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Sábado, 15 de Março de 1997

II Série -B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 650 a 719/VII (2.")-AC e 66 a 74/ VTI (2.*)-ALJ:

N.» 650 e 651/VII (2.'hAC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o espólio Bumay e o relatório sobre as

gravuras de For Côa......................................................... 62-(4)

N.° 652/VII (2.')-AC—Da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o artigo 3." da Lei n ° 52-A/96, de 27 de Dezembro, e os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União

Europeia em 1996 .............................................................. 62-(4)

N.° 653/VII (2.")-AC'—Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a execução do programa de

modernização da indústria têxtil....................................... 62-{4)

N.° 654/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a execução do QCA, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão em 1996 e a

aplicação do Fundo EEE.................................................. 62-(4)

N.° 655/VII (2.*)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério para a Qualificação e ó Emprego

sobre os programas ocupacionais..................................... 62-(4)

N.° 656/VII (2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Relatório Económico Anual

de 1996 da Comissão Europeia........................................ 62-(5)

N.° 657/VH (2*)-AC —- Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre os lares de idosos existentes no concelho de Évora que funcionam à margem da lei........................................................ 62-(5)

N.° 658/VII (2.")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a Rádio Voz do Minho, em Paredes de Coura (frequência de 96.6 MHz)....................................................... 62-(5)

N.° 659/VII (2.')-AC Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o Programa de Qualificação do Litoral.......................................... 62-(5)

N." 660 e 661/VII (2")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a morte de peixes no rio Trancao e a poluição em

Peniche............................................................................... 62-(5)

N.° 662/VII (2.')-AC — Do Deputado Teixeira Dias (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação social sobre o preço da imprensa diária e não diária nas Regiões Autónomas................................................................................. 62-(6)

N.° 663/V11 (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os voos TAP Lisboa-Lajes-

-Boston............................................................................... 62-(6)

N." 664 a 666/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, a inserção de jovens na vida activa, o plano de estágio e o desemprego de

jovens.................................................................................. 62-(6)

N.° 667/VU (2.*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre os pareceres aprovados pelo Conselho Nacional de Educação nos anos de 1995

a 1997................................................................................. 62-(7)'

N.° 668/VII (2.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre

a insegurança no distrito de Aveiro................................. 62-(7)

N." 669/VI1 (2.*)-AC — Do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos e enfermeiros no Centro de Saúde de Lousada 62-(7) N.° 670/V1I (2.')-AC — Da Deputada Helena Santo (CDS--PP) ao mesmo Ministério sobre o posto médico da vila de Torre da Oiarna. concelho e distrito de Bragança...... 62-(7)

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II SÉR1E-B — NÚMERO 15

N* 671 e 672/VII (2.S)-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), respectivamente aos Ministérios do Ambiente e das Finanças, sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos........................................................................ 62-(8)

N.° 673/VI1 (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre o regime

jurídico do trabalho a bordo............................................. 62-(8)

N.° 674/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a reforma da segurança social ..................................................... 62-(8)

N.° 675/VII (2.")-AC —Dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre apoio aos bombeiros .................................................................................. 62-(8)

N.° 6767VI1 (2.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa sobre apoio aos bombeiros da área de Lisboa 62-(9) N.° 677/VII (2.")-AC — Dos Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva............................................. 62-(9)

N.° 678/VII (2.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção do Centro de Saúde

de Castelo de Paiva........................................................... 62-(9)

N.° 679/VII (2.')-AC —Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura acerca dos relatórios finais sobre as características e importância patrimonial das

gravuras do vale do Côa................................................... 62-(9)

N.° 680/VII (2.")-AC — Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre o preço de jornais, revistas e livros na Região Autónoma dos Açores............................................................... 62-(10)

N.° 68IMI (2*)-AC—Do Deputado Luís Sá-(PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a situação e

o futuro do Hotel Atlantis................................................ 62-(I0)

N.° 682/VH (2.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a aplicação da pena acessória de expulsão aos reclusos originários dos PALOP 62-(10) N.° 683/VII (2.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança em Portela de

Messines............................................................................. 62-(l I)

N.° 684/VI1 (2.')-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério da Economia sobre a situação da Eurodá-qua, S. A. — Empresa de Aquacultura e Pesca, com sede

em Castro Marim............................................................... 62-(ll)

N.°* 685 a 688/V1I (2.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o Conselho das Comunidades Portuguesas, as condições de atendimento e de apoio a

portugueses por pane do Consulado Honorário de Nantes, a passividade das autoridades portuguesas, a nível central, na sua actuação no caso de Hélder Marques e também em outras situações e o Consulado Honorário da

Florida.............................................................................. 62-(l 1)

N.° 689/VII (2*)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministro Adjunto sobre as acções de formação e emprego no âmbito do combate à toxicodependência 62-(l3) N.° 690/VI1 (2.°)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as alterações no projecto da CR1L entre o nó da Buraca e a Pontinha ... 62-(I3) N.° 691/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre a iluminação no IC 19 62-(13) N.° 692/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação

do emprego em Portugal................................................... 62-(l3)

N.° 693/V1I (2,')-AC — Dos Deputados António Rodrigues e Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a convenção entre as clínicas e a ADSE......... 62-(l3)

' N." 694/VI1 (2")-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde

de Vila Pouca de Aguiar.................................................. 62-(14)

N.° 695/VIl (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o Instituto de

Navegabilidade do Douro.................................................. 62-(14)

N.° 696/VII (2.')-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reforma dos serviços de urgência na área da grande Lisboa....... 61-04)

N.D 697/VH (2.")-AC-Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a extensão de Paço

de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras......................... 62-(l4)

N.° 698/VII (2.")-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça 62-(15)

N.° 699/VII (2*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reestruturação do

Regimento de Infantaria 13..............................................62-(15)

N.° 700/VII (2.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre a exclusão da licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD. como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática).............. 62-(l5)

N.™ 701 e 702/VII (2.')-ÀC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação indefinida da universidade em Loulé e os

problemas da Universidade do Algarve........................... 62-(l5)

N.° 703/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o abandono do património histórico de Portimão................................................................... 62-(l6)

N.° 704/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o parecer dado pela Auditoria Jurídica deste Ministério acerca do processo n.° 92.11/96 62-(16) N.° 705/VII (2.")-AC — Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de um

centro comercial pela CP.................................................. 62-(l6)

N.°* 706 e 707/VII (2")-AC-r- Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o metro de superfície de Lisboa, no concelho de

Loures, e o Plano Director Municipal de Sintra............. 62-(16)

N." 708/VI1 (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Loures sobre a

construção do Centro de Saúde de Odivelas................... 62-(17)

N.° 709/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e às Câmaras Municipais de Loures e de Lisboa sobre a recuperação do Bairro Vale do Fomo 62-(17) N.° 710/VII (2.')-AC —Do Deputado Lemos Damião (PSD) ao mesmo Ministério sobre a poluição da ribeira

Teja, afluente do rio Douro.............................................. 62-( 17)

N.° 711/VII (2.')-AC — Dos Deputados Carvalho Martins. Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro, e o Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, relativos ás localizações prioritárias para efeitos de aplicação do RIME— Regime de Incentivos as Microempresas 62-(18) N.° 712/VM (2.')-AC —Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a situação da equipa responsável pelo inventário do património cultural

mdvel e desenvolvimento do projecto..............................62-(18)

N.° 713/V1I (2.*)-AC— Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento, de Bragança.................... 62-(19)

N.° 714/VII (2.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pessoal de enfermagem do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.................... 62-(19)

N.° 715/VI1 (2")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a falência do

empreendimento turístico das Açoteias............................ 62-(l9)

N.° 7167VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a situação dos mariscadores da

ria Formosa........................................................................ 62-(19)

N.° 717/VH (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as dívidas do desporto escolar 62-(20) N.°* 718 e 719/VIl (2.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as vagas disponíveis em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e os montantes cobrados ao abrigo da lei das propinas e sua aplicação......... 62-(20)

N.™ 66 e 67/VII (2.*)-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre, respectivamente, a lixeira de Trajouce e a perigosidade dos cruzamentos da Avenida do Embaixador Augusto de Castro com a Rua de Figueirinha e da Rua de Macau com a

Avenida do Embaixador do Ultramar, em Oeiras........... 62-(20)

N.° 68/V1I (2.*)-AL —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o subsídio mensal de apoio concedido por esta edilidade ao Lusitano Futebol Clube........................ 62-(20)

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N.° 69/VII (2.')-AL — Dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD) à Camara Municipal de Lisboa sobre os Bombeiros Voluntários Lisbonenses........................................................ 62-(21)

N.° 70/VI1 (2.*)-AL —V. Requerimento n.'676/Vll (2.')-AC.

N.° 71/VII (2.')-AL —Do Deputado Macário Correia

(PSD) à Câmara Municipal de Albufeira sobre o impacte

ambiental negativo dos emissários submarinos de Albufeira 62-(2l)

N.° 72/VII (2.")-AL — V. Requerimento n.'709/VII (2.m)-AC. N.° 73/Vn (2'1-AL — V. Requerimento n°708/VU(2.°)-AC. N.° 74/VU (2.')-AL — V. Requerimento n.'709/Vlt (2.')-AC.

Respostas aos requerimentos [n.°* 346, 436, 584 e 585/ Vn (2.")-AC e 38, 39, 48, 53 e 55/VT.l (2.*)-AL]:

Do Ministro da Presidência ao requerimento n,° 346/VII

(2.*)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP). sobre

o relatório entregue pela Parque EXPO, S. A., ao Governo 62-(21)

Do mesmo Ministro ao requerimento n.° 436/VII (2.*)-AC,

do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o envio do

cronograma de execução da EXPO 98 ............................ 62-(22)

V_

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território' (Inspecçac-Geral da Administração do Território) ao requerimento n.° 584/VII (2.*)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o Conselho Directivo

de Baldios da Freguesia de Dem. em Caminha.............. 62-(22)

Do Covemo Civil do Distrito de Viana do Castelo ao requerimento n.° 585Á/II (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto ao funcionamento do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de

Dem, em Caminha............................................................. 62-(22)

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aos requerimentos n.°* 38 e 39/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a

derrama municipal e o aterro de Mato da Cruz............. 62-(22)

Das Câmaras Municipais da Lousada, de Penafiel e da Póvoa de Varzim aos requerimentos n."*48, 53 e 55/ VII (2.*)-AL, do Deputado Sflvio Rui Cervan (CDS-PP),

sobre o montante total das suas dividas.......................... 62-(22)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.ºs 65(WII (2J)-AC de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Espólio Bumay.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o espólio do conde Henry de Bumay, figura marcante da economia e da finança do nosso país em finais do século passado, está em risco de ser disperso ou, mesmo, de ser vendido para o estrangeiro.

Nestes termos, considerando a importância desse espólio e a sua relevância para o estudo da nossa contemporaneidade, requeiro, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que tenciona tomar para valorizar, salvaguardar e manter acessível, no nosso país, aos estudiosos e investigadores o referido património.

Requerimento n.a 651/VII (2.B)-AC de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório sobre as gravuras de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja facultado um exemplar do relatório de especialistas, entretanto ultimado, sobre a importância patrimonial e cientifica do que é vulgarmente designado por «gravuras de Foz Côa».

