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II SÉRIE-B — NÚMERO 2«

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/Vn (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Silves ao Programa Ambiente 1994-1999/rio Arade.

O investimento global previsto seria de 210 000 contos, sendo a participação comunitária de 157 500 contos.

Este projecto, apesar do seu inegável interesse, não foi ainda aprovado em virtude da prioridade que foi definida em termos políticos para os investimentos a realizar no âmbito do «Programa de saneamento» e «Selagem de lixeiras», «Programas das ETAR» e «Programas integrados em áreas protegidas».

No entanto, o projecto em causa será oportunamente avaliado em conjunto com outros projectos, de câmaras diversas, no âmbito da medida n.c 1 atrás referida.

12 de Junho de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/VU (2.*)-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o aparecimento do cadáver de um jovem africano no rio Tejo.

Em resposta ao requerimento n.° 114/Vü (2.")-AC das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:

Relativamente ao falecimento do cidadão Olívio Santos Almada, foi instaurado processo disciplinar no Comando Metropolitano de Lisboa, o qual se encontra, neste momento, no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a aguardar a decisão do poder judicial.

O processo de inquérito que corre no DIAP para investigação da causa de morte ainda não chegou ao fim.

A IGAI tem aberto um processo de acompanhamento desta situação com o n.° 116/96.

11 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

Registo com muito interesse o seu pedido de informação relativo à situação da candidatura do projecto para a revitalização do rio Arade ao Programa Ambiente 1994-1999, constante do requerimento n.° I9/VTI, de 16 de Outubro de 1996.

Pergunta

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe da situação actual do processo de aprovação do projecto e das razões dos atrasos que estão a envolver a candidatura da Câmara Municipal de Silves.

Resposta

A Câmara Municipal de Silves apresentou em 20 de Março de 1996 a candidatura do projecto «Acessibilidade fluvial. Desassoreamento do rio Arade e revitalização marítima das margens— 1.* fase», o co-financiamento pelo " Programa Ambiente, no âmbito da medida n.° 1 «Conservação e valorização do património natural e de outras áreas naturais».

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VD (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de uma auto-estrada com portagens no distrito de Braga.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6075, dessa Secretaria de Estado, datado de 14 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° do seguinte:

O regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.° 9/97, de 10 de Janeiro, onde se dispõe, também, que tais concessões serão atribuídas mediante concurso público internacional.

O mesmo diploma estabelece, ainda, que o programa de concurso e o respectivo caderno de encargos é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela.