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Sábado, 5 de Julho de 1997
II Série-B — Número 28
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 1105 a 1144/VTI (2.')-AC e n.- 110 a 113/VTJ (2.")-ALJ:
N.° 1105/VII (2.')-AC —Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a inclusão dos símbolos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos livros e CD-ROM
que est3o a ser preparados pelo Governo................... 136-(4)
N.05 1 106 e 1107/VII (2.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os exames do 12° ano e os exames do
12." ano de Português B................................................ l36-(4)
N.° 1108/VJI (2.')-AC — Da Deputada Odete Santos - (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos portugueses que permaneceram em Angola após a independência, ao serviço do Governo de Angola, na expectativa de verem a sua situação regulada por acordo de
cooperação técnica.......................................................... 136-{5)
. N.° U09/V11 (2.*)-AC —Do Deputado José Cabeças (PS) ao Ministério da Saúde sobre o reforço de pessoal de saúde nos concelhos do interior...................... 136-(5)
N.° UIOIVH (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o centro de negócios de
Lagares da Beira........................ .'.................................... W5)
N.° 1111/VII (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca do concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajuda para animais no âmbito deste Ministério— Despachos do Primeiro-Ministro de 21 de Maio e de 6 de Setembro sobre a minuta do contrato
entre o Instituto Nacional de Garantia Agrícola e a
Sociedade Geral de Superintendência, L.da.................. l36-{6)
N." 1112/VII (2.')-AC —Dos Deputados Luís Sá e António Filipe (PCP) ao Governo sobre a dissolução
da Câmara Municipal da Amadora.............................. l36-(6)
N> 1113/VII (2.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de um
médico em Faro do Alentejo......................................... 136-(6)
N.° 1114/VII (2.*)-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Economia sobre a não inclusão das Termas de Pedras Salgadas na lista «Goze as
termas na desportiva»..................................................... I36-(7)
N.° 1115/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Isabel Sena Lino e Arlindo Oliveira (PS) ao Ministério da Educação sobre o horário dos alunos do ensino básico...... 136-C7)
N.° I1I6/VII (2.*)-AC —Dos Deputados Fernando Sarrasqueiro e Carlos Lavrador (PS) ao Ministério da Saúde sobre a reclamação apresentada acerca de uma eventual negligência médica ocorrida no Hospital
Amato Lusitano, em Castelo Branco............................ 136-(7)
N.° II17/VII (2.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Governo sobre os hospitais na area
metropolitana de Lisboa/norte....................................... 136-(7)
N.° II18/VII (2.*)-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Cultura sobre os achados arqueológicos encontrados nas obras da empresa Frigideiras do Cantinho, em Braga................................... l36-(8)
N." 1119/Vri (2.')-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o relatório de execução financeira do PIDDAC deste Ministério...................... !36-(8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 28
N." 1120/V1I (2.°)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Portaria n.°281--D/97, de 30 de Abril — armadores de Cabanas, Tavira, que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes de tresmalho............................ 136-(9)
N.° 1121/VII (2.°)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente solicitando o
envio de publicação........................................................ 136-(9)
N.° 1122/VII (2.°)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as áreas desanexadas da Reserva
Agrícola Nacional........................................................... f36-(9)
N.° 1123/VII (2.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2. 3 Pêro Vaz
de Caminha, na cidade do Porto.................................. • 136-(9)
N.° 1124/VII (2.°)-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a fundamentação da nomeação do subdelegado do Instituto
Nacional do Desporto no distrito de Lisboa................... 136-(I0)
N.° 1125/VII (2.°)-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Saúde sobre o desenvolvimento
de estruturas de saúde no concelho de Oeiras............ I36-(10)
N.° 1126/VII (2.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola EB 2. 3 de Rio Mau, no concelho de Penafiel..................................................................................... 136-00)
N.° U27/V1I (2.')-AC —Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares........................................ I36-(II)
N.°1I28/VII (2.")-AC —Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a zona ribeirinha de Algés e Dafundo................................................ I36-(H)
N." 1129/VII (2.")-AC — Do Deputado Fernando Ser-rasqueiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a exposição de 50 enfermeiros de grau i do Hospital Distrital
de Castelo Branco com situação indefinida................ 136-(ll)
N.° 1130/VII (2.'')-AC —Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares........................................ 136-(12)
N.° 1131/VII (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral.
Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo
sobre a falência técnica e défice da RTP e a admissão ]
de 20 novos trabalhadores no Centro Regional dos
Açores da RTP................................................................ 136-(12)
N.°) 132/V11 (2.*)-AC — Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Economia sobre a situação económica e laboral nas pirites alentejanas................ I36-(I3)
N.° 1133/VIl (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a reestruturação da CP 136-(13) N* 1134/VII (2")-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o encer-
ramento do aterro sanitário da Serra do Pereiro........ I36-<13)
N.° 1135/V1I (2.°)-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o despedimento de trabalhadores no Parque Arqueológico de Foz C6a.................................................. I36-(I4)
N.° 1136/VII (2.*)-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a lista de novos caçadores do distrito de Vila Real desde Janeiro de 1995
até Junho de 1997........................................................... 136-(14)
N.° 1137/VU (2.*)-AC —Do Deputado Miguel Macedo (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre as condenações administrativas e judiciais por infracções ao Código da Estrada........... 136-(14)
N." 1138/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os exames de condução — provas de destreza de condução em pista 136-(14) N.° 1139/VII (2.°)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao mesmo Ministério sobre o número de funcionários da PSP e da GNR.................................... 136-05)
N." 1140/VII (2.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre a extinção
da Telescola em Vila Verde de Ficalho...................... 136-(I5)
N.° 1141/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e. Segurança Social sobre o
centro de dia de Vila Verde de Ficalho...................... 136-(I5)
N.° 1142/VII (2.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional................ I36-ÍI5)
N.° 1143/Vll (2.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação da minihídrica do rio Teixeira 136-06) N.° 1144/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a actividade de feirante 136-06) N.os 110 e lll/VII (2.")-AL—Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre, respectivamente, as rubricas do orçamento desta Câmara onde estão previstas as verbas que estão a ser gastas nas festas do concelho de Oeiras e o contrato
de publicidade celebrado com a i. C. Decaux........... 136-(I6)
N.° 112/V1I (2.°)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Sintra sobre os problemas de higiene pública e de saneamento existentes na Quinta do Tondela, em Sintra................................................................ 136-07)
N.° 113/VII (2.")-AL —Do Deputado Sílvio Rui Cer-van (CDS-PP) a Câmara Municipal do Porto sobre a composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto................................................ 136-<17)
Respostas a requerimentos [n.° 1448/VII (l.°)-AC e n.- 19, 114, 171,360, 379, 407, 408, 594,606, 631, 677, 681, 780, 798, 810, 816, 848, 870 a 873, 878, 889, 898, 919, 938 e 1060/Vn (2.*)-AC e n." 86, 87 e 101/V1I (2.*)-AL]:
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1448/VII (l.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área da Grande Lisboa.......................................................................... 136-07)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 19/VII (2.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Silves ao Programa Ambiente 1994-1999/rio Arade......................... 136-08)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 114/V11 (2.a)-AC. das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o aparecimento
do cadáver de um jovem africano no rio Tejo........... 136-(I8)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da . Administração do Território ao requerimento n.° 171/ VII (2*)-AC. do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de uma auto-estrada com portagens no distrito de Braga............................................ I36-(18)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 360/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o comportamento das forças de segurança 136-{I9) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Junta Autónoma de Estradas) ao requerimento n.°379/Vll (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o estado de conservação da EN 125 ............................................................ 136-<19)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 407/VII (2.')-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o papel constitucional do Ministro da República........................................ I36-(19)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 408/VII (2*)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre a situação de insegurança existente nos concelhos de Águeda e Oliveira de Azeméis, no distrito de Aveiro..................... I36-(21)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 594/VII (2 ")-AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende... I36-(2I) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°606/Vll (2*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre a falta de segurança na freguesia de Vialonga........................................................................... 136-(21)
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Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.°631/VII (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição no
rio Tejo provocada por uma empresa espanhola............ 136-(22)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 677/VI1 (2.*)-AC. dos Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da
Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva...... 136-(23)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.°68l/VIl (2.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre
a situação e o futuro do Hotel Atlantis.......................... 136-T23)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°780/VII (2.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as candidaturas às verbas do
Fundo Social Europeu...................................................... I36K23)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°798/VH (2.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD),
sobre a evolução da criminalidade em 1996.................. 136-<24)
Da Secretaria de Estado da Inserção Social (Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale. do Tejo) ao requerimento n.°810/yn (2.')-AC da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o complexo social da Figueirinha l36-(24) Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°816WU (2.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o enquadramento legal dos
guias turísticos no sistema de segurança social.............. 136-(25)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 848/VII (2.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição provocada pela empresa Sotembal. L.*1, situada no concelho
do Cartaxo......................................................................... 136-Í26)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 870/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a manutenção da constituição das comissões de verificação e de recurso................................ 136-(26)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 87iami (2.*)-AC. da mesma Deputada, sobre o sistema de verificação das incapacidades permanentes 136-(26) Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 872AfII (2.*)--AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre os lixos clínicos a céu aberto no Hospital do Barreiro................... 136-(26)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcçào-GeraJ das Florestas) ao requerimento n.° 873/VII (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho. Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre incêndios florestais.................................................................... I36-C27)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 878A'll (2.*)--AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a não concessão de visto pelo Tribunal de Contas à construção do
novo Hospital de Tomar................................................. 136-<27)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 889/VII (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos docentes do distrito da Guarda............................................................................... l36-(28)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 898/VII (2*)-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista dos apoios concedidos para formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no distrito de Vila Real....................................... 136-(28)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 919AMI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o arroz por escoar
da Várzea de Campilhas, em Odemira........................... 136-(28)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 938A'II (2.*)--AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), acerca dos dados relativos as condenações em processos-crime no ano
de 1996 ............................................................................. 136-Í29)
Da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao requerimento n;° I060/VII (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), solicitando o envio das suas contas e relatórios de
gestão................................................................................. !36-(29)
Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.° 86/vn (2.*)-AL, do Deputado Rodeia Machado (PCP),
sobre o acesso de pedes a praia Verde........................... l36-(29)
Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.°87/ VII (2.')-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre o processo de reconversão urbanística em Fernão Ferro, no município do Seixal................................................................. 136-<29)
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n ° 101/ VII (2.*)-AL, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o processo de reconversão urbanística das Quintinhas-Pinheirinho, no município de Almada......................................... 136-(29)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 28
Requerimento n.« 1105A/II (2.S)-AC
de 20 de Junho de 1997
Assunto: Inclusão dos símbolos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos livros e CD-ROM que estão a ser preparados pelo Governo.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
Foi divulgado, com muito destaque, um conjunto de iniciativas do Governo tendo por finalidade divulgar e prestigiar os símbolos nacionais, nomeadamente a bandeira e o hino.
Ora, a Constituição estrutura o Estado Português com duas Regiões Autónomas — Açores e Madeira —, a cada uma das quais o respectivo Estatuto Político-Adminitrativo, que é uma lei da Assembleia da República de valor imediatamente a seguir à Lei Constitucional, garante o direito a bandeira e hino próprios.
É, portanto, muito razoável que os livros e CD-ROM que o Governo prepara — e nos quais, segundo consta, estão incluídas (e muito bem!) as bandeiras e os hinos da União Europeia e dos outros países membros — incluam também dados completos correspondentes aos símbolos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Contribuir-se-á, assim, para a divulgação nacional de tais símbolos regionais, reforçando-se o conhecimento mútuo e os laços de compreensão e solidariedade entre todos os portugueses.
Neste termos, os Deputados pelos Açores, eleitos pelo PSD, requerem ao Governo, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, o seguinte:
a) Estão incluídos nos livros e CD-ROM que o Governo prepara sobre os símbolos nacionais também os símbolos da Região Autónoma dos
Açores? Em caso negativo, tenciona o Governo reparar a omissão e incluir tais símbolos regionais?
b) Foi o Governo advertido alguma vez sobre esta matéria por algum dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?
c) Solicitou o Governo alguma sugestão ou colaboração sobre a matéria ao Governo Regional dos Açores?
d) Tenciona o Governo, em colaboração com o Governo Regional, promover a distribuição dos aludidos livros e CD-ROM nas escolas da Região Autónoma dos Açores?
e) Qual foi o parecer do Ministro da República sobre as matérias abordadas neste requerimento? Levou a efeito, porventura, alguma diligência a respeito delas?
Requerimento n.° 1106/VII (2.B)-AC de 20 de Junho de 1997
Assunto: Ex.am.es do 12." ano.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Como é do conhecimento de todo o País, os exames do 12.° ano iniciaram-se no dia 17 de Junho com as provas das disciplinas de Português A e Português B.
As escolas (os alunos e professores) contavam com orientações gerais dos programas que, apesar de se destinarem apenas aos alunos que iniciassem o 10.° ano no ano lectivo de 1996-1997, por posterior informação do Ministério da Educação, foram alargados aos alunos que este ano frequentaram o 12." âno.
Os professores adoptaram o ano lectivo às novidades
na nova gestão de programas, viram desaparecer conteúdos que consideravam importantes e aparecer outros que passaram a ser importantes inesperadamente, embora fossem conteúdos dos 10.°, 11.° e 12." anos e o tempo disponível fosse um único ano lectivo para realizar todos os ajustamentos.
Entretanto, no 3." período deste ano lectivo, concretamente a partir de Abril de 1997, muitas escolas receberam um outro documento enviado pelo Ministério da Educação, titulado «Conteúdos significativos e provas modelo», de todas as disciplinas e para todos os cursos do 12.° ano.
Agora, os conteúdos eram novamente ajustados, fazendo desaparecer alguns dos anteriormente considerados importantes. Mas tão grave ou mais é o facto de este último documento veicular informações contrárias àquelas que as «Orientações gerais» haviam veiculado no início do ano lectivo.
Igualmente inadmissível é o caso da diversidade de datas em que as as escolas receberam estas informações.
Concretamente, os professores de uma onde sempre se leccionou o ensino secundário tiveram conhecimento destes documentos depois do término do ano lectivo para os alunos do 12." ano, mais exactamente umas horas antes da realização dos primeiros exames, dia 17 de Junho.
Perante estas situações, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, um conjunto de esclarecimentos da maior urgência:
1) Considera o Sr. Ministro da Educação estarem criadas condições de igualdade a todos os alunos deste País que foram vítimas de atitudes discriminatórias por parte do Ministério da Educação relativamente aos conteúdos das disciplinas que vão ser objecto de exame final?