Requerimento n.« 652/VII (2.»)-AC de 25 de Fevereiro de 1997

Assunto: Artigo 3.° da Lei n.° 52-A/96, de 27 de Dezembro, e os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996.

Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° dà Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que esclareça:

Cumprimento do artigo 3.° da Lei n.° 52-A/96, de 27 de Dezembro;

Informação detalhada sobre os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996. No que se refere às transferências da União Europeia para Portugal, solicita-se uma desagregação dos fluxos por fundos.

Requerimento n.« 653/VII (2.«)-AC

de 25 de Fevereiro de 1997

Assunto: Execução do programa de modernização da indústria têxtil.

Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Ministério da Economia que esclareça:

Ponto da situação sobre a execução do programa de modernização da indústria têxtil, com a seguinte informação:

Listagem dos projectos aprovados; Investimento viabilizado; Compromissos assumidos; Pagamentos efectuados.

Requerimento n.º654/VII (2.B)-AC de 25 de Fevereiro de 1997

Assunto: Execução do QCA, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão em 1996 e aplicação do Fundo EEE. Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que esclareça:

1) Ponto da situação sobre a execução do QCA (global e por programas, subprogramas e medidas), das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão no final de 1996, em termos de compromissos, pagamentos e execução interna, com indicação das metas previamente estabelecidas;

2) Ponto da situação relativo à aplicação do Fundo EEE;

3) Informação sobre as reprogramações do QCA, in-, dicando as que foram efectuadas em 1996 (cópia das decisões) e as que estão em curso (neste caso com o respectivo ponto da situação das correspondentes negociações com a Comissão Europeia).

Requerimento n.B 655WII (2.B)-AC de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Programas ocupacionais.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Em debate oportunamente ocorrido na Assembleia da República sobre o desemprego a Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego considerou que os programas ocupacionais são, para os desempregados, uma real oportunidade de acesso a uma qualificação profissional e a um emprego, ignorando os efeitos perversos que estes programas têm na criação de emprego.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego ser informada sobre:

1) Quantos desempregados estão abrangidos em programas ocupacionais?

2) Naquele âmbito, qual o peso da componente formação e quantos desempregados estão nela envolvidos?

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3) Quantos desempregados obtiveram emprego findo o seu programa ocupacional?

Mais solicito que as informações acima referidas sejam também especificadas para o distrito de Braga.

Requerimento n.ºs 656/VII (2.")-AC de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório Económico Anual de 1996 da Comissão Europeia.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

No Relatório Económico Anual de 1996 da Comissão Europeia, que foi divulgado recentemente em Bruxelas, põe-se em dúvida a verdade dos números de desemprego existente em Portugal.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego esclarecimento sobre:

Que medidas já tomou o Ministério para evitar que a Comissão Europeia continue a pôr dúvidas sobre os números de desemprego que o Governo Português apresenta nesses órgãos internacionais?

Requerimento n.º657/VII (2.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lares de idosos existentes no concelho de Évora

que funcionam à margem da lei. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Segundo notícias publicadas no jornal Correio da Manhã, de 5 de Fevereiro de 1997, o director regional de Segurança Social do Alentejo denunciou haver, pelo menos, 26 lares de idosos que funcionam à margem da lei no distrito de Évora.

Perante esta situação,, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Soluiariedade e Segurança Social esclarecimento sobre:

Que medidas já tomou o Ministério da Solidariedade e Segurança Social para que os 26 lares referidos não funcionem à margem da lei?

Requerimento n.a 658/VII (2.4)-AC

de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Rádio Voz do Minho, em Paredes de Coura (frequência de 96.6 MHz). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em Junho passado apresentei um requerimento ao Governo e ao Instituto das Comunicações de Portugal sobre a frequência, a localização e o funcionamento da Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).

Na resposta obtida são apresentadas algumas justificações para a transferência da sua sede e estúdios do concelho de

Paredes de Coura para o concelho de Valença, embora mantendo os emissores no concelho de Paredes de Coura.

No entanto, continuam os protestos, porque, na realidade, a Rádio Voz do Minho (RVM) se encontrará absorvida pela Rádio Capital, não havendo emissões próprias da RVM há anos.

A imprensa regional, dando corpo aos protestos da população, reclama pela reposição das condições de funcionamento e programação da RVM no que se refere aos assuntos específicos do concelho de Paredes de Coura.

Anexando ao presente requerimento (a) um novo apontamento do jornal O Coura, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado da Comunicação Social lhe sejam transmitidas as seguintes informações:

1) Qual a grelha de programação da RVM no período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996?

2) Qual a grelha da programação estabelecida para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1997?

3) Quais as notícias mais em destaque, de âmbito concelhio, transmitidas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1997?

4) Quais dos programas emitidos nos últimos tempos encontrou maior eco junto dos ouvintes?

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.« 659/VII (2.B)-AC de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Programa de Qualificação do Litoral. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Aveiro, decorrida no final de Janeiro, foi noticiada na comunicação social a apresentação pelo Governo do Programa de Qualificação do Litoral.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação mais detalhada sobre o referido Programa.

Requerimento n.fi 660/Vll (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1997

Assunto: Morte de peixes no rio Trancão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o facto de ter ocorrido no passado fim-de-- semana a morte de dezenas de peixes no rio Trancão, junto a Sacavém;

Admitindo que essa mortandade se tenha verificado na sequência de uma descarga industrial clandestina;

Sendo, aliás, estas práticas usuais, bem como a falta de tomada de medidas para as evitar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que medidas tomou esse Ministério, através da DGA, para identificar as características desta descarga poluidora, designadamente a que recolha procedeu e quando para análise das águas do rio Trancão?

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Caso já disponha dos resultados das análises feitas, a que conclusões chegou?

Detectou esse Ministério os eventuais infractores?

Como procede esse Ministério para a prevenção de situações análogas, nomeadamente através do funcionamento dos serviços fiscalizadores durante o fim-de-semana?

Requerimento n.º 661/VII 2.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Poluição em Peniche

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo uma vez mais sido alertados para a poluição provocada próximo do cais de Peniche, que gerou protestos da população em geral e dos pescadores em especial;

Tendo a queixa sido, no caso, provocada por uma descarga feita pela Câmara Municipal de Peniche junto ao fosso das muralhas;

Ocorrendo ciclicamente descargas poluidoras deste tipo, pelo mau funcionamento do sistema de tratamento de esgotos daquele município, com manifesto prejuízo ambiental mas também social e económico, já que afecta a comunidade de pescadores local e a própria actividade turística em geral:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Que medidas foram ao longo dos anos tomadas por esse Ministério para pôr cobro a esta situação?

2) Concretamente, que fez este governo para fiscalizar estas descargas, pressionar o município e fazer adoptar medidas para solucionar o problema?

Requerimento n.B 662/VII (2.«)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Preço da imprensa diária e não diária nas Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputado Teixeira Dias (PS).

1 — Havendo sido prometido na campanha eleitoral para as legislativas de Outubro de 1995 que, caso vencesse, o Partido Socialista se comprometia a tomar igual o preço da imprensa diária e não diária no continente e nas Regiões Autónomas;

2 — Havendo já decisões concretas nesse sentido: Pergunta-se:

a) O que obsta a que essa decisão entre em execução?

b) Quando se prevê a efectiva igualitarização?

Nos termos legais e regimentais, solicito que a Secretaria de Estado da Comunicação Social forneça informação pormenorizada sobre o assunto.

Requerimento n.º 663AMI (2 »>AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Voos TAP Lisboa-Lajes-Boston. Apresentado por: Deputado Teixeira Dias (PS).

Tendo sido prometido pelo Sr. Presidente do conselho de administração da TAP, na reinauguração dos voos Lisboa--Ponta Delgada-Boston, que iriam também ser implementados voos Lisboa-Lajes-Boston, pergunta-se por que é que, segundo a imprensa regional, ainda não se concretizaram tais voos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam fornecidas as razões destes cancelamentos ou demora de execução, pelo conselho de administração da TAP, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.s 664/VII (2.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Inserção de jovens na vida activa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Governo apresentou um programa referente à inserção dos jovens na vida activa, sendo que uma das suas vertentes principais é o recurso a um programa de estágios para minimizar o problema do desemprego qualificado.

Não tendo havido oportunidade para esclarecer algumas dúvidas que o mesmo suscite, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me seja enviada a documentação disponível relativamente ao mesmo programa.

Requerimento n.B 665/VII (2.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de estágio.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

No programa integrado de apoio à inserção dos jovens na vida activa assume-se, como medida de apoio à inserção, o desenvolvimento de tim plano de estágios.

No pressuposto de que tal pode ser positivo, na medida em que contribui para a formação prática dos jovens, no entanto, podem resultar abusos se não existir um enquadramento legal que defina os direitos e, consequentemente, os deveres de quem vier a utilizar-se desse mecanismo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que esclareça qual o regime jurídico aplicável a este plano de estágios.

Requerimento n.« 666/Vll (2«>AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Desemprego de jovens.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O desemprego de jovens tem assumido contornos gravosos, atendendo a que o mesmo arrasa a efectiva inserção na vida activa e produz a natural instabilidade a quem quer iniciar o seu percurso profissional.

Verificando-se, de acordo com as estatísticas do DVE — mais fiáveis que as do IEFP neste domínio —, que o de-

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semprego de jovens até aos 24 anos tem aumentado desde o último trimestre de 1995 e que se verifica com maior incidência nas grandes zonas urbanas, actualmente com maior peso de população jovem:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

a) Para além do Decreto-Lei n.° 34/96, ratificado pela Lei n.° 47/96, e que se revestiu de repercussões negativas na orientação de jovens à procura do primeiro emprego, que medidas foram tomadas de Novembro de 1995 até Janeiro de 1997 para minimizar o problema de desemprego de jovens?

b) Dispõe o Ministério para a Qualificação e o Emprego de levantamento específico da extensão do problema do desemprego jovem por regiões neste período?

c) Atento o problema de incidência maior do desemprego, pensa o Governo assumir programas específicos locais para o combate orientado a esta questão?

círculo eleitora] incluir uma visita às forças de segurança, a fim de se fazer radiografia no concelho, quer quanto à criminalidade e meios disponíveis quer quanto às suas condições de trabalho.

Nos últimos dias, por exemplo, no concelho de Águeda teve lugar um surto de assaltos que vieram adensar as preocupações da população.

Ao abrigo das disposições regimentais, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais os dados referentes à criminalidade dos anos de 1995 e 1996?

2) Qual o número de novos efectivos previstos para a PSP, GNR e Polícia Judiciária para o concelho?

3) Quais os meios de telecomunicação e transportes previstos para o distrito de Aveiro no ano de 1997?

4) Qual o investimento previsto em 1997 na melhoria das condições de trabalho e alojamento das forças de segurança?

Requerimento n.B 667/VII (2.B)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Pareceres aprovados pelo Conselho Nacional de

Educação nos anos de 1995 a 1997. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Conselho Nacional de Educação (CNE) foi instituído através do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril, como «um órgão superior de consulta do Ministério [da Educação] para todas as grandes questões sobre as quais haja vantagem em obter o seu parecer orientador».

