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Sábado, 5 de Abril de 1997

II Série-B — Número 18

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Votos (n." 66/VII c 67/VH):

N.° 66/VU — De protesto contra o aval concedido pelo

Governo à UGT (apresentado pelo CDS-PP)................. 72

N.° 67/VII — De protesto contra a venda de aviões militares ingleses à Indonésia (apresentado pelo PCP)........ 72

Ratificação n.° 28/V1J [Decreto-Lei n.° 42/97, de 7 de Fevereiro (altera disposições do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro —Lei Orgânica da Dirccção-Geral . das Contribuições e Impostos, e do Decreto-Lei n.° 187/ 90, de 7 de Junho — aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)]:

Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)............... 72