S DE JULHO DE 1997

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nente nacional e comparticipada, à taxa de execução, aos adiantamentos e à taxa de execução contendo os adiantamentos.

Atenta a importância deste tipo de informação detalhada, pela possibilidade que confere a uma análise mais objectiva e rigorosa dos apoios aos sectores económicos da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as

seguintes informações:

Qual a dotação anual ajustada do total PIDDAC/96,

discriminada por cada programa? Qual o total executado da despesa pública,

discriminando a comparticipação nacional e a

comparticipação comunitária (FEOGA). por cada

programa? Qual a taxa de execução respectiva? Qual o montante de verbas relativas a adiantamentos

e respectiva influência na alteração da taxa de

execução?

Requerimento n.« 1120/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997

Assunto: Portaria n.°28l-D/97, de 30 de Abril —Armadores de Cabanas, Tavira, que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes de tresmalho.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Contactado pelos profissionais acima mencionados, referem-me os mesmos que, estando de acordo com o Governo em assegurar a regulação do esforço de pesca e a respectiva protecção dos recursos nas mais variadas artes de pesca, querem manifestar, no entanto, alguns pontos pertinentes.

Considerando que a rede de tresmalho é uma arte que tem de ficar calada no mar de um dia para o outro;

Considerando que os barcos (20 barcos) têm abaixo de 20-TAB;

Considerando que a barra que os serve (Tavira) mais parece um cemitério, não permitindo que esta actividade se exerça com um pouco de manifestação de mau tempo;

Considerando que qualquer destas embarcações não atinge por ano 200 mares;

Considerando que que todos os dias, as nossas águas por volta das 6 milhas são invadidas por arrastões espanhóis, que depauperam os fundos e lhes destroem as redes;

Considerando que a rede de emalhar é totalmente distinta das redes de tresmalho, porque vai e vem dentro do barco, nomeadamente na zona litoral, e que o horário das 18 horas de sábado às 18 horas de domingo é fácil de cumprir;

Considerando que às 18 horas de domingo especialmente na época de inverno, não é possível ir colocar a rede no mar para que se possa ter rendimentos segunda-feira;

Considerando que com este horário estão parados e sem rendimentos de sábado a terça-feira;

Considerando que no momento presente a actividade com redes de tresmalho quase não se exerce porque as espécies têm desaparecido coincidindo com a descarga de dragados (lamas) altamente poluídos em Vila Real de Santo António, Monte Gordo e Tavira;

Propõem o seguinte:

Que a arte de redes de tresmalho possa ficar calada no mar, existindo bom tempo, de sábado para domingo, não indo os barcos ao mar.

Sendo o que propõem contemplado, sugerem um mês de defeso para a espécie (linguado) a estudar pelo IPIMAR.

De contrário fica comprometida aquela comunidade piscatória e desafiada a fainar fora da lei para subsistir, situação que a ninguém interessa.

Nestas circunstâncias, nos termos legais e regimentais requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma posição acerca desta legítima e justa pretensão.

Requerimento n. 1121/VII (2.fl)-AC de 26 de Junho de 1997

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Ecológica Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;

Qual a localização dessas áreas;

A que volume corresponde cada uma delas;

Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;

Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.

Requerimento n.« 1122/VII (2.«>-AC

de 26 de Junho de 1997

Assunto: Áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;

Qual a localização dessas áreas;

A que volume corresponde cada uma delas;

Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;

Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.

Requerimento n.fi 1123/VII (2.fl)-AC

de 27 de Junho de 1997

Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB

2, 3 Pêro Vaz de Caminha, na cidade do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD}.