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Sábado, 5 de Abril de 1997

II Série-B — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 810 a 848/VII (2.*)-AC e 75 a 78/Vn (2.>AL]:

N.° 81 (WH (2.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre

o complexo social da Figueirinha.................................... 74-(4)

N.°81I/VII (2.,)-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ap Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em Leiria 74-(4) N.° 812/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Fortaleza de São Miguel, na Nazaré.................................................................. 74-(4)

N.° 813/VII (2.*)-AC —Do Deputado Sérgio Sousa Pinto c outros (PS) ao Ministério da Educação sobre o esclarecimento relativo a uma iniciativa de carácter religioso promovida pelo conselho directivo de uma escola

do ensino oficial................................................................ 74-(4)

N.°814/VII (2.*)-AC —Dos Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD) aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de

Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro..................... 74-(5)

N.° 815/VII (2.")-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário-Albuquerque (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.......................................... 74-(5)

N.°816/VII (2.')-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) a Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o enquadramento legal dos guias turísticos no sistema de segurança social......................................... 74-(6)

N." 817/VII (2.')-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e da Economia sobre a situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE 74-(6) N.° 818/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a realização de uma acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal............................ 74-0)

N.os 819 e 820/VII (2")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre as inspecções, inquéritos e sindicâncias a autarquias locais.................................................................... 74-(7)

N.° 821 ATI (2.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a regulamentação da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto................. 74-(7)

N.° 822/VII (2.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre serviços de

informações na PSP........................................................... 74-(8)

N.° 823/VII (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o recenseamento e direito de voto dòs cidadãos estrangeiros residentes em

Portugal.............................................................................. 74-(9)

N.° 824/VII (2.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre o estado de

degradação das ruínas de Tróia........................................ 74-(9)

N.° 825/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (/PB), Pólo de Mirandela..........................................................................'........... 74-(9)

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II SÉRIE-B —NÚMERO 18

N.° 826/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a implementação do projecto de despoluição e desassoreamento na ria

Formosa............................................................................ 74-(10)

N.° 827/VII (2.')-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao mesmo Ministério sobre o projecto de despoluição da bata de São Martinho do Porto, em Alcobaça.............................................................................. 74-00)

N.° 828/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre o número total de emigrantes candidatos às universidades portuguesas no ano de

1995 ................................................................................... 74-(10)

N.° 829/V1I (2.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de pavilhões desportivos escolares em Loures........ 74-(IO)

N.° 830/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a eventual penhora de bens da

Casa do Povo de Arcena.................................................. 74-(ll)

N.° 831/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ã Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loures sobre o parque de sucata ilegal no concelho de Loures.................. 74-01)

N.° 832/VII (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio da publicação Bacias de Emprego em Portugal Continental 74-(ll) N.° 833/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o acordo de

concertação estratégica...................................................... 74i(ll)

N.° 834/VII (2.")-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a

programação da RTPI...................................................... 74-(ll)

N.° 835/VII (2.")-AC — Da Deputada Helena Santo (CDS--PP) ao Ministério da Administração Intterna sobre a substituição da Polícia de Segurança Pública por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro......... 74-(l2)

N.°836/VII (2*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a segurança privada

no Aeroporto Internacional de Faro................................ 74-(l2)

N.°837/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a instalação de grandes superfícies 74-(12) N.°838/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a relação de projectos para a construção de matadouros........................................................ 74-02)

N." 839 a 841/VII (2.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, o estudo da Comissão Europeia acerca da economia portuguesa, o estudo sobre a PAC e a exigência de visto para a entrada de portugueses nos Estados Unidos da América ... 74-(13) N.° 842/VH (2.V-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas sobre o Ano Europeu contra o Racismo .... 74-(13) N.° 843/VII (2.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) sobre o processo eleitoral do futuro Conselho

das Comunidades Portuguesas.......................................... 74-03)

N.° 844/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) solicitando, de novo, o envio da publicação Novas Formas de Trabalho em Portugal............................ 74-04)

N.° 845/VII (2.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério para a Qualificação é o Emprego sobre a situação laboral na empresa UTA — United Technologies Automotive Portugal, L.**, no concelho de Valongo 74-(14) N.° 846/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Chaves 74-(l5) N.0847/VH (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária

de Chaves.......................................................................... 74-05)

N.° 848/VII (2.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição provocada pela empresa SOTEMBAL, L.0*. situada no concelho do Cartaxo .............................................................. 74-(15)

N.° 75/V1I (2.*)-AL — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) à Camara Municipal de Almada sobre a construção de infra-estruturas na Urbanização Quintinhas-

-Pinheirinho....................................................................... 74-05)

N.M 76 e 77/VI1 (2.')-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre, respectivamente, a sua polícia municipal e a selagem da lixeira

de Vila Fria deste concelho............................................. 74-(l6)

N'78/VII (2.')-AL — V. requerimento n.' 831/VII (2.')-■AC.

Respostas a requerimentos [a." 1306WII (1.>AC e 144,159, 420, 441, 442, 455, 457, 460, 461, 462, 467, 471, 501, 502, 515,521, 522, 523, 540, 542, 546 e 576ATI (2/)-AC e 41/VH (2.*)-AL]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1306/VI1 (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo de pormenor da CP na zona da cidade de

Vila Franca de Xira........................................................... 74-07)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 144/VII (2.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de pavilhões gimnodesportivos no concelho de Loures ....................................................................................... 74-(l7)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 159/VII (2.*)-AC, dos Deputados Soares Gomes, Alvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a construção da barragem do Sabugal................................................................................... 74-(18)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 420/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a necessidade de se efectuarem dragagens na barra de Tavira...................................................................................... 74-(l8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 441/VII (2.°)--AC, dos Deputados Carlos Marta, José Cesário e Adriano Azevedo (PSD), sobre a situação degradada em que se

encontra a estrada nacional n.° 234 ................................. 74-(l9)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 442/V1I (2.')-AC, dos Deputados José Cesário e outros (PSD), sobre o desenvolvimento para o interior do País da rede

de gás natural, designadamente para Viseu..................... 74-(19)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 455/VII (2.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a

conservação da Igreja de São Pedro, em Arganil........... 74-(19)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 457/VU (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os

trabalhadores das ex-CTM e ex-CNN.............................. 74-09)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ambiente aos requerimentos n.° 460/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o

aterro de Mato da Cruz..................................................... 74-(20)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 461/VII (2,*)-AC, do mesmo Deputado, sobre os adiamentos do investimento no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa................................. 74-(20)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.05 462 e 576/

VII (2.')-AC, respectivamente dos Deputados Fernando

Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre

o Plano Director Hospitalar da Região Norte de Lisboa 74-(21)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 467/VII

(2.')-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre

a situação laboral na PETROGAL................................... 74-(2l)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 471/VI1 (2.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as análises de medição da carga virai no Instituto. Nacional

de Saúde Dr. Ricardo Jorge.............................................. 74-(2l)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 501/VII (2.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o apoio à contratação nos termos

do Decreto-Lei n.° 34/96. de 18 de Abril....................... 74-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 502/VH (2.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre o regulamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e das administrações portuárias de Douro/Leixões e de Lisboa............................. 74-(22)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 515/VII (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o

Forte da fnsua (Caminha)................................................. 74-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 521/VH (2.1)--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o estado de degradação em que se encontra o lagar de azeite da Ataija de Cima, no concelho de Alcobaça 74-(23) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 522/VII (2.*)-AC, do Deputado Carlos Zorrinho (PS), sobre a permuta de terrenos entre a Câmara Municipal de Évora

e a Universidade da mesma cidade.................................. 74-(23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 523/VII (2.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os protocolos para regularização de dívidas entre o Ministério e os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde..... 74-(24)

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Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 540/VI1 (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias e obras previstas, locais e respectivos prazos................................................... 74-(25)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 542/VII (2.')-AC, do mesmo Deputado sobre o balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (ÍORU) (me-

dida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas» e balanço

dos resultados da IORU)................................................... 74-(25)

Da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra ao requerimento n.° 5467VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal............................................................ 74-(26)

Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.° 41/VII (2.')-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Largo da Conceição, nessa localidade............................. 74-(26)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Requerimento n.9 810/VII (2.8)-AC

de 26 de Março de 1997

Assunto: Complexo social da Figueirinha. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tendo sido aprovado em 6 de Agosto de 1,992, pela Secretaria de Estado da Segurança Social, um protocolo para a construção de um complexo social em Oeiras, integrado num projecto mais vasto de dotar a área urbana de Lisboa com maior capacidade de resposta às graves carências de uma população idosa crescente.

O projecto em causa não só se justifica plenamente devido às enormes carências da freguesia de Oeiras, que visa minimizar, como tem o mérito de contribuir com diversidade aos problemas que se colocam aos idosos — apoio e integração dos idosos ali residentes, com a criação de 60 camas para os dependentes mais carenciados e desprotegidos.

Cumpriu a IPSS — Centro Social Paroquial de Oeiras, a sua parte do protocolo, com 100 000 contos para a criação deste complexo, orçamentado em 400 000 contos e em vias de conclusão, tendo igualmente a Câmara de Oeiras inscrito no seu orçamento a verba de 100 000 contos (o que, aliás, como é hábito, foi pretexto para o lançamento da primeira pedra em 30 de Outubro de 1993, criando, na verdade, na população a ideia errada de que a Câmara Municipal é a única promotora dó empreendimento), não deixa de concorrer para esta apreciação errónea o facto, lamentável, de a segurança social não estar a cumprir os artigos 2.° e 11." do protocolo de 20 de Novembro de 1992 com a transferência atempada, conforme calendário exigido à IPSS, nos termos do artigo 10." do mesmo acordo, o que cria óbvias dificuldades à evolução da obra e compromete, de forma muito significativa, os custos, prazos e qualidade final da obra, em vias de conclusão.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social esclarecimentos sobre esta matéria.

Requerimento n.9 811/VII (2.8)-AC de 2 de Abril de 1997

Assunto: Projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em Leiria. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Foi apresentado há cerca de seis meses um projecto de reabertura da delegação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria, que, segundo consta, ainda se encontra para apreciação nesta Direcção-Geral. Sendo certo que o distrito de Leiria é um dos distritos com um dos maiores fluxos migratórios e com uma comunidade de portugueses emigrantes que continua muito ligada ao País e, em particular, à região; por estes e outros motivos é necessário e urgente a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias, os factos e as motivações que constam no projecto apresentado {^? °>1-GSECP — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas), ao abrigo do disposto

no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria;

2) Para quando está prevista a reabertura da delegação atrás referida no distrito de Leiria?

Requerimento n.fl 812/VÍl (2.a)-AC

de 25 de Março de 1997

Assunto: Fortaleza de São Miguel, na Nazaré. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A Fortaleza de São Miguel serviu, até à construção do porto de abrigo na Nazaré, como único farol entre São Pedro de Muel e São Martinho do Porto. Hoje, o farol ainda funciona, mas o estado da Fortaleza é de quase completo abandono, apesar de alguns esforços, diligências e contactos feitos pelo Sr. Comandante da Capitania da Nazaré, que visam a recuperação daquelas instalações com posterior utilização com fins turísticos, em parceria com a autarquia e até com empresas, da região. A Fortaleza é propriedade da Marinha, que, no entanto, segundo consta, não terá verbas para a sua recuperação e para ali

efectuar obras, além de que não está vocacionada para investimentos com fins turísticos.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à recuperação da Fortaleza de São Miguel;

2) Que medidas pensa o Ministério tomar para que a Fortaleza não continue abandonada e tenha uma utilização condigna?

3) Vai, ou não, esse Ministério, através da Armada e da Capitania da Nazaré, tomar decisões que permitam encontrar soluções para que a Fortaleza, património de interesse nacional, não continue abandonada e seja recuperada, com posterior utilização com fins turísticos e em benefício da região (que recebe milhares de visitantes) em que se localiza?

Requerimento n.s 813/VII (2.B)-AC

de 24 de Março de 1997

Assunto: Esclarecimento relativo a uma iniciativa de carácter religioso promovida pelo conselho directivo de uma escola do ensino oficial.

Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros (PS).

Tendo-me sido dado conhecimento, por um docente da Escola Secundária de Fafe, da realização, no âmbito escolar, de uma iniciativa de carácter religioso, aparente-

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mente inconciliável com os princípios do Estado laico e do ensino público não confessional, importa apresentar os factos, tal como nos foram descritos, e solicitar à tutela os competentes esclarecimentos.

De acordo com o testemunho que nos foi transmitido, terá o conselho directivo da Escola Secundária de Fafe promovido, no passado dia 18 de Março, uma denominada «comunhão pascal», para o efeito coagindo alunos e professores a participar numa missa matinal ou, em alternativa, a frequentar actividades «extracurriculares» sem interesse pedagógico, sob pena de marcação de faltas injustificadas.

Acresce que o órgão directivo da escola pública citada ter-se-á empenhado numa campanha propagandística da referida missa e de uma sessão de confissões, também prevista para a ocasião.

