132-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

VOTO N.º 71/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA DA ESPECIFICIDADE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA COMO REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS.

O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amsterdão, uma nova redacção para o artigo 227.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.

A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas, desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.

Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso país.

A Assembleia da República — na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como aliás nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu — congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo Português e pelas demais entidades que se empenharam na obtenção deste resultado.

Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Junho de 1997. — Mota Amaral (PSD) — Reis Leite (PSD) — Medeiros Ferreira (PS) — Guilherme Silva (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Teixeira Dias (PS) — Arlindo Oliveira (PS) — Lalando Gonçalves (PSD).

VOTO N.e 72/VII

DE PROTESTO CONTRA A ACTUAÇÃO DA INDONÉSIA E DE PESAR PELA MORTE DO COMANDANTE TIMORENSE DAVID ALEX.

A Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Junho de 1997, aprovou o seguinte voto de protesto e pesar:

Foi assassinado pelas forças militares da Indonésia, que com escândalo universal ocupam o território de Timor, o comandante David Alex, no decurso de mais um acto de genocídio, desta vez pontual. Quando pode, a Indonésia mata por' atacado.

Morreu um herói timorense por amor da liberdade e da autodeterminação do seu povo.

Quando um herói é assassinado, o seu exemplo multiplica--se em novos actos de heroísmo. A Indonésia fez assim um mau investimento.

Convicta de que a morte do herói não mata, antes reforça, o heroísmo do povo de Timor, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a memória do heróico comandante David Alex, protesta contra a ignominiosa actuação da Indonésia, seus governantes e militares no território mártir de Timor, exprime o seu pesar e reafirma a sua determinação de continuar a lutar pela autodeterminação do povo de Timor.

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 19S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"