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Sábado, 19 de Julho de 1997

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 1145 a 1194/VII (2.")-ACJ:

N.° 1145/VII (2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação sobre o

futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique............... l40-(4)

N.° 11467VII (2")-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 (IC2). no

concelho de Santa Maria da Feira................................... 140-(4)

N.° 1147/VII (2.*)-AC —Do Deputado Vieira de Castro (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a autorização para a instalação e funcionamento da central de betão l40-(4) N.° 11487VU (2.*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o programa de construção de novas instalações das

forças de segurança........................................................... 140-(4)

N.° 1149/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o direito ao repouso

nocturno dos cidadãos...................................................... 140-(5)

N.° 1150AV1I (2.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a implantação de um aterro de resíduos industriais em Ferrarias, freguesia

de Freixial dò Campo, concelho de Castelo Branco...... I40-(5)

N.° 1151/VII (2.')-AC —Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos serviços de hemodiálise no Hospital Distrital de Chaves l40-(5) N.~ 1152 e 1153/Vll (2.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação dos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de Estudos

Superiores de Educação e as desigualdades remuneratórias

existentes entre eles.......................................................... 140H5)

N.° 1154/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre

o subsídio de casamento................................................... l40-(6)

N.° 1155/VII (2.")-AC — Do Deputado Augusto Boucinha e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Intema sobre a adopção da letra K nas matrículas dos veículos

automóveis importados..................................................... 140-(6)

N." 1I567VII (2.')-AC —Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional Beira Serra, em Celorico da Beira, e a não aprovação de novas turmas/novos cursos nos anos

lectivos de 1997 a 2000................................................... 140-(6)

N." 1157/VII (2.')-AC —Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o estacionamento no Estádio l.° de Maio, do

INATEL, em Lisboa...........................................,............. l40-(7)

N.° II58/VH (2.')-AC —Dos Deputados Mário Albuquerque. Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do IP 6

de Abrantes a Cardete...................................................... 140-(7)

N.° 1159/VII (2.')-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego acerca da organização das actividades de

segurança, higiene e saúde no trabalho na TAP............ 140-t?)

N.° 1160/VIL(2.")-AC — Do Deputado Carlos Beja (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia e ao Ministro Adjunto sobre o incêndio na Associação Naval l.° de Maio, na Figueira da Foz............................................... l40-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

N." 1161 a II68/VI1 (2.')-AC —Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a divulgação do Conselho das Comunidades Portuguesas

junto das comunidades portuguesas ................................. l40-(8)

N.° 1169/VII (2.')-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao mesmo Ministério sobre a pensão por acidente de trabalho........................................................... I4f>(8)

N.° 1I70/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado a Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a contagem do tempo de serviço prestado em Angola, após

a independência, para efeitos de aposentação................. l40-(9)

N.° 1I7I/VII (2.°)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de

Frades, em (Coimbra Sul)................................................. l40-(9)

N.° 1172/VII (2.*)-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do edifício da junta de freguesia de Sabroso. no concelho de

Vila Pouca de Aguiar........................................................ I40-(10)

N.° 1173/VII (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia sobre a construção de uma mini-hídrica no rio Ardena. no lugar

de Vila Viçosa, Espiunca, Arouca................................... I40-(10)

N.° II74/V1I (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação da Escola EB 2,3 de Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, e a construção do edifício próprio para a sua

instalação e funcionamento............................................... I40-(10)

N.° 1175/VII (2.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os resultados das eleições para o Conselho das Comunidades

Portuguesas......................................................................... 140-00)

N.° U76/V11 (2")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Intema sobre

a sinistralidade existente na recta do Dafundo................ 140-01)

N." 1177 e 1178/VII (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a instalação do separador central em toda a marginal, até

Cascais, e a semaforização da recta do Dafundo........... 140-(ll)

N.° II79/V11 (2.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre o terminal multimodal

do Vale do Tejo............................................................... 140-OI)

N.° 1180/VII (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre o Mercado

Abastecedor da Região de Lisboa.................................... 140-(12)

N.° IJ81/VII (2.")-AC— Dos Deputados Rodeia Machado

e António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre

a atribuição de pensão pela Caixa Geral de Aposentações I40-(I2)

N.° U82/VIÍ (2.')-AC —Do Deputado José Calçada

(PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a situação dos

serviços de protecção e segurança radiológica dependentes

da Direcção-Gcral do Ambiente....................................... 140-03)