Sendo tais actividades totalmente incompatíveis com os citados princípios do Estado laico e da não confessionali-dade do ensino público, ambos constitucionalmente protegidos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas conta o Ministério da Educação tomar para esclarecer cabalmente os factos descritos e a aptidão do conselho directivo da Escola Secundária de Fafe para as funções que lhe estão cometidas?

2) Tem o Ministério da Educação conhecimento de desvios análogos em escolas públicas a princípios fundadores do Estado como aqueles, alegadamente, postos em causa na Escola Secundária de Fafe?

3) Quais os resultados, entretanto obtidos, das averiguações que o Ministério da Educação tiver por convenientes?

Requerimento n.9 814/VI! (2.a)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda do Instituto Politécnico de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD).

Por várias vezes nesta legislatura, os Deputados do PSD têm feito requerimentos ou perguntas orais ao Governo relacionados com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.° 304/94, nomeadamente quanto às suas futuras instalações, quais os cursos que seriam aí ministrados e o número previsível de estudantes desses cursos.

As respostas foram sempre no sentido de que as instalações do Instituto Superior Militar pudessem ser utilizadas, e na resposta do requerimento de 23 de Janeiro é dito: «Já se encontra decidida a afectação das instalações do Insütuto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações. Estão em curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligência pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da Escola.»

O PSD colocou ainda questões relacionadas com a não utilização de verbas previstas em PIDDAC do Ministério da Educação para a compra deste edifício e da perturbação que esse facto poderia acarretar para o nascimento da instituição reivindicada pela população da região e que será importante pólo de dinamização do desenvolvimento.

Recentes afirmações por parte de responsáveis da Universidade de Aveiro vêm dizer que o Instituto iniciará o seu funcionamento em instalações provisórias, com dois cursos e com um reduzido número de alunos, tendo, inclusivamente, iniciado a procura de terrenos para a construção de uma escola de raiz.

Não pretendendo contribuir para um ainda maior atraso do início do Instituto, atraso esse que é imputável em exclusivo ao Governo, os Deputados do PSD não podem deixar de manifestar a sua perplexidade quanto aos mais recentes desenvolvimentos deste assunto.

Assim, os Deputados do PSD acima identificados solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Para quando a nomeação da comissão instaladora?

2) Para quando o início da actividade do Instituto Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda? Quais os cursos que irão aí ser ministrados? Quais os critérios seguidos para a escolha dos cursos ministrados, bem como o número de estudantes previstos para os primeiros cinco anos?

3) Qual a razão para esta súbita alteração de planos quanto à localização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda?

4) Qual o destino previsto para as instalações do antigo Instituto Superior Militar de Águeda?

Requerimento n.e 815/VII (2.a)-AC

de 18 de Março de 1997

Assunto: Expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A opção assumida pelo anterior governo de introduzir o gás natural em Portugal através da ligação ao gasoduto do Magrebe, a publicação da Portaria n.° 941 -A/93, de 24 de Setembro, que consagra o traçado definitivo da rede de alta pressão desde a fronteira espanhola até à sua ligação com o gasoduto Setúbal-Braga em Pombal e a publicação do Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e anexos u, in e iv, que previa a criação de distribuidoras regionais, criaram as condições para que, em 1996, e por iniciativa do NERSANT (Associação Empresarial de Santarém), se perspectivasse a extensão da rede de gasodutos ao interior do País e, em particular, aos concelhos integrados no Agrupamento dos Municípios do Médio Tejo e Lezíria (que contempla 20 concelhos).

Foi então iniciado o processo de constituição da TAGUSGÁS, empresa candidata à construção e exploração da rede de distribuição de gás natural para a região do Vale do Tejo e que integra no seu capital e órgãos sociais as referidas 20 autarquias, a associação empresarial, importantes empresas da Região Centro e grandes empresas do sector, como a GDP e a PETROGAS.

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0 projecto, que começou a ser desenvolvido em 1996,

previa que a construção das infra-estruturas e a aquisição dos equipamentos se iniciasse no decurso de 1997, para terminar em 2014, e que em 1998 se entrasse na fase de exploração comercial.

Em Setembro de 1996, o Sr. Ministro da Economia, num encontro debate com empresários do distrito, fórum que mereceu ampla divulgação na imprensa regional e local, manifestou o seu apoio ao projecto e incentivou o seu desenvolvimento em prazos compatíveis com a respectiva candidatura ao Programa Energia. Desafiou ainda os sectores mais dinâmicos e representativos da região a associarem-se e a assumirem a iniciativa da constituição de uma empresa candidata à concessão, o que veio a ocorrer em Fevereiro de 1997.

Ora, a atitude do Sr. Ministro contrasta claramente com a posição assumida pelo Sr. Secretário de Estado da Energia em entrevista ao Diário Económico, de 13 de Março último, em que referiu que apenas em «Junho de 1997 espero ter os novos cenários de concessão definidos em Conselho de Ministros» e que «primeiro é preciso definir o papel da empresa (GDL) na expansão do gás natural para o interior do País. E esse processo só arranca em 1998» e ainda que as novas concessões serão «sempre por concurso público».

Esta divergência de opiniões entre membros do Governo leva-nos a dirigir ao Governo, na pessoa do Primeiro--Ministro e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes questões:

1) Sendo que, dado o inegável interesse público do projecto e o apoio das autarquias da região, foi manifestado junto do Governo, há mais de um ano, o interesse em que, após a apresentação do estudo de viabilidade económico-financeira, o Governo procedesse à adjudicação directa da concessão de uma nova área de distribuição não contemplada pelo Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e anexos n, m e iv, questionamos agora o Governo sobre as razões que justificam que o diploma enquadrador só venha a ser apresentado em Conselho de Ministros em Junho próximo;

2) Sendo que o actual governo tomou posse em Novembro de 1995, questionamos o Governo sobre as razões que justificam a perda de cerca de ano e meio para viabilizar a expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País, o que levará a que, na prática, todo este processo de interiorização só se inicie três anos depois da posse do Governo, o que é tanto mais crítico quanto sabemos que o Programa Energia, instrumento fundamental para a viabilização deste objectivo, termina em 1999;

3) Tem o Governo, e o Primeiro-Ministro em particular, consciência de que este atraso no alargamento da rede de gasodutos ao interior do País acentuará as assimetrias e._ç!ivagens de desenvolvimento económico entre o litoral, mais desenvolvido, e mais uma vez beneficiado com uma fonte de energia mais barata, mais «limpa» e mais segura, e um interior, mais uma vez preterido no acesso a mecanismos de desenvolvimento industrial'?

4) Tem o Governo a intenção de criar programas de apoio alternativos ao Programa Energia, cujo maior aproveitamento impediu ao atrasar projectos como o da TAGUSGAS, por forma a estimular o desenvolvimento regional harmonioso do todo nacional?

5) Por que hesita o Sr. Secretário de Estado da Energia em proceder à adjudicação directa no caso de um projecto como este e a uma empresa que tem como alicerces entidades públicas e de interesse público, como o são as autarquias e a associação empresarial?

Requerimento n.s 816/VII (2.">-AC de 21 de Março de 1997

Assunto: Enquadramento legal dos guias turísticos no sistema de segurança social. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado à Assembléia da República pelo Partido Popular, vem requerer à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre o enquadramento legal dos guias turísticos no sistema de segurança social.

Os.profissionais deste sector queixam-se de informações contraditórias e de tratamento discricionário por parte dos centros regionais de segurança social.

Por considerar que situações de dúvida são potenciadoras de equívocos, que só concorrem para a descredibilização do sistema, aguardo com expectativa o devido esclarecimento.

Requerimento n.s 817/VII (2.fl)-AC de 2 de Abril de 1997

Assunto: Situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

a) A EMIMOLDE — Moldes para a Indústria de Plásticos, L.da, atravessa uma situação de grande debilidade económica e financeira; . b) Estas debilidades são resultado, por um lado, da perda de quota de mercado em virtude do aumento da concorrência no sector e, por outro, do peso dos encargos com o passivo bancário;

c) Não obstante, a empresa mantém os salários em dia e o seu quadro de efectivos, sendo excedentário, não o é grandemente;

d) O Estado é o maior credor da empresa, com cerca de 60 % do passivo;

e) Uma das soluções para a viabilização da empresa obriga, entre outras medidas, à redução do capital social, com incidência em todos os créditos já reconhecidos; '

nestes termos, requerem-se as seguintes informações aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e da Economia:

1) Quais as medidas que o Ministério da Economia está disponível a aceitar, para viabilizar a empresa, para além do quadro genérico do Decreto-Lei n.° 124/96?

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2) Está o Ministério da Solidariedade e Segurança Social disponível para aceitar uma redução do capital social da EMIMOLDE?

3) Está o Ministério para a Qualificação e o Emprego disponível para encetar um programa de formação e reciclagem profissionais para os trabalhadores da EMJMOLDE que vierem a ser dispensados?

Requerimento n.° 818/VII (2.a)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Realização de uma acção inspectiva à Câmara

Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Considerando que diversos proprietários de.lotes de terreno localizados em urbanizações sitas em Fernão Ferro, concelho do Seixal, nomeadamente na urbanização Pinhal do General, por si ou representados pela ASPRO-FERRO — Associação de Proprietários de Fernão Ferro, pediram ao IGAT a realização de uma acção inspectiva à Câmara "Municipal do Seixal que incidisse sobre o destino das verbas pagas a esta autarquia pelos proprietários para a realização de infra-estruturas, sem que estas tenham sido construídas:

Requerem-se as seguintes informações ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Já foi programada ou já se iniciou alguma acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal na sequência do pedido supra^referido?

2) Caso tenha sido programada, para quando está prevista a referida acção inspectiva?

3) Caso já se tenha iniciado, quando o foi e para quando se prevê a sua conclusão?

4) Quando se realizou a última acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal?

5) Nesta acção houve oportunidade de inspeccionar a matéria que consta do pedido da ASPRO-FERRO?

6) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

Requerimentos n.oa 819 e 8207VII (2.°)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Inspecções, inquéritos sindicâncias a autarquias locais.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A instrumentalização de matéria de inspecções, inquéritos e sindicâncias a autarquias locais em ano de eleições para os órgãos de poder local tem vindo a revelar-se como sendo constante.

Por vezes, as discutíveis interpretações legais e as ilac-ções a que dão origem surgem com um destaque na comunicação social que não é ulteriormente conferido a respostas dos eleitos autárquicos. Esta situação é inseparável de fugas de informação, porventura organizadas, a que é difícil não atribuir propósitos políticos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo i59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5° do Regimento, solicito aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informação sobre:

a) Como apreciam as situações referidas?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar para impedir que aconteça a referida instrumentalização?

c) Quais as inspecções, inquéritos e sindicâncias iniciados após a posse do actual Governo e com que critérios?

Requerimento n.s 821/VII (2.a)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Regulamentação da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

A Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto, foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, com base num projecto de lei apresentado pelo PCP.

A Lei n.° 61/91 foi indicada no relatório do Governo Português presente na Conferência de Beijing como um avanço legislativo no que toca à protecção das mulheres vítimas de crimes violentos.

No artigo final da lei, a Assembleia cometeu ao Governo a regulamentação da mesma lei no prazo de 90 dias.

Decorreram quase seis anos desde a publicação do diploma, e o mesmo não conheceu qualquer regulamentação.

Entretanto, perante o País inteiro, e muito recentemente, foram feitas afirmações que «a lei era para cair», que «estava desactualizada» e que da mesma só iria ficar o artigo relativo às medidas processuais penais.

A resolução do Conselho de Ministros que aprovou um plano global para a igualdade de oportunidades consagrou, entre outras orientações, o seguinte:

Estabelecer medidas que apoiem e estimulem as associações e organizações não governamentais cuja actuação seja orientada para a defesa cumulativa dos direitos humanos e do princípio da igualdade de oportunidades;

Com vista à prevenção da violência e à garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de crimes de violência:

1) Fomentar campanhas de sensibilização da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a mudança de mentalidades relativamente ao papel da mulher na sociedade;

2) Criar e difundir um guia sobre os direitos das mulheres vítimas de violência;

3) Criação de centros de apoio às mulheres vítimas de violência para atendimento, abrigo e encaminhamento;

4) Efectivação do serviço de atendimento telefónico (gabinete SOS), com o apoio do Ministério da Justiça, com vista à prestação de informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas;

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5) Criação das secções de atendimento directo às mulheres vítimas de violência junto dos

órgãos de polícia criminal competentes para

a apresentação de denúncias da prática de factos criminosos;

6) Promoção, reforço e alargamento de medidas tendentes à atribuição de indemnização adequada às vítimas de crimes de violência doméstica;

7) Criação de mecanismos que permitam a redução do período que decorre entre a apresentação da queixa pela vítima de crime de .violência doméstica e a promoção, em tempo útil, e quando se entender adequado, da medida de coacção que se traduz no afastamento do agressor da residência comum, pelo magistrado competente, nos termos da lei do processo.

