19 DE JULHO DE 1997

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Considerando estas notícias, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Administração Interna que sejam prestadas informações detalhadas sobre a construção de novas esquadras, postos e quartéis da PSP e GNR, referindo a calendarização da entrada em funcionamento prevista e do número de efectivos previsto por cada uma destas instalações.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.B 1149/VII (2.e)-AC

de 1 de Julho de 1997

Assunto: Direito ao repouso nocturno dos cidadãos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Um grupo de moradores da Rua do Dr. Calado, na Figueira da Foz, que residem na proximidade do snack-bar. Marujo deram-nos conhecimento de que não estão a ser cumpridas as normas sobre o ruído, o que resulta no desrespeito pelo seu direito ao repouso nocturno.

Alegam nomeadamente que o nível de ruído produzido pelo referido estabelecimento é superior ao permitido e que este prolonga sistematicamente o seu funcionamento para além do horário autorizado.

Afirmam que as autoridades policiais nada fazem para que seja respeitado o horário de funcionamento do estabelecimento.

Afirmam ainda que o Governo Civil de Coimbra não toma as medidas necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna esclarecimento sobre as medidas necessariamente urgentes que pretende tomar, neste caso, para garantir o cumprimento da lei e assegurar o respeito pelo direito dos cidadãos ao repouso nocturno.

Requerimento n.fl 11507VII (2.a)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Implantação de um aterro de resíduos industriais em Ferrarias, freguesia de Freixial do Campo, concelho de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento de que o Ministério do Ambiente terá escolhido o lugar de Ferrarias, na freguesia de Freixial do Campo, no concelho de Castelo Branco, para implantação de um aterro de resíduos industriais.

Consideraram as populações e os seus mais directos representantes, autarcas da freguesia de Freixial, que esta decisão não pode ser legitimada nem pelas primeiras nem pelos segundos, dado que todo o processo se desenvolveu sem o seu conhecimento.

Sabemos que, nesta data, os munícipes realizam um abaixo-assinado contra a localização do aterro e acusam a Câmara Municipal e o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente, de os confrontarem com decisões tomadas e de terem inviabilizado a participação democrática, na discussão, do projecto, dos mais directamente interessados.

Perante estes considerandos, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República

Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Existindo estudos completos ou incompletos deste projecto, que pressupostos determinaram a escolha do lugar de Ferrarias com total desconhecimento dos órgãos autárquicos da respectiva freguesia?

Qual a área necessária à implantação do projecto?

Quais os objectivos do aterro municipal quer no que se refere ao espaço temporal do seu funcionamento quer no que se refere ao espaço geográfico a que pretende dar resposta?

Requerimento n.a 1151/VII (2.8)-AC

de 2 de Jalho de 1997

Assunto: Situação dos serviços de hemodiálise no Hospital

Distrital de Chaves. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Tendo estado presente no passado dia 30 de Junho no Hospital Distrital de Chaves, acedendo ao amável convite da sua direcção a pretexto da comemoração do 14.° aniversário do estabelecimento, foi-me possível verificar a deficiente capacidade de resposta dos respectivos serviços de hemodiálise, pese embora a grande dedicação de todo o pessoal que neles trabalha. Na verdade, há 11 doentes em lista de espera com uma idade superior a 60 anos, os quais, por força disso, são obrigados a recorrer a serviços semelhantes em Fafe (5), Mirandela (5) e Braga (1), com todos os incómodos humanos e sociais em doentes tão particulares e também com graves prejuízos económicos para o erário público. No sentido de ultrapassar a situação descrita, torna-se urgente equipar os serviços de hemodiálise com mais três máquinas e dois cadeirões.

Assim, ao abrigo'do disposto na alínea ¿0 do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e na alínea/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me informe, com carácter de urgência,• sobre quando diligenciará no sentido de dar satisfação às necessidades de equipamento acima descritas.

Requerimento n.s 1152/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Situação dos professores aposentados do l.° ciclo do ensino básico com o diploma de estudos superiores de educação.

Apresentado pôr: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, perante a situação de aos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de estudos superior de educação, que se encontram no 9.° escalão, os quais adquiriram habilitação acrescida com aplicação prática, não tido sido concedido o 10.° escalão, em conformidade com o artigo 55." do Decreto-Lei n.° 139-A/90 e o artigo 11.° do Decrelo-Lei