2) Que medidas compensatórias irão ser tomadas no sentido de minimizar as consequências resultantes das desigualdades como foram tratados os alunos, nomeadamente bs que tiveram oportunamente de conhecer exclusivamente as «Orientações gerais» dos programas (chegados às escolas no início do ano lectivo) e os que, paia além desle texto, tiveram acesso ao resumo titulado «Conteúdos significativos» independentemente da diversidade temporal desse conhecimento (Abril/Maio ou Junho)?
3) Que medidas compensatórias serão tomadas, dada a impossibilidade de correcção, perante as informações contraditórias que são traduzidas por dois documentos que pretendem orientar a gestão de programas para os alunos do 12.° ano?
4) Que responsabilidade assume o Ministério da Educação pela instabilidade criada junto dos professores e principalmente dos alunos, confrontados com atitudes impensáveis que põem em causa a sua formação, a sua prestação de conhecimentos e o seu futuro?
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Requerimento n.fi 1107/VII (2.a)-AC de 20 de Junho de 1997
Assunto: Exames do 12.° ano de Português B. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Os alunos do 12.° ano foram confrontados, no dia 17 de Junho, com exames de Português B que os deixaram, no mínimo, estupefactos.
Possuíam, como esclarecimento e ajuda, pensaram alunos e professores, uma prova modelo, enviada pelo Ministério da Educação, por isso, pensaram, digna de credibilidade, que remetia para conteúdos e estruturas que a prova de exame desconheceu.
Terminada a prova, não só com alguma frustração mas também sentindo-se intencionalmente enganados, foi com dupla frustração e engano que os alunos se aperceberam que os colegas das áreas vocacionadas para as humanidades tinham tido um teste muito mais acessível do que todos aqueles que constituem o contingente dos alunos vocacionados para as áreas tecnológicas e científicas.
Perante esta situação, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:
1) Como se justifica a construção de uma prova modelo para todos os alunos que não foi modelo porque se distancia totalmente da prova de exame a que os alunos foram confrontados?
2) Como se justifica uma prova de Português B que aposta fundamentalmente em objectivos de análise do discurso poético de um dos mais difíceis poetas portugueses e, da sua produção, selecciona--se exactamente a que é considerada a mais inacessível, ignorando totalmente o público a que se destinava (alunos de Português B)?
3) Partindo do princípio que ambas as provas (A e B) possuem uma matriz de objectivos-conteúdos, solicito um exemplar de cada.
Requerimento n.9 1108/VII (2.')-AC de 20 de Junho de 1997
Assunto: Contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos portugueses que permaneceram em Angola após a independência, ao serviço do Governo de Angola, na expectativa de verem a sua situação regulada por acordo de cooperação técnica.
Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).
Chegou ao nosso conhecimento, através de João Alves Miranda, actualmente assessor principal do Quadro de Direcção-Geral da Indústria, que não está a ser contado o tempo de serviço prestado por alguns funcionários públicos portugueses relativo ao período em que permaneceram em Angola após a independência na expectativa de verem a sua situação regulada por acordo de cooperação técnica.
Aguardavam estes funcionários que o Estado Português celebrasse com o Estado Angolano um anunciado acordo de cooperação, conforme as expectativas criadas pelo próprio Estado português junto destes funcionários.
nomeadamente com a publicação do Decreto-lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 180/76, de 9 de Março.
Apesar da publicação do Decreto-Lei n.° 180/76, de 9 de Março, não foi promovida eficazmente a contratação como cooperantes destes funcionários, que, entretanto, prestavam serviço numa situação mal definida.
É-lhes agora recusada a contagem desse tempo de serviço pela Caixa Geral de Aposentações.
Desde que as pessoas nesta situação entreguem as prestações devidas à Caixa Geral de Aposentações nada parece obstar a que o tempo de serviço prestado nas referidas condições lhes possa ser contado.
Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça qual a sua posição em relação à contagem do tempo de serviço destes funcionários.
Requerimento n.» 1109/VII (2.a)-AC
de 23 de Junho de 1997
Assunto: Reforço do pessoal de Saúde nos concelhos do interior.
Apresentado por: Deputado José Cabeças (PS).
Como é do conhecimento de V. Ex.°, os hábitos dos portugueses têm-se vindo a modificar nos últimos tempos no que se refere às deslocações em tempo de férias grandes.
Continua a ser o litoral a deter e a atrair para os seus espaços durante o Verão o maior número de população em férias. Contudo, regista-se hoje uma mudança que contraria esse hábito instalado no passado. Por isso, também o interior do País, nalgumas regiões, recebe hoje durante o Verão uma população em férias, que atinge números que são quatro ou cinco vezes mais do que o habitual ao longo do ano.
Digamos, então, que estão criadas para estas regiões necessidades acrescidas em termos de prestação de cuidados de saúde.
Neste contexto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que as medidas já habituais para o litoral sejam também alargadas ao interior onde isso se justifica, sobretudo no que refere o pessoal médico e de enfermagem.
Requerimento n.° 1110/VII (2.«)-AC de 23 de Junho de 1997
Assunto: Centro de negócios de Lagares da Beira. Apresentado por: Deputado José Cabeças (PS).
A região da Beira Serta, alto distrito de Coimbra, tem potencialidades que, colocadas ao serviço do desenvolvimento local, vêm inequivocamente contribuir para o desenvolvimento sócio-económico da região e do País.
Uma dessas potencialidades ali instaladas é o Centro de Negócios de Lagares óa Beira, investimento que somou muito milhares de contos.
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A sua utilização tem sido diminuta, a avaliar pelo conjunto de acções desenvolvidas.
O seu estado actual, em termos estruturais e de funcionamento, preocupa os principais responsáveis pelo desenvolvimento da Região, nomeadamente as Câmaras Municipais.
É nosso entendimento que um investimento com aquelas características deve ser posto ao serviço da Região. Por
outro lado, não devemos deixar degradar as instalações, sendo urgente concluir as resumes obras que faltam.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a sua intervenção, para que haja uma decisão sobre a utilização daquele equipamento, a fim de que o mesmo possa ser posto ao serviço do desenvolvimento daquela região.
Requerimento n.fl 1111/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997
Assunto: Concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajuda para animais no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Despachos do Primeiro-Ministro de 21 de Maio e de 6 de Setembro sobre a minuta do contrato entre o INGA e a SGS.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Durante a audição parlamentar sobre os episódios conhecidos como de «contagem de ovelhas», realizado em 16 de Janeiro de 1997, foi afirmado que ainda antes da decisão e adjudicação do respectivo concurso pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma minuta de contrato de prestação de serviços entre o INGA — Instituto Nacional de Garantia Agrícola e o consórcio SGS de Portugal — Sociedade Geral de Superintendência, L.da (que integra a Agro-Gés), foi enviada a esta última pelo Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, «com a menção explícita de que a mesma tinha sido aprovada por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 21 de Maio de 1996», após o que foi elaborado o contrato definitivo, cuja minuta havia sido, por sua vez, aprovada por novo «despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 6 de Setembro de 1996».
Durante a audição parlamentar foi negada a existência dessa assinatura, e, segundo notícias da comunicação social, o despacho teria, entretanto, desaparecido.
2 — Na entrevista dada ao Diário de Notícias do passado dia 22 de Junho o dirigente e Eurodeputado socialista António Campos afirma que se terão passado coisas «bem mais graves», que «o Primeiro-Ministro me garantiu que não tinha assinado o papel» e que o inquérito sobre o as-
sunto que, aparentemente, condena «dois funcionários do
Ministério» já está nas mãos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 — Os factos descritos são graves, insinuam processos ou de mentiras ou de falsificação de assinaturas que não podem passar, e mais uma vez, em claro, contendo indícios que podem justificar a abertura de um inquérito parlamentar.
4 — Com o objectivo de aferir se se confirma a existência de matéria justificativa de inquérito parlamentar, requeiro, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do
n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me forneça os resultados
da inspecção e do inquérito feito ao chamado «caso Agro-Gés» — concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajudas para animais.
Requerimento n." 11t2/VU (,2.«y-AC de 25 de Junho de 1997
Assunto: Dissolução da Câmara Municipal da Amadora. Apresentado por: Deputados Luís Sá e António Filipe (PCP).
Alguns municípios têm aprovado os orçamentos e planos de actividades já durante o exercício financeiro a que se reportam.
Foi o que aconteceu com o plano de actividades de Sintra para 1996, aprovado apenas em 16 de Fevereiro deste ano na Câmara e a 9 de Maio na Assembleia Municipal. São conhecidos igualmente atrasos nas Câmaras de Maia, Porto, Gondomar, e estes são alguns entre outros.
Na véspera de eleições autárquicas, porém, o Governo, através do Ministério das Finanças, participou ao Ministério Público para interpor uma acção de dissolução da Câmara da Amadora com o pretexto de atrasos verificados em relação ao plano e orçamento para os anos de 1995 e 1996 amplamente explicáveis (e explicados) por razões políticas e administrativas.
Os documentos de gestão em causa acabaram, inclusivamente, por ser aprovados por unanimidade após o esforço de participação realizado.
Estes atrasos, aliás, já não se verificaram em relação ao ano de 1997.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°. I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requere-se ao Governo informação urgente sobre:
1) Quais são os municípios que aprovaram planos ou orçamentos com atraso?
2) Que critérios utilizou o Governo para proceder à participação ao Ministério Público no caso da Amadora e não nos restantes?
3) O que leva o Governo a participar na véspera de eleições factos relativos aos anos de 1994 e 1995, e que já não se verificou nos anos seguintes?
Requerimento n.fi 1113/VII (2.a)-AC
de 25 de Junho de 1997
Assunto: Falta de médico em Faro do Alentejo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A população de Faro do Alentejo, no concelho de Cuba, distrito de Beja, reclama, desde Março de 1997, da falta de médico naquela povoação e enviou à Sub-Delegação de Saúde de Beja um abaixo-assinado, com 492 assinaturas, a exigir a colocação imediata de médico, considerado fundamental a uma população extremamente envelhecida.
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A Câmara Municipal de Cuba e a Junta de Freguesia de Faro do Alentejo já têm feito sentir essa mesma necessidade às entidades competentes, sem que até hoje tenham recebido qualquer resposta.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.°. 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se está ou não prevista a colocação de um médico em Faro do Alentejo e, em caso afirmativo, para quando?
Requerimento n.° 1114/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997
Assunto: Não inclusão das Termas de Pedras Salgadas na
lista «Goze as termas na desportiva». Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).
Nalguns órgãos de comunicação social sob forma de publicidade da responsabilidade da Direcção-Geral do Turismo, tem aparecido um texto com o título «Goze termas na desportiva». Nessa relação não aparecem as Termas de Pedras Salgadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia que me informe quais os motivos por que as Termas de Pedras Salgadas não constam da lista que foi publicada nalguns órgãos de comunicação social, intitulada «Goze as termas na desportiva».
Requerimento n." 1115/VII (2.a)-AC
,de 26 de Junho de 1997
Assunto: Horário dos alunos do ensino básico. Apresentado por: Deputados Isabel Sena Lino e Arlindo Oliveira (PS).
O Diário de Noticias da Madeira, de 23 de Junho próximo passado, publicou um artigo anunciando a intenção do Ministério da Educação em reduzir o horário escolar dos alunos para vinte e cinco horas, prevendo a sua generalização em 1998-1999, após um ano de experimentação.
Inserido na mesma notícia, e contrariamente à ideia atrás exposta, a Secretaria Regional da Educação tenciona reforçar o programa curricular, incluindo obrigatoriamente uma segunda Língua Estrangeira e a Educação Tecnológica, disciplinas actualmente opcionais, situação para a qual já foi solicitado aos conselhos pedagógicos das escolas o seu estudo/parecer.
Na origem do reforço do programa são invocadas razões que se prendem com a importância destas matérias para o desenvolvimento da Região.
Estas duas posições, bem diferentes na visão do funcionamento do sistema educativo, dificilmente, me parecem conciliáveis com a necessidade de existência de um conjunto de critérios essenciais — como é a carga horária dos currículos escolares — que garantam a coerência nacional do sistema e respeitem o papel regulador do Estado.
Naturalmente que não questiono a autonomia prevista no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma
da Madeira. Contudo, tenho as mais fundadas dúvidas sobre a coexistência de um sistema educativo que nos aspectos fundamentais do seu recorte curricular acolha visões tão díspares sobre a escola.
Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre estas duas atitudes antagónicas:
1.° Qual o regime de funcionamento que o Ministério pretende introduzir no próximo ano lectivo?
2.° Qual a posição do Ministério face à iniciativa da Secretaria Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira?
Requerimento n.° 1116/VII (2.8)-AC de 17 de Junho de 1997
Assunto: Reclamação apresentada sobre eventual negligência médica ocorrida no Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.
Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro e Carlos Lavrador (PS).
Tendo recebido a documentação, que se junta (a) relativa à reclamação apresentada pelo Sr. Albertino Anjos Caio sobre o tratamento a que foi sujeito no Hospital Distrital de Castelo Branco, e considerando ele o seu caso de grande gravidade, dado:
a) Ter sido sujeito a vários jejuns consecutivos de preparação para a intervenção da uma hérnia inguinal, perfazendo um total de noventa e seis horas;
b) Ter reclamado pela injustiça e, segundo o mesmo, pela dualidade de critérios do médico que o iria operar, foi pelo mesmo médico mal tratado.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre a conclusão do processo remetido à Inspecção-Geral de Saúde, de acordo com o consequente envio dos autos pelo Hospital Amato Lusitano, de Castelo Branco.
(a) A referida documentação foi entregue às autoridades competentes.
Requerimento n.B 1117/VII (2.8)-AC
de 26 de Junho de 1997
Assunto: Hospitais na área metropolitana de Lisboa/Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O PS, na oposição, fez crítica demagógica à construção de hospitais como fontes de despesismo. Essas críticas à política do governo PSD., de substituição de hospitais com diminuição de camas, obrigou a suspender o plano de construção de hospitais, impedindo inclusivamente o plano de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, cujo concurso, feito em 1995, continua parado.
Recentemente o Ministério da Saúde resolveu, num ápice, anunciar hospitais para as eleições 'autárquicas.