Posteriormente, diversos diplomas vieram reforçar as competências consultivas do CNE e, em paralelo, evidenciar a vontade de promover a sua dignificação e, não menos importante, aumentar a sua eficácia.

Compete, assim, ao CNE, de acordo com o Decreto-Lei n.° 241/96, de 17 de Dezembro, «por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo, emitir opiniões, pareceres e recomendações».

Assim, nos tempos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação faculte:

Os documentos (opiniões, pareceres e recomendações) produzidos e aprovados pelo Conselho Nacional de Educação nos anos de 1995, 1996 e 1997.

Requerimento n.s 668/VII (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Insegurança no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

As questões relacionadas com a segurança dos cidadãos continuam infelizmente na ordem do dia no País e o distrito de Aveiro não foge à regra.

O PS tem mostrado a sua preocupação tanto quanto à falta de rumo que o Ministério da Administração Intema tem revelado no tratamento dessas questões, como nas visitas ao

Requerimento n.9 669/VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Falta de médicos e enfermeiros no Centro de Saúde de Lousada.

Apresentado por: Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto, numa recente visita ao Centro de Saúde de Lousada, foram confrontados com um espontâneo e veemente protesto dos seus utentes face à falta de médicos e enfermeiros naquela unidade e nas extensões de saúde do concelho.

A espera de longos períodos e a deslocação de madrugada para a obtenção de uma consulta, muitas vezes não satisfeita, são situações habituais que a população do concelho enfrenta.

Este grave e preocupante problema foi confirmado pelos responsáveis da mesma unidade de saúde, pese embora as constantes solicitações feitas à Sub-Região de Saúde do Porto para o preenchimento das vagas existentes nesses dois sectores profissionais.

Acresce o facto de o Centro de Saúde estar desde há algum tempo sem director, por este ter pedido a cessação das suas funções.

Assim os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Que medidas estão previstas, no âmbito do Ministério da Saúde, para a resolução deste grave problema de assistência médica c de enfermagem no Centro de Saúde de Lousada e suas extensões?

Para quando prevê o Ministério da Saúde a nomeação de um novo director para o mesmo Centro de Saúde?

Requerimento n.8 670/VII (2.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Posto médico da vila de Torre da Chama, concelho e distrito de Bragança. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

A população da vila de Torre da Chama, concelho e distrito de Bragança, foi confrontada com rumores que alertam para o facto de que o posto médico daquela vila vai ser privado dos serviços de um médico (Dr. Américo Moreira) e que os seus 500 doentes passarão para um outro médico que ali presta serviço e que ficará, assim, responsável pela assistência a 2500 doentes.

Trata-se de uma situação que, a confirmar-se, causará inúmeros prejuízos a quem necessita de recorrer a um bem de primeira necessidade como é a saúde.

Assim sendo, a signatária solicita ao Ministério da Saúde se digne informar do seguinte:

a) Vai ou não ser concretizada a situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, à luz de que critérios vai ser tomada tal decisão?

c) Entende o Ministério que um médico tem capacidade para prestar assistência médica a 2500 doentes, muitos dos quais com idade avançada e que necessitam, por isso, de redobrada assistência?

Requerimentos n.M 671 e 672/VM (2.«>-AC

de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos e urbanos. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

A recente criação de sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos vem prestar um novo serviço às populações.

O tratamento e valorização de RSU apresenta-se como um novo «produto», em especial se considerado como serviço objecto de facturação.

Para poderem usufruir dos financiamentos e subsídios comunitários estes sistemas intermunicipais têm uma maioria de capitais públicos, mas na prática os que até hoje foram constituídos têm, na realidade, exclusivamente capitais públicos. Por outro lado, o legislador previu a necessidade de as empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos darem lucros, de modo a remunerar os capitais investidos, cobrir todas as despesas de funcionamento, amortizar bens móveis e imóveis, criar reservas de expansão e pagar os impostos (IRC e IVA).

Assim, os municípios deverão calcular uma taxa a cobrar aos munícipes que permita cobrir todas as parcelas acima indicadas, incluindo os IRC e IVA, que posteriormente entregarão à entidade concessionária do sistema multimunicipal para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.

Nestas circunstâncias, e apesar de o serviço prestado por estes sistemas multimunicipais ser claramente uma tarefa de saúde pública, a taxa a cobrar aos munícipes está onerada com os impostos que sobre ela incidem e, na maior parte dos casos, atinge valores extremamente elevados, já que não está prevista qualquer bonificação do IRC e do IVA e, por falta de qualquer precisão, está a ser cobrada à taxa de 17 %.

Assim, o CDS-PP vem requerer aos Ministérios do Ambiente e dos Finanças que:

a) Confirmem ou infirmem quanto ficou dito neste requerimento;

b) Em caso afirmativo, se pronunciem sobre eventuais anulações de impostos ou sobre a redução do IVA

para o valor mínimo de 5 %, tendo em conta as características de tarefa de saúde pública que os serviços revestem.

Requerimento n.° 673/VII (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Regime jurídico do trabalho a bordo. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Encontrando-se praticamente concluído o processo legislativo referente à criação do regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca e dispondo o mesmo de uma vacatio legis de seis meses num caso e de um ano nos restantes, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado das Pescas que esclareça se está nos seus planos promover algumas acções de esclarecimentos junto dos armadores e pescadores, a fim de que a entrada em vigor do mesmo decorra sem quaisquer problemas e articule a vontade de todos os agentes do sector, nomeadamente aqueles que terão maior dificuldade em adaptar-se à maior exigência organizacional que tal vai implicar.

Requerimento n.B 674/VII (2.B)-AC

de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Reforma da segurança social.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Encontra-se em funções, instituída pelo actual governo, a Comissão do Livro Branco para a Segurança Social, com o objectivo de apresentar propostas para a reforma do sistema da segurança social.

Prevendo para o final do 1.° trimestre deste ano a apresentação das conclusões da Comissão, tendo este assumido a apresentação de um Livro Verde para o próximo mês, requer-se ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que envie os estudos actualmente já presentes, nomeadamente a análise feita a sistemas estrangeiros desta área que tenham contribuído para o aprofundamento dos conhecimentos.

Requerimento n.B 675/VII (2.9)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Apoio aos bombeiros.

Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).

Tem vindo o Grupo Parlamentar do PSD a receber um conjunto de informações que nos deixou apreensivos quanto ao apoio prestado em concreto às corporações de bombeiros, nomeadamente àquelas que se revêem num estatuto absolutamente voluntário.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Para quando a actualização dos valores do transporte de doentes e fixação de um prazo adequado para o seu pagamento, atentas as dificuldades financeiras de várias instituições.

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Requerimentos n..º676/VII (2.fi)-AC e 7AL

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Apoio aos bombeiros na área de Lisboa. Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).

Chegou ao nosso conhecimento que, apesar de existirem bocas -de -incêndio nas ruas de Lisboa para acesso fácil à água aquando do combate de incêndios, muitas das mesmas não se encontram em condições, muitas delas na cidade de Lisboa.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa os esclarecimentos achados por convenientes, nomeadamente:

a) Tem o Ministério da Administração Interna alguma preocupação relativamente à existência ou não deste tipo de equipamento de apoio ao combate de incêndios?

b) Existe fiscalização atempada e adequada quanto ao funcionamento eficaz das bocas -de -incêndio por parte da Câmara Municipal de Lisboa ou outra entidade, a fim de que, caso volte a verificar-se um; incêndio como aquele que infelizmente ocorreu nos Paços do Concelho, não se possam utilizar os equipamentos existentes na via pública?

Requerimento n.º 677Afll (2.»)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

O posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) está a funcionar, no concelho de Castelo de Paiva, em instalações inadequadas e exíguas para as missões que a instituição tem de legalmente dar resposta, em razão da área territorial que lhe está adstrita.

Desde logo, a exiguidade do espaço habitável não se compadece com a necessidade de dotar aquele posto com um número de efectivos mais alargado. • A construção de raiz de um aquartelamento para a GNR em Castelo de Paiva tornou-se uma prioridade, a que urge a administração central corresponder.

No plano de investimentos da administração central para 1997 é inscrita uma dotação de 10 000 contos para esta obra.

Da parte da Câmara Municipal, entidade responsável pela elaboração do projecto, recebemos a informação de que o mesmo estaria concluído durante o corrente mês de Fevereiro.

Entretanto, recentemente, subsistia o facto de o terreno indicado para a construção deste quartel não estar na posse da Administração Pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem em Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Equaciona o Governo integrar o terreno no custo da obra?

2) Em alternativa, perspectiva-se apoio adicional à Câmara Municipal de Castelo de Paiva para a aqui-

sição do terreno, já que, quanto se sabe, o seu custo rondará os 14 000$ por metro quadrado? 3) Com estes condicionalismos, para quando se prevê o início efectivo das obras?

Requerimento n.fi 678/VII (2.B)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta a um requerimento que formulámos [n.° 1250/VTJ.-(l.°)j\ o Gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde informou que «o acordo de colaboração assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Outubro de 1994, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício e, bem assim, o desencadeamento das acções subsequentes de lançamento da obra a concurso e sua adjudicação — cf. cláusula 2.', n.° 2, alíneas c) a e)y>.

Na resposta ao mesmo requerimento consta ainda que se perspectiva que o concurso público com vista à adjudicação dos trabalhos ocorra ao longo do mês de Outubro de 1996, devendo os trabalhos ter início no princípio do ano de 1997.

Passado que foi o mês de Outubro de 1996 sem que se verificasse a adjudicação, ficou comprometido o início da obra para princípio do corrente ano, como previsto.

São reconhecidas as difíceis condições de prestação de cuidados de saúde nas instalações onde actualmente funciona o Centro de Saúde.

Em reunião que tivemos com o Sr. Presidente da Câmara no passado dia 3 de Fevereiro, foi transmitida a informação de que o concurso seria lançado pelo Ministério da Saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Mantém-se a disposição prevista no acordo de colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva no que se refere ao lançamento da obra e sua adjudicação?

2) Quais as razões que impediram que o lançamento do concurso ocorresse no mês de Outubro de 1996, comprometendo o início da obra?

3) Para quando se prevê o lançamento do concurso, adjudicação e início da obra?

Requerimento n.º 679/VII (2.*>AC

de 25 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatórios finais sobre as características e importância patrimonial das gravuras do vale do Côa.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

rVo início de Janeiro do corrente ano diversos órgãos de comunicação social referiram-se à conclusão dos trabalhos

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efectuados por diversas instituições nacionais e estrangeiras sobre as gravuras do vale do Côa. De facto, e como mero exemplo, foi possível tomar conhecimento da informação veiculada pelo jornal Público, de 8 de Janeiro de 1997, em que se referia que «o relatório sobre as gravuras do vale do Côa encomendado pelo Ministério da Cultura em princípios de 1996 a sete universidades e instituições portuguesas e estrangeiras está pronto e conclui pelo valor histórico-científíco excepcional dos achados. O relatório foi entregue no fim da semana passada ao Ministro da Cultura, Manuel Carrilho, que o apresentou ontem ao Primeiro-Ministro [...]».

