta mais baixa, facto que suscita dúvidas no que concerne aos critérios de selecção utilizados.

Esperemos que tal decisão não implique mais atrasos no início da construção da obra! *

6 — Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo z. seguinte informação:

Critérios utilizados na análise e selecção das propostas;

Razões objectivas por que foram preteridas empresas com capacidade e idoneidade para a realização da obra e que apresentaram preços mais baixos;

Que nos seja remetida cópia integral do processo do concurso.

Requerimento n.° 160/Vjl (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Herança jacente de Irene Pereira (Vascões, Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Por óbito de Irene Pereira, que foi residente na freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, e à falta de quaisquer herdeiros, os seus bens vieram a caber ao Estado.

A Junta de Freguesia de Vascões desenvolveu todas as diligências junto das diversas entidades, até ao registo das propriedades em causa a favor do Estado, o que se verificou em 18 de Outubro próximo passado.

Assim, constata-se que o prédio rústico denominado «Terreio da Porta», terreno de mato com 600 m2, artigo 775, a que coube o número de registo 196/961001, e o prédio urbano denominado «Casa Morada e Roças», habitação e rocios, artigo 194, a que coube o número de re-

gisto 197/961001, se encontram já registados na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura a favor do Estado.

Dado que a Junta de Freguesia de Vascões se mostrou extremamente diligente na defesa do interesse público ao acautelar este património;

Dado que os bens em causa se encontram numa freguesia rural e pobre;

Dado que a Junta de Freguesia carece de instalações para o melhor exercício das suas funções e de espaços que permitam alargar a zona habitacional da freguesia;

E porque quer o presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura quer o governador civil de Viana do Castelo, por diversas ocasiões, se manifestaram favoráveis à cedência dos bens em causa à Junta de Freguesia de Vascões:

O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças as seguintes informações:

1) É favorável a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças à cedência dos imóveis em questão à Junta de Freguesia de Vascões, dado os fins invocados?

2) Quais as diligências ainda necessárias para concretização dos objectivos apontados?

3) Em que prazo se pode prever a conclusão dó processo?

Requerimento n.s 161/VII (2.«)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que trabalham em Vila Real.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias vindas a público na comunicação social, indicando como fonte a comissão concelhia do Partido Socialista de Vila Real, está em preparação uma reestruturação na Portugal Telecom da qual resultará a transferência de serviços e a consequente deslocação de quadros técnicos que actualmente trabalham em Vila Real.

Tomando como verdadeiras as promessas feitas pelo Partido Socialista aos Transmontanos durante a campanha eleitoral para as legislativas, onde era clara a intenção de manter e reforçar os serviços existentes no interior do País, os Deputados do PSD do círculo de Vila Real, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território queira esclarecer-nos o seguinte:

1) Os factos denunciados pela comissão concelhia de Vila Real do Partido Socialista confirmam-se?

2) Se se; confirmarem, que medidas irá tomar o Governo para compensar os graves prejuízos que essa reestruturação causará às populações e a economia do distrito de Vila Real?

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Requerimento n.º 162/VII (2.S)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na discussão do Orçamento do Estado para 1997, apesar das insistentes solicitações, o Governo não forneceu um conjunto de dados essenciais para se compreender a estrutura da despesa do Orçamento do Estado de 1996.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos dados sobre a facturação de convencionados relativamente aos anos de 1995 e 1996, nomeadamente:

Fisioterapia; Raios X;

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde à Associação Nacional de Farmácias;

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde aos associados da Associação Nacional de Centros de Diálise (ANADIAL);

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde à Associação Portuguesa de Médicos Patologistas (APOMEPA) e à empresa âefactoring com a qual foi realizado o acordo;

Dívidas dos hospitais a fornecedores.

Requerimento n.9 163/VII (2.B)-AC

de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No passado dia 10 de Outubro fiz um requerimento dirigido aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a (não) abertura do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o qual ainda não me foi respondido, apesar de o ano lectivo já ter tido início em todas as Faculdades e estabelecimentos de ensino politécnico em todo o País.

Posteriormente, foi anunciado, em publicidade paga, por diversos órgãos de comunicação social que o início do ano lectivo seria a 4 de Novembro, sem qualquer alteração da situação vivida na Escola.

A gravidade da situação que se vive na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa deveria ter merecido dos Ministérios da Saúde e da Educação a atenção devida na procura de solução urgente para esse problema.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação, com a urgência possível, as seguintes informações:

Para quando está previsto o início do ano lectivo de 1996-1997 na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa?

Por que razão é que as Escolas de Coimbra e do Porto não tiveram problemas em iniciar o ano lectivo nesta fase de integração plena no ensino superior politécnico?

Como é que é possível dar início ao ano lectivo quando a maioria dos alunos não tem notas lançadas do ano lectivo de 1995-1996, o que, entre outros problemas, impede o início da carreira profissional dos finalistas da Escola?

Requerimento n.º 164/VII (2.°)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Ensino nocturno no Instituto Superior de Economia e Gestão. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O ensino nocturno assume particular importância no nosso país, uma vez que na nossa sociedade muitos cidadãos, especialmente jovens, são obrigados a abandonar precocemente a escola ou a prosseguir os seus estudos enquanto trabalhadores -estudantes.

Os trabalhadores -estudantes encontram no nosso país diversas dificuldades quer na aplicação do estatuto a que têm direito quer na existência de condições nos estabelecimentos de ensino para uma frequência compatível com a actividade laboral.

Tendo conhecimento da existência de ensino nocturno no ISEG e da eventualidade de vir a terminar esta modalidade de ensino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto Superior de Economia e Gestão que me informe:

Das intenções quanto à continuidade ou encerramento

do ensino nocturno; Do número de alunos e docentes envolvidos.

Requerimento n.º 165/Vll (2.fl)-AC

de / de Novembro de .1996

Assunto: U Quadro Comunitário de Apoio, Subprograma

Ciência e Tecnologia (PRAXIS XXI). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O total de despesa pública programada (incluindo FEDER e FSE) para o período de 1994-1996 foi de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca de 19 milhões de contos em 1997.

O Gabinete de Gestão do Subprograma foi criado pelo Decreto-Lei n.° 99/94. A gestão tem sido partilhada pelo presidente da JNICT (para certas medidas) e pelo gestor (para as restantes medidas). O presidente da JNICT foi o Prof. Mário Barbosa no período de preparação do Subprograma (1993); desde 1994 é o Prof. F. Rambôa Ribeiro. O gestor do PRAXIS XXI (outras medidas) foi o Prof. José Salcedo em 1994, o Dr. Jorge Alves em 1995 e o engenheiro Trigo de Abreu em 1996.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia que me informe sobre:

1) O montante orçamentado para 1997 no Subprograma PRAXIS XXI é de cerca de 17,5 milhões de contos. A que se deve o decréscimo relativamente ao programado?

2) Qual a taxa de execução efectiva no período de 1994-1996 em cada uma das suas seis medidas e em cada uma das respectivas acções?

3) Qual a taxa de satisfação das candidaturas aos vários concursos abertos, designadamente percenta-

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gens de bolsas ou de projectos aprovados para financiamento e percentagem de financiamento candidatado efectivamente concedido?

4) Quais as causas e quais as consequências da instabilidade resultante das sucessivas substituições do gestor?

5) Qual a avaliação que o Governo faz sobre a competência e o desempenho das estruturas de gestão e de acompanhamento do Subprograma?

6) Qual o trabalho desenvolvido pelo conselho consultivo, comissões de selecção e acompanhamento e comissões consultivas regionais, criadas pelo Despacho n.° 40/MAPT/95? Estão disponíveis os seus relatórios e propostas?

7) Qual o trabalho desenvolvido pelos painéis de avaliação e selecção criados pelo Despacho n.° 20A/MCT796? Estão disponíveis a metodologia da sua designação e os relatórios de avaliação dos concursos para eles elaboradas?

8) Qual a estrutura ou entidade actualmente responsável pelo acompanhamento de execução do programa? Existem já resultados da sua avaliação?

9) E que medidas preconiza o Governo para rectificar insuficiências, melhorar o desempenho das actuais estruturas de gestão e elevar a eficácia da aplicação dos recursos públicos que vêm sendo afectados através do PRAXIS XXI?

Requerimento n.º 166/VII (2.B)-AC

de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Segurança e acessos à Escola Básica n.° 2 de Frei

António Brandão (freguesia da Benedita). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A Escola Básica n.° 2 de Frei António Brandão, sita no Largo da Feira, freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, foi inaugurada há cerca de 14 anos e até hoje nunca se fizeram os acessos aos edifícios. A entrada foi feita por terrenos propriedade da paróquia da Benedita, que recentemente os cedeu para construção de um lar, tendo deixado (segundo consta) livre uma faixa com cerca de 10 m de largura entre a Escola e o futuro lar, espaço que o conselho directivo da Escola, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Benedita e outras entidades consideram insuficiente, pois esta faixa de terreno deverá ser alcatroada e transformada num acesso rodoviário com paragem para os transportes escolares, iluminação, passeios, etc, e o espaço livre não é suficiente. E em alternativa os acessos à Escola teriam de ser feitos por uma pequena rua transversal que não tem condições de segurança.

Acresce ainda que a Direcção Regional de Educação de Lisboa e o Ex.mo Sr. Director do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação já receberam várias exposições e cartas do conselho directivo da Escola, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Benedita Junta de Freguesia da Benedita e paróquia da Benedita,' alertando para a falta de acessos condignos à Escola, pois o actual acesso não tem o mínimo de segurança para a entrada de pessoas e transportes escolares, já que principalmente no inverno é um autêntico lamaçal e poças de água por todo o lado e com o início da construção do lar, prevista a curto prazo, toda esta situação se irá agravar.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere aos acessos à Escola;

2) Que medidas imediatas pensa o Ministério tomar para que a Escola venha a ter acessos com segurança de pessoas e transportes escolares.

Requerimento n.9 167/Vll (2.")-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Rejeição a alunas deficientes. Apresentado por: Deputadas Maria Celeste Correia, Isabel Sena Lino e Natalina Moura (PS).

Tomámos conhecimento, em notícia inserta no jornal Público, de 6 de Novembro de 1996, de uma alegada situação de discriminação e segregação de duas alunas portadoras de deficiência motora, verificada nas Escolas Básicas EB n.° 1 e n.° 2, respectivamente nas freguesias de Milhundos e Marecos (Direcção Regional de Educação do Norte).

Esta situação vem ao arrepio dos requisitos e fundamentos da Constituição da República Portuguesa, de um Estado de direito e do Programa do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação informação respeitante à notícia em epígrafe e cuja fotocópia se anexa (a).