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Nas últimas semanas, anunciaram, pelo menos, os seguintes hospitais, alguns deles em sessões de apresentação de candidatos do PS:
Santiago do Cacém, Hospital Patrocínio, em Évora, Hospital de Loures, Hospital de Vila do Conde, Hospital de Cascais/Sintra, Vila Franca de Xira, todos eles sem programa funcional e alguns ainda sem localização previsível.
A situação na zona de Lisboa tem atingido foros de irracionalidade e de desorientação.
Ao mesmo tempo, assiste-se ao passar ao lado de compromissos do PIDDAC de 1997, onde estão previstos hospitais como o de Todos-os-Santos, em Lisboa, a Maternidade Magalhães Coutinho, Santiago do Cacém, Tomar, distrital de Braga, Vila Franca de Xira e Loures.
Esses hospitais continuam no papel ou na boca dos responsáveis políticos, apesar de aprovados pela Assembleia da República.
Sem embargo da concretização da audição solicitada ao Ministério da Saúde em Maio pelo PSD, para explicações, os Deputados do PSD abaixo assinados solicitam ao Governo as seguintes informações:
1) Para quando o início da reconstrução da Maternidade Magalhães Coutinho, que, na altura do encerramento, a Sr.° Ministra disse ser por quatro meses (jornal Público, de 13 de Junho de 1996)?
2) Qual a razão para o adiamento da construção do Hospital de Todos-os-Santos, com inscrição no PIDDAC, prevista para 1997, 1989, 1999 e 2000, como afirmou a presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no Fórum Saúde de Vila Franca de Xira, ao Diário de Notícias, de 19 de Junho, contrariando os estudos técnicos feitos, nomeadamente na carta hospitalar de Lisboa?
3) Qual a razão para que não avance a proposta de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, cujo concurso se realizou há dois anos?
4) Qual o programa funcional, localização e custos do Hospital de Loures?
5) Qual o programa funcional do Hospital de Sintra/ Cascais?
6) Qual o programa funcional, localização e data de início da construção do Hospital de Todos-os--Santos?
7) Qual o impacte financeiro das promessas de novos hospitais feitas por responsáveis do Ministério nos últimos três meses, e, desses hospitais, quais têm inscrição no PIDDAC 1997?
8) Qual a localização do novo Hospital de Vila Franca de Xira e sua programação de execução.
Requerimento n.8 1118/VII (2.»)-AC
de 26 de Junho de 1997
Assunto: Achados arqueológicos encontrados nas obras da
empresa Frigideiras do Cantinho, em Braga. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Frigideiras do Cantinho é uma empresa sediada em Braga e que já comemorou 201 anos.
Foi fundada em 1796, na época denominada Loja do Cantinho, devendo o seu nome actual ao fabrico das afamadas frigideiras, produto regional preparado segundo receita do século xvm.
É uma empresa de referência, com grande prestígio no meio comercial de Braga.
No decurso do processo de alargamento e modernização das suas instalações, mais concretamente quando se procedia à escavação da cave, foram encontrados achados arqueológicos, vestígios romanos do século tu, de uma área mista de habitação e de comércio.
Podia o dono da obra ignorar o achado arqueológico, imperando o espírito comercial, já que a cave era importante para instalar a fábrica de pastelaria. No entanto, e imperando o sentimento de respeito por valores culturais, o dono da obra, em colaboração estrita e directa com a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e o Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Braga, encetou o processo de preservação do achado arqueológico.
A obra foi feita: o achado arqueológico foi preservado e integrado na vida quotidiana dos cidadãos. Pode ser, gratuitamente, observado e admirado por todos. Foi um acto de grande relevância, que, se dignifica Frigideiras do Cantinho, também dignifica Braga e o País.
Com esta obra despendeu a empresa uma verba superior a 30 mil contos.
Se importa reconhecer publicamente a postura e iniciativa desta empresa privada, também é importante que tal reconhecimento se expresse em acções concretas, quer compensando o investimento feito quer participando nas despesas de manutenção.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura ser informada sobre:
1) De que form'a o Ministério da Cultura irá reconhecer o mérito da iniciativa de Frigideiras do Cantinho.
2) Qual o apoio financeiro para as obras já realizadas.
3) De que forma pode o Ministério da Cultura apoiar as despesas de manutenção com a conservação do achado arqueológico.
Requerimento n.8 1119/VH (2.B)-AC de 25 de Junho de 1997
Assunto: Relatório de execução financeira do PIDDAC, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).
Era prática do Governo publicar, em regra, durante o 1 0 trimestre de cada ano, o relatório de execução financeira do PIDDAC, total relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reportando a execução referente ao ano imediatamente anterior.
Contudo, estando a terminar o 1." semestre 1997, não se conhece qualquer informação oficial relativa à execução financeira do PIDDAC, total em 1996, que, como já se disse, era a prática usual, designadamente com a publicação do relatório do IFADAP que continha informação detalhada que incluía os dados relativos à dotação inicial ajustada, à despesa pública discriminada na sua compo-
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nente nacional e comparticipada, à taxa de execução, aos adiantamentos e à taxa de execução contendo os adiantamentos.
Atenta a importância deste tipo de informação detalhada, pela possibilidade que confere a uma análise mais objectiva e rigorosa dos apoios aos sectores económicos da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as
seguintes informações:
Qual a dotação anual ajustada do total PIDDAC/96,
discriminada por cada programa? Qual o total executado da despesa pública,
discriminando a comparticipação nacional e a
comparticipação comunitária (FEOGA). por cada
programa? Qual a taxa de execução respectiva? Qual o montante de verbas relativas a adiantamentos
e respectiva influência na alteração da taxa de
execução?
Requerimento n.« 1120/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997
Assunto: Portaria n.°28l-D/97, de 30 de Abril —Armadores de Cabanas, Tavira, que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes de tresmalho.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Contactado pelos profissionais acima mencionados, referem-me os mesmos que, estando de acordo com o Governo em assegurar a regulação do esforço de pesca e a respectiva protecção dos recursos nas mais variadas artes de pesca, querem manifestar, no entanto, alguns pontos pertinentes.
Considerando que a rede de tresmalho é uma arte que tem de ficar calada no mar de um dia para o outro;
Considerando que os barcos (20 barcos) têm abaixo de 20-TAB;
Considerando que a barra que os serve (Tavira) mais parece um cemitério, não permitindo que esta actividade se exerça com um pouco de manifestação de mau tempo;
Considerando que qualquer destas embarcações não atinge por ano 200 mares;
Considerando que que todos os dias, as nossas águas por volta das 6 milhas são invadidas por arrastões espanhóis, que depauperam os fundos e lhes destroem as redes;
Considerando que a rede de emalhar é totalmente distinta das redes de tresmalho, porque vai e vem dentro do barco, nomeadamente na zona litoral, e que o horário das 18 horas de sábado às 18 horas de domingo é fácil de cumprir;
Considerando que às 18 horas de domingo especialmente na época de inverno, não é possível ir colocar a rede no mar para que se possa ter rendimentos segunda-feira;
Considerando que com este horário estão parados e sem rendimentos de sábado a terça-feira;
Considerando que no momento presente a actividade com redes de tresmalho quase não se exerce porque as espécies têm desaparecido coincidindo com a descarga de dragados (lamas) altamente poluídos em Vila Real de Santo António, Monte Gordo e Tavira;
Propõem o seguinte:
Que a arte de redes de tresmalho possa ficar calada no mar, existindo bom tempo, de sábado para domingo, não indo os barcos ao mar.
Sendo o que propõem contemplado, sugerem um mês de defeso para a espécie (linguado) a estudar pelo IPIMAR.
De contrário fica comprometida aquela comunidade piscatória e desafiada a fainar fora da lei para subsistir, situação que a ninguém interessa.
Nestas circunstâncias, nos termos legais e regimentais requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma posição acerca desta legítima e justa pretensão.
Requerimento n. 1121/VII (2.fl)-AC de 26 de Junho de 1997
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Ecológica Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;
Qual a localização dessas áreas;
A que volume corresponde cada uma delas;
Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;
Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.
Requerimento n.« 1122/VII (2.«>-AC
de 26 de Junho de 1997
Assunto: Áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;
Qual a localização dessas áreas;
A que volume corresponde cada uma delas;
Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;
Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.
Requerimento n.fi 1123/VII (2.fl)-AC
de 27 de Junho de 1997
Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB
2, 3 Pêro Vaz de Caminha, na cidade do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD}.
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A Escola EB 2, 3 Pêro Vaz de Caminha, situada na Rua da Telheira, freguesia de Paranhos, na cidade do Porto, inaugurada em 1987 e frequentada actualmente por cerca de 900 alunos, tem a grave lacuna de não dispor de um pavilhão desportivo para as aulas de educação física e
para a prática desportiva cm geral.
Em dias de chuva, os alunos não podem ter aulas de educação física, ficando muitas vezes apenas pelas aulas teóricas que os professores lhes ministram.
A escola dispõe de um amplo terreno e de um projecto inovador para a construção do seu pavilhão desportivo, mas falta a decisão política do Governo para o construir e financiar.
Considero que esta decisão se impõe sem mais adiamentos, uma vez que a Escola EB 2, 3 Pêro Vaz de Caminha já funciona há uma década e devia dispor deste equipamento desportivo desde a sua abertura.
O concelho directivo, a associação de pais e encarregados de educação e os alunos da Escola EB 2, 3 Pêro Vaz de Caminha desde há muito que defendem e lutam no sentido de sensibilizar os poderes públicos instituídos para a construção do referido pavilhão desportivo.
De referir ainda que naquela zona da freguesia de Paranhos não há nenhum pavilhão desportivo e existem dezenas de colectividades muito dinâmicas mas sem condições para fomentar a prática desportiva, particularmente da juventude. Esta é mais uma das razões fundamentais que justificam a urgência da construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 Pêro Vaz de Caminha que, para além de ir servir os seus alunos, servirá igualmente a comunidade onde está inserida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) O Governo tem conhecimento da enorme falta que faz o pavilhão desportivo na Escola EB 2, 3 Pêro Vaz de Caminha?
2) Considera ou não o Governo que para resolver esta grave lacuna da escola se impõe a construção urgente do seu pavilhão desportivo?
3) Para quando o Governo prevê tomar a decisão de autorizar a construção do pavilhão desportivo e o início da obra?
Requerimento n.a 1124/VII (2.')-AC de 27 de Junho de 1997
Assunto: Fundamentação da nomeação do subdelegado do Instituto Nacional do Desporto no distrito de Lisboa. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 18° do Decreto-lei n.° 62/97, de 26 de Março (Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto), «o recrutamento para os cargos efe delegado regional e de subdelegado pode ser feito de entre indivíduos de reconhecida competência, com experiência adequada às funções a desempenhar ou possuidores de currículo desportivo de mérito excepcional, ainda que não vinculados à Administração Pública».
S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Desporto, através do Despacho n.° 651/97 (2." série), de 30 de Abri) (publicado no Diário da República, 2." série, n.° 116, de
20 de Maio de 1997), nomeou, ao abrigo do articulado acima mencionado, o Sr. Carlos Alberto Gomes Lourenço, para as funções de subdelegado do Instituto Nacional do Desporto no distrito de Lisboa.
Na sequência do referido, requeiro, nos termos constitucionais c regimentais cm vigor, 5, Secretaria de Estado do
Desporto que informe sobre o currículo desportivo do actual subdelegado do Instituto Nacional do Desporto no distrito de Lisboa, Sr. Carlos Alberto Gomes Lourenço, e as razões da Secretaria de Estado do Desporto para que o mesmo seja considerado de «mérito excepcional».
Requerimento n.» 1125/VII (2,fl)-AC de 27 de Junho de 1997
Assunto: Desenvolvimento de estruturas de saúde no
concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Recentemente a Sr.' Ministra da Saúde anunciou a criação de um novo hospital para servir as populações de Cascais/Sintra, que aplaudimos. Todavia, coloca-se às populações de Oeiras um grave problema que parece indiciar desinteresse e até discriminação relativamente a este concelho.
Não tem a autarquia um plano de infra-estruturas que no interesse social deveria ter proposto, ademais as novas competências apontam para uma gestão autárquica com responsabilidades na área da saúde.
O Ministério não ignora a insuficiência e inadequação gritante dos cuidados de saúde primários e atedimento permanente nas freguesias de Carnaxide, Linda-a-Velha, Algés, Cruz-Quebrada/Dafundo e Queijas/Linda-a-Pastora.
Para exercer eficazmente o seu mandato parlamentar, com responsabilidades recentes nesta área urbana do círculo eleitoral que me elegeu, requeiro, nos termos legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde informação detalhada dos projectos desse Ministério inscritos ou não no PJDDAC, sua execução e planeamento.
Requerimento n.9 1126/VII (2.fl)-AC de 27 de Junho de 1997
Assunto: Construção da Escola EB 2, 3 de Rio Mau, no
concelho de Penafiel. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A freguesia de Rio Mau situa-se no extremo sul/poente a 25 km da cidade de Penafiel, tem cerca de 2000 habitantes e 1250 eleitores.
Esta freguesia não dispõe de escola EB 2, 3 para servir a sua população escolar. Os alunos destes dois ciclos de ensino têm de frequentar escolas de outras freguesias dos concelhos de Penafiel, de Gondomar e do Porto. A maior parte dos alunos de Rio Mau preferem frequentar as Escolas C+S de Medas, a Preparatória e a Secundária de Gondomar, todas no município de Gondomar, respectivamente a 13 e 22 km de distância, pela disponibilidade de transportes públicos.
A população de Rio Mau deseja, naturalmente, que se construa uma escola EB 2, 3 na respectiva freguesia para
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que os seus filhos em idade escolar a possam frequentar sem necessidade de se deslocarem tão longe.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Está prevista a construção de uma escola EB 2, 3 na freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel?
2) O Governo considera ou não que se justifica a construção da escola EB 2, 3 de Rio Mau para melhor servir a sua população escolar?
Requerimento n.9 1127/VII (2.a)-AC
de 1 de Julho de 1997
Assunto: Destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).
Fazendo fé em notícias vindas a público, veiculadas pela revista Visão, o património histórico da Nação terá ficado mais pobre, uma vez que, inexplicavelmente, terá sido queimada «uma ou mais piscinas» de arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
Acrescenta o referido órgão de comunicação social que um porta-voz do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurou que a limpeza, leia-se destruição, da referida documentação decorreu «dentro das habituais regras de segurança previstas na lei», levando-nos a extrair uma de duas conclusões:
a) A destruição dos arquivos não significou a destruição de informação fundamental para a história do nosso país, porque o seu registo estará assegurado por outros mecanismos; ou
b) A destruição dos arquivos obedeceu a regras de segurança, isto é, não se verificam quaisquer riscos de não ter sido destruído o que se pretendia destruir.
