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Sábado, 14 de Junho de 1997

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1006 a 1952/VII (2.')-AC e n." 89 a 103/VTI (2.")-AL):

N.° I0067VII (2.')-AC —Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego acerca da aplicação da Lei n." 21/% (Lei das quarenta horas)— Acção inspectiva da Inspecção-Geral do Trabalho. 108-(5) N." 1007 e 1008/VII (2")-AC —Do Deputado Gavino Paixão (PS) ao Governo sobre as inspecções Is câmaras municipais do distrito de Beja............................... 108-(5)

N.° 1009/VII (2")-AC —Do Deputado Artur Sousa Lopes e outros (PS e PSD) ao Ministério da Cultura sobre a Associação Teatro Construção, em Joane, Vila

Nova de Famalicão....................................................... l08-(5)

N.° 1010/VII (2.")-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a situação em que se encontra um funcionário

da Direcção de Serviços das Florestas....................... 108-(6)

N.° I0U/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as verbas pagas no âmbito do IFADAP por cada concelho do distrito de Vila Real no 1." trimestre de 1997 l08-(6)

N.° 1012/VII (2.") -AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Defesa sobre a regulamentação do estatuto da polícia marítima............ l08-(6)

N.° I0I3/VII (2.')-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Governo pedindo o envio de infor-

mações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas......................................................... 108-(6)

N.° I014/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e até Maio

do corrente ano......................................................,...... l08-(6)

N.° I0I5/V1I (2.')-AC —Dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP) a mesma Secretaria de

Estado sobre o porte pago da comunicação social..... 108-(7)

N." 1016 e I017/V1I (2")-AC— Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Pla- * neamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o projecto dos acessos à nova ponte de Viana do Castelo e o projecto de remodelação da CP

relativo à linha do Minho (Braga-Viana).................... ÍQWJ)

N' 1018/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a relação nominal dos agricultores que

usufruem do chamado «subsídio de gasóleo» ...„........ ¡08-0)

N.° 1019/VII (2")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) a Presidência do Conselho de Ministros pedindo o envio de publicações........................................................ 108K8)

•N.-1020/VH (2.")-AC — Da Deputada Isabct Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a Rede

Natura 2000................................................................... M-{8)

N.- 1021 e 1022/VII (2:)-AC—Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde1 sobre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

os escórias resultantes de incineração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e de Santo António, no Porto................................................................. l08-(8)

N.º 1023/VJI (2.1)-AC— Do Deputado Barbosa de OH-

veira (PS) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC 108-(8)

N.° 1024/VII (2.')-AC — Do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures...................................... 108-(9)

N.° 1025/VII (2.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre áreas integradas na Rede Natura 2000 no distrito de Viana do

Castelo........................................................................... l08-(9)

N.° I026/VII (2.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos nas colheitas agrícolas no distrito de Viana do Castelo em resultado das anormais

condições climatéricas.................................................. 10849)

N.° 1027/Vll (2.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a queda de granizo no concelho de Avis............................................ 108-(I0)

N.° 1028/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a restauração

hospitalar........................................................................ 108-(10)

N.° 1029/VlI (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses................. I08-(I0)

N.° 1030/VII (2.*)-AC — Do Deputado Pedro Baptista (PS) ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre a

inactividade do sismógrafo da serra do Pilar.............. 108-(11)

N.° 1031/VII (2.>AC —Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a' listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação ... I08

do património municipal............................................... 108-(11)

N.° 1033/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de

um posto da GNR em Caneças................................... 108-

N.° 1034/V1I (2*)-AÇ — Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre a transferência da GNR de Sacavém para São

JoSo da Talha................................................................ 108-(12)

N.° 1035/VII (2">AC —Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação nos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo........................ I08-(I2)

N.° \036M1 (2.")-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Economia sobre o serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém....................... I08-(12)

N.° 1037/V11 (2.°)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição das praias da Costa tia Caparica

provocada por crude..................................................... 108-(I3)

N.° I038/VII (2.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre a estrada romana do Viso, em

Setúbal........................................................................... I08-(13)

N.° 1039/V11 (2*)-AC —Das Deputadas Natalina Moura e Celeste Correia (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as crianças ciganas

de Grijó em situação difícil......................................... I08-(I3)

N.° I040/VI1 (2.')-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a abertura do ano «colar de 1997-1998, entrada em funcionamento de novas unidades no parque escolar, ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino................................................................................. I08-(I3)

N." 1041 e 1042/VII (2*)-AC —Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a realização dos exames nacionais do 12°ano de escolaridade e a situação da Escola.Básica 2, 3 de

Rio Maior e a sua actuação neste caso....................... 108-(14)

N.° 1043/VII (2.')-AC — Do Deputado Pedro Pinto (PSD) ao Governo sobre a distribuição e exibição cinematográfica ................................................................ 108-(14)

N.° (2.")-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia sobre o novo plano estratégico da EDP para Bragança.................. ......... 108-05)

N.° 1045A/I1 (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação da 3.* Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia,

na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso.............. \0M.\5)

N.° 1046/V1I (2.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de

lamas de dragagens e por não realização do

desassoreamento nos locais mais necessários.............. 108<15)

N.° 1047/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as condições de funcionamento da extensão de saúde de Cabanas........................... I08-(16)

N.° 1048/VII (2 ")-AC — Do Deputado Calv2o Lucas (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a abertura do

novo Hospital Distrial de Viseu................................... I08-(I6)

N.° 1049/VII (2.*)-AC — Do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre os montantes e graus de execução dos Programas

PEDIP II, PROCOM e SIFIT III............................... 108-ÍI6)

N.' 1050/VII (2.")-AC —Do Deputado Pedro Feist (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o atraso no pagamento das comissões de venda de valores selados

aos revendedores........................................................... I08-(I7)

N° I05I/VII (2.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o cumprimento das obrigações por pane dos clubes de futebol que

aderiram ao Plano Mateus............................................ 108-(I7)

N.° 1052/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Muiistro sobre o acesso a

Lomba de Arifes............................................................. I08-(I7)

N."89 a 99/VII (2.°)-AL —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre os Planos de Pormenor, respectivamente, da Zona Urbana do Sobralinho, da Zona da Variante de Alverca/EN 10, e das Zonas de Expansão de Vialonga e de Subserra. da Encosta do Bom Retiro/ Bairro da Mata, da Encosta do Monte Gordo, da Zona de Expansão entre Alverca e Póvoa de Santa Iria, da Zona 5, da Zona 4, da Zona 3 e da Zona 2, em Vila

Franca de Xira.............................................................. I06-O7)

N.° 100/VII (2.')-AL — Do Deputado António Filipe

(PCP) a Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre o aterro sanitário do lugar do Sampaio, no concelho da

Figueira da Foz............................................................. I08-(Í9)

N.° I01/V1I (2.°)-AL—Do Deputado Matos Leitão (PS) à Câmara Municipal de Almada sobre o processo de reconversão urbanística das Quintinhas-Pinheirinho.

no município de Almada.............................................. I08-(19)

N.° 102/VII (2.°)-AL —Do Deputado Moreira da Silva (PSD) a Câmara Municipal de Loures sobre a Quinta

das Águas Férreas, em Loures..................................... 108-(20)

N.° 103/VII (2.°)-AL—Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o montante global gasto nas festas deste concelho............... 108-(20)

Respostas a requerimentos [n.- 1417 e 1421/VTI (l.*)-AC, 4, 47,76,97,103, 133, 183, 186, 187, 301, 338, 376, 430, 437, 450, 464, 498, 507, 603, 610, 624, 625, 632, 647, 648, 653, 683, 684, 690, 709, 710, 724, 726, 731, 734, 735, 742, 751, 756, 757, 759, 764, 768, 771, 779, 782, 784, 789, 791, 797, 803, 811, 814, 817, 820, 823, 824, 828, 832, 837, 838, 842, 847, 855, 860, 869, 877, 881, 887, 899, 906, 912, 918, 939/VTJ (2.")-AC e 80/VII (2.")-ALl:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 1417/ VII (l.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida e outros (PSD) sobre a construção do porto de abrigo na

freguesia de Torreira/Murtosa...................................... 108-(20)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1421/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo informações sobre um

saneamento.................................................................... l08-(22)

Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças (Di-recção-Ceral do Tesouro) ao requerimento n.° 4/VII (2.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gondomar).................................................................... 108-(22)

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Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n" 47/VI1 (2.")-AC. do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita................ 108-(24)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 767V1I (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local c Ordenamento do Território........................................................................ I08-Í24)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n."* 97 a 103, 133 e 183/VII (2")-AC. do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos de Vila Franca de Xira, Lisboa e Oeiras no âmbito do Ministério do Ambiente........................................................ 108-<25)

Do Instituto do Desporto ao requerimento n..° 186/VII (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre as candidaturas ao PIDDAC apresentadas por autarquias ou colectividades do concelho de Oeiras....................................... 108-<26)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 187/VII (2*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da INDUVIS. S.A.......................................... 108-(26)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 301/ VII (2.")-AC. dos Deputados Carlos Coelho e outro (PSD), sobre os titulares de órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente públicos l08-{26) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 338/Vll (2.°)-AC. da-Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o registo do número de

ET AR existentes em Portugal...................................... !08-(27)

Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 376/ VII (2°)-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as medidas de divulgação da EXPO 98 no estrangeiro ......................................................................... 108-(27)

Do Ministério para a Qualificação e o' Emprego aos requerimentos n.™ 430 e 437/VU (2.")-AC. respectivamente dos Deputados José Calçada (PCP) e António Dias (PS), sobre as condições de segurança e trabalho nas empresas sediadas na zona industrial de Vila Nova de

Cerveira..............................................'........................... l08-(28)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 450/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre a situação em que se encontra o agente da PSP Luís

Severino, detido em Caxias.......................................... l08-(30)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 464/VII (2.')--AC, dos Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD), sobre a aplicação da política da

juventude no distrito de Viseu..................................... 108-{30)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 498/VH (2.*)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira. Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o Sistema Integrado de Resíduos Industriais...................................... I08-(31)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 507/V11 (2.°)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde., comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais........................................................... I08-(3I)

Da Secretaria de Estado dos Recurso Naturais ao requerimento n.° 603/VII (2.')-AC. da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o licenciamento para a construção

de uma moradia em Cacela-a-Velha............................ I08-(3I)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 6I0/V1I (2.")-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o reconhecimento das ciências

naturais e homeopáticas................................................ 108-(32)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n.'*624e 625/VII (2.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre, respectivamente, as Escolas Básicas Integradas de Carregosa/Pindelo

e de São Roque/Nogueira do Cravo............................ 108-02)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 632/VII (2.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos de fibrocimento................................................................... 108-03)

Das Secretarias de Estado da Administração Educativa e dos Recursos Naturais, respectivamente aos requerimentos n.~ 647 e 648/VII (2.*)-AC. do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP). sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.................................... !08-(33)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 653/ VII (2.')-AC. da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre a execução do programa de modernização da indústria têxtil.................................................. 108-04)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 683/VfJ

(2.')-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre a construção de um estabelecimento prisional de alta

segurança em Portela de Messines.............................. 108-05)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 684/ VII (2.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a situação da Eurodáqua. S. A.. Empresa de Aquacultura

e Pesca, com sede em Castro Marim.......................... 108-05)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 690/ VII (2")-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as alierações no projecto da CR1L enire o nó da

Buraca e a Pontinha...................................................... 108-05)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 696/VII (2.°)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a reforma dos serviços de urgência na área da

Grande Lisboa............................................................... 108-05)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 709/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a recuperação do

Bairro do Vale do Fomo.............................................. 108-06)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 710/VII (2.')-AC.'do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a poluição da ribeira Teja,

afluente do rio Douro................................................... 108-06)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos reque-• rimemos n.'*724 e 7267V1I (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Ccrvan (CDS-PP). sobre, respectivamente, a relação dos processos pendentes relativos à autorização de funcionamento de novos cursos em estabelecimentos de ensino superior já reconhecidos e a lista dos processos pendentes de reconhecimento do interesse público de estabelecimentos de ensino superior que

deram entrada até ao ano de 1996 .............................. 108-06)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 731/ VII (2*)-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre a exclusão das contribuições para regimes de

protecção social...................................................'.......... 108-(45)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 734/VII (2°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da Escola

Secundária de Monção.................................................. t08-<45)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 735/VII (2.°)-AC. do Deputado Nuno'Correia da Silva (CDS-PP), sobre o número de alunos que beneficiaram de bolsas de estudo no ensino superior

público........................................................................... l08-(45)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n°742/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pedido de reconhecimento de especificidade para a carne de bovino tradicional de Lameiro......................................... l08-(46)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 75I/VI1 (2.°)-AC, dos Deputados José Cesário e outros (PSD), sobre a Escola Básica 2. 3

de Ferreira de Alves, no concelho de Salão............... l08-(46)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°75cVV77 (2.")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre

os odontologistas dos ex-serviços médico-sociais........ lu8-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 757/VI|.(2.")--AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) 108-(46) Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 759/VII (2,")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a remoção do amianto na Base

Aérea de Beja............................................................... l08-(47)

Do Ministro Adjunto ao reouerimejjio g° 764/VJJ /2> -AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Gilberto Madail (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro t08-(47)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°. 765/VII (2.°)-AC, dos Deputados José Cesário e outros (PSD),

sobre o Centro de Saúde de Tarouca.......................... 108-(48)

Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia aos requerimentos n.~768 e 769/VI1 (2.')-AC,

dos Deputados Manuel Monteiro. Ferreira Ramos.

Golvüo Lucas. Nuno Correia da Silva c Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre

o número de funcionários dos dois Ministérios.......... l08-(48)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 779/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as dívidas à segurança

social.....•.............................................................;........... 108-Í49)

Da Secretaria de Estado da Inserçüo Social ao requerimento n.° 782/Vl) (2.")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o apoio às IPSS da Santa Casa da

Misericórdia de Vila de Frades, na Vidigueira........... I08-(50)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 784/VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre os rendeiros das Herdades

do Sabugueiro e Monte de São João........................... 108-(50)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 789/V1I (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre as candidaturas às verbas do Fundo Social Europeu...................................... 108-(50)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 791/VII (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a lixeira existente na freguesia da Póvoa de Midôes, no

concelho de Tábua........................................................ 108-Í5I)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 797/VII (2.*)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o porto de recreio em Vila Real de Santo António— formalidades aduaneiras e fronteiriças.............. I08-(5I)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.°803/VU (2.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e a satisfação das reivindicações do Movimento de Cidadania de Santarém................................ 108-(51)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 811/ViI (2.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e Comunidades Portuguesas em Leiria................................ I08-(5I)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°8l4/VII <2.*)-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda do

Instituto Politécnico de Aveiro..................................... l08-(52)

Dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.'Sn/VU (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE........................................................ 108-(52)

Do Ministério das Finanças (Inspecçüo-Geral de Finanças) ao requerimento n.° 820/VII (2.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as inspecções, inquéritos e

sindicâncias a autarquias locais.................................... 108-(52)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 823/VII (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o recenseamento e direito de voto dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal................ 108-(53)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 824/Vlt (2.')-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),

sobre o estado de degradação das ruínas de Tróia..... 108-(54)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 828/VU (2.")-AC. do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o número total de emigrantes candidatos às universidades portuguesas no ano de 1995.................. l08-<54)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 832/ VII (2.3)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), pedindo o envio da publicação Bacias de Emprego em Portugal Continental................................................... 108-{54)

Do Ministério da Economia ao requerimento i\°

vii (2.')-ac, do Deputado Lino dc Carvalho (pcp),

sobre a instalação de grandes superfícies.................... 108-(54)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 838/VII (2.°)-AC. do mesmo Deputado, sobre a relação de projectos para a construção

de matadouros............................................................... 108-(54)

Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas) ao requerimento n.° 842/VII (2*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Ano Europeu contra o Racismo 108-C55) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 847/V11 (2*)-AC. do Deputado José Calçada (PCP). sobre a situação da Escola Secundária

de Chaves...................................................................... 108-(56)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 855/VII (2.°)-AC. da Deputada Filomena

Bordalo (PSD), sobre o trabalho ao domicílio............ 108-(56)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 860/VII (2.*)-AC. do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre as irregularidades ocorridas no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas a decorrer na Suíça.................... l08-(57)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 869/ VIt (2°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), solicitando o envio de publicação................................... !08-(57)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 877/ VI) (2.')-AC. do Deputado Octávio Teixeira (PCP). sobre a publicidade mandada inserir pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de

Abril............................................................................... 108-(57)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 88 l/yII (2.°)--AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a suspensão do contrato celebrado entre a RTPi e a Direct TV,

canal de televisão privado............................................ I08-(57)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 887/VII (2")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda IOM58) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 889/VU (2.")-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre lista de subsídios concedidos através do Fundo de Socorro Social ao Centro Regional de Segurança Social do Norte, Serviço Sub-Regional

de Vila Real.................................................................. l08-<58)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 906/VII (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho. Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre a iluminação pública das vias do nó de acesso ao IC 1/ EN 13 e EN 103/Zona industrial de Viana do Castelo 108-C58) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 912/VII (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Guia do Utilizador dn FSE l08-(59) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 918/VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o seguro

agrícola de colheitas e fundo de calamidades............. !08-(59)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 939/V1I

(2.")-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre

os planos e relatórios elaborados pela Comissão para a

Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas I08-Í59)

Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento

n.° 80/Vll (2.')-AL, do mesmo Deputado, sobre o

licenciamento do parque de sucata sito na freguesia da

Pontinha, no concelho de Loures................................. !08-(59)

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14 DE JUNHO DE 1997

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Requerimento n.9 1006/VII (2.">)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96 (Lei das quarenta horas) — Acção inspectiva da Inspecção-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado Artur Peneda (PS).

Em conferência de imprensa recentemente levada a cabo pelo Grupo Parlamentar do PCP foi exibida uma relação de empresas infractoras na aplicação da lei epigrafada.

Foi igualmente divulgada uma listagem que referencia a prática de actos repressivos sobre trabalhadores em greve pela redução do horário de trabalho ou, mesmo, contra o aumento do horário de trabalho introduzido após a publicação da Lei n.°21/96.

Foi ainda indiciado na referida conferência de imprensa a «conivência» da Inspecção-Geral do Trabalho na má aplicação ou ausência de fiscalização da lei no conjunto de empresas acima referenciadas.

Ora, como as informações de que dispomos, fornecidas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego, apontam em sentido contrário ao denunciado pelo PCP, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe o seguinte:

a) Correspondem ou não à verdade as listagens divulgadas pelo PCP no tocante a empresas infractoras?

b) Denunciaram ou não, sindicatos, confederações sindicais ou partidos políticos, ao Ministério a existência de práticas de actos repressivos sobre os trabalhadores em luta pela aplicação da Lei n.°21/ 96? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para condenar e penalizar tais práticas?

c) Qual.o número de empresas e sua identificação que persistem em violar a lei;

d) Que acções correctivas foram aplicadas às empresas que presumivelmente violaram a lei?

e) Qual o número de empresas, e de trabalhadores ao seu serviço, que aplicam correctamente a Lei n.° 21/96?

f) Qual a data presumível para a generalização da correcta aplicação da lei à totalidade das empresas?

Requerimento n.fi 1007/VII (2.e)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado António Gavino Paixão (PS).

O poder local desempenha em todo o País, e em particular no distrito de Beja, um papel de grande relevo.

No distrito pelo qual fui eleito as diversas câmaras municipais são as principais entidades empregadoras, assim como os motores do investimento.

As diversas inspecções realizadas no distrito de Beja dão-nos a garantia do bom funcionamento ou não das autarquias.

O conhecimento dos relatórios dos inquéritos torna-se imprescindível para um desempenho cabal das funções que actualmente exerço.

Assim, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo:

1) Relação das câmaras do distrito de Beja objecto de inquérito quer do IGAT quer do IGF no período entre Outubro de 1995 e Maio de 1997; ' 2) Cópias dos relatórios dos respectivos inquéritos.

Requerimento n.2 1008/VII (2.e)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado António Gavino Paixão (PS).

O poder local desempenha em todo o País, e em particular no distrito de Beja, um papel de grande relevo.

No distrito pelo qual fui eleito as diversas câmaras municipais são as principais entidades empregadoras, assim como os motores do investimento.

As diversas inspecções realizadas no distrito de Beja dão--nos a garantia do bom funcionamento ou não das autarquias.

O conhecimento dos relatórios dos inquéritos torna-se imprescindível para um desempenho cabal das funções que actualmente exerço.

Assim, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo:

1) Relação das câmaras do distrito de Beja objecto de inquérito quer do IGAT quer do IGF no período entre Outubro de 1993 e Outubro de 1995;

2) Cópias dos relatórios dos respectivos inquéritos.

Requerimento n.9 1009/VII (2;B)-AC de 21 de Maio de 1991

Assunto: Associação Teatro Construção, em Joane, Vila

Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes e outros (PS

e PSD).

A Associação Teatro Construção, localizada em Joane, Vila Nova de Famalicão, comemorou à dias os seus 20atvüí> de actividade.

É uma associação cheia de pujança e tudo tem feito para a valorização cultural e social do concelho de Famalicão e concelhos limítrofes.

Recentemente foi inaugurado pelo Sr. Presidente da República o seu centro cultural, espaço polivalente com 205 lugares, para espectáculos de teatro, cinema e outros, incluindo neste espaço uma biblioteca e üm espaço funcional para exposições, actividades desportivas e outras.

A Associação tem um centro social com um jardim infantil e creche com 142 utentes, um ATL com 103 utentes e um centro de dia para idosos com 30 utentes, com apoio domiciliário de idosos còm 16 utentes e emergência infantil (berço) com 12 utentes.

Esta Associação tem uma organização teatral constituída por um grupo de amadores, que todos os anos encena uma peça e realiza com ela algumas dezenas de actuações, e uma companhia, que trabalha exclusivamente no teatro para a infância, realizando mais de 200 actuações/ano para as

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crianças do Vale do Ave. Em 1996 foram feitos 242 espectáculos. Anualmente é realizado um festival de teatro e um curso de teatro.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5." do Regimentto da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) Quais os subsídios atribuídos pelo Ministério da Cultura nos últimos 10 anos à Associação Teatro Construção?

2) Quais os subsídios que o Ministério da Cultura pretende atribuir?

Requerimento n.8 1010/VII (2.a)-AC .

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontra um funcionário da

Direcção de Serviços das Florestas. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública, Presidência do Conselho de Ministros, que me informe sobre a' situação exposta no documento anexo.

ANEXO

Ex."1" Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Direcção-Geral da Administração Pública, Avenida de 24 de Julho, 80 a 80J, 1293 Lisboa:

José António de Jesus Pimenta, casado, residente na Avenida do Dr. Nuno Simões, Pedras Salgadas, vem muito respeitosamente reclamar junto de V. Ex.° da sua não inclusão na listagem de pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.°81-A/96, afixada na sede da Direcção de Serviços das .Rorestas/Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes, no dia 3 de Abril de 1997. o que faz nos termos e com fundamentos seguintes:

1.° O ora reclamante, em exposição dirigida a V. Ex.a (documento anexo), solicitou a sua inclusão nas listagens de recenseamento dos tarefeiros da Administração Pública, com os fundamentos que aqui dá por reproduzidos.

2.° Compulsando a listagem afixada na sede da Direcção de Serviços das Florestas/DRATM, verificou que o seu nome dela não constava, ignorando qual a decisão que ao seu pedido tinha sido dada.

3." Porém, pode constatar-se que dois colegas, Maria da Graça Alves Ribeiro Borges, a trabalhar, nas mesmas condições do ora reclamante, na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, e Miguel Cristiano da Silva Estêvão, a trabalhar na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, respectivamente, fazem parte das listas afixadas naqueles serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

4." O que o leva a concluir que a situação daqueles colegas teve o adequado enquadramento legal.

5." Deste modo, reclama igual tratamento, solicitando, por via disso, a sua inclusão nas respectivas listas.

Com os melhores cumprimentos.

Pede deferimento. *

Vila Real, 7 de Abril de 1997. — O Técnico-Adjunto de fe\tó%ÜCA,7

Requerimento n.8 1011/VII (2.B)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Verbas pagas no âmbito do IFADAP por cada concelho do distrito de Vila Real no 1." trimestre de 1997. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe:

Quais os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos atribuídos a pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo pagos no âmbito da actividade do IFADAP por cada concelho do distrito de Vila Real no 1.° trimestre de 1997.

Requerimento n.8 1012/vll (2.a)-AC

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Regulamentação do estatuto da polícia marítima. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Associação Sócio-Profissional de Polícia Marítima tem vindo a apelar publicamente no sentido da regulamentação de vários aspectos do estatuto da polícia marítima, entre os quais os aspectos relativos ao regime disciplinar, carreiras e regime remuneratório.

Assim, o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa que sejam prestados todos os esclarecimentos sobre esta matéria.

Requerimento n.8 1013/VI1 (2.S)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Envio de informações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam facultados os seguintes elementos referentes à eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas realizada no passado dia 27 de Abril de 1997:

Resultados eleitorais por país, por consulado, por mesa eleitoral: actas eleitorais elaboradas pelas mesas e comissões eleitorais.

Requerimento n.8 1014/VH (2.B)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e até Maio do corrente ano.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

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A Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, reconhece a im-portância dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional na promoção do desenvolvimento do País e dos interesses próprios das comunidades em que se inserem. Entendeu o Governo que se tornava «fundamental o reforço, sem custos acrescidos para o Orçamento do Estado, das medidas que possam contribuir para uma mais eficaz garantia dessa mesma função social», o que veio a estabelecer por via do referido diploma, através do «acréscimo da quota da publicidade do Estado a colocar obrigatoriamente naqueles órgãos».

Assim, determina a Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, que as campanhas de publicidade do Estado cujo investimento bruto ultrapasse os 20 000 contos sejam1 distribuídas pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional em percentagem não inferior a 15 % do custo global previsto para compra de espaço em cada campanha.

Nos casos em que o investimento bruto das campanhas de publicidade seja inferior ao referido montante, aquelas serão distribuídas pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional numa percentagem não inferior a 15 % dp custo global previsto para compra de espaço no conjunto das campanhas realizadas trimestralmente.

Ainda nos termos da portaria em apreço, compete ao Gabinete de Apoio à Imprensa organizar e manter actualizado um registo das agências de publicidade certificadas, actuando como intermediário entre estas, o Estado e os órgãos de comunicação social aos quais deverão ser distribuídas as campanhas, tendo, para o efeito, celebrado um protocolo com a Associação Portuguesa de Radiodifusão.

O Partido Popular soube, porém, que no decorrer do ano de 1996, bem como já no ano de 1997, houve uma série de campanhas publicitárias do Estado que nunca teriam chegado à Associação Portuguesa de Radiodifusão para efeitos de distribuição, o que se traduziria num incumprimento da Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho.

Face ao exposto, solicita-se, muito respeitosamente, à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne informar quais as campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e até Maio do corrente ano, bem como qual a percentagem do investimento bruto de cada uma dessas campanhas distribuída pelas rádios locais e regionais.

Requerimento n.B 1015/VII (2.B)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Porte pago da comunicação social. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP). .

1 — O Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, foi chamado à ratificação pela Assembleia da República, no uso dos seus poderes constitucionais.

No decurso do processo de ratificação, o diploma em causa foi alterado, designadamente no articulado que impunha originalmente às empresas de comunicação social o pagamento de uma parte dos encargos com a expedição de correio.