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.º 168/VII (2.«)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Reconhecimento do direito à reforma aos ex-funcionários do quadro administrativo da ex-Guiné portuguesa.

Apresentado por: Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação para a Promoção das Mulheres e Famílias de Minorias Étnicas, através da qual manifestou o seu profundo descontentamento pela situação económica gravosa em que se encontram os cidadãos que pertenceram ao antigo quadro da administração portuguesa na Guiné, nomeadamente os enfermeiros e militares que trabalharam sob administração portuguesa.

Os peticionantes referem na sua exposição a seguinte matéria factual:

1) Os subscritores que a exponente representa pertencem ao antigo quadro da administração portuguesa na Guiné;

2) Trabalharam durante vários anos e efectuaram os respectivos descontos;

3) Assim, aguardam há mais de 10 anos a sua reforma, a qual nunca lhes foi atribuída, alegando-

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-se para tal o facto de não possuírem a nacionalidade portuguesa;

4)'A exponente considera que a questão da nacionalidade é uma falsa questão, dado que a mesma não foi chamada à colação aquando da admissão no quadro administrativo e para a efectivação dos descontos;

5) Muitos desses funcionários, já com idades avançadas, encontram-se a residir em Portugal há já longos anos e em condições de grande carência económica e social.

Considerando a gravidade da situação exposta pela peticionante, que, a corresponder à verdade, consubstancia numa situação de eventual violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, vêm, nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado do Orçamento a informação seguinte:

Quais as providências que o Governo já implementou ou pretende adoptar no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores que a exponente representa?

Em anexo a exposição apresentada e legislação aplicável (a).

(a) O documento foi enviado à Secretaria de Estado.

Requerimento n.º 169/VII (2.8)-AC de 8 de Novembro de 1996

Assunto: Eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e outros concelhos a sul do Douro.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Partido Social- Democrata considera fundamental e urgente encontrar uma solução sólida e duradoura para o tratamento, eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos que a população de Vila Nova de Gaia e de outros concelhos a sul do Douro produzem. Sempre o defendemos e continuamos a defender coerentemente, mas também sempre considerámos que isso devia ser feito de uma forma totalmente transparente, tecnicamente rigorosa, num quadro intermunicipal alargado já existente ou a criar e em diálogo com as populações e as suas autarquias locais representativas.

Mas não é isso que está a acontecer por culpa exclusiva da maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ao seleccionar um local em Sermonde, Serzedo, para a implantação de um aterro sanitário comum aos municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira e à adesão à Empresa Multimunicipal Suldouro — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A.

Todo o processo está inquinado e é pouco transparente desde o seu início, constituindo uma autêntica farsa política e técnica.

É incompreensível e inaceitável que a solução que foi colocada à consideração e deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia diga só respeito a dois municípios, o de Vila Nova de Gaia e o de Santa Maria da Feira, o que para o PSD, por si só,'é uma proposta

redutora, e dado o papel do município de Santa Maria da Feira em todo o processo ser de total passividade, de mero espectador da decisão do município gaiense sobre o assunto, o que contraria e viola flagrantemente o espírito e o objecto deste projecto intermunicipal, sendo por isso uma atitude reprovável a todos os títulos.

A escolha efectuada pela maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia do local de Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro sanitário foi desde há muito indiciada clara e explicitamente pela referida maioria política e em particular pelo vereador da salubridade pública em diversas oportunidades, designadamente nos órgãos de comunicação social, tendo servido os estudos técnicos e de impacte ambiental apenas para confirmar a opção do local preestabelecido pelos socialistas, o que para o PSD é muito grave e totalmente inaceitável.

E a atestar tudo isto está a falta de rigor científico, os erros, as contradições e as omissões encontrados nos estudos técnicos de impacte ambiental para a escolha do local do futuro aterro sanitário, como facilmente se detecta pela sua simples leitura.

A acrescer a isto, o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia refere explicitamente que o local seleccionado para a implantação do aterro sanitário é um terreno de área não urbana de transformação condicionada. E só agora a maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o reconheceu de facto, iniciando apressadamente o processo de suspensão das disposições do PDM no que concerne à área abrangida em Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro sanitário já depois de aberto pela Empresa Suldouro — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., um concurso público internacional para a adjudicação da obra de concepção e construção do mesmo.

A área territorial do futuro aterro sanitário, como facilmente se pode constatar in loco, é atravessada por linhas de água, tem habitações e equipamentos desportivos nas suas proximidades e dispõe de uma deficiente rede viária de acesso, constituindo isto claros factores que desaconselham aqui a sua localização.

A construção do aterro sanitário em Sermonde, Serzedo, compromete decididamente importantes investimentos turísticos na zona envolvente, designadamente um hipódromo e um campo de golfe, o que mais uma vez vai prejudicar claramente o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ao decidir, por proposta da maioria socialista, criar as comissões consultiva e de acompanhamento deste processo, já numa fase bastante adiantada do mesmo, mais não quis, como ficou plenamente demonstrado pela sua inutilidade prática, do que tentar dar uma fachada de participação democrática alargada das populações das freguesias, através das suas juntas de freguesia e de associações de defesa do ambiente na sua elaboração.

O PSD considera ainda que não foram devidamente exploradas todas as hipóteses por parte da maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de, para além de Santa Maria da Feira, em diálogo com vários outros municípios a sul do Douro, se encontrar uma solução mais sólida e duradoura num quadro intermunicipal alargado para o tratamento, eliminação e destino final de resíduos sólidos urbanos ou ainda, em alternativa, a hipótese de adesão à LEPOR, como seria desejável e razoável proceder-se em todo este processo de decisão.

Face a toda esta situação e em particular à escolha do local em Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro

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sanitário comum aos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira estar a provocar grande conflitualidade e agitação política e social, a que urge pôr cobro, torna-se para o efeito imperioso repensar com seriedade todo este processo, para bem de todos os intervenientes, das instituições autárquicas e da tranquilidade pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Está o Governo, através do Ministério do Ambiente, disponível a empenhar-se e a promover um diálogo sério com os municípios de Vila Nova de Gaia, Santa Maria da Feira e outros municípios interessados a sul do Douro no sentido de, num quadro intermunicipal mais alargado do que aquele que está neste momento em curso, encontrar uma solução sólida e duradoura para o tratamento, eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos que as respectivas populações produzem?

2) Em face de todo este processo, designadamente a escolha do local em Sermonde, Serzedo, para a implantação do futuro aterro sanitário estar inquinada e ser pouco transparente desde o seu início, devido à falta de rigor científico, aos erros, às contradições e às omissões encontrados nos estudos técnicos de impacte ambiental, a o PDM gaiense considerar o terreno de área não urbana de transformação condicionada, obrigando à suspensão em curso das disposições do mesmo no que concerne à área abrangida, e ainda tendo em consideração o alcance do objectivo enunciado na questão anterior, não seria desejável encontrar uma melhor solução para a localização do referido aterro sanitário, com a consequente revogação da actual?

Requerimento n.º 170/VII (2.a)-AC de 8 de Novembro de 1996

Assunto: O estado da justiça em Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

No momento em que este requerimento dá entrada na Mesa da Assembleia da República, advogados, solicitadores e funcionários de justiça estão concentrados, com outros cidadãos, no átrio do Tribunal Judicial de Viana do Castelo para protestarem contra o estado caótico que se verifica na comarca.

Continuam a existir no Tribunal Judicial de Viana do Castelo processos cíveis pendentes a aguardar despacho saneador há mais de 10 anos!

Verifica-se, de facto, denegação de justiça em Viana do Castelo!

O Tribunal continua exíguo, sem salas de audiências suficientes, sem gabinetes bastantes para magistrados judiciais e do Ministério Público, sem sala de advogados, sem salas para testemunhas, sem espaço para que interrogatórios e inquirições em processos que estão em segredo de justiça possam ser feitos com privacidade.

No decurso da última sessão legislativa, o Sr. Ministro da Justiça garantiu nesta Assembleia da República que, até 15 de Setembro último, as Conservatórias dos Registos Civil e Predial e os cartórios notariais estariam instalados

fora do edifício do Tribunal, em ordem a que o 3.° Juízo Cível pudesse ser instalado e assim fossem ultrapassadas algumas das carências apontadas e reconhecidas.

O dia 15 de Setembro já passou há muito e até hoje nem as conservatórias nem os cartórios notariais saíram do Palácio de Justiça nem o 3." Juízo foi instalado.

O Deputado requerente não pode deixar de associar a sua voz à daqueles cidadãos vianenses e de, uma vez mais (fazendo-o pela segunda vez em três semanas!) manifestar a sua preocupação por aquele estado de coisas.

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Por que não foi cumprida a promessa assumida de, até 15 de Setembro último, transferir para fora do edifício de Viana do Castelo as conservatórias e os cartórios notariais, de modo a poder conferir ao Tribunal Judicial o espaço mínimo necessário à instalação do 3.° Juízo Cível e à normalização dos restantes serviços?

2) Qual o exacto ponto da situação sobre esse caso?

Requerimento n.9 171 /VII (2.9)-AC de 8 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

No dia 18 de Outubro de 1996, em debate parlamentar com S. Ex." o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ficou definitivamente confirmada a intenção do governo socialista de criar portagens no distrito de Braga.

Apesar dos apelos que formulei relativamente à injustiça da situação, o Governo decidiu avançar nessa matéria. Estranha-se tal facto, uma vez que o plano rodoviário nacional se encontra ainda em fase de anteprojecto e foi o próprio Sr. Ministro João Cravinho que garantiu em finais de Setembro na Assembleia da República que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam toda a ponderação».

Essa declaração foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste.

A concessão norte — que vai incluir até vias existentes! — diz respeito aos lanços A 7-IC 5 (Póvoa de Varzim-Famalicão); A 7-IC 5 (Guimarães-Fafe); A 7-IC 5 (Fafe--IP 3); A 1-IC 14 (Esposende-Barcelos-Braga); A 1-JP9 (Braga-Guimarães); A 1-IP9 (Guimarães-IP 4). Também para esta concessão, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, está o lanço A 7-IC 5 (Famalicão-Guimarães).

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Cópia do decreto-lei referido, aprovado no Conselho de Ministros de 24 de Outubro de ¡996;

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2)  Quais os fundamentos técnicos em que o Governo se baseou para criar auto- estradas com portagens no distrito de Braga?

3) Quais as vias construídas no norte que o Governo decidiu unilateralmente considerar já integradas na futura concessão norte?

Requerimento n.º 172/VII (2.fl)-AC de 8 de Novembro de 1996

Assunto: Populações atingidas pelas cheias em Valada (Cartaxo, Santarém).