Ora, a notícia responde de forma subjectiva à dúvida atrás colocada, quando afirma que «tudo indica que entre os documentos queimados se encontrava material reunido desde a criação daquele departamento, nomeadamente os arquivos referentes à rede bombista, às FP 25 e à espionagem soviética em Portugal».
A confirmarem-se as dúvidas, importa saber a quem beneficia tão ignóbil atentado ao património do Estado, quem é que de forma deliberada ou irresponsável o determinou e que possibilidades existem de repetição de actos semelhantes relativamente a outros arquivos de relevante interesse para o País.
Face ao exposto requeiro ao Ministério da Defesa Nacional nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação detalhada sobre os citados relatos da destruição de tão importantes documentos e aproveito para sugerir a instauração de um rigoroso inquérito aos Serviços de Informação Estratégica de Defesa e Militar, tendo em vista a eliminação de qualquer possibilidade de repetição de actos que traduzam ou possam traduzir perdas irreparáveis para o património histórico nacional.
Requerimento n.« 1128/VII (2.8)-AC de 27 de Junho de 1997
Assunto: Zona ribeirinha de Algés e Dafundo. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Solicito, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a
informação tão detalhada quanto possível dos projectos aprovados para as zonas em epígrafe tendentes a melhorar as condições de vida daqueles centros urbanos.
Desejaria ainda obter a informação sobre as obras que são da competência autárquica, inscritas no plano director municipal que dependem da aprovação/comparticipação da administração central e que por essa razão estejam em atraso, bem como sobre as obras em curso inscritas no PIDDAC, sejam ou não da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, para o concelho de Oeiras.
Agradecendo antecipadamente a informação que muito ajudará a uma avaliação ou propositura responsável no exercício de parte da minha actividade parlamentar e política, só neste mandato neste círculo eleitoral.
Agradeço ainda que junto da Administração do Porto de Lisboa V. Ex.° Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território mande fazer o ponto da situação quanto ao futuro previsto para as instalações da SAD — Sport Algés e Dafundo, que mantém em funcionamenlo actividades desportivas e instalações que desejaríamos ver alargadas e modernizadas, aliviando o caos actual da zona de Algés com a transferência deste prestigiado clube para a zona ribeirinha, conforme projecto já apresentado.
A criação dê estruturas desportivas e recreativas atractivas para as populações, em colaboração com o Estádio Nacional, pode permitir, no futuro, o reordenamento do centro de Algés, cuja vivência se degradou por falta de acessos e estacionamento.
Aproveitar as sinergias entre o governo central e local para continuar a transformação que ocorreu no concelho de Lisboa, sem megaprojectos ou concorrência provinciana entre concelhos, é o objecto deste pedido de informação no sentido de sustentar propostas que sirvam as populações da área metropolitana de Lisboa.
Requerimento n,8 1129/V11 (2.a)-AC
de 2 de Julho de 1997
Assunto: Exposição de 50 enfermeiros de grau i da Hospital Distrital de Castelo Branco com situação indefinida.
Apresentado por: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).
Um grupo de 50 enfermeiros de grau i a exercer funções no Hospital de Castelo Branco veio expor-me a sua situação após terem concorrido ao concurso externo geral de ingresso em Outubro de 1992, cuja classificação final foi motivo de recurso de dois enfermeiros.
Por sentença do tribunal devido a vício no aviso de abertura, foi «prorrogado o prazo estabelecido no n.° 1 do aviso de abertura» a 7 de Julho de 1993.
Os concorrentes actualizaram os currículos apresentados anteriormente, tendo concorrido mais alguns enfermeiros.
Publicada nova lista de classificação final, foi também contestada com recurso hierárquico seguido de contencioso.
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Entretanto as recorrentes tomaram posse por concurso na Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, tendo a sua carreira evoluído normalmente.
Em t de Junho de 1994 os restantes enfermeiros tomaram posse por indeferimento tácito, confirmado por parecer do Ministério.
Em Março de 1996 o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra envia sentença, a qual anula o acto impugnado.
O Hospital Distrital de Castelo Branco procedeu à reclassificação da lista anterior e entrou em acordo com as recorrentes, que desistiram do recurso, abdicando também da tomada de posse nessa instituição.
Durante este tempo, os contra-interessados nunca tiveram interrupção de funções.
O conselho de administração informou todos estes enfermeiros que deveriam apresentar documentação com vista à regularização do processo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre a situação destes enfermeiros, a maioria com serviço prestado durante 10 anos e com avaliação positiva, sem poderem evoluir na sua carreira profissional por estar indefinido o seu estatuto.
Requerimento n.9 113G7VII (2.fi)-AC
de 2 de Julho de 1997
Assunto: Destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).
No passado dia l do corrente mês dirigi a V. Ex.°, Sr. Ministro da Defesa Nacional, um requerimento versando o tema em assunto, que, pelos ecos que me foram chegando, terá suscitado naturais reacções daqueles que, tendo sido referenciados como responsáveis pelas ocorrências descritas, nada têm a ver com o acto de destruição dos arquivos.
Esses, para que fique claro, terão sido (nos termos noticiados pela revista Visão) não o SIEDM, mas tão-só a DINFO e em particular a repartição E.
Assim, e rectificada apenas a designação da entidade responsável pelas ocorrências citadas no requerimento ontem formulado, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação detalhada sobre a destruição de arquivos de tão relevante interesse para o País e aproveito para sugerir a instauração de rigoroso inquérito à actuação da DINFO e, em particular, à repartição E e ao seu responsável.
Requerimento n." 1131/VH (2.a)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Falência vtoúca e défice da RTP e admissão de 20 novos trabalhadores no Centro Regional dos Açores da RTP.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
Está a opinião pública em estado de choque com as dramáticas revelações hoje aparecidas na imprensa sobre
o estado de falência técnica e o escandaloso défice da
empresa pública RTP, agravado, segundo se diz, pelo atraso na transferência das indemnizações compensatórias no ano de 1996.
Na altura em que tais elementos saem à luz do dia, sabe-se também que a administração da RTP decidiu admitir nos quadros da empresa mais de uma centena de trabalhadores, contrariando os propósitos de emagrecimento proclamados, que levaram ao afastamento, mais ou menos compulsivo, de grande número de trabalhadores, alguns deles da primeira hora.
No Centro Regional dos Açores da RTP foram admitidos nos quadros, no meio de acesa controvérsia quanto ao critério de algumas exclusões, cerca de 20 trabalhadores.
Notando-se, embora, algumas ténues melhorias no sentido de uma informação mais isenta e equilibrada, no seguimento das justas críticas, que têm sido feitas à RTP/ Açores, acusando-a de propagandismo pró-governamental, convém apurar do rigor de certos procedimentos da respectiva direcção.
Assim, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Confirma o Governo que a RTP entrou em falência técnica, còm uma situação líquida negativa superior a 4 milhões de contos?
b) Que medidas pensa o Governo aplicar para superar tal situação?
c) Confirma o Governo que o prejuízo anual da RTP, em 1996, foi superior a 18 milhões de contos, contabilizando as indemnizações compensatórias, e de 33 milhões de contos, sem tal contabilização?
d) É verdadeira a alegação da administração da RTP de que o aumento do endividamento em 1996 é devido, principalmente, ao atraso do Governo na entrega das indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado, no valor de 14,5 milhões de contos?
e) Que comentário faz. o Governo ao facto de o endividamento total da RTP ter passado de 51,8 milhões de contos em 1995 para 71,9 milhões em 1996, o que corresponde a um agravamento superior a 20 milhões de contos em um ano apenas?
f) Considera o Governo justificado que a RTP tenha, assim, passado de uma situação líquida activa de 4,2 milhões de contos, em 1995, para uma situação líquida passiva de 4, 2 milhões de contos, o que corresponde a uma quebra superior a oito milhões de contos, também num ano só?
g) Perante esta situação financeira, dá o Governo cobertura como entidade tutelar da RTP, à admissão de cerca de 100 novos trabalhadores para os quadros da empresa?
h) Entende o Governo que têm fundamento os rumores existentes sobre transferência dos encargos com os Centros Regionais dos Açores e da Madeira para os Orçamentos das respectivas Regiões Autónomas?
i) Tem o Governo ou a administração da RTP encontrado abertura por parte dos Governos Regionais em quaisquer diligências porventura feitas com tal objectivo?
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j) Qual é o valor dos encargos anuais correspondentes à manutenção da RTP/Açores? l) Qual é a percentagem do valor de tais encargos no montante total dos mesmos com o funcionamento da RTP?
m) Quais os critérios usados pela direcção da RTP/ Açores na admissão de cerca de 20 trabalhadores,
até aqui mantidos em recibo verde? E na exclusão
dos outros na mesma situação? Foi ouvido sobre a matéria o Governo Regional? E o Ministro da República?
ri) Tem a direcção da RTP/Açores recebido quaisquer indicações, através de correspondência oficial, particular, contacto telefónico ou pessoal, quanto à identidade dos jornalistas convidados ou a destacar para a cobertura de actos ou iniciativas de entidades governamentais?
Requerimento n.9 1132/VII (2.fl)-AC
de 2 de Julho de 1997
Assunto: Situação económica e laboral nas pirites alentejanas.
Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).
São conhecidas as dificuldades financeiras e as dúvidas quanto à viabilidade económica das pirites alentejanas, em Aljustrel, tendo em conta o mercado internacional e o valor do dólar norte-americano.
Apostando na melhoria a prazo das condições internacionais, o Governo investiu cerca de 20 milhões de contos até 1995 e criou vários cursos de formação profissional para os trabalhadores.
No entanto, o actual governo cessou todos os investimentos previstos e anuncia reduções radicais do quadro de pessoal, apesar de a situação económica internacional ter melhorado, como previsto, designadamente quanto ao valor do US$ e do zinco.
Assim, requeiro, nos termos da constituição e do regimento, ao Ministério da Economia o seguinte:
1) Que pretende o Governo para o futuro das pirites alentejanas?
2) Considera ou não o Governo que as pirites alentejanas têm viabilidade económica, desde que se prossigam com os investimentos e reestruturações necessárias?
3) Qual o futuro de cerca de 200 trabalhadores das pirites alentejanas?
fíequerimento n.B 1133/VII (2.a)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Reestruturação da CP.
Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).
O presente governo procedeu à criação de várias empresas por destaque do património da CP, designadamente a REFER. No entanto, não se afiguram asseguradas as condições necessárias para a manutenção dos direitos dos trabalhadores da CP afectos às áreas de actividades destacadas para essas novas empresas.
Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
Quais as medidas previstas pelo Governo e pelas administrações da CP e das empresas suas participadas para assegurar os direitos dos trabalhadores da
CP afectos às áreas de actividade destacadas para
essas empresas participadas?
Requerimento n.9 11347VII (2.a)-AC de 1 de Julho de 1997
Assunto: Encerramento do aterro sanitário da Serra do Pereiro.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
O aterro sanitário da Serra do Pereiro, pertencente à Associação de Municípios Terras de Santa Maria, que engloba os populosos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis, poderá vir a ser encerrado muito brevemente, situação extremamente desagradável.
A célula existente impermeabilizada está a receber cerca de 100 t de lixos diários, o que irá, no prazo de aproximadamente seis meses, esgotar a área disponível.
A Associação de Municípios, Associação de Defesa do Ambiente de Terras de Santa Maria e as populações abrangidas directa e indirectamente ficarão com um problema gravíssimo sem solução à vista.
A operacionalidade do aterro só ficará garantida se atempadamente se projectarem a construção de novas células.
O colapso da célula existente está eminente.
Actualmente, o lixo é todo colocado em células impermeabilizadas, a compactação de lixos é satisfatória e existe igualmente um emissário para transporte dos lixiviados.
Irresponsavelmente tem sido adiada, pela Secretaria de Estado do Ambiente e pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, a construção da ETAR.
É inevitável a sua construção, pois ainda muito recentemente as populações viveram situações dramáticas com o excesso de pluviosidade, indo os lixiviados desembocar directamente ao rio Caima, que é verdadeiramente inaceitável.
O encerramento definitivo do aterro sanitário da Serra do Pereiro, a sua selagem e a consequente recuperação ambiental e paisagística do local seria para as populações envolventes um fim digno e desejado por todos, mas por agora há necessidade de dotar das melhores condições para garantir o bom funcionamento.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes questões:
1) O que pensa fazer face à reduzida dimensão da actual célula em funcionamento?
2) Para quando o início da construção de novas células devidamente impermeabilizadas?
3) Para quando a construção da imprescindível ETAR?
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Requerimento n.» 1135/VII (2.°)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Despedimento de trabalhadores no Parque
Arqueológico de Foz Côa. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro
Amaro (PSD).
«1 — Estando em vista a mudança da empresa de segurança, do Parque Arqueológico do Vale do Côa;
2 — Sabendo que a nova empresa recrutou trabalhadores, não absorvendo grande parte dos que efectuavam serviços na cessante;
3 — Cientes de que a secção local do Partido Socialista defendeu o projecto das gravuras, não só pelo seu valor cultural intrínseco mas, fundamentalmente, por constituir a base de um projecto económico e social, no qual também se enquadram estes postos de trabalho para os nossos conterrâneos:
Vimos mostrar o nosso veemente repúdio pelo facto de estarem a ser marginalizados os elementos de segurança do nosso concelho, já com experiência adquirida e de não ter sido acautelada a sua situação, em sede de negociação, com a nova empresa.» (Trata-se de transcrição de documento remetido pelo secretariado do Partido Socialista de Vila Nova de Foz Côa ao Sr. Ministro da Cultura, Sr. Governador Civil da Guarda, presidente do Instituto Português de Arqueologia e Sr. Gerente de Securitas.)
Solidários com o Partido Socialista de Vila Nova de Foz Côa, também os deputados do PSD, eleitos pelo círculo da Guarda, solicitam a estas entidades diligências no sentido da defesa dos actuais trabalhadores, de modo a verificar-se a continuação de todos os elementos deste concelho, enquanto sobre os mesmos não pesarem processos disciplinares ou qualquer outra sanção impeditiva do seu recrutamento.
E, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Cultura a seguinte informação:
a) Nome e residência habitual dos trabalhadores que transitaram da empresa de segurança 2045 para a nova concessionária, empresa Securitas;
b) Nome e residência habitual dos trabalhadores que não transitaram da empresa 2045 para a Securitas e porque motivos;
c) Nome e residência dos trabalhadores que substituem os referidos na alínea b)\
Requerimento n.8 11367VII (2.a)-AC de 1 de Julho de 1997 Assunto: Lista de novos caçadores do distrito de Vila Real desde Janeiro de 1995 até Junho de 1997. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD). Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Otixol e das Pescas que me seja fornecida uma listagem dos novos caçadores, por concelho e data de nascimento, do distrito de Vila Real, desde Janeiro de 1995 até Junho de 1997. Requerimento n.B 1137/Vll (2.a)-AC de 1 de Julho de 1997 Assunto: Condenações administrativas e judiciais por infracções ao Código da Estrada. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD). O Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.° 110/VTJ, que «autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio». Esta proposta visa a introdução no Código da Estrada de adaptações e correcções que a experiência aconselha, mormente no domínio sancionatório. Tendo em conta que a referida iniciativa legislativa se encontra agendada para discussão na sessão Plenária da Assembleia da República do próximo dia 11 de Julho e que, para uma correcta avaliação das medidas propostas, se torna indispensável um conhecimento rigoroso dos elementos estatísticos disponíveis no domínio dos processos em curso bem como das condenações administrativas e judiciais registadas, por infracções ao Código da Estrada. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna que me sejam facultados, com a máxima urgência, os elementos estatísticos disponíveis sobre o número de processos em curso e condenações administrativas e judiciais registadas por infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, relativos aos anos de 1994, 1995 e 1996, desagregados por tipo de infracção e sanção aplicada. Requerimento n.s 1138/VII (2.e)-AC de 1 de Julho de 1997 Assunto: Exames de condução — provas de destreza de condução em pista. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD). O Decreto-Lei n.D 221/95, de 1 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos exames de condução, estabeleceu que as provas práticas de condução passassem a ser constituídas pela realização sequencial de uma prova de destreza de condução em pista e por uma prova de circulação em zona, que teria de envolver tráfego urbano (cf. artigos 2.°, n.° 2, e 14.°). As provas de destreza teriam de ser realizadas em pistas fechadas, com características estabelecidas por despacho do director-geral de Viação, sendo implantadas em terrenos integrados nos centros de exame com uma área útil não inferior a 1500 m2. Esta prova de destreza, nos termos do n.°4 do artigo 14.° do referido diploma, tomar-se-ia obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1997, ou até antes dessa data, após a aprovação da pista de cada centro de exames por despacho do director-geral de Viação.
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Estas novas medidas visaram actualizar e credibilizar os exames de condução, visando a prossecução de uma política de combate à sinistralidade rodoviária.
Inexplicadamente, e ao invés da adopção das medidas indispensáveis à concretização das provas de destreza em pista, o Governo publicou o Decreto-Lei n.° 121/97, de 19 de Maio, que suspende por um ano a vigência desses exames.
O respectivo preâmbulo sustenta que o regime jurídico dos exames de condução carece de revisões pontuais que completem a sua estatuição e permitam a reunião das condições indispensáveis à obrigatoriedade da prova prática de destreza.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.°' da Consumição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações: *
1) O que impediu a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, da obrigatoriedade de realização da prova prática de destreza de condução em pista?
2) Que revisões pontuais do regime jurídico dos exames de condução impediram a concretízação em tempo útil de uma medida adoptada em 1995 com objectivo de contribuir de modo eficaz para o combate à sinistralidade rodoviária?
Requerimento n.B 1139/VII (2.fl)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Número de funcionários da PSP e da GNR. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.
Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré-aposentação, de demissões ou de expulsões.
Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, toma-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da brigada fiscal), desde o ano de 1985, segundo o seguinte modelo:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Requerimento n.B 1140/Vll (2.fl)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Extinção da Telescola em Vila Verde de Ficalho. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Em recente visita que efectuei à freguesia de Vila Verde de Ficalho, no concelho de Serpa, fui contactado por pais e alunos do ensino básico mediatizado (EBM), vulgarmente conhecido por Telescola, que me colocaram as suas preocupações relativas à extinção de um posto que existe naquela localidade, e sua transferência para a povoação vizinha de Vila Nova de São Bento.
Tal situação, a ser verdade, criaria dificuldades a pais e alunos, quer de ordem financeira quer de ordem familiar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se está ou não prevista a extinção da Telescola em Vila Verde de Ficalho.
Requerimento n.8 1141/VII (2.8)-AC
de 2 de Julho de 1997
Assunto: Centro de Dia de Vila Verde de Ficalho. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A população de Vila Verde de Ficalho, no concelho de Serpa, vem desde há muito reclamando da necessidade da instalação de um centro de dia, com apoio domiciliário, no sentido de fazer face às dificuldades que são criadas à população idosa daquela freguesia, que, com se sabe, é bastante elevada, e qualquer estrutura de apoio daquela natureza dista da localidade e desenraiza os idosos do seu meio.
A Junta de Freguesia disponibiliza terreno e apoia a justa pretensão da população.
Foi entretanto criada uma instituição privada de solidariedade social que já fez várias tentativas no sentido de as entidades competentes, nomeadamente o Centro Regional de Segurança Social, Serviço Sub-Regional de Beja, virem a apoiar tal pretensão.
O centro de dia está a funcionar provisoriamente em instalações precárias, e apoiado pela Junta de Freguesia, sendo o ponto de encontro dos idosos da freguesia, mas urge dar-lhe uma maior dignidade em instalações capazes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe:
Se está ou não previsto apoio, com meios financeiros, para a construção de um equipamento de um centro de dia em Vila Nova de Ficalho;
Em caso afirmativo, com que montantes e em que prazos.
Requerimento n.8 1142/VII (2.B)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Instituto do Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
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O Sindicato Nacional dos Técnicos de Emprego enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição sobre a situação em que se encontra o pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no tocante a recrutamentos e carreiras.
Para além desta situação, acusam os dirigentes do IEFP
de vários actos administrativos de duvidosa legalidade, nomeadamente a limpeza de ficheiros, a colocação de técnicos de emprego a fazer trabalho administrativo, em subaproveitamento da sua capacidade e qualificação, com manifesto prejuízo para a população alvo, que são os desempregados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:
1) Como tem sido recrutado o pessoal do IEFP?
2) Que critérios têm sido utilizados para a sua admissão?
3) Como têm sido nomeadas as chefias?
4) Como estão a ser organizados os ficheiros de desempregados e que critérios são utilizados?
5) Se o pessoal se encontra a desempenhar as funções de acordo com a sua qualificação e carreiras?
Requerimento n.° 1143/VII (2.8)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Situação da minihídrica do rio Teixeira. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Constitui-se uma minihídrica no rio Teixeira sem estudo de impacte ambiental.
Na altura muitos populares insurgiram-se quando à loca-y>2sç&o e pediram que esta se situasse uns dois quilómetros mais abaixo para não se destruir a parte do rio onde existe a maior e melhor reprodução de trutas.
Alguns órgãos de informação regional também levantaram interrogações e inquietações e fizeram vários apelos. Com destaque para a Gazeta da Beira, nomeadamente pela pena do seu director e ex-Deputado Dr. Carlos Matias.
As respostas e as promessas por parte da empresa e das autoridades oficiais foram sempre solenes e peremptórias: que teria de ser naquele local porque mais abaixo perdia-se-34 m de queda; que a empresa se responsabilizaria por tirar qualquer pedra que caísse ao rio, nomeadamente ao belo sítio do Poço Negro; que se deixaria um caudal ecológico de 50 l/segundo ... A realidade é bem outra.
No rio estão toneladas de pedras e o caudal é extremamente diminuto.
O rio e o belo sítio do Poço Negro estão praticamente entulhados e a sua fauna em grande parte destruída!
Acresce que o Instituto de Conservação da Natureza considera que as serras da Arada e Montemuro, onde se inclui a minihídrica, se integram na rede «Natura 2000».
Face ao exposto, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:
a) Tem conhecimento da localização desta minihídrica?
b) Tem conhecimento oe algum estudo de impacte ambiental?
c) Vai deixar o rio e o «Poço Negro», entulhado, «lavando as mãos como Pilatos»?
d) Pensa obrigar a empresa a indemnizar as populações de Manhouce?
e) Que medidas pensa tomar?
Requerimento n.9 1144/VII (2.9)-AC de 2 de Julho de 1997
Assunto: Actividade de feirante.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A Confederação Nacional de Associações de Feirantes tem-se dirigido à Assembleia da República no sentido de^xpor diversas preocupações, desde a definição da sua actividade, actualmente regulada pelo Decreto-Lei n.° 252/86, de°25 de Agosto, até às condições do seu exercício, conforme documentação que se anexa (a).
2 — Sendo que parte desta matéria não é da competência da Assembleia da República, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia me informe sobre:
a) Se conhece as questões expostas no processo que se anexa;
b) Que opinião tem o Governo sobre estas matérias;
c) Que medidas entende o Governo que devem ou não ser tomadas para dar resposta às questões colocadas.
(a) A referida documentação a entidade competente.
Requerimento n.8110/VII (2.fl)-AL
de 19 de Junho de 1997
Assunto: Rubricas do orçamento da Câmara Municipal de Oeiras onde estão previstas as verbas que estão a ser gastas nas festas do concelho de Oeiras.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Diário de Notícias publicou recentemente uma notícia segundo a qual a Câmara de Oeiras está a gastar no corrente mês de Junho 1 milhão de contos em festas e inaugurações.
Consultados o orçamento e o plano de actividades da Câmara Municipal de Oeiras para 1997, não se vislumbram as previsões de verba nem o planeamento de actividades que têm estado a decorrer durante o mês no âmbito das festas do concelho.
Assim, requere-se que a Câmara Municipal de Oeiras informe sobre quais as rubricas do seu orçamento onde têm cabimento estas despesas que estão a ser feitas, bem como sobre os respectivos montantes.
Requerimento n.9 111/VII (2.fl)-AL de 19 de Junho de 1997
Assunto: Contrato de publicidade celebrado entre a Câmara
Municipal de Oeiras e a J. C. Decaux. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
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Em Abril passado a Câmara Municipal de Oeiras aprovou a celebração de um contrato de publicidade com a empresa J. C. Decaux.
Requere-se à Câmara Municipal de Oeiras que fomeça cópia do referido contrato e que explique quais as razões legais que fundamentam a não realização de concurso público para contratar esta concessão, situação que obviamente prejudica os interesses do concelho de Oeiras.
Requerimento n.a 112/VII (2.e)-AL de 20 de Junho de 1997
Assunto: Problemas de higiene pública e de saneamento
existentes na Quinta do Tondela, em Sintra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Na Quinta do Tondela, na freguesia de Algueirão-Mem Martins, existem gravíssimos problemas de higiene pública e saneamento que incompreensivelmente a Câmara Municipal de Sintra persiste em não resolver.
Estes problemas põem naturalmente em causa direitos elementares do cidadão e constituem um verdadeiro escândalo pelas respectivas consequências.
Nestes termos, requer-se à Câmara Municipal de Sintra que informe quando tenciona proceder às obras de saneamento necessárias para resolver este problema, bem como à limpeza do local, que restabeleça o mínimo de qualidade de vida para os residentes da Quinta do Tondela.
Requerimento n.° 113/VII (2.B)-AL de 17 de Junho de 1997
Assunto: Composição do conselho de administração do
Mercado Abastecedor do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio solicitar ao Presidente da Câmara Municipal do Porto que se digne informar da composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto*
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1448/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área da Grande Lisboa.
Em resposta ao requerimento n.° 1448/VH (l.")-AC do Deputado Nuno Abecasis, e nos termos do artigo 159.° alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Os dispositivos da PSP e GNR na área dos concelhos da margem sul do Tejo são os constantes, respectivamente, dos quadros n.** 1 e 2 em anexo.
A actual distribuição geográfica do dispositivo policial resulta da implantação, ao longo dos anos, de um sistema repartido entre a PSP e GNR no entendimento de que a primeira das forças se ajustava preferencialmente ao meio urbano.
Pretende-se hoje valorizar as ideias de proximidade, de comunicação e de relacionamento mais estreito entre as forças de segurança e os cidadãos, assegurando a visibilidade e eficácia da presença policial, esbatendo-se a dicotomia urbano/rural.
Com este objectivo, tem-se procedido ao gradual aumento dos efectivos face ao acréscimo de população residente, e à modernização dos meios operacionais e logísticos. Relativamente à primeira medida, cabe sublinhar que foi já possível um aumento real de 3 % desde Outubro de 1995, do dispositivo das forças de segurança nessa sub-região da península de Setúbal.
Recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna determinou ainda a participação regular dos corpos especiais destas duas forças de segurança nas missões de policiamento das áreas mais afectadas pela insegurança.
Relativamente à melhoria das infra-estruturas, foram despendidos cerca de 120000 contos em 1996, mas estão programadas novas construções e obras de melhoramento que representarão cerca de 1,6 milhões de contos de investimento até final da legislatura. Alcochete, Almada, Charneca da Caparica, Santiago do Cacém, Torrão e Setúbal serão algumas das localidades beneficiadas.
A modernização dos meios operacionais para o dispositivo policial sediado nesta região decorre da gestão dos novos meios, cuja responsabilidade cabe aos respectivos co-mandantes-gerais, proporcionados pelo alargamento da fatia do investimento que neste domínio já se fez sentir no Orçamento do Estado do corrente ano.
16 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
anexo
QUADRO N • I
Relação dos efectivos da PSP em Abril de 1997
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/Vn (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Silves ao Programa Ambiente 1994-1999/rio Arade.
O investimento global previsto seria de 210 000 contos, sendo a participação comunitária de 157 500 contos.
Este projecto, apesar do seu inegável interesse, não foi ainda aprovado em virtude da prioridade que foi definida em termos políticos para os investimentos a realizar no âmbito do «Programa de saneamento» e «Selagem de lixeiras», «Programas das ETAR» e «Programas integrados em áreas protegidas».
No entanto, o projecto em causa será oportunamente avaliado em conjunto com outros projectos, de câmaras diversas, no âmbito da medida n.c 1 atrás referida.
12 de Junho de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/VU (2.*)-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o aparecimento do cadáver de um jovem africano no rio Tejo.
Em resposta ao requerimento n.° 114/Vü (2.")-AC das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
Relativamente ao falecimento do cidadão Olívio Santos Almada, foi instaurado processo disciplinar no Comando Metropolitano de Lisboa, o qual se encontra, neste momento, no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a aguardar a decisão do poder judicial.