2 — No período em que decorre o processo de ratificação criou-se a legítima expectativa de que as novas normas de encargos com o porte pago não seriam accionadas até à clarificação e redacção final do diploma pela Assembleia da República.

E assim aconteceu.

3 — Estranho é, agora, que após (e só após) a conclusão do processo de ratificação que alterou o diploma num sentido diferente daquele que era a vontade original do Governo, tenham sido accionados por parte dos CTT os mecanismos de cobrança dos encargos com o porte pago referentes ao período em que a redacção original do Decreto-Lei n.° 37--A/97 esteve em vigor, contrariando as expectativas existentes e inclusivamente a vontade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

Neste sentido, e nos termos do disposto na alinead) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretária de Estado da Comunicação Social que nos esclareça as razões por que os processos de cobrança do porte pago foram agora (e só agora) accionados e, tendo em conta a alteração do diploma em causa e a vontade expressamente assim manifestada pela Assembleia da República, se é intenção do Governo promover as medidas tendentes a anular os processos de cobrança agora accionados pelos CTT.

Requerimento n.2 1016/VII (2.9)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Projecto dos acessos à nova ponte de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me seja enviado, com carácter de urgência, o projecto dos acessos à nova ponte de Viana do Castelo.

Requerimento n.fi 1017/VII (2.9)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Projecto de remodelação da CP relativo à Unha do

Minho (Braga-Viana). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me.seja enviado, com carácter de urgência, o projecto de remodelação da CP relativo à linha do Minho (Braga-Viana).

Requerimento n.9 1018/VH (2.B)-AC de 28 de Maio de 1997

Assunto: Relação nominal dos agricultores que usufruem do

chamado «subsídio do gasóleo». Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

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Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembléia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me seja enviada, com carácter de urgência, a relação nominal, e respectivos endereços, dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do chamado «subsídio do gasóleo».

Requerimento n.9 1019/VII (2.B)-AC de 21 de Maio de 1997

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Instituto Nacional de Administração, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me seja enviado exemplar de cada uma das seguintes publicações:

Integração Europeia, Regionalização Administrativa e Reforma do Estado Nacional, António Covas, Lisboa, Instituto Nacional de Administração, e Direito do Urbanismo, Dr. Diogo Freitas do Amaral.

Requerimento n.8 1020/VII (2.fi)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Rede Natura 2000.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio da lista completa de locais identificados para integrar a Rede Natura 2000 (versão final) a remeter pelo Estado Português; Informação sobre as razões que sustentam sobre as - propostas feitas, bem como motivos que justificam incompreensíveis exclusões da mesma (caso do Parque Natural da Serra da Estrela); Que medidas cautelares foram já propostas e entretanto

tomadas para a preservação daqueles locais? Que medidas de articulação estão a ser adoptadas com os municípios, nomeadamente para enlace dos sítios propostos, com os demais instrumentos de planeamento e ordenamento do território?

Requerimentos n.os 1021 e 1022/VII (2.a)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Escórias resultantes de-inemeração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e de Santo António no Porto

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que as escórias resultantes da incineração dos resíduos hospitalares dos Hospitais de São João e de

Santo António no Porto —num montante que ronda os 700 kg diários —, não estão a ser devidamente removidas, acondicionadas, armazenadas, transportadas nem eliminadas;

Encontrando-se mesmo, no Hospital de São João aquelas escórias a céu aberto, numa inaceitável situação de risco;

Mais, estando aqueles resíduos a ser misturados e tratados como os demais lixos domésticos, ao serem remetidos em conjunto para a central de Ermesinde;

Desconhecendo-se, por outro lado, a existência de qualquer sistema fiscalizador instituído que permita um controlo regular destas escórias, o que, a cón firmar-se, coloca sérias dúvidas quanto à sua classificação como resíduos não industriais e o seu carácter não perigoso para o ambiente e a saúde pública:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Saúde o seguinte:

Com base em que dados verificados se permite identificar as escórias resultantes da incineração dos resíduos hospitalares em causa como resíduos não industriais?

Que garantias pode dar esse'Ministérios da não toxicidade desses resíduos e de não constituírem risco nem para a saúde nem para o meio ambiente?

Agradeço envio de informação detalhada sobre dados constantes nas análises feitas a estas escórias (que permitam identificar os parâmetros estudados e a regularidade das análises feitas);

A provar-se o carácter inofensivo destas escórias, donde o seu tratamento com os demais resíduos sólidos urbanos, para quando a resolução do diferendo com a Câmara Municipal do Porto e seu tratamento na LIPOR?

Que medidas, entretanto, foram tomadas para assegurar o correcto acondicionamento, armazenamento e transporte destas escórias no Hospital de São João e para pôr fim ao caos reinante?

Requerimento n.a 1023/VH (2.a)-AC

de 28 de Maio de 1997

Assunto: Pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da EPAC. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partidos Socialista recebeu uma exposição subscrita pelos trabalhadores da EPAC através da qual vêm solicitar que as suas contribuições para o regime geral de segurança social possam ser transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, à semelhança do ocorrido aos trabalhadores do Instituto da Vinha e do Vinho, minimizando, deste modo, os problemas dramáticos decorrentes da redução do quadro de pessoal com que actualmente se deparam.

Referem os exponentes que os trabalhadores da EPAC «tinham um estatuto equiparado ao de funcionários públicos, conforme comprova o despacho ministerial de 16 de Junho de 1975, publicado no Diário da República, 2." série». E acrescentam, «com o fim de uniformizar procedimentos já legalmente consagrados para situações idênticas à de outros organismos sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi decretado que seriam transferidos para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões complementares de reforma e

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pensões de sobrevivência dos trabalhadores do Instituto da Vinha e do Vinho, Diário da República, 2°série, de 3 de Abril de 1997, Decreto-Lei n.° 74/97». Assim, consideram os exponentes que «verifica-se que os trabalhadores da EPAC, que sempre tiveram tratamento equiparado ao dos trabalhadores dos referidos organismos, a partir de certa data deixaram de o ter, sem que, para o efeito, tivessem sido auscultados».

Face ao exposto, e tendo em conta que a pretensão dos exponentes se insere nas competências do Governo, devendo, em nossa opinião, ser devidamente analisada à luz das reformas que se pretendem introduzir no sistema de segurança social, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte:

a) No seu entendimento, qual a viabilidade e ou possibilidade de transferir para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da EPAC?

b) Pretende o Governo adoptar medidas no sentido de equiparar os trabalhadores da EPAC aos funcionários e agentes da Administração Pública, designadamente no que concerne ao Estatuto da Aposentação?

Requerimento m.9 1024/VII (2.a)-AC de 26 de Maio de 1997

Assunto: Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros,

no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No seu Programa Eleitoral, o XJJJ Governo Constitucional estabeleceu como um dos objectivos prioritários em matéria de segurança «a melhoria dos serviços [...] a proporcionar aos cidadãos» e a procura da «proximidade da presença policial» (pp. 21 e 22).

Atendendo a que a construção de uma esquadra da PSP na freguesia de Santo António dos Cavaleiros é uma necessidade primordial dos habitantes que por ela poderão vir a ser servidos, o Governo destinou uma verba para esse equipamento e anunciou sua inauguração para Março de 1997.

No Protocolo de cede. cia, pelo município de Loures, dos terrenos necessários à realização da obra foi estimada a conclusão desta «até ao final de Abril de 1997».

Acontece, porém, que actualmente (Maio de 1997) as obras desta infra-estrutura continuam paradas, não se antevendo sequer como e quando pretende o Governo dá--Ias por concluídas e proceder às necessárias instalações.

Deste modo, o Deputado abaixo assinado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério da Administração Intenta, lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

1) Quais os meios de que dispõe o Governo para a conclusão, no mais breve trecho possível, das obras, instalação e início do efectivo funcionamento da esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros?

2) Quais os prazos previstos pelo Governo para o cumprimento dos objectivos enunciados?

Requerimento n.8 1025/VII (2.B)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Áreas integradas na Rede Natura 2000 no distrito

de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Tem publicado a imprensa portuguesa referências diversas à Rede Natura 2000, que o Governo vai apresentar para classificação.

Considerando que algumas dessa áreas, no que diz respeito ao distrito de Viana do Castelo, serão zonas de fronteira:

O deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais são as áreas previstas para integrar a Rede Natura 2000 sitas no distrito de Viana do Castelo?

2) Caso alguma dessas áreas inclua «zonas de fronteira», como parece, que medidas foram tomadas ou serão tomadas para que o estatuto a observar em território nacional seja semelhante àquele que se terá de observar do outro lado da fronteira?

3) Que parecer foi emitido por cada uma das câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo, sobre as áreas dos respectivos concelhos, que integrarão a Rede Natura 2000?

4) Quando foi efectuada a consulta pública sobre a delimitação dessas áreas? Qual a participação das populações e que resultados se obtiveram?

Requerimento n.9 1026/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Prejuízos nas colheitas agrícolas no distrito de Viana do Castelo em resultado das anormais condições climatéricas.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em resultado de anormais condições climatéricas, têm-se verificado graves prejuízos nos frutos pendentes, o que se traduz em agravamento das condições de vida dos agricultores, com reflexos negativos nos orçamentos familiares ou das respectivas empresas.

Em alguns casos o Governo deliberou tomar medidas de excepção no sentido de minorar tais prejuízos.

Considerando que no distrito de Viana do Castelo as chuvadas dos últimos tempos têm destruído as searas e colocado em risco as sementeiras de milho e batata.

E que, por outro lado, a queda de granizo destruiu enormes plantações de vinha, destruindo não só a produção do ano corrente mas prejudicando igualmente os anos futuros, dado que danificou irremediavelmente «à poda».

Também as produções em estufa foram afectadas, pois o volume do granizo que caiu destruiu as coberturas de muitas dessas estufas.

Considerando os factos relatados e as dificuldades burocráticas no acesso ao «seguro agrícola» e o excessivo peso dos prémios deste seguro;

O deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da

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República, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

a) São do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os factos acima descritos no que se refere ao distrito de Viana do Castelo?

b) Estão avaliados os prejufzos sofridos pelas culturas agrícolas, particularmente pelos vinhedos, nos concelhos de Melgaço, Monção, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez?

c) Pensa o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através dos seus serviços regionais, com a colaboração das cooperativas agrícolas e das autarquias, proceder a um inventário tão rigoroso quanto possível sobre os prejuízos verificados nas diversas culturas agrícolas em resultado das condições climatéricas desfavoráveis que se verificaram nos últimos tempos no distrito de Viana do Castelo?

d) Serão adoptados mecanismos de compensação para os prejuízos sofridos e não cobertos pelos «seguros de colheita», tal como aconteceu noutras ocasiões, em diferentes zonas do País?

Requerimento n.fl 1027/Vir (2.fl)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Queda de granizo no concelho de Avis. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As trovoadas que um pouco por todo o País têm criado dificuldades aos agricultores tiveram particular incidência no concelho de Avis, distrito de Portalegre, no dia 26 de Maio de 1997.

Alertado por tal situação, e a solicitação da Câmara Municipal de Avis, visitei o local e verifiquei ali a tragédia que se abateu sobre dezenas de agricultores daquela região.

O cenário é na verdade apocalíptico: onde antes existiam culturas de tomate, pimento, melão ou bróculos existe hoje apenas o terreno onde foram plantados.

Tudo foi devastado com a queda de granizo, de dimensões fora do normal. A quantidade de gelo que ficou no solo é perfeitamente ilustrada pelas fotografias em anexo e que afectou de uma forma irremediável as culturas atrás citadas, bem como oliveiras e culturas de trigo e cevada.

São visíveis nos solos o impacte e a dimensão desta queda de granizo, que, pelas suas dimensões e quantidade, tudo arrasou, numa extensão de dezenas de hectares.

Acresce salientar que os agricultores, alguns deles rendeiros do Estado, fizeram investimentos que atingem centenas de contos por hectare, tendo recorrido ao crédito, encontrando-se agora numa situação verdadeiramente dramática.

As fábricas com.quem tinham contratado a produção não querem dilatar o prazo de recepção a tempo de procurarem plantar novas culturas.

Os investimentos estão completamente incapazes de produzirem para a amortização que têm de fazer junto das instituições de crédito. Têm, por outro lado, compromissos çom pessoal que dificilmente conseguirão manter ao seu serviço.

Atenta a estas dificuldades, a Câmara Municipal de Avis alertou o governador civil de Portalegre e a Direcção Regional de Agricultura no sentido de, tão rápido quanto

possível, ser feito o levantamento da situação, o que até hoje parece não ter sido resolvido, pois no local os agricultores dizem não ter sido contactados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Se é do conhecimento desse Ministério a situação descrita;

2) Em caso afirmativo, se já foram devidamente inventariados todos os prejuízos;

3) Que pensa o Ministério fazer para minorar a situação dos agricultores?

Requerimento n.8 1028/VII (2.B)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Restauração hospitalar.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

No requerimento n.° 757/VII (2.")-AC suscitámos diversas questões sobre a concorrência desleal que é actualmente praticada no sector da restauração hospitalar, através da apresentação a concursos públicos do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), que nalguns casos tem beneficiado de adjudicações.

Estas adjudicações prejudicam empresas privadas a operar no sector e às quais a legislação em vigor impõe normas legais que as mesmas têm de cumprir nomeadamente de carácter fiscal, sob pena de não admissão nos referidos concursos, de acordo com as regras dos respectivos cadernos de encargos.

Face à resposta dada pela Sr.a Ministra da Saúde, que afirma expressamente que «não se afigura, pois, que a actuação do SUCH atente contra as regras da concorrência», vimos requerer que o Ministério da Saúde nos informe sobre qual o regime fiscal aplicável ao SUCH.

Requerimento n.8 1029/VII (2.fi)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a Quinta dos Ingleses, localizada no concelho de Cascais, constitui um valioso património cultural, natural e paisagístico, cuja preservação importa assegurar;

Tendo, aliás, sido gerado localmente, nessa perspectiva, um forte movimento de opinião pelos cidadãos da zona, que em 1989 reclamaram das entidades competentes — o IPPAR — a sua classificação;

Sendo objectivo deste pedido de classificação o estabelecimento de normas orientadoras para pautar intervenções futuras numa área — Quinta — que representa a única zona verde em todo o litoral do concelho de Cascais;

Dado se ter permitido verificar numa recente exposição organizada peio município (Cascais 2000) que, independentemente do processo de classificação em curso, se projectam

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para o local urbanizaçõe. que colidem frontalmente com qualquer perspectiva de preservação da Quinta em causa ou de intervenção integrada, pelas soluções aí propostas;

E agravado, este facto com a construção de arruamentos e recentes alterações no local, totalmente à margem da lei, da aprovação de qualquer plano de urbanização e em óbvio conflito com o processo de classificação junto do IPPAR, ainda em curso:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

Para quando está prevista a conclusão do processo de classificação da Quinta dos Ingleses?

Tem o IPPAR conhecimento da situação anómala verificada actualmente na Quinta dos Ingleses?

Caso afirmativo, que medidas já adoptou para as suspender?

Na negativa, que acções se propõe com urgência esse Ministério desencadear para fiscalizar as obras ilegais e exigir a sua suspensão até à definição de normas claras para o local, que a classificação seguramente imporá?

Requerimento n.9 1030/VII (2.9)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Inacüvidade do sismógrafo da serra do Pilar. Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Em referência às notícias surgidas na úluma semana de Maio em diversos órgãos da comunicação social, nomeadamente O Comércio do Porto, de 24 de Maio de I997, cuja cópia se anexa (a), requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia informação sobre:

1) A. verosimilhança das notícias referentes à inactividade do sismógrafo da serra do Pilar;

2) As razões de tal inactividade;

3) As medidas que o Ministério tomou, ou vai ou não tomar, visando o registo científico e previsão sísmica, a partir da referida estação nortenha.

(a) O referido documento foi entregue as actividades competentes.

ao requerimento supracitado, concretizando ainda as seguintes questões:

a) Envio de listagem completa das ETAR existentes no Pais e respectiva situação, isto é, localização e correspondente estado de funcionamento, com e sem deficiências;

b) Relação das 83 sedes de concelho que não dispõem de ETAR;

c) Relação dos 25 concelhos onde existe uma ETAR não concluída.

Requerimento n.8 1032/VH (2.B)-AC

de 5 de Junho de 1997

Assunto: Protecção do património nacional Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na freguesia de Caneças, concelho de Loures, em pleno Bairro do Casal Novo, bairro em processo de licenciamento camarário, encontram-se vestígios de um passado pré-histórico em grave estado de preservação.

Ainda visível está uma anta, denominada «das Pedras Altas», embora a memória colectiva do povo nos traga vestígios mais vastos de uma outra anta, hoje já servindo de fundações a uma edificação, e de uma passagem em degraus ligando as duas antas, hoje soterrada por um campo de futebol em terra batida.

O facto de esta memória se encontrar ainda viva faz-nos pensar que a destruição deste património não seja de há muito tempo abras. Numa freguesia e num concelho, diríamos mesmo, num país, onde tal conjunto patrimonial das nossas mais remotas raízes não abunda, é triste vê-lo degradar-se sem apoios do Estado.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro da Cultura:

1) Se tem conhecimento da existência da «Anta das Pedras Altas», sita no Bairro do Casal Novo, freguesia de Caneças, concelho de Loures;

2) Que medidas pode o seu Ministério adoptar para preservar a referida anta e o restante património que. eventualmente, ainda seja possível recuperar naquele local.

Requerimento n.9 1031/VH (2.a)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais procedeu ao envio de resposta ao nosso requerimento n.° 800ATI (2.°)--AC, de 20 de Março de 1997, através do qual se solicitava o envio de uma relação com as estações de tratamento de águas residuais que se encontravam em funcionamento pleno em Julho e Dezembro de 1996.

No entanto, tal resposta, que registamos, não procede ao caba/ esclarecimento do solicitado, pelo que, nos termos regimentais, solicitamos ao Ministério do Ambiente resposta

Requerimento n.8 1033/VH (2,B)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Instalação de um posto da GNR em Caneças. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na freguesia dc Caneças, concelho de Loures, sente-se, desde há muito, problemas graves de insegurança das pessoas e bens.

Face a esta carência, muito sentida pelas populações, deu já entrada nesta Assembleia, em Setembro último, uma petição propondo a instalação do posto da GNR na freguesia.

Inclusivamente, em 25 de Outubro de 1996, chegou mesmo a ser assinado um protocolo pelo Ministro da Administração Interna onde este se comprometia com a instalação referida.

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Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna:

Para quando está prevista a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures, e quais as razões do seu atraso.

Requerimento n.a 1034/VII (2.a)-AC

de 4 de Junho de 1997

Assunto: Transferência da GNR de Sacavém para São João da Talha.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

No protocolo de cedência de terrenos e edifícios para instalação de forças de segurança, assinado em 25 de Outubro de 1996 entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures, ficou acordado que, «no mais curto período de tempo», o Ministério da Administração Interna providenciaria a transferência das forças da GNR sediadas em Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha.

Acontece que, passados já quase oito meses sobre a assinatura do protocolo, o Ministério da Administração Interna não deu quaisquer passos concretos para transferir a GNR para São João da Talha nem deu qualquer explicação para esse seu incumprimento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Administração Interna que informe o seguinte:

1.° Por que razão não cumpriu o Ministério da Administração Interna, até à data, o compromisso assumido em 25 de Outubro de 1996 de transferir «no mais curto período de tempo», as forças da GNR de Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha?

2.° Quando tenciona o Ministério da Administração Interna dar cumprimento a esse compromisso.

Requerimento n.9 1035/VII (2.«)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Governo reconduziu há algum tempo, como se sabe, a totalidade dos membros da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC — para um novo mandato de três anos.

Contrariamente ao que se verificava há pouco tempo atrás, os ENVC debatem-se hoje com delicados problemas de ordem financeira, em consequência dos maus resultados do exercício dos últimos quatro anos.

Neste quadro, seria natural que o Governo, através da respectiva tutela, procedesse a uma profunda reflexão, e este seria o momento adequado para adoptar os procedimentos convenientes para que, a curto prazo, se alterasse uma si-

tuação que aflige seriamente os trabalhadores dos ENVC e preocupa todos os agentes económicos da região.

O Governo, ao alhear-se por completo do problema, tem que ser questionado sobre as seguintes questões:

Vai-se apostar na desestabilização e no estrangulamento dos ENVC para justificar a sua privatização?

Pretender-se-á, com o actual estado de coisas, preparar a opinião pública para aceitar a reconversão total da empresa para o sector da reparação, com a consequente redução drástica do efectivo de trabalhadores, conforme o desejo dos grupos económicos que dominam a indústria naval?

Será que à recondução da actual administração dos ENVC está subjacente a manutenção de uma política particularista, em detrimento dos reais interesses da população e do País?

Tendo em conta os interesses dos trabalhadores e do País, o PCP sempre defendeu para o sector tutelado pelo Estado uma política de grande dinamismo, geradora de resultados económico-fmanceiros positivos e propiciadores de estabilidade, crescimento de emprego e melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores. Os ENVC têm vindo a ser na região um bom exemplo da política que o PCP defende para o País. Parece que assim não o quer o Governo socialista!

O PCP não pode deixar de questionar o Governo sobre

0 desenvolvimento e a estabilidade que defende para a região, pelas incontornáveis responsabilidades que lhe cabem. De uma coisa estamos certos: o concelho e a região não saem do atraso em que estão mergulhados, atrofiando a indústria existente!

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°

1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas imediatas pensa o Governo desenvolver no sentido da defesa dos ENVC e da manutenção dos respectivos postos de trabalho?

2) Pensa o Governo entregar aos ENVC a construção de equipamentos navais militares previstos na Lei da Programação Militar ou no Programa de Investimentos do Ministério da Administração Interna (lanchas rápidas)?

Requerimento n.8 1036A/H (2.a)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento de um conjunto de situações preocupantes ocorridas nos últimos dias do distrito de Santarém, na área da distribuição da energia eléctrica.

Concretamente, a Câmara Municipal de Constância considera «lamentável» o serviço prestado pela LTE/EDP, que ultimamente se tem caracterizado por uma grande frequência de cortes de energia, sem qualquer explicação, por parte da referida empresa e com reflexos muito negativos no tecido económico e social do concelho.

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Entretanto, a empresa tem vindo a proceder ao encerramento, no distrito, de vários postos de atendimento ao consumidor e ainda ao encerramento de alguns centros regionais de distribuição.

Perante a redução das despesas da empresa e os efeitos que esta estratégia ocasiona nos padrões de qualidade do serviço prestado, prejudicando o desenvolvimento económico e social de toda a região, solicito ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

A diminuição da qualidade dos serviços prestados pela EDP decorre do processo de privatização em curso?

O encerramento de postos de atendimento e de centros de distribuição decorre da lógica da subordinação do País e de serviços essenciais ao critério do lucro, com o abandono das regiões menos desenvolvidas e por isso consideradas menos rentáveis?

O protelamento da execução de alguns, investimentos, já pagos pelas autarquias, decorre também da necessidade de concluir, primeiramente, o processo de privatização?

Os protocolos estabelecidos entre a EDP e as câmaras municipais são para manter em toda a sua extensão ou estão gravemente questionados pela privatização do sector?

Requerimento n.8 1037/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Poluição das praias da Costa da Caparica provocada por crude. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

De acordo com notícias tornadas públicas, eram milhares as manchas de crude visíveis ao longo das praias da Costa da Caparica no mês passado.

Infelizmente, este tipo de atentados ecológicos são demasiado frequentes ao longo da costa portuguesa, devastando quilómetros de praias, provocando a sua acentuada poluição, destruindo o turismo e provocando a morte de várias espécies, nomeadamente animais.

A lógica da prevenção, designadamente através de uma adequada fiscalização, não tem sido prática e é inadmissível que a impunidade continue a constituir a regra nestes casos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Quando é que se procedeu à investigação resultante deste caso concreto?

2) De acordo com as averiguações e investigações feitas, a que conclusão se chegou relativamente à proveniência do crude?

3) A Câmara Municipal de Almada disponibilizou de imediato equipamento e pessoal para os trabalhos de limpeza. Pergunto, que serviços do Ministério do Ambiente se envolveram também nesta limpeza?

4) Para onde foi transportado o crude removido das praias?

Requerimento n.8 1038/VI1 (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Estrada romana do Viso, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cuttura informação sobre o estado em que se encontra a estrada romana do Viso, em Setúbal, bem como do tipo de intervenção que este Ministério tem previsto para a conservação e valorização daquele património cultural e histórico.

Requerimento n.a 1039/VII (2.a)-AC

de 6 de Junho de 1997

Assunto: Crianças ciganas de Grijó em situação difícil. Apresentado por: Deputadas Natalina Moura e Celeste Correia (PS).

Em notícias vindas a público em 2 de Junho do ano em curso no Jornal O Público dá-se conta da situação degradada em que vivem «duas dezenas de crianças ciganas, entre os 3 meses e os 13 anos dè idade, entregues ao cuidado de dois casais».

Esta situação não poderá deixar de ter uma rápida intervenção do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer que sejam informadas de quais as medidas que pretende implementar a fim de que esta situação seja sanada.

Requerimento n.8 1 040/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Abertura do ano escolar de 1997-1998, entrada em funcionamento de novas unidades no parque escolar, ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A preparação atempada da abertura do ano escolar de 1997-1998 passa, em boa parte, pelo desenvolvimento de acções que adeqúem o parque escolar às necessidades da população escolar, bem como às diferentes características do território nacional.

Importa, assim, conhecer, em pormenor e em tempo, as intenções e âmbito das acções desenvolvidas pelo Ministério da Educação no tocante ao investimento realizado, à localização das novas unidades do parque escolar e à concretização de ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino.

Na sequência do referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação me informe sobre:

A listagem das novas unidades (na área de cada uma das direcções regionais de educação) que, no ano escolar de 1997-1998, deverão entrar em funcionamento e a data prevista para a conclusão das obras;

A listagem das ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino (na área de cada uma das di-

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recções regionais de educação) e a data prevista para a conclusão das obras;

O número de alunos abrangidos pela entrada em funcionamento de novas unidades pela realização de obras de ampliação e pela substituição de estabelecimentos de ensino;

O montante dos investimentos realizados na área de cada uma das direcções regionais de educação.

Requerimento n.8 1041/VII (2.a)-AC de 4 de Junho de 1997

Assunto: Realização dos exames nacionais de 12.° ano de escolaridade.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No ano escolar de 1995-1996 a realização dos exames nacionais do 12.° ano de escolaridade foi ensombrada pela ocorrência de diversos erros, que, em boa medida, prejudicaram os alunos, os objectivos e a credibilidade dos referidos exames.

Na sequência dos erros verificados, o Ministério da Educação anunciou e desenvolveu medidas de prevenção que, segundo o próprio Ministério, tenderiam a evitar —em tempo oportuno— a repetição da situação verificada no passado ano lectivo.

De acordo com o Despacho Normativo n.° 12/97, de 6 de Março, o Ministério da Educação considerou, «sem pôr em causa, no essencial, a validade dos procedimentos adoptados» anteriormente, dever aperfeiçoar e introduzir dispositivos que permitissem «garantir a necessária estabilidade na aplicação dos instrumentos de avaliação sumativa externa dos alunos do ensino secundário».

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação me informe sobre:

As medidas e procedimentos adoptados pelo Ministério da Educação no sentido de garantir a desejada eficácia no processo de realização dos exames nacionais do 12." ano de escolaridade, nomeadamente no que respeita ao envio de informações às escolas, à elaboração de provas tipo e à gestão dos programas correspondentes a cada uma das disciplinas.