Comparando tais medidas^com o conteúdo da Lei n.° 61/ 91, e seguindo a ordem das matérias atrás referidas, verificamos que este diploma estabelece o seguinte:

Apoio às associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes — artigo 11.°;

Com vista à prevenção da violência e à protecção adequada das mulheres vítimas de crimes violentos:

1) Campanhas de sensibilização da opinião pública (artigo 2.°) — a Administração Pública desenvolverá campanhas de sensibilização da opinião pública através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a mudança de mentalidade, no que concerne ao papel da mulher na sociedade;

2) Guia das mulheres vítimas de violência (artigo 3.°) — o Governo elaborará e fará distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional, um guia das mulheres vítimas de violência, no qual serão incluídas, de forma sintética e sistemática, informações práticas sobre os direitos das mulheres que se encontrem naquela situação e os meios processuais a que devem recorrer para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos;

3) Centros de atendimento (artigo 5.°) — o Estado apoia e estimula a criação de casas de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência, para atendimento, abrigo e encaminhamento das mesmas;

4) Gabinete SOS (artigo 6.°) — é criado junto do Ministério da Justiça um gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas de violência, com vista a prestar informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas;

5) Atendimento directo às vítimas (artigo 7.°) — serão gradualmente instituídas, junto dos órgãos de polícia criminal competentes para apresentação de denúncias da prática de factos delituosos, secções para atendimento directo às mulheres vítimas de crimes, com um quadro de funcionários recrutado preferencialmente entre licenciados em Direito, psiquiatras, psic6\ogos,

assistentes sociais e pessoal feminino da Polícia de Segurança Pública, a quem deve

ser ministrada preparação adequada (artigo 10.°);

6) Adiantamento da indemnização (artigo 14.°) — lei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, suas condições e pressupostos, em conformidade com a Resolução n.° 31/77 e as Recomendações n.08 2/80 e 15/84 do Conselho da Europa;

7) Medidas processuais penais, nas quais se incluem o afastamento da residência (artigos 15.° e 16.°).

Como se verifica pela comparação dos dois textos, no que toca à protecção das mulheres vítimas de crimes violentos, a resolução do Governo segue nos seus itens a Lei n.° 61/91, só apresentando inovação, parcial, no que toca à redução do prazo para aplicação da medida de coacção, inovação que, sendo da competência da Assembleia da República, será seguramente encarada no âmbito da anunciada revisão do Código de Processo Penal.

Não se vê assim qualquer razão para a bombástica afirmação feita nas vésperas do Conselho de Ministros de que resultou o atrás citado plano para a igualdade.

As medidas atrás referidas constantes deste plano mais não são do que a regulamentação da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:

1) As medidas atrás referidas constantes do plano para a igualdade surgirão no âmbito de regulamentação da Lei n.° 61/91? Se não, por que

• motivo tal não acontecerá?

2) Pensa o Governo que a Lei n.° 61/91 está desactualizada? Na hipótese afirmativa, quais os preceitos desactualizados e qual a fundamentação para tal conclusão?

Requerimento n.fi 822/VII (2.B)-AC

de 26 de Março de 1997

Assunto: Serviços de informações na PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No passado sábado, o jornal Expresso noticiava a existência na PSP de um serviço de informações, -secreto e ilegal, com actuações incontroladas e à margem da lei. A ser verdadeira esta notícia, ela levanta fundadas e acrescidas razões de preocupação no que toca à existência e proliferação de actividades e serviços de informações ilegais. Mas exige um rápido e cabal esclarecimento por parte do Governo.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

1) Tinha o Governo conhecimento e confirma a existência daquele serviço?

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2) Desde quando e quais as actividades que desenvolveu ou desenvolve esse serviço? E sob as ordens e a responsabilidade de quem?

3) Que medidas tomou o Governo para pôr termo a tais acções ilegais e quais as garantias de que serão pronta e definitivamente banidas?

Requerimento n.« 823/V» (2.fl)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Recenseamento e direito de voto dos cidadãos

estrangeiros residentes em Portugal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Com a entrada em vigor da Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, que alterou a Lei do Recenseamento Eleitoral e a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal adquiriram capacidade eleitoral activa e passiva nas eleições para os órgãos das autarquias locais, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses nos respectivos Estados de origem, e desde que residam em território nacional pelo período de tempo legalmente exigido.

As operações de recenseamento eleitoral que decorrerão no próximo mês de Maio são as primeiras a decorrer após a entrada em vigor da Lei n.° 50/96, pelo que se torna indispensável um considerável esforço de informação junto, quer dos potenciais novos eleitores, quer das comissões recenseadoras, quanto aos requisitos legais para o recenseamento. Para além de ser ainda indispensável a publicação pelo Governo da lista dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe o seguinte:

1) Que medidas estão previstas por forma a assegurar aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal uma informação adequada relativamente à respectiva capacidade eleitoral activa e passiva para os órgãos das autarquias locais, bém como relativamente às exigências legais para o respectivo recenseamento?

2) Que medidas estão previstas por forma a habilitar as comissões recenseadoras com a informação necessária para a aplicação das condições legais resultantes da Lei n.° 50/96 às operações de recenseamento a realizar no próximo mês de Maio?

3) Para quando se prevê a publicação no Diário da República das listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal?

Requerimento n.B 824/Vll (2.a)-AC de 25 de Março de 1997

Assunto: Estado de degradação das ruínas de Tróia. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

As ruínas de Tróia estão classificadas pelo valor histórico-cultural que representam, mas estão perfeitamente dotadas ao abandono, num estado de degradação avançado.

A limpeza da zona envolvente e a conservação das ruínas da época romana não têm sido feitas e, para além disso, não existe qualquer vigilância no local. Uma imagem cada vez mais degradante, que não permite aproveitar o potencial cultural e turístico que as ruínas de Tróia poderiam ter.

A Câmara Municipal de Grândola tem tomado inúmeras iniciativas junto do Governo para alterar a situação, e

há cerca de um ano propôs, inclusivamente, um plano de

salvaguarda e valorização das ruínas de Tróia, no sentido

de fomentar turísticamente aquele espaço e de proceder à sua preservação enquanto é tempo.

O facto de a TORRALTA ser proprietária do terreno e a duradoura reestruturação do IPPAR têm sido permanentes argumentos por parte do Governo para adiar a questão.

Assim, pergunto ao Ministério da Cultura, através das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Que medidas tem o Ministério da Cultura previstas para a conservação e valorização das ruínas de Tróia?

2) Atendendo ao estado de degradação e à urgência de uma acção por parte do Ministério, para quando uma intervenção efectiva nas ruínas de Tróia?

Requerimento n.a 825/VII (2.B)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (IPB), Pólo de Mirandela.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Grupo Parlamentar de Os Verdes recebeu um apelo da Comissão de Estudantes do Pólo de Mirandela da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (IPB), no sentido de sensibilizar os Deputados para as condições das instalações daquele estabelecimento de ensino superior.

As instalações são provisórias, precárias, inadequadas e insuficientes para os cerca de 300 alunos que se prevê frequentarem aquela Escola Superior no próximo ano lectivo.

Sabendo que as instalações e o equipamento escolares são fundamentais e factor determinante para assegurar uma boa qualidade de ensino, percebe-se que com a situação actual é isso que se está a negar aos estudantes.

Já está determinado o terreno para a construção das instalações definitivas, contudo nada foi contemplado em PJDDAC e, por isso, não se vislumbra a curto prazo a solução deste problema, sendo que o número de estudantes cresce de ano lectivo para ano lectivo.

O Ministério da Educação não pode ignorar esta situação e é a entidade competente para a solucionar. Por isso, e na sequência do apelo da Comissão de Estudantes, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Tem conhecimento das instalações precárias da Escola Superior de T&noiogiâ e Gestão (IPB) Pólo de Mirandela?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

2) Para quando a construção das instalações definitivas, necessárias à garantia da qualidade de ensino?

3) O Governo vai contemplar em PIDDAC, no próximo ano, a verba necessária para a referida construção?

Requerimento n.B 826/VII (2.")-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Implementação do projecto de despoluição e desassoreamento na ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o carácter prioritário de que se reveste a concretização dos projectos de despoluição e desassoreamento no litoral algarvio, em particular na ria Formosa, cujos problemas de há muito se encontram devidamente identificados;

Considerando o chocante congelamento a que todos esses projectos foram votados, desmentindo promessas da actual equipa do Ministério do Ambiente feitas no passado ano em lhes dar seguimento rápido;

Resultando do exposto a acelerada degradação daquele valioso ecossistema, ria Formosa, que, apesar de constituir um elemento fundamental para o equilíbrio ecológico, e um dos seus principais factores de desenvolvimento da região pelas múltiplas actividades que propicia, continua a. ser vazadouro de lixos e esgotos dos municípios e demais indústrias instaladas em toda a zona envolvente;

Considerando, por outro lado, o insólito facto de se terem atribuído ao contrário, no litoral algarvio, com carácter de urgência, a outras intervenções de manifesto interesse secundário e privado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que razões explicam o atraso na concretização do plano de despoluição da ria Formosa?

Qual o novo cronograma aprovado para a execução deste projecto?

Está acaso prevista alguma intervenção de desassoreamento que permita a abertura da barra (Barrinha/praia de Faro). Em caso afirmativo, quando vai a mesma concretizar-se?

Requerimento n.fi 827/VII (2.8)-AC

de 3 de Abril de 1997 ,

Assunto: Projecto de despoluição da baía de São Martinho

do Porto, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A poluição e o assoreamento da baía de São Martinho do Porto é um motivo de grande preocupação da população e um problema que é urgente resolver, pois a baía de São Martinho do Porto tem uma grande importância ambiental e económica para a região. Já houve vários projectos de despoluição da baía, no entanto as populações e os milhares de banhistas da baía pretendem maior urgência na acção e receiam que a reformulação dos projectos e das soluções a encontrar sejam apenas pretextos para atrasar o início dos

trabalhos e que a despoluição e desassoreamento da baía

não sejam efectuados a curto prazo.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se

refere à despoluição da baía;

2) Existe algum plano de dragagem da baía de São

Martinho e para quando se prevê o início dos trabalhos?

3) Quais as soluções e estudos que existem e para quando se prevê o início dos trabalhos?

Requerimento n.° 828/VH (2.e)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Número total de emigrantes candidatos às

universidades portuguesas no ano de 1995. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

O Sr. José Maria Cardoso, residente em Oterbach, Alemanha, em 1995 dirigiu-se-a várias entidades para ser informado do número de emigrantes que tiveram acesso ao ensino superior em Portugal no ano lectivo de 1995.

Não tendo obtido até à presente data resposta satisfatória ao pedido, vem agora recorrer aos Deputados eleitos pelas Comunidades Portuguesas.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Qual o número total de emigrantes candidatos às universidades portuguesas no ano de 1995, assim como o número de candidatos emigrantes nas áreas de Arquitectura, Letras (Francês e Alemão) e Medicina? E qual o número exacto de colocados nas áreas mencionadas?

Requerimento n.B 829/VII (2.")-AC

de 26 de Março de 1997

Assunto: Construção de pavilhões desportivos escolares em Loures.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD recebeu da Assembleia Municipal de Loures um comunicado donde constava uma moção aprovada neste órgão relativa à construção dos pavilhões desportivos escolares neste concelho.

Pela sua importância reproduzimos a deliberação:

A Assembleia Municipal de Loures, reunida em 27 de Fevereiro de 1997, delibera:

Manifestar o seu inequívoco apoio à Câmara Municipal de Loures, às juntas de freguesia, aos conselhos directivos, às associações de pais e encarregados de educação e às associações de estudantes que têm intervindo no processo pela construção dos sete pavilhões para o concelho de Loures;

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Repudiar a intenção de se desvalorizar o protocolo assinado em Camarate, em 1995, no qual ficaram estabelecidas as directizes para a construção dos sete pavilhões, desvalorização essa que se pretende actualmente justificar a construção de apenas dois pavilhões por alegadas «implicações financeiras»;

Manifestar ao Governo e aos responsáveis do Ministério da Educação, com toda a veemência, como a construção dos referidos sete pavilhões, bem como de outras infra-estruturas destinadas à população juvenil, constituem também uma forma de incontornável importância para que os jovens estudantes e os jovens do movimento associativo tenham direito ao seu desenvolvimento saudável e integral;

Exigir que o Governo apresente uma calendarização credível para a construção dos sete pavilhões para o concelho de Loures, no cumprimento do protocolo que foi assinado em Camarate entre a Câmara Municipal de Loures e o Ministério da Educação.

Assim, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os esclarecimentos necessários relativamente às matérias em apreço.

Requerimento n.° 830/VII (2.fi)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Eventual penhora de bens da Casa do Povo de Arcena.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Por ocasião de uma deslocação às instalações da Casa do povo de Arcena, o Deputado abaixo assinado tomou conhecimento de dois avisos — citação à Casa do Povo de Arcena para pagamento da contribuição autárquica relativa a 1995, no valor de 180 540$ e a 1994, no valor de 440 089$, com o risco de uma penhora de bens.

