Página 25

Sábado, 15 de Março de 1997

Il Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 720 a 746/VII (2.')-AC]:

N.° 720/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o projecto de loteamento da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha 62-(27) N.° 721/VII (2.°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre os acordos com industriais para despoluição no exercício das

suas actividades'.................................................................. 62-(27)

N.° 722/V1I (2.°)-AC—Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a demissão do Ministro da República para a Região

Autónoma dos Açores..................... ................................... 62-(28)

N.°* 723 a 726/V1I (2 ")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o número de alunos em cada estabelecimento do ensino superior, por curso e por ano, a relação dos processsos pendentes relativos à autorização de funcionamento de novos cursos em estabelecimentos de ensino superior já reconhecidos, o corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior e a lista dos processos pendentes de reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior que deram entrada até ao

ano de 1996 ....................................................................... 62-(29)

N.°* 727 e 728/VIi (2.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre, respectivamente, a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de abertura de inscrições em estabelecimentos de ensino superior e a Universidade Atlântica...................................................... 62-(29)

N.° 729/VII (2.")-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o projecto de modernização da linha do Norte da CP e respectivo

estudo de impacte ambiental............................................. 62-(30)

N.° 730/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre as dragagens na Trafaria......... 62-(30)

N.° 731/Vn (2.')-AC —Do Deputado Francisco Fonenga (PS) ao Ministério das Finanças sobre a exclusão das

contribuições para regimes de protecção social.............. 62-(30)

N.° 732/VII (2.")-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre um pedido de esclarecimento relativo à actividade

da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA)............ 62-(30)

N.° 733/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a instalação da Escola Superior

de Tecnologia e Gestão em Águeda................................ 62-(3l)

N.° 734/VII (2.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre as instalações da Escola Secundária de Monção.............................................. 62-(31)

N.° 735/VII (2.')-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o número de alunos que beneficiaram de bolsas no ensino superior público......................................... 62-(31)

N.° 736 /VII (2.')-AC — Dos Deputados José Calçada e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração

Interna sobre os Bombeiros Voluntários Portuenses....... 62-(31)

N.° 737/VII (2.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre o transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.................. 62-(32)

Página 26

62-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

N.° 738/Vn (2.")-AC —Dos Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP) ao Ministério da Economia

sobre os financiamentos à empresa RIOPELE................ 62-(32)

N.° 739/VII (2.-)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o cancelamento de empréstimo do Banco Mundial para o Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-

-os-Montes.......................................................................... 62-(32)

N.°* 740 a 744/V1! (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas sobre, respectivamente, os programas Leader, as penalizações nos apoios aos cereais por ultrapassagem das produtividades e da SMG, o pedido de reconhecimento de especificidade para a Carne de Bovino Tradicional de Lameiro, a situação do parcelário e as ajudas

do FEOGA-Garantia.......................................................... 62-(33)

N.° 745/VII (2.*)-AC — Do Deputado Joào Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre o financiamento da construção de embarcações de pesca pelos estaleiros de São

Jacinto................................................................................. 62-(34)

N.° 7467VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo, pedindo o envio do relatório sobre a actividade desenvolvida pelo Alto-Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família......... 62-(35)

Respostas a requerimentos [n." 1008 e 1307ATI (l.")-AC, n.~ 18, 115, 134, 223, 234, 289, 304, 327, 330, 337, 349, 362, 388, 395, 400, 401, 403, 427, 503, 505, 508, 533, 544, 554 e 596/VII (2.')-AC e 30, 33, 38 e 57ATI (2.")-AL]:

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n." 1008/Vll (I.')-AC. dos Deputados Azevedo Soares. Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD),

sobre a Casa do Douro..................................................... 62-(35)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 1307/Vtl (l.-)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social em 1997 .......... 62-(35)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n." 18/VII (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exposição de cidadãos acerca dos problemas da náutica de recreio............................................ 62-(35)

Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 115/ VII (2.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD), sobre a cimeira ibérica de Ponta Delgada .!...........................................'............................. 62-{35)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 134/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao P1DDAC no concelho de Lisboa no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social............................................... 62-(36)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 223/ VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Santos (PS), sobre o

interior e o gás natural...................................................... 62-(36)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) ao requerimento n.° 234/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a cedência de

imóvel do domínio público no concelho de Arouca...... 62-(36)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Inspecção-Geral das Pescas) ao requerimento n.° 289/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a fiscalização das águas costeiras do

Algarve............................................................................... 62"(37)

Da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo ao requerimento n." 304/VII (2.')-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre as regiões de turismo................................................. 62-(37)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 327/VII (2,'>AC, dos Deputados Carlos Marta e Adriano Azevedo (PSD),

sobre o Programa Férias Desportivas............................... 62-(38)

Do Ministério da. lustiça ao requerimento n.° 330/V11 (2.">--AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Estabelecimento Prisional da Covilhã............................................ 62-(38)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 337/VII (2.°)--AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não cobertura por parte da RTP 1 do 5.° Festival de Teatro

Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas em França (CCPF).......................... 62-(38)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.°349/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Saúde e Integração Social, Subprograma INTEGRAR........................ 62-(39)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 362/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a OCM do tabaco..................................................................................... 62 (39)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 388/VII (2.*)-

-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o novo

contrato de concessão assinado entre o Governo e a RTP,

S. A.................................................................................... 62-(4I)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 395/VII (2.')-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os prejuízos provocados pela intempérie que teve

lugar no distrito de Vila Real........................................... 62-(42)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 400/VII (2.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PSD), sobre as condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde

Dr. Ricardo Jorge....................................:......................... 62-(42)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 401/VH (2.')-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no distrito da Guarda...... 62-(43)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 403/VII (2.")--AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a falta ■ de regulamentação da Lei n." 41/96, de 31 de Agosto... Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 427/ VII (2.')-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre as

Minas de Jales................................................................... 62-(43)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 503/ Vil (2.*)-AC, do Deputado .Manuel Moreira (PSD), sobre

o envio da publicação Região do Norte.......................... 62-(43)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 505/VI1 (2.*)--AC, dos Deputados Soar.es Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a criação de um novo tribunal de 2.' instância na zona das Beiras................................................. 62-(44)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 508/VH (2.')-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a falta de segurança no Colégio dos Salesianos de

Lisboa, Oficinas de São José............................................ 62-(44)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 533/ VII (2.*)-AC. do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 113/ME/96. do Sr. Ministro da Educação, acerca da caracterização das escolas profissionais e conclusões obtidas pelos dois grupos de trabalho

constituídos......................................................................... 62-(44)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 544/ VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD), sobre o Programa de Reabilitação Urbana.......... 62-(44)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 554/VII (2.")--AC, dos Deputados Francisco Assis e Maria Carrilho .(PS), sobre os inquéritos e inspecções às câmaras municipais do distrito do Porto.................. ............................... 62-(44)

Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimento n.° 596/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o envio do Dicionário de Legislação Eleitoral.... 62-(45) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 30/ VII (2.*)-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto.................................. 62-(45)

Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.°33/ VII (2.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas ilegais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra em propriedade privada

junto a Trajouce................................................................. 62-(45")

Da Camara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 38/VII (2.')-AL, do Deputado Fernando Pedro

Moutinho (PSD), sobre a derrama municipal.................. 62-(45)

Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.° 57/ VII (2.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das suas dívidas.......................... 62-(45)

Página 27

11 DE MARÇO DE 1997

62-(27)

Requerimento n.° 720/VII (2.«)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Projecto de loteamento da Quinta dos Aciprestes,

em Linda-a-Velha. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou liminarmente, em 13 de Janeiro de 1993, um projecto de loteamento da Quinta dos Aciprestes, em plena zona central de Linda-a-Velha.

Esta decisão tem sido vivamente contestada pela população e levou já a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha a iniciar um processo de apreciação da legalidade desta decisão junto do Tribuna] Administrativo do Círculo de Lisboa.

O loteamento em causa foi definitivamente aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras em 20 de Setembro de 1995, decisão que a todos surpreendeu, já que contraria frontalmente o próprio Plano Director Municipal (PDM) de Oeiras.

Este PDM, aprovado pela Câmara em 22 de Setembro de 1993 e pela Assembleia Municipal em 7 de Outubro de 1993, viria a ser ratificado pelo Conselho de Ministros em 27 de Janeiro de 1994 e finalmente publicado no Diário da República em 22 de Março de 1994.

A nosso ver, o referido loteamento, além de perverter o espírito deste instrumento de ordenamento do território do município, viola flagrantemente a sua letra, como acontece, por exemplo, com os seus artigos 8.c e 36.° e, muito especialmente, com os artigos 81.° e 85.°

De referir ainda a errada classificação da Quinta dos Aciprestes na categoria (v. n.° 7.4.1, «Quintas») do respectivo relatório, dado que esta Quinta nunca foi objecto de qualquer fraccionamento, e a sua actual área é a mesma há mais de um século, conforme se pode comprovar na Conservatória do Registo Predial de Oeiras.

Como quer que seja, no que respeita às disposições a que estão sujeitas as quintas incluídas no PDM (categorias A, B e C), no mesmo n.° 7.4.1 do relatório claramente se estipula que «não se poderá alterar a área que actualmente possuem, nem serem fraccionadas por qualquer processo de urbanização».

De igual modo, o loteamento em causa colide com o Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental (PSPCACO), aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras em 28 de Junho de 1995.

No relatório (vol. i) deste instrumento orientador das intervenções arquitectónicas e urbanísticas no território do concelho, que se refere ao levantamento e caracterização dos elementos patrimoniais considerados com valor histórico/ arquitectónico, encontra-se a Quinta dos Aciprestes, cuja ficha (código tipológico Q19) e planta anexa, à escala de 1:200 (referência cartográfica 9), contém diversos elementos essenciais (designação, localização, descrição e dados históricos, bibliografia, etc), mas onde, estranhamente, se refere como utilização possível a construção de 103 fogos na zona do antigo pomar, mantendo-se apenas a casa e uma parte do jardim, o que, na realidade, não passa de uma forma eufemística de definir o projecto em questão, já que, por óbvia necessidade de suavizar o brutal impacte do mesmo, não se faz ali referência a um centro comercial com 4820 m2 de área de construção, a um parqueamento, em cave e à superfície, para 471 viaturas, a um posto de abastecimento de gasolina, à volumetria dos edifícios de sete e cinco pisos, etc.

Ocorre perguntar: possível como? Contrariando de modo tão inequívoco as disposições do PDM atrás referidas, além

do disposto nos artigos 14.°, 15.*, 16.°, 18.° e 29.° do Regulamento (vol. ra) do mesmo PSPCACO?

A Quinta dos Aciprestes, classificada pela Câmara Municipal de Oeiras como imóvel de interesse concelhio, é

constituída por um prédio misto com a seguinte composição:

a) Urbana, com a área coberta de 479,52 m2, pátio com 30 m2 e capela com 87,55 m2;

b) Rústica, terreno com área de 21 520 m2 (matrizes n.™ 1289 e 838, respectivamente).