Requer/mento n.9 1042/VII (2.6)-AC de 2 de Junho de 1997

Assunto: Situação da Escola Básica 2, 3 de Rio Maior e actuação do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram a existência de eventuais irregularidades no funcionamento técnico-pedagógico e administrativo da Escola Básica 2, 3 de Rio MaioT. Mais, a mesma comunicação social divulgou a suspeição da existência, no domínio da relação professor/ alunos, de comportamentos menos correctos por parte de uma docente da referida Escola.

Paralelamente à divulgação da situação atrás mencionada, sabe-se que, para além da suspensão dos elementos do con-

selho directivo ordenada pelos serviços competentes do Ministério da Educação, foi nomeada uma comissão de gestão provisória.

Importa, por forma a salvaguardar os interesses e direitos do corpo docente da Escola, a averiguar a extensão das responsabilidades e a detectar os presumíveis responsáveis ainda que respeitando os limites da instrução do processo em curso, conhecer o ponto da situação e a'perspectiva do Ministério da Educação face aos acontecimentos referidos.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação me informe sobre:

A situação vivida na Escola Básica 2, 3 de Rio Maior e as iniciativas desenvolvidas pelo Ministério da Educação no sentido de corrigir as eventuais distorções ao normal funcionamento da Escola e o apuramento de responsabilidades.

Requerimento n.9 1043/VII (2.e)-AC de 5 de Junho de 1997

Assunto: Distribuição e exibição cinematográfica. Apresentado por: Deputado Pedro Pinto (PSD).

1 — A situação do mercado da distribuição de filmes em Portugal registou significativas alterações nas últimas duas décadas.

No princípio dos anos 70 existiam 23 empresas distribuidoras de filmes a operar em território português. Este número diminuiu drasticamente para cerca de meia dúzia hoje em dia.

Um desses distribuidores, a Filmes Lusomundo, L.da, detém a exclusividade da distribuição em Portugal dos filmes da joint-venture UTP (sociedade constituída pelas multinacionais Paramount, Universal, Metro Goldwyn Mayer e United Artists) e da Disney (empresa que detém os catálogos da Touchstone, da Hollywood Pictures e da Buena Vista).

Tais acordos de exclusividade são determinantes do claro domínio que a Lusomundo exerce no mercado da distribuição cinematográfica em Portugal — expresso por uma quota de 48% do mercado em 1995 —, o qual não tem paralelo em nenhum outro Estado membro da União Europeia.

2 — O número de salas de cinema existentes em Portugal baixou significativamente no decorrer das duas últimas décadas, passando de 487 em 1970 para 225 hoje em dia.

Este mercado caracteriza-se pelo facto de, cada vez mais, as salas serem propriedade (ou serem exploradas) pelas empresas distribuidoras.

Actualmente, cerca de 70 % dessas salas são exploradas pela Lusomundo.

3 — No que diz respeito ao vídeo, a Lusomundo distribui os filmes das majors Disney, Columbia e Warner, bem como os de algumas produtoras independentes, o que lhe confere uma posição claramente dominante nesse mercado, expressa por uma quota superior a 50 %.

4 — Importa referir ainda que os mercados da distribuição e da exibição cinematográficas são mercados conexos.

Com efeito, quem tenha poder no campo da distribuição facilmente impõe às salas a sua programação. Inversamente, quem controle o mercado da exibição tem facilidade na colocação dos filmes que distribui.

É, por isso, indiscutível que a Lusomundo, detentora de 48 % e de 70 % dos mercados da distribuição e da exibição, respectivamente, exerce um domínio avassalador no íRcvor. do cinema em Portugal.

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Por outro lado, a Lusomundo serviu-se dessa forte posição na área do cinema para se expandir, a pouco e pouco, no sector da comunicação social. Hoje em dia aquela empresa controla dois órgãos da imprensa escrita e uma rádio de expressão nacional e detém uma participação minoritária numa emissora televisiva.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo responda:

1) A estrutura dos mercados da distribuição e da exibição cinematográfica sofreu uma profunda alteração durante os últimos anos. Com efeito, um único operador —a Filmes Lusomundo, L.da— detém actualmente cerca de 48 % e de 70 %, respectivamente, desses mercados. Que medidas tomou o Governo para verificar a compatibilidade de tão acentuado crescimento do poder de mercado da Lusomundo na área do cinema com as normas em vigor em matéria de concorrência?

2) Face a tais acontecimentos, e para além das investigações que em todo o caso se impõem, está prevista a adopção de alguma medida legislativa no sentido de estabelecer um limite legal à detenção de quotas de mercado nos sectores da distribuição e da exibição cinematográfica?

Requerimento n.s 1044/VII (2.ê)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Novo plano estratégico da EDP para Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A empresa de electricidade do Norte, sediada em Bragança, está a passar por grande agitação.

E do conhecimento de todos os funcionários que o novo plano estratégico da EDP, a iniciar após a privatização da referida empresa, que está em curso, virá transferir a maioria dos trabalhadores para outras cidades.

É esta transferência dos trabalhadores e das suas famílias que está a agitar a empresa de Bragança da EDP.

É a perspectiva da transferência obrigatória para Vila Real, Braga ou Porto que está a assustar os funcionários da EDP, que investiram na habitação própria em Bragança e que têm os seus filhos a estudar nesta cidade.

Perante estas notícias e, não havendo um desmentido contundente que viesse sossegar os funcionários da EDP-Bra-gança, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitar ao Ministério da Economia o esclarecimento urgente sobre as implicações reais e verdadeiras do novo plano estratégico da EDP relativamente à EDP-Bragança.

Solicito ainda esclarecimento sobre se é verdade que vai haver transferência de funcionários para outras cidades, como Vila Real, Braga ou Porto.

Solicito finalmente esclarecimento sobre se é verdade que vai ser extinto o lugar de director de zona da EDP-Bragança.

Requerimento n.e 1045/VII (2.fi)-AC

de 6 de Junho de 1997

Assunto: Criação da 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O município de Vila Nova de Gaia tem cerca de 300 000 habitantes, I65km2 e 24 freguesias e dispõe apenas de duas conservatórias de registo civil, sediadas em plena cidade, na freguesia de Mafamude, não sendo por isso suficiente para prestar um bom e célere serviço à tão vasta população gaiense.

Atendendo à dimensão do município, justifica-se plenamente a criação da 3.° Conservatória do Registo Civil, a sediar na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, centro geográfico do concelho, para servir as freguesias vizinhas e a sul do mesmo.

Já existiu nos Carvalhos uma conservatória do registo civil, que foi entretanto encerrada e que tanta falta tem feito para bem servir a população.

As populações da freguesia de Pedroso e das freguesias vizinhas esperam há' muito que seja reparada a injustiça resultante do encerramento da conservatória que ali existiu e desejam que seja criada a 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Reconhece ou não o Governo que a existência de apenas duas conservatórias do registo civil no município de Vial Nova de Gaia é insuficiente para bem servir a tão numerosa população gaiense?

2) Está ou não o Governo disponível para criar a 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, sediada na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso?

3) E para quando o Governo prevê criar essa 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia?

Requerimento n.8 1046/VII (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os pescadores do concelho de Tavira (da cidade, de Santa Luzia e de Cabanas) manifestaram-nos o seu profundo e legítimo desagrado e a sua indignação pelos prejuízos decorrentes para a sua actividade por alguns erros cometidos contra eles pelas autoridades governamentais.

Para além das conhecidas injustiças criadas pelas portarias de 30 de Abril passado e ainda não resolvidas para o caso do Algarve, apesar do recuo do Governo, tendo em conta os problemas inerentes à pesca artesanal, aos covos e rede de emalhar, outras questões os afligem.

No mês passado, e na sequência da visita do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Tavira, uma draga iniciou uma operação de desassoreamento do rio Gilão, no centro da cidade, por ser o local mais visível e para permitir uma fotografia e um panfleto partidário do candidato do Partido Socialista às eleições autárquicas.

No entanto, as lamas daí retiradas, altamente poluídas com detritos orgânicos, materiais de oficinas e outros, foram lançadas Jogo à saída da barra de Tavira, na zona rica de polvo e outras espécies, conhecida como Lagido, a cerca de milha e meia da costa. Esta grave atitude já provocou danos

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irreparáveis nos pescadores locais, face ao desaparecimento das espécies e levando mesmo a que muitos barcos de Santa Luzia se tenham visto obrigados a ir para Portimão. Casos houve em que nas redes dos pescadores foram apanhados pneus, plásticos e lamas mal despejadas destas dragagens e das resultantes do porto de recreio de Vila Real de Santo António.

Por sua vez, onde as dragagens eram mais necessárias, nomeadamente no rio Gilão, na Curva do Moinho-Volta da Vagarosa, no percurso entre as Quatro Águas e Tavira, não foram feitas, porque eventualmente não davam tanto nas vistas. A situação do rio nesta zona é altamente preocupante, colocando em apuros os pescadores em períodos de. maré vazia.

Nestas circunstâncias, o Governo, nomeadamente através dos ministérios responsáveis pelos portos e navegação marítima e pelas pescas, tem de acudir urgentemente aos pescadores lesados, apurando os prejuízos causados e indemnizando-os por isso, assim como averiguar responsabilidades pelos erros cometidos.

Assim, importa esclarecer o seguinte:

1) Por que não foi feita a dragagem na zona da Volta da Vagarosa? E quando será?

2) Por que não foi dragado o canal de Cabanas? E quando será?

3) Por que foram descarregadas as lamas em local incorrecto?

4) Se já foram estimados os prejuízos causados aos pescadores? E se já foi equacionado pagá-los no âmbito das causas biológicas previstas no PROPESCA?

5) Se foram apuradas responsabilidades pelo sucedido?

Assim, requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais, a

obtenção destas informações junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.8 1047/VII (2.e)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Condições de funcionamento da extensão de saúde de Cabanas.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

. Os residentes em Cabanas de Tavira estão profundamente apreensivos. Sentem a forte probabilidade de perderem o apoio médico que lhes vinha sendo prestado pela extensão local do Centro de Saúde de Tavira.

Sendo dada como adquirida a saída de alguns técnicos que vinham prestando apoio naquela povoação, fica a ansiedade legítima acerca do que irá acontecer a curto prazo.

Numa zona de forte presença turística, às portas do Verão e numa aldeia onde a actividade piscatória se exerce a qualquer hora e com riscos profissionais conhecidos, será grave ficar sem resposta de um serviço local de saúde.

No çntanto, poderá eventualmente tudo estar já devidamente planeado e com soluções definidas para os problemas levantados. Só o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, poderá esclarecer rapidamente o que se passa.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e consuiucionais, requeiro, que se obtenham informações urgentes junto do Ministério da Saúde a fim de se esclarecer a população.

Requerimento n.8 10467VII (2.8)-AC

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Abertura do novo Hospital Distrital de Viseu. Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).

A abertura do novo Hospital Distrital de Viseu, segundo informações vindas a público pela comunicação social, deverá ocorrer até ao final do mês de Junho. E também conhecida a opinião do director clínico e da maioria dos trabalhadores técnicos deste Hospital manifestando-se contrários à data pretendida para a abertura do novo hospital por razões de ordem técnica e operacional.

Segundo a opinião destes, a data mais adequada seria a do mês de Outubro, uma vez que já se reuniriam as condições de operacionalidade mínimas para se processar a transferência dos serviços gerais e das diversas especialidades.

Para a maioria dos técnicos do Hospital Distrital de Viseu, o facto de nos meses de Verão se registar um aumento de afluência ao serviço de urgência e de, nestes meses, se encontrar cerca de um terço do pessoal em férias era motivo mais que suficiente para se proceder à abertura do novo hospital no próximo mês' de Outubro, salvaguardando as condições de segurança exigíveis.

Por diversas vezes foi referido pelos responsáveis locais e governamentais que o novo hospital iria ser dotado com as melhores estruturas e equipamentos e com os melhores meios técnicos e humanos. Contudo, o quadro médico e de enfermagem aprovado e publicado no Diário da República revela uma inconsistência entre os meios colocados à disposição do novo hospital e os objectivos de alargamento da área de influência e de aumento das especialidades existentes.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, •

ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que nos preste as seguintes informações:

1) Estão salvaguardadas as condições de segurança, dados os condicionalismos referidos, para se proceder à transferência de serviços para o novo hospital durante o mês de Junho? Por que motivo a opinião dos técnicos e do director clínico não foi ouvida?

2) Os novos serviços de especialidade, a serem criados com o novo hospital, estarão operacionais desde a sua abertura? Em caso contrário, para quando se prevê que estas novas especialidades estejam totalmente operacionais e ao serviço da população?

3) Para quando se prevê prestar a formação necessária aos técnicos que vão garantir a operacionalidade dos novos equipamentos?

4) O novo hospital vai incluir úm serviço de atendimento permanente ou onde irá este serviço funcionar?

Requerimento n.8 1049/VII (2.a)-AC

de 9 de Junho de 1997

Assunto: Montantes e graus de execução dos programas

PEDJP n, PROCOM e SJPIT UJ. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).

Considerando que a actividade económica portuguesa tem sido alvo de uma concorrência acrescida com a liberalização

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dos mercados e, em particular, da livre circulação de mercadorias e bens existentes desde 1992;

Considerando que para obviar às consequências negativas do aumento da concorrência verificada foram criados diversos programas e incentivos à modernização e de apoio ao investimento, para assegurar a competitividade da economia portuguesa, co-fincanciados pela União Europeia;

Considerando que a aplicabilidade destes programas e incentivos constituem uma oportunidade única para os agentes económicos para a qual a respectiva execução e avaliação da concretização destes se torna fundamental para determinar o grau de concretização dos objectivos definidos

e corrigir eventuais desvios ao pretendido:

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que nos informe sobre:

1) Quais os montantes que estão afectos ao PEDIP II, ao PROCOM, e ao SIFIT IT1, discriminando o valor da participação do Estado Português e da União Europeia em cada programa e incentivo;

2) Qual o grau de execução do PEDIP II, do PROCOM e do SIFiT HJ conhecido, discriminando o número de candidaturas verificadas e o número e o montante de financiamento ou ajuda concedido em cada programa ou incentivo.

Requerimento n.8 1050/VH (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Atraso no pagamento das comissões de venda de

valores selados aos revendedores. Apresentado por: Deputado Pedro Feist (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular tem ouvido de diversos revendedores de valores selados várias reclamações sobre a actuação da administração fiscal, em virtude de se verificar um atraso considerável no pagamento das comissões de venda dos referidos valores selados.

Segundo notícias vindas a público, o atraso no pagamento das comissões de venda aos revendedores já se prolonga desde o último mês de Janeiro, sem que seja dada a estes qualquer explicação ou informação sobre a data prevista para os pagamentos em atraso.

A credibilidade do Estado não se compadece com atrasos desta natureza e grandeza. A eficácia do sistema de distribuição e consequente aquisição pelos agentes económicos, de valores fiscais fica comprometida se esta situação não obtiver uma rápida solução.

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Por que motivo se deixou de pagar as comissões de venda de valores selados aos revendedores destes?

2) Para quando pensa o Ministério das Finanças proceder aos pagamentos em atraso e para quando prevê a normalização dos procedimentos e pagamentos das comissões de venda aos revendedores dos valores selados?

Requerimento n.fi 1051/VII (2.9)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Cumprimento das obrigações por parte dos clubes

de futebol que aderiram ao Plano Mateus. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O desporto profissional vive momentos de transição no nosso País. Em Agosto próximo entrará em vigor o novo regime das sociedades desportivas, que entretanto será objecto de um processo de ratificação parlamentar.

É, pois, oportuno, na nossa opinião, avaliar o grau de eficácia do processo de regularização das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social.

Nestes termos, requere-se ao Ministério das Finanças que informe sobre o grau de cumprimento das respectivas obrigações por parte dos clubes de futebol que aderiram ao chamado «Plano Mateus».

Requerimento n.9 1052/VII (2.fi)-AC de 9 de Junho de 1997

Assunto: Acesso à Lomba de Arões.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Em 16 de Janeiro de 1997 dirigi-me ao Primeiro-Ministro sob a forma de requerimento, para que a administração central e o poder local pudessem tirar de isolamento a belíssima povoação — Lomba de Arões — perdida na serra da Freitas, concelho de Vale de Cambra, e considerada uma das aldeias mais pobres de Portugal.

Pensei que para um Governo que dizia que as pessoas não eram números e que certamente também considerava que as pequenas povoações não são só referências geográficas o meu requerimento tivesse alguma resposta. |

Passado todo este tempo, nem resposta formal ao requerimento nem — e isto é que é o pior— resposta no terreno aos justos anseios daquela população e das suas crianças, que têm de percorrer vários quilómetros para continuarem I os seus estudos ... Reafirmo, Sr. Primeiro-Ministro, que I a resolução da situação de isolamento em que vivem os habitantes da Lomba de Arões é um acto de elementar justiça. i

Continuo a aguardar a sua resposta. I

Requerimento n.8 89/VII (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona Urbana do Sobralinho. I Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

I

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo i do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona Urbana do Sobralinho:

Proposta preliminar.

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Requerimento n.s 90/Vll (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona da Variante de

Alverca/EN 10. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo

do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona da Variante de Alverca/EN 10:

Proposta preliminar.

Requerimento n.9 91/VII (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga:

Proposta final.

Requerimento n.9 92/VII (2.fi)-AL

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Subserra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Subserra:

Proposta preliminar.

Requerimento n.9 93/VII (2.a)-AL

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Encosta do Bom Retiro/

Bairro da Mata. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia

da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Encosta do Bom Retiro/ Bairro da Mata:

Regulamento proposto ou relatório; Proposta final.

Requerimento n.9 94/VII (2.a)-AL

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Encosta do Monte Gordo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Encosta do Monte Gordo:

Proposta final.

Requerimento n.9 95/VII (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona de Expansão entre

Alverca e a Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão entre Alverca e a Póvoa de Santa Iria:

Proposta preliminar.

Requerimento n.9 96/VII (2.a)-AL

de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona 5, em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona 5, em Vila Franca de Xira:

Proposta preliminar.

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Requerimento n.9 97/Vll (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona 4, em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona 4, em Vila Franca de Xira:

Proposta preliminar.

fizeram chegar aos grupos parlamentares a sua preocupação com a perspectiva de ser implantado nessa localidade um aterro sanitário sem diálogo prévio com as populações.

Estes moradores chamam a atenção para o facto de a localidade já se encontrar afectada pela poluição de duas indústrias de celulose e receiam que a água dos seus poços possa ser afectada pela instalação do aterro, dado que o nível friático da zona é de 1,5 a 2 m.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal da Figueira da Foz que me informe se foram realizados estudos de impacte ambiental sobre a instalação do aterro sanitário no lugar de Sampaio e, em caso afirmativo, das suas conclusões.

Requerimento n.9 98/VH (2.a)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona 3, em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona 3, em Vila Franca de Xira:

Proposta preliminar.

Requerimento n.° 99/VII (2.fi)-AL de 27 de Maio de 1997

Assunto: Plano de Pormenor da Zona 2, em Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado abaixo assinado vem por este meio, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer que lhe sejam enviados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os seguintes elementos relativos ao Plano de Pormenor da Zona 2, em Vila Franca de Xira:

Proposta preliminar.

Requerimento n.9 100/VII (2.8)-AL de 28 de Maio de 1997

Assunto: Aterro sanitário do lugar de Sampaio, no concelho

da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O conselho de moradores do lugar de Sampaio, da freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz,

Requerimento n.s 101/VII (2.S)-AL de 5 de Junho de 1997

Assunto: Processo de reconversão urbanística das Quintinhas-Pinheirinho, no município de. Almada. Apresentado por: Deputado Matos Leitão (PS).

Tendo conhecimento de que na área do município de Almada se encontram em curso operações de reconversão urbanística, nomeadamente na localidade de Quintinhas--Pinheirinho, na freguesia da Charneca de Caparica;

Constando que aquele processo está á gerar junto da respectiva população alguma polémica, nomeadamente no que se reporta aos encargos que sobre a mesma impendem e à forma como está a ser desenvolvido, com inconvenientes de diversa ordem para as populações, que afirmam já terem contribuído em muito para ainda não terem tido oportunidade de ver as infra-estruturas realizadas, continuando a viver em situações deprimentes e degradantes;

Atendendo a que foi constituída uma associação para representar os proprietários moradores das Quintinhas--Pinheirinho, a qual, ao que parece, celebrou, em Março de 1993, um acordo de execução de obras de infra-estruturas com a Câmara Municipal de Almada e desde essa altura que os moradores deste bairro estão a contribuir com mensalidades para que sejam criadas as infra-estruturas básicas;

Constando ainda que aquela associação é detentora de todos os direitos e responsabilidades pela execução das infra--estruturas e é com base nesse poder (que é discutíve\ seja legitimamente exercido) que está a cobrar aos moradores juros de mora, os quais não são reversíveis para a comparticipação;

Existindo alguns proprietários que consideram que esta associação não se está a pautar por regras de legalidade e de correcção no tratamento comos moradores que pretendem resolver a sua situação junto da Câmara Municipal, o que lhes tem sido recusado e, inclusive, a Câmara Municipal tem vindo a solicitar a estes mesmos moradores que legalizem a sua situação com a associação, caso contrário procederá ao corte de fornecimento de água e de energia eléctrica;

Com a agravante de exigir a mesma regularização para aprovação de projectos no âmbito do Decreio-Lei n.° 445/ 91, alterado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, e, posteriormente, pela Lei n."22/96, de 26 de Julho;

Em virtude de lodo este processo estar a atingir alguma proporção, chegando mesmo a constituir objecto de vários artigos publicados nos órgãos de comunicação social;

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Ciente de que foi já apresentada uma exposição à Procura-doria-Geral da República sobre esta mesma situação:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Almada a informação seguinte:

1) Ao abrigo de que disposição legal a Câmara Municipal celebrou o referido acordo com a associação nas condições em que o foi?

2) Que medidas está a Câmara Municipal de Almada a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística a desenvolver nas Quintinhas-Pinheiri-nho?

3) Ao abrigo de que legislação ou regulamento interno é que a Câmara Municipal exige aos moradores, para emissão de qualquer tipo de licença, a sua integração como associados da associação dos proprietários moradores das Quintinhas-Pinheirinho, ainda que directa ou indirectamente?

4) A Câmara Municipal de Almada tem ou não conhecimento da cobrança, por parte da associação, de taxas superiores às praticadas pela própria Câmara e ainda juros de mora, e, em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar para pôr cobro a tal situação?

5) É ou não verdade que existem zonas onde as obras de infra-estruturas foram iniciadas há pouco tempo e pelas quais a associação está a exigir juros de mora desde 1993? Com que fundamento?

6) Pelos motivos referidos, a quantos proprietários daquela área a Câmara Municipal de Almada já cortou o fornecimento de água e electricidade?

7) Qual o montante das despesas e receitas previstas para o total das intervenções em infra-estruturas naquele bairro?

8) Que medidas pretende a Câmara Municipal adoptar, no caso de serem fundadas estas expectativas e pretensões destes moradores, no sentido de os compensar pelos danos que se vierem a apurar para

os mesmos em virtude das delongas na execução

das infra-estruturas?

Requerimento n.a 102/VII (2.fl)-AL

de 5 de Junho de 1997

Assunto: Quinta das Aguas Férreas, em Loures. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

A Câmara Municipal de Loures adquiriu e procedeu a vastas obras de conservação e beneficiação da Quinta das Águas Férreas, na freguesia de Caneças.

No entanto, apesar dos avultados gastos efectuados e das óptimas condições da Quinta, a mesma nunca foi aberta ao público, encontrando-se este equipamento social de elevada potencialidade sem qualquer utilização para os munícipes de Loures.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucio-i nais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Loures me informe:

1) Qual a razão porque mantém fechada ao público a Quinta das Águas Férreas;

2) Se não tem qualquer projecto social ou cultural para a sua utilização.

Requerimento n.c 103/VII (2.S)-AL

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Montante global gasto nas festas do concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

As festas do concelho de Oeiras têm sido promovidas através de uma amplíssima campanha publicitária na rádio e na imprensa.

Requer-se que a Câmara Municipal de Oeiras informe o Partido Popular sobre os montantes totais gastos na referida campanha,

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1417ATJ (l.a>AC. dos Deputados Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do porto de abrigo na freguesia de Torreira/ Murtosa.

• Em resposta às questões constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5498, dessa Secretaria de Estado, datado de 16 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

I — Análise do problema

1 — Objectivo

Independentemente das solicitações tipo «porto de abrigo», impõe-se para já, e sobretudo, a criação de condições de abrigo para as embarcações de pesca e de recreio ancoradas ou amarradas na zona fronteira à Torreira-ria.

As queixas referem sobretudo a demasiada exposição ou vulnerabilidade a temporais com origem do quadramento sul, ou seja, motivados por vagas de pequeno período, geradas na própria ria pelo vento local.

A.criação de condições de abrigo contém implicitamente a necessidade de melhores condições de acostagem/descarga e estacionamento das embarcações, o que pressupõe, nomeadamente:

Zonas dè descargas e de estacionamento de embarcações a nado, com boas condições de acesso e de serviço (água e combustível);

Existência e manutenção de fundos confortáveis ou mínimos para acesso e estacionamento das embarcações.

A justeza destas pretensões afigura-se evidente, reme-tendo-se para análise posterior e integrada em planeamento local/regional a questão de um eventual «portinho» e ou porto de recreio.

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2— Dados de base

Os dados de base do problema em apreço podem resumir-se no seguinte: Condições base:

Número de embarcações de pesca e recreio:

60 numa 1." fase;

100 numa extensão a curto prazo;

Características das embarcações:

Motoras, a maior parte fora de borda; Comprimento — de 4 m-5 m até 7 m; Calado — de 0,5 m a 1 m;

Fundos:

Zona de acostagem — 0,5 m e 1 m ZH; Zona de estacionamento — 0,5 m (ZH); Canal de acesso — 0,5 m ZH ou ZH;

Eventual zona de abastecimento de água e combustível; Agitação inferior a 0,3 m em condições normais ou 0,4 m com temporais;

Dados fisiográficos:

Batimetria — linhas batimétricas paralelas à lista de costa com uma ligeira tendência de maior assoreamento a norte (ou frente à povoação).

