10 DE MAIO DE 1997

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a critérios e métodos rejeitados pela sociedade para o seu planeamento familiar.

Na falta de consultas de planeamento nas empresas, raras são as vezes, que à mulher trabalhadora é permitida a ausência ao serviço para as consultas de planeamento.

Acresce a todas estas dificuldades o limitado e desadequado horário de funcionalidade dos centros de saúde.

Esta é uma verdade que não podemos ignorar, sob pena de estarmos a pactuar com aquilo que sabemos não funcionar e que é precioso para a mulher. É urgente direccionar prioridades polícias para a resolução deste problema.

Pergunto:

O que foi feito ao nível de informação junto das empresas?

É ou não favorável às consultas de planeamento familiar junto das empresas?

Deve a mulher beneficiar da possibilidade de ausência da empresa para a consulta de planeamento familiar?

2) Ao Ministro da Economia, sobre a protecção da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros (a):

A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.

Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancado com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível dos lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e para analisar as soluções que se propunha o

Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses, e tendo-se iniciado o período das chuvas, já se verificou a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

• Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 9 de Maio pelos Srs. Deputados António Filipe e Luísa Mesquita:

1) Ao Ministério da Administração Interna, sobre o compromisso assumido pelo Governo quanto à revisão da lei sobre o direito de asilo (a);

2) Ao Ministério da Educação, sobre a regulamentação da lei quadro da educação pré-escolar.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã;

2) Sobre os resíduos hospitalares do Hospital Distrital de Santarém {a).

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 9 de Maio de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série. n.° 70, de 10 de Maio de 1997).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.