O mesmo jornal, em 16 de Janeiro de 1997, adiantava que «o Governo basear-se-á em três documentos para uma decisão definitiva sobre a barragem de Foz Côa. O Público tevê acesso a dois deles. Um relatório elaborado por arqueólogos, geólogos e geofísicos de várias universidades data a maioria das gravuras do Paleolítico Superior. E a avaliação que um dos mais importantes especialistas do mundo na gestão de sítios arqueológicos faz do trabalho desenvolvido no Parque Arqueológico do Côa (PAC) é que se trata de 'um modelo' a seguir. Se tudo correr conforme previsto, o director-geral da UNESCO virá inaugurar, na Primavera, um novo centro de acolhimento aos visitantes.»

Em declarações ao programa Viva a Liberdade, o Ministro da Cultura referiu que o Governo iria proceder à divulgação dos relatórios técnico-científicos que, conforme o anteriormente prometido, iriam sustentar a decisão final sobre esta matéria.

Corroborando a afirmação do Ministro da Cultura, o Secretário de Estado da Energia, José Penedos, de acordo com o Expresso, de 15 de Fevereiro de 1997, defendeu que «Foz Côa deixou de ser um assunto de especialistas» e que qualquer atitude definitiva do Governo deve ter em conta a população. «É preciso agitação cultural», assevera Penedos, acrescentando que os Portugueses se devem «rever na decisão que for tomada».

Verifica-se, assim, a existência —pelo menos sob o ponto de vista formal— de uma confluência de intenções que obrigam à divulgação imediata dos documentos atrás referidos e penalizam a actuação do Governo ao não informar — célere e eficazmente— a Assembleia da República do teor integral dos estudos efectuados e por não promover a sua discussão pública.

Parafraseando o slogan—repetido à saciedade pelos actuais responsáveis pela área da cultura — «o que se partilha cresce», podemos afirmar que, ainda que pecando pelo atraso, o Ministério da Cultura ainda está a tempo de partilhar a informação que lhe foi entregue e de credibilizar o processo de constituição do Parque Arqueológico do Côa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Cultura faculte com urgência:

Os relatórios técnico-científicos caracterizadores do património arqueológico do vale do Côa.

Requerimento n.2 680/Vtt (2.*>AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Preço de jornais, revistas e livros na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

\jma das promessas do PS na campanha eleitoral que precedeu a formação do XU1 Governo Constitucional foi o

estabelecimento de preços nacionais para jornais, revistas e livros. Tal promessa foi assumida no Programa do Governo da chamada «Nova Maioria».

A Assembleia da República aprovou no ano passado legislação sobre a matéria, que o Governo levou vários meses para regulamentar.

Ora, apesar de todas as bonitas palavras ditas sobre este assunto e dos sucessivos adiamentos da data de cumprimento da promessa, a verdade é que os jornais, revistas e livros continuam a ser mais caros nos Açores que no continente, agravamento que em alguns casos roça quase os 50%.

Nestes termos, os Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Govemo ao corrente de que a portaria regulamentar sobre esta matéria não teve até agora qualquer efeito prático?

b) Qual foi o parecer do Ministro da República sobre o conteúdo de tal diploma?

c) Pediu o Governo qualquer sugestão sobre a matéria ao Governo Regional dos Açores? Em caso afirmativo, qual foi o respectivo conteúdo?

d) Nunca pensou o Governo em reembolsar dos encargos dos transportes as entidades que nos Açores recebem os jornais, revistas e livros, em vez de beneficiar com o mesmo apoio as entidades que do continente os expedem?

e) No caso de vir a optar por uma solução desse tipo, proporá o Governo qualquer forma de cooperação com o Governo Regional? Ou preferirá recorrer aos serviços do Gabinete do Ministro da República, em semelhança com o acontecido a propósito das obras de reparação das cadeias e outros edifícios do Ministério da Justiça?

Requerimento n.° 681/VII (2.*)-AC

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação e futuro do Hotel Atlantis. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O turismo e a indústria hoteleira constituem uma actividade central na Região Autónoma da Madeira.

Neste quadro, é inquietante a situação do Hotel Aüanüs. No presente, há salários em atraso, procura de emprego por trabalhadores, sem êxito. Quanto ao futuro, reina a inquie^ tacão, mas também a esperança, já que em visita recente o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros abriu perspectivas aos trabalhadores, cuja concretização estes aguardam com ansiedade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros informação sobre como e quando tenciona resolver a situação do Hotel Atlantis e assegurar o futuro dos seus trabalhadores.

Requerimento n.e682/VII (2.6)-AC

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Aplicação da pena acessória de expulsão aos reclusos originários dos PALOP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Em contacto recentemente efectuado com a Associação dos Angolanos Residentes em Portugal (NOVAGER), instituição privada de solidariedade social que tem vindo a desenvolver um projecto de reinserção social dos reclusos dos PALOP, fui informado de uma grande preocupação desta Associação quanto à aplicação a estes reclusos da pena acessória de expulsão prevista no Decreto-Lei n.° 430/83.

De facto, a aplicação automática da pena de expulsão para o país de origem de um cidadão que acabe de cumprir pena

de prisão em Portugal, sem cuidar de avaliar das suas possibilidades concretas de reinserção social, do seu grau de integração na sociedade portuguesa, da existência de alguma ligação com o país de origem e das condições concretas do seu agregado familiar, pode conduzir a situações de enorme desumanidade. Podemos, em muitos casos, estar perante situações de expulsão para países com os quais os ex-reclusos não tenham já qualquer ligação, forçando-os a abandonar o agregado familiar residente em Portugal.

Apesar de o Acórdão n.° 14/96, do Supremo Tribunal de Justiça, ter já considerado que as expulsões a efectuar deverão sempre ser objecto de avaliação em concreto quanto à sua necessidade e justificação é um facto que a situação legal existente pode conduzir a situações de injustiça.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se se encontra em curso algum processo de revisão do Decreto-Lei n.° 430/83 que tenha em conta a preocupação acima referida.

Requerimento n.° 683/VII (2.a)-AC de 3 de Março de 1997

Assunto: Construção de um estabelecimento prisional de alta

' segurança em Portela de Messines.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A população algarvia, em particular os habitantes de Portela de Messines, no concelho de Silves, está inconformada com a expectativa da construção de um estabelecimento prisional regional a menos de 1 km daquela localidade, o que já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça e, posteriormente, confirmado pelo director-geral dos Serviços Prisionais.

Sucede que o já antigo projecto de edificação da cadeia, com capacidade para cerca de 400 reclusos, prevê que esta seja construída em terrenos considerados de muito boa qualidade para a agricultura, já tendo, aliás, grande parte dos terrenos necessários à execução da obra sido expropriados.

Assim, quer a proximidade da localidade, quer o facto de serem desperdiçados bons terrenos para cultivo, fazem do futuro estabelecimento prisional da Portela de Messines um projecto muito controverso, contestado, desde o início, pelo Partido Popular.

Pelo que se solicita ao Ministério da Justiça se digne informar o seguinte:

1) É ou não verdade que o Ministério da Justiça pretende construir um estabelecimento prisional de alta segurança em Portela de Messines?

2) Em caso afirmativo, como justifica o Ministério da Justiça a recusa de outras opções, mais económicas para o Estado, e simultaneamente menos lesivas para a população local, uma vez que os terrenos onde

está prevista a construção do estabelecimento prisional são considerados de excelente aproveitamento agrícola?

3) Que tipo de estabelecimento prisional pretende o Ministério da Justiça criar? Isto é, tratar-se-á de uma prisão fechada e onde não se desenvolvam actividades produtivas, ou, pelo contrário, uma prisão aberta e de formação profissional?

4) Quais as medidas previstas e que garantias são dadas aos habitantes da localidade, quando se sabe que cerca de 78% da população prisional é toxicodependente?

Requerimento n.s 684/VII (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação da Eurodáqua, S. A. — Empresa de Aquacultura e Pesca, com sede em Castro Marim. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

O objectivo «emprego» é um objectivo estratégico assumido transversalmente pelo Governo, já que pressupõe uma actuação concertada das diferentes políticas.

O combate permanente contra o desemprego e, nomeadamente, o desemprego de longa duração melhorando os processos de inserção profissional é um dos objectivos que preside à política de emprego da «Nova Maioria».

Apoiar a renovação da organização e gestão nas empresas é uma das metas adoptadas.

Esta dinâmica exige por parte das empresas uma vasta mobilização e a criação de uma cultura de empreendimento, co-responsabilização e de solidariedade.

A Eurodáqua, S. A., é uma empresa de aquacultura e pesca, com sede em Castro Marim.

Foi constituída em 1987, passou de 17 para 4 trabalhadores, tendo os mesmos os salários em atraso desde o final do ano passado, estando neste momento a empresa praticamente paralisada em termos de produção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Se a Eurodáqua, S. A., apresentou projecto de candidatura para comparticipação aos programas comunitários;

2) Qual o custo total do projecto;

3) Se foi subsidiado e qual a comparticipação dos fundos comunitários;

4) Quais os objectivos pretendidos e apresentados no projecto;

5) Se foi feita a avaliação do desempenho e do cumprimento da aplicação dos apoios comunitários;

6) Em caso afirmativo, quais as conclusões dessa avaliação.

Requerimento n.° 685/VII (2.«>AC

de 4 de Março de 1997

Assunto: Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que é um objectivo fundamenta! do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a sua abertura à

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participação democrática dos cidadãos e das organizações não governamentais, o que implica um prévio esclarecimento da sua importância e, bem assim, dos processos de candidatura às eleições;

Tendo procurado em todas as deslocações que realizei como Deputada do círculo de fora da Europa motivar os portugueses para a participação sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas em encontros em associações e em entrevistas nos nieios de comunicação social e até em reuniões expressamente convocadas para esse efeito, no Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Recife), na África do Sul (Joanesburgo, Welkom, Bloomfontein), nos Estados Unidos da América (Nova Jérsia, Nova Iorque, Connecticut, Massachusetts, Rhode Island, Califórnia e Florida), no Canadá (Quebeque e Ontário), na Venezuela (Caracas, Barquisineto, Valência e Maracay), em Hong-Kong e Macau;

Tendo, desde antes mesmo da aprovação da legislação respectiva, feito do CCP um tema obrigatório e central das minhas intervenções, em diálogo com as pessoas — quer em programas em linha aberta, quer em encontros com responsáveis associativos ou extensivos a toda a comunidade, e tendo, por isso, podido aperceber-me da falta de dados informativos e, consequentemente, de mobilização para a desejável participação, sobretudo entre os emigrantes mais alheados das organizações activas na comunidade —, e isto até data muito recente;

Considerando que parece ter sido feito um enorme esforço para organizar cadernos eleitorais que abrangem todos os portugueses residentes no estrangeiro com mais de 18 anos — em termos de contratação de tarefeiros e de horas de trabalho corrente e de horas extraordinárias dos funcionários consulares, sem que uma actuação com o mesmo grau de empenhamento e de investimento com meios humanos e materiais se tenha voltado, atempadamente, para a informação sobre a instituição e sobre o processo eleitoral a que os megacadernos eleitorais afinal se destinam;

Reiterando o meu interesse no bom êxito do órgão insubstituível de diálogo e representação que é o CCP e expressando a vontade de dar o meu contributo individual, que (embora sem nenhum dos poderosos meios do Governo, a começar pela televisão e rádio públicas ...) se cifra já em muitas e muitas dezenas de horas de sessões de esclarecimento nas Américas, Africa e Extremo Oriente:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

As campanhas de esclarecimento levadas a cabo por governamentais (funcionários públicos, nomeadamente cônsules) e as datas em que se iniciaram;

As razões por que a RTP I nunca abriu as suas emissões aos Deputados da emigração, para este efeito, organizando mesas-tedondas entre eles ou com eles e, genericamente, programas em linha aberta, como pareceria útil (por sua própria iniciativa ou por sugestão da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas);

O número total de listas concorrentes a eleições, dis-criminando-as por área consular e. distinguindo entre as que são propostas por independentes (subscritos por 100 cidadãos) e as que são propostas por associações;

O número de eleitores, por área consular, país e continente.