O processo de inquérito que corre no DIAP para investigação da causa de morte ainda não chegou ao fim.
A IGAI tem aberto um processo de acompanhamento desta situação com o n.° 116/96.
11 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
Registo com muito interesse o seu pedido de informação relativo à situação da candidatura do projecto para a revitalização do rio Arade ao Programa Ambiente 1994-1999, constante do requerimento n.° I9/VTI, de 16 de Outubro de 1996.
Pergunta
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe da situação actual do processo de aprovação do projecto e das razões dos atrasos que estão a envolver a candidatura da Câmara Municipal de Silves.
Resposta
A Câmara Municipal de Silves apresentou em 20 de Março de 1996 a candidatura do projecto «Acessibilidade fluvial. Desassoreamento do rio Arade e revitalização marítima das margens— 1.* fase», o co-financiamento pelo " Programa Ambiente, no âmbito da medida n.° 1 «Conservação e valorização do património natural e de outras áreas naturais».
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VD (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de uma auto-estrada com portagens no distrito de Braga.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6075, dessa Secretaria de Estado, datado de 14 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° do seguinte:
O regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.° 9/97, de 10 de Janeiro, onde se dispõe, também, que tais concessões serão atribuídas mediante concurso público internacional.
O mesmo diploma estabelece, ainda, que o programa de concurso e o respectivo caderno de encargos é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela.
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Os fundamentos técnicos em que assentam a implementação e execução do plano rodoviário foram, na sequência de um estudo elaborado para o efeito, devidamente equacionados por consultores especializados de diferentes áreas, analisadas que foram, nomeadamente, as redes existentes, a procura estimada e a rentabilidade da própria concessionária para os elevados padrões exigidos para este tipo de infra-estruturas.
Saliente-se que todo o processo foi devidamente acompanhado pela Junta Autónoma de Estradas e pela BRISA.
O âmbito das novas concessões encontra-se, igualmente, definido no citado diploma legal.
16 de Junho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VJI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o comportamento das forças de segurança.
Em resposta ao requerimento n.° 360/VTJ (2.*)-AC da Deputada Isabel Castro, e nos termos do artigo 159.°, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
1 — Relativamente ao falecimento do cidadão Olívio Santos Almada, foi instaurado processo disciplinar no Comando Metropolitano de Lisboa, o qual se encontra, neste momento, no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a aguardar a decisão do poder judicial.
O processo de inquérito que corre no DLAP para investigação da causa de morte ainda não chegou ao fim.
Ao contrário do que afirma no requerimento a Sr." Deputada, o jovem não foi detido por uma viatura da PSP de Almada, mas por agentes da PSP de Lisboa.
A IGAI tem aberto um processo de acompanhamento desta situação com o n.° 116/96.
2 — Quando à morte do cidadão Fernando Pinto, a IGAI instaurou processo de averiguações n.° 2/96, em 25 de Novembro, processo esse que foi arquivado por despacho do inspector-geral de 23 de Dezembro de 1996, e do qual se envia cópia. (Nota. — Este foi enviado à LUSA TV, à APAR, etc.)
3 — Quanto ao falecimento do cidadão de Almada, foi instaurado processo disciplinar pelo Comando da PSP de Setúbal, tendo a investigação terminado. A decisão do Comando-Geral aguarda a resolução judicial do processo.
4 — No que respeita à morte do cidadão em Évora, a IGAI procedeu a inquérito disciplinar, determinado pelo Sr. Ministro da Administração Interna de 18 de Dezembro de 1996, inquérito esse que terminou com o relatório do Sr. Inspector-Geral da Administração Interna em 31 de Janeiro de 1997, cumprindo-se os prazos legais.
Por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna, acolhendo o proposto pela IGAI, foi determinada a instauração de crês processos disciplinares, que se encontram em fase de defesa, e a remessa ao comandante da Polícia de Évora de certidões, para apreciação da conduta de um guarda nocturno.
Face às propostas da IGAI, determinou ainda o Sr. Ministro da Administração Interna que a IGAI estude e
apresente propostas relativas à revisão da legislação sobre o uso de armas de fogo pelas forças de segurança, tendo em vista a harmonização do seu regime; o estudo na perspectiva da revisão do tipo de instrução de tiro ministrado aos agentes da PSP e da sua avaliação e controlo; e ainda o estudo da possibilidade de acesso à PSP para a efectivação de perícias técnicas, pelo menos a nível dos comandos distritais.
O processo crime está ainda em fase de inquérito.
É tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.
11 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Ruí Cabaço Gomes.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DE ESTRADAS DO DISTRITO DE FARO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 379/VII (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o estado de conservação da EN 125.
A pedido de S. Ex.° o Sr. Presidente da JAE e relativamente ao ofício n.° 119, de 10 de Janeiro de 1997, de V. Ex." que remetia cópia do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar
O escoamento das águas pluviais que era feito através de um aqueduto que atravessa a EN no sentido sul/norte, foi afectado pela construção de infra-estruturas alheias à JAE. Assim, viu-se a Direcção de Estradas na necessidade de proceder a obras de limpeza e de recuperação, as quais já foram executadas, e que se julgam serem suficientes para repor as necessárias condições de escoamento.
Nestas condições, pensa-se que o problema a que o requerimento se refere se encontra resolvido.
27 de Junho de 1997. — Por delegação do Presidente, o Director de Exploração do Sul, Luís António Serrano Pinelo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o papel constitucional do Ministro da República.
Relativamente ao requerimento apresentado em 19 de Dezembro de 1996 por Deputados do PSD à Assembleia da República e identificado em epígrafe cumpre responder:
1 — Os termos concretos em que se tem processado a actuação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira relativamente às instalações onde funcionam os tribunais, os serviços do Ministério da Justiça e casas dos magistrados resultam do protocolo de colaboração entre o Ministério da Justiça e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, assinado em Novembro de 1993.
A acção do Ministro da República desenvolve-se nos seguintes termos:
Cooperar com o Ministério da Justiça no sentido de melhorar o conhecimento sobre o estado das suas
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infra-estruturas na Região, fornecendo elementos de planeamento que ajudem a hierarquizar as suas propriedades de intervenção;
Promover a execução de pequenos trabalhos de manutenção e reparação, com recurso à capacidade sobrante dos seus serviços de apoio, sempre que a urgência das situações o justifique;
Efectuar o acompanhamento das obras da responsabilidade do Ministério da Justiça, com conhecimento e cooperação do Governo Regional e das autarquias locais, sempre que a sua dimensão ou natureza assim o justifique.
As intervenções são executadas por solicitação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que define os trabalhos a executar, dá as adequadas orientações técnicas ou fornece os projectos, quando as obras ou intervenções isso requerem. A Secretaria-Geral aprova os custos previsíveis da execução e dá a sua concordância às adjudicações.
O trabalho assim desenvolvido permitiu reduzir custos, eliminar retardos burocráticos despiciendos e aumentar a prontidão das intervenções da administração central nesta Região Autónoma, com resultados na melhoria e adequação das infra-estruturas, sistematicamente acompanhadas e em condições de fácil manutenção.
Em concreto, no período de 1992 a 1996:
Concluíram-se as obras resultantes dos grandes investimentos do Ministério da Justiça na Região, que, em 1992, estavam paradas, casos do novo estabelecimento prisional. Palácios da Justiça de Porto Santo .e de Ponta do Sol e do Edifício 2000;
Foram executadas obras de conservação e melhoramentos em cinco tribunais, oito cartórios notariais e conservatórias, 18 casas de magistrados e nas novas instalações do Instituto de Reinserção Social;
Desenvolveram-se acções tendentes a optimizar as opções do Ministério da Justiça relativas à substituição de algumas instalações, onde funcionavam os seus serviços. Assim, foram, no período de 1992 a 1996, reinstalados ou iniciaram a sua actividade em novas instalações 12 cartórios, 12 conservatórias, 6 tribunais e a delegação do Instituto de Reinserção Social;
Acompanharam-se, com devida fiscalização, as obras de adaptação realizadas nos imóveis arrendados pelo Ministério da Justiça para instalar os seus serviços;
Desenvolveram-se acções que levaram ao estabelecimento de um protocolo entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Ministério da Justiça para a instalação de um gabinete médico-legal no Funchal;
Estabeleceram-se contactos com as autarquias locais para vir a ser instalado na Madeira um colégio de menores.
A actuação do Ministro da República situa-se, assim, sobretudo, no plano da coordenação e informação.
Nenhumas das acções desenvolvidas, neste âmbito, foram publicitadas ou sequer referidas nos meios de comunicação social.
Todas as actuações se encontram devidamente documentadas e arquivadas, nos lermos legais.
Dos processos constam os seguintes elementos:
Pedido dos serviços endereçados ao Ministério da Justiça (Secretaria-Geral ou direcções-gerais);
Estudos, relatórios ou informações elaborados pelo Gabinete do Ministro da República, avaliando a justeza dos pedidos, formulando sugestões ou propostas de solução, acompanhadas de elementos gráficos, quando necessário, e dando uma previsão de custos;
Aprovações pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça dos tipos de intervenções a executar e respectivos custos;
Elementos fornecidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ou pelas direcções-gerais, nomeadamente especificações técnicas, projectos quando justificável ou outros elementos necessários quer para a execução das obras quer para a verificação dos requisitos em novas instalações.
2 — O quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira consta da Portaria n.° 414/94, de 28 de Junho. A composição orgânica e regime do Gabinete está estabelecida no Decreto-Lei n.° 262/88, de 28 de Julho.
Com o desígnio de exercer as competências atrás referidas o Ministro da República organizou o seu Gabinete (Decreto-Lei n.° 262/88, de 28 de Julho) por forma a dar cumprimento a esta desiderato, ficando por preencher o número total de elementos quer do Gabinete quer dos serviços de apoio, permitidos por ambos os diplomas legais.
Os membros do Gabinete do Ministro da República, como determina a lei, têm por função coadjuvar o Ministro no exercício das suas funções, entre as quais as de coordenação e superintendência de todos os serviços centrais e não só os do Ministério da Justiça.
Os orçamentos do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e respectiva execução são publicitados nos termos da legislação vigente aplicável.
Aliás, note-se que, em termos orçamentais, não se verificou, no período de 1992 a 1996, qualquer crescimento real do orçamento do Ministro da República, existindo até uma variação negativa em termos nominais.
A coordenação e cooperação prestadas aos serviços centrais, em articulação com as administrações regional e local, permitiram uma substancial redução dos encargos gerais, com economia de dinheiros públicos, nomeadamente devido:
À diminuição dos custos administrativos e de execução, por serem utilizados os recursos humanos, equipamentos e transportes resultantes da capacidade sobrante dos serviços de apoio do Gabinete do Ministro da República;
Ao acompanhamento e correspondente fiscalização da execução dos trabalhos ser feita pelo pessoal do Gabinete, nos termos descritos, sem duplicação de serviços.
3 — Pela natureza da sua intervenção, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira não recorre a gabinetes, serviços ou empresas particulares para exercer as suas competências em relação aos serviços centrais do Estado.
4 — O Ministro da Justiça considera que ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores também se aplicam os comentários por ele proferidos acerca do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
5 — A afirmação de que. em muitos casos, os serviços de justiça se encontram em situação material lastimosa deveria ter presente que a colaboração prestada pelo Ministro
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da República, acompanhando e potenciando a acção dos serviços da administração central, depende obviamente, tanto no passado como no presente, dos recursos que o Governo da República orientar para resposta às necessidades públicas na Região, em assuntos de justiça.
Assim é elucidativo quanto ao passado e ao presente o quadro que junto remeto com os investimentos na Região nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997.
6 — O Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores colabora com o Ministério da Justiça na realização de obras de recuperação em edifícios do Ministério da Justiça, da responsabilidade da Secretaria-Geral; isto é, tribunais e casas dos magistrados.
O procedimento habitual baseia-se no protocolo assinado entre o Gabinete do Ministro da República e a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e inicia-se com o pedido de
obras que os secretários judiciais remetem para o Gabinete do Ministro da República.
De seguida, quando se considera necessário, solicita-se o apoio dos técnicos para a elaboração das memórias descritivas e acompanhamento da obra. Recorre-se, ainda, ao adjunto principal do Gabinete do Ministro da República, em Ponta Delgada, que é engenheiro civil.
De posse da memória descritiva, é feito convite a três ou quatro empresas para apresentarem as propostas de orçamento.
Recebidas as propostas de orçamento, são analisadas e é elaborada uma justificação para adjudicação à firma que apresenta o melhor orçamento.
Posteriormente, o processo é enviado para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a fim de autorizar a obra.
Concluída a obra, é solicitada ao secretário judicial uma informação onde conste que os trabalhos foram efectuados de acordo com a memória descritiva. A factura da empresa é remetida para o Ministério da Justiça, juntamente com a informação atrás referida, com vista ao seu pagamento.
Todo o trabalho realizado no Gabinete do Ministro da República é levado a cabo pelo chefe do gabinete e outros membros do Gabinete sem recurso ao recrutamento de funcionários ou técnicos, nem pagamento de qualquer prestação de serviços.
Tem-se obtido, sempre que necessário, a colaboração dos serviços técnicos das câmara municipais, para além do acompanhamento dos serviços técnicos do Ministério da Justiça bem como do Governo Regional.
7 — Em anexo, junta-se cópia do protocolo celebrado entre esta Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores (d).
30 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
(a) O referido documento foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VTI (2.*)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre a situação de insegurança existente nos concelhos de Águeda e Oliveira de Azeméis no distrito de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.°408/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
1 — Neste momento não existem perspectivas de instalar subunidades da PSP em Oliveira de Azeméis ou em Águeda. No entanto, o Ministério da Administração Interna prosseguirá com a construção do novo quartel da GNR em Oliveira de Azeméis, cujo investimento previsto no PIDDAC é da ordem dos 240 292 contos, prevendo-se que seja inaugurado ainda durante o ano de 1997.
2 — As freguesias de Aguada de Cima e de Pinheiro da Bemposta são freguesias de área reduzida, mas de elevada densidade populacional. Em freguesias com estas características a experiência da Guarda Nacional Republicana tem demonstrado que o patrulhamento se torna mais rentável e eficaz através do aumento dos efectivos dos postos responsáveis pela área — Agueda e Oliveira de Azeméis.
3 — Nesse sentido, está previsto o reforço temporário destes postos, mediante o recurso aos soldados estagiários que presentemente frequentam o curso de formação de praças, durante a próxima época estival, de Junho a Setembro, e que, a partir de finais de 1997, princípios de 1998, se possa iniciar progressivamente o seu reforço efectivo.