É hoje o único património histórico, cultural, arquitectónico e ambiental desta freguesia. Provém da Herdade de Ninha, referida já num documento de 1264. Pertenceu depois ao chanceler-mor do rei D. Dinis, Pêro Salgado. Posteriormente, nos séculos xvn e xvm, apareceu designada por «Casal Grande» e «Quinta do Casal Grande de Ninha-a--Velha», e foi doada em 1750 pelo rei D. José ao célebre Alexandre de Gusmão, irmão de Bartolomeu de Gusmão, o Voador, que transformou o Casal Grande num sumptuoso palácio, por onde passaram grandes vultos da nossa história. Severamente atingida pelo terramoto de 1755, a histórica Quinta viria, já no século xix, a pertencer ao visconde de Rio Seco e seus herdeiros até meados do nosso século.

Adquirida a propriedade pelo jurista Dr. Mário da Cunha Gonçalves, foi o palácio remodelado em 1960 pelo arquitecto Raul Lino.

Mais recentemente, em 1981, a Quinta foi adquirida pelo construtor civil Francisco da Silva Santos, que nela viu, sem dúvida, um excelente e bem localizado terreno para nele pôr de pé um projecto de loteamento tão absurdo quanto lucrativo.

Esta multissecular Quinta constitui hoje a única mancha verde que, em pleno centro de Linda-a-Velha, resistiu à febre de construção incontrolada que, em meados da década de 50, se abateu sobre esta tão aprazível localidade. Continua, porém, como no passado, a ser uma referência para a população local, que não quer aquele espaço transformado em mais uma montanha de betão, numa vila cuja população ronda os 30 000 habitantes e não dispõe sequer de um único jardim público.

Entretanto, e a pedido da Assembleia Municipal de Oeiras, da Liga dos Amigos de Linda -a-Velha e da Assembleia de Freguesia de Linda -a-Velha, a Inspecção-GeraJ da Administração do Território desencadeou uma inspecção acerca deste assunto.

Nestes termos, pergunto ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1.° A IGAT já conclui as suas averiguações? 2." Em caso afirmativo, quais as conclusões a que chegou?

3.° Em caso negativo, quando prevê o anúncio dessas conclusões?

Requerimento n.º 721/VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acordos com industriais para despoluição no exercício das suas actividades.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Aquando da sua presença no Parlamento para apresentação do PJDDAC 96, a Sr." Ministra do Ambiente, questio-

Página 28

62-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

nada sobre os protocolos celebrados pelo XII Governo Constitucional, e na ocasião em vigor, para o cumprimento da legislação ambiental pelos sectores industriais, afirmou aos Deputados que tais acordos comportavam o risco de poderem vir a constituir, na prática, um estímulo ao não cumprimento da lei por parte de tais indústrias e que, como tal, seria fundamental renegociá-los e intensificar a fiscalização do exercício destas actividades.

Acontece, entretanto, que veio a ser recentemente tomado público, através da Associação Nacional dos Industriais do Papel e Cartão (ANIPC), pela imprensa (Correio da Manhã, de 6 de Fevereiro, p. 17, e Expresso, «Negócios», de 15 de Fevereiro, p. 5), o incumprimento por parte do Governo das promessas assumidas para com os industriais do sector da reciclagem do papel.

Os acordos celebrados com o XII Governo Constitucional previam que as empresas que a eles aderissem disporiam de um prazo até 1999 para adaptação da sua laboração às condições determinadas por lei.

Só que —continua a ANTPC—, depois da tomada de posse do novo governo, «nada mais foi feito e o governo não implementou as propostas do executivo anterior nem apresentou qualquer nova proposta, vivendo-se actualmente um período de total indefinição», ao longo do qual, todavia, as empresas continuam a ser multadas pelo Ministério do Ambiente, sem que nada possam fazer, e o Estado não constrói qualquer aterro sanitário certificado onde estes industriais possam «depositar os seus resíduos sólidos, conforme estipula a lei».

A ANIPC afirma que vem sobcitando insistentemente, desde Outubro passado, uma audiência com a Sr." Ministra do Ambiente, a qual, contudo, se refugia sempre na sua «indisponibilidade de agenda» para a não atender. «Tudo o que conseguimos foi uma audiência com o Secretário de Estado, que, logo que se inteirou da natureza do nosso problema, afirmou que só a Ministra tinha competência para tomar qualquer decisão a esse respeito» — denuncia a direcção da ANTPC.

Neste termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre a situação de facto e de direito supramencionada e, designadamente:

a) Sobre quais as razões objectivas que presidiram aos alegados incumprimentos das promessas anteriormente assumidas por parte do Ministério;

b) Sobre quais as medidas concretas — e para quando — que pensa o Ministério vir a adoptar face às situações descritas.

Requerimento n.9 722/VII (2.a)-AC de 7 de Março de 1997

Assunto: Demissão do Ministro da República para a Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Noticia hoje a imprensa que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores transmitiu ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro a sua irrevogável decisão de se demiür das funções que exerce há já quase seis anos,

em sinal de discordância com os termos do acordo de revisão constitucional acertado entre o PS e o PSD, cuja assinatura será feita esta tarde no Palácio de São Bento.

Entretanto, sabe-se que certas entidades no meio académico têm sido contactadas pelo ainda Ministro da República para os Açores, tendo algumas delas proferido declarações de sentido discordante do referido acordo de revisão constitucional.

Por outro lado, responsáveis das forças políticas mais representativas do eleitorado dos Açores (PSD e PS) pronunciaram-se já em sentido positivo acerca das reformas previstas em tal acordo relativamente ao estatuto constitucional das Regiões Autónomas, nomeadamente quanto à redução dos poderes do Ministro da República e sua exclusão do Conselho de Ministros.

É óbvio que a dinâmica reivindicativa do PSD nesta matéria e a habilidade e eficácia dos seus negociadores no processo de elaboração do acordo de revisão constitucional foram elementos decisivos para arrancar o PS da atitude imobilista que até aqui manteve e que se traduziu no próprio projecto de revisão constitucional, no qual chegou ao ponto de propor a atribuição ao Ministro da República de novos poderes, concretamente —pasme-se! — do poder de dissolver a Assembleia Legislativa Regional.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo povo da Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Confirma o Governo que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores solicitou a sua demissão por discordar das alterações dos poderes do cargo previstas no acordo de revisão constitucional a assinar hoje entre o PS e o PSD?

b) Confirma o Governo que o mesmo Ministro da República se disponibiliza para continuar em funções até ao termo do processo de revisão constitucional?

c) Entende o Governo consentânea com o interesse público a aceitação da ambígua situação descrita na alínea anterior?

d) Não será preferível aceitar de imediato a demissão solicitada, deixando o cargo vago até à entrada em vigor da Constituição revista e fazendo funcionar as regras constitucionais de substituição que atribuem ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional as funções do Ministro da República, o que reforçaria a democraticidade do cargo, dando--lhe um titular eleito ao menos temporariamente?

e) Quantos estudos, pareceres e informações encomendou o Gabinete do Ministro da República, desde 1985 a 1991 e desde 1991 até à presente data, a personalidades diversas, universitárias ou outras?

f) Defendem porventura alguns desses trabalhos o aumento dos poderes do Ministro da República e ou criticam os poderes constitucionalmente reconhecidos às Regiões Autónomas e ou às reformas para esta matéria preconizadas pelas forças políticas mais representativas do eleitorado dos Açores?

g) Foram enviadas cópias de tais trabalhos ao Ministro da República da Madeira, encorajando-o a adoptar atitudes semelhantes às neles preconizadas?

h) Requeremos também a lista discriminada dos ditos estudos, pareceres e informações, com os respectivos títulos e identificação dos autores, bem como das importâncias que por tais trabalhos foram pagas;

Página 29

15 DE MARÇO DE 1997

62-(29)

i) Foram satisfeitas todas as obrigações legais inerentes a tais pagamentos, nomeadamente a correspondente retenção na fonte a título de IRS ou IVA, sendo devido?

j) Mais requeremos cópia integral de cada um dos' trabalhos em causa, mesmo daqueles que porventura tenham sido classificados —de resto, sem qualquer fundamento legal— como reservados, confidenciais ou secretos.

Requerimento n.º 723/VII (2.»)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Número de alunos em cada estabelecimento do ensino superior, por curso e ano. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o número de alunos existente em cada estabelecimento do ensino superior, por curso e por ano?

Assim, face ao exposto, vem pelo presente requerer ao Ministério da Educação que se digne informar sobre as respectivas listagens.

Requerimento n.º 724/Vll (2.*)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Relação dos processos pendentes relativos à autorização de funcionamento de novos cursos em estabelecimentos de ensino superior já reconhecidos.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem requerer ao Ministério da Educação o seguinte:

Relação dos processos pendentes relativos à autorização de funcionamento de novos cursos em estabelecimentos de ensino superior já reconhecidos.

Requerimento n.fi 725A/II (2.»)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quais os estabelecimentos de ensino superior que publicitaram o seu corpo docente;

2) Quais não procederam a tal publicitação.

Assim, face ao exposto, requeiro ao Ministério da Educação que se digne informar sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, com vista ao total esclarecimento da questão levantada.

Requerimento n.° 7267VII (2.a)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Lista dos processos pendentes de reconhecimento de. interesse público de estabelecimentos de ensino superior que deram entrada até ao ano de 1996.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Relação de processos pendentes de reconhecimento de interesse público d,e estabelecimentos de ensino superior que deram entrada até ao ano de 1996 e que ainda não obtiveram resposta.

Assim, face ao exposto, vem pelo presente requerer ao Ministério da Educação que se digne enviar as respectivas listagens.

Requerimento n.º 727/VI1 (2.»)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de abertura de inscrições em estabelecimentos de ensino superior.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Dispõe da relação de processos de publicidade enganosa no que concerne aos avisos públicos de abertura de inscrições, em estabelecimentos de ensino superior?

2) Em caso afirmativo, quais deles foram resolvidos ou em que fase do processo se encontram presentemente?

Assim, face ao exposto, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior que informe sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, com vista ao total esclarecimento da questão levantada.

Requerimento n.B 726WII (2.e)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Universidade Atlântica.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem

Página 30

62-(30)

II SÉRIE-B —NÚMERO 15

requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Deu entrada algum processo de publicidade enganosa no que concerne à Universidade Atlântica, concretamente quanto aos avisos públicos de abertura das pré-inscrições, difundidos rios meios de comunicação social, entre 8 e 16 de Junho de 1996 (um mês antes de ser reconhecida), não incluindo a nota de que se aguardava o processo de reconhecimento de interesse público?

Assim, face ao exposto, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior que informe sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, com vista ao total esclarecimento da questão levantada.

Requerimento n.º 729/VII (2.9)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Projecto de modernização da linha do Norte da CP

e respectivo estudo de impacte ambiental. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do projecto de modernização da linha do Norte da CP e o respectivo estudo de impacte ambiental.