Recorde-se que, em 30 de Maio de 1996, questionou-se que o Ministro das Finanças sobre o entendimento que adoptou relativamente ao pedido de isenção da contribuição autárquica da Casa do Povo de Arcena, requerimento que até ao momento não obteve qualquer resposta.

Assim, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério das Finanças uma informação detalhada sobre a situação da Casa do Povo de Arcena, bem como as soluções que esta entidade deverá procurar encontrar com vista à resolução desta situação.

Requerimentos n.os 831/VII (2.a)-AC e 78/VII (2.fl)-AL

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Parque de sucata ilegal no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recebeu uma carta de moradores da Pontinha, onde era colocado um problema relativo à existência de um parque de sucata ilegal.

Considerando a exposição apresentada por estes moradores, o Deputado abaixo assinado vem requerer à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal, de Loures que sejam prestadas com brevidade as informações pertinentes respeitantes a esta matéria.

Requerimento n.° 832/VII (2.a)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Bacias de Emprego em Portugal Continental. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi publicado hoje um trabalho realizado pelo Instituto Nacional de Estatística denominado Bacias de Emprego em Portugal Continental.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da referida publicação.

Requerimento n.s 833/VII (2.a)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Acordo de concertação estratégica. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Governo concluiu com os parceiros sociais em finais do ano transacto o acordo de concertação estratégica, através do qual, entre dezenas de medidas, se preconizava a criação de 100 000 a 120 000 novos postos de trabalho até 1999.

Um documento elaborado na Presidência do Conselho de Ministros, a acreditar no texto do jornal Semanário do dia 27 de Março, anuncia que seriam criados apenas 25 000 postos de trabalho nos próximos três anos, o que contraria as expectativas criadas com o acordo de concertação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

a) É verdade que existe o documento citado pelo Semanário?

b) Qual é o objectivo real que o Governo pretende alcançar em matéria de criação de emprego, 100 000 ou 25 000 novos postos de trabalho?

c) Pretende o Governo alterar os criu rios técnicos de análise da estatística do desemprego a fim de rectificar os actuais dados, passando a comparar realidades iguais com critérios distintos e, assim, diminuir administrativamente a taxa de desemprego?

Requerimento n.fi 834/vll (2.a)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assumo: A programação úa RTPI. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Em recente visita às comunidades portuguesas de Newark e Elizabeth fui confrontado em várias reuniões com emigrantes portugueses, em associações e órgãos de comunicação social, com perguntas sobre os critérios utilizados no estabelecimento das grelhas de programação da RTPI.

Ouvi ainda muitas críticas à qualidade da programação e informação da RTPI, consideradas desinteressantes, desadequadas e de duvidosa qualidade cultural.

Em particular, os emigrantes reclamaram contra a impossibilidade de terem acesso a noticiários e outros programas da televisão pública portuguesa através das estações locais, tanto mais que dificuldades insuperáveis os impedem de adquirir o equipamento necessário à captação directa da RTPI.

Assisti, por outro lado, ao desânimo e frustração de dirigentes de estações de televisão portuguesas por terem de suportar custos incomportáveis (cerca de 1000 contos por unidade), com o pagamento de direitos a uma empresa espanhola, a Satélite Telecast Events, S. A. (Satelcast, S. A.), para transmitirem às suas numerosas audiências ps desafios de futebol da liga protuguesa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado da Comunicação Social o seguinte:

a) Quais os critérios que presidem à fixação da grelha de programação e informação da RTPI?

b) Quais os critérios que presidem à definição da política de relacionamento nos domínios do intercâmbio de programas e informação e da prestação de apoio às comunidades, entre a RTPI e as televisões de língua portuguesa das comunidades portuguesas?

c) É verdade que a RTPI proíbe a retransmissão ou aproveitamento em montagem, pelas televisões portuguesas das comunidades de emigrantes, de noticiários e programas culturais directamente captáveis das suas emissões?

d) Quais são as partes, a natureza, os fundamentos e o conteúdo do contrato, nos termos do qual a empresa espanhola Satélite Telecast Events, S. A. (Satelcast, S. A.), com sede em Madrid, se arroga titular do direito de exclusividade na venda de direitos de transmissão de desafios de futebol da liga portuguesa no Estado de New Jersey?

e) Quais os critérios que presidem à fixação do preço de 5000 USD, cobrado pela empresa Satelcast, S. A., como retribuição pela venda dos direitos de transmissão de cada desafio da liga portuguesa de futebol?

f) Qual a contrapartida para a RTP ou a RTPI da venda daqueles direitos, pela Satelcast, S. A., por cada desafio, a uma estação portuguesa com sede no Estado norte-americano de New Jersey?

Requerimento n.a 835/VII (2.B)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Substituição da Polícia de. Segurança Pública por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Helena Santos (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular e a nossa estrutura distrital têm sido confrontados com a preocupa-

ção de muitos populares de Faro, que afirmam que o Sr. Governador Civil do Distrito tem vindo a defender publicamente, a ideia da colocação de «segurança privada» no Aeroporto Internacional de Faro, em substituição da Polícia de Segurança Pública.

Tal afirmação, segundo nos tem sido informado, tem causado o receio de muitos populares do distrito, que temem pela segurança do Aeroporto, com as consequências que daí podem decorrer.

Em face do exposto, a signatária solicita ao Ministério da Administração Interna se digne informar-lhe o seguinte:

1) Pensa o Ministério da Administração Interna pôr em prática esta ideia anunciada pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro?

2) Em caso afirmativo, quais as razões e os critérios que levam à adopção de tal procedimento, e que garantias pode o Ministério da Administração Interna dar à população de que aquela medida não fragilizará a segurança de toda a estrutura aeroportuária?

Requerimento n.e 8367VII (2.8)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea ã) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se está prevista a substituição da Polícia de Segurança Pública por «segurança privada» no Aeroporto Internacional de Faro e, em caso afirmativo, quais as razões justificativas dessa substituição, que consequências para a segurança do Aeroporto e quais os encargos adicionais para o erário público.

Requerimento n.9 837/VII (2.B)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Instalação de grandes superfícies. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159..° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe dos projectos pendentes de aprovação e licenciamento para a instalação de grandes superfícies.

Requerimento n.» 838/VI1 (2.a)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Relação de projectos para a construção de matadouros.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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5 DE ABRIL DE 1997

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Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia que me informem da relação dos projectos para instalações de abate, desmancho e transformação de carnes aprovados em 1996 e 1997, com ou sem financiamento comunitário e nacional, e quais os que estão pendentes de aprovação.

Requerimento n.9 839/VII (2.9)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Estudo da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O jornal Público (suplemento «Economia» de 24 de Março de 1997, pp. 2 e 3) noticia a existência de um «relatório da Comissão Europeia», com o título «A situação económica e financeira de Portugal na transição para a união económica e monetária».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo uma cópia desse estudo, que não pode deixar de se encontrar já na posse do Governo.

Requerimento n.e 840/VII (2.a)-AC de 2 de Abril de 1997

Assunto: Estudo sobre a PAC.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O jornal Público (suplemento «Economia» de 24 de Março de 1997), cita a existência de «um estudo encomendado pelo Governo [...] a um grupo de especialistas» sobre as reformas da PAC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo uma cópia desse estudo.

Requerimento n.fi 841/VII (2.B)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Exigência de visto para entrada de portugueses

nos Estados Unidos da América. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os Estados Unidos da América continuam a praticar contra Portugal uma discriminação humilhante, provocatória e totalmente inaceitável. De facto, de todos os países da União Europeia, só em relação aos Portugueses os Estados Unidos fazem a exigência de visto para viagens de carácter turístico, negócios ou assuntos oficiais, mesmo sendo viagens de curta duração.

Ao contrário, Portugal não exige qualquer visto aos cidadãos dos Estados Unidos da América que queiram entrar no nosso país naquelas circunstâncias.

Isto é: os Estados Unidos arrogam-se o direito de discriminar e vexar os Portugueses, mas Portuga), em vez de responder de acordo com o princípio da reciprocidade,

como é seu direito, aceita essa discriminação e retribui-lhe com as «facilidades» típicas dos países «colonizados» pelos Estados Unidos.

Respondendo há cerca de um ano a esta questão, o Governo Português invoca... a lei americana! Isto é: o Governo Português não só aceita a humilhante discriminação, como a pretende «justifican> com as condições de «Visa Waiver Program» (programa de isenção de vistos), que os americanos usam contra os Portugueses!

Na ocasião da visita do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América, cabe perguntar por quanto mais tempo vai Portugal sujeitar-se a esta situação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Pensa ou não o Sr. Primeiro-Ministro que esta é uma situação indigna e inaceitável para Portugal?

b) Não revogando de imediato os Estados Unidos da América a exigência de vistos, considera ou não o Sr. Primeiro-Ministro que, por uma questão de dignidade e justiça e de acordo com o princípio da reciprocidade, deve ser exigido visto de entrada aos cidadãos dos Estados Unidos da América, nas mesmas condições em que este país o exige aos Portugueses que aí queiram entrar?

Requerimento n.8 842/VII (2.S)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Ano Europeu contra o Racismo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

1997 foi declarado pelas instituições da União Europeia (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) como o Ano Europeu contra o Racismo. Em Portugal, a abertura do Ano Europeu contra o Racismo foi assinalada em 28 de Janeiro, em sessão realizada nas instalações da Assembleia da República. A partir daí não têm sido do conhecimento público quaisquer iniciativas destinadas a assinalar este importante acontecimento. Pelo que, de duas uma: ou não têm sido levadas a cabo quaisquer iniciativas relacionadas com o Ano Europeu contra o Racismo, ou a sua divulgação pública tem sido manifestamente insuficiente.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo \59.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas que informe o seguinte:

Qual o programa de iniciativas destinadas a assinalar o Ano Europeu contra o Racismo?

Quais as verbas disponíveis para apoiar as iniciativas que as organizações não governamentais se proponham realizar np âmbito do Ano Europeu contra o Racismo?

Requerimento n.9 843/V1I (2.fi)-AC

de 4 de Abril de 1997

Assunto: Processo eleitoral do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

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II SÉRIE-B _ NÚMERO 18

No passado dia 6 de Fevereiro do corrente ano fiz um requerimento ao Governo onde questionava aspectos relativos ao processo eleitoral do futuro Conselho das Comunidades. Portuguesas (CCP). Até à data ainda não obtive qualquer resposta e, no entanto, verifico que algumas das questões que abordei continuam sem solução e, por outro lado, a originar grande desencanto dos nossos compatriotas em relação ao processo eleitoral e necessariamente à futura utilidade e representatividade do CCP.

Assim, chegou ao meu conhecimento que vários funcionários consulares participam em listas afectas e declaradamente apoiadas na imprensa por um partido político, desvirtuando, desde logo, o espírito do CCP e criando uma grande suspeição sobre a efectiva igualdade de oportunidades para todas as listas concorrentes. Afinal, onde está a independência e a isenção tão propalada pelo Governo e pelo partido que o apoia?

Que meios estão à disposição das diferentes listas concorrentes para a campanha eleitoral?

Que garantias existem de que haverá efectiva igualdade de oportunidades, bem como a possibilidade de controlo do processo de votação?

Chegou ainda ao meu conhecimento que na Suíça se levantam fortes suspeitas em relação a uma das listas concorrentes, nomeadamente por dúvidas sobre a autenticidade das assinaturas de subscritores (solicitando-se exames periciais).

Aqui cumpre perguntar quais as medidas que estão a ser tomadas para esclarecer tais processos, sob pena de se adensar o clima de desconfiança que já começa a pairar sobre o futuro CCP,

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as explicações necessárias ao esclarecimento cabal das questões atrás levantadas, sendo certa a urgência do mesmo, tendo em conta que o acto eleitoral decorrerá já no próximo dia 27 de Abril.

Requerimento n.« 844/VII (2.â)-AC

de 1 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Novas Formas de Trabalho em Portugal.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Através do requerimento n.° 692/VII (2.")-AC, solicitei ao Ministério para a Qualificação e o Emprego um relatório designado Novas Formas de Trabalho em Portugal.

Pelo ofício n.° 1255/SEAP/97, de 21 de Março, foi-me respondido o referido requerimento, embora defeituoso, certamente por lapso!

Isto é, foi-me enviada cópia do referido trabalho, sem qualquer nexo, com páginas duplicadas e faltando parte substancial do referido estudo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro novamente ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio do referido estudo, agora de forma completa.

Requerimento n.8 845/VU (2.»)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Situação laboral na empresa UTA—United Technologies Automotive Portugal, L.*, no concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Há informação de natureza preocupante sobre a actuação laboral da empresa UTA — United Technologies Automotive Portugal, L.d0, sediada no concelho de Valongo, desde finais da década de 80, e que indicia incumprimento de disposições legais, com consequentes prejuízos para os seus trabalhadores.