Apresentado por: Deputados Lufsa Mesquita e José Calçada (PCP).

Em 14 de Março último e após uma intervenção no próprio Plenário da Assembleia da República formulámos o requerimento n.° 566/VTI (l.a)-AC, cujo assunto, «Populações atingidas pelas cheias em Valada (Cartaxo, Santarém)», não mereceu até à presente data qualquer resposta.

Esta situação leva-nos a repor todas as questões já anteriormente colocadas e a solicitar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe quais as medidas já desencadeadas com o objectivo de inviabilizar as situações vividas pelas populações do distrito de Santarém, particularmente na freguesia de Valada, concelho do Cartaxo, durante o último Inverno.

Requerimento n.9 173/VII (2.«)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Solução para o tratamento dos resíduos sólidos

do concelho de Viseu. Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Gi-

nestal (PS).

Por razões nunca devidamente esclarecidas, o concelho de Viseu não integrou o aterro sanitário do planalto beirão, que agrega um total de 16 municípios dos distritos de Viseu, Guarda e Coimbra.

Aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro á Tondela, onde foi apresentado esse projecto, muito se disse e escreveu sobre a ausência de Viseu nesse projecto.

Logo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu esclareceu que os resíduos sólidos de Viseu estariam devidamente salvaguardados por uma candidatura autónoma, alegando que as 1001 de lixo por dia produzidos em Viseu justificariam um investimento independente.

Vêm agora a público algumas noticias que referem que a Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais terá efectuado alguns reparos às características morfogeológicas do terreno indicado para a instalação do aterro sanitário controlado de Viseu, reabrindo-se a hipótese de adesão à AMPB. •

A questão dos resíduos sólidos é decisiva e inadiável

para que em Viseu continue a dar gosto viver.

O crescimento acelerado do município, particularmente nos domínios industriais e populacionais, torna inevitável

a urgência candente de encontrar uma solução integrada ou autónoma para o tratamento dos resíduos sólidos do concelho de Viseu.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o ponto da situação da candidatura de Viseu para a construção de um aterro sanitário autónomo?

2) O projecto da AMPB foi elaborado na perspectiva de um dia agregar os resíduos sólidos de Viseu?

Requerimento n.9 174/VII (2.B)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Concessão de aposentação por inteiro aos funcionários do QEI atingidos por doença incurável ou incapacidade total.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) (a) do cidadão Duarte Silva e Sousa, que integra o quadro de excedentes (QEI), recebendo em consequência 60 % da sua remuneração, e que, encontrando-se incapacitado para o trabalho devido a uma esclerose múltipla que degenerou em tetraparalisia, vem solicitar a adopção de medidas legislativas no sentido de permitir aos trabalhadores que integram o QEI e sofram de doença incurável ou de incapacidade total a possibilidade de passagem à situação de aposentação por inteiro e não nos moldes em vigor, ou seja, com base apenas no tempo de serviço efectivamente prestado.

Tendo o exponente enviado a presente exposição a vários órgãos de soberania, foi emitido pela Direcção- Geral da Administração Pública o competente parecer, relativamente ao qual o Secretário de Estado da Administração Pública manifestou a sua concordância, no qual é referido:

Trata-se de uma proposta de alteração legislativa do regime de aposentação, já que este prevê a passagem a essa situação por razões de incapacidade, verificada pela junta médica da CGA, mas com o cálculo da pensão feito na base do tempo de serviço efectivamente prestado.

Nestes termos, releva de decisão política a oportunidade de se legislar no sentido pretendido pelo exponente, embora se nos afigure que, a enveredar-se por essa solução, ela não deveria restringir-se ao pessoal excedente.

Tendo em conta que a pretensão do exponente se afigura justa e legítima do ponto de vista dos direitos fundamentais dos trabalhadores e atenta a informação prestada pelo Secretário de Estado da Administração Pública, venho através de V. Ex.°, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte:

a) Pensa o Governo adoptar medidas legislativas no sentido de satisfazer a pretensão do exponente e, em caso afirmativo, qual a extensão de tais medidas? •

(a) O documento foi enviado à Secretaria de Estado.

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Requerimento n.º 175/VII (2.°)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Extracção ilegal de areia no rio Vouga. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Por várias vezes a complexa e quase calamitosa situação vivida pela rede fluvial do distrito de Aveiro, em particular no concelho de Águeda, tem sido objecto de requerimentos ao Governo dos Deputados do PSD eleitos pelo distrito.

Nas cheias do Natal passado muito se falou de projectos de regularização dos rios Alfusqueiro, Cértima e Pateira de Fermentelos, Águeda e Vouga, que, apesar das promessas governamentais de soluções céleres nas respostas, quer do Ministério do Ambiente, quer do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando existem, têm primado pela indefinição.

Essa indiferença é tanto mais grave quanto a pressão sobre as bacias hidrográficas aumenta todos os dias.

Uma das consequências dessa indiferença tem sido a noticiada quebra das regras na extracção da areia, situação essa amplamente fotografada e noticiada pela comunicação social local e objecto de manifestações de indignação por elementos da população e das juntas de freguesia, mais recentemente no rio Vouga (em Sernada e nos Talhinhos).

Todos temos presente a importância que a areia representa para a economia nacional e da grande qualidade daquela que existe no concelho.

Parece também evidente existirem muitas áreas onde aparentemente se justificaria um desassoreamento do rio e isso não acontece, ao mesmo tempo que existem muitos recantos que com algum investimento do Ministério do Ambiente se poderiam transformar em lugares de lazer (praias fluviais).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Qual é a capacidade de fiscalização que a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem ,para prevenir a extracção ilegal de areias?

Tem a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento de quaisquer extracções de areia ilegais no rio Vouga? Se sim, o que tem feito para as evitar?

Solicitava igualmente informações sobre de que forma as populações e juntas de freguesia podem contribuir para prevenir essas situações.

Qual o ponto de situação nos planos de regularização dos rios Alfusqueiro, Cértima, Águeda e Vouga?

Requerimento n.a 176/vll (2.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Águeda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No dia 26 de Dezembro fiz um requerimento aos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e em particular no concelho de Águeda.

A 10 de Abril de 1996, dado não se vislumbrar a concretização das promessas feitas por membros do Governo, fiz novo requerimento, ao qual nada de concreto foi respondido.

Quase um ano após os dramáticos acontecimentos e quando ocorrem as primeiras chuvas, para além de ter sido morosa a disponibilização e publicitação das linhas de crédito disponíveis, pouco mais foi feito pelo Governo para prevenir situações semelhantes no futuro, apesar das constantes chamadas de atenção da autarquia.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito resposta às seguintes questões:

Aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações sobre o volume de apoios concedidos para ajudar a minorar os prejuízos sofridos pelos comerciantes e agricultores, e para quando está prevista a sua concretização;

Aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente quais as medidas tomadas para repor os estragos causados pelos temporais e para ajudar a prevenir situações semelhantes no futuro.

Requerimento n.B 177/VII (2.a)-AC

de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Actuação da Pousada da Juventude do Porto para com uma jovem estudante algarvia da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Apresentado por:'Deputado Mendes Bota (PSD).

Temos em nosso poder uma exposição subscrita pelos pais de uma jovem estudante algarvia da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de seu nome Ana Macedo, de que se junta fotocópia (a).

Ali se relata a odisseia desta jovem estudante, a qual, tendo perdido no passado dia 27 de Setembro, a ligação de um autocarro para Vila Real por atraso no comboio, ficou sozinha, em plena noite, na cidade do Porto, carregada de bagagem.

Tendo solicitado auxílio na Pousada da Juventude do Porto, foi-lhe negado um tecto, mesmo que no hall de entrada, e até o simples chamamento de um táxi, numa atitude por parte de quem ali estava, que indicia falta de sentido humanitário e de vocação para os problemas dos jovens.

Atirada para rua, à 1 hora da madrugada, a jovem foi assaltada e agredida por dois meliantes.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.* se digne obter da Secretaria de Çstado da Juventude resposta às seguintes questões:

1) Tem V. Ex* conhecimento deste caso?

2) Foi instaurado algum processo de averiguações junto da Pousada da Juventude do Porto para apuramento de responsabilidade? A que conclusões chegou?

(a) O documento foi enviado à Secretaria de Estado.

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Requerimento n.º 178/VII (2.º)-AC ' de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Compromissos urbanísticos na Área Protegida da

Arriba Fóssil da Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores da zona acima referida e outros cidadãos com sensibilidade para os valores ambientais têm-nos contactado com preocupações relativas a eventuais expansões urbanísticas nesta área protegida, nomeadamente nas imediações dos Capuchos e da Quinta do Robalo.

Surgem sobretudo receios baseados numa eventual desarticulação existente entre as intenções de investidores imobiliários, o Plano Director Municipal e os planos das autoridades ambientais.

Nestas circunstâncias, solicito, através de V. Ex.º, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Almada, informações precisas acerca das dúvidas e preocupações acima expostas, nomeadamente a relação das intenções de investimento e pedidos de viabilidade existentes nas áreas referidas.

Requerimento n.º 179/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Serviço de correios em Conceição de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por decisão inesperada e sem qualquer diálogo nem ascultação da população interessada, foi drasticamente reduzido o serviço de correios prestado aos cidadãos da freguesia de Conceição de Tavira.

Nestes casos, estando em causa direitos adquiridos pelos residentes e turistas ao longo dos anos, os quais ficam deste modo privados de um serviço essencial, tudo recomendaria um diálogo oportuno entre a administração dos CTT e as autarquias, não se tomando decisões prejudiciais ao interesse público.

Tudo foi decidido nas costas dos interessados — os cidadãos de Conceição de Tavira.

Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex* a obtenção junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das seguintes informações:

1) A decisão tomada pode ser revista ou não e em que condições?

2) A administração dos CTT terá ou não diálogo com a Junta de Freguesia sobre a decisão em reduzir os serviços?

3) A administração dos CTT terá ponderado os inconvenientes que a presente situação provoca no interesse público?

da qual resultará a transferência de serviços e consequente deslocação de recursos humanos de Bragança para Braga.

Face à gravidade da situação descrita e como até à data não há conhecimento de qualquer desmentido por parte da empresa referida para o que ocasionava uma enormíssima perturbação no seio dos trabalhadores da Portugal Telecom residentes no distrito de Bragança, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento da reestruturação dos serviços distritais da Portugal Telecom sediados no distrito de Bragança.