Requerimento n.° 730/VII (?.a)-AC de 11 de Março de 1997

Assunto: Dragagens -na Trafaria.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito das obras de protecção do Forte do Bugio estão a ser feitas dragagens pela Administração do Porto de Lisboa, através de uma empresa contratada, a SOPOL, na Trafaria;

Considerando que as dragagens efectuadas a jusante dos silos da SJLOPOR o estão a ser numa zona extremamente sensível do estuário do Tejo, de reprodução de bivalves, sem atender aos impactes sociais negativos que desse facto resultam para a comunidade piscatória local;

Considerando, por último, que as dragagens em causa não foram antecedidas de nenhum estudo caracterizador dos impactes ambientais que naturalmente implicam:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tinha esse Ministério sido previamente notificado pelo « Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das obras em curso da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que se prendem com a protecção do Forte do Bugio?

Tinha acaso esse Ministério sido antecipadamente consultado acerca das dragagens e dado parecer favorável à sua realização?

Caso afirmativo, que estudos sobre os impactes ambientais destas dragagens antecederam essa decisão,

quais as normas definidas para a sua realização e que medidas de acompanhamento desta intervenção? Em caso negativo, que medidas se propõe agora esse Ministério fazer adoptar em relação às dragagens projectadas?

Requerimento n.º731 A/11 (2.a)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Exclusão das contribuições para regimes de protecção social.

Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Pelo ofício-circular X-4/92 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, datado de 20 de Novembro de 1992, o então director-geral dava conhecimento às direcções distritais de finanças do seu entendimento sobre as deduções específicas que poderiam integrar a dedução anual aos rendimentos da categoria A.

No seu entendimento não seriam susceptíveis de integrar a dedução específica da categoria A as contribuições, ainda que obrigatórias, para regimes de protecção social relativas a anos anteriores àquele a que a declaração de rendimentos diz respeito.

Entendem as repartições de finanças, por directivas superiores, aplicar tal entendimento, inclusive, às contribuições relativas ao tempo militar prestado em regime obrigatório, quando é sabido o encargo, já de si penalizante, que resulta da generalidade dos cálculos processados, cuja incidência é aplicada sobre os vencimentos actuais dos requerentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o seguinte:

1) A exclusão das contribuições para regimes de protecção social relativos a anos anteriores àqueles a que a declaração de rendimentos diz respeito continua a resultar do entendimento do director-geral das Contribuições e Impostos?

2) Em caso afirmativo, pensa o Ministério rever a metodologia aplicável e em que modos o pensa fazer?

Requerimento n.« 732/VI1 (2.B)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Pedido de esclarecimento relativo à actividade da

JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro). Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis ve- . nho requerer ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações relativamente à actividade da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA):

1) Sendo Aveiro uma cidade com inegáveis atractivos turísticos nas vertentes culturais, naturais e patrimoniais e sendo a ria de Aveiro o «cartão de visita» de toda a região e o canal central da própria cidade, gostaria que me fossem expostas as razões (a existirem) para que os muros dos canais da ria de Aveiro continuem destruídos, dando uma

Página 31

15 DE MARÇO DE 1997

62-(31)

imagem vergonhosa de Aveiro àqueles que nos visitam e a quem quotidianamente é afrontado por este manifesto desrespeito pela identidade histórica e cultural dos Aveirenses, tanto mais que nada foi feito nos últimos três anos, não obstante compromissos publicamente assumidos pela JAPA quanto à sua reconstrução que eu próprio tive oportunidade de presenciar;

2) Sabendo que as zonas de fácil acesso, deficiente iluminação e policiamento são sempre espaços privilegiados ao desenvolvimento de todo o tipo de marginalidade e consequente insegurança, gostaria que me fosse apresentada a justificação para que no troço de ligação do IP 5, entre o início da ponte da barra e o porto de Aveiro, estando aparentemente (à mais de quatro anos) pronto todo o equipamento e instalações de iluminação, não esteja este em funcionamento, mantendo toda a zona às escuras, com as inerentes consequências já expostas, sendo esta, para além do mais, zona de passagem durante a noite e madrugada de inúmeras pessoas, deslocando-se na sua maior parte a pé, de bicicleta e motorizada;

3) Dadas as inegáveis aptidões da nossa região à prática de desportos náuticos, considerando as inúmeras virtudes da prática desportiva de todos os jovens (è menos jovens), considerando dever ser prioritário todo o apoio possível a quem, individualmente ou integrado num colectivo, pretenda implementar o seu desenvolvimento, gostaria que me fossem expostas as razões que levaram a indeferir o pedido, dirigido pelo Clube Natureza e Aventura de Ílhavo, de construção de um abrigo náutico numa reentrância de sapas na praia da Barquinha, infra-estrutura decisiva à melhoria das condições para a prática de canoagem, modalidade onde conta já com relevantes resultados a nível regional e nacional.

Requerimento n.s 733/VII (2.a)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Instalação da Escola Superior de Tecnologia e

Gestão em Águeda. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação que me informe o seguinte:

Em que situação se encontra a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Agueda, cuja instalação ainda se aguarda, não obstante promessas passadas de entrada em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997 e, numa versão mais recente, em 1997--1998?

Requerimento n.9 734/VII (2.e)-AC

de 11 de Março de 1997

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Monção. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A Escola Secundária de Monção é uma das mais antigas no conjunto do parque escolar do distrito de Viana do Castelo.

Com o decorrer dos anos as instalações tornaram-se obsoletas, desadequadas e degradadas, pese embora a permanente preocupação dos responsáveis da Escola em proceder a pequenas reparações.

Face a situação tão calamitosa, assumiu o anterior Governo compromissos para uma intervenção que permitisse a renovação daquela Escola, o que veio a traduzir-se na inclusão no PIDDAC 96 de uma verba que ultrapassava os 100 000 contos.

Entretanto, passou mais de um ano, e a Escola Secundária de Monção continua à espera que o Governo se decida a proceder às obras, há muito previstas, que lhe restituam as condições de dignidade que são devidas à qualidade do ensino e aos professores e alunos que a frequentam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Para quando o lançamento das obras necessárias à recuperação da Escola Secundária de Monção, dando sequência à recente construção do bloco destinado aos laboratórios (que aguardam o respectivo equipamento)?

2) Vai finalmente proceder-se à substituição dos pavilhões pré-fabricados, que hoje não possuem as mínimas condições de funcionalidade?

' 3) Está nas intenções do Ministério da Educação proceder à recuperação/reconstrução do pavilhão gimnodesportivo da Escola, estabelecendo um contrato-programa com a Câmara Municipal de Monção e abrindo aquele espaço ao uso da comunidade monçanense?

4) Das verbas inscritas no PIDDAC, qual o montante investido no bloco destinado ao laboratório?

5) Que outras obras poderão ser realizadas com o montante remanescente?

Requerimento n.º735/VII (2.fl)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Número de alunos que beneficiaram de bolsas no

ensino superior público. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Qual o número de alunos que beneficiaram de bolsa no ensino superior público?

Assim, face ao exposto, vem pelo presente requerer à Secretaria de Estado do Ensino Superior que se digne informar sobre tal número.

Requerimento n.B 7367VII (2.fl)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Bombeiros Voluntários Portuenses. Apresentado por: Deputados José Calçada e Rode/a Machado (PCP).

Página 32

62-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

A situação de crise financeira a que chegaram algumas das associações e corpos de bombeiros deste país esta, desde há muito tempo, instalada nos bombeiros voluntários portuenses, onde a dívida de 40 000 contos, acrescida de juros na ordem dos 22 000 contos, motivada pela construção do quartel sede em Ramalde, é motivo de preocupação para a actual direcção, dadas as exíguas verbas de que dispõe.

O orçamento anual é da ordem dos 170000 contos. Os bombeiros portuenses recebem apenas pequenos subsídios, quer da Câmara Municipal do Porto (5000 contos), quer do Serviço Nacional de Bombeiros, para combate a incêndios, o que, por si só, já dificulta o funcionamento normal da associação.

Sendo certo que não se desconhece a recente legislação sobre esta matéria, não se pode desconhecer que a amortização da dívida, em números globais da ordem dos 62 000 contos, traz problemas acrescidos para a já de si frágil situação económico-financeira da associação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna nos informe o seguinte:

a) Pensa o Governo dotar o Orçamento do Estado de verbas específicas para fazer face a este problema, que aflige muitas associações/corpos de bombeiros?

b) Pensa o Governo introduzir alterações ao Código do IVA para reembolso do IVA pelas associações e corpos de bombeiros, modificando o plafonamento mínimo de 250 000$ na aquisição de fardamentos, uma vez que este plafonamento cria enormes problemas aos bombeiros?

c) Quando pensa o Governo pôr em execução a lei da tipificação dos corpos de bombeiros?

Requerimento n.B 737/VII (2.8)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Estão vivas na nossa memória as imagens do acidente na AE2, no dia 3 de Fevereiro de 1997, da explosão de um camião-cisterna que transportava produtos perigosos, neste caso concreto gás propano.

Tal acidente provocou atrasos no trânsito, pese embora tratar-se de um acidente numa auto-estrada.

Sem curar de saber se os meios disponibilizados, através dos corpos de bombeiros, foram e são os suficientes, veio--nos igualmente à memória a possibilidade que está criada no transporte de combustíveis da refinaria de Sines para o abastecimento do Aeroporto da Portela.

Segundo dados que nos chegaram, potencia-se a possibilidade que poderão atravessar eventualmente a Ponte de 25 de Abril cerca de 50 camiões-cisternas por dia transportando matérias perigosas.

Assim, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro ao Ministério da Economia que me informe o seguinte:

1) Está ou não programado o transporte a granel em

camiões-cisternas de matérias perigosas para abastecimento de aviões no Aeroporto da Portela de Sacavém?

2) Em caso afirmativo, o número de camiões-cisternas poderá atingir os 50 por dia?

3) E ainda, em caso afirmativo, estão a ser programados planos de emergência em caso de acidente?

Requerimento n.B 738/VII (2.B)-AC de 10 de Março de 1997

Assunto: Financiamentos à empresa RIOPELE. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP).

A empresa industrial têxtil RIOPELE, situada no concelho de Famalicão, distrito de Braga, foi beneficiária de apoios comunitários e nacionais — I QCA (SINPEDIP) e JJ QCA (PEDfP) — no valor de milhões de contos.

Apesar disso, a empresa em causa tem vindo a reduzir significativamente os postos de trabalho.

Dos iniciais cerca de 5000 trabalhadores restam hoje cerca de 2300/2400. Nós tempos mais recentes o volume de emprego foi reduzido em mais cerca de 500 postos de trabalho.

Entretanto, e logo após a aprovação dos financiamentos no âmbito do II QCA (de cerca de 14 milhões de contos) e o pagamento efectivo à empresa de 3,4 milhões de contos, a RIOPELE despediu, sem indemnização, mais 94 trabalhadores.