Que:

A UTA usa e abusa da contratação a termo, substituindo todos os anos centenas de trabalhadores contratados a prazo por outros igualmente a prazo, o que comprova a existência de postos de trabalho permanentes e viola a admissibilidade do contrato a termo neste movimento de entradas e saídas;

A UTA tem um grande número de trabalhadores mal enquadrados profissionalmente, com categorias abaixo daquelas que o contrato colectivo prevê, situação esta que comporta a prática de salários inferiores, com consequentes repercussões na actividade económica do concelho;

A UTA paga, nos termos do contrato colectivo de trabalho previsto para esta empresa, o complemento nocturno nos subsídios de férias e de Natal, na medida em que contemplou de forma incorrecta este ano, para além de não ter em conta os retroactivos de anos anteriores, que nunca pagou, arrecadando, assim, milhares de contos devidos aos trabalhadores;

A UTA está a mandar os trabalhadores para casa às sextas-feiras sob pretexto de subocupação, exigindo para período de acréscimo de encomendas a compensação destes dias de trabalho suplementar em singelo ou por dias de férias em 1996, impondo e intimidando sem prévia negociação com os trabalhadores e seus representantes;

A UTA não honrou um compromisso que tinha para com o sindicato de constituir uma comissão paritária que se propunha analisar as funções dos postos de trabalho, nem acede aos diversos pedidos de reunião que o sindicato lhe faz para resolver este conjunto de problemas dos trabalhadores;

Pelo contrário, a UTA foge ao diálogo e teme o esclarecimento dos trabalhadores, boicotando-lhes o seu direito de reunião, usando de expedientes e má fé, adiando e proibindo a realização de plenários devidamente convocados, tal como aconteceu em 21 e 26 de Setembro último;

Aquando do segundo adiamento dos plenários, a empresa tentou iludir o sindicato com a sugestão das datas de 29 de Setembro e 6 de Outubro, sabendo ela que nesses dias de sexta-feira estaria encerrada e há documentos da UTA que comprovam esta sua vergonhosa actuação

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas está o Governo a desencadear, particularmente através da Inspecção-Geral do Trabalho, no sentido da urgente reposição da legalidade laboral e constitucional na UTA.

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Requerimento n.9 846/VII (2.8)-AC

de 4 de Abril de 1997

Assunto: Situação do Hospital de Chaves. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Hospital de Chaves está em funcionamento há já 14 anos e, deste modo, apresenta o desgaste inerente a instalações públicas de utilização intensiva, não tendo, para mais, sofrido entretanto quaisquer obras de manutenção de fundo. Essa grande intervenção de fundo torna-se assim dia a dia mais urgente em vários domínios, e basta tembrar que, particularmente no quinto piso e no Verão, a inexistência de um sistema de arrefecimento do ar transforma o ambiente num autêntico inferno para o pessoal e para os doentes, com consequências médicas e laborais, que não são de negligenciar num estabelecimento de saúde! O PIDDAC tem vindo sistematicamente a esquecer o Hospital de Chaves, sendo difíceis de aceitar, neste caso particular, os critérios (?) utilizados pela Delegação do Norte da Direcção-Geral de Equipamentos e Serviços de Saúde!

Mas bem pior que os problemas de natureza material, são os relativos ao pessoal e ao equipamento médico específico. O Hospital de Chaves apresenta carências nas especialidades de anestesia, hematologia, anatomia patológica, dermatologia e neurologia, o que, convenhamos, não é nada pouco. É opinião da direcção do Hospital que uma nova política de fixação de quadros na periferia passaria por um «apertar-da-torneira» nos concursos nos hospitais centrais e pela necessidade de os internatos gerais passarem a ser feitos prioritariamente nos hospitais distritais.

No domínio do pessoal paramédico, o Hospital também se reclama de um especialista em ortóptica.

Exemplar das carências do Hospital é a não existência de um aparelho de tomografia axial computorizada (TAQ, e é exemplar pela visão estreita e antieconômica que revela! Desde logo, a própria classificação do Hospital obriga à existência do TAC. Depois, por não o possuir, despendem-se milhares e milhares de contos com a deslocação dos doentes ao Porto, de tal modo que o TAC se pagaria a si próprio se os doentes pudessem ser observados em Chaves. Parece impossível que uma operação matemática tão simples não seja percebida pelo Ministério da Saúde!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas conjunturais e estruturais tenciona desencadear com vista à solução dos problemas com que se debate o Hospital de Chaves (problemas atrás enunciados), dando, assim, resposta às necessidades e às legítimas aspirações das populações a cujo serviço se encontra.

Requerimento n.B 847/Vlf (2.e)-AC de 4 de Abril de 1997

Assunto: Situação na Escola Secundária de Chaves. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Escola Secundária de Chaves (ex-Escola Industrial) já tem 36 anos. Está manifestamente sobrelotada e obrigada ao funcionamento em dois turnos. Para agravar as condições de trabalho, não possui pavilhão polidesportivo. É certamente verdade que muitos dos problemas que se concentram na Escola Secundária da Chaves só se ultrapassarão com a construção de uma nova escola EB 2,3 na cidade, há muito reclamada.

Mas esta exigência não pode ocultar os graves problemas com que a actual escola secundária se defronta: a urgente renovação de todo o sistema de águas e de esgotos; a remodelação e necessária potenciação do magnífico espaço oficinal da antiga escola industrial; a construção indispensável de um pavilhão desportivo.

A Escola Secundária de Chaves pode ser um terreno excelente para que o Governo possa demonstrar a sua «paixão» pela educação, mas parece estar a transformar-se num exemplo ainda mais excelente da grande distância que neste Governo existe entre as palavras e os actos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com carácter de urgência, sobre as medidas que tenciona desencadear no sentido de dar solução aos graves problemas (atrás enunciados) com que se debate a Escola Secundária de Chaves.

Requerimento n.9 848/VII (2.a)-AC

de 4 de Abril de 1997

Assunto: Poluição provocada pela empresa SOTEMBAL,

L.*10, situada no concelho do Cartaxo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tivemos conhecimento que a empresa SOTEMBAL, L.*3, situada na zona industrial do concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, no exercício da sua actividade, envia, sem qualquer tratamento prévio, uma diversidade de resíduos de elevada toxicidade (óleos queimados, pesticidas, detergentes, lixívias...) para uma fossa que os lança directamente na vala Real, afluente do rio Tejo.

Consideramos grave a agressão ambiental que se tem vindo a realizar e, relativamente à qual, que saibamos, nenhuma intervenção foi ainda equacionada.

Perante a gravidade enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe se a actividade da empresa SOTEMBAL é conhecida e, em caso afirmativo, quais as medidas propostas no sentido de impedir a continuidade da agressão ambiental que os agentes poluidores em causa têm vindo a concretizar.

Requerimento n.9 75/VII (2.fl)-AL de 2 de Abril de 1997

Assunto: Construção de infra-estruturas na Urbanização

Quintinhas-Pinheirinho. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Considerando que:

a) A Câmara Municipal de Almada delegou na Associação de Proprietários Moradores das Quintinhas-Pinheirinho a construção de diversas infraestruturas na zona mediante acordo entre ambas celebrado em 27 de Março de 1993;

b) Nos termos do identificado acordo, a Câmara Municipal de Almada obrigou a exigir à todos os proprietários o comprovativo do pagamento da quota-parte das obras a realizar por aquela Associação, para efeitos de legalização de construções;

c) Nem todos os proprietários-moradores das parcelas abrangidas pelo acordo se encontram inscritos na referida Associação;

d) A Associação está a cobrar juros de mora, a taxas injustificadamente elevadas, sobre dívidas cuja exigibilidade é duvidosa;

e) Esta actuação da Associação pode ser considerada como atentatória dos direitos fundamentais dos cidadãos que residem na Urbanização Quintinhas-Pinheirinho;

requerem-se as seguintes informações à Câmara Municipal de Almada:

1) Tem a Câmara Municipal de Almada conhecimento do teor das exigências feitas pela referida Associação a diversos proprietários-moradores?

2) Tem a Câmara Municipal de Almada conhecimentos se já foram ou não cumpridos pela referida Associação os dispositivos legais previstos

. na Lei n.° 91/95?

3) Ao abrigo de que legislação foi celebrado o acordo referido na alínea a)?

Requerimento n.8 76/Vll (2.a)*AL de 25 de Março de 1997

Assunto: Polícia municipal de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

1 — De acordo com a Lei n." 32/94, de 29 de Agosto, «no exercício de funções de polícia administrativa cabe aos municípios fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e dos regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos» (artigo 1.°).

De acordo com a mesma lei, os serviços municipais de polícia são criados por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal (artigo 3.°), os seus funcionários exercem poderes de autoridade e de verificação de infracções, e a cuja desobediência corresponde o crime de desobediência (artigo 5°), têm direito ao uso e porte de arma, nos termos do Decreto-Lei n." 37 303, de 21 de Fevereiro de 1949 (artigo 7.°), podem utilizar os meios coercivos previstos na lei para o exercício das suas funções e devem usar uniforme apropriado, devidamente aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna, e igual em todo o território nacional (artigo 10.°).

Além da lei que «disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação», está também em vigor o Decreto Regulamentar n.° 20/95, de 18 de Julho, que veio criar e

regular a carreira da polícia administrativa municipal como carreira de regime especial integrada no ordenamento de carreiras da administração local. Como está em vigor também a Portaria n.° 959/95, de 8 de Agosto, que cria e regulamenta os cursos de formação a efectuar pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica para os funcionários dos serviços municipais de polícia.

Está hoje, desta forma, completo o edifício legislativo relativo às polícias municipais, ao contrário do que, por vezes, se ouve dizer. A criação de polícias municipais também não está dependente da revisão constitucional, o que só por total alheamento da legislação em vigor supracitada se pode pretender fazer crer. Isto significa também que os municípios que quiserem criar serviços municipais de polícia, dentro da lei e a sério, o podem fazer. No concelho de Oeiras justificar-se-ia plenamente a existência de uma polícia municipal para libertar os já de si reduzidos efectivos da PSP e da GNR para o patrulhamento da via pública e para o combate ao crime, onde são tão necessários.

2 — Sucede, entretanto, que o concelho de Oeiras parece viver actualmente em ilegalidade, por acção e omissão da Câmara Municipal, em matéria de serviços municipais de polícia.

De facto, os serviços municipais de polícia estão previstos na orgânica da Câmara desde 1991. Mas tal previsão é perfeitamente inútil, se não tiver sido entretanto respeitado o processo de criação que está estabelecido na lei.

Por outro lado, são vistas frequentemente a circular por todo o concelho viaturas com a inscrição «Polícia Municipal», ao que consta transportando funcionários dos serviços municipais de fiscalização. A ser verdade, trata-se de uma ilegalidade, com eventual relevância criminal, pois poderá configurar-se tal prática como um abuso de designação pública, previsto e punido pelo Código Penal.

Em publicações oficiais da Câmara Municipal de Oeiras, como o catálogo da exposição «Preparar Oeiras para o Século XXI», que se realizou de 26 de Outubro a 1 de Dezembro de 1996, no núcleo central do TAGUSPARK, dá-se conta do número de telefone da pretensa Polícia Municipal de Oeiras, numa lista de telefones úteis. Desta publicação junta-se cópia em anexo ao presente requerimento (a).

Em páginas de publicidade institucional da Câmara, como foi o caso das pp. 6 e 7 de A Capital, edição de 15 de Março, pode, enfim, ler-se que a «polícia municipal [...] vai receber mais 20 elementos. Estes vão acumular novas funções com as de fiscalização, assim a lei o permita.»

Todos estes elementos indicam, sem margem para qualquer dúvida, que, para a Câmara Municipal de Oeiras, existe de facto e de jure uma verdadeira polícia municipal.

3 — Nestas circunstâncias, vimos requerer à Câmara Municipal de Oeiras o fornecimento dos seguintes elementos:

a) Cópia da deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras a aprovar a criação do serviço municipal de polícia, nos termos da lei;

b) Cópia do regulamento dos serviços municipais de polícia, aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 12." da Lei n.° 32/94;

c) Modelo do uniforme dos funcionários dos serviços municipais de polícia aprovado, nos termos legais, pelo Ministro da Administração Interna;

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d) Cópia da insígnia de identificação utilizada quando em serviço, exigida também por lei.

Por outro lado, solicitamos igualmente respostas às seguintes perguntas:

a) É ou não verdade que a Câmara Municipal de Oeiras dispõe de várias viaturas com a inscrição «Polícia Municipal», que, a não existirem os elementos acima solicitados, obviamente que não podem ser utilizados?

b) Em caso afirmativo, quantos são esses automóveis e qual o montante total despendido pela Câmara na respectiva aquisição?

c) É ou não verdade que a Câmara Municipal encomendou já ao estilista Nuno Gama um modelo de uniforme para uma eventual polícia municipal, sendo certo que, se o fez, exorbitou manifestamente as suas competências, como resulta claramente da Lei n.° 32/94 (artigo 10.°)?