Requerimento n.ºs 181/VII (2.a)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, envio urgente de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Requerimento n.° 182/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 180/VII (2.«)-AC

de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente transferência de recursos humanos de Bragança para Braga.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Segundo notícias vindas a público, está em preparação uma reestruturação da empresa pública Portugal Telecom,

Requerimento n.º 183/VII (2.<>)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras,

no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e

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Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 184/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC nó concelho de Oeiras,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 185/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.o 1867VII (2.*)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 187/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores da INDUVIS, S. A. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A INDUVIS, S. A., é uma empresa que labora na área do mobiliário hospitalar, estando sediadas as suas instalações em Mangualde.

Dos 22 trabalhadores que chegaram a laborar nesta empresa, acabaram por, numa última fase, ficar apenas 8, fruto de uma situação que obrigou os trabalhadores a procurar alternativas de trabalho e de sustento.

No que diz respeito a estes oito trabalhadores, que entretanto rescindiram com justa causa o vínculo com a empresa em causa, encontram-se em atraso os vencimentos dos meses de Outubro de 1995, Julho, Agosto e Setembro de 1996, os rectroactivos dp aumento de 1995, o subsídio de férias de 1996 e 10 meses de subsídio de Natal, num total, em média, de 600 contos por trabalhador.

Contactada pelos trabalhadores a Inspecção-Geral do Trabalho, nenhuma resposta lhes foi dada em relação a esta matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe das acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral do Trabalho e pelo Ministério em relação a esta matéria.

Requerimento n.° 188/VII (2.B)-AC de 11 de Novembro de 1996

Assunto: Retenção do IVA pelos clubes de futebol da

I Divisão e da II Divisão de Honra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Em notícias publicadas num órgão de comunicação social, era afirmado que os clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra «têm retido indevidamente a percentagem de IVA, à taxa reduzida de 5%, na receita de bilheteira dos jogos realizados há cerca de ano e meio».

É afirmado também que as Finanças teriam recebido da Federação Portuguesa de Futebol cerca de 140 000 contos referentes à cobrança de IVA nos bilhetes de futebol vendidos na época de 1994-1995. Contudo, com a Lei n." 19/96, de 25 de Junho — Lei de Bases do Sistema Desportivo, houve a transferência de «competências,

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direitos e obrigações» do referido organismo federativo para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o que veio a provocar, segundo notícias publicadas, um «vazio de responsabilidades» no apuramento e entrega do IVA cobrado nos bilhetes de futebol.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer ao Ministério das Finanças que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) É ou não verdade que ainda não foi entregue ao Estado o IVA cobrado nos bilhetes de futebol pelos clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra relativos à época de 1995--1996? Em caso afirmativo, qual o montante de IVA recebido?

2) Na interpretação do Governo e considerando a legislação vigente, a quem compete entregar ao Estado as receitas do IVA cobrado nos bilhetes de futebol pelos clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra?

Requerimento n.º 189/VII (2.">AC de 11 de Novembro de 1996

Assunto: Desabamento da parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETÁR no sítio da Água Doce, Atalaia (concelho da Lourinhã).

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETAR no sítio de Água Doce, Atalaia, concelho da Lourinhã, desabou no decorrer do passado fim-de-semana, tal como se podia, aliás, prever.

Antecipando que uma situação como esta pudesse vir a ocorrer em virtude das enormes dúvidas que nos suscitou o processo de licenciamento dessa ETAR, o Partido Popular dirigiu, a 16 de Outubro de 1996, um requerimento ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando que fossem prestadas informações sobre a aprovação da referida obra.

Nessa mesma data foi dirigida uma carta a S. Ex.° a Ministra do Ambiente, na qual se expunha, detalhadamente, a origem das dúvidas do Partido Popular relativamente à construção da ETAR n.° 3 no sítio de Água Doce. Lê-se, nomeadamente, na segunda página:

Os habitantes da localidade duvidam que possa ter sido autorizada pela DRARN a construção da ETAR numa arriba que, segundo informam, está em permanente processo de erosão, verificando-se uma frequente derrocada de pedras.

Sucede que, desde então, nada foi feito para impedir a continuação dos trabalhos nessa obra, resultando no recente desabamento.

O Partido Popular questiona-se, pois, sobre o que pretende o Governo fazer, e, em particular, o Ministério do Ambiente quanto a esta situação.

Depois de avisados, com minúcia e documentação, sobre

os vários perigos inerentes à construção de uma ETAR aprovada em condições técnicas e ambientais muito questionáveis, após um grande número de queixas

apresentado pela população local, que se insurge contra este projecto, e face a um início de desabamento total da

arriba na qual está a ser construída a ETAR, pergunta-se, o que mais será necessário para que o Governo dê ordem de interrupção daquela obra.

Requerimento n.9 190/VII (2.a)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação do suplemento remuneratório previsto nó artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho. Apresentado por: Deputado Moura e Silva (PP).

Considerando que as remunerações dos funcionários da administração tributária têm um regime e uma estrutura própria, previsto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, de 16 de Outubro, em virtude das características singulares do exercício destas funções;

Considerando que, em consequência, o Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, no seu artigo 11.° (suplemento de risco), estabelece que será atribuído um suplemento remuneratório aos funcionários incumbidos da acção externa nas áreas da justiça fiscal e tributária;

Considerando que o fundamento deste suplemento decorre das condições de risco, penosidade ou insalubridade em que o trabalho destes funcionários por vezes é prestado, conforme o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho;

Considerando que ficou disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, que as condições de atribuição do referido suplemento seriam fixadas em decreto-lei:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer ao Ministério das Finanças que nos informe sobre o seguinte:

Porque ainda não foram decretadas as condições de atribuição do suplemento previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho?

Requerimento n.fi 191/VII (2.8)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Preenchimento de vagas no 1.° Cartório Notarial

de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem requerer ao Ministério da Justiça informação relativa às seguintes questões:

1) Tem conhecimento de que no 1.° Cartório ■ Notarial de Torres Vedras faltam dois escriturários?

2) Tem conhecimento de que o concurso para o preenchimento dos referidos lugares foi aberto, tendo estes sido atribuídos mas não preenchidos?

3) O que pensa fazer no sentido de solucionar este problema que se traduz num constante e progressivo atraso do trabalho burocrático e num deficiente atendimento ao público?

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Requerimento n.º 5/VII (2.B)-AL de 5 de Novembro de 1996

Assunto: Danos causados pela lixeira de Trajouce aos

habitantes do Bairro de Querena (Tala/de). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a situação de falta de controlo e tratamento das águas lixiviantes procedentes da lixeira de Trajouce, cujas escorrências têm provocado sérios danos aos habitantes do Bairro de Querena (Talaíde), afectando a saúde daqueles cidadãos e danificando os seus bens, é um grave atentado ambiental;

Mais, considerando os efeitos que esta contaminação já provocou na rede hídrica, poluindo, designadamente, a ribeira das Varandas, tendo mesmo contribuído com outros factores de poluição para o encerramento do posto de captação dos SMAS de Cascais na ribeira das Lajes.

Requeiro à Câmara Municipal de Cascais, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte:

Como, quando e com que meios se admite vir a solucionar o problema dos cidadãos mais directamente afectados (Bairro da Querena), a sua indemnização pelos danos causados e o seu futuro realojamento.

Requerimento n.9 6/VII (2.B)-AL de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Exploração de uma pedreira no lugar de Cela- Lauras.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O baldios de Lauras, Cela e Adenodeiro têm, desde 13 de Março de 1994, uma assembleia de compartes constituída, a quem cabe a administração dos referidos baldios.

Existem no lugar de Cela diversas pedreiras que constituem uma das maiores riquezas destes baldios e dos povos a que pertencem.

Estas pedreiras são exploradas por diversas entidades entre as quais se encontra a Câmara Municipal de Castro Daire.

Tendo sido revogada pela assembleia de compartes a delegação de poderes de administração à Junta de Freguesia de Moledo, embora esta continue a exercê-los, numa clara afronta à legalidade e desrespeito à Lei n.° 68/ 93, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) no n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Castro Daire, que me preste as seguintes informações:

Se tem conhecimento da existência da assembleia de compartes dos baldios de Lauras, Celas e Adenodeiro e da sua legitimidade perante a Lei n.° 68/93 para a administração dos mesmos;

Em que se baseia a exploração de uma pedreira no ' lugar de Cela por parte dessa Câmara Municipal.

Requerimento n.º 7/VII (2.°)-AL de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Realojamento definitivo dos antigos moradores do Palácio da Brandoa.

Apresentado por; Deputado Ismael Pimentel (PP).

Considerando a evidente precariedade da situação em que se encontram os antigos moradores do imóvel conhecido como «Palácio da Brandoa»;

Considerando que essa precariedade se baseia no facto de se desconhecerem por completo as intenções das entidades competentes no que concerne ao seu realojamento definitivo;

Considerando ser facto público e notório que a Câmara Municipal da Amadora, que V. Ex." superiormente dirige, atribuiu ao Sr. Mário Cerqueira, também ele antigo morador do referido Palácio da Brandoa uma casa, tendo deste modo procedido ao seu realojamento definitivo:

Pode V. Ex." responder ao seguinte:

/) O que pensa V. Ex.° fazer no.sentido de solucionar com a brevidade que se impõe tão preocupante situação?

2) Quais os factos que dão origem à decisão do executivo presidido por V. Ex.* de proceder ao realojamento a título definitivo do Sr. Mário Cerqueira, sendo certo que situações em tudo semelhantes ou mesmo mais graves nãó obtiveram idêntico tratamento?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 583/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a dotação atribuída a Castelo Branco como capital do teatro.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 1958/SEAP/96, de 22 de Março de 1996, informar V. Ex.' do seguinte:

1 —A designação, em 1995, de Castelo Branco como Capital do Teatro pressupunha, desde o início, a extensão a um segundo plano. Foi nessa base que foi aprovada a programação do seu primeiro ano de actividade, que terminou em Março de 1996.

2 — Da análise dos resultados no trabalho desenvolvido pela Capita] do Teatro nesse primeiro ano verificou-se que a verba de cerca de 45 000 contos concedida àquela iniciativa foi aplicada essencialmente em actividades de produção teatral e em pequenos projectos editoriais no domínio da edição do reportório teatral e de publicações sobre a arquitectura teatral. Considera-se, pois, como extremamente meritório o uso dado àquele subsídio, devendo-se esses bons resultados fundamentalmente ao esforço dos membros da respectiva comissão executiva, e em particular dos elementos do GICC — Teatro das Beiras, única companhia profissional do teatro em actividade naquele distrito.

3 — Não considera o Ministério da Cultura que o modelo da Capital do Teatro seja o instrumento mais

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adequado à promoção do objectivo de descentralização da actividade teatral, que presidiu à respectiva instituição.