Requerimento n.» 6867VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Condições de atendimento e de apoio a portugueses por parte do Consulado Honorário de Nantes.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na sequência de reclamações e protestos que me foram dirigidos, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as condições de atendimento e apoio aos portugueses asseguradas pelo Consulado Honorário de Nantes e sobre a possibilidade de, numa área onde se estima em mais de 20 000 o número de emigrantes, se vir a abrir um consulado de carreira.

Requerimento n.9 687/VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Passividade das autoridades portuguesas, a nível central, na sua actuação no caso de Hélder Marques, residente em Toronto e também em outras situações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo verificado, durante a recente deslocação a Ontário, que muitos portugueses põem em causa a passividade com que as nossas autoridades, a nível central — que não a n/vel do Consulado-Geral de Toronto —, terão actuado, não só no caso de Hélder Marques como em outros que o antecederam, aceitando o facto consumado da deportação sem que hajam sido previamente cumpridas pelo governo canadiano todas as formalidades impostas por convenções internacionais.

Venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a veracidade das acusações referidas, nomeadamente no que respeita ao incumprimento do dever de comunicação oficial das decisões e execuções de actos de expulsão, nos termos do direito internacional vigente pelo país que aplica tais sanções.

Requerimento n.9 688/VII (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Consulado Honorário da Florida. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que quase todos os nossos compatriotas que contactei durante a minha recente visita a associações portuguesas da Florida manifestaram grande preocupação pelas condições em que funciona — ou não funciona — o Consulado Honorário da Florida;

Considerando que a situação é de tal modo anómala que a esmagadora maioria julga que o Consulado está, ao menos temporariamente, encerrado, enquanto alguns outros afirmam que apenas reduziu o seu período de atendimento e a quantidade e qualidade dos serviços prestados por falta de meios materiais e humanos que o Governo se recusa a assegurar,

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Considerando que vivem hoje na Florida entre 35 000 a 70 000 portugueses (nas estimativas dos aí residentes), a uma enorme distância de Washington, onde têm de se deslocar quando necessitem de todos ou de boa parte dos serviços consulares, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, em vigor, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as actuais condições de funcionamento do Consulado Honorário de Miami.

Requerimento n.° 689/VII (2.«)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acções de formação e emprego no âmbito do combate à toxicodependência. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O despacho conjunto de 9 de Outubro de 1996, na área do combate à toxicodependência, prevê, no artigo 3.°, acções no âmbito da formação e do emprego.

Ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, solicito ao Ministro Adjunto ser informada sobre:

Como se têm concretizado as «acções de mediação para o emprego» [alínea b) do artigo 3.°] e resultados concretos;

Em que consistem as «acções integradas de formação e emprego de carácter inovador» [alínea c) do arti-

• go3°];

Que papel cabe aos centros de emprego e às JJPSS na concretização das acções deferidas no âmbito da formação e do emprego.

Requerimento n.9 690/VII (2.»)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Alterações no projecto da CRTL entre o nó da

Buraca e a Pontinha. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os factos do nosso conhecimento, conforme relato da Comissão de Moradores do Bairro de Santa Cruz de Benfica (Lisboa), são os seguintes:

A Câmara Municipal da Amadora promoveu a construção de um prédio (hoje com 27 inquilinos) irregularmente, em espaço-canal reservado para a CRTL;

O projecto da JAE chegou a ser concebido só com três faixas de rodagem de cada lado e sem qualquer nó entre a Buraca e a Pontinha, no que merecia a concordância generalizada dos moradores;

Entretanto, o projecto da JAE foi drasticamente alterado para proteger os interesses estranhos, protegendo o prédio irregular e criando um novo nó na Damaia, com os inerentes acessos, além de mais faixas de rodagem;

O projecto, nestes termos, afecta gravemente os interesses dos moradores de Santa Cruz de Benfica, contra o que haviam acordado com a JAE, pondo em causa os seus quintais e prejudicando o seu direito à qualidade de vida.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações acerca dos aspectos apontados.

Requerimento n.° 691/VII (2.»)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Iluminação no IC 19.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O IC 19 é uma via extremamente concorrida, com trânsito a todas as horas do dia. Esta via de comunicação tem problemas de falta de iluminação, nomeadamente a partir do cruzamento que dá acesso ao Cacém, tomando tal evidente à medida que a mesma se afasta dos aglomerados populacionais, que reflexamente poderiam contribuir com alguma luminosidade indirecta.

Neste sentido, requeiro, nos termos regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe para quando se encontra prevista a iluminação do IC 19 até ao seu final.

Requerimento n.º 692/VII (2.»)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Situação do emprego em Portugal. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi divulgado através da comunicação social um estudo da responsabilidade do Ministério para a Qualificação e o Emprego relativo à estrutura do emprego em Portugal.

Para além da análise critica relativamente à precariedade do emprego, a comunicação social fez alusão à quantificação deste problema.

Nestes termos, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio de um exemplar do referido estudo.

Requerimento n.° 693/VII (2.fi)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Convenção entre as clínicas e a ADSE. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Jorge Roque Cunha (PSD).

As convenções estabelecidas no âmbito do Ministério da Saúde com a ADSE representaram um benefício para os seus utilizadores e, naturalmente, para o próprio Estado, uma vez que este tinha conhecimento de quais os seus interlocutores abrangidos por estes documentos.

As convenções encontram-se suspensas há longo tempo, sem se conhecer para quando um desbloquear desta situação, apesar de ter sido prometida para o ano transacto uma solução no quadro de uma lei quadro das convenções. Tendo decorrido o ano de 1996 e entrado no 1." trimestre de 1997 sem qualquer proposta de lei quadro, o que inviabiliza uma resposta a esta situação para breve, soíicita-se, ao abri-

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go das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde esclareça qual 0 ponto da Situação relativo a esta matéria.

Requerimento n.° 694/VII (2.a)-AC de 4 de Marco de 1997

Assunto: Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde do Norte, prepara-se para encerrar o serviço de atendimento permanente (SAP) de diversos centros de saúde, incluindo o de Vila Pouca de Aguiar.

Considerando que essa medida iria trazer consequências negativas para toda a população do concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde que informe:

1) Se é ou não verdade que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar vai encerrar;

2) Caso se preveja o encerramento deste Serviço, que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para garantir aos munícipes do concelho respostas, sempre que tenham necessidade de ser socorridos de urgência?

Requerimento n.ºs 695/VII (2.*>AC de 3 de Março de 1997

Assunto: Instituto de Navegabilidade do Douro. Apresentado por: Deputada Isabel de Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a necessidade de garantir com eficácia e em benefício da região e das suas gentes a preservação e valorização de todo o valioso património que o rio Douro representa;

Mais: sendo visível que nele e em toda a sua vasta rede hídrica se cruzam questões múltiplas, que importa não só identificar mas tratar e solucionar correctamente, desde questões que se prendem com as dragagens na foz (e os negócios que em seu torno se movimentam), com a poluição (particularmente na cidade do Porto), com o ordenamento das margens, com o tipo de tráfego que se pretende estimular, o controlo de cheias, de entre tantos outros;

Resultando do exposto toda a vantagem em que este precioso património seja_ planeado e gerido de uma forma global, da sua nascente à foz, garantindo que este bem cultural, ambiental, social e económico seja utilizado em benefício da comunidade e da região de que é parte integrante:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que figurino vai ter o recém-criado Instituto de Navegabilidade do Douro, quem o compõe, quem o tu-teta, qual a sua exacta área de intervenção, competências e propósitos que lhe estão associados a curto, médio e longo prazos?

Que enlace é feito desta estrutura com os municípios da zona envolvente?

Como se articula este Instituto com os demais interlocutores na definição de um modelo de desenvolvimento para a região ou a quem se admite dever caber a definição desse modelo de desenvolvimento?

Como garante esse Ministério o seu papel no planeamento e gestão do importante recurso natural que o

rio Douro constitui e como se prevê a sua responsabilização e envolvimento em matéria de opções

ambientais na área coordenada pelo Instituto de

Navegabilidade do Douro?

Requerimento n.9 696 VII (2.9)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Reforma dos serviços de urgência na área da grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Pela comunicação social, e fazendo referência a informações obtidas junto da actual presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Ana Jorge, foi designado o dia 1 de Abril de 1997 para o arranque da reforma das urgências na grande Lisboa.

E acrescenta aquela responsável do Ministério da Saúde na grande Lisboa que as medidas a tomar em 1 de Abril próximo traduzem tão-somente a primeira fase de um conjunto de reformas a realizar no âmbito da melhoria do atendimento das situações de urgência.

É sabido quanto esta problemática das urgências é sensível aos cidadãos e as preocupações destes à luz das grandes carências existentes.

Nestes termos, o Deputado signatário, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que informe o seguinte:

1) Quais as medidas concretas que vão ser executadas, a partir de 1 de Abril de 1997, no âmbito da reforma dos serviços de urgência na grande Lisboa?

2) No âmbito das urgências-acidente, como irão funcionar, em concreto, os serviços de urgência na mesma área geográfica?

3) Quais as medidas concretas no campo das urgências obstétricas e pediátricas?

4) Que sejam fornecidas todas as informações, mapas e ou outros elementos que permitam entender as medidas programadas e qual a calendarização prevista para as fases seguintes do processo da reforma das urgências na grande Lisboa?

Requerimento n.9 697WII (2.a)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

As instalações da extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras, apesar dos apoios pontuais da Camara Municipal, têm vindo a degradar-se ao longo dos tempos.

Por muita boa vontade e empenhamento que tenham, os profissionais não podem prestar cuidados de saúde nas melhores condições. .

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A Câmara Municipal já deliberou a atribuição de terreno para a construção do Centro de Saúde e o PJDDAC de 1997 prevê a verba de 5000 contos, 175 500 contos em 1998 e 170000 contos em 1999.

A presidente da Junta de Freguesia, dando voz às preocupações das populações, tem chamado a atenção para este problema.

Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo das

disposições regimentais, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o ponto de situação desta extensão do Centro de Saúde e para quando está previsto o concurso para a construção da extensão do Centro de Saúde em Paço de Arcos?

Requerimento n.8 698/VII (2.»)-AC de 4 de Março de 1997

Assunto: Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP), do Centro de Saúde de Murça.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a Administração Regional de Saúde do Norte, Ministério da Saúde, prepara-se para encerrar o serviço de atendimento permanente (SAP) de diversos centros de saúde, incluindo o de Murça.