. É uma atitude inaceitável e violadora de normas que enquadram aqueles apoios.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que informe o seguinte:

a) Tem conhecimento desta situação?

b) Que apoios comunitários e nacionais foram aprovados e pagos à RIOPELE tanto no âmbito do I QCA como do H QCA?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para suster os processos de despedimento e a utilização de dinheiros públicos contra o próprio espírito e objectivo do quadro legal que sustenta os financiamentos em causa?

Requerimento n.º739/VII (2.a)-AC

de 11 de Março de 1997

Assunto: Cancelamento de empréstimo do Banco Mundial para o Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tive agora conhecimento de que o Banco Mundial, em finais de 1995, teria cancelado o empréstimo com juros

Página 33

15 de março de 1997

62-(33)

bonificados destinado ao Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes (PÜRITM-II).

2 — Tal cancelamento traduzir-se-ia numa anulação de 8 milhões de contos dos 13,5 milhões de contos postos à disposição do País, em particular de Trás-os-Montes. Uma parte do empréstimo destinava-se, aliás, a financiar uma linha de crédito reservada aos agricultores.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159."

da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Govemo o cancelamento do empréstimo do Banco Mundial destinado a financiar o PDRFTM-n? Em caso afirmativo, qual o montante utilizado e quais as verbas desperdiçadas? Quais as razões deste cancelamento?

b) Que balanço faz o Governo do PÜRITM?

Requerimento n.º740/VII (2.fl)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Programas Leader.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Várias associações de desenvolvimento local (ADL) têm vindo a manifestar profundas preocupações pelos atrasos no pagamento dos saldos finais do Leader I (no valor de cerca de 1,7 milhões de contos, no total) e pela alteração da programação financeira do Leader n, com sérios atrasos na assinatura das convenções locais de financiamento.

Esta situação está a provocar sérias perturbações no funcionamento de projectos aprovados e em execução ou já executados, no pagamento a fornecedores e na liquidação dos encargos a todas as pessoas que estão relacionadas com os programas Leader.

2 — Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe o seguinte:

a) Qual a situação da liquidação dos saldos finais do programa Leader I? Quais os valores em falta? Para quando a sua regularização? Quais as razões dos atrasos?

b) Que solução adopta o Governo para os prejuízos resultantes das variações cambiais produzidas durante o período em atraso?

c) Entrega ao signatário do relatório final nacional referente ao Leader I?

d) Qual a situação da iniciativa comunitária Leader U? Quais os programas já aprovados? Que convenções locais de financiamento foram já assinadas e quais é que falta assinar?

e) Para quando o pagamento do primeiro adiantamento de 1997? E os saldos de 1995 e 1996?

f) Quais as taxas de execução do Leader II, programa a programa, associação a associação, por divisões das comissões locais de acompanhamento?

Requerimento n.8 741WH (2.a)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Penalizações nos apoios aos cereais por ultrapassagem das produtividades e da SMG. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tendo sido divulgadas notícias desencontradas sobre o montante das penalizações que os produtores nacionais de cereais estão ou vão sofrer por ultrapassagem das produtividades e da SMG, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o valor exacto das penalizações, por campanha e por cultura.

Requerimento n.º742/VII (2.fi)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Pedido de reconhecimento de especificidade para 1 a Carne de Bovino Tradicional de Lameiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No Diário da República, 2." série, n.° 299, de 27 de Dezembro de T996, é publicado o pedido de reconhecimento da especificidade do produto «Carne de Bovino Tradicional de Lameiro».

2 — Acontece, contudo, que este pedido não vem acompanhado nem da definição das áreas de produção nem das raças de bovino que podem ser enquadradas neste diploma.

O reconhecimento da especificidade pedida nas condições expostas põe em causa muitas denominações de origem protegida ao nível das raças autóctones, com prestígio firmado junto dos produtores e no mercado, e que, face ao .pedido genérico da Carne de Bovino Tradicional de Lameiro, seriam absorvidas por este.

Especialistas afirmam mesmo que pode vir a ser anulado todo o enorme esforço de melhoramento das raças autóctones conseguido com o registo zootécnico e com o livro genealógico.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Sobre as ponderações que o Ministério da Agricultura faz da questão exposta;

b) Que decisão vai ser tomada face ao pedido de reconhecimento de especificidade de modo a não desproteger e desvalorizar as carnes e raças autóctones já com denominação de origem protegida?

Requerimento n.8 743/VII (2.fi)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Situação do parcelário.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Ao Deputado signatário têm chegado manifestações de preocupações quanto à evolução do processo de identi-

Página 34

62-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

ficação do parcelario para efeitos de candidatura dos agricultores aos apoios comunitários e nacionais.

2 — No actual momento há ainda milhares de agricultores sem o parcelario feito.

Entretanto, muitos destes agricultores sem o documento de identificação denominado «PI» não podem concorrer aos apoios e subsídios.

Mas acusam ainda que muitos deles, sendo associados de uma determinada associação ou confederação onde pretendem preencher a documentação para efeitos de apoio, são obrigados a recorrer a outra associação ou confederação para efeitos de concretização do parcelario, em função das regiões que cada estrutura dos agricultores tem afecta para efeitos de realização do parcelario.

Esta situação está a provocar forte instabilidade e a permitir que certas associações ou confederações se aproveitem do preenchimento do formulário do parcelario para pressionar os agricultores a associarem-se para efeitos, depois, do preenchimento da documentação de acesso aos apoios comunitários.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Se tem conhecimento da situação descrita;

b) Quantos agricultores ainda não fizeram o parcelario? Como vão eles candidatar-se aos apoios comunitários que têm como condição a realização do controlo e identificação das parcelas das explorações?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para clarificar junto das associações ou confederações o processo de preenchimento dos formulários, para que estes não sejam instrumento de adesão «sob coacção» dos agricultores?

Requerimento n.fi 744/VII (2.")-AC .

de 12 de Março de 1997

Assunto: Ajudas do FEOGA-Garantia.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os seguintes elementos:

Pagamento do FEOGA-Garantia, por ano e desde 1986, das seguintes ajudas:

Culturas arvenses; Pousio obrigatório; Pousio voluntário;

Indemnizações compensatórias — animais e superfícies; Oleaginosas; Proteaginosas.

Requerimento n.º 745/VII (2.fl)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Financiamento da construção de embarcações de

pesca pelos estaleiros de São Jacinto. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A convite da comissão de trabalhadores visitei os estaleiros de São Jacinto, onde tive contactos com trabalhadores e um representante da administração. Fui informado da situação em que se encontra a empresa e que, segundo a administração, a leva a ter a intenção de colocar trabalhadores da empresa em lay-off.

De facto, a empresa, que trabalha fundamentalmente para a construção de embarcações de pesca, encontra-se neste momento praticamente parada. Não porque não tenha encomendas em carteira. Concretamente, a empresa tem contratos já firmados com duas empresas para a construção de três embarcações (além de ter contactos estabelecidos com outra empresa, para uma quarta embarcação). Os contratos estão assinados, o processo no IFADAP, a nível técnico, está concluído favoravelmente. Mas quanto ao processo de financiamento, foi bloqueado na Secretaria de Estado das Pescas, com a alegação de que havia um «vazio jurídico», resultante do facto de o Plano Orçamental de Pescas da Comunidade (POP-IV) estar suspenso, à espera de aprovação.

Fui informado de que, por exemplo, na vizinha Espanha, face a essa situação, o próprio governo está a adiantar os financiamentos, dando, assim, trabalho aos estaleiros e o impulso devido à renovação da frota de pesca.

Pelos vistos, em Portugal segue-se outro caminho, deixando as empresas numa situação aflitiva, como sucede com os estaleiros de São Jacinto, e bloqueando a renovação da frota pesqueira. Em São Jacinto, trabalhadores e empresário interrogam: para quando, por exemplo, a prometida renovação da frota pesqueira do Barlavento Algarvio e a prometida construção de 60 pequenas embarcações?

Esta situação não é sustentável. Não responde à defesa dos interesses nacionais, nem às exigências da indústria da construção naval, nem à garantia de urgente renovação da frota pesqueira.

A solução adequada tem de passar pelo apoio do Governo, que deve ser dado sem tardar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a prestação das seguintes informações:

a) Face à situação vivida nos estaleiros de São Jacinto, vai o Governo dar o apoio necessário e urgente, tendo em vista o recomeço imediato da sua produção?

b) Concretamente, vai o Governo desbloquear de imediato a concessão dos financiamentos necessários para a empresa poder concretizar os contratos que tem em carteira, com encomendas para a construção de três embarcações?

c) Como vê o Governo o 'futuro da construção naval em Portugal? Vai o Governo fazer como em Espanha, onde existe uma política activa de apoio à construção de embarcações de pesca? Ou vai aceitar passivamente que prossiga o processo de encerramento dós estaleiros, como se verificou nos últimos anos?

Página 35

15 DE MARÇO DE 1997

62-(35)

d) Concorda ou não o Governo que é urgente a renovação da frota pesqueira? Considera ou não que nessa renovação deve ser incentivada a intervenção da indústria nacional da construção naval?

Requerimento n.º 746/VH (2.a)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Relatório sobre a actividade desenvolvida pelo Alto-Corhissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Envio de relatório sobre a actividade desenvolvida pelo Alto-Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família desde a sua tomada de posse até ao presente;

Avaliação dos resultados que a estratégia adoptada permitiu atingir durante esse período.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/VII (l.")-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Casa do Douro.

Em resposta ao vosso ofício n ." 696/SEAP/97, de 14 do corrente, junto se enviam a V. Ex." os elementos nele solicitados (a).

26 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Tito Rosa.

(a) Os elementos referidos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social em 1997.

De acordo com o solicitado por V. Ex.° no ofício n.° 5005/SEAP/96, de 17 de Setembro de 1996, encarrega--me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar do seguinte:

1 — As WSS, nos termos do Decreto-Lei n.° 20/90, de 13 de Janeiro, gozam já da «taxa zero» do IVA relativa-

mente à aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou parcialmente na prossecução dos seus fins estatutários.

2 — Estes benefícios foram alargados por força da alteração introduzida pelo n.° 5 do artigo 34.° do Lei n.° 52--C/96, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1997).

3 — Como esta matéria é da competência do Ministério das Finanças, deve aquele Ministério ser contactado para mais pormenores.

O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO . DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VTJ (2.')-AC, do Deputado Linó de Carvalho (PCP), sobre a exposição de cidadãos acerca dos problemas da náutica de recreio.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:

Na sequência da exposição datada de 29 de Fevereiro de 1996, dirigida a S. Ex.* o Primeiro -Ministro, foi solicitada, pelo respectivo Gabinete, uma informação ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território relativa ao assunto em epígrafe.

Em resposta, foi elaborado pela Direcção -Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítima um documento síntese, que se anexa (a).

Por último, será de referir que a legislação complementar do Decreto -Lei n.° 329/95, de 9 de Dezembro, cuja publicação se previa até 30 de Novembro de 1996, se encontra em fase de elaboração.

14 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a cimeira ibérica de Ponta Delgada.

1—O encontro luso -espanhol, de 29 e 30 de Outubro, em Ponta Delgada, não se inseriu no quadro de uma visita . bilateral.

