S DE JULHO DE 1997

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A Câmara Municipal de Cuba e a Junta de Freguesia de Faro do Alentejo já têm feito sentir essa mesma necessidade às entidades competentes, sem que até hoje tenham recebido qualquer resposta.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.°. 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se está ou não prevista a colocação de um médico em Faro do Alentejo e, em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.° 1114/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997

Assunto: Não inclusão das Termas de Pedras Salgadas na

lista «Goze as termas na desportiva». Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Nalguns órgãos de comunicação social sob forma de publicidade da responsabilidade da Direcção-Geral do Turismo, tem aparecido um texto com o título «Goze termas na desportiva». Nessa relação não aparecem as Termas de Pedras Salgadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia que me informe quais os motivos por que as Termas de Pedras Salgadas não constam da lista que foi publicada nalguns órgãos de comunicação social, intitulada «Goze as termas na desportiva».

Requerimento n." 1115/VII (2.a)-AC

,de 26 de Junho de 1997

Assunto: Horário dos alunos do ensino básico. Apresentado por: Deputados Isabel Sena Lino e Arlindo Oliveira (PS).

O Diário de Noticias da Madeira, de 23 de Junho próximo passado, publicou um artigo anunciando a intenção do Ministério da Educação em reduzir o horário escolar dos alunos para vinte e cinco horas, prevendo a sua generalização em 1998-1999, após um ano de experimentação.

Inserido na mesma notícia, e contrariamente à ideia atrás exposta, a Secretaria Regional da Educação tenciona reforçar o programa curricular, incluindo obrigatoriamente uma segunda Língua Estrangeira e a Educação Tecnológica, disciplinas actualmente opcionais, situação para a qual já foi solicitado aos conselhos pedagógicos das escolas o seu estudo/parecer.

Na origem do reforço do programa são invocadas razões que se prendem com a importância destas matérias para o desenvolvimento da Região.

Estas duas posições, bem diferentes na visão do funcionamento do sistema educativo, dificilmente, me parecem conciliáveis com a necessidade de existência de um conjunto de critérios essenciais — como é a carga horária dos currículos escolares — que garantam a coerência nacional do sistema e respeitem o papel regulador do Estado.

Naturalmente que não questiono a autonomia prevista no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma

da Madeira. Contudo, tenho as mais fundadas dúvidas sobre a coexistência de um sistema educativo que nos aspectos fundamentais do seu recorte curricular acolha visões tão díspares sobre a escola.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre estas duas atitudes antagónicas:

1.° Qual o regime de funcionamento que o Ministério pretende introduzir no próximo ano lectivo?

2.° Qual a posição do Ministério face à iniciativa da Secretaria Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira?

Requerimento n.° 1116/VII (2.8)-AC de 17 de Junho de 1997

Assunto: Reclamação apresentada sobre eventual negligência médica ocorrida no Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro e Carlos Lavrador (PS).

Tendo recebido a documentação, que se junta (a) relativa à reclamação apresentada pelo Sr. Albertino Anjos Caio sobre o tratamento a que foi sujeito no Hospital Distrital de Castelo Branco, e considerando ele o seu caso de grande gravidade, dado:

a) Ter sido sujeito a vários jejuns consecutivos de preparação para a intervenção da uma hérnia inguinal, perfazendo um total de noventa e seis horas;

b) Ter reclamado pela injustiça e, segundo o mesmo, pela dualidade de critérios do médico que o iria operar, foi pelo mesmo médico mal tratado.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre a conclusão do processo remetido à Inspecção-Geral de Saúde, de acordo com o consequente envio dos autos pelo Hospital Amato Lusitano, de Castelo Branco.

(a) A referida documentação foi entregue às autoridades competentes.

Requerimento n.B 1117/VII (2.8)-AC

de 26 de Junho de 1997

Assunto: Hospitais na área metropolitana de Lisboa/Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O PS, na oposição, fez crítica demagógica à construção de hospitais como fontes de despesismo. Essas críticas à política do governo PSD., de substituição de hospitais com diminuição de camas, obrigou a suspender o plano de construção de hospitais, impedindo inclusivamente o plano de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, cujo concurso, feito em 1995, continua parado.

Recentemente o Ministério da Saúde resolveu, num ápice, anunciar hospitais para as eleições 'autárquicas.