Considerando que essa medida iria trazer graves consequências para toda a população do concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde que nos informe:

1) Se é ou não verdade que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça vai encerrar;

2) Caso se preveja o encerramento deste Serviço, que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para garantir aos munícipes do concelho respostas, sempre que tenham necessidade de ser socorridos de urgência?

Requerimento n.9 699/VII (2.8)-AC de 4 de Março de 1997

Assunto: Reestruturação do Regimento de Infantaria 13. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Azevedo Soares e Costa Pereira (PSD).

Segundo noticias veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Defesa Nacional está a proceder a uma reestruturação do Regimento de Infantaria 13, que implicará o seu encerramento a curto prazo.

Face a essa situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional, que nos informe:

1) É ou não verdade que o Regimento de Infantaria 13 vai ser encerrado a curto prazo?

2) Caso encerre o Regimento de Infantaria 13, que medidas vai tomar o Governo para compensar a região dos prejuízos que terá com o seu encerramento?

Requerimento n.s 700/VII (2.a)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Exclusão da licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Na Portaria n.° 92/97, de 6 de Fevereiro, constata-se que a licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, não estava incluída em habilitações próprias para a docência do grupo 39 (Informática) do ensino secundário, apesar de a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Dezembro de 1996, ter enviado toda a documentação necessária e solicitada pelo Ministério da Educação relativamente à criação do grupo de docência de informática no ensino secundário.

Esta situação lesa centenas de licenciados em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Educação que nos informe:

Quais os critérios de apreciação para que a licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, fosse excluída como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática) do ensino secundário.

Requerimento n.fi 701/VII (2.fi)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Universidade em Loulé em situação indefinida. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Nas últimas semanas tem-se agitado intensa polémica pública em torno do Instituto Universitário D. Afonso UJ (INUAF), sediado em Loulé, e da entidade instituidora, a Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C. R. L.

Tal polémica, que tem posto em causa o acordo de colaboração entre o INUAF e a Câmara Municipal de Loulé, sobretudo pelo facto de alguns dos cooperantes ocuparem simultaneamente cargos de responsabilidade na autarquia, bem como pelos fins aparentemente lucrativos da CEUPA, tem agravado as incertezas sobre o futuro deste projecto nos cerca de 140 alunos já inscritos para um ano lectivo que ainda não começou, nem se sabe quando irá começar.

Para que se faça luz sobre o seu posicionamento, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, resposta às seguintes questões:

1) Reconheceu esse Ministério a competência e a habilitação do INUAF para prosseguir os fins a que se propôs?

2) Encontram-se reconhecidos os cursos em Educação Física e Desporto, Psicologia Clínica, Marketing e Comércio Internacional, Línguas e Assessoria de Gestão, Gestão Ambiental e Gestão, a ministrar pelo INUAF?

3) Se não, qua/s as perspectivas da sua aprovação e reconhecimento?

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Requerimento n.º 702/VII (2.°)-AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Problemas da Universidade do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em reunião com a direcção da Associação de Estudantes da Universidade do Algarve (UAL), e entre motivos importantes de descontentamento com a política educativa (ou a sua ausência) do actual governo, cujo debate não se enquadra no presente requerimento, foram-nos transmitidas duas preocupações pontuais:

Que as refeições servidas nas cantinas da Universidade são de tão má qualidade que a esmagadora maioria dos alunos não as frequenta, registando-se diariamente um enorme desperdício de aumentos por falta de clientes;

Que os acessos ao Campus de Gambelas se encontram em péssimo estado de conservação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Confirma ou não a disfunção relatada no apoio alimentar dos alunos da UAL?

2) Que iniciativas já foram tomadas pela UAL junto da Câmara Municipal de Faro para melhorar o acesso ao Campus de Gambelas?

Requerimento n.fi 703/VII (2.»)-AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Abandono do património histórico de Portimão. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Fazendo eco das preocupações expressas recentemente pela Assembleia Municipal de Portimão, não é por demais lamentar que numa cidade caracterizada pelo primado do cimento armado, e onde as modernas áreas de expansão urbana asfixiaram por completo as zonas históricas do primitivo conglomerado, não se notem esforços tendentes a preservar os poucos resquícios arquitectónicos de outras eras e que poderiam enriquecer a mostra estética a quem a visita e reequilibrar o habitat de quem lá vive.

É o caso da igreja matriz, gravemente danificada desde o terramoto de 1755, e cuja recuperação parcial, feita por um benemérito local já falecido, continua por concluir na sua torre esquerda, sem que alguma entidade a tome a seu cargo.

É o caso da Igreja do Colégio, edifício de grande porte e dignidade, actualmente utilizado como capela mortuária, mas cujo interior apresenta sinais de degradação acelerada.

É o caso, também, do Convento de São Francisco, que há muito se encontra arruinado e abandonado, justificando, pelo seu passado histórico, uma intervenção profunda.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Cultura resposta à sfcgüwtò questão*.

Tem consciência da necessidade de uma intervenção na igreja matriz, na Igreja do Colégio e no Convento de São Francisco, e para quando e como espera esse Ministério poder contribuir para a salva-

• guarda do património histórico de Portimão?

Requerimento n.9 704/VII (2.8)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Parecer dado pela Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o processo n.° 92.11/96.

Apresentado, por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Através do ofício n.° 3967, não datado, mas recebido no ano de 1996, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento è da Administração do Território informou-nos ter determinado a análise pela Auditoria Jurídica do Ministério do processo n.° 92.11/96, referente à acção inspectiva efectuada pelo IGAT à Câmara Municipal de Monchique, a fim de melhor apreciar a questão antes do despacho final.

Passado esse tempo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o referido parecer da respectiva análise jurídica, bem como os termos do'despacho que sobre ele tenha eventualmente recaído.

Requerimento n.9 705/VII <2.flrAC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Construção de um centro comercial pela CP. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

A empresa pública Caminhos de Ferro de Portugal (CP) tem prevista a construção de um edifício destinado à instalação de lojas para comércio próximo do apeadeiro do Areeiro, em Lisboa, por cima da linha de caminho de ferro, junto à Avenida de Roma.

Tal iniciativa, a concretizar-se, afigura-se de enorme imr pacte para o ambiente urbano e para o comércio local, não tendo sido auscultados os órgãos do poder local territorialmente competentes, desconhecendo-se por completo o tipo de projecto em causa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Se se confirma a iniciativa da CP, de construir no local citado um centro comercial ou outro qualquer tipo de edifício;

2) Caso tal se confirme, qual o projecto em causa, sen-do-nos enviados os estados e projectos existentes.

Requerimento n.9 706/VII (2.B)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Metro de superfície de Lisboa, no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

São públicas as dificuldades de acesso dos residentes no concelho de Loures para Lisboa, nomeadamente daqueles que têm de se deslocar para trabalhar. Estas dificuldades foram,

aliás, motivo para várias promessas do Partido Socialista, enquanto partido de oposição, e grandes declarações políticas.

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Desde 1995 que o projecto do metro de superfície é um projecto adiado. O PSD propôs ainda na última discussão sobre o Orçamento do Estado a inclusão em PJDDAC de uma verba para iniciar as obras que conduzissem à criação deste sistema de transporte de modo que os acessos a Lisboa (e o regresso) ficassem mais desanuviados, criando-se esta \ia alternativa sem ser rodoviária. A proposta do PSD viria a ser reprovada.

Mantendo-se, e até sendo agravadas, as condições de cir-

tuiação, nomeadamente na Calçada de Carriche, requer-se,

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

a) Disposição de avançar com o projecto do metro de superfície entre Lisboa e o concelho de Loures;

b) Valor calculado do projecto, caso o mesmo já se encontre estimado;

c) Calendarização de execução do mesmo, caso se confirme o interesse do Governo em concretizar o referido projecto.

Requerimento n.8 707/VII (2.9)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Plano Director Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A aprovação do Plano Director Municipal (PDM) de Sin-ua tem constituído um processo quase tortuoso de como não se pode agir tendo em vista um objectivo sério e fundamenta] para o ordenamento do território.

As peripécias de que se reveste a elaboração do PDM de Sintra tornaram-se públicas e motivaram um escândalo perante os vícios que se detectaram e que levaram à realização de um inquérito pela Assembleia Municipal, e cujas deliberações não foram acatadas pela Câmara Municipal em tempo oportuno.

Os planos directores municipais constituem instrumentos privilegiados de gestão estratégica, nomeadamente urbanística, de ordenamento e com repercussões na qualidade de vida dos cidadãos, de tal forma que poucos são actualmente os municípios que dela não'dispõem.

Constituindo o processo de elaboração e aprovação do PDM de Sintra um exemplo evidente de indiferença pelos interesses dos munícipes, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os esclarecimentos necessários, nomeadamente quanto à sua intervenção e eventual preocupação pelo facto de não só o PDM de Sintra não se encontrar aprovado, bem como pelos incidentes que a sua elaboração tem sofrido, solicita-se ainda o envio do inquérito que se encontra a ser realizado pelo IGAT, assim que o mesmo possa ser divulgado. •

Requerimentos n.M 708/VH (2.a)-AC e 73WII (2.fl)-AL de 5 de Março de 1997

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Odivelas. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Tendo recentemente realizado uma visita de trabalho à freguesia de Odivelas, onde tive oportunidade de reunir com

autarcas locais, fui alertado para as vicissitudes de que se tem revestido a construção de um centro de saúde naquela cidade. •

Depois de atrasos significativos, apesar das verbas respectivas terem sido aprovadas em PIDDAC, constata-se de igual modo a falta de colaboração entre entidades públicas na criação de condições para a realização da referida obra.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Loures que informem qual 0 pOJltO da situação actual relativamente à construção do Centro de Saúde de Odivelas.

Requerimentos n..º 709/VII (2.9)-AC e 72 e 74/VII (2.fi)-AL

de 6 de Março de 1997

Assunto: Recuperação do Bairro Vale do Forno. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Em visita de trabalho, na°minha qualidade de Deputado, tive recentemente oportunidade de visitar a freguesia de Odivelas, tendo tomado conhecimento de várias situações extremamente penalizadoras para as populações.

Concretamente; em visita ao Bairro Vale do Forno, bizarramente designado de «bairro de manutenção temporária» (com características muito permanentes), contactei com realidades impensáveis à porta da cidade de Lisboa e na entrada de um novo milénio.

O Bairro encontra-se num vale no intervalo de duas elevações sendo que no topo de uma delas se encontra instalado um aterro sanitário, cujas condições não vale a pena descrever, mas cujas águas lexiviantes correm- em grande extensão a céu aberto, desaguando numa ribeira, como se constata facilmente.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e às Câmaras Municipais de Loures e de Lisboa informação quanto às medidas que se pretendem tomar, a curto prazo, para a resolução do seguinte:

d) Instalação do Bairro Vale do Forno e eventuais infra-estruturas;

b) Resolução do problema das águas lexiviantes a correr a céu aberto e seu tratamento;

c) Ponto da situação relativo ao citado aterro sanitário.