Antes de mais apesar de declaraçoes públicas nesse

sentido, nunca o programa abrangeu a componente da aquisição e recuperação dos recintos teatrais, limitando-se, como se disse, ao apoio a algumas produções de espectáculos e a um número necessariamente limitado a

actividades de extensão cultural. Por outro lado a única estrutura local de produção teatral profissional do distrito não beneficiou do programa em termos de investimento permanente, apesar de o sucesso das actividades levadas a cabo se dever fundamentalmente ao seu esforço.

4 — Nesta óptica, apesar das reservas que se colocam ao próprio modelo em causa, considerou-se que o cancelamento do segundo ano da iniciativa desde sempre previsto penalizaria indevidamente o distrito de Castelo Branco e os seus agentes teatrais. Considerou-se, assim, como solução programática mais adequada:

a) A confirmação do segundo ano da iniciativa, a decorrer de Março de 1996 a Março de 1997;

b) O aumento em 33% da dotação atribuída a este segundo ano de 45 000 contos para 60 000 contos, distribuídos por 40 000 contos em 1996 e 20 000 contos em 1997;

c) A aplicação, à partida, de um terço desta verba (de* 20 000 contos) em apoio à aquisição de equipamento técnico permanente para o GICC — Teatro das Beiras.

5 — O problema da aquisição, remodelação, e equipamento de recintos teatrais no distrito de Castelo Branco foi claramente separado desta iniciativa, como, na prática, sempre esteve. Este problema deve, pois, ser considerado no quadro de um programa nacional de conjunto com essa finalidade, o qual acaba de ser objecto de um despacho normativo que estabelece, pela primeira vez, regras claras e transparentes para a selecção dos projectos a apoiar, de acordo com o princípio da articulação indispensável do valor arquitectónico intrínseco dos edifícios abrangidos com os projectos existentes para a actividade de produção de espectáculos a desenvolver nos mesmos.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda).

Em aditamento ao ofício n.° 1979, de 7 de Julho último, relativo ao requerimento n.° 793/VJJ (l.°)-AC, sobre a reabertura da Escola de Língua e Cultura Portuguesas de Amtelveen, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.\ na sequência de informação obtida do Ministério da Educação, que a mencionada Escola já se encontra a funcionar. Nesta conformidade, muito agradeceria a transmissão da presente informação ao Sr. Deputado.

Lisboa, 28 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTAOO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a mata ardida junto à praia do Abano.

Em resposta ao requerimento n.° 822/VTJ (l.°)-AC, sobre o incêndio na mata do Abano integrada no Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), comunicar-lhe o seguinte:

1 — A propriedade denominada «Abano — Malveira da Serra», localizada na zona litoral do concelho de Cascais, está integrada no PNSC e foi já percorrida por vários incêndios em 1989, em 1990 e em 1991.

2 —Em 1989, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 180/89, de 30 de Maio, foi apresentado pelos proprietários um programa de acção florestal, que teve o parecer favorável do então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

3 — Na sequência dos incêndios de 1990 e 1991, foi reformulado, apresentado e aprovado um novo projecto de acção florestal. Este projecto foi concluído em Dezembro de 1994, sendo da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas o seu cumprimento.

Lisboa, 30 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1006/VII (l.")-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Registei com muito interesse as vossas preocupações em relação ao Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, demonstrada nas perguntas constantes do requerimento n.° 1006/VTI (1.*)-AC, de 19 de Junho de 1996.

É, assim, com o maior prazer que remeto em anexo o relatório elaborado pelo Gabinete de Coordenação de Pedra, Estarreja, de 30 de Abril de 1996, que considero conter a informação necessária para responder às questões postas no requerimento em apreço (a).

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) O documento foi entregue aos Deputados e consta do processo.

MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações da população de Lagos.

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Em referência ao ofício n.° 6941, de 12 de Julho de 1996, processo n.° 02/96 155, respeitante ao requerimento supramencionado, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Algarve:

Está prevista a criação de uma nova escola dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico em lagos, para funcionamento no ano lectivo de 1997-1998.

Nesse sentido foi estabelecido um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Lagos, outorgado em 15 de Oujyb/u

No dia 23 de Outubro foi enviado para publicação no Diário da República o anúncio do concurso público da empreitada. No mesmo está incluída a construção do pavilhão desportivo da Escola. O início da construção está previsto para o final do próximo mês de Dezembro.

Lisboa, 31 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO,, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/VII. (l.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), pedindo o envio de publicações.

Satisfazendo o solicitado pelos Srs. Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 4207 dessa Secretaria de Estado, datado de 9 de Julho último, junto um exemplar das seguintes publicações:

Cenários da Evolução Estrutural da Economia

Portuguesa 1995-2015 (a). Portugal em Números. Situação Sócio-Económica

1994 (a).

Dado que esta última publicação se encontra esgotada, envio a respectiva edição inglesa.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a recuperação do Teatro Diogo Bernardes.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 461 l/SEAP/96, de 25 de Julho próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:

1 — A recuperação, remodelação e equipamento de recintos teatrais acaba de ser objecto de um despacho normativo do Secretário de Estado da Cultura, que estabelece,

pela primeira vez, regras claras e transparentes para a selecção dos projectos a apoiar, de acordo com o princípio da articulação indispensável do valor arquitectónico intrínseco dos edifícios abrangidos e da qualidade dos projectos existentes para a actividade de produção de espectáculos a desenvolver nos mesmos.

2 — Com o mesmo fim, o Ministério da Cultura criou no PIDDAC do Instituto Português das Artes do Espectáculo, na proposta de Orçamento do Estado para 1997 um programa de apoio à criação de uma rede

nacional de salas de espectáculo com uma dotação global

de 775 000 contos.

3 — O próprio Secretário de Estado da Cultura teve ocasião de visitar o Teatro Diogo Bernardes, na companhia do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a quem deu conhecimento antecipado do teor genérico do despacho normativo referido no n.° l, ficando claro que aquele município apresentará a candidatura do referido Teatro nos termos do mesmo diploma, cabendo depois aos serviços técnicos do Ministério da Cultura a avaliação do conjunto das candidaturas.

4 — Só com base nos resultados desta avaliação irá o Ministério da Cultura proceder à selecção dos projectos de intervenção a apoiar neste domínio.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a construção do Plano de Valorização das Margens do Rio Lima.

Em resposta ao requerimento n.° 1170/VII (l.")-AC, relativo aos apoios a conceder, no âmbito do Programa Ambiente, ao Plano de Valorização das Margens do Rio

Lima, apresentado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, permito-me, sobre esta matéria, remetê-lo para o ponto da situação, que se descreve:

1) Para este projecto da Câmara Municipal de Ponte de Lima foi aprovado, para o período de 1995-1996, um investimento elegível de 246 995 contos;

2) Deste montante foram até à data gastos 185 246 contos, equivalentes a uma taxa de execução de 65%.

Lisboa, 29 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1186/VTÍ (l.")-AC, dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), sobre os processos disciplinares a dirigentes das associações profissionais da PSP.

Em resposta ao requerimento n.° 1186/VU (].°)-AC, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, depois de

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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

consultado o Comando-Geral da PSP, cumpre-me informar o seguinte:

O processo disciplinar da subchefe Maria Goretti Paivas Gomes de Sousa correu os seus termos no Comando Metropolitano de Lisboa e foi concluso em 7 de Junho de 1996.

O instrutor do processo propôs que este fosse remetido

ao Comando-Geral para apreciação e decisão.

A 2 de Julho de 1996, este processo foi mandado arquivar, por despacho do comandante-geral da PSP, com base no conteúdo da informação da Direcção de Ética e Disciplina do Comando-Geral.

O Sr. Deputado António Filipe, apresentado como testemunha pela subchefe Goretti, não foi ouvido no processo pelo facto de esta ter prescindido, mediante documento escrito, da sua audição. Este facto permitiu a conclusão mais rápida deste processo.

O processo disciplinar do guarda Alberto Torres está a ser instruído no Comando Metropolitano do Porto, o qual solicitou ao Comando Metropolitano de Lisboa a realização de diligências, nomeadamente a audição dos Srs. Deputados apresentados como testemunhas pelo arguido.

Este processo aguarda que o Comando Metropolitano de Lisboa envie as declarações dos Srs. Deputados, uma vez que o arguido não prescindiu delas.

A 4 de Janeiro de 1996, o Comando Metropolitano de Lisboa solicitou à Assembleia da República a disponibilização dos Srs. Deputados José Manuel dos Santos Magalhães e João Amaral para serem ouvidos. O Sr. Deputado João Amaral disponibilizou-se e já foi ouvido, aguardando-se a decisão do Deputado José Manuel dos Santos Magalhães.

Conclui-se do exposto que a diferente celeridade nos processos resulta do facto de um deles implicar a audição de testemunhas, ainda não concluída.

Lisboa, 11 de Novembro de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Kesposta ao requerimento n.° 1235/VU. (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.*3

Em aditamento ao referido no n.° 7 do nosso ofício n." 3918, de 25 de Outubro de 1996, sobre o projecto n.° 128/95, apresentado pelo Centro Tecnológico da Cortiça, relativo ao «Estudo das condições de SHST no sector da cortiça», já objecto de aprovação pelo IDICT, informa-se que são os seguintes os seus objectivos:

1) Levantamento das condições actuais de higiene, segurança e saúde;

2) Identificação/avaliação dos factores de risco de natureza profissional inerentes a cada posto de trabalho;

3) Análise de causas e estatísticas dos acidentes de trabalho;

4) Análise de doenças profissionais e pesquisa de possíveis soluções profilácticas;

5) Medidas correctivas das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho nesta indústria;

6) Elaboração de manual;

7) Elaboração de um programa de formação e formação de técnicos de empresas.

De referir ainda que o termo das acções Tiecfesslms a levar a cabo pelo promotor está previsto para 30 de Julho de 1997.

Lisboa, 29 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274ÍVÜ (1 .*)-AC, dos Deputados Pedro Passos Coelho e Carlos Coelho (PSD), sobre os terrenos onde vai ser construída a fábrica da Siemens, em Vila do Conde.

Em resposta ao requerimento n.° 1274/VJi (l.')-AC, relativo aos terrenos em que a empresa Siemens irá edificar o seu empreendimento de Vila do Conde, comunica-se que estes terrenos não estão inseridos em qualquer área protegida classificada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, nem em área da proposta Rede Natura 2000 ou da Zona de Protecção Especial para as Aves Selvagens, da Directiva n.° 79/409/CEE '(Decreto-Lei n.° 75/91, de 14 de Maio).

Lisboa,. 3 de Novembro de 1996.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VU (l.^-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a incoerência é falta de diálogo na Administração Pública.

