136-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

O Sindicato Nacional dos Técnicos de Emprego enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição sobre a situação em que se encontra o pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no tocante a recrutamentos e carreiras.

Para além desta situação, acusam os dirigentes do IEFP

de vários actos administrativos de duvidosa legalidade, nomeadamente a limpeza de ficheiros, a colocação de técnicos de emprego a fazer trabalho administrativo, em subaproveitamento da sua capacidade e qualificação, com manifesto prejuízo para a população alvo, que são os desempregados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Como tem sido recrutado o pessoal do IEFP?

2) Que critérios têm sido utilizados para a sua admissão?

3) Como têm sido nomeadas as chefias?

4) Como estão a ser organizados os ficheiros de desempregados e que critérios são utilizados?

5) Se o pessoal se encontra a desempenhar as funções de acordo com a sua qualificação e carreiras?

Requerimento n.° 1143/VII (2.8)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Situação da minihídrica do rio Teixeira. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Constitui-se uma minihídrica no rio Teixeira sem estudo de impacte ambiental.

Na altura muitos populares insurgiram-se quando à loca-y>2sç&o e pediram que esta se situasse uns dois quilómetros mais abaixo para não se destruir a parte do rio onde existe a maior e melhor reprodução de trutas.

Alguns órgãos de informação regional também levantaram interrogações e inquietações e fizeram vários apelos. Com destaque para a Gazeta da Beira, nomeadamente pela pena do seu director e ex-Deputado Dr. Carlos Matias.

As respostas e as promessas por parte da empresa e das autoridades oficiais foram sempre solenes e peremptórias: que teria de ser naquele local porque mais abaixo perdia-se-34 m de queda; que a empresa se responsabilizaria por tirar qualquer pedra que caísse ao rio, nomeadamente ao belo sítio do Poço Negro; que se deixaria um caudal ecológico de 50 l/segundo ... A realidade é bem outra.

No rio estão toneladas de pedras e o caudal é extremamente diminuto.

O rio e o belo sítio do Poço Negro estão praticamente entulhados e a sua fauna em grande parte destruída!

Acresce que o Instituto de Conservação da Natureza considera que as serras da Arada e Montemuro, onde se inclui a minihídrica, se integram na rede «Natura 2000».

Face ao exposto, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:

a) Tem conhecimento da localização desta minihídrica?

b) Tem conhecimento oe algum estudo de impacte ambiental?

c) Vai deixar o rio e o «Poço Negro», entulhado, «lavando as mãos como Pilatos»?

d) Pensa obrigar a empresa a indemnizar as populações de Manhouce?

e) Que medidas pensa tomar?

Requerimento n.9 1144/VII (2.9)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Actividade de feirante.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Confederação Nacional de Associações de Feirantes tem-se dirigido à Assembleia da República no sentido de^xpor diversas preocupações, desde a definição da sua actividade, actualmente regulada pelo Decreto-Lei n.° 252/86, de°25 de Agosto, até às condições do seu exercício, conforme documentação que se anexa (a).

2 — Sendo que parte desta matéria não é da competência da Assembleia da República, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia me informe sobre:

a) Se conhece as questões expostas no processo que se anexa;

b) Que opinião tem o Governo sobre estas matérias;

c) Que medidas entende o Governo que devem ou não ser tomadas para dar resposta às questões colocadas.

(a) A referida documentação a entidade competente.

Requerimento n.8110/VII (2.fl)-AL

de 19 de Junho de 1997

Assunto: Rubricas do orçamento da Câmara Municipal de Oeiras onde estão previstas as verbas que estão a ser gastas nas festas do concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Diário de Notícias publicou recentemente uma notícia segundo a qual a Câmara de Oeiras está a gastar no corrente mês de Junho 1 milhão de contos em festas e inaugurações.

Consultados o orçamento e o plano de actividades da Câmara Municipal de Oeiras para 1997, não se vislumbram as previsões de verba nem o planeamento de actividades que têm estado a decorrer durante o mês no âmbito das festas do concelho.

Assim, requere-se que a Câmara Municipal de Oeiras informe sobre quais as rubricas do seu orçamento onde têm cabimento estas despesas que estão a ser feitas, bem como sobre os respectivos montantes.

Requerimento n.9 111/VII (2.fl)-AL de 19 de Junho de 1997

Assunto: Contrato de publicidade celebrado entre a Câmara

Municipal de Oeiras e a J. C. Decaux. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).