Requerimento n.B 710A/II (2.a)rAC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Poluição da ribeira Teja, afluente do rio Douro. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

A ribeira Teja é um afluente do rio Douro.

Situada na Beira Alta, tem a sua nascente no concelho de Trancoso, distrito da Guarda.

• Perde-se nos anais dos tempos o reconhecimento de que a ribeira Teja tinha o seu encanto natural na pureza das suas águas, que eram límpidas e cristalinas.

Nos últimos tempos, foram os seus naturais frequentadores, proprietários àos lemnos situados (ias suas margens, confrontados com a alteração da natureza das suas águas.

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O que outrora era incolor e inodoro transformou-se num produto turvo e malcheiroso. Mesmo a olho nu se constata

que a ribeira Teja foi incluída no grupo dos rios e ribeiros poluídos, sem que se possam descortinar as causas e as providencias.

Se nos situarmos no troço a jusante da barragem de Ranhados — que fornece água para consumo das populações dos concelhos de Meda, Foz Côa e São João da Pesqueira—, compreendemos as razões que preocupam os consumidores deste precioso líquido.

Se nos abeirarmos dos proprietários de rebanhos e animais domésticos, que são a base essencial da economia da região, logo comungamos da sua angústia e das suas preocupações, quando se interrogam sobre se devem ou não continuar a dar de beber aos seus animais na ribeira Teja.

Se pensarmos que junto à ponte de Ranhados existe uma praia fluvial, perguntamos se não deve ser encerrada.

Face a tais preocupações, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento desta situação?

2) Que directrizes tem a Direcção de Hidráulica do Douro sobre fiscalização, preservação e manutenção das condições ambientais da região?

3) Que medidas vão ser tomadas para defender a fauna e flora da ribeira Teja?

4) Face à gravidade da situação, que medidas vão ser implementadas para defender a saúde pública?

Requerimento n.fl 711/VII (2.fl>AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, e Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, relativos às localizações prioritárias para efeitos de apli: cação do RTME — Regime de Incentivos as Microempre-sas.

Apresentado por: Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD).

Considerando que o RIME se destina a apoiar a criação e expansão de iniciativas de desenvolvimento local;

Considerando que o RIME se propõe estimular a dinamização económica e social das regiões desfavorecidas;

Considerando que o RIME é um instrumento que se propõe contribuir para a fixação das populações em áreas cuja densidade demográfica está em perda;

Considerando ainda que as regiões que integram áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural da Peneda--Gerês, que se estende por três concelhos do distrito de Viana do Castelo, são zonas prioritárias para efeitos de majoração nos apoios concedidos:

Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional as seguintes informações:

1) Que motivos levaram o Governo a não incluir no Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, os concelhos que integram o distrito de Viana do Castelo?

2) Reconhece o Governo que o tecido empresarial do distrito de Viana do Castelo se distribui em 83 %

dos casos por empresas que empregam menos de 10 trabalhadores, logo enquadrável nos parâmetros estabelecidos naquele despacho? 3) Face ao quadro acima descrito, e no sentido da

revitalização económica quç se impõe, e procurando dar resposta ao desemprego e ao apoio SOCia\ e ambiental que o distrito aguarda, irá o. Governo, a curto prazo, estender a aplicação do Despacho n.° 91/96 à área do distrito de Viana do Castelo, de modo que as majorações previstas beneficiem as microempresas aí instaladas ou a instalar?

Requerimento n.9 712/VII (2.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação da equipa responsável pelo inventário do património cultural móvel e desenvolvimento do projecto. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Partido Socialista, em 1995, apresentou ao eleitorado um conjunto de medidas que, em linhas gerais, pretendiam garantir que a cultura seria «sempre encarada como um direito essencial dos cidadãos, como uma componente fundamental da sua qualidade de vida e, por conseguinte, como um serviço público que o Estado tem a responsabilidade inalienável de lhes assegurar» (Programa Eleitoral do Partido Socialista).

No que respeita ao património cultural móvel, o Partido Socialista comprometeu-se, no âmbito do seu programa eleitoral, a proceder à «aceleração do inventario» desse mesmo património.

Posteriormente, o Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o seu programa do Governo e nele se inscreveu a determinação de contribuir para a «aceleração e sistematização do inventário do património cultural móvel».

O jornal Público, de 28 de Fevereiro de 1997, refere que «a equipa de 90 pessoas encarregada do inventário do património móvel dos museus, arquivos e bibliotecas, todas licenciadas e, na maioria, com pós-graduações, trabalhando a tempo inteiro, não recebe salários desde Dezembro».

O mesmo jornal refere ainda declarações de um membro (Luís Bernardo) do Gabinete do Ministro da Cultura que apontam para a transformação da Comissão do Inventário numa estrutura de projecto e para o alojamento da responsabilidade pela actual situação: «O problema agora não depende de nós, porque a nova estrutura será transversal, abrangendo, pelo menos, os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa e das Finanças».

Parece óbvio que entre as declarações de intenção — expressas em diversos documentos — e a prática do Ministério da Cultura no que respeita ao património cultural móvel existem diferenças assinaláveis, que urge esclarecer.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura me informe sobre:

As medidas que pretende tomar para a aceleração e sistematização do inventário do património cultural móvel;

As medidas que irão ser tomadas para ultrapassar a actual situação dos elementos responsáveis pela inventariação do património.

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Requerimento n.º 713/VII (2.8)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento, de Bragança.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A companhia profissional Teatro em Movimento encontra-se radicada em Bragança desde 1980, onde tem desenvolvido uma intensa actividade na divulgação teatral, sensibilização e formação, nomeadamente nas camadas jovens.

O Teatro em Movimento, ao longo destes anos (cerca de 16), não tem sido só um factor positivo de desenvolvimento cultural na região (não existe mais nenhuma outra companhia no Nordeste Transmontano), mas tem em muitas ocasiões sido também o representante da mesma quer através de festivais quer ainda nas digressões que regularmente faz pelo País e, mesmo, no estrangeiro.

A sua actividade não se tem limitado ao distrito de Bragança: desde representações a nível internacional, em países como a França, a Suíça, a Espanha e a Bélgica, como .em outras regiões do País, entre as quais os Açores, o Algarve, Vila Real, Lisboa, Porto, Coimbra, Aveiro, Setúbal, etc.

Apostar num projecto de descentralização teatral numa zona como Bragança, sujeita nas últimas décadas, a uma crescente desertificação, com os custos sobejamente conhecidos da interioridade e extremamente carenciada sob o ponto de vista cultural, é uma atitude que devia merecer o apoio do Ministério da Cultura.

Nestes 16 anos de actividade o Teatro em Movimento só durante os primeiros 5 anos foi apoiado pela Secretaria de Estado da Cultura de então, sendo retomado o subsídio de itinerância em 1996.

Em 1996, a companhia teve uma intensa actividade quer na montagem de espectáculos (seis novas representações e quatro reposições) quer noutras áreas, tais como a formação, editorial, radiofónica e cinematográfica.

Na maioria das acções referidas a companhia teve o apoio das câmaras municipais do distrito (12), assim como das seguintes entidades: governador civil, INATEL, IPJ, Projecto Vida e Educação Recorrente, Parques Naturais de Montesinho e Alvão, Instituto Politécnico de Bragança, Rádio Renascença e Rádio Brigantia, Delegação do Norte da SEC, UTAD (Vila Real), juntas de freguesia, sub-programa Pro-norte (FEDER) e IAC. .

No ano de 19%, a companhia realizou 179 espectáculos, com 16 240 espectadores, média de 90 espectadores/espectáculo.

Apesar desta intensa actividade, mais uma vez, este ano não lhe foi atribuído subsídio.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe:

1) Quais as razões que levaram à não atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento?

2) Que medidas encara o Ministério da Cultura no sentido de apoiar iniciativas de descentralização cultural, em zonas do interior do País, nomeadamente no Nordeste Transmontano?

Requerimento n.B 714/VII (2.fl)-AC

de 6 de Março de 1997 ,

Assunto: Pessoal de enfermagem do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Hospital do Lorvão dispõe no seu quadro de 80 lugares para pessoal de enfermagem, embora apenas exerçam funções 48 enfermeiros, com o necessário prejuízo na prestação de cuidados de saúde.

Acresce ainda que não foram renovados os contratos de oito enfermeiros, situação juridicamente inatacável, mas com efeitos graves para os utentes e para os enfermeiros, tanto mais que estes só foram informados no dia anterior à cessação do contrato.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das soluções em vista para«o preenchimento das vagas do quadro do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, bem como para a situação profissional dos enfermeiros despedidos.

Requerimento n.B 715/VII (2.a)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Falência do empreendimento turístico das Açoteias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vieram a público noticias que dão conta da falência do empreendimento turístico conhecido por «Aldeia das Açoteias», decorrente da falência do Touring Club de Portugal.

Esta falência vai lesar mais de três centenas de co-pro-prietários, lançar no desemprego cerca de 70 trabalhadores e prejudicar a imagem do turismo algarvio.

Neste contexto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre a avaliação que faz desta matéria e que medidas pensa adoptar para garantir o futuro do empreendimento, os direitos dois co-proprietários e o emprego dos trabalhadores?

Requerimento n.B 716/VII (2.*)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Situação dos mariscadores da ria Formosa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A ausência de medidas de desassoreamento da ria Formosa está a levar ao desaparecimento de centenas de viveiros.

Recorde-se que este era um compromisso dos governos, anterior e actual, não concretizado.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 259.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me esclareça:

o) Por que razão não foram tomadas as medidas necessárias de desassoreamento da ria Formosa?

b) Que compensações vão ser atribuídas aos mariscadores prejudicados?

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II SÉRIE B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 717/VII (2.fl)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Dívidas do desporto escolar.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

o

O Programa para o Desenvolvimento do Desporto Escolar nos 1° e 3.° Ciclos e no Ensino Secundário e o Programa para o Desenvolvimento da Educação Física e Desporto Escolar no 1Ciclo têm vindo a ser executados à custa da acumulação de dívidas às escolas e, em consequência, destas a várias entidades.

Esta incompreensível acumulação de dívidas está a pôr em causa a continuidade de muitas actividades, designadamente os campeonatos regionais de corta-mato e o próprio quadro competitivo ao nível das escolas.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça das razões da situação exposta e das medidas que pensa adoptar para regularizar as dívidas e evitar novas situações de ruptura.

Requerimento n.s 718/Vll (2.8)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Vagas disponíveis em estabelecimentos de ensino

superior particular e cooperativo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie os seguintes elementos:

Vagas disponíveis para o ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo;

Vagas não preenchidas no ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo;

Nota de candidatura do último candidato colocado no ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo.

Requerimento n.fl 719/VII (2.B)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Montantes cobrados ao abrigo da lei das propinas

e sua aplicação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie os seguintes elementos:

Montantes globalmente cobrados em cada estabelecimento de ensino ao abrigo da legislação sobre propinas que vigorou entre 1992 e 1995 (Leis n." 20/92 e 5/94);

Decisões tomadas em cada estabelecimento de ensino

quanto à aplicação das verbas resultantes dessa cobrança.

Requerimento n.° 66/VII (2.a)-AL de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lixeira de Trajouce.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A lixeira de Trajouce, destino comum do lixo dos municípios de Oeiras, Cascais e Sintra, começou a ser selada para dar lugar a um aterro sanitário.