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 777VII (2.B)-AL de 1 de Abril de 1997

Assunto: Selagem da lixeira de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Em 1995, no Dia Mundial do Ambiente, o presidente da Câmara de Oeiras e a então Ministra do Ambiente anunciaram a selagem da lixeira de Vila Fria, que tantos incómodos causou à população. Foi então anunciado, com pompa e circunstância, que no lugar da lixeira nasceria um parque urbano para recreio, lazer'e desporto, projecto que revestiria o maior interesse para a qualidade de vida no concelho de Oeiras, especialmente para as populações de Porto Salvo, Leceia e Vila Fria.

Dois anos depois, impõem-se várias perguntas à Câmara Municipal de Oeiras:

1) Por que razão a lixeira ainda não está selada?

2) Por que razão não foi dado andamento ao projecto do parque urbano, infra-estrutura essencial numa freguesia que não dispõe de zonas verdes qualificadas?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1306/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo de pormenor da CP na zona da cidade de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento citado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5003, da

Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de Setembro último, informo V. Ex.° do seguinte:

O projecto de detalhe da estação de Vila Franca de Xira, que inclui passagem superior pedonal, não está ainda reformulado.

O único estudo de pormenor existente na CP, no "âmbito do «Projecto de Modernização da Linha do Norte», e respeitante às acessibilidades rodoviárias e ou pedonais, é o «Estudo de Reclassificação de Passagens de Nível na Linha do Norte — concelho de Vila Franca de Xira», que serve de base à execução dos respectivos projectos de detalhe das obras de arte nele referidas, e do qual se anexa extracto relativo às PN existentes na cidade e às soluções preconizadas, as quais estão neste momento a ser objecto de reanálise, tendo em vista o objectivo do projecto, ou seja, a supressão total das PN (a). .

21 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VTI (2.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de pavilhões gimno-desportivos no concelho de Loures.

Na sequência do ofício n.° 5965/SEAP/96, de 11 de Novembro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as informações que, sobre o mesmo, estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:

A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) tem vindo a manter contactos com o Ex.1"0 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, a fim de serem definidas três escolas prioritárias para a construção de infra-estruturas desportivas escolares cobertas, tendo sido propostos para o efeito, dois critérios de prioridades:

Número de alunos no ensino diurno;

Inexistência, num raio de 500 m, de pavilhões desportivos de outras entidades exteriores à escola passíveis de serem utilizadas pelos alunos.

A necessidade de definir prioridades advém do facto de, estando ainda em curso a primeira fase do Programa Desporto 2000, que implicou a construção de 106 pavilhões, terem sido assinados, entre Junho e Setembro de 1995, mais 57 contratos-programa, dos quais 26 destinados à zona de intervenção da DREL.

Logo que definidas as três escolas prioritárias, serão de imediato lançados os concursos para a construção dos seus pavilhões, avançando os restantes com a brevidade possível e dentro das disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.

17 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados António Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a construção da barragem do Sabugal.

Em resposta ao requerimento n." 159/VII (2.*)-AC, dos Srs. Deputados António Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD), cabe-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os «critérios utilizados na análise e selecção de propostas» foram os constantes do anúncio e programa de concurso aprovados pelo anterior governo, através do despacho de S. Ex.' o Ministro da Agricultura de 10 de Maio de 1995, com prévio parecer do então Sr. Secretário de Estado da Agricultura, igualmente de 10 de Maio de 1995.

Para os devidos efeitos se anexa a informação n.° 33/ DSIER/DAFO/95.

2 — As «razões objectivas porque foram preteridas empresas com capacidade e idoneidade para a realização da obra, que apresentaram preços mais baixos», estão clara, inequívoca e rigorosamente explicitadas nas actas n.os 1, 2 e 3, que se anexam.

Em anexo envia-se cópia dos volumes do processo de concurso, com relevância para o esclarecimento das questões colocadas, concretamente:

Volume relativo aos anúncios, programa de concurso, cláusulas jurídicas especiais, equipamento de apoio

à fiscalização e normas de segurança; Volume relativo ao caderno de encargos/cláusulas técnicas.

Obviamente que se entenderem os Srs. Deputados serem necessários os demais volumes, os mesmos serão remetidos, logo que solicitados.

3 — A leitura dos restantes pontos do requerimento suscita igualmente as seguintes informações e ou esclarecimentos:

a) Ponto 2. — A abertura de propostas efectuou-se em 31 de Outubro de 1995, desconhecendo-se como, quem e com que fundamento se previu «a tomada de decisão definitiva no mês de Dezembro de 1995 e o arranque das obras em Fevereiro de 1996».

b) Ponto 3. — São inexactos os valores e as propostas constantes deste ponto, conforme se pode verificar pela análise do quadro constante da acta n.° 1.

c) Ponto 4. — Os concursos relativos às empreitadas de construção das barragens do Sabugal e do Abrilongo, relativos às duas maiores barragens do ex-IEADR, foram lançados na mesma altura, razão pela qual as aberturas de propostas tiveram de ocorrer, respectivamente, em 31 de Outubro de 1995 e 7 de Novembro de 1995.

Por outro lado, é por demais conhecida a escassez de técnicos com capacidade técnica específica (engenheiros civis) e experiência necessária e indispensável à constituição das respectivas comissões de análise, pelo que estas tiveram de integrar os mesmos técnicos.

Ora, por determinação superior, os trabalhos iniciaram-se com a análise de propostas relativas ao concurso da

empreitada de construção da barragem do Abrilongo, tendo os mesmos sido concluídos em 7 de Fevereiro de 1996.

Apenas em Abril de 1996 foi superiormente determinado que a comissão iniciasse idêntico trabalho relativo à empreitada de construção da barragem do Sabugal.

Para o efeito, a referida comissão iniciou os trabalhos em 9 de Maio de 1996 (v. acta n.° 1). O período de tempo decorrido desde a determinação superior, até esta data foi utilizado na análise do respectivo projecto, uma vez que o mesmo foi proveniente do INAG, entidade que promoveu, acompanhou, analisou e aprovou o respectivo estudo.

A comissão concluiu os trabalhos em 20 de Junho de 1996 (v. acta n.°3).

d) Ponto 5. — «[...] facto que suscita dúvidas no que concerne aos critérios de selecção utilizados» — a comissão limitou-se tão-só à aplicação rigorosa dos critérios de selecção constantes no anúncio e programa de concurso, os quais, como já anteriormente se referiu, foram superiormente aprovados.

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/V1I (2.")-AC, do Deputado José Macário Correia (PSD), sobre a necessidade de se efectuarem dragagens na barra de Tavira.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°271, de 23 de Janeiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 420/VJJ. (2.°), do Sr. Deputado José Macário Correia (PSD), informo V. Ex.° de que, depois de contactos com autoridades locais, como a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, Câmara Municipal e outras, foram feitas observações no local e uma avaliação por perfis dos fundos quer do canal quer da barra.

Quando dos temporais do passado mês de Dezembro, verificou-se um forte assoreamento na barra e no canal de acesso entre molhes. Desde logo a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve mandou proceder à dragagem das zonas assoreadas, estando neste momento o canal já com cotas bastante favoráveis e a ser dragada a barra, o que se espera concluído muito em breve.

No que respeita aos molhes, estes encontram-se num estado de conservação que se pode considerar bom, pois, apesar de um ligeiro abatimento na zona das cabeças ocorrido já há algum tempo, a situação tem-se mantido, não oferecendo qualquer perigo para a navegação.

19 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 441/VII (2.")-AC, dos Deputados Carlos Marta, José Cesário e Adriano Azevedo (PSD), sobre a situação degradada em que se encontra a estrada nacional n.° 234.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 292/SEAP/97, de 23 de Janeiro, e relativamente ao assunto exposto no requerimento em epígrafe informo V. Ex.° de que a estrada nacional n.° 234 é uma das vias do planalto beirão com o maior tráfego pesado instalado — 1400 veículos pesados/dia.

Por essa razão, aquele itinerário (IC12-PRN 2000) está a ser dotado de um novo traçado, estando já concluído o troço correspondente à variante do Carregal, em fase conclusiva (último trimestre de 1997), o troço Carregal-Rojão (IP3) e, em fase de estudo/lançamento, o troço Mangualde-Carregal (IP5).

A via actual, além de ter atingido a saturação, encontra-se, pois, no limiar da rotura, e só com a acção persistente de tapagem de buracos no troço Carregal-Rojão se tem minimizado os graves inconvenientes para a circulação. Recentemente o troço entre Mangualde e Carregal foi motivo de um reforço betuminoso.

Quando for aberto ao tráfego o troço entre Carregal e Rojão (previsto para o último trimestre de 1997), por força do Estatuto das Estradas Nacionais, o antigo traçado da via será entregue à jurisdição das câmaras municipais respectivas, desde que devidamente reparado, conforme decorre da lei. Nesse sentido, foram já estabelecidos os contactos com as Câmaras Municipais de Santa Comba Dão e Carregal do Sal, a fim de aferir o nível de intervenções a efectuar, devendo brevemente promover-se o protocolo de colaboração, com vista à sua entrega.

Estima-se que o encargo com tais intervenções orce os 80 000 contos, e considera-se pertinente que as referidas intervenções sejam equacionadas no estrito espírito do Estatuto das Estradas Nacionais, ou seja, com a sua transferência para as autarquias respectivas.

2) de Março de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 442/VII (2.")-AC, do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre o desenvolvimento para o interior do País da rede de gás natural, designadamente para Viseu.

Em referência ao ofício n.° 293/SEAP/97, de 23 de Janeiro, cumpre-me informar que é intenção do Governo expandir a infra-estrutura de gás natural a outras zonas do País, com especial relevo para as zonas do interior, onde a região de Viseu está naturalmente incluída, contribuindo assim para atenuar as assimetrias litoral/interior, que penalizam as pessoas e as actividades económicas. Nesse

sentido, estão em curso estudos visando caracterizar as condições técnico-económicas para que novas áreas possam vir a ser servidas por esta forma de energia.

21 de Março de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VII (2.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a conservação da Igreja de São Pedro, em Arganil.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 387/SEAP/97, de 28 de Janeiro, informar V. Ex:a do seguinte:

1 — Para a intervenção na conservação dos edifícios ou monumentos classificados, prevê-se a continuação da reforma e aperfeiçoamento da política de salvaguarda que tem sido seguida (emissão de pareceres e acompanhamento de projectos), conforme prevê a nova lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), bem como o reforço de uma série de programas («Recuperação de Igrejas», «Castelos da Raia», «Itinerários Arqueológicos do Alentejo», entre outros) e a negociação do facto patrimonial com todos os parceiros envolvidos, além da promoção de uma política de gestão integrada do património imóvel de valor cultural.

2 — A Igreja de São Pedro, em Arganil, está classificada como monumento nacional pelo Decreto n.° 20 249, de 24 de Agosto de 1931, e dispõe de uma ZEP (zona especial de protecção) {Diário do Governo, 2.° série, n.° 14, de 17 de Janeiro de 1951). •

3 — O imóvel em causa não tem estado afecto ao IPPAR, pelo que as demais questões, nomeadamente aquelas que se referem à realização de obras de conservação na referida Igreja, têm sido da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, entidade que melhor poderá prestar esclarecimentos sobre o assunto.

4 — Num futuro próximo, após a reestruturação do IPPAR, na sequência da publicação da sua nova lei orgânica e com as novas competências nela previstas, este Instituto admite a hipótese de estabelecer um protocolo com a autarquia para a recuperação do monumento.

24 de Março de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°457/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores das ex-CTM e ex-CNN.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ào meu Gabinete a coberto do ofício

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n.° 389, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 28 de Janeiro de 1997, informo V. Ex.* do seguinte:

A extinção das empresas CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., foi, como é sabido, operada por via legislativa, através, respectivamente, dos De-cretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, de 3 de Maio.

Assim, e com vista à resolução da questão dos trabalhadores destas ex-empresas, tem vindo o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde o 1.° trimestre de 1996, a manter conversações com representantes de diversas associações sindicais do sector.

Na sequência das diversas reuniões que, desde então, têm sido efectuadas tendo como objectivo a definição de uma solução indemnizatória de natureza negocial e extrajudicial, foram assinados dois protocolos de negociação entre este Ministério e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (FESMAR) e a Federação dos Sindicatos do Mar, o Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal, respectivamente em 20 de Dezembro do ano transacto e 7 do corrente mês conforme cópias que anexo.

Neste sentido, é previsível que o regular andamento dos trabalhos permita antecipar um desfecho deste processo, favorável a ambas as partes, ainda,no decurso de 1997.

Quanto à situação financeira da Comissão Liquidatária das ex-CTM e ex-CNN, junto cópia do relatório de apresentação de contas referente ao ano de 1995, que contém as indicações do número de processos intentados e do volume financeiro da liquidação.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do*Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nora. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°460/VII (2,*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o aterro de Mato da Cruz.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 460/VJJ (2.*)-AC, sobre o assunto relativo ao aterro de Mato da Cruz.

Assim, passando a responder às questões colocadas, junto os elementos referentes aos acordos existentes entre a VALORSUL e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nomeadamente a proposta negocial apresentada pela VALORSUL e o ofício de resposta do município aceitando as condições propostas pela empresa.

