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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

VOTO N.º 55/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE ATRIBUIR AO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO O ESTATUTO DE PATRIMÓNIO CULTURAL DA HUMANIDADE.

O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido -na cidade de Merida, no México, decidiu por unanimidade, no dia 5 de Dezembro de 1996, distinguir o Centro Histórico do Porto com o estatuto de património cultural da humanidade.

Saudamos, por isso, a cidade do Porto, a sua população, as suas forças vivas e os seus autarcas por esta alta distinção mundial.

Foi uma decisão histórica que deve orgulhar todos os portugueses.

Esta distinção é o reconhecimento cabal de que o Centro Histórico do Porto é um aglomerado urbano de inegável valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico, que importa preservar, como herança da humanidade, para fruição das gerações actuais e futuras.

E também um estímulo, esperamos, para continuar, e se possível, acelerar a reabilitação urbana, cultural e social desta jóia da cidade do Porto, que é o seu Centro Histórico.

Para atingir tal objectivo, compete a todos os poderes públicos instituídos, desde o município do Porto, passando pelo Governo de Portugal até à União Europeia, contribuir decididamente nesse sentido, para que este património cultural da humanidade seja perene.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1996.— Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Luís Filipe Menezes — José Carlos Povoas — Pedro da Vinha Costa — Bernardino Vasconcelos — João Moura de Sá — Paulo Mendo e mais um subscritor.

VOTO N.9 56/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. DOUTOR JOSÉ PINTO PEIXOTO, MEMBRO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA NACIONAL E INTERNACIONAL.

A morte do Prof. Doutor José Pinto Peixoto, falecido em Lisboa em 6 de Dezembro de 1996, constitui uma perda para o País e para todos quanto com ele tiveram o privilégio de conviver.

Personalidade ímpar e multifacetada, moldada no saber dos clássicos e nos valores de educação cristã, assumiu o conhecimento e a sua busca desde Miuzela, sua terra natal e seu berço, espaço/tempo de análise até ao macrocosmo da sua «Física do Clima», surpreendendo sempre pela profundidade do conhecimento, pelo conselho prudente e sábio e pela singular amizade do trato.

Do Prof. Doutor Pinto Peixoto pode dizer-se que «fez avançar o Mundo com a sua vivência, mas por ser português, o reconhecimento veio fora de horas».

FundadoT do Serviço Meteorológico Nacional, presidente da Academia das Ciências e do Instituto Geográfico do Infante D. Luiz, docente na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Princeton Utúversity, na UBI — Universidade da Beira Interior, na Universidade de Trás-os-Montes, na Universidade do

Algarve, membro do International Panei of Nato (1968-

-1973) e do Air Sea Interaction of Nato (1971)

representante de Portugal no Comité da Política Científica da OCDE (1972-1978) e na Comissão Hidrológica e na Comissão de Aerologia da WMO (1960-1969), director da Divisão de Estudo do SMN (1960-1969) e vice-reitor da Universidade de Lisboa (1969-1974).

Em meados da década de 70 nasceram novas instituições de ensino superior, como a Universidade Nova de Lisboa, os Institutos Politécnicos da Covilhã, de Trás--os-Montes e Alto Douro e a Universidade do Algarve e o Prof. Doutor Pinto Peixoto surge na primeira linha como defensor destes novos estabelecimentos.

Figura ímpar na comunidade científica nacional e internacional, o Prof. Doutor Pinto Peixoto integrava o grupo de cinco cientistas portugueses que o Pavilhão Português na Expo 92, realizado em Sevilha, exibia ao lado de Egas Moniz, prémio nobel da medicina.

Assim, como testemunho do profundo reconhecimento pela obra e pela acção do Prof. Doutor José Pinto Peixoto, proponho à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo seu falecimento.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1997. — Os Deputados: Carlos Pinto (PSD) — Strecht Ribeiro (PS) — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — José Calçada (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997:

1) Através do Deputado Henrique Neto, ao Ministério da Economia sobre o ensino profissional e a sua dependência dos fundos estruturais;

2) Através do Deputado Agostinho Moleiro, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre protecção à maternidade — aumento da licença por maternidade;

3) Através da Deputada Maria Celeste Correia, ao Ministério da Educação sobre direitos dos professores provisórios à assistência material quando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego;

4) Através do Deputado Fernando Jesus, ao Ministério da Cultura sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português (a).

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241."