Batimetria de + 1,00 m (ZH) à distância de 100 m da margem e na zona do cais actual e a 50 m junto à zona arborizada situada mais a sul;

Fundos de areia ou areia lodosa;

Correntes — embora carecendo de confirmação de um estudo de correntes específico do local, registaram-se valores muito significativos na corrente de vazante (2 a 2,5 nós) em comparação com as de enchente;

Marés — amplitudes idênticas às observadas no Porto de Aveiro, com um atraso de ocorrência de cerca de 60 minutos no pico de preia-mar;

A distribuição sinusoidal apresenta muito provavelmente assimetria no ramo descendente;

Agitação — dada a exposição da zona de estudo, confinada a nascente pela margem, deverá considerar-se como significativa a agitação provocada por vagas geradas no estuário (ria) com fetch dominante de sudeste ou su-sudeste (típicos e característicos dos temporais) com a particularidade de o seu valor se situar entre 5 km (na baixa-mar) e 10 km (em preia-mar) de águas vivas;

O fetch reinante do quadrante norte, ou, mais especificamente, nordeste (3 km), se bem que com grande ocorrência de vagas perniciosas por derivarem de um canal estreito (Parte da Bestida). O mesmo se diga de este (1,5 km), de muita fraca ocorrência. Em termos de cálculo de onda de projecto, deverá, pois, considerar-se como significativos os seguintes valores:

Altura de onda incidente — 0,75 m (máximo); Período — 2-4 segundos, no máximo, 5 segundos;

Valores estes típicos de situação de temporal em rias e estuários;

Orografia — as zonas envolventes, em todas as direcções, são caracterizadas por relevo baixo ou mesmo plano com alguma arborização, facilmente exposta aos ventos;

Hidrodinâmica — não existindo elementos dispon/veis, pode verificar-se entretanto a inexistência de ocorrências singulares ou acidentes geográficos no raçeto de hidrodinâ-

mica costeira. A ausência de agitação em grande parte do ano, bem como a inexistência de disparidades significativas nos gradientes de transporte aluvionar das correntes de enchente/vazante, são patentes na reduzida erosão observada nas margens. Concretamente, numa pequena protuberância marginal onde se encontra uma embarcação afundada notam-se acreções, de ambos os lados, isto é, a norte e a sul. A relativa tranquilidade das águas em grandes períodos durante o ano, bem como a génese da própria ria, propiciam o assoreamento ou a sua manutenção, o que impõe especial atenção à criação/manutenção de fundos de navegabilidade.

3 — Análise comparativa de solução

Apresenta-se em seguida, de forma resumida, uma análise comparativa das soluções tipo preconizadas ou a propor para a resolução deste tipo de problemas. Perante os dados do problema, o leque de soluções é basicamente o seguinte:

a) Tipo fixo — esporão ou pequenos molhes de en-rocamento e ou betão; quebra-mar destacado, com os mesmos materiais;

b) Tipo flutuante — quebra-mares flutuantes de betão ou outro material de inércia e massa idênticas, que funcionam como ecrãs de impacte/reflexão; e estruturas flutuantes, porosas ou não, que dissipam a energia por fricção e criação de turbulência, etc.

As soluções do tipo fixo são particularmente indicadas para zonas de fundos baixos, como a zona ém análise, mas em que exista material de construção relativamente próximo e em que sobretudo se conheça exactamente qual o bom local de implantação.

Funciona igualmente como boas protecções (e até as únicas possíveis) em casos de agitação provocada por ondas de grande período e em áreas expostas de forma durável. Relevam, no entanto, de uma grande falta de flexibilidade como solução técnica. De salientar ainda a necessidade de estudos de impacte ambiental e a interferência benéfica ou não com as correntes e com o transporte aluvionar, não permitindo acostagem de embarcações.

Ao invés, a solução tipo flutuante, para o caso em estudo (com maretas com amplitude de 0,75 m e períodos até 5 segundos), garantirá, em princípio, uma atenuação das ondas, reduzindo a sua amplitude em cerca de 30 % (consoante o tipo de solução específica a adoptar), o que se considera suficiente, permitindo, por outro lado, a acostagem de embarcações do seu lado interior.

A flexibilidade de uso e de disposição inerente a esta solução permite o ensaio, à escala real, da melhor orientação, ou de aproveitamento posterior noutros locais, bem como o fácil aumento ou diminuição do seu comprimento.

A interferência com o escoamento hidráulico é praticamente nula, o mesmo se podendo dizer do impacte ambiental.

Refira-se que o seu custo, se bem que superior ao das soluções fixas, acarreta mais-valias não quantificadas, como sejam a possibilidade de acostagem, a flexibilidade, etc.

A solução fixa que se julgaria mais eficaz neste caso seria um quebra-mar destacado, sensivelmente paralelo à margem e inflectindo a sul-su-sudoeste, com 200m-250m de comprimento.

Caso se conseguisse a localização exacta, poder-se-ia garantir uma boa protecção em simultâneo com a acção de «escorvar» os fundos, durante as vazantes e, assim, ajudar a manter os fundos entretanto criados por dragagem, situação

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que não aconteceria com a solução tipo esporão fixo enraizado, como indicado no projecto.

O inconveniente da solução tipo quebra-mar fixo, destacado, será o seu custo e a sua ausência de flexibilidade como solução, bem como a inexistência de aproveitamento como estrutura de acostagem.

As soluções do tipo flutuante, se complementadas com passadiços flutuantes, articulados Com os quebra-mares flutuantes, permitirão acertar gradualmente a orientação ou posições ideais, conferindo, assim, à solução um cariz de ensaio ou experimental absolutamente justificável neste tipo de obras.

Entre as estruturas flutuantes deverão privilegiar-se, neste caso, as de reflexão ou impacte directo, em detrimento das de dissipação de energia, por serem nestas circunstâncias mais eficazes.

Finalmente, no que se refere à manutenção das estruturas, é corrente afirmar-se que as estruturas flutuantes carecem de maior manutenção, o que num horizonte de vida útil da obra de 30 anos será eventualmente significativo, não o sendo se se equacionar a sua mobilidade/flexibilidade e a contabilização de custos acessórios, como eventuais dragagens de manutenção ou alteração de geometria e ou qualidade de enrocamento inicial ou de recarga.

II — Proposta de intervenção 1 — Descrição da solução

1.1 — A solução proposta é do tipo pontões flutuantes, dispostos em L (com um comprimento total de 100-120 m), com o enraizamento 30/40 a norte do mesmo local preconizado no projecto da solução fixa, ou mesmo na estacada-cais existente. No enraizamento, o acesso a terra far-se-á através de uma passarelle. Garantida assim a protecção às vagas geradas pelo fetch de sudeste-su-sudeste, dever--se-ia complementar este quebra-mar flutuante com um outro, a norte, mais curto (60-70 m), oblíquo relativamente à margem, destinado a garantir a prestação a nordeste, mas sobretudo a direccionar convenientemente as correntes de vazante.

Em ambos os pontões articular-se-ão passadiços de estacionamento de embarcações.

A fixação dos quebra-mares flutuantes poderia ser feita, preferencial e inicialmente, através de poitas devidamente v&TftnsJonadas ou, após o estabelecimento do posicionamento ideal, com recurso a estacas metálicas.

Pelas razões atrás aduzidas, nomeadamente a flexibilidade da solução e o seu carácter de ensaio, preconiza-se a utilização de poitas.

1.2 — Complementarmente, deve proceder-se a uma dragagem de obtenção de fundos, não só para se dispor os pontões flutuantes como para as zonas de descargas e estacionamento-das embarcações, devendo garantir-se 0,50 m ZH, como mínimo.

O aspecto mais grave e complexo deste problema residirá na manutenção destes fundos, perante a batimetria limítrofe e mesmo de toda a ria naquela zona.

A ausência de medidas atenuadoras e uma má execução dos trabalhos de dragagem, nomeadamente no estabelecimento de zonas de transição, implicará um assoreamento rápido das zonas entretanto dragadas.

Assim, preconiza-se a criação de canais de escoamento de fundos, a regularização ou confinamento de zonas de escoamento da ria, a montante da Torreira, execução de transições suaves e, caso seja necessário, a execução de pequenas

obras de hidráulica fluvial junto à fonte da Bestida; estas intervenções e a sua eficácia a analisar em projecto especifico.

Assim, e numa primeira abordagem, face aos dados de base existentes na Torreira, preconizam-se pontões flutuantes com uma largura de 4m a 4,50 m e altura de 1,5 m (0,75 m a 0,8 m de altura imersa) de betão de boa compacidade, justapostos por meio de postensionamento, de modo a conferir rigidez ao conjunto, sem falhas nas articulações, e fixos por poitas, devidamente dimensionadas.

Ill — Situação actual

Com base nestas condições, foi desenvolvido um processo para a elaboração do projecto de construção das obras de abrigo e estacionamento na Torreira-ria de Aveiro que constarão de:

1fase:

Estruturas flutuantes de abrigo, incluindo a sua ligação a terra;

Reabilitação/remodelação do cais existente, incluindo redes de serviço;

Construção de rampa-varadouro;

Escavação/dragagem de construção;

2.° fase:

Dragagem geral da bacia de estacionamento; 3." fase:

Passadiços flutuantes de estacionamento, incluindo redes de serviço.

Refira-se, por último, que os projectos em causa foram adjudicados em 2 de Outubro de 1996.

14 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1421/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo informações sobre um saneamento.

Relativamente ao assunto em referência, informo V. Ex.° de que o recurso hierárquico interposto pelo ex-director dos Serviços de Viação do Algarve, Engenheiro José Manuel de Jesus Pereira, se encontra em fase de recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo, pelo que oportunamente informaremos do que houver por conveniente.

7 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VII (2.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a cobrança indevida

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14 DE JUNHO DE 1997

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de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Cons-trução e Habitação Mãos à Obra, C. R. L, sediada no lugar de Forno, em Rio Tinto (Gondomar).

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado pelo Secretário de Estado de Estado do Tesouro e das Finanças pelo oficio n.° 4400, de 14 de Novembro de 1989 (anexo n.° l), temos a informar o seguinte:

1 — A demora na resposta ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Antão Ramos deveu-se à inexistência nesta Direcção-Geral de quaisquer antecedentes sobre a matéria e à necessidade de recolha de toda a documentação e esclarecimentos junto do INH, bem assim como ao estudo e análise das questões envolvidas.

2 —Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 410/87, de 31 de Dezembro, o crédito do ex-Fundo de Fomento de Habitação sobre a Cooperativa Mãos à Obra foi transferido para a DGT e a sua gestão delegada no INH.

3 — 0 Decreto-Lei n.° 77/89, de 23 de Março (anexo n.° 2), veio permitir a transferência do débito da Cooperativa para os seus associados.

4 — Na sequência deste decreto-lei, a Cooperativa e o INH acordaram na regularização do crédito e, ao abrigo do despacho ministerial conjunto de 30 de Novembro de 1989, publicado no Diário da República, 2° série, de 29 de Dezembro de 1989 (anexo n.° 3), foram perdoados à Cooperativa os juros de mora vencidos entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Agosto de 1991, no valor de 110 014 763$, e consolidado o valor da dívida em 811 870 653$, à data de

31 de Agosto de 199!.

5 — Em 12 de Setembro de 1991 a Cooperativa enviou ao INH uma listagem dos cooperadores adquirentes dos fogos com a discriminação do valor da dívida e do valor dos encargos diários, a vencer desde 31 de Agosto de 1991, correspondente a cada cooperador/fogo (anexo n.° 4).

6 — Em Outubro e; Novembro de 1991 a Cooperativa entregou ao INH a maior parte dos processos, para individualização do crédito.

7 — A transferência dos processos do INH para a Caixa Geral de Depósitos (CGD), para se proceder à outorga das escrituras, iniciou-se em 30 de Outubro e terminou em 25 de Novembro de 1991.

8 — A CGD realizou a outorga da maior parte das escrituras em Fevereiro de 1992. A última escritura foi outorgada em Setembro de 1992.

9 — Em 31 de Janeiro de 1996, a Provedoria de Justiça enviou ao INH a recomendação n.° 28/A/96 (anexo n.° 5), em que, no ponto 12, o Sr. Provedor de Justiça recomenda «que por terem sido exigidos sem fundamento legal os juros cobrados aos associados da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra (C. R. L.), sejam devolvidos aos interessados os dinheiros entregues a coberto desse título e respeitantes ao período de tempo anterior à celebração da escritura pública de transferência do débito da Cooperativa para os seus associados.

Este parecer traduz o entendimento da Provedoria de que, por um lado, os encargos diários constituem juros de mora e de que, por outro lado, foram os sócios cooperadores em nome individual quem pagou esses encargos e não a Cooperativa (ver ponto 9 da recomendação da Provedoria).

10 —Em 21 de Março de 1996, o INH respondeu à recomendação da Provedoria, através do ofício n.° 1649/7/GJ/ 96, tendo dado conhecimento dessa resposta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, através do ofício n.° 1678, da mesma data (anexo n.° 5).

Podemos ler no ponto 4 da resposta do INH à Provedoria:

No caso concreto da transformação dos empréstimos, nos termos e condições do Decreto-Lei n.° 77/ 89 (conversão dos empréstimos em financiamentos individuais aos respectivos cooperadores ou moradores), é nossa opinião que somente no momento da realização das escrituras públicas de concessão dos mútuos individuais (a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos, nos termos do despacho do director-geral do Tesouro de 14 de Setembro de 1991, publicado no Diário da República, 2." série, de 10 de Outubro de 1991) se opera a modificação ou conversão dos empréstimos.

11 — Em 9 de Janeiro de 1997, o INH confirmou-nos por fax (anexo n.° 6) que:

a) Os encargos diários constituem juros remuneratórios, calculados com as taxas contratadas com o ex-FFH,

b) e c) O pagamento dos encargos diários calculados desde a data da consolidação da dívida, para efeitos de individualização, até à data da conversão dos créditos em empréstimos individuais aos moradores é efectuado pela Cooperativa.

12 — No ponto 8 da recomendação da Provedoria é referido que o INH decidiu aplicar uma taxa de juro pelo período que mediou entre as datas de entrega dos documentos necessários à celebração das escrituras e as datas de celebração das mesmas escrituras.

E o Sr. Deputado Fernando Antão Ramos diz, por sua vez, no seu requerimento, que o INH resolveu impor a cada interessado o pagamento de um encargo diário a satisfazer até que as escrituras se mostrassem outorgadas.

13 — Salvo melhor opinião, os compromissos assumidos pelas cooperativas têm que ser cumpridos pelos associados, colectiva ou individualmente.

13.1—Enquanto não se extinguirem, as dívidas contraídas pelas cooperativas vencem juros remuneratórios, nos termos contratados com o ex-FFH.

13.2—A transferência do débito da Cooperativa Mãos--à-Obra para cada um dos seus associados, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 77/89, foi feita calculando, primeiramente, o valor do débito correspondente a cada associado/foça, sendo necessário para o efeito consolidar o valor do débito da Cooperativa numa determinada data, e, em seguida, efectuando-se a celebração das escrituras públicas de mútuo individual entre a CGD e cada um dos associados, pelos valores calculados anteriormente.

13.3 — Mas a consolidação do valor do débito da Cooperativa não significa a suspensão do vencimento de juros remuneratórios, pois o débito não foi extinto.

13.4 — O.INH esclareceu que os encargos diários im causa constituem juros remuneratórios calculados nos termos contratados entre o ex-FFH e a Cooperativa e vencíveis até à transferência do débito para os associados, isto é, até à celebração das escrituras de mútuo individual. Estes encargos são devidos pela Cooperativa, como é óbvio.

13.5 — O valor do encargo diário correspondente a cada associado/fogo foi calculado pela própria Cooperativa, conforme se pode ver no anexo n.° 4.

13.6 —Mesmo que as escrituras tivessem sido celebradas nas datas de entrega dos documentos, e não passados uns meses, como efectivamente aconteceu, os associados

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adquirentes teriam, ainda, assim, que pagar juros remuneratórios a partir dessas datas, já não ao INH mas à CGD.

14 — O valor total da dívida transferida para os associados adquirentes é igual ao valor da dívida consolidada em 31 de Agosto de 1991.

14.1 — A data da consolidação do crédito os associados já habitavam os fogos, que eram propriedade da Cooperativa. A transferência da propriedade dos fogos para os associados cooperadores operou-se simultaneamente com a celebração das escrituras de mútuo individual (conforme o Decreto-Lei n.° 77/89. artigo 1.°, n.° 1).

14.2 — Aos empréstimos individuais aplicou-se o disposto no Decreto-Lei n.° 328-B/86 (conforme o Decreto-Lei n.° 77/89, artigo 1.°, n.° 2), com bonificação de juros e prazo de amortização até 20 anos.

14.3 — Os associados requerem o reembolso dos encargos diários vencidos entre as datas de entrega ao INH da documentação necessária à celebração das escrituras de mútuo individual (Setembro/Outubro de 1991) e as datas de outorga dessas mesmas escrituras (Fevereiro de 1992). Mas não requerem o reembolso dos encargos diários vencidos desde a data de consolidação do crédito.

14.4 — Enquanto, para nós, é pacífico que os encargos diários, cujo reembolso é reclamado, constituem juros remuneratórios devidos pela Cooperativa, já não temos a certeza de quem efectuou o pagamento desses encargos junto da Caixa Geral de Depósitos, se a Cooperativa, como era sua obrigação, se cada um dos associados adquirentes, pelo valor correspondente. O INH informou telefonicamente que não possui documentos comprovativos e que só a CGD o poderá confirmar. No entanto, no seu fax n.° 208/97 (anexo n.° 6) o mesmo INH diz que «o pagamento dos encargos diários é efectuado pela Cooperativa».

14.5 — Se foram os associados que efectuaram esse pagamento junto da CGD, directamente e em substituição da Cooperativa, é um problema entre os associados e a

_Cooperafj'va, mas é evidente que a Cooperativa não poderia pagar sem que os associados lhe pagassem antecipadamente, pois os recursos das cooperativas são as contribuições dos associados.

15 — Face ao exposto, julgamos que não deve haver reembolso dos encargos diários em causa.

À consideração superior.

O Assessor, Rodrigo de Macedo.

(a) Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VÜ (2.a)-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

Após a aprovação do Orçamento do Estado para 1997, o Ministério da Administração Interna passou a assumir a gestão do PIDDAC relativo a quartéis de bombeiros.

Encontra-se em fase de conclusão a nova regulamentação sobre normas de comparticipação do Estado nas construções.

Logo que concluída, será elaborado o plano definitivo de comparticipação, que integrará a Benedita, conforme declarações de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna aquando da visita àquela localidade.

6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 5873, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.°:

Candidaturas ao abrigo do Despacho n.« 41/MPAT/95

Programa Equipamento Religioso

Construção do Centro Social e Paroquial de Alhandra:

Processo — LVT-Ol l/RL/95. Orçamento — 77 350. Comparticipação — 40 145. Subprograma 1 — 1fase.

Construção dos anexos da Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário de Fátima (Póvoa de Santa Iria):

Processo — LVT-04 l/RL/93. Orçamento — 76 053. Comparticipação — 65 800. Subprograma I — 2.° fase.

Construção do centro paroquial em Olival de Fora, Vialonga:

Processo — LVT-065/RL/95. Orçamento —94 000. Comparticipação — 65 800. Subprograma 1 — 1.° fase.

Construção da igreja e casa mortuária em Vialonga:

Processo — LVT-074/RL/94. Orçamento — 74 091. Comparticipação — 44 455. Subprograma 1 — I.° fase.

Anexos da igreja matriz da Póvoa de Santa Iria:

Processo — LVT-075/RL/95. Orçamento — 61 006. Comparticipação — 42 704. Subprograma 1 — 1fase.

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Nova igreja na Urbanização Casal da Serra (Póvoa de Santa Iria):

Processo — LVT-082/RL/95. Orçamento — 106 000. Comparticipação — 74 200. Subprograma 1 — 1fase.

Construção de capela no lugar de Quintas:

Processo — LVT-097/RU94. Orçamento — 30 000. Comparticipação — 18 000. Subprograma 1 — 1 .a fase.

Reparação do edifício anexo à Igreja de São Marcos de Caihandriz:

Processo — LVT-238/RL/95-TS. Orçamento — 9730. Comparticipação — 5838. Subprograma 2.

Remodelação dos anexos da Igreja Paroquial de São Pedro de Alverca:

Processo — LVT-239/RL/95-TS. Orçamento — 9560 Comparticipação — 5736. Subprograma 2.

Restauro da Capela do Senhor da Boa Morte:

Processo — LVT-301/RL/95-TS. Orçamento — 5940. Comparticipação — 3564. Subprograma 2.

Programa Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Construção do Fórum Cultural da Chasa:

Processo — LVT-003/CT/94. Orçamento — 83 754. Comparticipação — 50 252. Subprograma 1 — 1." fase.

Gimnodesportivo polivalente do CEBI:

Processo — LVT-009/DP/94. Orçamento — 99 6?0. Comparticipação — 59 760. Subprograma 1 — 1 .a fase.

Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Fanca de Xira:

Processo — LVT-03 l/QB/95. Orçamento — 152 800. Comparticipação — 100 000. Subprograma 1 — 1." fase.

Construção da sede social da Sociedade F. R. Alver-quense:

Processo — LVT-045/RC/95. Orçamento — 335 000. Comparticipação — 100 000. Subprograma 1 — l .* fase.

Construção da piscina coberta do União Desportivo Vilafranquense:

Processo — LVT-07 l/DP/95. Orçamento — 145 000. Comparticipação — 100 000. Subprograma 1 — 1fase.

Campo de jogos e pista de atletismo do União Atlético Povoense:

Processo — LVT-078/DP/95. Orçamento — 159 120. Comparticipação— 100 000. Subprogramas 1 — 1 .a fase.

Posto náutico da União Desportiva Vilafranquense:

Processo — LVT-079/DP/95. Orçamento — 120000, Comparticipação — 84 000. Subprograma 1 — 1.° fase.

Construção do pavilhão gimnodesportivo em Vialonga:

Processo — LVT-085/RL/95. Orçamento —218 200. Comparticipação—100 000. Subprograma 1 — 1 /" fase.

Conclusão da construção da sede do Clube R. C. do Forte da Casa:

Processo — LVT-088/KC/95. Orçamento — 16 309. Comparticipação — ii 416. Subprograma 1 — 1." fase.

Mais informo que das candidaturas supra mencionadas foram seleccionadas as seguintes:

Construção dos anexos da Igreja Paroquial de Nossa

Senhora do Rosário de Fátima; Reparação do edifício anexo à igreja matriz de São

Marcos de Calhandriz; Remodelação dos anexos da Igreja Paroquial de São

Pedro de Alverca; Reparação da Capela do Senhor da Boa Morte; Construção da piscina coberta do União Desportivo

Vilafranquense.

30 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta aos requerimentos n."597 a 103, 133 e 183MI (2.°)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a candidatura ao PIDDAC dos concelhos de Vila Franca de Xira, de Lisboa e de Oeiras no âmbito do Ministério do Ambiente.

Registo, com muito agrado, o seu interesse quanto aos projectos abrangidos pelo PIDDAC relativamente aos nove

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concelhos do distrito de Lisboa constantes dos requerimentos n.*"97 a I03/VII (2.°)-AC, de 25 de Outubro, e 133 e 183/ VTJ (2.")-AC, de 29 de Outubro de 1996.

Pedido

Fornecer uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PJDDAC relativamente aos concelhos da Amadora, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Resposta

Apresento, no quadro anexo, em relação ao distrito de Lisboa, dada a extrema dificuldade em os desagregar por concelhos, os projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC e aprovados. Indico também, no referido quadro, os organismos responsáveis pela execução das acções e os montantes atribuídos a cada um dos projectos (a).

Aproveito a oportunidade para remeter o recém publicado — Março de 1997 — relatório «PIDDAC-97 — Programação financeira plurianual», da Direcção-Geral do Ambiente (a).

8 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

INSTITUTO DO DESPORTO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTA0O DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre as candidaturas ao PIDDAC apresentadas por autarquias ou colectividades do concelho de Oeiras.

Com referência ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:

O sistema de concessão de apoios financeiros por parte deste Instituto no domínio das infra-estruturas desportivas não ^ OTÁema para uma concretização diferida no tempo — em um ou dois anos —, antes admitindo que esta se efectue ao longo do ano económico em curso e seguinte, uma vez satisfeitos os requisitos de natureza técnico-desportiva indispensáveis a uma decisão sobre as solicitações apresen-xsáas, e tomando nomeadamente em consideração a relevância local dos equipamentos e a sua inserção na rede de infra-estruturas desportivas de âmbito local.

No caso concreto do concelho de Oeiras, para além das

comparticipações a conceder na sequência dos pedidos de apoio formulados pelas colectividades desportivas ou pela autarquia, assume particular relevo o conjunto de investi-

I mentos a efectuar através do PIDDAC deste Instituto relativos à construção, modernização ou manutenção das infra-

[ estruturas desportivas inseridas no Complexo Desportivo do

I Jamor.

À consideração superior.

3 de Fevereiro de 1997. —O Director de Serviços, Manuel Miranda..

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da INDUVIS, S. A.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.°6147/SEAP/96, de 19 de Novembro, informo V. Ex.° de que a Delegação de Viseu do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) veio, acerca do assunto, referir o seguinte:

1 — Em 15 de Março de 1995 realizou-se na Delegação, no âmbito das relações profissionais, uma reunião conjunta entre representantes da empresa INDUVIS, S. A., e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Viseu, a solicitação deste, em virtude da falta de pagamento dos salários relativos aos meses de Janeiro e Fevereiro do mesmo ano.

1.1 — Face aos motivos avançados pelo representante da empresa, foi entendido, nomeadamente, pelo dirigente sindical presente, ser conveniente aguardar que, num prazo razoável, a situação evoluísse para a normalização.

2 — Em requerimento entrado nos serviços em Setembro de 1995, o Sindicato solicitou a intervenção da IGT ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, alegando estarem em dívida os salários dos anteriores meses de Julho e Agosto.

2.1.— Da intervenção resultou a regularização quase imediata dos salários de Julho e, um pouco mais demorada, dos de Agosto.

3 — Em Setembro e Outubro de 1996 a Delegação foi informada, quer através de carta anónima quer mediante requerimento da já referida associação sindical, da existência de vários meses de salários em atraso.

3.1 —Da visita entretanto efectuada à empresa foi constatada a inexistência de qualquer trabalhador, tendo os últimos oito rescindido os contratos de trabalho com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1996, ao abrigo da lei dos salários em atraso. Dadas as circunstâncias, designadamente a falta de interlocutores, nada mais foi possível averiguar.

4 — O Sindicato dos Metalúrgicos foi, ao longo de todo este processo, informado das diversas diligências levadas a cabo pelos serviços.

9 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VU. (2.°)-AC, dos Deputados Carlos Coelho e outro (PSD), sobre os titulares dos órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente públicos.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1191, de 19 de Março de 1997, e para resposta ao requerimento n.°301/VTI (2.a)-AC do Sr. Deputado Fernando

Gomes Pereira (PSD), envio a seguinte documentação (a):

Listagem com identificação dos titulares dos órgãos sociais referente às empresas de transportes;

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Elementos referente'., à BRISA — Auto-Estradas de

Portugal, S. A.; Ofício n.° 927, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de

Estado Adjunto do Ministro; Ofício n.° 753, do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de

Estado da Habitação e Comunicações.

6 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VTC (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o registo do número de ET AR existentes em Portugal.

Em resposta ao requerimento n.° 338/VT1 (2.°)-AC, relativo ao registo de ET AR em Portugal, compete-me informá--la do seguinte:

1 —No levantamento efectuado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre este domínio pôde constatar--se que:

a) Existem em Portugal 441 ET AR. Destas, 97 servem aglomerados urbanos com menos de 1000 habitantes;

b) 167 sedes de concelho, onde residem cerca de 2 milhões de pessoas, estão equipados com ETAR. No entanto, 65 % dessas ETAR apresentavam deficiências de funcionamento, incluindo neste valor 21 % de ETAR que, na altura, se encontravam fora de serviço;

c) 83 sedes de concelho, onde residem cerca de 1 800 000 habitantes, não se encontravam ainda equipadas com ETAR. Nos restantes 25 concelhos, existia uma ETAR não concluída;

d) Como causas mais frequentes do estado preocupante do sector foi possível apurar as seguintes (por vezes acumuladas num mesmo curso):

Deficiente concepção, da qual resulta inoperacionalidade ou gestão economicamente inviável;

Deficiente planeamento ou má execução, da qual resulta completa inoperacionalidade, por omissões a montante ou a jusante;

Ausência de capacidade operativa, por inexistência de formação de recursos humanos.