Relativamente à questão do aumento de tráfego, há que ter em conta que o aterro se destina a exercer as funções de fusível do sistema, indo funcionar, em condições normais, com um tráfego inferior ao associado à exploração da actual fase em serviço. Com efeito, a entrada em operação da central de incineração no início do ano de

1999 desviará os fluxos de resíduos provenientes dos municípios de Loures e Vila Franca de Xira, que actualmente são encaminhados para aquele aterro. Apenas durante o ano de 1998 se assistirá a um incremento de tráfego, estando neste momento a VALORSUL a encarar medidas que permitam não só reduzir o tráfego (por exemplo, a eventual construção de uma estação de transferência para servir os concelhos de Amadora e Lisboa) como também reduzir o ruído (por exemplo, a aquisição de novas viaturas de maior capacidade). Outras medidas de carácter local poderão ser tomadas após a entrada em funcionamento do sistema.

24 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°461/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os adiamentos do investimento no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

Em resposta ao requerimento n.°461/VII (2.°)-AC, relativo a alegados adiamentos do investimento no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 — Apesar de os municípios da AML registarem níveis de atendimento em serviços públicos de saneamento básico muito elevados, tendo como referência o panorama nacional, já beneficiaram, no âmbito do actual QCA, de um apoio financeiro ao investimento em ET AR de 36,3 milhões de contos.

2 — Foram efectuadas diversas reuniões com a Junta Metropolitana de Lisboa, no sentido da identificação das ETAR consideradas como 1.* prioridade pela AML. A AML estabeleceu como prioridades as ETAR que servem sedes do concelho.

3 — A identificação das «zonas sensíveis» obrigou à reformulação do nível de tratamento de algumas ETAR que servem sedes do concelho. Neste domínio, decorre já a fase de elaboração dos termos de referência, com a colaboração do Ministério do Ambiente, para a definição da melhor alternativa técnica para esta reformulação, que abrangerá as ETAR da Moita, Montijo e Barreiro/Moita/QUIMIGAL.

4 — Em relação ao concelho de Lisboa, encontram-se já apoiadas pelo Fundo de Coesão o aumento do nível de tratamento de duas ETAR: Chelas e Beirolas.

5 — Reúnem condições para se candidatarem ao Fundo de Coesão as ETAR de Almada/Mutela (Almada), Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira) e Setúbal (Setúbal), para o que terão de elaborar as respectivas análises custo-benefício e estudos de impacte ambiente.

6 — Sugere-se que a obtenção de um exemplar do POEIRE (Plano Orientador da Estratégia para a Implementação da Rede de Estações de Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa) deva

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ser tentada junto da respectiva Junta Metropolitana, como forma de salvaguardar eventuais conflitos com os «direitos de autor».

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os462 e 576/VII (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre o Plano Director Hospitalar da Região Norte de Lisboa.

Relativamente às questões contidas nos requerimentos supracitados, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." que, conforme esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, foram efectuados estudos sobre a viabilidade dos hospitais da zona norte— Loures, Vila Franca de Xira e Todos os Santos —, além de se ter consultado a comunidade sobre o assunto, com o objectivo de definir uma linha global de intervenção.

No que em concreto respeita ao Plano Director requerido pelos Srs. Deputados, importa esclarecer que o mesmo se encontra em apreciação no âmbito deste Ministério, aguardando-se a sua aprovação. Logo que o processo seja concluído, será então possível disponibilizar o documento a que se alude nos requerimentos supramencionados.

24 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°467/VII (2.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a situação laboral na PETROGAL.

Em referência ao ofício n.° 399/SEAP/97, de 28 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:

a) Representantes dòs trabalhadores nos órgãos sociais da empresa — não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no facto de não terem sido designados representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da empresa. Na realidade, sendo neste momento a PETROGAL uma sociedade anónima que se rege pelas normas de direito privado, não há qualquer obrigatoriedade de existência de tais representantes dos trabalhadores, o que é, aliás, confirmado no parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 177/79, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.° série, de 29 de Abril de 1980.

b) Política salarial da empresa — a tabela salarial aprovada pelo conselho de administração está acima dos valores resultantes da negociação colectiva. No tocante aos aumentos salariais verificados em 1996, os mesmos reflectiram a importância do factor humano para a empresa.

Efectivamente e apesar dos problemas de ordem financeira que então se verificaram, a empresa atribuiu aumentos salariais de 4 % aos vencimentos iguais ou inferiores a 250 contos mensais e de 3 % aos vencimentos superiores a 250 contos e iguais ou inferiores a 350 contos. Só não foram contemplados os vencimentos superiores a 350 contos, que, assinale-se, já são de montantes muito superiores aos previstos na regulamentação colectiva.

21 de Março de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°471/VU (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as análises de medição da carga virai no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS), os elementos seguintes:

As questões suscitadas pela Sr.* Deputada foram, em tempo, devidamente ponderadas pelos serviços competentes na matéria com vista a garantir a melhoria da eficácia das medidas assumidas pelo Despacho ministerial n.° 280/ 96, de 6 de Setembro.

Conforme os esclarecimentos prestados pela CNLCS, na acepção de que 10 centros são suficientes para a realização dos testes em apreço e correspondendo ào exposto pelo Instituto Nacional de Saúde Dp. Ricardo Jorge, está a proceder-se ao rateamento das necessidades para o seu efectivo funcionamento junto dos seguintes hospitais:

Hospital de Santa Maria;

Hospital de Curry Cabral;

Hospital de Egas Moniz;

Hospitais da Universidade de Coimbra;

Hospital de São João;

Hospital de Santo António;

Hospital de Joaquim Urbano;

Hospital de São Bernardo;

Hospital de Garcia de Orta;

Hospital Distrital de Faro;

e do instituto Português do Sangue, com vista a que, em breve, esta técnica possa aí ser efectuada a bom ritmo e nas melhores condições técnicas e para aí derivar o sangue proveniente de outros hospitais, mediante celebração de protocolos de acordo.

Os exames de determinação da carga virai são gratuitos, de acordo com o estipulado pelo Despacho n.° 280/ 96, já citado.

Acredita-se no correcto cumprimento dos procedimentos estipulados para a prescrição terapêutica e concomitante monitorização analítica. O uso e abuso indiscriminado é condenável e, muito para além de quaisquer razões económicas, por motivação médico-científica e vontade de preservar como útil uma terapêutica cuja utilização sem parâmetros poderá levar à criação de resistências que a tornarão ineficaz.

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Por último, reforça-se a convicção de que os esforços de coordenação que estão a ser desenvolvidos poderão baixar os custos de realização destas análises no nosso país, nomeadamente através da realização de concursos centralizados para a aquisição de kits de testes de determinação da carga virai.

20 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°501/VII (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril.

Em resposta ao requerimento n.o501/VU (2.°)-AC, de S. Ex.° o Deputado Hermínio Loureiro, do Grupo Parlamentar do PSD, de 30 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex.° a Sr.° Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar V. Ex.° de que, salvo a devida consideração,

não existe nenhuma discriminação relativamente às entidades candidatas ao apoio financeiro previsto no Decreto-Lei n.° 34/96. de 18 de Abril, nos termos do disposto no respectivo artigo 6.°

Houve apenas a ponderação necessária, face à escassez de meios financeiros disponíveis (artigo 19.° do citado diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei' n.° 47/96, de 3 de Setembro), de ser, prioritariamente, apoiada a criação líquida de postos de trabalho pelas entidades empregadoras que tenham até 50 trabalhadores ao seu serviço.

Subsidiariamente e dentro do mesmo contexto, não deixou de se considerar o apoio à criação líquida de postos de trabalho pelas entidades empregadoras que, reunidas as condições de acesso previstas nas alíneas b) e f) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, admitam trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a 45 anos e inscritos nos centros de emprego há mais de 18 meses, pelos meios acrescidos que estas revelam no esforço concentrado de combate ao desemprego de longa e muito longa duração.

5 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°502/VTI (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o regulamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e das administrações portuárias de Douro/Leixões e de Lisboa.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 535, de 5 de Janeiro de 1997, informo, para resposta ao requerimento n.° 502/Vfl (2.°)--AC, do Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD), que os decretos-leis publicados sobre a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e administrações portuárias de Douro/Leixões e de Lisboa são os seguintes:

Decreto-Lei n.° 308/87, de 7 de Agosto; Decreto-Lei n.° 37 754, de 18 de Fevereiro de 1950; Decreto-Lei n.°40 172, de 5 de Maio de 1955; Decreto-Lei n.°42 160, de 25 de Fevereiro de 1959; Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto.

Nesta oportunidade junto envio fotocópia dos diplomas atrás referidos (a).

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°515/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Forte da ínsua (Caminha).

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 557/SEAP/97, de 6 de Fevereiro, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Forte da ínsua está classificado como monumento nacional pelo Decreto de 16 de Junho de 1910.

2 — O citado imóvel foi afecto ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) pelo n.°2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho.

3 — Em 1993 o Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) manifestou junto do IPPAR o seu interesse na utilização do monumento para nele instalar um centro de estudos marítimos e proceder a obras de recuperação do mesmo.

4 — Obtido o acordo do IPPAR, deu-se início ao processo de transferência do Forte da ínsua para o IPVC, através do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Cultura e das Finanças de 20 de Maio de 1993 (de que se anexa cópia), que desafectou aquele monumento nacional ao IPPAR (a).

5 — Posteriormente, por falta de acordo com a Direc-ção-Geral do Património do Estado, o IPVC desistiu dos seus projectos para aquele monumento, que permanece sob a responsabilidade daquela Direcção-Geral.

6 — Num futuro próximo, no quadro legal resultante da nova lei orgânica do IPPAR, prevê-se que este monumento nacional passe a estar novamente afecto ao IPPAR, só então sendo oportuno ponderar e reequacionar as possíveis medidas de recuperação e soluções de ocupação do Forte da ínsua.

24 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 521/VII (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) sobre o estado de degradação em que se encontra o lagar de azeite da Ataíja de Cima, no concelho de Alcobaça.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.°564, de 6 de Fevereiro de 1997, informar V. Ex." do seguinte:

1 — O referido imóvel, denominado «Casa do Monte Lagareiro», situa-se no lugar de Ataíja de Cima, freguesia de São Vicente, concelho de Alcobaça.

2 — O processo de classificação da Casa do Monte Lagareiro encontra-se na fase final da sua tramitação, após ter obtido, no passado dia 9 de Outubro de 1996, a decisão do Ministro da Cultura de homologar a classificação como imóvel de interesse público, encontrando-se desde 31 de Janeiro de 1997 em condições de ser incluída em próximo decreto de classificação.

3 — Não sendo a classificação, só por si, suficiente para inverter a actual situação de degradação, é, no entanto, através do enquadramento legal que proporciona, a condição fundamental para iniciar qualquer medida de salvaguarda do imóvel e obter financiamentos e colaborações.

4 — Por outro lado, uma vez que a Casa do Monte Lagareiro é propriedade privada, a capacidade de intervenção do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) e do Ministério da Cultura terá sempre de ser entendida nesse contexto.

5 — No que se refere a um possível projecto de aquisição ou expropriação, a uma intervenção e o destino a dar ao imóvel, são tudo questões que só poderão ser pensadas e analisadas após a definição prévia do estatuto do imóvel, através da publicação do decreto de classificação. Só então será oportuno e possível equacionar a sua recuperação e vocação, processo em que terão uma palavra fundamental o proprietário e a autarquia.

24 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Carlos Zorrinho (PS), sobre a permuta de terrenos entre a Câmara Municipal de Évora e a Universidade da mesma cidade.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho o prazer de enviar a V. Ex.° o ofício n.° 3846 da Direcçãc-Geral do Património (anexo n.° 1), bem como a carta dirigida ao reitor da Universidade de Évora (anexo n.°2), que informam quanto ao andamento do processo.

21 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo

Vasco Lavrador.

ANEXO N.° 1

Direcção-Geral do Património

Em relação ao requerimento n.° 522/VLI (2.")-AC,

do Deputado Carlos Zorrinho (PS), cumpre informar V. Ex.* de que o assunto a que o mesmo se refere data do início do ano de 1996 e que este só foi possível ter uma evolução significativa na parte final do mesmo ano. É sobre essa evolução que passamos a dar conta das diligências promovidas por esta Direcção-Geral, no sentido de se encontrar uma rápida resolução para a questão em apreço.

1 — Em 11 de Novembro de 1996 teve lugar uma reunião nesta Direcção-Geral, com representantes da Câmara Municipal de Évora (CME), onde foi discutida a viabilidade da permuta de duas parcelas de terreno, uma integrada na Herdade da Mitra (concelho de Évora e freguesia de Nossa Senhora da Torega) e outra na zona desportiva de Évora, por um lote de terreno urbano destinado à construção de novas instalações para a Universidade de Évora (UE), sendo que a CME pretende construir naqueles uma ETAR, bem como uma futura zona de expansão habitacional.

