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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

VOTO N.º 70/VII

(DE PROTESTO CONTRA A NOVA LIBERALIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E VESTUÁRIO PELA UNIÃO EUROPEIA.)

Proposta de alteração apresentada pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP

1 — Alterar o título para «Voto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia».

2 — Alterar a alínea c) do n.° 5 para:

Exortar o Governo Português a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para evitar as alterações aos calendários e regimes acordados no âmbito das negociações GATT e a recorrer às instâncias competentes no âmbito da União Europeia sempre que se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa, como agora, os interesses da indústria têxtil nacional.

Os Deputados: Lino de Carvalho (PCP) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (CDS-PP).

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.* 67VII

SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS QUESTÕES DA REGIONALIZAÇÃO

A ausência de uma visão estratégica global e de políticas integradas de desenvolvimento para o todo nacional tem impedido o progresso equilibrado e harmonioso do País e criado desequilíbrios territoriais internos, que urge ultrapassar.

A transferência de fundos comunitários, ao longo dos últimos anos, para as regiões do interior não evitou a desertificação, a carência de redes de água canalizada e de saneamento básico em muitos concelhos do País, o fraco nível de investimento local, o desemprego dos jovens, a baixa concentração de equipamentos colectivos e de serviços públicos de acordo com as necessidades básicas das populações, em suma, não promoveu a igualdade das condições de vida em todo o território nacional.

Para o CDS-PP a- regionalização não é instrumento adequado ao desenvolvimento regional no quadro específico português, considerando ainda os novos critérios de atribuição de fundos no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Por outro lado, a regionalização, que, no plano instrumental, não constitui solução, no plano político acarretará consequências gravíssimas e algumas mesmo imprevisíveis.

Pelas razões expendidas, e ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 243." e 244.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP requer uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas questões da regionalização.

Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Henrique Neto, José Saraiva, Ricardo Castanheira e Miguel Ginestal na sessão plenária de -9 de Maio de 1997 respectivamente sobre:

1) Ao Ministério do Ambiente, sobre a situação actual da lagoa de Óbidos, em perigo de a ligação ao mar voltar a fechar (a);

2) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto;

3) Ao Ministério do Ambiente, sobre a Mini-Hídrica de Avô — Produção de Energia Eléctrica em Avô, concelho de Oliveira do Hospital;

4) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a linha de crédito de 150 milhões de contos — desendividamento dos agricultores (a).

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, José Luís Moreira da Silva, António Gouveia, António Barradas Leitão, Fernando Pedro Moutinho e João Poças Santos na sessão plenária de 9 de Maio de 1997 respectivamente sobre:

1) Ponte de D. Maria Pia;

2) Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (a);

3) Dotação financeira para o PROCOA e o PRODOURO (a);

4) Instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;

5) Investimentos no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa (a);

6) Segurança em estabelecimentos de diversão nocturna.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Moura e Silva e Nuno Abecasis respectivamente sobre.

1) Ao Ministério da Saúde, sobre planeamento familiar:

São as mulheres trabalhadoras, nomeadamente as que laboram no sector primário e secundário, as que muitas vezes se vêm obrigadas