Foi a realização de mais uma sessão anual da conferência cimeira e interministerial luso -espanhola que decorre em reuniões reservadas e paralelas segundo moldes bem definidos e invariáveis. Para além das cerimónias de boas-vindas e de despedida — que, se tiverem lugar durante o dia, envolvem honras militares —, existe um momento protocolar relevante: trata-se do almoço oferecido pelo Chefe do Governo Português em honra do seu homólogo espannof e da delegação que o acompanha.

Página 36

62-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2 — Face ao descrito no número anterior, não há lugar à intervenção ou participação de autoridades regionais ou locais nos trabalhos da conferência, excepto nos momentos de carácter protocolar.

Nestes — cerimónias de recepção e despedida e almoço oferecido pelo Primeiro -Ministro — estiveram presentes, por sugestão ou convite do Governo, as mais altas autoridades regionais e autárquicas, incluindo o Presidente do Governo Regional então em exercício, bem como o indigitado.

3 — Naturalmente que, sendo o governo central a entidade responsável peia organização da cimeira, cabia a este determinar os locais e programa da sua realização.

4 — A missão preparatória que se deslocou a Ponta Delgada chefiada pelo assessor diplomático do Primeiro -Ministro, para além de todas as informações transmitidas e contactos já havidos através do Gabinete do Sr. Ministro da República, solicitou uma audiência ao Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Dr. Madruga da Costa. Teve esta lugar em 15 de Outubro do corrente, tendo então o assessor diplomático posto S. Ex." ao corrente do quadro protocolar em que iria decorrer a cimeira, referindo em especial os convites que iriam ser formulados por S. Ex.* o Primeiro-Ministro às autoridades locais para estarem presentes nos momentos atrás indicados.

Não é, assim, verdade que as autoridades regionais só tenham sido informadas do programa na antevéspera da cimeira.

27 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VH. (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC no concelho de Lisboa, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 5955/SEAP/96, de 11 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de remeter a lista desagregada dos programas/projectos e lotação prevista para o ano de 1997 que mereceram aprovação através do Orçamento do Estado para o mesmo ano.

28 de Fevereiro de 1997. ■ Clemente Geraldes.

■ O Chefe do Gabinete, José

ANEXO

PIDDAC 97 — Acção e integração social

Concelho de Lisboa

Desagregação por programas/projectos e dotação prevista para o ano de 1997_

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contos

CERCI Lisboa — Centro de Apoio Ocupacional........ 80 000

Centro de Apoio Laboral de Benfica.......................... 12 518

Associação Portuguesa de Protecção a Crianças Autistas ........................................................................... 25 000

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral da Calouste Gulbenkian..................................................... 30 000

Equipamentos e serviços para idosos................................... 181 592

Centro de Dia do Centro Social Paroquial São João

de Brito..................................................................... 3 000

Centro de Apoio Social de Lisboa............................. 60 000

Mansão de Santa Maria de Marvila............................ 30 000

Centro Estêvão Pernet — Associação Infanta D. Mafalda ........................................................................... 88 592

Total do investimento no concelho de Lisboa.................... 454 110

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Carlos Santos (PS), sobre o interior e o gás natural.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6258/SEAP/96, de 29 de Novembro de 1996, cumpre-me informar que S. Ex.° o Ministro da Economia deu orientações para que seja realizado, até ao final do 1.° trimestre deste ano, um estudo de mercado e um plano de investimentos para a expansão das redes de gasodutos ao interior do País, integrando a zona da Guarda, peças que serão fundamentais para a tomada de decisão por parte do Governo relativa à atribuição de concessão para distribuição de gás natural a essa região.

26 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234ATJ (2.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a cedência de imóvel do domínio público no concelho de Arouca

Reportando-me ao ofício n.° 4731 de V. Ex.*, sobre a cedência ao Clube de Campismo de São João da Madeira da casa florestal C-10, situada no lugar do Vidoeiro, concelho de Arouca, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O imóvel em apreço, construído para moradia dos guardas florestais, encontrava-se em adiantado estado de ruína, pelo que não só não oferecia condições para aquele fim como também nenhuma outra entidade se mostrou interessada na cedência do mesmo.

A cessão ao Clube de Campismo de São João da Madeira mereceu parecer favorável dos serviços competentes do Ministério da Agricultura e a concordância do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, expressa no seu despacho de 2 de Julho de 1992, de que se junta fotocópia (o).

2 — Além da reabilitação do imóvel a expensas da ewti-dade cessionária, as demais condições a que ficou sujeita a cessão constam do respectivo auto, lavrado em 30 de Outu-

Página 37

15 DE MARÇO DE 1997

62-(37)

bro próximo passado na Repartição de Finanças do Concelho de Arouca, do qual se junta fotocópia, para melhor esclarecimento (a).

11 de Dezembro de 1996. — Pelo Director -Geral, Carlos Manuel Frade.

(o) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. DAS PESCAS

Inspecção-Geral das Pescas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VII (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a fiscalização das águas costeiras do Algarve.

Em 6 de Janeiro de 1997 e sobre o assunto em referência, enviou esta IGP a esse Gabinete a informação n.° 169/ DSI/96, dizendo-se no ofício que a capeava que sobre o assunto tinha sido solicitada informação à DGM.

Envia-se pois, nesta data, em complemento da nossa, a informação prestada pela DGM e solicito os bons ofícios de V. Ex.° para que se digne submetê-la a douta consideração de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas.

27 de Fevereiro de 1997. — O Inspector-Geral das Pescas, Sérgio Barreira.

ANEXO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

MARINHA

Direcção-Geral de Marinha

Ex.""0 Sr. Inspector-Geral das Pescas:

Acerca do assunto em epígrafe e após consultas ã diversos órgãos do sistema de autoridade marítima (SAM), bem como do Comando Naval (CN) — organismo que detém o comando operacional das unidades da Armada que efectuam a fiscalização da actividade da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais —, e tendo em consideração as questões levantadas pelo Ex.m0 Sr. Deputado, apurou-se o seguinte:

1 — A Marinha, através dos navios que efectuam missões de diversa natureza no mar, fiscaliza a actividade da pesca de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente no que respeita a licenciamentos, certificados, número de tripulantes embarcados e respectivas qualificações, equipamentos de segurança, tamanhos das espécies capturadas, áreas de pesca, tipos e dimensões de artes utilizadas (comprimento e malhagem) e respecúvo.licenciamento.

2 — No que respeita à primeira questão levantada pelo Ex.™ Sr. Deputado, em que refere que «embarcações do Norte do País operam na zona [sul] com redes de dimensões superiores ao estipulado», é de salientar que terá havido lapso do Ex."10 Sr. Deputado, porquanto o que verdadeiramente representa um perigo para a gestão e conservação

das espécies piscícolas é a utilização de redes com malhagem inferior ao legalmente estipulado, e não o contrário.

Nesta conformidade, é de realçar o esforço produzido, quer por unidades navais da Marinha quer por unidades afectas ao SAM, no sentido de efectuar uma apertada vigilância e fiscalização da acüvidade da pesca, não tendo sido detectadas até à presente data infracções em número significativo à lei em vigor, salvo alguns (raros) casos de redes com malhagem inferior ao estipulado. Na origem deste pequeno número de infracções detectadas poderão estar, eventualmente, os elevados montantes das coimas, o que constitui um verdadeiro elemento dissuasor. Após a detecção destas infracções, é elaborado auto de notícia a enviar para o órgão local do SAM (capitanias) com competência para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação.

3 — No que se relaciona com o n.° 4 da interpelação do Ex.™ Sr. Deputado — «a fiscalização que devia funcionar não actua» —, são de referir os seguintes elementos estatísticos relativos à actividade fiscalizadora no ano de 1996:

a) Zona marítima do Norte (desde a foz do rio Minho até ao limite sul da área de jurisdição da Capitania do Porto de Figueira da Foz):

Embarcações inspeccionadas no mar — 619; Embarcações infractoras — 57;

b) Zona marítima do Centro (desde o limite norte da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré até ao limite sul da área de jurisdição da Capitania do Porto de Sines):

Embarcações inspeccionadas no mar—299; Embarcações infractoras — 37;

c) Zona marítima do Sul (desde o limite norte da área de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos até á foz do rio Guadiana):

Embarcações inspeccionadas no mar — 984; Embarcações infractoras — 66.

4 — Nos últimos meses, e na sequência das diversas exposições apresentadas pelas Associações dos Armadores do Centro e Sul, foram dadas instruções específicas aos navios fiscalizadores para intensificarem o seu esforço, precisamente na área da costa da Galé e na costa do Algarve.

5 — De salientar também, por último, que se os navios da Marinha não detectam mais embarcações de pesca em infracção, esta situação deve-se, em boa medida, ao facto de os pescadores «passarem palavra» entre eles, de modo a iludir as unidades navais fiscalizadoras, quiçá os mesmos que algum tempo depois, porque se julgam prejudicados, se queixam que a fiscalização não actua.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1997. — O Director-Geral, Artur Junqueiro Sarmento.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VII (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre as regiões de turismo.

Página 38

62-(38)

II SÉRIE-B —NÚMERO 15

Em resposta ao ofício n.° 6567/SEAP/96 desse Gabinete, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.' cópia do ofício n.° 6/97 da DGTV GPE/DE e documentos anexos, relativos ao requerimento supramencionado dos Srs. Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (a).

26 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Branco.

(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/VII (2.")-AC, dos Deputados Carlos Marta e Adriano Azevedo (PSD), sobre o Programa Férias Desportivas.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de transmitir a V. Ex." a informação recebida do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude:

1 — «Quantos projectos foram apresentados no distrito de Viseu? Quantos foram aprovados? Qual o montante financeiro envolvido?»:

a) 100 projectos apresentados;

b) 41 projectos aprovados;

c) 6700 contos foi o montante financeiro envolvido.

2 — «Quais foram as associações, clubes e instituições que realizaram projectos e qual foi o montante do apoio financeiro atribuído pela gestão do Programa?»:

Conferir mapa anexo n.° 1 (a).

No referido mapa constam os projectos aprovados.

Notar que os projectos da Associação de Futebol de Viseu não se concretizaram, nos termos do Regulamento (aprovado pela Portaria n.° 141/96, de 4,de Maio, que criou o Programa Férias Desportivas).

3 — «Dos projectos aprovados, quais os que não foram concretizados e qual o motivo?»

Dos projectos aprovados não foram considerados/concretizados os da Associação de Futebol de Viseu pelas razões expostas no ofício da Comissão Regional do Programa Férias Desportivas, de 9 de Dezembro de 1996, que se junta com a referência de anexo n.° 2 (a).

4 — «Houve ou não acompanhamento e verificação dos projectos aprovados por parte das entidades responsáveis do Programa?»

O acompanhamento dos projectos teve duas vertentes:

a) Vertente administrativa: passou pelo controlo, nomeadamente, da apresentação atempada da prova do seguro e pela análise dos relatórios e outros documentos apresentados pelos promotores;

b) Vertente de visitas de acompanhamento: constou^da visita aos locais onde decorreram alguns dos projectos.

