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Sábado, 19 de Julho de 1997
II Série-B — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Votos n.°» 75/Vn e 76WTI:
N." 75/VIl — De solidariedade para com os comerciantes, trabalhadores do comércio e Associação Naval Ide Maio atingidos pelo incêndio ocorrido no dia 4 de Julho na Figueira da Foz (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e
PCP)....................................................................................... 138
N.° 76/VII — De protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguei Angel Blanco, assassinado pela ETA (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)............................................................................. 138
Interpelação ao Governo n.° 11/VTI:
Sobre orientações gerais e política global do Governo (apresentada pelo PCP)....................................................... 138
Inquérito parlamentar n.° 6/VII (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apre-
ciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval
do Estado à UGT):
Declarações de cessação e de integração de funções na Comissão, respectivamente dos Deputados do PS Strecht Ribeiro e Afonso Candal..................................................... '38
Ratificação n.° 37/VTI:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia
da República do Dectwo-Lei n.° 160/97, de 25 de Junho...... (38
Petições [n." 56WII (!.") e 66WII (2.*)]:
N.° 55/V1I (!.•) — Apresentada pela Câmara MuiúcÁpal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência
do Hospital do Montijo........................................................ l39
N.° 66WII (2.") — Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar, até 31 de Janeiro de 1997. que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até II de Junho de 1996...... 139
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II SÉRIE-B — NÚMERO 29
VOTO N.8 75/VII
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS COMERCIANTES, TRABALHADORES DO COMÉRCIO E ASSOCIAÇÃO NAVAL 1.o DE MAIO ATINGIDOS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 4 DE JULHO NA FIGUEIRA DA FOZ.
Na passada sexta-feira, dia 4 de Julho de 1997, um incêndio de grandes proporções destruiu um edifício histórico da cidade da Figueira da Foz. Em poucas horas, e não obstante o abnegado esforço das corporações de bombeiros, o fogo destruiu a sede e o espólio da Associação Naval 1de Maio, bem assim como algumas casas comerciais situadas no quarteirão atingido.
Um importante acervo histórico da cidade da Figueira da Foz e do País, de que se destacavam a Biblioteca Carlos Sombrio, inúmeras taças e troféus, bens materiais e documentos que retratavam 104 anos de história, foram totalmente destruídos.
No momento em que a Associação Naval 1.° de Maio, uma das mais antigas e prestigiadas colectividades do País se debate com as dificuldades inerentes a-quem viu desfeito o seu passado e o seu presente desportivo, cultural e social, os Deputados" abaixo assinados propõem ao Plenário da Assembleia da República a aprovação de um voto de solidariedade aos comerciantes e trabalhadores do comércio atingidos, à Associação Naval 1.° de Maio e à cidade da Figueira da Foz.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1997. — Os Deputados: Carlos Beja (PS) — Manuel Alegre (PS) — Rui Namorado (PS) — João Rui de Almeida (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — Fernanda Mota Pinto (PSD) — Augusto Boucinha (CDS-PP).
VOTO N.2 76/VII
DE PROTESTO E PESAR PELA MORTE DO VEREADOR MUNICIPAL ESPANHOL MIGUEL ANGEL BLANCO, ASSASSINADO PELA ETA.
O povo irmão de Espanha vive, em estado de choque, a tragédia do assassinato do jovem vereador municipal Miguel Angel Blanco às mãos da ETA, por acto selvagem de puro terrorismo político.
Se o terrorismo é inaceitável à luz da consciência universal, é-o, sobretudo, no contexto de um país livre e democrático.
Irmanada no sentimento de indignação, repúdio e revolta do povo de Espanha expresso de forma mais do que nunca significativa, a Assembleia da República, na sua sessão de 15 de Julho de 1997, em representação do povo português, solidariza-se com o povo espanhol e apresenta às Cortes de Espanha e à família da vítima inocente a expressão do seu mais profundo pesar.
Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.2 11/VII
SOBRE ORIENTAÇÕES GERAIS E POLÍTICA GLOBAL DO GOVERNO
Nos termos dos direitos previstos na alínea c) do n.° 2 do artigo 183." da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 243.° e 244.° do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, agendada para o próximo dia 10 de Julho, sobre política geral será centrada nas orientações gerais e política global do Governo.
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1997. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 6/VII
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DO AVAL DO ESTADO À UGT.
Declaração
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.* que o Sr. Deputado do Partido Socialista Strecht Ribeiro cessa o exercício das suas funções na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT.
Assembleia da República, 10 de Julho de 1997. — Pelo Chefe de Gabinete, José Neves.
Declaração
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.* que o Sr. Deputado do Partido Socialista Afonso Candal passa a integrar a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT.
Assembleia da República, 10 de Julho de 1997. — Pelo Chefe de Gabinete, José Neves.
RATIFICAÇÃO N.2 37/VII
DECRETO-LEI N.9 160/97, DE 25 DE JUNHO (APROVA A ORGÂNICA DO CENTRO PORTUGUÊS DE FOTOGRAFIA, DO MINISTÉRIO DA CULTURA).
O Decreto-Lei n.° 160/97, de 25 de Junho, que aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, contém, para além de outras disposições contestáveis, uma solução de designação de chefias dos serviços dependentes desse Centro, assente na nomeação ministerial de coordenadores, que contraria frontalmente as disposições legais mais recentes em matéria de nomeações para corpos dirigentes.
Este aspecto, entre outros, não se pode entender como integrando uma eventual «reserva de administração», para quem admita este conceito, pelo que nada obsta à sua apreciação pela Assembleia da República.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parla-
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mentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 160/97, publicado no Diário da República, n.° 144, l.'sene-A, de 25 de Junho.
Assembleia da República, 16 de Julho de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — Luís Sá — Octávio Teixeira — Bernardino Soares — Carlos Carvalhas — Rodeia Machado — José Calçada — Odete Santos — Luísa Mesquita.
PETIÇÃO N.º 56/VII (1.s)
APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DO MONTIJO.
Preocupados com as informações que circulam sobre o possível encerramento ou redução da capacidade de resposta da urgência do Hospital do Montijo, os cidadãos abaixo assinados, conscientes das consequências negativas que poderão advir se tal hipótese se consumar, entenderam:
a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;
b) Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria das condições de atendimento no Hospital, nomeadamente procedendo à dotação da instituição com meios humanos e materiais tendentes a garantir uma boa prestação do serviço público;
c) Manifestar todo o apoio à administração do Hospital, corpo técnico, administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.
Lisboa, 23 de Julho de 1996. — A Primeira Signatária, Jacinta Maria Ricardo.
Nota. — Desta petição foram subscritores 7192 cidadãos.
PETIÇÃO N.s 66/VII (2.8)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO OLHO VIVO, SOLICITANDO 0 ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO SUPLEMENTAR, ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1997, QUE PERMITA A LEGALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE TENHAM ENTRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ 11 DE JUNHO DE 1996.
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 17/96 (2.° processo extraordinário para a legalização de imigrantes), que entrou em vigor no dia 11 de Junho, criou condições para o acesso à autorização de residência de cerca de 40 0Q0 imigrantes em situação ilegal.
No decurso deste processo têm-se notado algumas dificuldades e atrasos que reduzem a abrangência que a própria Lei n.° 17/96 prevê.
Sendo Portugal um Estado de direito fomentador da igualdade de tratamento, que não deve pactuar com situações de ilegalidade, os cidadãos abaixo assinados vêm junto de V. Ex." apresentar à Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, esta petição pelo estabelecimento de um prazo suplementar, até 31 de Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996.
Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. — A Primeira Signatária, Maria Flora Pires Pereira da Silva.
Nota. — Desta petição foram subscritores 5205 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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