As obras demorarão cerca de sete meses e durante este período o lixo será provisoriamente remetido para o aterro sanitário de Laveiras, na freguesia de Paço de Arcos.

Considerando que o aterro sanitário de Laveiras nunca esteve em funcionamento, que garantias pode a Câmara Municipal de Oeiras dar à população de que não existirão perturbações ambientais, nomeadamente mau cheiro, no depósito das 700 t diárias de lixo? Foi a Câmara Municipal de Oeiras oportunamente avisada deste facto? Em caso afirmativo, comunicou-o à Junta de Freguesia de Paço de Arcos?

Requerimento n.fi 67/VII (2.a)-AL . de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Perigosidade dos cruzamentos da Avenida do Embaixador Augusto de Castro com a Rua de Figueirinha e da Rua de Macau com a Avenida do Embaixador do Ultramar, em Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (ÇDS-PP).

Os cruzamentos da Avenida do Embaixador Augusto de

Castro com a Rua de Figueirinha e da Rua de Macau com a Avenida do Ultramar, em Oeiras, são reconhecidamente perigosas do ponto de vista rodoviário.

Com efeito, e apesar da sinalização existente nos locais, são infelizmente constantes os acidentes de automóvel que neles ocorrem.

Nestes termos, cabe perguntar se a Câmara Municipal de Oeiras tenciona proceder à semaforização destes cruzamentos, que se tem revelado uma verdadeira necessidade e uma aspiração dos residentes junto àqueles pontos de sinistralidade e, em caso afirmativo, quando tenciona fazê-lo?

Requerimento n.9 68/VII (2.a)-AL

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Subsídio mensal de apoio concedido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Lusitano Futebol Clube.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Por requerimento de 15 de Outubro de 1996, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 1, de 19 de Outubro seguinte, o Deputado signatário solicitou à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António esclarecimentos sobre o não pagamento atempado de subsídios relativos aos meses de Julho e Agosto de 1996 ao Lusitano Futebol Clube.

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15 DE MARÇO. DE 1997

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Tal pedido foi fundamentado nos serviços cívico e social que o Lusitano Futebol Clube presta à cidade, no papel que desempenha no âmbito da ocupação dos tempos livres para os jovens e na defesa que, ao longo dos seus 80 anos de vida, o Clube tem feito em prol do bom nome da terra.

É ainda sublinhado nesse requerimento o esforço realizado pela direcção no planeamento financeiro do Clube, onde o subsídio habitualmente concedido pela Câmara Municipal significa um apoio indispensável ao cumprimento das obrigações assumidas.

Entretanto, e apesar de ter aprovado o orçamento para o ano de 1997, até à presente data a Câmara Municipal continua a não pagar os atrás aludidos subsídios de Julho e Agosto de 1996.

E, apesar de estar obrigada a responder, à luz da Constituição e normas regimentais vigentes, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António não deu resposta ao requerimento apresentado pelo Deputado signatário.

Nestes termos, o Deputado signatário, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que esclareça o seguinte:

1) É intenção da Câmara Municipal pagar ao Lusitano Futebol Clube os subsídios relativos aos meses de Julho e Agosto de 1996?

2) Em caso negativo, quais os motivos que suportam tal decisão?

3) Em caso afirmativo, e atendendo às dificuldades financeiras que o clube vive, em que condições e quando prevê a Camara Municipal proceder ao pagamento daqueles subsídios?

Requerimento n.9 69/Vll (2.a)-AL de 28 de Fevereiro de-1997

Assunto: Bombeiros Voluntários Lisbonenses. Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).

O acesso dos bombeiros relativamente aos incêndios é condição essencial para diminuir o impacte dos mesmos. É sabido que a cidade de Lisboa, quer por condições naturais e urbanísticas quer pelo trânsito, naturalmente não dispõe das maiores facilidades de acesso.

No entanto, existem mecanismos que facilitam essa tarefa, como é o caso dos semáforos de bombeiros, que dão prioridade às viaturas em marcha de urgência.

Neste sentido, e nos termos regimentais, solicita-se à Câmara Municipal de Lisboa que esclareça se pretende, e quando, instalar, um semáforo com essas características na Rua de Camilo Castelo Branco, para facilitar a tarefa aos Bombeiros Voluntários Lisbonenses quando for necessário?

Requerimento n.9 71/VII (2.8)-AL

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Impacte ambiental negativo dos emissários submarinos de Albufeira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Desde a construção dos dois emissários submarinos, a frente de mar correspondente às praias do Peneco e dos Pescadores nunca mais teve as características de limpidez que fez delas um autêntico postal turístico de Albufeira.

Talvez porque esses emissários não foram projectados com suficiente extensão para afastar para bem longe os esgotos, ou porque não tenham sido levadas em conta as correntes marítimas daquela zona, a verdade é que a água ficou permanentemente turva, formando-se uma autêntica espuma na rebentação, provocada pelo excesso de detergente debitado pelos emissários, com grave prejuízo para a imagem e a função turística daquelas praias.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, à Câmara Municipal de Albufeira uma resposta às seguintes questões:

1) Foi encomendado algum estudo técnico para avaliar do impacte ambiental da actual descarga de esgoto dos emissários submarinos de Albufeira sobre a frente das praias e sobre a fauna e a flora aquáticas da zona?

2) Foi encomendado algum projecto de prolongamento dos actuais emissários submarinos?

Respostas a requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°351/VÜ (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98.

Em referência ao vosso ofício n.° 34/SEAP/96, de 17 de Janeiro de 1997, juntamos cópia do último Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 solicitado pela Sr.* Deputada Isabel Castro.

Como é sabido, o Governo recusou o referido Plano, tendo sido efectuada iima reavaliação que será apresentada pelo Sr. Ministro da Presidência na Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento da EXPO no próximo dia 26 de Fevereiro.

20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/V7J (2.°)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre o relatório entregue pelo Parque EXPO, S. A., ao Governo.

Em referência ao vosso ofício n.° 29/SEAP/96, de 17 de Janeiro de 1997, junto enviamos cópia do Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98, S. A., apresentado em Dezembro último, por solicitação do Sr. Deputado ísmael Pimentel (a).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

As restantes questões serão respondidas pelo Sr. Ministro da Presidência na Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento da EXPO, que se realizará no próximo dia 26 de Fevereiro, de que o Sr. Deputado faz parte.

20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

(a) 0 referido documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VTJ. (2.°)-AC, da Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o envio do cronograma de execução da EXPO 98.

Em referência ao solicitado no vosso ofício n.° 287/SEAP/ 97, de 23 de Janeiro de 1997, junto enviamos cópia do último cronograma de execução física da EXPO 98 que nos foi enviado.

Considerando a recente alteração na administração do Parque EXPO, S- A., admite-se que possa entretanto vir a dispôr-se, em prazo curto, de versão mais actualizada.

O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/vTJ (2.*)-AC, dos

Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de Dem, em Caminha.

Por determinação do Sr. Inspector-Geral, e reportando-me ao ofício n.° 925, de 17 de Fevereiro próximo passado, junto envio a V.Ex.° fotocópia de fls. 135 a 139, 148 a 150, 161 a 166, 170 a 172, 181 e 200-A a 212 do processo administrativo em epígrafe (a).

16 de Fevereiro de 1997. — O Director de Serviços de Estudos, José Garcia Tabuada.

(a) A referida fotocópia foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VTi (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto ao funcionamento do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de Dem, em Caminha.

Sobre a questão que nos coloca tenho a informar o seguinte:

Em 29 de Outubro de 1996 foi solicitado os esclarecimentos ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Dem, a pedido da Inspecção-GeraJ de Finanças, sobre os eventuais motivos que levaram à não aprovação tempestiva da conta de gerência de 1995 e do orçamento para o ano de 1996.

A resposta foi transmitida à Inspecção-Geral de Finanças através do nosso ofício n.c4482, de 21 de Novembro de 1996.

A Inspecção-Geral de Finanças remeteu-nos, através do seu ofício n.°71, de 7 de Janeiro de 1997, o relatório anexo.

Em 7 de Janeiro de 1997, pelo ofício n.°7/DI/MP, o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto deu-nos conhecimento do arquivamento do processo n.° 61/94, em virtude de a situação aí denunciada ser também objecto de inspecção ordinária, a efectuar pelo IGAT, conforme fotocópia que se junta.

Decorrente do relatório acima referido, está a acompanhar-se a situação naquela freguesia, nomeadamente sobre a situação referente à aprovação do plano de actividades e do orçamento para 1997.

Quanto às outras questões que o comunicado levanta, concretamente relativas ao modo de funcionamento das associações de baldios, o Governo Civil não tem, a nosso ver, legitimidade para intervir administrativamente no assunto, uma vez que devem ser os associados e os compartes a fazer valer os seus direitos, quer nas respectivas assembleias, quer nos tribunais (artigo 32.° da Lei n.c 68/93, de 4 de Setembro) (a).

É tudo o que se nos oferece dizer sobre a questão.

26 de Fevereiro de 1997. — O Governador Civil, Alberto Marques de Oliveira e Silva.

(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Respostas aos requerimentos n." 38 e 39/VTJ (2.*)--AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a derrama municipal e o aterro de Mato da Cruz.

Acuso a recepção do vosso ofício n.° 499, de 27 de Janeiro último, sobre o assunto em referência.

Mais informo que o remeti à direcção do nosso Departamento de Administração Geral, ao cuidado da Dr.° Paula Ascenção, para informação quanto à questão da derrama, e ao Departamento de Fomento e Serviços Urbanos, Sr. Vereador Rui Brioso, para informação quanto à questão do aterro sanitário.

26 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Câmara, Daniel dos Reis Branco.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/VIJ (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Lousada.

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Reportandome ao solicitado no ofício em rubrica, junto remeto a V. Ex.° a relação de dívidas respeitante a esta edilidade (a).

21 de Fevereiro de 1997. — A Chefe de Divisão, Maria José Correia Nunes Morais Pereira.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/VII (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Penafiel.

Em resposta ao ofício n.° 00832, de 12 Fevereiro de 1997, D. A. Plen/97, sobre o requerimento n.° 53/VTJ (2.")-AL, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, junto remeto cópia da última conta de gerência do município de Penafiel, que espelha com precisão a realidade económica da Câmara Municipal de Penafiel (a).

25 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Câmara, Agostinho Moreira Gonçalves.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Assunto: Resposta ao requerimento n.°55/VTJ (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

A coberto de ofício recebido em 18 do corrente, foi-nos enviado requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

Desde já se diga que muito estranhámos o conteúdo de tal petição, uma vez que não se vislumbra disposição legal que a fundamente, visto que na Constituição e na lei existem instâncias próprias em cuja esfera de competências se situam a jurisdição e os poderes de controlo financeiro.

De qualquer modo, respondendo ao pedido, informa V. Ex." de que os elementos requeridos constam das contas de gerência deste município, documentos esses que o peticionante facilmente poderá obter através dos membros dos órgãos desta autarquia eleitos nas listas do Partido Popular, e que, de resto, foram votados por unanimidade.

26 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Câmara, José Macedo Vieira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

DIÁRIO

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