2 — Por se achar útil e pertinente relativamente ao tema que esteve na origem do requerimento, remeta-se em anexo um exemplar da publicação elaborada pela DGA Eficácia das Estações de Tratamento de Águas Residuais Municipais.

21 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as medidas de divulgação da EXPO 98 no estrangeiro.

Em resposta à questão colocada no requerimento n." 376/ Vil (2.°)-AC, informa-se a Sr.a Deputada Manuela Aguiar das medidas tendentes à divulgação da EXPO 98 junto das comunidades portuguesas no Mundo. De referir que as mesmas se inserem no Programa Sete Mares, acordado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Parque EXPO 98, S. A., destinado a divulgar a EXPO 98 junto dos portugueses residentes no estrangeiro.

1 —Medidas já'realizadas ou ainda em curso.

Operação de mailing para 2700 destinatários no início do mês de Dezembro em 1995, prolongando-se por Janeiro e Fevereiro de 1996. O material enviado era constituído por jornais, brochuras e videocassetes;

Envio de materais para embaixadas, consulados e outras entidades que o solicitaram ao longo de 1996;

Divulgação do Prémio Oceanos junto das embaixadas, consulados, Lusa, RTPi, RDPi, Rádio Renascença, órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas, associações portuguesas no estrangeiro, leitorados de português e escolas secundárias com ensino de Português. A notícia e parte do texto do regulamento serão publicados no Bulletin Internacional des Sciences de La Mer;

Exposição fotográfica intitulada «Os oceanos/ EXPO 98», tendo sido elaborados cinco exemplares em francês e dois em alemão, que iniciaram em 1996 itinerância na Suíça, Alemanha, Luxemburgo e França. Para 1997, estas exposições serão substituídas por cinco novos exemplares.

2 — Medidas a realizar:

Utilização de suportes publicitários de acordo com os timings das campanhas publicitárias nacionais, em termos de produto e tempo de acção, a apresentar na RTPi e jornais das comunidades;

Anúncio dos resultados da Ia edição do Prémio Oceanos. Anúncio da 2.° edição. Novas acções de divulgação do prémio;

Patrocínio de vários eventos, tal como o Dia de Portugal em Londres (7 de Junho), Dia de Portugal em Newark (1 a 10 de Junho), Festa dos Santos Populares, em Paris (22 de Junho), Festival das Comunidades Portuguesas, em Fermentelos (23 e 24 de Agosto), Festival do Teatro Português, em Paris (1 a 30 de Novembro), e Fórum Cap Magellan, em Paris (28 a 30 de Novembro);

Envio de material informativo para escolas com ensino de Português e associações;

Continuação da exposição itinerante acima referida;

Em 1998, promoção de um inter-rail para luso-des-cendentes.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.us 430/VTJ (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), e 437/VÜ. (2.a>AC, do Deputado António Dias (PS), sobre as condições de segurança e de trabalho nas empresas sediadas na zona industrial de Vila Nova de Cerveira.

Em resposta aos ofícios desse Gabinete n."s 281/SEAP/ 97 e 288/SEAP/97, ambos de 23 de Janeiro, informo V. Ex.a de que, acerca do assunto, veio a delegação de Viana do Castelo do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) referir o seguinte:

1 —Desde o início de actividade na zona industrial de Vila Nova de Cerveira, em 1982, verificaram-se, de acordo com os elementos disponíveis, quatro acidentes mortais, que muito sucintamente se passam a descrever:

A) Acidente ocorrido em 2 de Setembro de 1991:

Empresa: ROC — Rochas Ornamentais de Cerveira, L.^ Sede: Zona Industrial de Campos, l.°fase, Vila Nova de Cerveira.

O acidente aconteceu quando um trabalhador procedia à movimentação de placas de granito para alimentação da máquina de polimento, ocorrendo o desprendimento e desequilíbrio daquelas placas, que atingiram mortalmente o profissional.

Do inquérito então elaborado pela IGT concluiu-se que estava a ser movimentada uma carga excessiva, facto que originou o acidente.

B) Acidente ocorrido em 21 de Abril de 1994:

Empresa: FUNDJXUSA — Fundições Portuguesas, L.^ Sede: Zona Industrial de Campos, l.°fase, Vila Nova de Cerveira.

O acidente ocorreu por electrocussão, tendo o trabalhador sofrido uma descarga eléctrica quando descia de um transformador que fora arrumado dentro de uma cabina.

De acordo com o inquérito então efectuado pela IGT. para a ocorrência do acidente terá contribuído a falta de formação e informação acerca dos riscos eléctricos e deficiências ao nível da organização do trabalho, expressas, designadamente, no facto de a chave da cabina estar permanentemente na porta, ao alcance de todos os trabalhadores. . O Acidente ocorrido em 29 de Maio de 1995:

Empresa: Electro-Lima, L.da

Sede: Rua da Aurora do Lima, Viana do Castelo.

O acidente deu-se por electrocussão, encontrando-se o trabalhador nos comandos de uma grua que entretanto resvalou, tendo a lança feito contacto com uma linha de média tensão.

Como resulta do inquérito então elaborado pela IGT, este acidente ocorreu quando a empresa desenvolvia uma empreitada de remodelação da linha de média tensão de 15 kv Valença-Vila Nova de Cerveira.

D) Acidente ocorrido em 23 de Dezembro de 1996:

Empresa: Cutelaria Ibérica, L.^ Sede-. Zona Industrial de Campos, V fase, Vila Nova de Cerveira.

O acidente ocorreu quando uma trabalhadora procedia à operação de limpezas dos depósitos — retirada do líquido tricloroetileno de uma máquina de lavagem e secagem com a ajuda de um balde.

De acordo com o inquérito do acidente então efectuado pela IGT, terão sido infringidas normas legais respeitantes à falta de afixação de sinalização de segurança e verificadas deficiências ao nível da organização do trabalho.

2 — A actuação da IGT/medidas adoptadas no âmbito da prevenção dos riscos profissionais:

A Delegação de Viana do Castelo tem vindo a dispensar, ao assunto uma especial atenção, dispondo de uma equipa de três inspectores que, de uma forma quase permanente, desenvolvem a sua actividade na área da prevenção dos riscos profissionais.

Refira-se que em 1993/1994 foi nesta área desenvolvida uma acção especial em todas as zonas industriais do distrito de Viana do Castelo.

Desde então, aquele grupo de inspectores tem vindo a intervir no âmbito da prevenção dos riscos profissionais com maior incidência no sector da construção civil.

Mais recentemente, foram desenvolvidas as seguintes iniciativas:

2.1—Encontro empresarial na zona industrial de Vila Nova de Cerveira «Segurança, higiene e saúde no trabalho».

Tratou-se de um encontro que contou com a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, do IDICT, da Associação Industrial do Minho (ATM) e dos empresários daquela zona industrial.

O objectivo daquele encontro foi, acima de tudo, o de sensibilizar os empresários para a problemática da prevenção dos riscos profissionais.

De uma maneira geral, a tónica das intervenções acentuou a necessidade de informação e formação sobre a matéria.

A ATM manifestou disponibilidade para participar em acções de formação sobre técnicas de segurança nas empresas, tendo o Sr. Presidente da Câmara garantido as instalações necessárias para o efeito.

Os empresários manifestaram o maior interesse, tendo mesmo sido avançada uma proposta de organização conjunta em esquemas de formação e de funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Foi anunciada, pelo delegado do IDICT, a realização de uma acção inspectiva na zona industrial, caracterizada pela realização de visitas a todos os estabelecimentos industriais, de natureza essencialmente pedagógico-preventiva.

2.2 — Acção de prevenção de riscos profissionais. Ponto da situação.

Assim, foi determinada pela delegação de Viana do Castelo do IDICT a realização de uma acção especial de prevenção de riscos profissionais, a efectuar na zona industrial em questão, que está ainda em fase de execução.

As empresas onde ocorreram os acidentes mortais mereceram atenção prioritária, pelo que a seguir se dá conta da situação actual:

A) Empresa: ROC — Rochas Ornamentais de Cerveira,

Depois da ocorrência do acidente referido, a empresa foi alvo de visitas frequentes, quer pela IGT, em visitas autónomas, quer em conjunto com a Delegação Regional do Ministério da Economia e Ministério da Saúde, tendo em vista a adopção e aplicação das medidas necessárias.

Entretanto, a empresa cessou temporariamente a actividade, tendo posteriormente desenvolvido um processo de licenciamento para reinício da mesma.

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A Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia, em 10 de Fevereiro de 1997, autorizou a retoma da laboração, ao abrigo do n.° 2 do artigo 20.° do Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto.

No âmbito da prevenção de riscos profissionais, e em visita efectuada pela IGT, foram verificadas algumas deficiências, tendo a empresa sido notificada para a adopção das seguintes medidas preventivas:

Colocação da patilha de segurança no gancho da ponte rolante;

Isolamento da mesma serra de corte; Colocação de todas as grades nos canais de escoamento das águas;

Conclusão da vedação da parte inferior dos engenhos;

Proceder a verificações regulares dos cabos eléctricos e das ferramentas manuais, evitando que estejam estendidos em vias húmidas, na passagem de máquinas e pessoas;

Proceder a verificações regulares dos cabos de aço das pontes rolantes.

A IGT continua a acompanhar a situação.

B) Empresa: FUNDILUSA — Fundições Portuguesas,

No âmbito do processo de licenciamento, foi a empresa objecto de várias visitas pelos organismos que integram a equipa do licenciamento industrial.

No que respeita àquele processo, verifica-se que se encontra na situação de licenciamento provisório (autorização de laboração temporária, passada pela Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia, com o prazo de 365 dias, a partir de 23 de Setembro de 1996).

A empresa tem a colaboração de um médico e, no que respeita à implementação dos serviços de prevenção de riscos profissionais na empresa (Decreto-Lei n.° 26/94), tem um contrato com o Instituto de Soldadura e Qualidade, entidade que é responsável na empresa pelos serviços de segurança e higiene no trabalho.

Na visita recentemente efectuada pela IGT verificou-se a necessidade de adopção de algumas medidas correctivas, porquanto alguns equipamentos apresentavam riscos que as aconselhavam, designadamente:

Colocação da patilha de segurança na ponte-grua;

Na secção dos moldes desimpedir todas as passagens e ainda proceder à arrumação dos materiais e ferramentas espalhadas na mesma;

Proceder à substituição dos cabos eléctricos deteriorados;

Estabelecer um local próprio e adequado para o armazenamento dos produtos utilizados (silicato de sódio e velvalite ZA3);

Colocação das devidas protecções no espaço periférico ao torno —TADU FSLR.

Naquela visita verificou-se ainda que havia sido feita a avaliação ao ruído, em Março de 1996, aguardando-sea todo o momento que o ISQ efectuasse a avaliação ambiental.

A empresa foi notificada, para aquele efeito, e a IGT acompanhará o evoluir da situação.

C) Empresa: Cutelaria Ibérica, L.0*:

No que concerne ao processo de licenciamento, refira-se que o mesmo foi iniciado pela empresa, ençontrando-se na fase de aguardar a vistoria das entidades que se pronunciarão sobre o mesmo.

Na sequência da visita à empresa, para efeito de elaboração do inquérito do acidente, foi determinada pela IGT a adopção de algumas medidas respeitantes à prevenção de riscos profissionais, a saber:

Constituição dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Avaliação do ruído e avaliação ambiental dos postos de trabalho;

Colocação de sinalização de segurança, nomeadamente os símbolos de localização de extintores, de protecção obrigatória de órgãos respiratórios (produtos tóxicos), da necessidade de utilização de auriculares;

Estabelecer local próprio para o armazenamento de produtos tóxicos.

Recentemente visitada a empresa, foi verificado que esta iniciou o processo de organização dos serviços de segurança, higiene e saúde, dispondo da colaboração de um médico como responsável pelos aspectos relacionados com as questões da saúde, e integra o grupo de empresas que, na sequência do encontro atrás referido, manifestaram interesse na organização conjunta dos serviços de segurança e higiene.

Foi já efectuada a avaliação ao ruído e a avaliação ambiental por peritos da Universidade do Minho.

Foi dado cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 141/ 95 e na Portaria n.° I456-A/95, relativamente à sinalização de segurança e existe já um local próprio para o armazenamento dos produtos tóxicos e inflamáveis.

No decorrer da visita verificou-se ainda a necessidade de serem adoptadas medidas complementares de prevenção, pelo que a empresa foi novamente notificada com vista à sua adopção, designadamente:

Colocação de sinal sonoro e indicação de carga no único empilhador em serviço;

Na máquina de polimento dos «varões», captação dos gases provenientes do petróleo logo após a operação do polimento;

Colocação no estampador de uma protecção mecânica, de modo a proteger o trabalhador na operação que desenvolve;

Colocação das protecções nas máquinas de esmeril;

Colocação na laminadora 1 e 2 das protecções dos carrinhos, que indevidamente foram retiradas;

Colocação das protecções na máquina de repassos manuais (operação de polimento);

Colocação na máquina de polir superficialmente de uma protecção completa;

Elevação, até à altura do telhado, da protecção de rede existente no espaço que está reservado ao armazenamento de produtos inflamáveis e tóxicos.

A IGT verificará o cumprimento e acompanhará o evoluir da situação.

3 — Concluindo, poder-se-á afirmar que os acidentes de trabalho ocorridos na zona industrial de Vila Nova de Cerveira constituem, por certo, preocupação de todos e, muito em especial, dos responsáveis do IDICT.

De um modo geral, a falta de formação e de informação e alguma incúria de todos os intervenientes nos processos de trabalho estiveram na base da ocorrência dos referidos acidentes.

A sensibilização de todos para as questões de prevenção dos riscos profissionais será também a base de partida para

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a efectiva diminuição do número de acidentes e da melhoria das condições de trabalho.

13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o agente da PSP Luís Severino, detido em Caxias.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, que se reporta à recomendação n.° l/A/97, de 7 de Janeiro de 1997, de S. Ex.°o Provedor de Justiça, tenho a honra de informar V. Ex.° de que sobre esta foi adoptada a posição que àquele foi comunicada na resposta de S. Ex." o Ministro da Justiça, de 8 de Abril do corrente ano, de que se remete em anexo fotocópia.

20 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

ANEXO

Respondo pela presente às recomendações feitas por V. Ex.°, em 8 de Janeiro do corrente ano, relativamente à agressão de que foi vítima o Sr. Luís Severino, agente da Polícia de Segurança Pública de Évora, no dia 20 de Dezembro de 1996.

Formulou então V. Ex.° quatro recomendações, sendo que a primeira delas, imediata transferência do guarda Severino, foi acatada de imediato nos termos possíveis, e veio a tornar-se posteriormente, com a libertação do agente, supervenientemente inútil.

Quanto à elaboração da circular relativa «às regras a que deverá estar sujeito o internamento em estabelecimento prisional de reclusos que estatutariamente devem ser separados da restante população prisional», foi a mesma já enviada, muito recentemente, aos vários estabelecimentos. (V. cópia junta.)

No que respeita à recomendação de processo de averiguações que avalie os procedimentos adoptados no caso pela DGSP e pelo director do Estabelecimento Prisional de Caxias, foi a mesma recomendação adoptada, tendo sobre o referido processo recaído a informação elaborada no meu Gabinete cujas conclusões obtiveram a minha concordância, e que segue em anexo.

Quanto à recomendação da criação de estabelecimento prisional especial adequado para reclusos aos quais a lei ou as circunstâncias imponham exigências acrescidas de protecção, em virtude da natureza das suas funções profissionais, esclareço que decorreram e decorrem negociações com o Ministério da Defesa com vista a, no âmbito da disponibilização de instalações militares a disponibilizar ao Ministério da Justiça, possa ser encarada essa possibilidade.

Infelizmente, até à presente data não foi possível encontrar solução.

É, no entanto, intenção do Ministério da Justiça, na falta daquela solução, encontrar em estabelecimentos existentes

que se encontram em fase de alargamento durante os anos cie, 1997-199%, instalação que possa comportar o conjunto

de reclusos da referida categoria, sendo também certo que a solução ideal passaria por duas instalações, uma a norte a outra a sul, atenta a origem dos reclusos, dispersa pelo território nacional.

Lisboa, 8 de Abril de 1997. —O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD), sobre a aplicação da política de juventude no distrito de Viseu.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.° a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Juventude:

Questão n.° 1. — As associações juvenis do distrito de Viseu, inscritas no RNAJ, que receberam apoios financeiros em 1996 para infra-estruturas foram a seguintes:

Associação de Actividades Tradicionais de Vilde-

moinhos — 2 500 000$; Associação Recreativa e Cultural Arcozelense —

3 800 000$;

Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Pe-

dronhe —4 600 000S; Associação Cultural de Drizes — 7 500 000$; Associação Folclórica Cultural Recreativa de Pereira

de Bodiosa — 505 000$.

Relativamente aos apoios financeiros para actividades e funcionamento, junto se anexam as respectivas listagens (código 04.03.01, 1° e 2.° semestres; ADA, código 04.02.01, 1." e 2.° semestre), anexos n."s 1 a 5 (a).

Nas listagens que se anexam, o sombreado identifica as associações RNAJ.

Questão n.° 2. —Até 1997 a concessão de apoios era feita através da Portaria n.° 841-A/90, de 15 de Setembro. Os anexos n.m 6, 7 e 8 referem-se aos apoios do 1e 2." semestre, atribuídos a jovens e grupos informais de jovens.

Questão n.° 3. — No âmbito da reformulação da atribuição de subsídios extraordinários às associações de estudantes, a competência para a atribuição desses apoios às associações de estudantes do ensino não superior foi delegada no presidente da comissão executiva do Instituto Português da Juventude (IPJ) pelo Despacho n.° 50/SEJ/96, de 4 de Novembro, e subdelegada nos delegados regionais desse Instituto pelo Despacho n.° 67-A/PCE/96, de 14 de Novembro.

Durante 1996, no distrito de Viseu, apresentaram pedido de subsídio extraordinário as seguintes associações de estudantes:

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Torredeita;

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Castro Daire;

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Viriato, Viseu;

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Associação de Estudantes da Escola Secundária do Prof. Dr. Flávio Pinto de Resende, Cinfães;

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Latino Coelho.

O delegado regional de Viseu do IPJ convocou, a 9 de Janeiro de 1997, estas associações de estudantes para uma reunião, que se realizou no dia 27 do mesmo mês. A delegação regional aguarda agora que as mesmas reformulem os respectivos pedidos, nos termos previstos na Lei n.° 33/ 87, de 11 de Julho, e no Decreto-Lei n.° 91-A/88, de 16 de Março, de forma a proceder à atribuição dos respectivos subsídios extraordinários.

9 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VH (2.a)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o Sistema Integrado "de Resíduos Industriais.

Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao Sistema Integrado de Resíduos Industriais contido no requerimento n.° 498/VII (2.°)-AC.

Assim, chegada que é a oportunidade de responder, de forma clara e consequente, às vossas questões, começamos por informar que, passados cerca de seis anos sobre a concepção do chamado SITRI (Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais), no qual se incluía a unidade de incineração de resíduos perigosos, cuja instalação estava prevista em Estarreja, se verificou ser indispensável proceder à reavaliação desse sistema, tendo em conta a evolução entretanto verificada quer na produção de resíduos quer no tocante às alternativas tecnológicas existentes.

Efectuada, desta maneira, uma análise ponderada do assunto, que atendeu em particular aos resultados de um novo inventário dos resíduos produzidos, concluiu-se que os quantitativos de resíduos perigosos actualmente estimados são insuficientes para garantir a rentabilidade económica da referida unidade de incineração. Por outro lado, verificou-se que a chamada co-incineração em fornos de cimento constitui hoje uma alternativa competitiva com os incineradores autónomos, nomeadamente no espaço europeu, de tal maneira que a aplicação dessa alternativa em Portugal apresenta mesmo vantagens evidentes do próprio ponto de vista ambiental, para além das vantagens do foro económico.

Nestas condições, foi reconhecida a inviabilidade do incinerador previsto para Estarreja, optando-se pelo estabelecimento de um entendimento com as unidades cimenteiras para a eliminação dos resíduos incineráveis ou susceptíveis de incorporação no cimento. O referido entendimento é, no entanto, mais abrangente, na medida em que a empresa que se encarregará da eliminação desses resíduos irá oferecer um serviço integrado, capaz de dar solução a outros tipos de resíduos, nomeadamente aqueles que necessitam de tratamento

de natureza físico-química ou destinados a deposição em aterro, encaminhando-se para unidades próprias ou alheias.

A nova concepção do sistema de eliminação de resíduos perigosos insere-se, entretanto, numa nova estratégia de gestão dos resíduos industriais (perigosos e não perigosos), em vias de aprovação pelo Governo, na qual se prevê a instalação de outras unidades, nomeadamente aterros, cuja instalação compete à iniciativa privada, reservando-se à Administração a responsabilidade de autorizar e fiscalizar essas unidades.

Sem prejuízo do entendimento firmado com as unidades cimenteiras para a criação de um serviço integrado, os projectos das novas unidades de eliminação estão abertos à iniciativa de quaisquer outras entidades, encontrando-se, aliás, já em estudo diversas propostas de instalação de aterros.

Quanto às medidas de requalificação ambiental da área de Estarreja, anteriormente previstas, elas não são postas em causa pela estratégia agora definida, pelo que continuarão a ser desenvolvidos os programas considerados na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95.

27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VTI (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais.

Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 3390, de 18 de Abril de 1997, junto se envia a V. Ex." , em anexo, a informação da Sub-Região de Saúde de Setúbal relativa à composição das comissões concelhias (a).

23 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/VTI (2.°)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o licenciamento para a construção de uma moradia em Caceia-a-Velha.

Em resposta ao requerimento n.° 603/VII (2.')-AC, referente ao licenciamento/construção de moradia em Cacela-a-Velha, permito-me remetê-la para a leitura dos documentos que se anexam, respectivamente: ofício da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António n." 1536, de 4 de Novembro de 1996, e ofício do PN da Ria Formosa n.° 2230, de 25 de Novembro de 1996 [a).

5 de Maio de 1997.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°610/Vn(2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.

Em resposta ao ofício n.°2411, de 11 de Março, desse Gabinete, encarrega-mè S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que o pedido de reconhecimento de interesse público, com vista ao funcionamento do curso superior de Naturologia, solicitado pela Escola Superior de Biologia e Saúde, foi submetido à apreciação da comissão de especialistas prevista no n.° 3 do artigo 52.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo parecer foi enviado à entidade proponente.

Nos termos do referido parecer, que se anexa, é considerado prematuro o reconhecimento do curso, não tendo entretanto a situação sofrido qualquer alteração.

Igualmente os elementos apresentados no projecto de viabilidade económica e financeira foram considerados insuficientes, aguardando-se o envio de elementos mais precisos sobre o assunto.

12 de Maio de 1997. — A chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO Parecer

A Escola Superior de Biologia e Saúde, S. A., solicitou

0 reconhecimento de interesse público, com vista ao funcionamento do curso superior de Naturologia, curso que compreenderia uma formação básica (três anos lectivos) e complementar em Naturologia (mais dois anos), conducentes, respectivamente, aos graus de bacharel e licenciado (artigo l.° do capítulo i do regulamento do curso).

A requerente fundamentou a sua pretensão numa proposta de resolução da Comissão do Parlamento Europeu do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o Estatuto das Medicinas Complementares, entregue em 26 de Abril de 1994. Proposta de resolução que, entre vários aspectos que interessam às medicinas alternativas, inclui um ponto (alínea i), sugerindo que «pode ser proporcionada uma segunda garantia (às medicinas alternativas) através da regulamentação e harmonização do ensino das

, wsd\cinas complementares; que para salvaguardar o interesse dos pacientes e dos práticos da saúde esta harmonização deve — obrigatoriamente — processar-se a um elevado nível

I de qualificação (tipo universitário), que permita a obtenção de um diploma de Estado».

No entanto, na exposição de motivos da proposta antes

1 referida diz-se que: «os representantes europeus das medicinas

1 alternativas consultados por iniciativa do relator pronunciaram-se de forma consensual a favor de uma formação de elevado nível, organizada em dois ciclos», o que corresponderia à pretensão da requerente de ministrar uma formação básica de

! três anos e uma formação complementar de cinco anos.

I Porém, nenhuma resolução do Parlamento ou directiva da

I Comissão da limão Europeia foi ainda tomaria e é de saiientar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos

Cidadãos decidiu não emitir parecer em relação a esta proposta.

Por outro lado. Portugal é dos países comunitários onde menos problemas se levantam no âmbito das medicinas alternativas. Justificar-se-ia, assim, aguardar os estudos que o

1 re\ator da proposta de resolução também sugeriu.

O plano de estudos, ao lado de conhecimentos que são comuns à medicina convencional, inclui todos os tipos dè medicinas alternativas, desde a homeopatia até às medicinas orientais, passando por outras como a osteopatia, a massagem de reabilitação, etc.

O corpo docente seria constituído por cerca de duas dezenas de professores, que, com poucas excepções, não são detentores de graus académicos reconhecidos como equivalentes aos das universidades portuguesas. Essas excepções incluem licenciados e alguns doutores em áreas não correspondentes à do curso (v. g. doutor em Filosofia Clássica, mestre em Antropologia, etc).

No processo consta referência a um parecer da Ordem dos Médicos onde se indica ter a Ordem criado recentemente um grupo de trabalho para avaliação e investigação de técnicas terapêuticas não comprovadas.

É óbvio, que do ponto de vista da Ordem dos Médicos as medicinas alternativas estão incluídas nas técnicas terapêuticas não comprovadas.

Também na proposta de resolução apresentada ao Parlamento Europeu é pedida a realização de estudos científicos que permitam que as medicinas complementares façam prova da sua eficácia (ponto H da parte A do relatório).

Esse pedido é concretizado nas alíneas a) e b) do n.°9 do ponto Q da mesma parte do relatório, que se transcreve:

9 — Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para favorecer a criação a nível europeu:

a) De uma comissão de peritos, onde se encon-° trem simultaneamente representados, numa

base paritária, práticas da medicina convencional e das medicinas complementares, que possa pronunciar-se sobre a eficácia clínica dos métodos terapêuticos e proceda ao reconhecimento das diferentes medicinas complementares; ■b) De uma comissão de equivalências que se encarregue de apreciar, caso a caso, a situação das pessoas actualmente em actividade, os respectivos diplomas e as eventuais equiparações para que possam aceder ao mesmo estatuto; a referida comissão deveria ter em conta, na sua avaliação, a experiência e a formação adquiridas pelas pessoas já em actividade (à semelhança do que aconteceu no Reino Unido aquando da aprovação da lei sobre osteopatia).

Deste modo, consideramos que se devem aguardar os resultados dos estudos que venham a ser realizados, quer a nível nacional quer no âmbito da Comunidade Europeia.

Talvez depois disso possa vir a reconhecer-se, a título excepcional, a idoneidade de um corpo docente que não satisfaça os requisitos impostos pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n." 37/94, de 11 de Novembro.

Em resumo, considera-se prematuro o reconhecimento do curso superior de Naturologia.

Lisboa, 20 de Março de 1996.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VII (2.°>AC, do

Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo.

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Na sequência do ofício n.° 825/SEAP/97, de 10 de Abril, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que foi incluída em PIDDAC 97 a verba necessária ao arranque do empreendimento. No entanto, face às divergências das autarquias envolvidas, terão de ser reabertas as negociações para a localização definitiva da Escola Básica Integrada.

8 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/VTI (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo.

