Debates Parlamentares - Diário 028S1, p. 17 (1997-07-05)

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5 DE JULHO DE 1997

136-(17)

Em Abril passado a Câmara Municipal de Oeiras aprovou a celebração de um contrato de publicidade com a empresa J. C. Decaux.

Requere-se à Câmara Municipal de Oeiras que fomeça cópia do referido contrato e que explique quais as razões legais que fundamentam a não realização de concurso público para contratar esta concessão, situação que obviamente prejudica os interesses do concelho de Oeiras.

Requerimento n.a 112/VII (2.e)-AL de 20 de Junho de 1997

Assunto: Problemas de higiene pública e de saneamento

existentes na Quinta do Tondela, em Sintra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Na Quinta do Tondela, na freguesia de Algueirão-Mem Martins, existem gravíssimos problemas de higiene pública e saneamento que incompreensivelmente a Câmara Municipal de Sintra persiste em não resolver.

Estes problemas põem naturalmente em causa direitos elementares do cidadão e constituem um verdadeiro escândalo pelas respectivas consequências.

Nestes termos, requer-se à Câmara Municipal de Sintra que informe quando tenciona proceder às obras de saneamento necessárias para resolver este problema, bem como à limpeza do local, que restabeleça o mínimo de qualidade de vida para os residentes da Quinta do Tondela.

Requerimento n.° 113/VII (2.B)-AL de 17 de Junho de 1997

Assunto: Composição do conselho de administração do

Mercado Abastecedor do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio solicitar ao Presidente da Câmara Municipal do Porto que se digne informar da composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto*

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1448/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área da Grande Lisboa.

Em resposta ao requerimento n.° 1448/VH (l.")-AC do Deputado Nuno Abecasis, e nos termos do artigo 159.° alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

Os dispositivos da PSP e GNR na área dos concelhos da margem sul do Tejo são os constantes, respectivamente, dos quadros n.** 1 e 2 em anexo.

A actual distribuição geográfica do dispositivo policial resulta da implantação, ao longo dos anos, de um sistema repartido entre a PSP e GNR no entendimento de que a primeira das forças se ajustava preferencialmente ao meio urbano.

Pretende-se hoje valorizar as ideias de proximidade, de comunicação e de relacionamento mais estreito entre as forças de segurança e os cidadãos, assegurando a visibilidade e eficácia da presença policial, esbatendo-se a dicotomia urbano/rural.

Com este objectivo, tem-se procedido ao gradual aumento dos efectivos face ao acréscimo de população residente, e à modernização dos meios operacionais e logísticos. Relativamente à primeira medida, cabe sublinhar que foi já possível um aumento real de 3 % desde Outubro de 1995, do dispositivo das forças de segurança nessa sub-região da península de Setúbal.

Recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna determinou ainda a participação regular dos corpos especiais destas duas forças de segurança nas missões de policiamento das áreas mais afectadas pela insegurança.

Relativamente à melhoria das infra-estruturas, foram despendidos cerca de 120000 contos em 1996, mas estão programadas novas construções e obras de melhoramento que representarão cerca de 1,6 milhões de contos de investimento até final da legislatura. Alcochete, Almada, Charneca da Caparica, Santiago do Cacém, Torrão e Setúbal serão algumas das localidades beneficiadas.

A modernização dos meios operacionais para o dispositivo policial sediado nesta região decorre da gestão dos novos meios, cuja responsabilidade cabe aos respectivos co-mandantes-gerais, proporcionados pelo alargamento da fatia do investimento que neste domínio já se fez sentir no Orçamento do Estado do corrente ano.

16 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

anexo

QUADRO N • I

Relação dos efectivos da PSP em Abril de 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

5 DE JULHO DE 1997136-(17)Em Abril passado a Câmara Municipal de Oeiras aprovou a celebração de um contrato de publicidade com a empresa J. C. Decaux.Requere-se à Câmara Municipal de Oeiras que fomeça cópia do referido contrato e que explique quais as razões legais que fundamentam a não realização de concurso público para contratar esta concessão, situação que obviamente prejudica os interesses do concelho de Oeiras.Requerimento n.a 112/VII (2.e)-AL de 20 de Junho de 1997Assunto: Problemas de higiene pública e de saneamentoexistentes na Quinta do Tondela, em Sintra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).Na Quinta do Tondela, na freguesia de Algueirão-Mem Martins, existem gravíssimos problemas de higiene pública e saneamento que incompreensivelmente a Câmara Municipal de Sintra persiste em não resolver.Estes problemas põem naturalmente em causa direitos elementares do cidadão e constituem um verdadeiro escândalo pelas respectivas consequências.Nestes termos, requer-se à Câmara Municipal de Sintra que informe quando tenciona proceder às obras de saneamento necessárias para resolver este problema, bem como à limpeza do local, que restabeleça o mínimo de qualidade de vida para os residentes da Quinta do Tondela.Requerimento n.° 113/VII (2.B)-AL de 17 de Junho de 1997Assunto: Composição do conselho de administração doMercado Abastecedor do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio solicitar ao Presidente da Câmara Municipal do Porto que se digne informar da composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto*Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 1448/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área da Grande Lisboa.Em resposta ao requerimento n.° 1448/VH (l.")-AC do Deputado Nuno Abecasis, e nos termos do artigo 159.° alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:Os dispositivos da PSP e GNR na área dos concelhos da margem sul do Tejo são os constantes, respectivamente, dos quadros n.** 1 e 2 em anexo.A actual distribuição geográfica do dispositivo policial resulta da implantação, ao longo dos anos, de um sistema repartido entre a PSP e GNR no entendimento de que a primeira das forças se ajustava preferencialmente ao meio urbano.Pretende-se hoje valorizar as ideias de proximidade, de comunicação e de relacionamento mais estreito entre as forças de segurança e os cidadãos, assegurando a visibilidade e eficácia da presença policial, esbatendo-se a dicotomia urbano/rural.Com este objectivo, tem-se procedido ao gradual aumento dos efectivos face ao acréscimo de população residente, e à modernização dos meios operacionais e logísticos. Relativamente à primeira medida, cabe sublinhar que foi já possível um aumento real de 3 % desde Outubro de 1995, do dispositivo das forças de segurança nessa sub-região da península de Setúbal.Recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna determinou ainda a participação regular dos corpos especiais destas duas forças de segurança nas missões de policiamento das áreas mais afectadas pela insegurança.Relativamente à melhoria das infra-estruturas, foram despendidos cerca de 120000 contos em 1996, mas estão programadas novas construções e obras de melhoramento que representarão cerca de 1,6 milhões de contos de investimento até final da legislatura. Alcochete, Almada, Charneca da Caparica, Santiago do Cacém, Torrão e Setúbal serão algumas das localidades beneficiadas.A modernização dos meios operacionais para o dispositivo policial sediado nesta região decorre da gestão dos novos meios, cuja responsabilidade cabe aos respectivos co-mandantes-gerais, proporcionados pelo alargamento da fatia do investimento que neste domínio já se fez sentir no Orçamento do Estado do corrente ano.16 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.anexoQUADRO N • IRelação dos efectivos da PSP em Abril de 1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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