11 DE JANEIRO DE 1997

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do Regimento, enviar a Sr Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997:

1) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira,

sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho de 1995, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento

e Requalificação Ambiental de Estarreja;

2) Através do Deputado Roleira Marinho, sobre o rio Minho: regularização da barra; recuperação das margens; canal navegável; riqueza piscícola; património cultural; local de lazer; praias, fluviais; poluição/despoluição;

3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a auto-estrada do Oeste (a);

4) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o fim do serviço militar obrigatório.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos regimentais, junto enviamos a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas que o Grupo Parlamentar do Partido Popular deseja formular ao Governo.

1 — Ao Ministério da Economia

A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.

Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e analisar as soluções que se propunha o Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao, Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.a qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

2— Política portuária

O Governo tem sido questionado em várias oportunidades sobre matérias relativas à política de portos. Em devido tempo, o Governo prometeu que apresentaria um plano visando definir as orientações gerais do País sobre esta matéria tão relevante para a economia nacional.

Não tendo sido até hoje transmitido aos mais directamente interessados ou ao País em geral qualquer plano sobre esta problemática, pretende o Partido Popular questionar o Governo sobre a sua política portuária.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1997. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do dia 10 de Janeiro:

1) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a anunciada devolução à Comunidade Europeia de apoios comunitários relacionados com a produção de cereais (a);

2) Através da Deputada Luísa Mesquita, aó Ministério da Educação, sobre a eventual substituição das provas globais do 11." ano por exames finais a nível das escolas.

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Junto enviamos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a pergunta a formular ao Governo na sessão plenária do dia 10 de Janeiro de 1997:

Através da Sr.° Deputada Isabel Castro, ao Ministério do Ambiente, sobre a gestão dos rios internacionais. Salvaguarda dos interesses portugueses (a).

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997 {Diário du Assembleia da República. I." série, n." 25. de II de

Janeiro de 1997).