11 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VTJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende.
Em referência ao ofício n.°2107, de 3 de Março de 1997, processo n.° 08/97.134, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que a construção do pavilhão desportivo de Resende consta do Despacho n.° 323/97 (2." série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 110, de 13 de Maio de 1997, de que anexo fotocópia (a).
18 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a falta de segurança na freguesia de Vialonga.
Em resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira, nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Este Ministério tem vindo a acompanhar a evolução da situação, referente à população residente na freguesia de Vialonga, relativamente à segurança vjvjda, Nesse sentido, recebeu em Novembro o Sr. Presidente da Junta de Freguesia
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e representantes da comissão de moradores, tendo despoletado o processo de disponibilização do terreno a que o requerimento alude.
Foi em Janeiro recebida informação sobre o terreno que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira se propõe ceder para a construção de instalações para sedear uma unidade policial. Este terreno foi já vistoriado pelo GEPI e pela GNR, que solicitaram elementos adicionais indispensáveis ao arranque do estudo tendente à respectiva construção.
Por outro lado, a GNR disponibilizou para esta freguesia, a partir de Novembro próximo passado, efectivos do Regimento de Infantaria, cuja presença contribui para a se-curização da população.
Em relação ao posto territorial da GNR da Póvoa de Santa Dia, cumpre-me informar que este será um dos postos a ver reforçado o seu efectivo, assim que existir disponibilidade de meios humanos decorrentes da formação actualmente em curso, o que se prevê venha a ocorrer em meados do corrente ano.
11 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO "DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631 /VTJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição no rio Tejo provocada por uma empresa espanhola.
Registo com muita satisfação as perguntas referentes à eventual contaminação do rio Tejo, face à existência de cinzas de pirites perto de Aranjuez, contidas no requerimento n.° 631/Vn (2.a)-AC, de 27 de Fevereiro de 1997.
1.* pergunta
Tinha esse Ministério sido já alertado para esta grave situação?
Resposta
Este Ministério já havia tomado conhecimento da presença das referidas cinzas de pirites perto de Aranjuez.
2.* pergunta
Caso afirmativo, que medidas já tinha e quando tomado, para averiguar esta séria hipótese de contaminação e a que resultados chegou?
Agradeço envio das análises feitas.
Resposta
De há muito que a qualidade da água do rio Tejo é monitorizada, embora por serviços com diferentes designações ao longo dos anos, devido às sucessivas reestruturações de que aqueles foram objecto.
Actualmente, o rio Tejo é monitorizado por três direcções regionais de ambiente e recursos naturais.
Assim, o troço entre a fronteira e Abrantes é partilhado pelas DRARN do Centro e Alentejo, cabendo essa respon-satotidada, para juiavae de Abrantes, à DRARN de Lisboa e Vale do Tejo.
Neste último troço são feitas colheitas em quatro estações, uma das quais «Valada» — coincide com um dos locais de captação de água da EPAL, destinada ao abastecimento da Grande Lisboa.
As colheitas de amostras são de frequência mensal ou bimensal consoante os parâmetros a pesquisar, seguindo-se as normas estabelecidas na legislação nacional e comunitária, referentes a águas para consumo humano.
No caso vertente, e tendo em atenção a situação já referida, a DRARN de Lisboa e Vale do Tejo efectuou uma colheita extraordinária nas quatro estações, em 2 de Janeiro de 1997, para determinação dos teores de calcário, chumbo, cobre, crómio e zinco.
Verifica-se, conforme boletins anexos (anexo A) (o), que os valores obtidos para cada um dos metais pesados referidos são compatíveis com os valores médios dos últimos anos e são inferiores aos valores máximos admitidos.
Refiro ainda que, dada a distância de Aranjuez à fronteira e o grande número de albufeiras (10) implantadas no troço espanhol do rio Tejo, considero que não seria possível haver uma contaminação grave das águas do rio, no troço nacional, pelas causas apontadas, sem que, antes, fosse lançado um alerta de poluição em Espanha.
3.' pergunta
A não confirmar-se esta notícia, requeiro que me seja prestada informação sobre a forma como é que se procede à entrada do território português ao controlo dos níveis da poluição nos rios internacionais.
Resposta
Indico, seguidamente, as estações da rede da qualidade da água em que são efectuadas colheitas de amostras, especificamente para a avaliação da qualidade das águas na zona de fronteira:
Rio Douro: Distância A foz
(quilómetros)
Estação M4 — barragem de Miranda....... 300
Estação M5 — barragem do Picote........... 280
Estação M6 — barragem da Bemposta..... 265
Rio Tejo:
Estação de Perais....................................... 221
Estação de Barca da Amieira.................... 180
Rio Guadiana:
Estação do Monte da Vinha.....................
4.° pergunta
Por último, solicito que parâmetros são utilizados e com que regularidade?
Resposta
a) Grelha de parâmetros pesquisados:
Rio Douro — pH, condutividade (20°/25°) oxidabilidade O2 (campo e laboratório), percentagem de saturação, CBO, CQO, NH4 + , NH3, A/03, A/02. P2O5, P{T) agentes tensioactivos, dureza, cor, cloretos SST, SDT, coliformes fecais e totais, estreptococus fecais, clorofila e feopigmentos;
Rio Tejo — 02. percentagem saturado, oxidabilidade, CQO, CBÕ5, /W/4 A/02, NOi, fosfatos, cloretos, calcário, chumbo, cobalto, cobre, crómio, mercúrio zinco;
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o Rio Guadiana — pH, condutividade (20°), cloretos, nitratos, amónia, OD, CBO5, CQO, fosfato total, surfactantes, calcário, mercúrio, coliformes fecais e totais e estreptococus.
b) Prioridades das colheitas — às colheitas são feitas, normalmente, em todas as estações referidas na resposta à pergunta n.° 3.
5* pergunta
Solicito informação detalhada sobre análises no último ano nos rios Tejo, Douro e Guadiana para controlo dos diferentes tipos de poluição.
Resposta
Junto em anexo (BI, B2 e B3) (a) mapas detalhados dos resultados analíticos obtidos na análise de amostras colhidas nas diferentes estações da RQA dos rios Douro, Tejo e Guadiana.
(o) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.
Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/VIJ. (2.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira < Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva.
Em resposta ao requerimento n.° 677/VTJ (2.">AC, dos Deputados Castro de Almeida e outros, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), do Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
A empreitada de construção do quartel da GNR de Castelo de Paiva poderá ser lançada logo que esteja aprovado o projecto de execução, que está a ser elaborado pela Câmara Municipal.
Não tem sido prática integrar o valor do terreno no custo da obra, uma vez que, dentro do espírito de colaboração vertido no Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro, as câmaras municipais têm disponibilizado o terreno necessário a novas instalações e, na maior parte das vezes, elaborado os projectos de arquitectura respectivos.
A construção do empreendimento está incluída no PIDDAC com a seguinte programação financeira:
1997—10000 contos; 1998 — 30 000 contos; 1999—110000 contos.
Pretende-se que a obra seja lançada já no corrente ano, uma vez aprovado o projecto e concluídos os trâmites necessários à disponibilização do terreno.
11 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 681/VTJ (2.4)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação e o futuro do Hotel Atlantis.
Como é do conhecimento público, o Governo decidiu reanalisar todo o contencioso existente há mais de 20 anos entre o Estado e as empresas do grupo Grão-Pará.
Esta decisão implicou um enorme esforço de recolha e análise de todos os elementos das várias vertentes do conflito, que nunca antes fora feito e que envolveu diversos ministérios.
A sistematização dos dados disponíveis permitiu depois ao Conselho de Ministros ponderar as opções possíveis, tendo sido deliberado que o Governo deveria privilegiar a solução negocial, com o objectivo de que, a curto prazo, fossem saldadas as dívidas do grupo ao Estado e acautelada a situação dos trabalhadores afectados, designadamente pela situação do Hotel Atlantis da Madeira.
Foi posteriormente contratada pelo Governo uma equipa de advogados, com a tarefa de, em nome do Estado, promover as negociações com o grupo até à solução final e global do contencioso.
As conversações preliminares entre os representantes das duas partes decorrem há cerca de dois meses e foram já trocadas propostas formais de resolução do conflito, as quais necessitarão, naturalmente, de ser trabalhadas.
Ao longo deste processo o Governo tem procurado envolver o Governo Regional da Madeira, enquanto parte interessada na solução a dar aos trabalhadores e ao Hotel, e auscultou representantes daqueles, tendo recolhido elementos sobre a sua situação.
Além disso, o Governo tem sempre tornado claro a todas as partes envolvidas que qualquer solução do conflito tem de contemplar a questão dos trabalhadores e do destino a dar ao hotel.
O Governo tem agido com a celeridade possível e demonstrado clara e consistentemente a sua vontade de dar solução, pela via negocial, ao assunto.
Como é óbvio, tal só será possível se das outras partes envolvidas, em particular o grupo e o Governo Regional da Madeira, esta posição tiver correspondência total, designadamente na vontade de atingir, através de um procedimento igualmente inequívoco e coerente, uma solução satisfatória para os problemas que afectam os trabalhadores do Hotel Auantis.
11 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Morais Pires.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as candidaturas às verbas do Fundo Social Europeu.
Em referência ao ofício n.° 1280, de 26 de Março último, sobre o requerimento acima identificado, em anexo se enviam os elementos solicitados pelo Sr. Deputado.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da
Silva.
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ANEXO
Entidades externas — Ano de 1997 Despesa pública total
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79&7VTJ (2.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a evolução da criminalidade em 1996.
Em resposta ao requerimento n.°798/VII (2.")-AC, do Deputado Guilherme Silva, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:
Os dados relativos à evolução da taxa de criminalidade no ano de 1996 apontam para uma diminuição global em comparação com o ano de 1995.
A criminalidade registada nas áreas metropolitanas decresceu ligeiramente de 1995 para 1996 (—4970), sendo
que a criminalidade nestas áreas representa 58,1 % da totalidade registada em 1996, descendo 1,5 % em relação a 1995. Em Lisboa a criminalidade global decresceu 10,9 % em virtude da descida dos crimes contra o património, registando-se, contudo, um pequeno acréscimo nos crimes contra as pessoas (0,2 %). No Porto houve um acréscimo pouco acentuado nas diversas categorias de crimes exceptuando os crimes contra o Estado.
Criminalidade a nível nacional Variação absoluta e percentual registada entre 1995 e 1996
Variação absoluta e percentual da criminalidade registada entre 1995 e 1996, por grandes rubricas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Verifica-se uma descida em todas as grandes rubricas, com excepção dos crimes contra as pessoas, na qual se verificou uma subida. Em relação ao total geral, verifica-se a tendência para a descida da criminalidade (1,3 %).
Para consulta mais detalhada sobre a criminalidade, consulte-se o relatório de segurança interna referente a 1996, já enviado à Assembleia da República, dentro dos prazos legais, pelo Ministério da Administração Interna.
Para os dados relativos aos crimes praticados mas não denunciados — «cifras negras» — pode consultar-se os dados publicados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
A informação relativa à evolução do número de processos crime pode procurar-se na publicação Estatísticas Provisórias da Criminalidade e do Processo — 1996. divulgada pela Procuradoria-Geral da República.
E tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.
16 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°810/VIl (2.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o complexo social da Figueirinha.
I — Antecedentes:
1.1 —Esta instituição foi incluída no Programa de Idosos em Lar, criado por despacho de 8 de Março de 1991 da S. Ex." o Ministro do Emprego e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.* série, de 27 de Março de 1991.
1.2 — Em 20 de Novembro de 1992 foi celebrado o protocolo de acordo entre o Centro Regional e a instituição, com vista à construção de um lar.
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Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de enviar a V. Ex.° fotocópia da informação n.° 13/LG/97, de 6 de Junho de 1997, e anexos, relativamente ao assunto supracitado (a).
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil, (a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 848/VTJ (2.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição provocada pela empresa Sotembal, L.d\ situada no concelho do Cartaxo.
Foi com muito agrado que tomei conhecimento da sua preocupação com os problemas ambientais existentes, eventualmente, na empresa Sotembal, L.da, do Cartaxo, expressa no seu requerimento n.° 848/VTJ (2.°)-AC, de 4 de Abril de 1997.
Seguidamente, prestarei, com todo o gosto, os devidos esclarecimentos relativamente à situação em causa.
Pedido
Perante a gravidade enunciada, ao abrigo do disposto • na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe se a actividade da empresa Sotembal é conhecida e, em caso afirmativo, quais as medidas propostas no sentido de impedir a continuidade da agressão ambiental que os agentes poluidores em causa têm vindo a concretizar.
Resposta
A Inspecção do Ambiente efectuou, oportunamente, uma operação de fiscalização da empresa Sotembal, L."1", que procede à reciclagem e enchimento de bidões, dispondo, para esse efeito, de um sistema de pré-tratamento — com decantação, floculação e autocontrolo de pH. Não foi, no entanto, detectado o lançamento de águas residuais na altura da inspecção.
Contudo, durante a inspecção constataram-se as seguintes situações irregulares:
A empresa encontrava-se a laborar com a licença caducada; não dispunha de autorização de lançamento de águas residuais e não preenchia o mapa de resíduos, embora tivesse solicitado, em tempo oportuno, a prorrogação da licença de laboração e lançamento de efluentes líquidos aos respectivos organismos da tutela.
Por essas faltas foi lavrado um auto de notícia, e será. eventualmente, alvo de um processo de contra-ordenação, para além de ter sido a firma intimada a regularizar a situação detectada.
17 de Junho de 1997.— O Secretário de Estado
Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 870/VÜ (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a manutenção da constituição das comissões de verificação e de recurso.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." que, nos termos do projecto de decreto-lei que visa instituir num único diploma o sistema de verificação de incapacidades, se prevê a manutenção do assessor técnico designado pelo IEFP:
a) Nas comissões de verificação de incapacidade permanente, será preferencialmente médico, o qual será substituído por médico do sistema no caso de atribuição do subsídio por terceira pessoa (artigos 18." e 19.°);
b) Nas comissões de recurso, o assessor técnico de emprego será sempre médico, o qual será substituído por médico do sistema no caso de verificação de dependência (artigo 21.°).
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°871/VII (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o sistema de verificação das incapacidades permanentes.