Na sequência do ofício n.° 826/SEAP/97, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.° de que, embora prevista na Carta Escolar do Conselho de Oliveira de Azeméis, a Escola de São Roque/Nogueira do Cravo, não é considerada primeira prioridade face às necessidades existentes noutras zonas na área de intervenção da Direcção Regional de Educação do Norte. No entanto, aquela Direcção Regional, aguarda que o município indique quais os terrenos disponíveis, para proceder à sua avaliação.

Em anexo, junta-se.a Carta Escolar do-Conselho de Oliveira de Azeméis, solicitada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro (o).

9 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa' Gaspar.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos de fibrocimento.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo aos resíduos de fibrocimento, contido no requerimento n.° 632/VTJ. (2.")-AC.

Assim, passando a responder às questões colocadas, começo por chamar a atenção para o facto de o nosso país seguir as linhas gerais de orientação delineada pela legislação comunitária relativamente à limitação do uso do amianto, resrringindo-se a sua comercialização e utilização à variedade crisótilo, quando utilizada em certos produtos, entre os quais se contra o fibrocimento (conforme o Decreto-Lei n.° 228/94, de 13 de Setembro).

Por outro lado, pode verificar-se que não fazem parte da lista de resíduos perigosos (publicada pela Decisão n.°94/ 904/CE, do Conselho da União Europeia) os «resíduos de materiais de construção à base de amianto», nos quais se deverão incluir os resíduos de fibrocimento. O próprio facto

de, no fibrocimento, o amianto se encontrar incorporado numa matriz de cimento Portland, numa forma não desagre-gável, é concordante com a classificação deste tipo de resíduos como não perigosos.

Nenhuma das considerações anteriores invalida a necessidade de prevenir os efeitos da utilização de amianto sobre a saúde humana, sendo internacionalmente aceite que o principal risco corresponde à inalação das suas fibras e poeiras. E, portanto, no manuseamento dos resíduos, em particular nas operações de recolha, transporte e deposição final, que se justifica o recurso a metodologias e técnicas que evitem a dispersão de poeiras e fibras.

Os procedimentos a adoptar, para esse efeito, têm sido matéria de preocupação dos serviços deste Ministério, que já em 1990 enviou às câmaras municipais um memorando contendo as regras fundamentais a observar.

Embora os aterros e as ainda existentes lixeiras municipais, para onde têm sido conduzidos os resíduos em causa, não sejam naturalmente o melhor destino para este tipo de resíduos, essa prática poderá, apesar de tudo, considerar-se aceitável, desde que sejam observados os procedimentos cautelares acima invocados.

De acordo com a estratégia em vias de aprovação pelo Governo, os resíduos em causa poderão, a curto prazo, ser conduzidos para aterros de resíduos industriais, onde será exigido um controlo mais eficaz, quer do tipo de resíduos recebidos quer das condições de deposição e eventuais impactes sobre o ambiente.

Encontra-se, entretanto, em preparação um projecto de legislação específica sobre resíduos que contenham amianto.

Em relação a questões particulares colocadas no seu requerimento, podemos informar de que os resíduos de fibrocimento resultantes dos trabalhos de demolição na zona da EXPO 98 foram depositados, em embalagens adequadas, no aterro de Beirolas. em células separadas, devidamente impermeabilizadas, que foram utilizadas, nomeadamente, para a deposição de solos contaminados. Por outro lado', o problema das placas de fibrocimento utilizadas na construção da Faculdade de Economia do Porto envolveu já a colaboração do Instituto dos Resíduos, que recomendou soluções possíveis para a remoção do pavimento ou para o seu isolamento, por forma a impedir a libertação de poeiras.

Finalmente, no que respeita à eventual entrada no nosso país de resíduos de fibrocimento provenientes de outros países, não há quaisquer registos de pedidos nesse sentido, dirigidos à autoridade competente (Instituto dos Resíduos), não havendo também, de acordo com as averiguações efectuadas, quaisquer indícios de movimentos transfronteiriços ilegais deste tipo de resíduos.

27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO' EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°647/VU (2.Q)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.

Em referência ao ofício n.° 2406, de \ \ de Março de 1997, processo n.° 8/97.134, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:

Por solicitação da Direcção Regional de Educação de Lisboa, desenvolveu a Câmara Municipal de Setübãl medi-

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das no sentido de obrigar a entidade responsável pela área comercial a alterar a configuração altimétrica do seu terreno na zona adjacente à vedação da Escola, criando um talude e respectivos muros de suporte de terras, de modo a suavizar • o desnível próximo de dois metros existente entre os dois lotes, ficando, assim, garantida a correcta insolação e o desafogo do terreno escolar.

Relativamente às questões concretas do requerimento do Sr. Deputado Nuno Abecassis, informa-se:

Questões 1." e 2." — A legislação a ter em conta na apreciação de construções a implantar na vizinhança de estabelecimentos escolares é a seguinte:

Decreto-Lei n.°37 575, de 8 de Outubro de 1949 — estabelece distâncias mínimas entre construções e os terrenos escolares;

Decreto-Lei n.° 44 220, de 3 de Março de 1962 — define os afastamentos mínimos entre recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos;

Decreto-Lei n.°21 875, de 18 de Novembro de 1932 — autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção aos edifícios públicos não classificados de reconhecido valor arquitectónico;

Decreto-Lei n.°34 993, de 11 de Outubro de 1945 — altera o Decreto-Lei n.°21 875 [estabelece que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais serão fixadas pelo Ministério das Obras Públicas, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (actual Direcção-Geral do Ordenamento do Território)];

Decreto-Lei n.°40 388, de 21 de Novembro de 1955 — autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção a edifícios e construções de interesse público;

Decreto-Lei n.°39 847, de 8 de Outubro de 1954 — define quais os técnicos que podem subscrever projectos de construção e reconstrução em zonas de protecção de edifícios públicos;

Decreto-Lei n.° 46 847, de 27 de Janeiro de 1966 — proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares;

Decreto-Lei n.°251/87, de 24 de Junho — Regulamento Geral sobre Ruído;

Decreto-Lei n.° 246/92, de 30 de Outubro — regulamenta a construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis;

Decreto-Lei n.°37 837, de 24 de Maio de 1950 — sobre a localização de estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas na proximidade das escolas;

MAI—Despacho n.° 37, de 19 de Setembro de 1979 — sobre a localização e exploração de máquinas eléctricas tipo «Flipper», junto dos estabelecimentos escolares.

Questão 3." — Deverá esta questão ser respondida pela Câmara Municipal de Setúbal.

Questões 4." e 5.a — São da responsabilidade da Câmara 0 planeamento e a execução da rede de esgotos que permite o escoamento àe loàas as águas — sujas ou pluviais — da área comercia!.

9 de Maio de 1997.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/VTI (2.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS/PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.

Em resposta ao requerimento n.°648/VII (2.*)-AC relativo à construção de um equipamento comercial junto à Escola Básica de Bocage, na Várzea de Setúbal, compete--tne informá-lo do seguinte:

1 — Curialmente, o licenciamento de edifícios destinados a áreas comerciais é da competência das câmaras municipais e da Direcção-Geral do Turismo, entidades que, aquando da instrução do referido processo, devem proceder à consulta da DRARN respectiva (neste caso a de Lisboa e Vale do Tejo), no âmbito do domínio hídrico e da Reserva Ecológica Nacional. Não sendo indicada no seu requerimento a caracterização precisa da área comercial a que se refere (designação, localização, data de licenciamento, nome do promotor), não foi possível averiguar se tal procedimento foi cumprido ou não.

2 — O licenciamento de edifícios destinados a uso escolar é da competência do Ministério da Educação.

3 — A edificação em áreas do domínio hídrico é regida pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 89/87, de 26 de Fevereiro.

24 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/VTJ (2.*)-AC, da Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre a execução do programa de modernização da indústria têxtil.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir a V. Ex.° o seguinte esclarecimento acerca do assunto a que se refere o requerimento n.° 653/VTJ (2.°)-AC, da Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite:

1 —Relativamente ao ponto de situação do Programa IMIT, salienta-se o facto de se encontrarem já aprovados e homologados cerca de 250 projectos, que traduzem cerca de 84 milhões de investimento, tendo igualmente merecido um incentivo de cerca de 38 milhões de contos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A1 — projectos de auditorias e diagnósticos. A2 — projectos de planos de modernização empresarial. A3 — projectos de promoção de factores dinâmicos. A4 — projectos de apoio à certificação e calibração.

2 — Como se observa do quadro, salienta-se o facto de a medida A2 que visa contribuir para o desenvolvimento de estratégias próprias e integradas de modernização das

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empresas têxteis e de vestuário, ter possibilitado apoiar investimentos na ordem dos 82,7 milhões de contos, tendo assim já comprometido, em termos de apoio (incentivo), cerca de 37,2 milhões de" contos, o que representa um comprometimento na ordem dos 57,6 % do seu orçamento global.

Refira-se que esta medida A2 representa, em termos de meios financeiros disponíveis, cerca de 64,5 milhões de contos, ou seja, 60 % do orçamento global do Programa, cujo montante ascende a 106 milhões de contos.

3 — Relativamente à execução financeira, salienta-se que no final de 1996 a taxa de execução anual referente à despesa pública realizada (pagamentos) se situou acima dos 100%, ultrapassando os objectivos globais de pagamentos fixados pelas autoridades portuguesas e pela Comissão, em conjunto, para o ano de 1996.

No presente momento, os pagamentos, que ascendem a cerca de 6,5 milhões de contos, traduzem já uma taxa de execução financeira de 17% face aos compromissos assumidos.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VJJ (2.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança em Portela de Messines.

1 — O Ministério da Justiça pretende construir um estabelecimento prisional misto em Portela de Messines, e não de alta segurança, como vem referido no requerimento.

2 — No que concerne à segunda questão colocada, ignora-se em que estudos se pode apoiar a consideração de que os terrenos seriam de excelente aproveitamento agrícola, pois os que foram efectuados aquando do processo de expropriação apontam exactamente em sentido oposto.

3 — O estabelecimento em causa" destina-se a albergar (em regime misto) cerca de 1000 reclusos, em duas unidades distintas.

Cada uma das unidades alojará cerca de 450 reclusos em regime fechado e 60 em regime aberto.

Do projecto consta a construção de diversas oficinas, destinadas quer a actividades produtivas quer à formação profissional dos reclusos.

4 — Finalmente, impõe-se referir que está prevista a criação de uma unidade livre de drogas e uma comunidade terapêutica, que assumirão o tratamento e reintegração dos toxicodependentes que venham a ser internados no referido estabelecimento prisional.

7 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 684/VTJ (2.')-AC, da Sr.° Deputada Jovita Matias (PS), sobre a situação da Eurodáqua, S. A., Empresa de Aquacultura e Pesca, com sede em Castro Marim.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.°946, de 10 de Março de 1997, cumpre-me informar a inexistência da candidatura da empresa aos sistemas de incentivos geridos por este Ministério.

8 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/VD. (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as alterações no projecto da CRJL entre o nó da Buraca e a Pontinha.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 940/SEAP/97, de 10 de Março, e relativamente ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que:

1 —Os estudos relativos a este sublanço do IC 17 — CRIL tiveram o seu início no ano de 1969, tendo vindo desde então, e após o contacto com as autarquias envolvidas (Lisboa, Amadora e Loures), a ser sucessivamente afinado, tendo em atenção às pretensões das mesmas.

2 — O desenvolvimento do mesmo projecto passou nesta fase última pela determinação da tutela, através de um despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Fevereiro de 1995, de que o traçado junto ao Bairro de Santa Cruz fosse executado em trincheira, tal como era pretensão dos moradores do Bairro de Santa Cruz, ao contrário da solução «viaduto» até então desenvolvida.

3 — Neste momento, e nesta linha de orientação, o projecto de execução encontra-se concluído, estando a ser preparado o concurso para lançamentoda empreitada, sendo que todo o seu desenvolvimento tem vindo a ser do conhecimento das autarquias envolvidas.

4 — Aliás, o mesmo tem sucedido relativamente aos moradores do Bairro de Santa Cruz, que têm sido informados em detalhe, quer através da sua associação de moradores, quer da sua comissão de moradores, quer mesmo individualmente.

5 — Quanto ao 4." parágrafo do requerimento do Sr. Deputado, informo que a JAE não orienta a sua actividade por «interesses estranhos» mas, sim, em prol do interesse público, sendo que a configuração e dimensionamento da CRJL, nomeadamente quanto ao número de vias da sua plataforma, resulta exclusivamente de critérios técnicos que visam a gestão e o desempenho funcional daquela via nas melhores condições de circulação e segurança.

6 — Acresce que a CRIL é hoje objecto de uma análise de integração paisagística, e, muito em particular, de protecção acústica, justamente no sentido de minimizar os eventuais prejuízos das populações residentes.

12 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.,

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6967V77 (2.')-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a reforma dos serviços de urgência na área da Grande Lisboa.

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Em resposta ao ofício de V. Ex. n.° 971, de 10 de Março de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado acima idenüftcado, cumpre-me transmitir, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa, o seguinte:

As principais medidas a desenvolver a médio/longo prazo, com reflexos ao nível das urgências da Grande Lisboa, estão enquadradas na estratégia global da região, a qual, no essencial, se resume no seguinte:

1) Aumento da oferta do ambulatório, quer em cuidados primários de saúde (CPS) quer em cuidados hospitalares (CH). Este é o ponto fandamental, porque permitirá um acesso rápido e de qualidade em cuidados médicos, não sendo necessário o recurso à urgência como «porta de entrada» no sistema;

2) Articulação entre os CPS e os CH, promovendo o funcionamento «pleno» das unidades de saúde. Sendo a unidade de saúde (hospitais + centros de saúde) o elemento básico e fundamental do sistema, só com um funcionamento integrado e articulado se poderão «resolver» parte significativa dos cuidados de saúde;

3) Privilegiar o INEM como base de toda a emergência em apetrechamento e alargamento do CODU e implementação da VMER nos principais hospitais da região;

4) Reavaliar a distribuição das áreas de influência e definir as articulações entre os hospitais com urgência polivalente e médico-cirúrgica, tendo em atenção o impacte que a abertura dos Hospitais de Loures-Vila Franca de Xira (novo) e de Todos-os--Santos irão ter a médio/longo prazos.

Em relação às medidas iniciadas em Abril último, esclarece-se que as mesmas tiveram por base as avaliações que foram feitas durante 1996 quanto ao impacte da abertura do Hospital Femando da Fonseca e à necessidade de dar maior coerência à acessibilidade dos serviços de urgência da área da Grande Lisboa.

Para melhor esclarecimento, junto se enviam os documentos que foram uülizados para informação quer das populações quer das estruturas de saúde da região (a).

21 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/Vn (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a recuperação do Bairro do V^le do Forno.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à recuperação do Bairro do Vale do Forno, contido no requerimento n.° 709/VII (2.*)-AC.

Cabendo-nos responder às questões respeitantes ao aterro existente naquela zona, podemos informar que, no âmbito do projecto em curso na área metropolitana norte de Lisboa para tratamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos, que engloba, nomeadamente, a construção de uma unidade de incineração, uma unidade de digestão anaeróbia e um novo aterro, está igualmente previsto o encerramento e recuperapão ambiental do aterro do Vale do Forno.

A entrada em funcionamento, no final do corrente ano, do aterro de Mato da Cruz (Vila Franca de Xira) permitirá concluir o encerramento do aterro do Vale do Forno a partir do início do próximo ano.

Tal como na generalidade dos casos de encerramento e recuperação ambiental das lixeiras existentes, as operações de encerramento do aterro do Vale do Forno, que são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, compreenderão obrigatoriamente a preparação de infra-estruturas adequadas de tratamento dos lixiviados originados no aterro.

Com a implementação das referidas medidas, será, portanto, garantida a recuperação ambiental daquela zona.

27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 710/VII (2.°)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a poluição, da ribeira Teja, afluente do rio Douro.

Em resposta ao requerimento n.° 710/VII (2.°)-AC, relativo à poluição da ribeira Teja, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente tem vindo a acompanhar, através dos serviços competentes quer da DRARN Norte quer da DRARN Centro, os fenómenos de poluição que se verificam na ribeira Teja.

2 — De acordo com os elementos que foram fornecidos a esta Secretaria de Estado, as manifestações poluentes constatadas foram atribuídas a uma exploração de inertes situada no Vale da Bácora, entidade considerada responsável pela turvação das águas da ribeira. Segundo os elementos recolhidos, esta turvação decorreria da ausência de precaução relativa ao transbordo das águas residuais de lavagem dos inertes das lagunas consumidas para a sua retenção.

3 — Através das DRARN, o Ministério do Ambiente procura assegurar, no âmbito das respectivas regiões e com o apoio dos organismos "centrais, a execução da política e dos objectivos nacionais na área do ambiente e recursos naturais, nos quais se incluem, obviamente, as funções de vigilância, fiscalização e promoção de infra-estruturas. 

Sem data. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 724ATJ (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a relação dos processos pendentes relativos à autorização de funcionamento de novos cursos em estabelecimentos de ensino superior já reconhecidos

Em referência ao ofício n.° 3015, de 25 de Março, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° a listagem dos pedidos de autorização de funcionamento de cursos superiores em estabelecimentos de ensino já reconhecidos e entrados, até à presente data, no Departamento do Ensino Superior.

9 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

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ANEXO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Núcleo Pedagógico Ensino superior particular e cooperativo Pedidos de autorização de funcionamento de cursos por estabelecimentos de ensino já reconhecidos

Abril de 1997

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ANEXO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

NÚCLEO PEDAGÓGICO Ensino superior particular e cooperativo

Pedidos de novos estabelecimentos

Novos cursos —Abril de 1977 1 — Universidade Lusíada/Coimbra

1 — Direito (lie).

2 — Ciências Económicas e Empresariais (lie).

3 — Engenharia Electrónica e Informática (lie).

4 — Engenharia e Gestão Industrial (lie).

5 — Relações Internacionais (lie).

6 — Arquitectura (lie).

2 — Conservatório Superior de Música de Gaia

1 — Direcção Musical (bac).

2 — Canto Teatral (bac).

3 — Instrumentista de Orquestra/Violoncelo (bac).

4 — Instrumentista de Orquestra/Violino (bac).

3 — Escola Superior de Enfermagem Jcan Piaget/Viseu 1 — Enfermagem (bac).

4 — Escola Superior Gallaecia (Vila Nova de Cerveira)

1 — Tecnologias, Artes Ambientais e do Desenho (bac).

2 — Arquitectura e Urbanismo (CESE).

3 — Ecologia e Paisagismo (CESE).

4 — Design (CESE).

5 — Escola Superior de Management (Coimbra) 1 —Gestão de Empresas e Comércio Internacional (bac).

6 — Escola Superior de Património e Turismo Estrela-Raia (Covilhã)

I — Património e Turismo (bac).

7 — Instituto Superior de Ciências Educativas/Felgueiras

1 —Professores do 1." Ciclo do Ensino Básico (bac).

2 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var.

Português/Inglês (lie).

3 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var.

Português/Francês (lie).

4 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var. Matemática/C. da Natureza (lie).

5 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var. Educ. -----Visual e Tecnológica (lie).

6 — Professores do 2." Ciclo do Ensino Básico, var.

Educação/Física (lie). 7—Turismo, Hotelaria e Termalismo (bac).

%—Instituto Superior de Ciências Educativas/Mangualde

i_Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico (bac).

2_Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var.

Português/Inglês (lie).

3 — Professores do 2° Ciclo do Ensino Básico, var. Portu-

guês/Francês (lie).

4 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var. Mate-

mática/C. da Natureza (lie).

5 — Professores do 2." Ciclo do Ensino Básico, var. Educ.

Visual e Tecnológica (lie).

6 — Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico, var. Edu-

cação/Física (lie).

7 — Turismo, Hotelaria e Termalismo (bac).

9 — Instituto Superior de Ciências Humanas e Tecnológicas/Moita

1 — Projecto e Gestão de Obras (bac).

2 — Engenharia e Gestão da Produção (bac).

3 — Engenharia e Gestão de Infra-Estruturas (bac).

4 — Informática de Gestão (bac).

5 — Consultadoria Económica e Empresarial (bac).

6 — Cooperação e Desenvolvimento (bac).

10 — Instituto de Estudos Superiores de Comunicação, Economia

e Gestão (European University)

1 — Gestão de Sistemas de Informática (lie).

2 — Comunicação Empresarial e Relações Públicas (lie).

3 — Gestão Internacional de Empresas (lie).

4 — Gestão Internacional de Turismo e Hotelaria (lie).

11 — Instituto Superior de Comunicação e Tecnologia (Porto)

1 — Audiovisual (bac).

2 — Comunicação (bac).

3 — Edição Gráfica (bac).

4 — Multimédia (bac).

12 — Instituto Superior Douro Sul — ISDUL (Moimenta da Beira)

1 — Educação Física e Desporto (*) (lie).

2 — Línguas e Literaturas (*) (lie). .

3 — Serviço Social (lie).

(*) Visam a docência.

13 — Instituto Superior de Espinho

1 — Contabilidade e Informática (bac).

2 — Ciências da Comunicação (bac).

3 — Gestão Hoteleira (bac).

4 — Turismo (bac).

14 — Instituto Superior de Línguas e Administração — ISLA (Torres Novas)

1 — Comunicação (bac).

2 — Gestão de Empresas (bac).

3 — Gestão de Recursos Humanos (bac).

4 — Informática de Gestão (bac).

15 — Instituto Superior de Tecnologias Avançadas — ISTEC/Viseu 1 — Informática (bac).

16 — Instituto Superior de Tecnologia Empresarial — ISTE/ Mirandela

1 — Engenharia Informática (bac).

2 — Gestão e Contabilidade (bac).

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3 — Educação Física e Desporto (bac).

4 — Ciências Políticas e Internacionais (bac).

17 — Instituto Superior de Tecnologia Empresarial — ISTE/Porto

1 —Engenharia Industrial (bac).

2 — Engenharia Informática (bac).

3 — Gestão e Contabilidade (bac).

18 — Instituto Superior de Tecnologia e Gestão Ribeiro Sanches — ITFI/Porto

1 — Gestão de Empresas (bac).

2 — Assistentes de Gestão (bac).

3 — Gestão de Recursos Humanos (bac).

19 — Universidade Privada Portuguesa da Curia (Anadia)

1 — Ortopedia (lie).

2 — Psicologia e Saúde Mental (liç).

3 — Gestão de Empresas (lie).

4 — Gestão de Recursos Humanos (lie.).

5 — Gestão e Animação no Desporto (lie).

6 — Enologia (lie).

20 — Escola Superior de Biologia e Saúde 1 — Naturologia (bac + lie).

21 — Escola Superior de Ciências Naturais e Homeopáticas

1 — Naturologia (bac).

22 — Escola Superior de Comunicação e Novas Tecnologias

COMUNITECWiseu

1 — Técnicas e Tecnologias da Comunicação (bac).

2 — Marketing e Publicidade (bac).

3 — Ciências Políticas (bac).

4 — Gestão Internacional (bac).

23 — Centro de Estudos Politécnicos de Fátima (Fátima)

1 — Terapêutica da fala (bac).

2 — Educação especial (DESE).

24 — Escola Superior de Educação Luís Vaz de Camões (Ovar)

1 — Educadores de Infância (bac).

2 — Professores do Ensino Básico 2.° Ciclo (três variantes)

(lie).

3 — Administração Escolar (DESE).

25 — Escola Superior de Educação Luís Vaz de Camões (Porto)

1 — Educadores de Infância (bac).

2 — Professores do Ensino Básico 2.° Ciclo (três variantes)

(lie).

3 — Administração Escolar (DESE).

25 — Escola Superior Politécnica de Saúde — Norte (Gandra-Paredes)

1 — Enfermagem (bac).

2 — Podologia (bac).

3 — Fisioterapia (bac).

4 — Prótese Dentária (bac).

26 — Escola Superior Politécnica de Saúde — Sul (Monte da Caparica)

1 — Enfermagem (bac).

2 — Podologia (bac).

3 — Técnicos de Laboratório (bac).

4 — Informação Médica (bac).

5 — Neurofisiografia (bac).

6 — Cardiopneumografia (bac).

7 — Neurofisiologia (bac).

27 — Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade — IESC (Lisboa)

1 — Contabilidade e Administração (bac).

2 — Contabilidade e Administração (DESE).

28 — Instituto Politécnico de Ourém I — Escola Superior de Gestão e Administração do Território

1 — Administração do Território (bac).

2 — Administração do Território (DESE).

11 — Escola Superior de Desenvolvimento Regional e Autárquico

1 — Gestão e Administração do Território (bac). Gestão e Administração do Território (DESE).

29 — Instituto Superior de Imagem e Publicidade (Viseu)

1 — Marketing e Publicidade (bac).

2 — Ciências da Comunicação (bac).

30 — Instituto Superior de Línguas e Administração ISLA/São João da Madeira

1 — Gestão de Empresas (lie).

2 — Informática de Gestão (lie).

3 — Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho

(lie).

4 — Engenharia Electrónica Industrial (lie).

5 — Ciências da Tradução e Cultura Comparada (lie).

6 — Comunicação (lie).

31 — Instituto Superior Politécnico das Ciências do Mar e Tecnologias Avançadas de Esmoriz

I — Escola Superior das Ciências do Mar e Ambiente

1 — Ambiente e Gestão de Recursos Marinhos (bac).

2 — Tecnologia Marítima e Artes da Pesca (bac).

3 — Aquacultura e Biotecnologia Marinha (bac).

4 — Ambiente e Gestão de Recursos Marinhos (DESE).

5 — Tecnologia Marítima e Artes de Pesca (DESE).

6 — Aquacultura e Biotecnologia Marinha (DESE).

11—Escola Superior de turismo, Telecomunicações e Sistemas Empresariais

1 — Turismo (bac).

2 — Telecomunicações (bac).

3 — Sistemas Empresariais (bac).

4 — Turismo (DESE).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

II r- Escola Superior das Ciências da Engenharia

1 — Organização da Produção (bac.).

2 — Engenharia da Produção (bac).

3 — Engenharia dos Materiais (bac). #— Manutenção Industrial (bac).

5 — Controlo da Qualidade (bac).

6 — Planeamento Urbano (bac).

7 — Electromecânica (bac).

8:— Electrónica Industrial (bac).

9 — Lapidação de Pedras Preciosas (bac).

10 — Engenharia Civil (bac).

11 — Sistemas de Construção Civil (bac).

12 — Design e Sistemas de Construção Civil (bac).

13 — Gestão da Construção Civil (bac).

14 — Gestão da Construção Civil (bac).

15 — Engenharia da Construção Civil (bac).

16 — Engenharia Industrial (bac).

17 — Engenharia Logística (bac).

IV— Departamento de Matemática e Tecnologias da Informação

1 — Matemática e Tecnologias da Informação • (bac).

2 — Matemática e Tecnologias da Informação, Informática

(DESE).

3 — Matemática e Tecnologias da Informação, Estatística

(DESE).

4 — Matemática e Tecnologias da Informação, Investigação

Operacional (DESE).

5 — Matemática e Tecnologias da Informação, Ciências da

Computação (DESE).

6 — Matemática e Tecnologias da Informação. Ciências da

Educação (DESE).

32 — Instituto Universitário Dom Afonso III — INUAF (Loulé)

1 —Educação Física e Desporto (lie).

2 — Psicologia Clínica (lie).

3 — Marketing e Comércio Internacional (lie).