Em resposta ao requerimento n.° 1278/VTJ. (l.°)-AC, relativo a situações de conflito no inter-relacionamento entre cidadãos e departamentos púbhcos, permito-me remetê-lo para a informação que se anexa, enviada pela presidente da comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais (a).

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/VTJ (l.*)-A.C, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas

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concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias étnicas e particularmente da comunidade cigana.

O Governo tem concretizado progressivamente o seu Programa, dando cumprimento aos seus compromissos eleitorais no que se refere à integração dos imigrantes e das minorias étnicas. Através da cooperação entre diversos ministérios e com a intervenção activa do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, tem actuado relativamente à inserção social das comunidades imigrantes, concebendo políticas de integração através de uma abordagem global da luta contra a exclusão social, sem neglicenciar os problemas específicos que os imigrantes ou as minorias étnicas têm de enfrentar.

No quadro da abordagem global da luta contra a exclusão social, há que referir que o rendimento mínimo garantido, instituído pela Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho, se destina aos residentes legais que reúnam os requisitos nele previstos, e não apenas aos cidadãos portugueses. As medidas tomadas para acelerar e flexibilizar a execução do Programa de Erradicação de Barracas, através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.° 79/96, de 26 de Junho, — o PER Famílias —, inserem-se também no mesmo quadro de abordagem global da luta contra a exclusão, já que têm como destinatários não só os cidadãos nacionais mas também os imigrantes.

Já a Lei n.° 17/96, de 24 de'Maio, aprovada na sequência de uma proposta de lei apresentada pelo Governo, é uma medida específica destinada aos imigrantes que ainda não tinham a sua situação regularizada, uma vez que considerou ser uma condição prévia à execução de uma política de integração dos imigrantes. O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas tem-se empenhado, por isso mesmo, em colaboração com o Ministério da Administração Interna, SEF, associações de imigrantes e outras associações solidárias de imigrantes, centrais sindicais, comunidades cristãs e outras entidades, no sentido de que o processo de regularização extraordinária atinja os objectivos que lhe foram fixados.

A regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários, cidadãos de países lusófonos e outros estrangeiros, na base da reciprocidade, pela Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, na sequência de uma proposta de lei do Governo, afigura-se-nos ser um passo fundamental no reconhecimento da cidadania dos cidadãos estrangeiros, em particular quando associada aos esforços para a inserção harmoniosa das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas tem recomendado, e estão em estudo, medidas destinadas a melhorar as condições de sucesso educativo dos filhos dos imigrantes ou de jovens susceptíveis de serem considerados como integrando minorias étnicas, o acesso aos cuidados de saúde por parte de cidadãos imigrantes, o acesso generalizado à prática desportiva por parte dos imigrantes e dos jovens, filhos de imigrantes, a criação de condições que assegurem a igualdade de tratamento e a não discriminação no trabalho dos imigrantes.

No que se refere aos portugueses ciganos, que no Programa do Governo eram considerados como constituindo a minoria étnica mais significativa, para além de intervenções pontuais, na sequência de solicitação de municípios ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, este propôs a criação do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos

(Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96, Diário da República, 1.° série, de 19 de Outubro de 1996).

O Grupo de Trabalho, que já se encontra em funcionamento, apresentará no prazo de três meses um relatório da sua actividade, o qual será tomado em conta pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas para a apresentação de acções concretas a desenvolver pelo Governo, em colaboração com as autarquias e a sociedade civil. O Grupo de Trabalho, para além de representantes dos Ministérios mais directamente interessados, inclui representantes de autarquias, da Obra Nacional para a Promoção dos Ciganos, representantes das misericórdias e das instituições particulares de solidariedade social e tem uma preocupação de diálogo permanente com as comunidades ciganas.

O Grupo de Trabalho tem nomeadamente como função proceder à análise das dificuldades que se colocam à inserção dos ciganos nas áreas da educação, emprego, formação e segurança social.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas tem também procurado estimular o acesso aos programas existentes de outras comunidades susceptíveis de serem consideradas minorias étnicas, como é o caso da comunidade hindu, programas de que podem beneficiar de forma que contribuam, com a sua própria acção, para uma inserção mais harmoniosa na sociedade portuguesa.

Lisboa, 28 de Outubro de 1996. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1282/VII (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre as anomalias verificadas nos exames do 12.° ano.

Em referência ao ofício n.° 4926/SEAP, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, relativo ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex." de que toda a correspondência de pais, alunos e professores remetida pelo Sr. Deputado para apreciação foi tida em devida conta.

No que se refere às questões que se situam no âmbito dos procedimentos de operacionalização dos exames nacionais do 12.° ano, avançadas na correspondência acima referida, deve salientar-se que aqueles foram tendo resposta pública por parte das instâncias com capacidade para tanto.

No respeitante às questões de fundo, não pode deixar de se relembrar o facto de o processo de generalização do novo ensino secundário, concluído no ano lectivo de 1995--1996, se encontrar associado à realização de exames finais de carácter nacional, factor não só de credibilizàção do sistema de ensino como de valorização do diploma do ensino secundário.

Esta alteração de fundo das regras de avaliação teve o impacte naturalmente associado às grandes mudanças, facto que se procurou minimizar mediante a introdução da bonificação de 2 valores para todos os alunos na classificação final das disciplinas concluídas através da realização de exames, quer das disciplinas do currículo dos

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novos cursos secundários quer das disciplinas do currículo dos cursos da via de ensino do 12.º ano de escolaridade.

Esta opção fundamentou-se em análise estatística realizada com base numa amostra, que permitiu verificar ser possível reduzir em cerca de 20 % o peso das reprovações, de uma forma universal, sem excluir nenhum grupo de estudantes, de forma a manter a equidade e a justiça do sistema.

De salientar ainda, a concluir, que, de acordo com o teor da Deliberação n.° 18-CP/96, o Governo apresentará relatório detalhado de todo o processo de exames, o que virá por certo a esclarecer por inteiro quaisquer dúvidas remanescentes relativas ao processo de exames nacionais de 1996.

Lisboa, 31 de Outubro de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/VTI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a constituição de uma agência de acompanhamento no Ministério da Saúde.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete através do ofício n.° 4956, de 10 de Setembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do seguinte:

O desenvolvimento da função de agência de acompanhamento dos serviços da saúde (AASS) corresponde à interpretação e desenvolvimento técnicos de algumas das funções que estão por lei atribuídas às administrações regionais de saúde (ARS) e que dificilmente poderão ser cumpridas se não forem desenvolvidos instrumentos de trabalho que habilitem as ARS a executar o que lhes é atribuído por lei.

Quanto às questões colocadas acerca do enquadramento legal da AASS e seus objectivos, importa esclarecer:

1 — Enquadramento legal

O Decreto-Lei n.° 335/93, de 29 de Setembro — Regulamento das Administrações Regionais de Saúde — atribui às ARS as funções de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e administrativo e avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.

As funções previstas para a AASS estão, pois, estatuídas naquele diploma legal — cf. n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 335/93, de 29 de Setembro.

2 — Objectivos

Com um maior detalhe, os objectivos da AASS são:

Prever e estimar necessidades em cuidados de saúde; Produzir e divulgar conhecimento sobre os serviços de saúde;

Recolher, analisar e tratar â opinião dos cidadãos;

Acompanhar o desempenho dos serviços de saúde;

Participar no processo de distribuição dos recursos financeiros;

Participar na negociação de acordos e convenções;

Participar na celebração e no acompanhamento de contratos de gestão de serviços públicos com entidades privadas;

Avaliar os ganhos em saúde e bem-estar obtidos com os recursos financeiros utilizados.

Lisboa, 4 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1285/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque Cunha (PSD), sobre a construção de novos hospitais na área metropolitana de Lisboa.

Em resposta ao requerimento acima indicado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4957, de 10 de Setembro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, informar V. Ex.* de que a confirmação do local definitivo do pólo hospitalar de Loures a Vila Franca de Xira ainda não está definitivamente decidido.

O Hospital Oriental de Lisboa será localizado em Cheias. O. orçamento relativo à sua construção, incluindo a dotação do próximo ano, fará parte do Plano/Orçamento de 1997, a ser aprovado proximamente pela Assembleia da República.

Lisboa, 4 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1287/Vü (l.*-AC), do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o número de associações de defesa do ambiente registadas no Instituto de Promoção Ambiental.

Recebi, com agrado, o seu requerimento, no qual pede informações relativas ao número de associações com inscrição regularizada no IPAMB e dos subsídios/ comparticipações anuais concedidos às mesmas de 1987 a 1996.

Assim, é com muita satisfação que, em anexo, remeto os elementos respeitantes aos pedidos feitos, constantes dos arquivos do IPAMB (a).

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1290/VII (l.ªAC), do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a rede escolar dos ensinos pré-escolar, preparatório e secundário, por concelhos.

Em referência ao ofício n.° 4962/SEAP/96, de 10 de Setembro, junto remeto a V. Ex.° cópia do ofício n.° 7386, de l de Outubro de 1996, do Departamento de Programação e Gestão Financeira, a prestar informação a este Gabinete.

Lisboa, 29 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Departamento de Programação e Gestão Financeira

Satisfazendo o solicitado, seguem em anexo os dados estatísticos actuais relativos à distribuição de escolas (ensino oficial e particular) por concelhos, com o número de alunos e professores, para a rede de escolas do pré-escolar, preparatórias e secundárias (a).

Alguns comentários de leitura dos quadros:

1 — Quadro «Matrículas e professores do pré-escolar 1995-1996» — os valores apresentam-se desagregados em oficial, particular e jardim de infância (JPSS, rede oficial da segurança social, obra social de entidades públicas, instituições particulares sem fins lucrativos e instituições particulares com fins lucrativos). Como a informação solicitada é muito volumosa, optou-se por apresentar dois quadros:

NUT JJ (com desagregação do distrito e concelho); NUT JJ (com listagem de estabelecimentos ordenados por distrito e concelho).

2 — Quadro «Boletim de recolha estatística modelo 400-1995/96» os valores apresentam-se desagregados em oficial e particular, por NUT D (com listagem de estabelecimentos ordenados por distrito e concelho).

Chama-se a atenção para o carácter provisório dos dados.

Lisboa, 21 de Outubro de 1996. — O Director, António Fazendeiro.

(o) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO' TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1310/VII (l.VAC), do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção de uma variante a SZo Brás de Alportel.

Relativamente ao assunto em referência, constante do ofício n.° 5008/SEAP/96, de 17 de Setembro findo, informo V. Ex.â de que o projecto da variante à EN 270 em São Brás de Alportel se encontra em fase de conclusão.