5 — «No caso de haver projectos aprovados mas não concretizados{iqual o destino dado às verbas inscritas?»

Por decisão da comissão nacional do Programa Férias Desportivas, tomada em reunião no dia 12 de Agosto de

1996, tomou-se possível aprovar novos projectos, utilizando as verbas inicialmente afectas a outros projectos desistentes ou não concretizados.

4 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) no requerimento n.° 330/VTJ (2.")-AC sobre o Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã, cumpre informar:

No Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã continuam a decorrer obras de beneficiação e manutenção iniciadas em 1996, tais como a substituição das caixilharias e das portas e aquisição de equipamento para a cozinha.

Está previsto iniciar-se no corrente ano a introdução de sanitários nas celas, o que contribuirá para a melhoria das condições de vida dos reclusos.

Por outro lado, foram também adjudicados dois projectos, ainda no ano de 1996, para construção da lavandaria e de um pavilhão para albergar reclusos em RA VI/RAVE.

Logo que tais processos estejam concluídos* o que se prevê a curto prazo, serão iniciadas as obras para concretização dos mesmos, o que permitirá um aumento de lotação de cerca de 20 reclusos.

Estima-se gastar naquele Estabelecimento, no âmbito do PJDDAC 97, a verba de 54 569 000 contos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não cobertura por parte da RTPI do 5.° Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF).

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Mirústro de transmitir a V. Ex." a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social:

1 — Como é do conhecimento de V. Ex.°, a RTPI não dispunha de orçamento nem de recursos humanos e técnicos que lhe permitissem assegurar a cobertura regular de eventos nas comunidades portuguesas.

2 — A assinatura do «contrato de concessão do serviço público de televisão», em 31 de Dezembro de 1996, e as decisões entretanto tomadas pelo conselho de administração

Página 39

15 DE MARÇO DE 1997

62-(39)

da RTP, tendo em vista a progressiva melhoria dos conteúdos específicos das emissões internacionais, apontam para a satisfação, a prazo, das necessidades de comunicação, nos dois sentido, entre Portugal e as suas diásporas — mas estas estarão sempre condicionadas aos orçamentos atribuídos para essa actividade.

O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VTI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Saúde e Integração Social, Subprograma INTEGRAR.

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 32, de 17 de Janeiro próximo passado, junto envio os seguintes documentos com informação actualizada sobre o Subprograma INTEGRAR:

No âmbito da medida n.° 1, «Apoio do desenvolvimento» — FSE:

Documento n.° 1: lista dos projectos aprovados no ano de 1996;

Documento n.° 2: lista dos projectos em sede de candidatura para o ano de 1997 e respectivos montantes solicitados para co-financiamento.

No âmbito da medida n.° 5, «Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos de apoio» —FEDER:

Documento n.° 3: lista dos projectos entrados até

ao presente para 1996 e 1997; Documento n.° 4: lista dos projectos aprovados em

unidade de gestão e respectivos montantes.

Informa-se ainda de que o processo de transição da gestão deste Subprograma do IEFP para a nova gestora, nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/96, de 20 de Junho, não está ainda concluído no que concerne às medidas n.05 2, 3 e 4.

A informação solicitada referente a essas medidas encontra-se na posse do IEFP.

Junto, também, folheto informativo sobre o Subprograma INTEGRAR (a).

28 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362ATJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a OCM do Tabaco.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 6598/SEAP, de 17 de Dezembro de 1996, e requerimento do Deputado Lino de Carvalho acima referenciado, junto se envia o ofício n.° 553, de 4 de Fevereiro de 1997, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (anexo n.° 1), bem como a intervenção proferida pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (anexo n.° 2), sobre a matéria, em 20 de Janeiro de 1997, no Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia.

27 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

ANEXO N.° l

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO -ALIMENTAR Memorando

Assunto: Reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.

A proposta de alteração da OCM que vigora actualmente no sector do tabaco em rama surge após quatro anos de aplicação da reforma instituída me 1992.

1 — Reforma de 1992 1.1 — Aspectos gerais

Esta foi uma reforma «draconiana» do sector, que efectuou uma alteração substancial ao regime comunitário, que até aí tinha regido este mercado, no sentido de moralizar e de disciplinar o sector e de assegurar o livre funcionamento do mercado. Com este fim, propunha-se reduzir o montante das despesas orçamentais e corrigir uma situação generalizada de inadequação da oferta à procura pela indústria de transformação, mantendo o nível dos rendimentos auferidos pelos produtores.

As grandes modificações introduzidas traduziram-se:

Na abolição dos preços objectivos, da intervenção e das restituições à exportação;

Na instauração de um regime de quotas;

Na existência de um prémio, fixado anualmente, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes a um mesmo grupo;

No facto de o prémio ser, na totalidade, pago ao produtor;

Num estímulo à constituição de agrupamentos de produtores, através da concessão de uma ajuda específica (10% do prémio), com vista a incentivar a concentração da oferta e a obtenção de melhorias qualitativas;

Num reforço dos controlos, designadamente do controlo de superfície;

Na criação de um fundo comunitário e investigação e informação, financiado por uma retenção de,' no máximo, 1 % do montante do prémio, destinado a financiar e coordenar programas nestas duas áreas.

1.2 — Avaliação

A reforma cumpriu face aos objectivos propostos, de manutenção de nível de rendimento dos produtores, de re-

Página 40

62-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

forço dos meios de controlo e de racionalização da produção comunitária, revelando -se, contudo, pouco eficaz para superar algumas das suas fragilidades, que se reflectem hoje:

Numa fraca valorização da produção, com uma representatividade média na UE do preço face ao montante de prémio, da ordem dos 20% (que para o tabaco Virginia não ultrapassa os 10%), indicando existir uma forte dependência da ajuda comunitária; esta situação não tem facilitado a prossecução do objectivo pretendido de melhorar significativamente a qualidade do tabaco produzido na UE e continua a dar argumentos aos fundamentalistas antitabaco europeus;

Em alguma rigidez do regime de quotas instaurado, sobretudo no acesso à cessação de quotas e na adaptação dos limiares de garantia à procura dos mercados;

Numa grande complexidade administrativa da gestão deste regime.

1.3 — Situação portuguesa

Na UE, com a instauração em 1992 de um regime de limiar de garantia global (1993: 370 0001, de 350 0001 para as colheitas seguintes, que após a adesão da Áustria se converteu em 350 6001, os níveis de produção declinaram substancialmente, de 430 000 t em 1991 para 328 0001 e 333 180t respectivamente em 1994 e 1995.

Em Portugal, as perspectivas de fixação da cultura são animadoras, prevendo-se que para a colheita de 1996 a utilização da quota seja da ordem dos 94,5% no tabaco Virginia limiar de garantia de 55001) e dos 83% no tabaco Burley (limiar de garantia de 12001).

Utilização do limiar de garantia fixado para Portugal

1992 1993 1994 1995

Virgínia

Limiar de garantia (toneladas) 4 500 5 500 5 500 5 500

Quota atribuída,...................... 5 390 5 390 4 603,5

Produção nacional [peso líquido (toneladas)................ 3 570,6 1720,8 3 816,6 3 867,0

Valor utilizado (percentagem) 79 32 71 84

Burley

Limiar de garantia (toneladas) 2 500 I 200 1 200 1 200

Quota atribuída....................... I 101,0 1 176,0 1 103,0

Produção nacional (peso líquido (toneladas)].............. 818,3 720,2 808,7 881.0

Valor utilizado (percentagem) 33 65 69 75

O sector encontra-se extremamente organizado, desde a implementação da reforma de 1992, que veio favorecer a constituição de agrupamentos de produtores, verificando-se para a colheita de 1996 que todos os produtores são membros de agrupamentos.

Ao fim de quatro anos de aplicação da reforma, consideramos que o balanço da sua aplicação foi no global positivo para o sector, sobressaindo, contudo, algumas fragilidades, que em Portugal e a semeVrtariça do que vem sucedendo em outros Estados membros produtores se reflectiram:

Numa fraca representatividade do preço médio de compra pelas empresas de 1.* transformação, face ao montante do prémio, que não tem favorecido a obtenção de melhorias qualitativas da produção;

Preços em Portugal

1993 1994 1995

Virgínia

Preço (ecus).......................................... 0,177 0,138 0,157

Preço (escudos).................................... 41,9 33,0 31,1

Percentagem de prémio....................... 6,5 5,1 5,8

Burley

Preço (ecus).......................................... 0,180 0,188 0,220

Preço (escudos).................................... 42,6 45,0 43,6

Percentagem de prémio.......................j 8,3 8,7 10,2

Os agrupamentos de produtores nacionais constituíram--se de raiz em 1993, não beneficiando por isso de infra-estruturas que já existissem, nem de um know-how anterior, dispondo de poucos meios para fazer face a determinado tipo de despesas, particularmente orientadas para o melhoramento qualitativo da produção;

Esta foi uma reforma muito severa, no sentido em que, ao transferir responsabilidades crescentes para a produção, obrigou a que os agrupamentos tivessem de desenvolver um grande esforço, por forma a dar cumprimento às exigências regulamentares impostas e poder responder aos objectivos qualitativos que a UE se propunha atingir.

2 — Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a reforma de 1992 e vias de reforma encaradas

As ideias propostas pela Comissão para a reforma do sector mantêm alguns dos elementos positivos da reforma de 1992, avançam algumas modificações qué visam corrigir os seus aspectos mais frágeis e orientam-se segundo duas grandes linhas de força:

1) Privilegiar a qualidade, traduzida pelo nível da procura e preço, sendo avançada como ideia a modulação de uma parte da ajuda a atribuir (maior ou menor, consoante o tipo qualitativo).

Como consequência da abordagem acima referida, a ajuda passaria a ter uma parte fixa (independente da qualidade) e outra variável;

2) Flexibilizar a gestão do regime de quotas, de modo a permitir quer a sua transferência entre produtores quer a cessação definitiva da- actividade (com pagamento de indemnizações aos produtores).

3 — Posição portuguesa

Genericamente, Portugal está de acordo com o conteúdo do relatório e com as ideias avançadas para a reforma do sector.

A abordagem visando a separação do prémio nas duas componentes antes referida vai no sentido correcto: a parte fixa visa remunerar o agricultor pela actividade desenvolvida (e despesas feitas) numa perspectiva de apoio à manutenção da actividade agrícola em zonas algo desfavorecidas (perspectiva do mundo rural) e a parte variável visa estimular a produção de qualidade, única via de assegurar a motivação económica e aproximação à procura por parte do produtor (perspectiva económica).

Entendemos serem ideias positivas e que, a ser mantidas, não deixarão de constituir precedente importante, na perspectiva portuguesa, para outras reformas que se aproximam (azeite, bovinos, leite e cereais).