No entanto, tendo surgido dúvidas quanto ao titular do direito de propriedade do imóvel, a Direcção-Geral do Património (DGP) viu-se confrontada com a necessidade de esclarecer esta matéria, fundamental para a concretização do «negócio», já que a UE admite ser proprietária da referida Herdade.

2 — As pesquisas entretanto levadas a cabo permitiram concluir que:

a) A Herdade da Mitra pertenceu ao Arcebispado de Évora, tendo sido arrolada e integrada nos bens da Fazenda Nacional, por força do artigo 62.° da Lei de Separação;

b) Por auto de 12 de Abril de 1943, foi entregue à Mitra Episcopal de Évora, ao abrigo do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 30 615, de 25 de Julho de 1940, embora nela continuasse instalado um estabelecimento de ensino público e o artigo 42.° do mesmo diploma excluísse da restituição à Igreja os bens que estivessem aplicados a serviços públicos, os quais ficavam definitivamente na posse e propriedade do Estado;

c) Em 22 de Setembro de 1961, foi publicado o Decreto-Lei n.° 43 927, que autorizava a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar, com a Arquidiocese de Évora, contrato de transferência, para o Estado, da posse da Herdade da Mitra. A escritura pública foi lavrada em 21 de Março de 1962, no 1.° Cartório Notarial daquela cidade;

d) Nesta Herdade esteve instalada a Escola Prática da Agricultura, transformada, em 1931, na Escola Prática de Regentes Agrícolas, extinta, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1980, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 325/80, de 26 de Agosto. Em consequência da extinção, o património bem como os direitos e obrigações de que aquela era titular foram transferidos, ao abrigo do disposto no artigo 3.° do mesmo diploma, para a UE;

e) Sobre a questão da propriedade do imóvel, é entendimento desta Direcção-Geral que se trata de

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um bem do domínio privado do Estado, embora

afecto à UE, para a realização dos seus fins. Com efeito, não foi intenção do legislador integrar a Herdade no património da UE, pois, se assim fosse, teria feito referência expressa à integração, à semelhança do que foi feito no caso do antigo Colégio do Espírito Santo (cf. artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 325/80). Por outro lado, sendo a-" afectação do imóvel àquela Universidade anterior à entrada em vigor da Lei n.° 198/88, de 24 de Setembro, nunca lhe seria aplicável o disposto no n.'° 1 do seu artigo 10.°, que declara património de cada universidade os bens que sejam afectados à realização dos seus fins; f) Cabe referir que a Herdade da Mitra está inscrita, em nome do Estado Português, na matriz da freguesia de Nossa Senhora da Torega, sob os artigos 20 a 25, a parte urbana, e sob o artigo 2.° da secção E3, a parte rústica, e está descrita na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.° 4213, a fl. 121 v.° do livro B-ll, e inscrita a favor do Estado pela inscrição a fl. 141 do livro G-40.

3 — Relativamente à parcela integrada na zona desportiva, após diversas diligências feitas pela DGP, quer junto do arquivo desta Direcção-Geral quer em contactos (telefónicos) com a UE e a Repartição de Finanças local, conclui-se que a dita parcela está inscrita na matriz, em nome do extinto Instituto Universitário de Évora, sob o artigo 28 da secção K da freguesia da Sé, e registada na Conservatória do Registo Predial de Évora a favor do mesmo, pelo que constitui património da UE.

4 — Posteriormente, em reunião efectuada em 13 de Fevereiro de 1997, também nesta Direcção-Geral, e com a participação da CME, foi esclarecida a dúvida que existia quanto à titularidade do direito de propriedade da denominada «Herdade da Mitra» e, dado o interesse da UE na realização de uma eventual permuta, como se referiu, foram os representantes daquele município informados de que a DGP remetera já ofício ao reitor da UE em 17 de Janeiro último, a fim de este confirmar a sua concordância com a devolução da citada parcela ao Ministério das Finanças/DGP, para prosseguimento das negociações com a CME, o qual ainda não aconteceu.

Em síntese:

1.° A designada «Herdade da Mitra» não é «pertença da UE» e constitui um bem do domínio privado do Estado, adquirida por escritura pública, celebrada em 21 de Março de 1962, no 1.° Cartório Notarial de Évora;

2° A concretização da pretendida permuta está apenas dependente da resposta da UE ao ofício desta Direcção-Geral, conforme fotocópia do mesmo, que se junta;

3.° O acordo, a existir, terá de ser entre a CME e o Estado, proprietário da Herdade da Mitra, e pressupõe que a UE proceda à devolução da mesma ao Ministério das Finanças/DGP, única entidade competente para poder dispor do imóvel, aguardando-se a mencionada resposta para que o assunto possa prosseguir.

O Director-Geral, Issuf Ahmad.

ANEXO N.e 2

Direcção-Geral do Património

Em reunião realizada nesta Direcção-Geral com representantes da Câmara Municipal de Évora, foi discutida a viabilidade da permuta de duas parcelas de terreno, uma integrada na Herdade da Mitra e outra na zona desportiva dessa cidade, por um lote de terreno urbano destinado à construção de novas instalações para a Universidade de Évora.

Temos conhecimento de que a permuta interessa a essa Universidade, que, no que respeita à parcela da Herdade da Mitra, aguarda apenas que seja definida a titularidade do direito da propriedade do imóvel para concretização do negócio.

Aproveitamos para esclarecer que a Herdade da Mitra é um bem do domínio privado do Estado, adquirido por escritura pública celebrada em 21 de Março de 1962, no 1.° Cartório Notarial dessa cidade.

A Escola de Regentes Agrícolas era mera afectatária do imóvel, sobre o qual tinha os direitos de uso e de fruição para a realização dos seus fins. Por força do disposto no artigo 3." do Decreto-Lei n.° 325/80, de 26 de Agosto, a Universidade de Évora é a actual titular daqueles direitos.

Nesta conformidade, tenho a honra de solicitar a V. Ex.* se digne confirmar se essa Universidade está interessada na permuta, a fim de se operar, nos termos do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934, a devolução da citada parcela ao Ministério das Finanças, que conduzirá as negociações com a Câmara Municipal de Évora.

No que respeita à parcela de terreno integrada na zona desportiva, teve esta Direcção-Geral conhecimento, através de informação prestada pela Conservatória do Registo Predial, de que a mesma foi adquirida pelo extinto Instituto Universitário de Évora, pelo que, nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.° 482/79, de 14 de Dezembro, a mesma integra o património dessa Universidade.

Sendo assim, solicita-se ainda informação sobre a possibilidade de fazer incluir na dita parcela nas negociações com a Câmara Municipal de Évora.

Pelo Director-Geral, Carlos Manuel Frade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VTI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os protocolos para regularização de dívidas entre o Ministério e os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.

Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre-me transmitir a V. Ex." que das diligências levadas a cabo por este Ministério junto de associações de fornecedores resultou a celebração de protocolos com as seguintes entidades:

APOMEPA, de que se anexa cópia nos termos

requeridos (a); FNS; ANF;

Farmácias não aderentes da ANF.

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S DE ABRIL DE 1997

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No que em concreto respeita à APIFARMA, esclarece-se V. Ex.a de que foi já acordado o texto do protocolo, aguardando-se, neste momento, a assinatura do mesmo.

20 de Março de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/VII (2.°)-ACi do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias e obras previstas, locais e respectivos prazos.

Registei com muito interesse as suas preocupações relativamente à avaliação feita pela revista Fórum Ambiente quanto ao desempenho ambiental das autarquias portuguesas, expressas no requerimento n.° 540/VII (2.°)-AC, de 31 de Janeiro de 1997.

Desejo, no entanto, esclarecer o Sr. Deputado, desde já, de que o Ministério do Ambiente é totalmente estranho a todo o processo de avaliação em referência.

Aquele foi realizado pelos seus autores de forma completamente independente deste Ministério e publicado na revista Fórum Ambiente no seu número de Fevereiro de 1997.

/. ° pergunta. — A caracterização rigorosa da natureza jurídica, técnica e estatutária do Observatório do Ambiente, bem como das respectivas atribuições.

Resposta.—Trata-se de uma associação sem Fins lucrativos, constituída, nos termos do n.° 2 do artigo 64.° do Código do Notariado, no dia 9 de Novembro de 1995, data em que foi registada no 14.° Cartório Notarial de Lisboa, conforme consta da documentação anexa. A associação tem a sede no lugar de Palhota, freguesia da Valada, concelho do Cartaxo, e rege-se pelos estatutos de que se junta cópia.

Realça-se o facto de esta associação não estar registada no IPAMB.

2." pergunta. —Os critérios e fundamentos técnicos que presidiram à elaboração dos supramencionados estudos e avaliações e como conduziu a sua utilização às conclusões divulgadas na imprensa.

Resposta. —Tal como já afirmei anteriormente, o Ministério do Ambiente foi alheio a todo este processo e os esclarecimentos que se seguem foram respingados, exclusiva e directamente, do artigo em referência, cuja cópia se envia em anexo.

A avaliação do desempenho ambiental dos municípios sob o título «Ranking Ambiental dos Municípios» foi publicada a p. 37 da revista Fórum Ambiente, produzida por Caderno Verde — Comunicação e Educação Ambiental, S. A., pessoa colectiva n.° 503206296, com sede na Avenida do Duque de Loulé, 44. O texto é do engenheiro Pedro Vieira e a avaliação foi organizada em colaboração com o Observatório do Ambiente, conforme vem expresso na 1.° página do trabalho em causa.

Foram utilizados, como dados de base, para a avaliação, conforme consta da «caixa» sob o título «No Centro

da Polémica» (integrada no trabalho), os dados oficiais do Ministério do Ambiente; Instituto da Água, Instituto da Conservação da Natureza e Instituto Nacional de Estatística.

Para efeitos da avaliação, foram considerados 10 parâmetros, indicados no quadro abaixo, com o respectivo factor de ponderação.

Cada parâmetro tem uma valoração de 1 a 5, de acordo com os critérios descritos na legenda dos 10 mapas de Portugal que ilustram o trabalho.

Os concelhos são coloridos, nos mapas, de acordo com os valores atribuídos, pelos autores, em relação a cada um dos parâmetros considerados.

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O somatório de todos os valores atribuídos a cada um dos concelhos, tendo em conta o factor de ponderação de cada parâmetro, constitui o valor que permitirá estabelecer o ranking pretendido.

O ranking ambiental dos concelhos é, assim, construído, dispondo estes por ordem decrescente do somatório dos valores atribuídos a cada um, de acordo com a metodologia indicada anteriormente.

20 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Nina. — O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VII (2.3)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (IORU) (medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas»), e balanço dos resultados da IORU.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 632, de 14 de Fevereiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 542/VII (2.°)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto envio os elementos requeridos, que se reportam à situação de encerramento do exercício de 1996, e que consistem nos seguintes documentos:

a) Quadro síntese da execução da Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU); . b) Quadro relativo ao investimento programado, aprovado c realizado por medidas;

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c) Listagem dos projectos aprovados em cada uma das medidas da IORU, programação do investimento aprovado e execução financeira;

d) Estrutura do investimento aprovado nas medidas

n.os 1 e 2, segundo a tipologia do investimento;

e) Análise preliminar dos resultados da execução da IORU.

21 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal.

Na sequência do requerimento apresentado pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia, e dando cumprimento ao despacho do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de S. Ex." o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informo o seguinte:

Pese embora a designação do PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal, este apenas corresponde a uma estrutura de natureza organizacional da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), não possuindo, portanto, existência jurídica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho.

Com efeito, a APSS pretende apenas realizar algumas intervenções pontuais na zona ribeirinha, com vista a- uma melhor articulação entre o porto e a cidade, procurando a dinamização dos espaços devolutos, e ou degradados, numa

perspectiva de integração paisagística e ambiental, não se podendo, contudo, concluir pela existência de um plano de ordenamento nos moldes definidos pelo Decreto-Lei n.° 151/95.

Neste sentido e conforme solicitado, junto se envia uma cópia do documento síntese deste estudo.

6 de Março de 1997. — O Presidente do Conselho de Administração, João Nunes de Almeida.

Nota. — A documentação foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VII (2a)-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Largo da Conceição, nessa localidade.

Relativamente ao assunto em epígrafe, podemos informar que esta Câmara concorda com o exposto nas alíneas a), b), c) e d). Relativamente às três perguntas formuladas pelo Ex.mo Sr. Deputado, podemos informar que se trata de uma área de protecção à Capela de Nossa Senhora da Conceição. Como tal, foi difícil a aprovação no IPPAR do projecto de arquitectura para os edifícios, agora em estado de ruína.

No entanto, podemos informar que recentemente o projecto foi aprovado pelo IPPAR e em 24 de Março de 1997 foi aprovado em reunião de Câmara, pelo que, julgamos, as obras terão início este ano.

Assim, o Largo da Conceição, a médio prazo, ficará devidamente arranjado, mantendo a imagem actual dos imóveis existentes.

O Presidente da Câmara, Miguel Martinho Ferreira Guerra.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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