4 — Línguas e Assessoria de Gestão (lie).

5 — Gestão Ambiental (lie).

6 — Gestão (lie).

33 — Universidade Lusíada/Castelo Branco

\ — Arquitectura (lie).

2 — Ciências Económicas e Empresariais (lie).

3 — Contabilidade Superior de Gestão (lie).

4 — Design Industrial (lie).

5 — Direito (lie).

6 — Economia (lie).

7 — Engenharia Agronómica (lie).

8 — Engenharia Empresarial (lie).

9 — Engenharia Electrotécnica (He).

10 — Engenharia Electrónica (lie).

11 — Engenharia Informática (lie).

12 — Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho (lie).

•J4 —VhsWYttlo SupsTV&T ÇoUtécnko Lusíada de Amarante I —Escola Superior de Tecnologia e Contabilidade

1 Contabilidade de Gestão (bac).

2 — Design Industrial (bac).

3 — Desenho e Topografia (bac).

4 — Direcção e Gestão Hoteleira (bac).

5 — Direcção e Gestão de Operadores Turísticos (bac).

6 — Enologia (bac).

II — Escola Superior de Engenharia

1 — Engenharia da Energia e do Ambiente (bac).

2 — Engenharia Electrónica (bac).

3 — Engenharia Electrotécnica (bac).

4 — Engenharia Informática (bac).

5 — Engenharia da Madeira (bac).

35 — Universidade Moderna/Cascais

1 —Engenharia de Automação e Controlo (lie).

2 — Engenharia e Gestão da Produção (lie).

3 — Engenharia de Projectos e Gestão de Obras (lie).

4 — Informática de Gestão (lie).

5 — Engenharia de Transportes (lie).

6 — Engenharia Civil (lie).

7 — Ciências do Ambiente (lie).

8 — Engenharia do Urbanismo e do Ordenamento do Terri-

tório (lie).

9 — Jornalismo (lie).

10 — Educação e Pedagogia Musical (lie).

11 —Nutriologia Clínica (lie).

12 —Eco-Patologia Clínica (lie).

13 — Bic-Reflexologia Clínica (lie).

14 — Osteopatia Geral (lie).

36 — Academia Politécnica de Terras de Sousa (Felgueiras)

1 — Estudos Culturais (bac).

2 — Design (bac).

3 — Engenharia Industrial (bac).

4 — Estudos Sociais e Regionais (bac).

5 — Estudos Empresariais (bac).

37 — Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Vila Nova de Gaia

1 — Enfermagem (bac).

2 — Radiologia (bac).

3 — Técnicas de Anatomia Citológicã e Tanatológica (bac).

38 — Instituto Superior de Ciências da Educação do Algarve

ISCEA (Loulé)

• 1 — Línguas e Literaturas Modernas (três variantes) (lie).

2 — Design e-Educação Visual (via ensino) (lie).

3 — Administração e Serviços Comerciais (via ensino) (lie).

39 — Instituto Superior de Humanidades do Algarve (Loulé)

1 — Direito (lie).

2 —Multimédia (lie).

40 — Instituto Superior de Tecnologias e Engenharia da Marinha Grande

1 — Engenharia de Moldes (lie).

2 — Engenharia Informática (lie).

41 — Instituto Superior de Vale do Ave (Guimarães)

1 — Ciências Administrativas (bac).

2 — Engenharia da Publicidade (bac).

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14 DE JUNHO DE 1997

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3 — Engenharia de Energias Renováveis (bac.).

4 — Gestão de Empresas (bac).

5 — Gestão Hoteleira (bac).

42 — Escola Superior de Enfermagem S. Lázaro (Lisboa)

1 — Enfermagem (bac).

43 — Instituto Superior Politécnico de Saúde do Vale do Ave (Vila Nova de Famalicão)

1 — Podologia (bac).

2 — Informação Médica (bac).

3 — Análises Químico-Biológicas (bac).

44 — Instituto de Artes do Espectáculo — IAE (Lisboa)

1 —Teatro (bac).

45 — Instituto Superior Ibérico — ISI

1 — Novas Tecnologias Interactivas (bac).

2 — Telecomunicações e Informática (bac).

3 — Comunicação Multimédia (bac).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731 ATI (2.*)-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre a exclusão das contribuições para regimes de protecção social.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remete a V. Ex.° a informação IRS-523, da Direcção-Geral dos Impostos, que responde ao solicitado (a).

Lisboa, 28 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 734/VTI (2.")-AC do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da Escola Secundária de Monção.

Na sequência do ofício n.° 1089/SEAP/97, de 17 de Março de 1997, do. Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, relativo ao assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte, sobre o mesmo:

1 — Prevê-se, na sequência da construção do bloco de aulas, que contém os laboratórios de física, de química e de biologia, o lançamento das obras relativas à substituição das restantes instalações precárias ainda durante o corrente ano,

bem como o fornecimento da parte restante do equipamento dos laboratórios.

2 — Está prevista a substituição dos pavilhões prefabricados por edifícios em construção tradicional, a projectar com base em programa de espaços definido para o funcionamento normal da Escola. A obra desta substituição está dependente da execução do respectivo projecto específico, prevendo-se o seu início no último trimestre do corrente ano.

3 — Neste momento não existe, por parte desta Direcção Regional, estabelecido qualquer contrato-programa referente ao pavilhão desportivo.

4 — O montante investido no bloco destinado a laboratórios foi de 103 883 436$. Nesta verba estão contempladas- as obras referentes aos arranjos exteriores envolventes no bloco em causa, bem como a construção e equipamento dos campos de jogos exteriores da Escola.

5 — Não existe qualquer verba remanescente.

12 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 735/VTI (2.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o número de alunos que beneficiaram de bolsas de estudo no ensino superior público.

Em referência ao ofício n.° 2985. de 24 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° fotocópia da informação n.° 62/ME/97, do Departamento do Ensino Superior, acerca do assunto em epígrafe.

14 de Maio de 1997. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Na sequência do requerimento supramencionado, informa-se V. Ex.a de que estão a beneficiar de bolsas de estudo, no ano de 1996-1997, mais de 31 715 alunos:

Ensino superior público (universidades e politécnicos)— 27 583 alunos.

Ensino superior particular e cooperativo — 3 720 alunos.

Universidade Católica Portuguesa — 412 alunos.

É possível que os números do ensino superior particular e cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa ainda venham a aumentar, embora ligeiramente, porque se está na fase de recursos, e, consequentemente, após reanálise, sejam repescados mais alguns alunos.

Lisboa, 6 de Maio de 1997.— A dessora Principal, Maria Emília Santos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/VTI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pedido de reconhecimento de especificidade para a carne de bovino tradicional de Lameiro.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter cópia da informação n.° 82/97 NPQ, de 8 de Maio, da DGDR, que responde às questões colocadas no requerimento em epígrafe (a).

2 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 751/VJJ (2.°)-AC, dos Deputados José Cesário e outros (PSD), sobre a Escola Básica 2.3 de. Ferreira de Alves, no concelho de Sátão.

Na sequência do ofício n.° 3917/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que, dado existirem ainda na zona de intervenção da Direcção Regional de Educação do Centro 51 escolas sem infra-estruturas cobertas para a prática da educação física e do desporto escolar e ser necessário cumprir compromissos anteriormente assumidos, houve que definir prioridades, que compreendem o número de alunos do ensino diurno, a existência de outros espaços cobertos alternativos e o tempo de existência da Escola.

Atendendo a que a Escola EB 2.3 de Ferreira de Alves tem uma frequência de 242 alunos e que entrou no parque escolar apenas em Setembro de 1996, julga-se que poderá ser lançada a obra do pavilhão desportivo no ano de 2000.

Do ponto de vista técnico, o empreendimento será constituído por uma nave central de 30 m x 16 m e por uma sala especializada de 14 m x 16 m. Estas medidas poderão ser eventualmente alteradas por acordo com o respectivo município.

5 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7567VTJ (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os odontologistas dos ex-serviços médico-socios.

Em resposta ao ofício n.° 1213, de 20 de Março de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado através do requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex.* de que está a ser ultimado no Departamento de Recursos Humanos da Saúde um projecto de decreto-lei visando aprovar uma estrutura salarial adequada às funções exercidas, no âmbito das administrações regionais de saúde, por odontologistas oriundos dos extintos serviços médico-sociais.

13 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 757/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).

Em referência ao ofício n.° 1212, de 20 de Março de 1997, cumpre-me prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos, depois de ouvido o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH):

A questão suscitada no requerimento em título foi já objecto de um parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 150, de 1 de Julho, o qual mantém actualidade.

De salientar que com a publicação do Decreto-Lei n.° 12/ 93, de 15 de Janeiro, o SUCH detém a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, do tipo associativo, sendo materialmente cooperativa.

Conforme ficou consagrado naquele parecer, «a natureza do SUCH e as respectivas finalidades estatutárias (assistência técnica e equipamento dos associados e gestão de unidades, nomeadamente lavandarias, centrais e transportes) revelam vocação e objectivos que apenas se compreendem na imediata relação com os seus associados, os quais, com finalidades de entreajuda e cooperação, colocam em comum meios, criando um complexo estrutural próprio para satisfazer determinadas necessidades de actuação e funcionamento — necessidades que, aliás, eles próprios poderiam auto-satisfazer dotando-se directamente dos meios para tanto.

Deste modo, quando se agregam com tal finalidade, os associados pretendem criar um modelo de auto-satisfação (materialmente cooperativo) das suas necessidades de determinados serviços em termos de dispensar o recurso a meios externos no regime de concorrência do mercado.

Sendo assim, não existirá diferença material ou juridicamente relevante entre a auto-satisfação de necessidades de funcionamento através de meios (da organização de meios) postos em comum, para uso exclusivo dos associados.

Não existe, assim, em tal relação, qualquer elemento de exterioridade juridicamente relevante. Nem, consequentemente, definidas como estão as finalidades estatutárias do SUCH, necessidade de escolher um qualquer contratante externo relativamente ao qual se verifique a exigência de salvaguarda do princípio de igualdade de tratamento.

Ab initio, pela própria natureza assinalada ao SUCH, sabe-se que os hospitais, quando associados naquele serviço, dispõem (têm acesso) de uma estrutura apta à

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satisfação das respectivas necessidades nos domínios definidos.»

Parece, pois, evidente que se mantêm válidos todos os pressupostos que conduziram à construção contida no parecer.

Na verdade, as múltiplas concessões de visto por parte do Tribunal de Contas, já na vigência do Decreto-Lei n.° 55/ 95, de 29 de Março, sufragam este entendimento.

Acresce que os concursos públicos que têm sido abertos e a que o SUCH concorre têm sido adjudicados ao concorrente que se encontre melhor posicionado face aos itens de apreciação estabelecidos no caderno de encargos.

Eventualmente poderá ter acontecido que, no quadro previsto pelo caderno de encargos e em conformidade com a lei, a instituição, por razões igualmente previstas na lei, não adjudique no quadro do concurso e se socorra do procedimento por negociação.

Dos elementos obtidos, e no que toca ao SUCH, este procedimento foi utilizado pelo Hospital de Pombal, cujo processo se encontra já concluído, tendo obtido o necessário visto do Tribunal de Contas.

No que concerne à lista de hospitais mencionada pelo Sr. Deputado no requerimento acima identificado, impõe-se anotar não terem sido apresentadas pelo SUCH propostas de fornecimento de alimentação para os Hospitais dos Covões, Famalicão, São João da Madeira e Guarda, sendo que também a sua gestão nos Hospitais de Cantanhede e Coimbra (novo) não está a cargo do SUCH.

Por último, sempre se dirá que os estatutos do SUCH; aprovados por despacho ministerial, no quadro e por força das disposições do Decreto-Lei n.° 46 668, de 24 de Novembro de 1965, consignam expressamente, no seu artigo 2.°, n.° 2, que «o SUCH, para além de instrumento de auto--satisfação das necessidades dos seus associados, nos termos do número anterior, pode ainda, no regime de concorrência e de mercado desenvolver actividades em todas as áreas de apoio das instituições e serviços que integram o sistema de saúde português, sejam ou não seus associados».

Não se afigura, pois, que a actuação do SUCH atente contra as regras da concorrência, porquanto a sua actuação obedece, como se referiu, ao quadro legal instituído quer na legislação nacional quer na comunitária.

12 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a renovação do amianto na Base Aérea de Beja.

Na sequência do requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de enviar a V. Ex." resposta às questões formuladas:

1." Em que condições está a ser feita a remoção das placas de amianto instaladas na Base Aérea de Beja?

A remoção do amianto das coberturas e paredes dos edifícios na Base Aérea n.° II, em Beja (3A 11), está a ser efectuada com especiais cuidados no manuseamento dos produtos tóxicos conforme a legislação em vigor.

2." Que medidas foram tomadas para prevenir a inalação do pó resultante das fibras de amianto em causa e garantir a não contaminação dos cerca de 300 trabalhadores envolvidos nesses trabalhos?

As medidas tomadas para garantir a não contaminação dos apenas 13 trabalhadores envolvidos nos trabalhos foram, nomeadamente:

Protecção individual dos trabalhadores envolvidos na tarefa de remoção do amianto (fato de protecção, de usar e deitar fora, incluindo capuz e pés, luvas de protecção, máscara total, com filtro e ventilador incorporado);

Procedimentos de saída da obra por forma a proceder à descontaminação dos operários por via húmida;

Remoção de todos os produtos da demolição a vazadouro, incluindo fatos de protecção e filtros, acondicionados e sacos de plástico com membrana dupla e selagem dos mesmos.

3.° Que medidas especiais foram e vão continuar a ser tomadas nesta situação de risco para os directamente envolvidos, designadamente que acompanhamento médico está a ser feito, com consultas, análises específicas e aconselhamento?

O serviço de saúde da unidade tem feito o acompanhamento clínico, estando ainda previstos serem efectuados exames citológicos e radiológicos mensais para os trabalhadores envolvidos na tarefa da remoção do amianto.

4." Em que condições e local vão os resíduos de amianto em causa ser acondicionados, armazenados c depositados?

O amianto já retirado e o que se extrairá é devidamente acondicionado em sacos, conforme recomendações do Ministério do Ambiente, e depositado em instalações próprias da Base de Beja até ser decidido o seu destino final. De salientar que este procedimento foi verificado no local por técnicos dos Serviços de Resíduos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) e ainda uma firma recomendada pelo MARN — Quimitécnica, S. A. —, que considerou exemplar a forma como estão a ser armazenados os resíduos de amianto retirados.

6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VIJ (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Oliveira e Gilberto Madail (PSD), sobre a criação e instalação de uma delegação de Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.

Em referência ao assumo em epígrafe, encarrega-me

S. Ex.' o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.a a informação que sobre o assunto foi elaborada pela Radiotelevisão

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Portuguesa e remetida a este Gabinete pela Secretaria de

Estado da Comunicação Social:

O critério da escolha das delegações regionais da RTP

teve fundamentalmente a ver com a cobertura eficaz e harmoniosa do território e com a dificuldade de ligações viárias rápidas a Lisboa e Porto onde se encontram os dois pólos de produção da RTP no continente. Tais delegações regionais foram localizadas em Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Coimbra, Viseu, Évora e Faro. Ao constatarmos que capitais de distrito como Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém e Setúbal não são sedes de delegações regionais, fácil será compreender que não foi por critérios de importância derivados de análises de potencialidades ou índices de desenvolvimento que foi feita a escolha de tais delegações.

Está a RTP neste momento a envidar todos os esforços para ter ao seu serviço, nas capitais de distrito que não são sedes de delegações regionais, profissionais de jornalismo, devidamente equipados, que poderão produzir peças informativas para as delegações regionais com funções de centros de emissão onde estão ligadas, ou directamente para o Porto ou Lisboa, sempre que as peças produzidas se destinem aos programas de carácter nacional ou a difundir internacionalmente.

De acordo com esta política, pretende a RTP assegurar em Aveiro o serviço de uma correspondente, ao qual será posto à disposição equipamento de reportagem moderno e funcional a fim de «alimentar» p Centro Emissor de Coimbra, a RTP — Porto ou a RTP — Lisboa com peças informativas relativas à sua região.

28 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mateus Rogue.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados José Cesário e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Tarouca.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1226, de 20 de Março de 1997, e relativamente ao requerido pelos Srs. Deputados através do requerimento em epígrafe, cumpre informar, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

A recepção provisória da empreitada de construção do novo Centro de Saúde de Tarouca foi apenas efectuada em 2 de Abril de 1997, em virtude de os trabalhadores de instalação Óe gàs propano e os «testes» necessários às canalizações

terem ocorrido após a conclusão das obras.

Neste momento estão a ser ultimados os arranjos exteriores, prevendo-se que a entrada em funcionamento do novo centro de saúde ocorra dentro dos próximos 30 dias.

7 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VT1 (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre o número de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Em referência ao requerimento n." 768/VII (2.°)-AC, apresentado pelos Deputados Manuel Monteiro, Manuel Ferreira Ramos e outros, e enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1304/SEAP/97. de 23 de Março último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° os elementos de resposta às informações ali solicitadas, designadamente:

Ponto I — informação do departamento Direcção-Geral de Administração sobre funcionários deste Ministério;

Ponto 2 — segue um exemplar do Anuário Diplomático, o qual contém os elementos relativos às representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro e respectivos funcionários;

Ponto 3 — informação do Gabinete de Assuntos Económicos referente à articulação entre as embaixadas portuguesas e o ICEP.

Ponto 4 — informação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas respeitante ao número de vistos concedidos pelas embaixadas portuguesas no ano de 1996.

16 de Maio de 1997.—O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 771/VTI (2.")-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre o número de funcionários do Ministério da Economia.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia, em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, de remeter o mapa em anexo, que julgamos responder ao solicitado. No entanto, está este Gabinete à disposição de V, Ex.° para qualquer esclarecimento ou dúvidas que entretanto surjam.

O Chefe do Gabinete, João Neves.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VTJ (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o apoio às IPSS da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades, na Vidigueira.

De acordo com a informação dos serviços competentes destas Secretaria de Estado sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.° do seguinte:

A Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades tem os seus estatutos aprovados, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.° 119/83,, tem órgãos sociais constituídos, mas não exerce qualquer actividade no âmbito da segurança social.

Em 20 de Junho de 1996 efectuou um contrato de comodato com a Casa do Povo de Vila de Frades pelo qual foi cedido parte de um prédio urbano, onde poderá instalar um equipamento para idosos.

Em Janeiro de 1997 efectuou-se uma reunião entre técnicos do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Beja e a direcção da instituição, a pedido desta, com o objectivo de lhe serem dadas informações referentes a uma possível candidatura à medida 5 do Sub-programa INTEGRAR/QCA, para financiar obras de adaptação do edifício que lhes fora cedido.

Era intenção da Santa Casa adaptar o referido edifício de modo a aí instalar um centro de dia e apoio domiciliário para idosos.

Os membros da direcção desta instituição foram informados de que o prazo das candidaturas à medida 5 terminara em Dezembro de 1996. No entanto, foram os mesmos encaminhados para o centro de emprego, a fim de adquirirem os formulários para se poderem candidatar ao Programa Regime de Incentivos às Microempresas.

Desconhece o Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Beja qual o grau de probabilidade de aprovação desta candidatura, já que a decisão sobre a mesma compete à comissão regional de selecção, conforme previsto no Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, que consta da Resolução n.° 154/96 do Conselho de Ministros.

No que se.refere ao PIDDAC, em 1997 não foi inscrita qualquer verba para a instituição. Quanto ao PIDDAC/98, não dispomos ainda de elementos que nos permitam informar com rigor se vai ou não ser inscrita alguma verba.

22 de Maio de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 784/VTJ (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João.

RfiSjJQudendo às questões colocadas no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — Os contratos alegadamente denunciados foram livremente celebrados entre os reservatórios e os agricultores, pelo que as suai vicissitudes são do foro privado, não podendo, pois, o Governo (ou a Administração), quanto a elas, interferir.

2 — As reservas foram atribuídas por despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 1987, que se transcreve:

Demarquem-se as reservas de acordo com o novo cálculo de pontuação e no respeito pelo limite das quotas dos contitulares na área nacionalizada, conforme se propõe.

Deverão salvaguardar-se os direitos dos agricultores colocados na área em questão, mediante a elaboração de novos contratos de arrendamento, tal como os próprios reservatários se comprometem a fazer em declarações juntas ao processo, devem os serviços da DRAA coadjuvar nesse acto, aquando da marcação das reservas.

A salvaguarda dos direitos dos agricultores consubstanciou-se na celebração dos contratos de arrendamento em causa, não se estando, portanto, face a uma transferência de vínculos contratuais existentes, mas perante novos contratos, livremente celebrados entre as partes.

À Administração só incumbia constatar a sua celebração, uma vez que tal constituía condição para a demarcação das áreas das reservas.

Os contratos, porém, como se disse no n.° 1, constituem negócios jurídicos privados, a cujas vicissitudes o Governo (e a Administração) são juridicamente estranhos.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as candidaturas de verbas do Fundo Social Europeu.

Na sequência do ofício n.° 1289/SEAP/97, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com o preceituado no artigo 5° do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro, as fontes de financiamento do desporto escolar são, entre outras, o Orçamento do Estado e o subsídio que, por despacho anual dos membros do Governo com a tutela da educação e do desporto, nos termos legais, for atribuído ao desporto escolar pelo Instituto do Desporto. Para o ano económico de 1997 foi fixado pelo Despacho conjunto n.° 44/ME/MA/97, de 20 de Março, o montante de 320 000 000$, a atribuir em quatro prestações de 80 000 000S cada. Até ao momento foram já entregues ao Gabinete do Desporto Escolar 160000000$. Entretanto, está em estudo uma forma autónoma de financiamento do desporto escolar através do jogo social.

30 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 791 ATI (2.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a lixeira existente na freguesia da Póvoa de Midões, no concelho de Tábua.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à lixeira da Póvoa de Midões, contido no requerimento n.° 791 ATI (2.°)-AC.

Assim, passando a responder à suas questões, podemos informar que a referida lixeira se situa na área abrangida pela Associação de Municípios do Planalto Beirão, para a qual se encontra em pleno desenvolvimento um projecto de tratamento e eliminação dos resíduos sólidos urbanos, que engloba, nomeadamente, a construção de um aterro, de uma unidade de compostagem de resíduos verdes, de uma rede de ecopontos e ecocentros para recolha selectiva de resíduos recicláveis e de um centro de triagem e ainda o encerramento e recuperação ambiental de todas as lixeiras existentes.

Foram já iniciadas as obras de construção do aterro, localizado no concelho de Tondela, que entrará em funcionamento em Novembro próximo, decorrendo entretanto o concurso relativo ao encerramento de lixeiras, cujas obras se iniciarão no próximo mês de Junho.

Conforme consagrado na legislação, a recolha de resíduos sólidos urbanos é da competência das câmaras municipais, nada impedindo, no entanto, que as câmaras municipais, possam contratar para o efeito enüdades privadas.

27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797ATI (2.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre porto de recreio em Vila Real de Santo António—formalidades aduaneiras e fronteiriças.

Em referência ao ofício n.° 1309/SEAP/97, de 31 de Março de 1997, encarrega-se S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que o Núcleo de Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procedeu, em Fevereiro último, ao levantamento das condições existentes nos portos de fronteiras de Olhão, Portimão, Vilamoura, Faro e Lagos, bem como ao levantamento das condições existentes em Vila Real de Santo António para se transformar em posto de fronteira marítimo.

Assim, foi proposto por aquele Núcleo o estudo da criação do posto de fronteira de Vila Real de Santo António, em alternativa a Olhão, onde não existem condições nem movimento que justifique a existência da fronteira, estudo este que está a decorrer.

20 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e a satisfação das reivindicações do Movimento de Cidadania de Santarém.

Em resposta ao requerimento supra mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Na sequência de solicitação da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém, a direcção do IPPAR reuniu a 26 de Fevereiro de 1997 com aquela entidade e ainda com a Associação dos Arqueólogos Portugueses, partes interessadas e envolvidas na resolução do problema.

2 — Como é do conhecimento geral, o espólio em causa está à guarda da Associação dos Arqueólogos desde o século xix, pelo que, pese embora a eventual articulação do IPPAR e do Ministério da Cultura, uma solução para o assunto em causa deverá, em primeiro lugar, ser encontrada através do diálogo entre aquelas duas associações.

3 — Chama-se a atenção para o facto de a dispersão de colecções (actualmente na Associação dos Arqueólogos Portugueses) não poder ser feita sem um profundo acompanhamento, por forma que se não abram precedentes na gestão do património móvel, com inúmeras implicações no plano da sua segurança e da credibilidade de outras possíveis solicitações e manifestações com objectivo similar, pelo que apenas caso a caso e em sede técnica se poderão analisar e decidir questões de natureza exclusivamente patrimonial, evitando-se o risco da sua descida a um plano de pretensões locais ou sectoriais, em que se perderá a visão integrada e abrangente do património e da sua gestão.

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811ATI (2.a)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e Comunidades Portuguesas em Leiria.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado de qué não está prevista a reabertura da Delegação de Leiria da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, organismo que sucedeu ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, no quadro da reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em 1994.

Mais se informa que ulteriores decisões só terão lugar depois de consolidado o modelo de divisão regional.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°814/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Jorge Roque da Cunha, Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, do Instituto Politécnico de Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 1407/SEAPy97, de 7 de Abril, informo V. Ex.° de que o projecto de diploma que visa a integração da Escola mencionada em epígrafe se encontra para agendamento na Presidência do Conselho de Ministros.

26 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VD. (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE.

Em resposta ao ofício n.° 1412/SEAO/97, de 7 de Abril, incumbe-me S. Ex.a a Ministra de, em resposta ao n.° 3 do requerimento acima identificado, informar o seguinte:

Este Ministério, através dos serviços locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem acompanhado a situação da empresa EMIMOLDE e dos seus trabalhadores e pode afirmar que está em condições de pôr à sua disposição não só as acções de formação profissional que venham a ser necessárias à sua situação, mas também outras medidas de política activa de emprego.

23 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1411, de 7 de Abril, próximo passado, transcreve seguidamente a informação prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Secretario de Estado da Segurança Social sobre o assunto em epígrafe:

A EMIMOLDE — Moldes para a Indústria de Plásticos, L.da, encontta-se abrangida por um processo especial de recuperação que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, tendo requerido a regularização das dívidas de natureza fiscal, de contribuições à segurança social e as emergentes de créditos de contribuições à segurança social, entretanto cedidos à Direcção-Geral do Tesouro ao abrigo e nos termos do regime excepcional de regularização estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

No âmbito do referido processo especial de recuperação, os credores da recuperanda, incluindo os credores públicos, definem a sua posição em função do relatório e da proposta apresentada pelo Sr. Gestor Judicial, autorizando os respectivos membros do Governo competentes, a adopção de providências com incidência nos respectivos créditos, desde que contidas nos limites fixados pela lei substantiva, designadamente no referido Decreto-Lei n.° 124/96.

Efectivamente, no âmbito do processo especial de recuperação da empresa, podem, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 124/96, ser aplicadas, entre outras, as medidas de redução do valor e de diferimento do pagamento dos créditos por juros de mora — que não de capital — previstas nos artigos 4.°, 5.° e 8.° do mesmo diploma legal, desde que preenchidas as condições gerais de acesso previstas no artigo 3." e as fixadas nas várias alíneas do referido n.° 1 do artigo 11.°. entre as quais avulta a de não obterem os créditos públicos tratamento menos favorável do que o que vier a ser acordado com o conjunto dos restantes credores.