Página 41

15 DE MARÇO DE 1997

62-(41)

_. 100, Prioclpaii klein propottu pel«

Kranial»« Comiolopuitrefonnadouclor

1 — Regime de quotas (de produ- Regime de quotas (mantêm-se as ção a partir de 1994). quotas de produção, conferindo

maior flexibilidade ao regime de quotas ao permitir que se realizem transferencias ao nível dos limiares dé garantia fixados por Estado membro, cedências, definitivas de quotas entre produtores e a cessação definitiva da actividade).

2 — Regime de prémios (prémio Regime de prémios (é proposta a único por Estado membro e por modulação do prémio, com grupo de variedades pago a partir funções acrescidas para o agrade I99S directamente aos pro- pamento).

dutores).

3 —Ajuda específica (concedida Ajuda específica (concedida aos aos agrupamentos de prdutores agrupamentos de produtores reconhecidos, equivalente a 10 % reconhecidos, acrescida da parte do montante do prémio, e modulável do prémio, a ser repartida num montante único redistribuída pelo agrupamento entre todos os produtores asso- entre os seus membros,' de ciados). acordo com as entregas individuais).

4 — Disposições de controlo........ Disposições de controlo (prevê-se

um seu reforço ao nível 'das associações de produtores e dos stocks e saídas da empresa de I.* transformação).

5 — Fundo comunitário de invés- Fundo comunictário de investigação e informação (1 % do tigação e informação (a ser montante do prémio). reforçado, incluindo uma outra

vertente na área do ambiente).

Intervenção do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural • das Pescas de Portugal no Conselho do Ministros da Agricultura da União Europeia, sm Bruxelas, am 20 da

Janeiro de 1997.

Sr. Presidente:

Gostaria de começar por agradecer à Comissão este excelente relatório sobre o sector do tabaco. A sua apresentação permite ao Conselho e ao Parlamento um debate público sobre as grandes orientações que deverão ser tornadas para este sector. As futuras propostas da Comissão poderão assim ser enriquecidas no sentido da procura da melhor solução. Congratulamo-nos com esta metodologia de trabalho ■— a apresentação de um relatório de reflexão previamente à elaboração de propostas pela Comissão. É assim possível um debate alargado e enriquecedor com vista às melhores soluções. Por isso nos batemos em outras ocasiões pela mesma forma de trabalho e continuaremos a pugnar para que seja seguida em casos futuros.

Agradeço igualmente ao Sr. Comissário a apresentação que nos foi feita, a qual nos permite uma primeira reacção sobre este relatório.

Nesta primeira reacção, não tenciono, Sr. Presidente, pronunciar-me sobre os aspectos concretos do relatório. Prefiro, nesta fase, salientar algumas questões de carácter geral que, do ponto de vista da concepção da política, me parecem mais relevantes. *

Com efeito, a reforma do sector do tabaco será a primeira de um conjunto de reformas que estão previstas para os próximos anos. Nesta perspectiva, existia alguma curiosidade em saber até que ponto a Comissão viria preconizar um corte com as orientações do passado recente ou, pelo contrário, uma simples adaptação dos mecanismos existentes.

É, pois, neste contexto que me parece importante salientar dois aspectos da análise feita no relatório pela Comis-

são. Refiro-me, concretamente, à política de qualidade e à política de modulação das ajudas.

Em relação à política de qualidade, creio que esta é, claramente, uma orientação inquestionável, que não hesitaremos em apoiar. Todavia, está orientação deve ter estímulos suficientes que se concretizem através de mecanismos de apoio adequados, e não deve ter limitações financeiras, ligadas, por exemplo, a situações históricas, que contrariam esse mesmo objectivo. A sua concretização pela via da modulação das ajudas deverá ser gradual, permitindo assim uma resposta dos produtores, sem rupturas bruscas ou penalizações excessivamente gravosas.

Em segundo lugar, gostaria de sublinhar o facto de a Comissão sugerir para o sistema de modulação de ajudas uma dupla função: social e económica.

Segundo a Comissão, a função social visa garantir um rendimento mínimo aos produtores. A função económica visa privilegiar os sinais provenientes do mercado, neste caso pela via da qualidade.

Assumida desta maneira, esta dupla função das ajudas é uma perspectiva inovadora em termos de política agrícola. Em termos puramente conceptuais, esta solução merece a nossa total concordância e encorajamos a Comissão a desenvolvê-la em futuras reformas de OCM que se avizinham.

Com efeito, em termos de orientação futura para a política agrícola, parece-nos louvável introduzir-se na política de ajudas comunitárias este duplo objectivo social e económico. Consideramos, de facto, que sempre que possível os sinais do mercado devem ser introduzidos nas regras da PAC, beneficiando assim os produtores mais dinâmicos e uma constante modernização do sector agrícola.

Trata-se, assim, por um lado, de introduzir na política agrícola comum preocupações do mundo rural, às quais o Sr. Comissário Fischler é particularmente sensível. No essencial, é necessário assegurar a manutenção da actividade agrícola em regiões onde ela é fundamental e nas quais as regras do mercado não são suficientes. É a função social da ajuda.

.Por outro lado, trata-se de assegurar que os agricultores não fiquem desligados do mercado e exerçam a sua actividade agrícola em sintonia com os sinais e as exigências desse mesmo mercado, por forma a garantir também a sua função económica. É a função económica da ajuda.

Nesta perspectiva, é óbvio que, quer os apoios a uma política de qualidade quer o princípio de modulação das ajudas, tal como enunciado péla Comissão, são dois aspectos essenciais. Para as propostas de reformas que irá apresentar brevemente, como é o caso do azeite, dos bovinos, ele, consideramos importante que a Comissão mantenha esta linha de conduta, que agora é proposta para a OCM do tabaco.

Finalmente, e mais concretamente em relação à OCM do tabaco, penso que a sua reforma deve ser baseada exclusivamente em considerações e interesses agrícolas e que se devem evitar polémicas antitabágicas, que pouco ou nada têm a ver com o tabaco, enquanto actividade agrícola.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do ministro adjunto do primeiro-ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/Vn (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o novo contrato de concessão assinado entre o Governo e a RTP, S. A.

Página 42

62-(42)

II SÉRIE-B—NÚMERO 15

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto dó Primeiro -Ministro de transmitir a V. Ex.° a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social.

Conforme foi divulgado, o Estado e a RTP, S. A., celebraram um contrato de concessão de serviço público de televisão, do qual foram imediatamente enviadas cópias para sidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias.

O Sr. Secretário de Estado não se recorda de ter prometido apresentar o novo contrato na referida Comissão parlamentar. No entanto, no caso de o ter feito, apresenta as suas desculpas por não ter cumprido essa promessa.

O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VII (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

Está em fase de apreciação pelo Governo uma proposta de resolução que prevê a concessão de apoio financeiro destinado a minorar os prejuízos causados pelas intempéries que se verificaram no final de 1996 e início de 1997 na agricultura e no comércio e indústria.

Mais informo que, após os nevões, os prejuízos foram de imediato contabilizados pelos respectivos governos civis, que contaram com a colaboração das autarquias atingidas, associações do sector e pessoas singulares.

38 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VII (2.')-AC, do Deputado Bernardino, Soares (PCP), sobre as condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Em referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 111, de 15 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência do esclarecimento prestado pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

O director-geral da Saúde, na sua qualidade de autoridade de saúde nacional, determinou, na sequência de noticias publicadas em órgãos de comunicação social, uma investigação para apuramento dos factos ocorridos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

A investigação que está a ser prosseguida pela Direcção--Geral da Saúde envolve peritos de várias áreas, tendo sido

pedida a colaboração de técnicos de outras instituições, como a Escola Nacional de Saúde Pública, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Instituto Superior Técnico de Lisboa.

Dos factos já apurados, e embora não se tenha chegado ainda à conclusão sobre o(s) factor(es) em causa, parece poder afirmar-se que se terá tratado de uma ocorrência ponio a três

laboratórios, não se tendo verificado novos casos para além daqueles já inicialmente referenciados.

No decurso do processo foi estabelecido contacto com o Hospital de Pulido Valente para se proceder à avaliação clínica dos funcionários que, à data, apresentavam queixas mais acentuadas. Foram examinadas 18 pessoas, não se tendo chegado a qualquer diagnóstico, mas, por se considerar existir relação entre o aparecimento das queixas e a permanência no local de trabalho, foi considerado, para alguns deles, tratar-se de acidente em serviço.

No que diz respeito a possíveis factores que possam estar na origem do ocorrido, foram tomadas várias medidas para que a sua resolução ou minoração, tendo-se procedido, nomeadamente, ao encerramento da incineradora, à limpeza profunda dos laboratórios, onde em determinada altura se detectou um pó amarelo aderente às bancadas e restantes superfícies, à limpeza e substituição dos filtros das hottes e ao incapsulamento das tubagens sem utilização.

Simultaneamente foram tomadas medidas para investigar alguns dos possíveis factores ambientais em causa, que passam pela colheita de amostras de ar em vários compartimentos do 2.° piso do edifício e também no exterior. Os valores encontrados para o S02 (óxido de enxofre) e o N02 (óxido de azoto) foram considerados rião valorizáveis.

Igualmente foram colhidas amostras do pó amarelo no sentido do seu estudo analítico que possibilitasse a sua identificação e posterior caracterização dos seus efeitos, no sentido de averiguar um possível nexo de causalidade com os sintomas referidos pelas funcionárias. A substância foi identificada como acridinium-1 que, de acordo com as indicações de segurança divulgadas pelo fornecedor, é uma substância irritante da qual não consta qualquer actividade carcinogénica, teratogénica ou de equivalente teor de gravidade.

A confirmação de que esta substância possa ser o agente em causa no aparecimento dos sintomas referidos pelas funcionárias, bem como o estudo das suas possíveis origens, estão a cargo do Serviço de Saúde Ocupacional do INSA, entretanto criado.

Se vier a comprovar-se o nexo de causalidade, as medidas já tomadas e anteriormente referidas são adequadas à eliminação dos efeitos irritantes da substância identificada, para além de outras que possam vir a mostrar-se necessárias.

No que diz respeito à eliminação dos resíduos produzidos, os resíduos hospitalares, não equiparados a resíduos urbanos, são incinerados, sendo responsável pela sua recolha, transporte e tratamento final o SUCH desde 20 de Maio de 1996, data em que se procedeu ao encerramento definitivo da incineradora do INSA.

Os resíduos que contêm produtos biológicos são sujeitos a uma autoclavagem prévia para descontaminação antes de serem enviados para o destino final.

A recolha, transporte e destino final dos resíduos radioactivos está a cargo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

24 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Página 43

15 DE MARÇO DE 1997

62-(43)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.º401/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no distrito da Guarda.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

Está em fase de apreciação pelo Governo uma proposta de resolução que prevê a concessão de apoio financeiro destinado a minorar os prejuízos causados pelas intempéries que se verificaram no final de 1996 e início de 1997 na agricultura e no comércio e indústria.

Mais informo que, após os nevões, os prejuízos foram de imediato contabilizados pelos respectivos governos civis, que contaram com a colaboração das autarquias atingidas, associações do sector e pessoas singulares.