A EN 270 foi desclassificada pelo plano rodoviário nacional de 1985 e, admitindo-se que essa situação se mantenha no novo PRN, a construção da referida variante será efectuada mediante elaboração de protocolo entre a JAE, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve, sendo a Câmara o dono da obra.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1322/VTÍ (l.*-AC), da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), pedindo o envio de elementos sobre a execução orçamental dos Ministérios da Administração Intema, da Educação e da Justiça.

A fim de satisfazer o requerido pela Sr." Deputada Maria Manuela Ferreira Leite, do Grupo Parlamentar do PSD, junto enviamos informação detalhada sobre a execução orçamental Janeiro-Agosto de 1996 dos seguintes ministérios:

Ministério das Finanças (a). Ministério da Justiça (a).

A restante informação pretendida seguirá muito em breve.

Lisboa, 28 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

(a) O documento foi entregue à Deputada e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1330/VÜ (l.*-AC), dos Deputados Fernando Santos Pereira e António Germano Sá Abreu (PSD), sobre a exoneração da directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto.

Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em referência, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.° 5125, de 25 de Setembro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.' a seguinte informação, prestada pelo coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, Custodio Macedo de Lima:

A nomeação dos dirigentes da Sub-Região. de Saúde de Braga tem-se pautado, ao longo dos anos, pelo grau de eficácia e eficiência demonstrada no desempenho das orientações da tutela, no que diz respeito à política de saúde.

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Inerente ao cargo de coordenador sub-regional está o acompanhamento da actividade desenvolvida nos vários centros de saúde e, nomeadamente, a avaliação sistemática de desempenho das funções de direcção e chefia no que concerne ao desenvolvimento de programas e projectos que lhe são solicitados.

Da avaliação do trabalho têm resultado ajustamentos

pontuais quer no que concerne ao repensar de estratégias de actuação tendentes à melhoria dos programas de saúde quer nos ajustamentos entendidos mais adequados a cada situação, em clima de mútua responsabilidade.

Assim, a opção por um modelo de gestão baseado ná liderança e na participação, e não só na chefia, tem constituído uma preocupação permanente, dado que só assim se conseguirá a mobilização das pessoas para, em conjunto, resolver os problemas que afectam a população.

A exoneração da directora do Centro de Saúde de Celorico de Basto, Maria da Graça Gonçalves da Mota, enquadra-se naquele contexto, já que se vinha notando, nos últimos meses, algum desinteresse no desenvolvimento de programas de saúde, acrescido de uma deficiente comunicação interna, que levou à criação de um clima de certo mal-estar entre os profissionais daquela estrutura de saúde.

Importa, por outro lado, informar V. Ex." de que a declaração de 26 de Janeiro de 1996 passada a Maria da Graça Gonçalves da Mota, a seu pedido e para efeitos curriculares, teve lugar hum momento em que se mantinham as condições consideradas imprescindíveis à manutenção do cargo.

De acordo com os elementos fornecidos pela Sub-Região de Saúde, e como exemplo recente de algum desinteresse no desenvolvimento de programas de saúde, é apontada a completa ausência de tratamento e falta de resposta ao pedido de divulgação do documento «Relatório sobre a reestruturação das urgências», feito por oficio-circular de 23 de Julho, no qual se solicitava, para além da divulgação interna do mesmo, o envio de comentários, sugestões e críticas ao respectivo conteúdo, por forma a permitir um esforço sério e concertado no sentido de alcançar uma melhoria no nível de prestação dos cuidados de saúde.

Por fim, cumpre acrescentar que a deficiente comunicação interna revelou-se igualmente um factor relevante para a formulação da proposta de exoneração em causa.

Lisboa, 4 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1335/VII (l."-AC), do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP); sobre a equiparação de docentes com curso de bacharelato.

Em referência ao ofício n.° 9594, de 1 de Outubro de 1996, processo n.° "02/96 155, cumpre-me transmitir a V. Ex.' a seguinte informação:

1 —Desde Maio de 1996 que decorrem mensalmente as reuniões entre a comissão negociadora do Ministério da Educação e nove associações sindicais representativas do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário com vista à regulamentação e revisão do Decreto-Lei n.° 139-A/90 (Estatuto da Carreira Docente).

2 — Da calendarização acordada naquela sede a estrutura da carreira docente e em particular o Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, serão objecto de negociação no próximo mês de Novembro.

3 — Assim e até àquela data, revela-se intempestivo avançar com qualquer posição que este Ministério possa vir a assumir no processo negocial em curso.

Lisboa, 20 de Outubro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/VTI (l.°-AC), do Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a criação de uma comissão nacional de combate ao trabalho infantil.

Junto se remete em anexo resposta ao requerimento acima referenciado.

Lisboa, 4 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

1 — A Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI) foi criada pelo Governo através de despacho conjunto de 10 de Setembro de 1996 (em anexo) com o objectivo de coordenar e dinamizar a implementação de um conjunto de medidas indispensáveis ao combate e erradicação do trabalho infantil.

A intervenção da CNCTI abrangerá todo o território nacional, embora, numa primeira fase e relativamente a algumas medidas que carecem de implementação integrada de experimentação prévia para posterior alargamento, se tenha seleccionado um número restrito de concelhos.

A CNCTI utilizará uma metodologia de intervenção própria que exige flexibilidade para a adequação das intervenções aos condicionalismos locais.

Na CNCTI, para além de representantes dos ministérios com responsabilidade directa nesta problemática, têm assento cinco representantes dos parceiros sociais, prevendo-se também a colaboração e articulação com outros parceiros que se ocupam ou venham a ocupar do tema em questão, entre os quais a CNASTI e o IAC, que são explicitamente referidos na alínea c) do n.° I do referido despacho conjunto.

2 — A CNCTI é uma comissão que valoriza o trabalho de parceria com as entidades que desenvolvem actividades com objectivos similares ou complementares, e neste sentido continuará a fomentar todas as formas de articulação que se considerem necessárias, nomeadamente com a CNASTI, com a qual tem havido permanente articulação. Aliás, tal cooperação encontra-se facilitada por dois representantes ministeriais na CNCTI participarem também na CNASTI.

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Por outro lado, as duas confederações sindicais que participam na CNASTT estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na Comissão Nacional se traduziria numa duplicação de representação sindical, em prejuízo do equilíbrio necessário ao funcionamento da Comissão.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1364/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a evolução da expansão da tuberculose em Portugal.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5332, de 7 de Outubro de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado José Macário Correia, através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de junto remeter em anexo a informação solicitada, prestada pela Direcção-Geral da Saúde (a).

Lisboa, 28 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1368/VII (l.*)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o eventual encerramento dos serviços de ortopedia, urologia e cirurgia do Hospital Distrital do Barreiro.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, encarra-me S. Ex* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

No Hospital Distrital do Montijo não existe serviço de ortopedia e de urologia. Apenas estão contratados, em regime de prestação de serviços, dois médicos da especialidade de ortopedia e um médico da especialidade de urologia.

Quanto ao serviço de cirurgia, importa igualmente esclarecer V. Ex.* que não há qualquer intenção de encerrar o serviço de cirurgia daquele Hospital.

Lisboa, 8 de Novembro de 1996..— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1371/VII (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre a retirada de mobiliário do Tribunal da Marinha Grande por falta de pagamento.

Com referência ao vosso ofício n.° 2423, de 14 de Outubro corrente, e ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O contrato de empreitada foi rescindido por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 23 de Agosto de 1996, ao abrigo do disposto nos n.05 4 e 8 do artigo 139.° do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto. O auto de posse administrativa teve lugar em 16 de Setembro de 1996.

Ao ser elaborado o referido auto de posse, constatou-se a falta de alguns materiais e equipamentos existentes à data da rescisão.

2 — Perante esta situação foi convocada uma reunião com o empreiteiro BAROBRA para o dia imediato à posse administrativa a fim de esclarecer os factos. Foi-nos então referido pelo empreiteiro que alguns fornecedores teriam ido buscar materiais e equipamentos que ainda não se encontravam pagos.

Prestado este esclarecimento, e uma vez que a Secretaria-Geral era totalmente alheia ao problema, foram dados oito dias ao empreiteiro para repor a obra no estado em que se encontrava à data de rescisão do contrato. Dentro de tal prazo o empreiteiro repôs integralmente a obra como lhe foi exigido, pelo que a situação referida no requerimento se encontra totalmente ultrapassada, nada estando em falta.

3 — O contrato agora rescindido foi celebrado com a BAROBRA, L.dí, não figurando nele quaisquer subempreiteiros ou fornecedores, pelo que o Ministério da Justiça não tem qualquer relação legal ou outra com tais fornecedores. Todos os pagamentos foram nestes termos feitos à BAROBRA, devendo assinalar-se que à presente data não existe qualquer débito a. pagamento daquela empresa sobre o Ministério da Justiça.

4 — Após a rescisão e a posse administrativa o Ministério da Justiça procedeu, nos termos legais, à posse administrativa e ao levantamento geral e medição dos trabalhos executados e por executar. Com estes últimos dados está a ser preparado um novo concurso público para a conclusão da obra, que se estima seja aberto em Janeiro de 1997, aproximadamente, tendo em conta os prazos de publicação no Diário da República e de entrega de propostas. Os trabalhos que falta ainda executar são da ordem dos 90 000 contos, pelo que o prazo de conclusão será de aproximadamente um ano.

5 — A obra em curso consta da remodelação do edifício existente e da construção de um novo edifício anexo àquele. Como diligência imediata, o Ministério da Justiça procedeu a uma consulta por ajuste directo e adjudicou já em 29 de Outubro corrente um conjunto de trabalhos no valor de 2014 contos, destinados a concluir a parte da obra de ampliação, de forma a permitir que o Tribunal possa ocupá-lo a breve prazo (30 a 60 dias), melhorando as condições de trabalho e permitindo a prossecução da obra no edifício actual.

Lisboa, 4 de .Novembro de 1996. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerImento n." D72/VB (I.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o

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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a construção de uma unidade de engarrafamento de água de mesa.

Em referência ao ofício n.° 5340/SEAP/96, de 7 de Outubro de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.º que se encontra superiormente aprovada uma acção inspectiva a realizar no município de Manteigas, tendo por objecto os factos que foram participados à Inspecção -Geral de Finanças (Despacho n.° 280/96, de 29 de Março).

Lisboa, 6 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1377/VII (l.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Azevedo Soares e Fernando Pereira (PSD), sobre as escavações arqueológicas na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real).