Tendo presente o relatório e a proposta do Sr. Gestor Judicial, foi autorizada a regularização das dívidas da recuperanda aos credores públicos, por despacho conjunto dos membros do Governo competentes, mediante o pagamento das dívidas de capital, acrescidas do que resultar da aplicação de uma taxa anual de juro vencido e vincendo a 2,5 %, tendo-se verificado que, de acordo com a cash-flow anual constante do referido relatório, a empresa terá condições para cumprir os planos de pagamento.

Esta a posição a tomar na assembleia de credores que está

marcada para o dia 28 de Maio de 1997, uma vez que tem vindo a ser adiada por falta de quórum legalmente fixado para efeitos de deliberação.

Por último, e no que respeita directamente à pergunta dirigida pelo Sr. Deputado a este Ministério, os dispositivos legais acima referidos, designadamente a norma constante do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 124/96, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n." 235-A/96, de 9 de Dezembro, impede que seja autorizada, por qualquer dos credores públicos, a redução da dívida de capital ao preceituar que «a redução do valor dos créditos é apenas aplicável aos créditos relativos a juros de mora vencidos e vincendos e a juros compensatórios».

Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INSPECÇÂO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VTJ (2.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as inspecções, inquéritos e sindicâncias a autarquias locais.

Em referência ao ofício n.° 2216, de 17 de Abril de 1997 (entrada n.° 3806/97, processo n.°02.0), informa-se V. Ex.a de que:

1 — Relativamente à questão colocada na alínea a) do ofício referenciado em epígrafe, esclarece-se que a Inspecção-Geral de Finanças não procede à divulgação à imprensa dos resultados das acções por si executadas.

2 — Tendo em conta os esclarecimentos prestados no ponto I deste ofício consideramos prejudicada a resposta à questão formulada na alínea b) do ofício em epígrafe.

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3.1 — As acções iniciadas após a posse do XUJ Governo Constitucional foram determinadas, no caso das inspecções, na sequência da aprovação superior do(s) plano(s) de actividades em que as mesmas estiveram previstas.

3.2 — Os critérios que presidem à selecção das inspecções a realizar pela IGF baseiam-se em elementos objectivos, nomeadamente a regularidade das intervenções, a distribuição geográfica, os valores do FEF afecto, etc.

3.3 — Quanto à realização de inquéritos, refira-se que estes são objecto de autorização casuística pelo Sr. Ministro

das Finanças, na sequência de informação técnico-jurídica elaborada pela IGF, com base em denúncias e participações de entidades públicas ou privadas, fundamentalmente das próprias autarquias locais e de eleitos locais.

3.4 — A IGF não realizou, no período em referência, qualquer sindicância.

4 — Por último, remete-se em anexo a lista das acções iniciadas pela IGF (inspecção das autarquias locais), desde 1 de Outubro de 1995.

23 de Maio de 1997.—O Inspector-Geral, José Martins de Sá

ANEXO

Inspecção das autarquias locais

Acções iniciadas após 1 de Outubro de 1995

Inquéritos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VII (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o recenseamento e direito de voto dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

Em referência ao ofício n.° 1419/SEAP/97, de 7 de Abril, e em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna encarrega-me de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A informação veiculada aos cidadãos estrangeiros sobre os novos direitos eleitorais é a que consta dos dois folhetos anexos, de que se tiraram 40 000 exemplares do destinado aos cidadãos da UE e 50 000 do destinado aos outros estrangeiros (íi).

Foram distribuídos junto das embaixadas, postos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comissões recenseadoras, etc.

tendo um número muito significativo sido entregue ao Ailo Comissariado para Imigração e Minorias Étnicas, que procedeu à sua divulgação junto das associações de imigrantes.

Recorde-se, nesta matéria, que o esclarecimento com utilização dos órgãos de comunicação social é da competência da Comissão Nacional de Eleições, que para o efeito produziu spots televisivos e radiofónicos, que têm estado a ser regularmente emitidos. •

2 — Relativamente à informação veiculada para as comissões recenseadoras, remete:se para a documentação anexa (separata com a legislação anotada e com notas explicativas, cartaz, quadro cronológico, folheto de esclarecimento e circulares várias).

3 — As listas de países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade activa e passiva em Portugal nas eleições autárquicas foram publicadas no Diário da República, 1." série-A, de 11 de Abril de 1997, de que se anexa cópia (a).

23 de Maio de 1997. —a Chefe do Gabinete, Qaiinòa

Mendes de Sousa.

(n) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o estado de degradação das ruínas de Tróia.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As ruínas de Tróia estão localizadas em propriedade privada, decorrendo presentemente negociações entre o Governo e a Sonae no sentido de solucionar a situação actual, em face da qual dificilmente se poderá preparar uma campanha completa de valorização da estação arqueológica.

2 — Independentemente destas negociações, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico encara a possibilidade de promover acções de protecção da área, com carácter preventivo e apenas como solução de curto prazo.

3 — Deve entender-se que o problema em causa não é de fácil resolução, uma vez que neste processo estão envolvidas várias entidades e que a própria especificidade da localização da estação arqueológica não facilita a sua conservação, dada a permeabilidade das areias móveis do estuário do Sado, pelo que apenas um projecto global poderá produzir efeitos satisfatórios ao nível da salvaguarda, nunca alcançáveis mediante simples acções preventivas de recurso.

12 de Maio de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VTJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o número total de emigrantes candidatos às universidades portuguesas no ano de 1995.

Em referência ao ofício n.° 3909, de 16 de Abril, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.% a informação prestada pelo Departamento do Ensino Superior relativa ao número total de emigrantes candidatos ao ensino superior em 1995, organizada por ordem alfabética de curso e contendo os seguintes dados (a):

Número de opções de candidatura apresentadas para cada curso;

Candidatos colocados na etapa 12 (contingente especial);

Candidatos colocados na etapa 17 (contingente geral).

26 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

{a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VTI (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), pedindo o envio da publicação Bacias de Emprego em Portugal Continental.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1435, de 10 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.°832/Vn (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), informo que não foi ainda editada a publicação intitulada Bacias de Emprego em Portugal Continental, tendo somente sido divulgada uma nota à comunicação social sobre este tema, que envio em anexo (a).

6 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.D 837/VII (2.">AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de grandes superfícies.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1440/SEAP/97, de 10 de Abril, cumpre-me informar de que se encontram pendentes de aprovação as seguintes unidades comerciais:

Instalação de um centro comercial Urbaminho, em Braga;

Instalação de um centro comercial Fórum Aveiro, em Aveiro;

Instalação de um retalhista especializado Movilândia (de móveis e decorações), em Santa Marta de Corroios;

Instalação de um centro comercial Vougainvest, em Aveiro;

Expansão do Centro Comercial Momeverde Shopping, da Covilhã;

Instalação de um centro comercial Almadacenter, em Almada.

28 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 838/VTI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a relação de projectos para a construção de matadouros.

Com referência ao requerimento supra identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-

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-Alimentar de informar que os projectos para instalações de abate, desmanche e transformação de carnes aprovados em 1996 e até 30 de Abril de 1997 são os constantes da lista anexa.

Relativamente às eventuais candidaturas que possam estar pendentes de aprovação, não tem esta Secretaria de Estado conhecimento, uma vez que apenas lhe são presentes os processos conclusos para aprovação.

14 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Cortes Simões.

ANEXO

Projectos aprovados no âmbito da Medida 5 Situação em 30 de Abril de 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 842/VTI (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Ano Europeu contra o Racismo.

O programa de iniciativas destinadas a assinalar o Ano Europeu contra o Racismo tem vindo a ser elaborado e concretizado com a colaboração activa da Comissão Nacional do Ano Europeu contra o Racismo.

Comissão Nacional

A Comissão Nacional do Ano Europeu contra o Racismo é presidida, por nomeação do Primeiro-Ministro, pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e é composta por 30 representantes de departamentos ministeriais, centrais sindicais, redes de instituições de solidariedade social, de autarquias e de organizações de defesa dos direitos humanos, de cooperação e de imigrantes.

Reúne-se, em plenário uma vez por mês, nas instalações da Presidência do Conselho de Ministros, e em grupos de trabalho, que funcionam para actividades conjunturais.

Esses grupos de trabalho — de que citamos, nomeadamente, os que se ocupam dos média, dos materiais de campanha de organização de conferências, campanhas, etc. — integram um representante do ACIME.

Lançamento da campanha

A abertura da campanha solene do Ano Europeu contra o Racismo ocorreu no dia 28 de Janeiro, nas antigas instalações do Senado, com a presença do Presidente da Assembleia da República, do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Sr.° Annette Bosscher, representante da Comissão Europeia. Intervieram representantes de todas as organizações da Comissão Nacional.

Meridian Cup

Realizou-se de 31 de Janeiro a 9 de Fevereiro, em Lisboa, por iniciativa da UEFA e da CAF (Confederação Africana de Futebol), um torneio de futebol Europa-África com equipas da Costa do Marfim, Espanha, França, Gana, Grécia, Guiné, Nigéria e Portugal.

Recolha de assinaturas

A campanha de recolha de assinaturas foi lançada nas talações do Governo Civil do Porto no dia 21 de Março, Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, com a apresentação pública da declaração «A Europa contra o Racismo» e a sua assinatura por individualidades do mundo das universidades, da cultura, do desporto e por representantes das associações e dos eleitos locais.

Materiais

Por iniciativa do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, foram produzidos t-shirts e autocolantes com o logótipo «Europeu do Ano».

Está em estudo a produção de uma série de materiais (cartazes, t-shirts, desdobráveis, etc.) com uma imagem de campanha para Portugal.

Projectos apresentados à DGV da CE

Na 1." fase foram apresentados, por instituições portuguesas, oito projectos.

Desses oito, foram aprovados os seguintes:

«Corrida da tolerância», pela União dos Sindicatos de Lisboa;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

«Encruzilhada entre povos e culturas», pelas C. Social e Paroquial Vera Cruz de Aveiro.

Na 2." fase foram apresentados 52 projectos, que aguardam avaliação por parte da Comissão Europeia.

Iniciativas internacionais

Encontro de culturas (cristã, judaica, muçulmana e cigana), a realizar em Portugal e Espanha em parceria com a Comissão Nacional, de Espanha; «Prevenção do racismo no local de trabalho», conferência Europeia a realizar , em Lisboa, nos dia 24 e 25 de Novembro, por iniciativa da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

Iniciativas nacionais

Estão projectadas diversas actividades, que integram o Programa Nacional, de entre as quais se pode destacar,-desde já:

Um seminário para professores e agentes educativos, de iniciativa da Associação de Professores para a Educação Intercultural, Setembro de 1997;

A campanha «Bibliotecas pela Diferença», promovida pela Bibliomedia — Associação de Bibliotecas para a Cooperação, com o apoio dos Governos Civis de Braga e do Porto;

O acompanhamento nacional contra o racismo, iniciativa da FNAJ — Associação Nacional das Associações Juvenis, a realizar em Setembro de 1997;

Expo. Fórum, do Departamento da Educação Básica (Ministério da Educação), que terá lugar em Novembro de 1997;

O Encontro nacional para a igualdade e inserção dos ciganos, de iniciativa da Comissão Nacional.

Está ainda em estudo, entre outras iniciativas, um workshop para a elaboração de um código de conduta para os média.

Outras iniciativas virão a ser divulgadas mal esteja garantida a sua concretização.

Não tendo sido aprovado, aquando do Orçamento do Estado, um orçamento específico para o Ano Europeu contra o Racismo, o apoio a iniciativas que as organizações não governamentais se propõem concretizar resulta da aplicação dos meios financeiros que as componentes governamentais, especialmente as representadas na Comissão Nacional para o Ano Europeu contra o Racismo e o Alto--Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas conseguem para elas canalizar a partir dos orçamentos respectivos.

Não existe, por isso, um montante máximo de verbas disponíveis, mas procurar-se-á encontrar forma de apoiar as iniciativas que pelo seu mérito se verifique deverem marcar a sua integração no programa do Ano Europeu contra o Racismo.

2 de Mato de 1997. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VTI (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação da Escola Secundária de Chaves.

Na sequência do ofício n.° 1450/SEAP/97, de 10 de Abril, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex* de que está prevista para este ano uma intervenção de conservação na Escola Secundária do Dr. Júlio Martins. A utilização plena do seu espaço oficinal é um problema de

carácter pedagógico, que passa, antes do mais, pelas opções

dos próprios alunos. Finalmente, informo ainda que para a prática da educação física e do desporto escolar a Escola dispõe de polidesportivo descoberto, com balneários de apoio e de uma sala de ginástica — o antigo ginásio —, pelo que a construção de um pavilhão desportivo não é, neste momento, considerada prioritária.

12 de Maio de 1997.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 855/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o trabalho ao domicílio.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1495/SEAP/97, de 15 de Abril de 1997, informo V. Ex.a, sobre o assunto referenciado, do seguinte:

1 — Nos termos do artigo 19°, n.m5 e 6, da constituição da Organização Internacional do Trabalho, os Estados membros comprometem-se, relativamente aos instrumentos que vão sendo adoptados pela Conferência Internacional do Trabalho, a, no prazo de um ano ou no máximo de um ano e meio a contar da data da adopção, submetê-los à autoridade nacional competente em razão da matéria (preconizando a OIT que como tal se deve considerar a Assembleia Legislativa do Estado), que avaliará da conveniência de se ratificarem as convenções ou tomar outras medidas.

Através da submissão (que constitui um procedimento obrigatório, nos termos do citado artigo 19.°, independentemente de se considerar viável ou conveniente a ratificação), visa-se assegurar que as autoridades nacionais competentes conheçam e apreciem os instrumentos internacionais do trabalho e, ao mesmo tempo, promover a sua divulgação na sociedade.

Em Portugal, as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, ainda que versem matérias da competência do Governo, são usualmente submetidas à Assembleia da República, atenta a sua competência legislativa e a natureza de assembleia representativa de todos os portugueses.

3 — No que respeita à Convenção n.° 177, sobre o trabalho ao domicílio, tal como de resto à Recomendação n.° 184, que a completa e que versa sobre o mesmo tema, instrumentos adoptados em Junho de 1996, foram enviados

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os respectivos textos pelo BIT ao Governo em 16 de Setembro de 1996, para cumprimento da obrigação de submissão acima enunciada. De imediato procederam os serviços da Direcção-Geral das Condições de Trabalho à sua divulgação, cóm pedido de parecer, quer junto dos parceiros

Sociais quer junto dos departamentos em cujo âmbito de competência se incluem as matérias em causa, tendo em vista a ponderação de medidas a tomar sobre esses instrumentos, nomeadamente a informação à Assembleia da República num chamado «documento de submissão» e a susceptibilidade de se poder desencadear o processo de ratificação da Convenção. Encontra-se agora em curso a elaboração do documento em causa.

4 — Informa-se, por último, que a Convenção n.° 177, adoptada como foi dito, em Junho de 1996, só entrará em vigor na ordem internacional 12 meses após ter sido ratificada por dois Estados membros, nos termos do n.°2 do seu artigo 12."

Por outro lado, de acordo com o disposto no n.° 3 do citado artigo 12.°, a Convenção entrará em vigor, para cada Estado membro, 12 meses após o registo da respectiva ratificação.

13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 860/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre as irregularidades ocorridas no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas a decorrer na Suíça.

Em consideração da denúncia de eventuais irregularidades com algumas assinaturas de proponentes de listas em curso constantes do processo eleitoral referido, foi aberto um inquérito, a ser levado a efeito pela Inspecção Diplomática e Consular, em ordem a averiguar eventuais responsabilidades do âmbito disciplinar ou criminal.

13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/Vn (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP). sobre a publicidade mandada inserir pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de Abril.

1 — Foi publicada, no Diário Económico de 10 de Abril de 1997, uma «Carta do Ministro das Finanças à Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano» para uma resposta que permitisse esclarecer diversos erros e calúnias da referida presidente, deputada do PSD, e de um outro Deputado, este do PCP. A título de exemplo da razão que lhe assistia e assiste, recorde-se a analogia entre o procedimento previsto para a colaboração entre o Tribunal de Contas e os serviços auditados e o que, ainda agora, a CIG consagra para a fiscalização do BEI pelo Tribunal de Contas Europeu: acordo entre o Tribunal de Contas Europeu, a Comissão e o BEI!

2 — No dia seguinte, em anúncio de semelhante dimensão, o PSD mentia, dizendo que a publicidade tinha sido paga pelo erário público.

3 — No Avante de 8 de Maio de 1997, o PCP — ou alguém por ele — repetia-a mesma calúnia.

4 — Esclarece-se que o anúncio feito, apesar de versar matéria de interesse público, foi pago pela conta pessoal do signatário, através do cheque n.° 6837028593, sobre o Banco Pinto & Sotto Mayor — Miguel Bombarda, à ordem do Diário Económico, em pagamento da factura n.°2754, só emitida em 20 de Maio de 1997, porque a factura anteriormente enviada, com data de*16 de Abril de 1997, foi devolvida por conter um erro. Em anexo, remetem-se cópias destes documentos (a).

5 — Tratando-se de uma diligência pessoal, destinada a defender o seu bom nome e reputação de declarações proferidas ao abrigo da imunidade constitucional conferida aos Deputados, não tem o signatário de esclarecer por que motivo escolheu este jornal e não outro.

Lisboa, 23 de Maio de 1997. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

(a) Os referidos documentos foram entregue": ao Deputado.

MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/V7J (2,°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (TSD), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1624, de 28 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 869/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), junto envio a publicação Fichas Concelhias, editada pela Comissão de Coordenação da Região do Norte.

12 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°881/VTI (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a suspensão do contrato celebrado entre a RTPi e o Direct TV, canal de televisão privado.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.' a informação que sobre o assunto foi elaborada pela Radiotelevisão Portuguesa e remetida a este Gabinete pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:

1 — O Sr. Dr. José Arantes, gestor de distribuição do Departamento de Desenvolvimento Internacional da RTPi, responsável peia área geográfica a que pertence a Venezuela encontra-se há cerca de uma semana nesse pa/s para desenvolver a penetração da RTPi nas redes e sistemas

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MMDS e para tratar pessoalmente do caso referido pela Sr." Deputada.

2 — O que ocorreu no Direct TV, gerido pela empresa Galaxy Latin America, foi uma avaria técnica na compressão digital do canal que difunde a RTPi.

De acordo com os técnicos do Direct TV em Caracas, esta avaria ficará reparada esta semana, voltando a RTPi a ser recebida em casa dos assinantes.

3 — O responsável técnico do Direct TV confirmou ao Sr. Dr. José Arantes que os serviços da Galaxy Latin America tinham evocado, junto do público, um problema contratual com a RTPi, inexistente, para justificar a falha técnica do satélite.

4 — Não há dados disponíveis relativos a índices de audiência dos canais via satélite na Venezuela, como é o caso da RTPi.

28 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0887/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda.

Reportando-me ao requerimento apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar de que foram desenvolvidas as diligências necessárias junto da Procuradoria-Geral da República no sentido de apurar da existência de situações como a descrita.

Esta entidade, após colher informações junto dos Srs. Procuradores-Gerais-Adjuntos nos distritos judiciais de Lisboa, Porto e Évora, transmitiu a este Gabinete os seguintes elementos:

1 — Em Lisboa, existiram no DIAP dois inquéritos nas condições indicadas, tendo um deles sido arquivado em 1995 e o outro acusado e remetido à distribuição pelas varas criminais no mesmo ano.

2 — Ainda em Lisboa, pende um inquérito em que, entre outros denunciados, se identifica como suspeito um indivíduo que exerce a actividade profissional em causa, tendo, porém, os factos ocorrido num loca) totalmente privado.

3 — No Porto, houve algumas participações contra indivíduos que exercem a mesma actividade, que, no entanto, não foi possível localizar; no entanto, a partir de Janeiro de 1994, altura em que se iniciou a informatização do DIAP, não foram registadas quaisquer participações deste tipo.

4 — Na comarca de Braga encontra-se pendente um inquérito sobre a matéria em questão.

5 — No distrito judicial de Évora não foi registado qualquer inquérito para apuramento de factos análogos aos referidos no requerimento da Sr." Deputada Isabel Castro.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária, dentro das competências que legalmente lhe estão cometidas, não deixarão de actuar em situações deste tipo.

9 de Abril de 1997. — 0 Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/VTJ. (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista de subsídios concedidos através do Fundo de Socorro Social ao Centro Regional de Segurança Social do Norte, Serviço Sub--Regional de Vila Real.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de, respondendo ao requerimento acima identificado, informar que no 1 ° trimestre do corrente ano, através do Serviço Sub-Regional de Vila Real, foram concedidos os seguintes subsídios, através do Fundo de Socorro Social:

Despacho n.° 19/SUB/FSS/MSSS/97 — Associação de Assistência de Nossa Senhora das Candeias (Peso da Régua), com o valor de 4000 contos;

Despacho n.° 26/SUB/FSS/MSSS/97 — Santa Casa da Misericórdia de Murça, com o valor de 3000-contos.

21 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 906/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre a iluminação pública das vias do nó de acesso ao IC 1/EN 13 e EN 103/zona industrial de Viana do Castelo.

Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.° do seguinte:

1 —Os trabalhos de iluminação pública que foram executados no âmbito da construção do lanço IC l/Ponte do Neiva-Darque visaram especificamente elevar os padrões de segurança no que diz respeito à circulação noturna.

2 — A área objecto de intervenção encontra-se reproduzida no desenho anexo (a) e contempla o nó do IC lea rotunda de ligação às estradas nacionais n.re 13 e 103, nas imediações da zona industrial de Viana do Castelo.

3 — A Electricidade do Norte, de momento, apenas executou os trabalhos de alimentação de uma das duas fases, a qual se encontra em funcionamento desde a abertura ao tráfego deste empreendimento rodoviário. Aguarda-se a conclusão dos trabalhos de iluminação, 2." fase, no prazo máximo de 15 dias.

4 — Por último, a JAE, não tem previsto a execução de qualquer novo trabalho de iluminação pública na zona envolvente.

5 de Junho de 1997. —O Presidente, Amadeu Garcia dos Santos.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0912/VTJ (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Cuia do Utilizador do FSE.

Referenciando o vosso oficio n.° 1836/SEAP/97, de 7 de Maio, encarrega-me S. Ex.° a Ministra para a Qualificação e o Emprego de enviar a V. Ex.° o Guia do Utilizador do FSE, conforme o solicitado no requerimento referenciado em epígrafe.

14 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0918/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.

0 Sr. Deputado Lino de Carvalho solicita ao MADRP esclarecimentos sobre a aplicação do seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades. Em resposta às três questões colocadas, informa-se: e

1 — Avaliação da aplicação do actual regime do seguro de colheitas e fundo de calamidades:

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março, foi criado o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), envolvendo três componentes: seguro de colheitas, fundo de calamidades e compensação de sinistralidade.

Com a criação deste sistema foi reestruturado e dinamizado o anterior seguro de colheitas, criando-se condições para a realização de contratos num vasto leque de culturas e em todas as regiões do País. Assim, os produtores agrícolas passaram a ter a possibilidade de segurar as.suas produções em condições muito favoráveis, suportando o Estado elevadas bonificações dos prémios, que em muitos casos atingem 85 % do valor total do prémio. Por outro lado, as companhias de seguros passaram a dispor de um mecanismo de compensação de sinistralidade eficaz. Foi, além disso, alargado o âmbito de protecção dos riscos a que está sujeita a actividade agrícola, com a criação de um fundo destinado a compensar os agricultores por danos nas colheitas provocados pela ocorrência de calamidades de origem climática relativas a fenómenos não previstos no seguro de colheitas.

O balanço da aplicação do SIPAC é bastante positivo.

Embora a legislação tenha sido publicada em Março de 1996, a campanha de 1996 saldou-se por uma elevada adesão dos agricultores, tendo sido abrangidos entre 35 000 e 45 000 produtores.

Com a criação do SIPAC, a adesão no 1.° ano suplantou em muito os valores inicialmente previstos. Em relação a 1995, quadriplicou o valor dos prémios envolvidos neste ramo de seguros. A adesão ao seguro mamfestou-se fundamentalmente por parte dos produtores de cereais, vinha e

pomóideas, registando-se também iniciativas em outras actividades tradicionalmente não abrangidas.

O volume global de capitais seguros, na campanha de 1996 aponta para valores da ordem dos 55 milhões de contos, excedendo as expectativas mais optimistas.

Por outro lado, registou-se uma baixa sinistralidaáe na campanha de 1996, pelo que o Estado só pontualmente foi obrigado a intervir, accionando o mecanismo de compensação de sinistralidade.

2 — Bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado: O Estado pagou, em 1996, todos os valores de bonificações dos prémios de seguro atribuídos aos agricultores e reclamados pelas companhias de seguros.

Embora dizendo respeito apenas a parte da campanha, o IFADAP pagou, em 1996, bonificações no valor de 2 650 093 371$.

3 — Custos do seguro de colheitas:

Com a publicação do Decreto-lei n.° 20/96, de 19 de Março, foram substancialmente reduzidos os custos do seguro de colheitas a cargo dos produtores, que em muitos casos se ficam por 15 % do valor do prémio.

Uma das vias possíveis de redução dos custos passa pela contratação de seguros colectivos, que importa promover. A contratação na forma colectiva, por dispersar o risco envolvido, induz benefícios que se consubstanciam quer no alargamento da base de cobertura quer na redução do valor dos prémios, com consequências favoráveis nos custos suportados pelos produtores e pelo Estado, razão pela qual se promoveu uma alteração à portaria que regulamenta o SIPAC, na qual se prevê a atribuição de uma majoração de 10 % na bonificação do prémio para os contratos de seguro colectivos.

21 de Maio de 1997. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 939/VB3 (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre os planos e relatórios elaborados pela Comissão para a reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.

Por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, e em resposta ao requerimento referido, junto remeto o I.° relatório e o relatório final sobre o direito de menores, elaborados pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas, conforme os objectivos fixados no Despacho n.°20/MJ/96, de 30 de Janeiro (a).

26 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VI1 (2.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre 0 licenciamento

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do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e correspondendo ao solicitado no ofício à margem indicado, informo V. Ex.° de que o mesmo tem sido objecto de um acompanhamento estreito por parte da Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo o mesmo culminado na instauração de processo contra-ordenacional por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e revisto pelo Decreto-lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, bem como de um processo de contra-ordenação por violação do Decreto-lei n.° 117/94. de 3 de Maio, o qual disciplina a instalação de parques de sucata.

Informo ainda V. Ex." de que em Janeiro do ano transacto foi efectuada nos nossos serviços uma reunião com a presença do legal representante da firma Branco & Branco, Sr. Fernando Branco, cujo objectivo foi o de ponderar a

transferência das instalações daquela empresa para outro

local, tendo sido igualmente realizada uma reunião no Departamento de Administração Urbanística, na qual para além do signatário, participaram o Sr. Vereador Francisco Pereira, responsável por este Departamento, e vários dirigentes e técnicos municipais com responsabilidade nas matérias aqui em questão, tendo em vista apurar da existência de um local, na área geográfica deste município, onde pudessem vir a ser instalados este e outros parques de sucata.

Sem prejuízo da análise da situação que tem vindo a ocorrer no Departamento de Administração Urbanística, esta é a síntese das diligências já efectuadas pela Divisão Jurídica/ Fiscalização Municipal.

18 de Abril de 1997. — Por delegação do Sr. Presidente, o Vereador da Área, Hernâni Boaventura.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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