18 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 403/VÜ. (2.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a falta de regulamentação da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.

•Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex* o Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro de transmitir a V. Ex.* a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social:

A regulamentação da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, efectuou-se através da Portaria n.° 766-A/96, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.°série-B, n.°300, suplemento.

O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre as Minas de Jales.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 278/SEAP/97, de 23 de Janeiro de 1997, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Deslocaram-se às Minas de Jales (Vila Pouca de Aguiar) os seguintes engenheiros de minas:

Fernando Daniel, chefe de divisão de Minas e Pedreiras do Instituto Geológico e Mineiro; Victor Gonzalez, técnico superior do Instituto Geológico e Mineiro; Jaime Quesado, técnico superior da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte; Filipe Soutinho, técnico superior da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte.

2 — Depois de percorrerem demorada e detalhadamente a superfície do antigo couto mineiro de Jales, na companhia dos Srs. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Engenheiro Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo da mesma autarquia e Carlos Mendes, ex-trabalhador destas Minas durante 30 anos e secretário-geral do Sindicato Democrático dos Mineiros do Norte, os referidos técnicos constataram que:

2.1 — Um antigo poço de transporte de materiais, entulhado em época remota, abateu devido eventualmente às vibrações causadas por uma máquina carregadora que efectuava trabalhos perto do local, tendo ficado aberta uma cratera com cerca de 10 m de diâmetro e 15 m de profundidade.

Alertada pelas populações, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar fez deslocar para o local técnicos e meios materiais para colmatar aquele antigo poço, tendo restituído completamente o terreno em causa.

Num outro ponto, correspondente a uma antiga chaminé, distando uns 50 m do primeiro, verificou-se também uma situação de abatimento que não excedeu os 5 m de profundidade, tendo sido igualmente preenchido o vazio existente.

Finalmente, pôde ainda ser detectado um pequeno deslocamento vertical de dimensão insignificante num ponto que teria correspondido a antigo trabalho mineiro.

2.2 — De uma maneira geral, pareceu aos técnicos presentes que a situação actual dos terrenos afectos às explorações mineiras está perfeitamente normal e controlada, não havendo sinais ou ameaças de abatimentos.

3 — Fundamentalmente, faz-se notar que a zona filonia-na onde se desenvolveram os principais trabalhos subterrâneos de desmonte de minério fica localizada em área afastada da povoação e, até ao momento, não transmitiu para a superfície qualquer fenómeno de subsidiência, pelo que se poderá concluir que não há motivos para considerar a situação, sequer, alarmante.

Assinala-se que o contrato de concessão foi extinto, por rescisão, por despacho ministerial de 15 de Julho de 1994.

Muito embora o artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.°90/90 e o artigo55° do Decreto-Lei n.°88/90, ambos de 16 de Março, atribuam ao concessionário a obrigação de cumprir as normas de protecção ambiental, ainda que extinta a concessão, tal exigência não foi, nem se afigura ser, concretizável por ter sido declarada a falência do mesmo.

Não obstante as advertências feitas pelo Instituto Geológico e Mineiro ao administrador da falência, não foi possível conseguir-se que se procedesse ao cumprimento das referidas normas.

Anota-se ainda que, em colaboração com a Direcção--Geral do Ambiente, o Instituto Geológico e Mineiro elaborou um projecto de estabilização geotécnica da escombreira de finos, estando a decorrer os contactos com a mesma Direcção-Geral com vista à sua execução.

26 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o envio da publicação Região do Norte.

Página 44

62-(44)

II SÉR1E-B — NÚMERO IS

Em referência ao oficio dessa Secretaria de Estado n.° 536, de 5 de Janeiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 503/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD),

junto envio um exemplar da publicação Região do Norte: Fichas Concelhias, editada pela Comissão de Coordenação

da Região do Norte (d).

4 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VTJ (2.*>AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a criação de um novo tribunal de 2." instância na zona das Beiras.

Em resposta ao requerimento acima identificado, tenho a honra de informar que não está em curso qualquer processo para criação de um tribunal de 2." instância na zona das Beiras.

25 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Gabinete de Segurança

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VTJ (2.')-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Rui Cer-van (CDS-PP), sobre a falta de segurança no Colégio dos Salesianos de Lisboa, Oficinas de São José.

1 — 0 assunto levantado no requerimento em epígrafe refere-se a uma instituição não oficial e as ocorrências referidas têm lugar no exterior do estabelecimento de ensino.

2—Escapa, pois, a situação à responsabilidade directa deste Gabinete, mas, de qualquer forma, contactámos o comandante da 4." Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a quem solicitámos a melhor atenção para o caso. Fomos posteriormente informados de que iria ser realizada em 3 de Fevereiro próximo passado uma reunião entre as autoridades policiais e o presidente da Associação de Pais daquele Colégio para se estudar a melhor forma de intervenção.

3 — Demos ainda orientações aos piquetes do Gabinete de Segurança para rondarem com frequência as imediações do estabelecimento de ensino, com a finalidade de evitarem futuras acções marginais.

Lisboa, 12 de Fevereiro de. 1997. — O Coordenador do Gabinete de Segurança, Jorge Parracho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VTi (2.*)-AC, dó

Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do

trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 113/ME/96 do Sr. Ministro da Educação acerca da caracterização das escolas profissionais e conclusões obtidas pelos dois grupos de trabalho constituídos.

Em referência ao ofício n.° 589/SEAP/97, de 12 de Fevereiro de 1997, junto remeto a V. Ex.* os seguintes documentos: . .. .

1) Relatório sobre as actividades dos grupos constituídos pelo Despacho n.° 113/ME/96 (a);

2) Proposta legislativa para revogação do Decreto-Lei n.°7093(a);

3) Documento dé; análise do modelo actual de financiamento (a);

4) Documento de proposta do novo modelo de financiamento (q).

a prestar informação sobre o assunto.

26-de Fevereiro de 1997. —A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 544/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa de Reabilitação Urbana..

Em referência ao. ofício dessa Secretaria de Estado n.°634, de 14 de Fevereiro de 1997, e para resposta ao requerimento n." 544/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho, junto envio a documentação disponível sobre as medidas a desenvolver em cada subprograma do Programa de Reabilitação Urbana, os respectivos objectivos e a programação financeira prevista para o período de vigência. • .

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho:

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 554/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho e Alberto Martins (PS), sobre os inquéritos e inspecções às câmaras municipais do distrito do Porto.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 700, de 17 de Fevereiro de 1997; e para resposta ao requerimento n.° 554/VTJ (2.> AC, da Deputada Maria Carrilho e outros

Página 45

15 DE MARÇO DE 1997

62-(45)

(PS), junto envio o mapa das acções inspectivas realizadas no distrito do Porto nos anos de 1986 a 1996 (a).

3 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a)~0>efênao documento foi entregue aos deputados.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o envio do Dicionário de Legislação EleitoraL:/i

Na sequência do ofício n.°938, de 18 de Fevereiro de 1997, dirigido por V. Ex.' à Comissão Nacional de Eleições sobre o assunto em epígrafe, venho, informar que nesta data foram enviados ao Sr. Deputado Manuel Moreira os i e n vols. da publicação Dicionário de Legislação Eleitoral.

10 de Marpo de 1997. — A Secretária, Maria de Fátima Abrantes Mendes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Departamento de Administração Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VH (2.*)-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD); sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto.

Em referência aò ofício em epígrafe, informo que, após várias pesquisas, visto que no ofício não se faz referência à morada do bar Politika, conseguiu apurar-se que este se localizava na Rua de São Pedro de Alcântara, 81.

Para este local foi apresentado por Jorge Manuel Lima de Oliveira um pedido de alvará sanitário, o qual originou o processo n.° 20 912/94.

Este processo foi indeferido por despacho do vereador do pelouro datado de 2 de Novembro de 1995, com fundamento no parecer desfavorável do Gabinete Técnico do Bairro Alto, por não existir qualquer projecto aprovado para o local e por o estabelecimento se situar na zona A — edital n.°21/ 93, de 22 de Fevereiro. ,Cf

Atendendo à data do referido despacho, deslocou-se ao local um fiscal que foi informado pela Sr.* D. Sandra Marques que o bar que ali funcionava cessou a sua actividade para dar lugar a um auditório.

r ' li .

5 de Março de 1997. — O Director do Departamento, Miguel Abrantes Saraiva.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VTJ (2.'}-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas ilegais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra em propriedade privada, junto a Trajouce.

Relativamente ao assunto epigrafado, cumpre-me informar que, conforme consta do ofício anexo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, estes não procederam às descargas ilegais denunciadas.

Assim, o assunto foi de imediato participado à Polícia de Segurança Pública.

5 de Março de 1997. — A Presidente da Câmara, Edite Estrela.

ANEXO

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA

Recebida cópia do requerimento referenciado em epígrafe relativo a descargas efectuadas junto a Trajouce, vimos informar:

Houve, de facto, participação dos factos relatados a estes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.

Nessa sequência, averiguou-se que não possuem estes Serviços qualquer viatura de matrícula 94-66-FZ, conforme participação efectuada, e alertamos para o lapso do requerimento efectuado pela Ex.™ Deputada, uma vez que da matrícula nele identificada só constam números.

Mais se informa que não têm estes Serviços viaturas que não de sua propriedade a efectuar este tipo de serviço, pelo que também não se trata de viatura em regime de aluguer.

Assim, e uma vez que, conforme a participação feita a estes SMAS pelo Ex.™ Sr. Engenheiro Luís Aguiar de Matos, a referida viatura estaria identificada com o nosso logótipo, de imediato participámos a ocorrência à Polícia de Segurança Pública.

O Director-Delegado, Adelino M. Silva Soares.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VJI (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre derrama municipal.

Na sequência do requerimento n.° 38/VJJ (2.*>AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, foi-nos enviado por V. Ex.* um ofício a solicitar a emissão de uma relação com a indicação das 100 principais empresas a que é aplicada a derrama municipal e os montantes pagos individualmente por essas empresas, relativamente aos últimos dados disponíveis.

Na impossibilidade de obtenção dos dados junto das repartições de finanças do município, uma vez que lhes é impossível manter um registo das empresas e da matéria colectável individualmente, foram enviados ofícios solicitando as diligências necessárias ao envio da informação requerida à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e à Direc-ção-Geral dos Impostos. As informações apuradas serão oportunamente remetidas a V. Ex.'

10 de Março de 1997. — Pelo Presidente da Câmara, por delegação, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

Página 46

62-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E. FINANCEIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VTI (2.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Valongo.

Na sequência do requerimento acima referenciado, informo que o montante da dívida em 31 de Dezembro de 1996 totalizava 1 388 858 995S80.

A designação da dívida é a seguinte:

Empréstimos a médio e longo prazos 688 ISO 624$00

Fornecedores.................................... 100 813 537550

Outras entidades.............................. 8 582 062$00

SMAES........................................... 591 312 772$30

1 388 858 995580

4 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

1 —Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 209J00 (IVA INCLUÍDO S%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"