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5345/SEAP/96, de 7 de Outubro próximo passado, informar V. Ex.* do seguinte:

Foi solicitada à Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) uma informação sobre a intervenção arqueológica na Vila Velha, Vila Real, junto à Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, que se poderá sintetizar do seguinte modo:

1 — A referida intervenção arqueológica teve início em finais de Setembro de 1995, na sequência da descoberta de.um compartimento subterrâneo, durante obras para a construção de um pavilhão gimnodesportivo, tendo o Ministério da Educação suspendido as obras e solicitado a intervenção do IPPAR.

2 — A intervenção inicial decorreu de 27 de Setembro a 23 de Outubro de 1995, foi dirigida por arqueólogos do IPPAR, com a colaboração da Câmara Municipal de Vila Real (mão-de-obra não especializada e retroescavadora) e permitiu detectar diversas estruturas da alcáçova de Vila Real dos séculos xm-xiv,

3 — A 15 de Junho de 1996, em reunião com a direcção da Escola e com a Câmara Municipal de Vila Real, foi decidido retomar a intervenção arqueológica e que o espaço em causa (recreio sul da Escola) seria de novo coberto e pavimentado, por forma a viabilizar a abertura do ano lectivo de 1996-1997, entre os dias 16 e 20 de Setembro do corrente.

4 — A segunda intervenção iniciou-se em Agosto de 1996, sob responsabilidade técnico-científica e financeira do IPPAR, tendo permitido caracterizar melhor a ocupação medieval e detectar a presença de ocupações do período romano e da proto-história.

5 — Terminada a segunda intervenção, foi adjudicada uma empreitada para recolocação de pavimentos e percursos na área afectada pela intervenção, totalmente suportada pelo TPPAR e concluída a 2 de Outubro de 1996, que permitiu

a total utilização do recreio da Escola Secundária e o início do ano escolar a 1 de Outubro de 1996,

6 — Em face dos resultados obtidos com as duas intervenções já realizadas no local, que confirmaram a importância do seu subsolo, julga-se de todo o interesse a realização de um plano de estudo e salvaguarda do património arqueológico em causa, contando com a colaboração das entidades envolvidas no processo.

Lisboa, 3 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1385/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Palácio da Cidadela, Cascais.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5353/SEAP/96, datado de 7 de Outubro, informar V. Ex.' do seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) está a preparar o caderno de encargos na perspectiva de lançar uma intervenção de recuperação da Cidadela de Cascais, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 129/77, de 29 de Setembro.

2 — O IPPAR e a Câmara Municipal de Cascais encetaram contactos no sentido de cooperar, tendo em vista a reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais e das suas componentes anexas, que integram a classificação referida no ponto anterior.

3 — Julga-se poder dar início aos primeiros passos tendentes à recuperação do Palácio da Cidadela de Cascais no início de 1997.

4 — Não existe qualquer sobreposição de competências ou desarticulação entre o TPPAR e a Secretaria -Geral da Presidência da República, entidades a quem compete conjuntamente a administração daquele imóvel, nos termos do artigo 21.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, estando os serviços da mesma ao corrente das diligências efectuadas.

5 — Atendendo à caracterização do imóvel e do seu recheio, qualquer trabalho de recuperação será naturalmente moroso e faseado, embora não inibidor da tomada de medidas por parte do TPPAR.

Lisboa, 3 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/VH (l.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN.

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Encarrega-me S. Ex.º o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao ofício de V. Ex.º

n.° 5620/SEAP/96, informar o seguinte:

1 — Os trabalhadores da CTM e da CNN beneficiaram, até ao momento da extinção destas empresas, operada pelos Decretos -Leis n.ºs 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, do direito a complementos das pensões atribuídas pela segurança social.

2 — Com a extinção da CTM e da CNN operou-se a caducidade imediata de todos os contratos de trabalho, ou seja, a relação contratual estabelecida entre os trabalhadores e as empresas em questão caducou. Cessando a relação contratual entre as partes, desapareceram, de igual modo, os direitos e obrigações inerentes a cada uma delas. De entre as obrigações assumidas pelas empresas em questão destaca-se o chamado complemento de reforma e de pensão, que, à semelhança das demais obrigações, cessou com a entrada em vigor dos supramencionados diplomas.

Em termos de direito constituído, o Estado não era sujeito passivo de qualquer obrigação de reparação ou indemnização relativamente aos pensionistas e reformados das empresas extintas, ainda que, no plano ético, possam ser invocadas legítimas expectativas à percepção do mencionado complemento.

Colocada a questão de uma eventual assunção, por parte do Estado, dos complementos de pensão — situação que poderia ser suprida pela criação de um fundo especial que viesse a assegurar o seu pagamento —, foi sempre entendimento da Secretaria de Estado da Segurança Social que a responsabilidade por qualquer medida que visasse salvaguardar as expectativas dos trabalhadores deveria pertencer ao ministério da tutela conjuntamente com o Ministério das Finanças.

É que os trabalhadores destas duas empresas têm o regime de segurança social que lhes é próprio e para o qual contribuem, assegurando-lhes os direitos que lhe são inerentes.

Se a segurança social viesse a assumir a responsabilidade de esquemas complementares de pensões que não instituiu e para os quais não constituiu reservas, estaria a beneficiar uns em detrimento de outros, situação que se afiguraria, no mínimo, injusta.

Acresce que, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, as instituições de segurança social não têm vocação para gerir esquemas complementares, muito menos para atribuir os benefícios respectivos.

Assim, embora tenha sido sempre reconhecida pela Secretaria de Estado da Segurança Social a justiça da reivindicação dos complementos em causa, foi igualmente sempre inequivocamente assumido por esta Secretaria de Estado que a solução de tal situação não poderia nunca passar pelo financiamento de tais complementos através do orçamento da segurança social (OSS).

Em 1991, é o próprio MOPTC a reconhecer que, dada a inexistência de verba no orçamento daquele Ministério, a questão só poderia ser solucionada através de dotação provisional do Ministério das Finanças.

Esta situação não encontrou solução, porém, nas sucessivas leis orçamentais. Considerando, todavia, que se trata de uma questão que, pelos motivos atrás expostos, se enquadra na área de competências do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi suscitada a questão junto deste departamento governamental, na tutela do qual se encontram as comissões liquidatárias das ex -empresas CNN e CTM.

3 — Relativamente às restantes questões enunciadas no requerimento n.° 1393/VJ.I (I.°)-AC, considerando que a

matéria em causa não se enquadra na área de competência deste Ministério, não nos é possível prestar a informação solicitada.

Lisboa, 31 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1436/VII (l.")-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a situação da COFTA — Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça.

Em resposta ao ofício n.° 5521/SEAP/96, de 16 do corrente, relativamente à situação da COFTA — Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça, tenho a honra de informar que, tendo presente a especificidade deste caso, este Ministério, através dos seus serviços locais e regionais, o tem acompanhado de muito perto, procurando que a administração legítima da empresa venha a assumir uma posição assertiva no sentido da sua viabilização, com recurso às medidas de política activa de emprego em vigor.

Lisboa, 30 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/VTÍ (l.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Projecto COMBO.

Recebi o seu pedido de informações sobre o Projecto COMBO, expresso no requerimento n.° 1437/VTI (l.a)-AC, de 10 de Outubro de 1996, do qual tomei conhecimento com muito interesse.

No entanto, apresso-me a comunicar-lhe que o respectivo processo é coordenado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem, aliás, também foi dirigido o pedido de informação acima referido e que, por certo, responderá concretamente às perguntas feitas.

Lisboa, 11 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1451/VTÍ (l.a)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e António Reis (PS), sobre a biblioteca e arquivo do Teatro Accionai de São Carlos.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 4

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5539/SEAP/96, de 16 de Outubro próximo passado, informar V. Ex* do seguinte:

1 — A biblioteca e o arquivo do Teatro Nacional de São Carlos constituem, de facto, elementos preciosos para a investigação musicológica nos domínios da história da ópera e do teatro musical no nosso país.

2 — As actuais instalações do Teatro Nacional de São Carlos revelaram-se insuficientes para poderem corresponder à instalação adequada deste arquivo em termos que correspondam aos requisitos indispensáveis ao seu tratamento e acesso, dada a necessidade premente de ocupação dos espaços disponíveis no edifício do Teatro Nacional de São Carlos pelos serviços administrativos e de produção daquele Teatro. Por outro lado, a especificidade do arquivo, enquanto repositório de documentação histórica de uso essencialmente musicológico, implica a sua separação do que deve ser uma biblioteca de repertório musical prático e de usuais de referência para apoio à actividade corrente do Teatro Nacional de São Carlos. Deste modo, o arquivo encontra-se hoje inacessível à consulta e, na sua maior parte, encaixotado, com vista a uma transferência, que se considera urgente.

3 — Estão neste momento em estado avançado, sob coordenação directa do Secretário de Estado da Cultura, os contactos entre a Fundação de São Carlos e o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro com vista a:

a) Separação, dentro do acervo do arquivo, do núcleo de materiais de referência e da música prática, que permanecerão no Teatro Nacional de São Carlos;

b) Transferência do arquivo histórico para a área da música da Biblioteca Nacional, em regime de depósito.

4— Mais se informa que se encontra igualmente em estudo avançado a possibilidade de expansão da referida área da música, de forma a poder vir a ser instalado na Biblioteca Nacional o Centro de Estudos Musicológicos, previsto no Programa do XHI Governo, que constituirá uma estrutura fundamental para o apoio à investigação no domínio da musicologia histórica em Portugal.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VTI (2.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde do Bombarral.

Reportando-me ao ofício n.° 5681, de 21 de Outubro de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.", na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

1 — O Programa Funcional para o Centro de Saúde do Bombarral, proposto por aquela Administração Regional de Saúde do Centro à Direcção -Geral da Saúde, foi recentemente aprovado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde de 8 de Outubro de 1996.

2— O acordo de- colaboração celebrado entre p Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Bombarral, que foi publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 253, de 2 de Novembro de 1995, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício.

3 — Dado o referido Programa Funcional divergir dos programas dos centros de saúde já construídos, não poderá ser utilizada a solução de «repetição de projecto».

4 — Deste modo, só após a aprovação pelos serviços competentes do Ministério da Saúde do projecto de construção a elaborar pela Câmara Municipal poderá ser indicado o cronograma de execução deste empreendimento.

5 — De qualquer modo, indica-se como metas previsíveis para o lançamento da obra a concurso e sua adjudicação o final do ano de 1997 e a sua ultimação e conclusão em finais de 1998.

Lisboa, 8 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a alteração à Lei da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 5762, de 29 de Outubro de 1996, informo que a resposta a dar ao requerimento em epígrafe deverá ser preparada no Ministério do Ambiente por ser assunto da área da sua competência.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Isabel Patrício.

A Divisâo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997

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