Referenciando o vosso ofício n.° 1626/SEAP/97. de 28 de Abril de 1997, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que se encontram designados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 82 assessores técnicos, com a seguinte distribuição por delegações regionais:
Delegação Norte — 26; Delegação Centro — 20; Delegação Lisboa— 18; Delegação Alentejo—15; Delegação Algarve — 3;
dos quais 67 são médicos.
O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 872/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre os lixos clínicos a céu aberto no Hospital do Barreiro.
De acordo com o solicitado por V. Ex.' no ofício n.° 1627, de 28 de Abril de 1997, e relativamente ao requerido pela Sr." Deputada acima identificada, cumpre infor-
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mar, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e pelo delegado concelhio de saúde do Barreiro, o seguinte:
Segundo informação veiculada por aquelas entidades, o equipamento de incineração do Hospital do Barreiro encontra-se já reparado e a funcionar normalmente desde o dia 2 de Maio, data a partir da qual passou a ser possível tratar, inclusive, resíduos de outros hospitais.
A situação que se verificou anteriormente àquela data,
dos lixos acumulados na incineradora do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, foi devida, essencialmente, à necessidade de se proceder a obras de reparação de grande vulto nas instalações da central de incineração do Hospital, o que levou a paralização do equipamento.
Naquele período houve efectivamente uma acumulação de lixo, maior que a habitual, decorrente do facto de o transporte para outras incineradoras não ser efectuado diariamente.
Neste momento a situação está completamente regularizada, sendo diariamente incinerado o lixo produzido no próprio dia.
17 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Dl RECÇÃO-G ERAL DAS FLORESTAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/VLT (2.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre incêndios florestais.
Em resposta ao solicitado no ofício referido em epígrafe, informamos V. Ex.° do seguinte:
1 — No distrito de Viana do Castelo, durante o mês de Março e início de Abril do presente ano, arderam 643 ha de floresta em área pública e 622 ha em área privada confinante com área pública. A área ardida corresponde ao total de 32 incêndios, que se distribuíram pelos vários concelhos de acordo com o quadro:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
No ano de 1996, no período Março-Abril, a área ardida não foi significativa. Em contrapartida, no ano de 1995, em que as condições climatéricas foram igualmente desfavoráveis registou-se nos meses de Março e de Abril, no distrito de Viana do Castelo, a área ardida de 1059 ha de povoamentos, dos quais 933 ha ocorreram em área privada.
Os valores apresentados para o ano de 1997 são provisórios e provenientes do levantamento de campo, realizado por guardas florestais, de alguns dos incêndios de grandes
proporções que atingiram aquela área. Tendo em conta o número muito elevado de ocorrências de incêndios florestais observado nos últimos anos, é logisticamente impossível realizar o levantamento em tempo real dessas ocorrências. Assim, os dados fornecidos pela Direcção--Geral das Florestas durante todo o ano civil de 1997 são considerados provisórios até à elaboração de um relatório nacional final, no qual constarão todas as actualizações e levantamentos.
Refira-se que no distrito de Viana do Castelo, e na dependência da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, funcionam nove postos de vigia, de um total de 234 unidades que integram a rede nacional de postos de vigia, os quais operam durante vinte e quatro horas na época de maior ocorrência de incêndios. Coordenando a actividade daqueles postos de vigia funciona um centro de prevenção e detecção, o qual assegura a ligação da estrutura de detecção aos CCO (centros de comando operacionais) do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), entidade responsável pelo combate.
O sector florestal dispõe de instrumentos financeiros aos quais se pode recorrer para a rearborização de áreas ardidas, nomeadamente o Programa de Desenvolvimento Florestal (PAMAF), constituindo esta acção uma das prioridades deste Programa.
As associações de produtores dispõem igualmente de um instrumento financeiro que lhes permite equiparem-se com maquinaria para a extracção de madeira, sendo este o Regulamento (CEE) n.° 807/90 — Transformação e comercialização de material lenhoso.
Relativamente ao número de projectos e respectivos montantes aprovados no âmbito destes regulamentos, essa informação poderá ser disponibilizada pelo IFADAP, instituto responsável pela gestão deste instrumento.
As restantes questões levantadas, e uma vez que se referem essencialmente à área de combate, deverão ser canalizadas para o SNB, Ministério da Administração Interna, sugerindo-se igualmente um contacto com a CNEFF, entidade igualmente tutelada por aquele Ministério, para obtenção de informações mais detalhadas sobre os investimentos feitos através daquela Comissão, a referir a vigilância aérea, sensibilização pública, programa de ocupação de Desempregados e projectos das autarquias (limpeza de matos, abertura/beneficiação de caminhos florestais, pontos de água e vigilância móvel), entre outros.
12 de Junho de 1997. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 878/VU (2.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a não concessão de visto pelo Tribunal de Contas à construção do novo Hospital de Tomar.
Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre informar V. Ex." de que, de acordo com informação da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde, o Tribunal de Contas concedeu muito recentemente o visto ao projecto do novo Hospital Distrital de Tomar.
17 de Junbo de )997.—OChefe do Gubiaete, Mário Correia de Aguiar.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.* 8897vtj (2.a)-àc. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação
dos docentes do distrito da Guarda.
Na sequência do ofício n.° 1734/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, remeto a V. Ex." as informações que sobre o mesmo foram fornecidas pela Direcção Regional de Educação do Centro:
1 — Professores contratados a exercer funções nas escolas pertencentes ao Centro de Área Educativa da Guarda:
Educadores de infância — 42 (encontrando-se todos
em funções docentes); Professores do 1.° ciclo — 130 (encontrando-se todos
em funções docentes).
Professores dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário:
Professores colocados na 2.* parte — 279; Professores colocados na 2." fase— 189; Professores colocados em substituição temporária— 82; Professores colocados por proposta de escola — 113.
2 — Encerramento de escolas:
Com o acordo da Câmara Municipal de Seia foi proposta a suspensão das escolas do 1." ciclo do ensino
básico de Casal do Rei (Vide) e Chaveira (Paranhos), ambas por falta de crianças.
Pelos mesmos motivos, e com aprovação da Câmara Municipal da Guarda, foi proposta a suspensão das seguintes escolas do 1." ciclo do ensino básico: Amoreiras (Sobrai
da Serra), Carapita (Famalicão da Serra), Venda cta Vela (Vela), Toito (Ribeira dos Carinhos) e Verdugal (Pêro do Moço). •
Os docentes de lugares suspensos do 1.° ciclo, se forem titulares do quadro único, ficam titulares de lugares suspensos, sujeitando-se posteriormente a concursos próprios.
Quanto aos edifícios e aos equipamentos pertença das autarquias, será dada a utilização que estas entenderem.
9 de Junho de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VJJ (2.')-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista dos apoios concedidos para formação profissional pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no distrito de Vila Real.
Em resposta ao ofício n.° 1823, de 7 de Maio último, e ao requerimento acima identificado, em anexo se enviam os elementos de informação requeridos pelo Sr. Deputado.
O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°919/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o arroz por escoar da Várzea de Campilhas, em Odemira.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo St. Deputado Lino de Carvalho, \nforma-se o seguinte:
1 — O Governo tem conhecimento das dificuldades ocorridas na presente campanha no escoamento do arroz produzido na Várzea de Campilhas, Odemira. No entanto,
a quase totalidade do arroz foi já comercializada, se bem que em muitos casos abaixo do preço de intervenção. As quantidades que ainda se encontram nas mãos dos produtores são pouco significativas.
2 — O facto de o arroz da Várzea de Campilhas ter sido comercializado a preços inferiores ao da intervenção deve-se certamente, entre outras, a questões qualitativas, varietais e à distância a que a produção se encontra das regiões onde se situa o grosso da indústria transformadora. Apesar da generalizada baixa de preços em relação à campanha de 1996-1997, em que a reduzida produção nacional e comunitária provocou uma significativa alta de preços, na maior parte das regiões produtoras nacionais o arroz foi comercializado a preços superiores aos verificados na
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região em causa. Admite-se que as actuais dificuldades de comercialização decorram também do facto de os orizicul-tores terem retido o arroz, aguardando uma subida de preços, o que não se verificou. Sentindo-se pressionados na venda pelo aproximar da nova campanha, é possível que tenham dificuldades em comercializá-lo a bom preço.
A actuação governamental tem de ser enquadrada na regulamentação comunitária. A alternativa possível à comercialização no mercado reside na entrega na «intervenção», desde que o produto satisfaça as exigências definidas para a «qualidade mínima». O período de «intervenção» decorre de 1 de Abril a 31 de Julho.
Não se dispondo de margem de manobra para a nível interno actuar de forma diferenciada, temos orientado o nosso esforço junto das instâncias comunitárias no sentido de limitar as importações de arroz ao abrigo de regimes preferenciais (tendo-se mitigado a situação através da aplicação da cláusula de salvaguarda), de reduzir o período de entrada em vigor da nova OCM na sua plenitude de três para um ano (a fim de se alcançar o nível máximo de ajudas mais rapidamente) e de facilitar as exportações.
, Além disso, vêm-se desenvolvendo contactos com a produção e a indústria no sentido de se encontrar formas de valorização do arroz japónica produzido em Portugal, através de fórmulas de fidelização do consumo ligadas aos pratos de arroz tradicionais portugueses.
O Chefe de Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
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sobre o processo de reconversão urbanística em Fernão Ferro, no município do Seixal.
Relativamente ao que nos é solicitado pelo vosso ofício n.° 97.05.27/04281 (D. A. Plen/97) sobre a matéria referida em epígrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
1 — Sobre os processos de reconversão urbanística tem esta Câmara Municipal uma longa experiência e para um
melhor entendimento julga-se oportuno enviar em anexo o texto, que sintetizando o historial deste processo, poderá desfazer eventuais dúvidas (a). As análises ligeiras e parciais sobre um assunto tão complexo como inquietante e calamitoso, surgido após 1966, não serão, certamente, as mais recomendáveis. São mais de 30 anos de esforços, infelizmente nem sempre concorrentes para lhe dar a melhor solução.
2 — As medidas tomadas e as soluções procuradas, ainda que sustentadas por critérios legais e de bom senso, nem sempre satisfarão todos os intervenientes nestes processos. Haverá sempre quem discorde. E mesmo que seja uma reduzida minoria não deixa tal questão de nos preocupar. Nesse sentimento tem esta Câmara Municipal do Seixal, para além do seu diálogo permanente e diário no terreno, promovido frequentes encontros com os representantes das populações de qualquer forma intervenientes.
É disso exemplo, entre outros, o encontro com as associações de moradores e proprietários das áreas urbanas de génese ilegal recentemente realizado a 30 de Maio e cuja ordem de trabalhos também nos parece oportuno endereçar a V. Ex.a e, bem assim, a listagem de metodologias e medidas a aplicar visando exactamente acertar e clarificar procedimentos resultantes da experiência.
3 — Não deixa de ser estranho que haja desconhecimento entre o que são as competências das autarquias na esfera da Administração Pública, e o que é o universo da gestão de particulares (as associações) que, ao abrigo da liberdade do associativismo, se organizaram para a defesa de interesses comuns com os seus órgãos próprios de direcção, de deliberação e de fiscalização.
4 — A Câmara Municipal do Seixal sempre teve um plano de actividades e orçamento próprios, constituídos em conformidade com as mais elementares regras de contabili-
" dade pública e da lei. As suas receitas são públicas e legais. Às despesas estão adstritas as mesmíssimas exigências de cabimento e legalidade, tendo, para cada caso, a sua especificidade (no plano normativo e no das prioridades) como gestão autárquica dinâmica apreciada e julgada pelas populações.
5 — E também nesse sentido que esperamos, e estamos certos, ver defendidas também nessa Assembleia da República medidas concretas de maior desafogo financeiro que nos permitam um melhor equilíbrio nesta matéria.
Construir «infra-estruturas ao pé da porta de cada um» resulta antes (fora do planeamento normal, no caso dos clandestinos) de elevados custos a montante nem sempre visíveis pelos mais distraídos ou pelas curtas vistas de algum sectarismo pululante.
16 de Junho de \997. — O Presidente da Câmara, • Eufrásio Filipe Garces José.
(fl) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 101/Vü (2.')-AL, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o processo de reconversão urbanística das Quintinhas-Pinheirinho, no município de Almada.
Relativamente ao vosso ofício n.°4577, de 11 de Junho
de 1997, temos a informar o seguinte:
A zona das Quintinhas-Pinheirinho constitui uma das maiores áreas urbanas de génese ilegal do concelho.
À semelhança de muitas dezenas de outros casos neste concelho e noutros em que o fenómeno da urbanização e construção clandestinas assumiram particular expressão, a infra-estruturação destas áreas é assegurada pelos proprietários ou comproprietários, através dos seus representantes.
Na ausência de legislação específica sobre o assunto, a condução destes processos tem sido assegurada por comissões ou associações de proprietários que, com o apoio da Câmara Municipal de Almada se substituem ao loteador clandestino na condução dos processos administrativos e das obras de urbanização.
A operacionalidade e capacidade de recolha das comparticipações, por parte destas associações/comissões, têm constituído alguns dos maiores obstáculos à regularização destas áreas.
Esta matéria foi finalmente abordada na Lei n.° 91/95, posteriormente ao início da maior parte dos processos de reconversão deste concelho.
Será de salientar que este processo, objecto de um acordo celebrado em 1993, de que se junta cópia em anexo (a), serviu de exemplo para evidenciar alguns destes aspectos a contemplar na lei, quando a Câmara Municipal de Almada foi ouvida pela comissão parlamentar responsável por este diploma, tendo ainda sido uma das áreas visitadas pela referida comissão.
O aspecto mais contestado por alguns proprietários tem a ver com a cláusula 11.° do acordo acima referido. Esta cláusula é seguida na generalidade dos processos de reconversão de loteamentos clandestinos e resulta da grande dificuldade que as comissões/associações de proprietários têm em lidar com os proprietários de lotes que, apenas querendo beneficiar das infra-estruturas, não estão dispostos a comparticipar nos custos do processo.
Relativamente às normas internas de funcionamento das comissões/associações de proprietários, e seu relacionamento com aqueles qúe representam, não dispõe a Câmara Municipal de Almada de meios ou legitimidade para exercer qualquer actividade fiscalizadora.
É o que se nos oferece informar sobre o vosso pedido de esclarecimento, ficando, desde já, à vossa disposição para ulteriores informações que VV. Éx.as entendam por necessárias.
18 de Junho de 1997. — O Director do Departamento da Administração Urbanística, José António Veríssimo Paulo.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 88/9/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA incluído 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"