N." 1I83/VU (2.')-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a correcção do traçado e beneficiação do pavimento da

estrada nacional n.° 338 .................................................... 140.(14)

N.° 1184/VII (2.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) áo mesmo Ministério sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 (IC2), nos concelhos de

Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha................ 140-04)

N." 1185/VII (2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) so Ministério da Justiça sobre a construção do palácio da justiça no concelho de Vale de Cambra 140-0 4) N.° I186/VII (2.*)-AC—Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a localização de uma ordenha mecânica na povoação de Caçarelhos, no

concelho de Vimioso......................................................... 140-05)

N.° II87/VM (2.*)-AC— Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o atentado contra a reserva ecológica nacional no distrito e concelho de

Bragança..................................................................:.......... 140-0 5)

N.° 1188/Vll (2.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a rede

nacional de salas oe espectáculos.................................... 140-05)

N.° I189/VI1 (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as obras na zona envolvente da EXPO 98................................................... 140-05)

N.° 1190/VI! (2.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre as obras na Ponte de

25 de Abril........................................................................ (40-(/6)

N." 1191 e 1192/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a falta de médico em Albergaria dos Fusos e Vila Ruiva e na povoação de Albernoa...................................................... I40-(I6)

N.° 1193/Vll (2.")-AC — Da Deputado Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000 ................................. I40-(17)

N." II94/VÍ1 (2.°)-AC — Do Deputado António Rodrigues

(PSD) ao Ministro Adjunto sobre a precariedade dos trabalhadores na Administração Pública.......................... 140-07)

Respostas a requerimentos [n." 1136/VII (l.*)-AC e n." 42, 597, 605, 637, 672, 680, 815, 817, 851, 864, 865, 880, 88S, 894, 896, 897, 902, 903, 923, 929, 932, 937, 959, 960, 964, 984, 993, 1111 e 1112/VII (2.")-AC e n," 105/ VTTI (2.")-AL]:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." II36/VK (l.")-AC. do Deputado Mota Amaral (PSD), acerca da

sobrelotação das prisões portuguesas............................... 140-0 7)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 42/VII (2.")-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a falta de sentido de Estado no Governo Civil de

Faro.................................................................................... I40-(I7)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 597/V11 (2.*)--AC. do Deputado João Amaral (PCP). sobre a actividade

do SIS (Serviço de Informações de Segurança)............. I40-(I7)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 605/VI1 (2.*)--AC, dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a actividade do SIS (Serviço de

Informações de Segurança) nas Regiões Autónomas..... 140-08)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 637/V11 (2.°)-AC. do Deputado RoJeira Marinho (PSD), sobre equipamento e material de

laboratório na Escola Secundária de Monção'................. I40-(I8)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 672/VII (2.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP). sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos

resíduos sólidos urbanos................................................... I40-(19)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n • 680/VII (2.')-•AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o preço dos jornais, revistas e

livros na Região Autónoma dos Açores......................... I40-(I9)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 815/VII (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a expansão da rede

' de gasodutos de gás natural para o interior do País...... 140-09)

Dos Ministérios da Economia e da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 817/VII (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a situação de grande debilidade económica e financeira

em que se encontra a empresa EMIMOLDE................. I40-(2I)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n." 851/VI1 (2.")-AC. do Deputado Pacheco

Pereira e outros (PSD), sobre os fogos florestais.......... I40-(21)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n." 864 e 865/ VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre, respectivamente, as listas de espera nos hospitais portugueses e a construção de uma extensão do Centro

de Saúde em Queijas....................................................... I40-(21)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 880/Vll (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a listagem de subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, durante o 2." semestre de 1996, no distrito de Vila Real l40-(23) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 885/VII (2.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a

situação da empresa FISEL.....................................'......... l40-(23)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° &94/V1I (2.°)tAC, do mesmo Deputado.

sobre a situação na empresa VODRATEX..................... l40-(23)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 896/VI1 (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre as eleições associativas na Escola Secundária D. Luísa de Gusmão........................................................ í40-(23)

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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 897/VII (2.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a posição de Portugal face ao conflito da Abkázia e

do Alto-Karabakh............................................................... l40-(24)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n."* 902 e 903/ VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre, respectivamente, o acordo assinado com a APIFARMA e o Centro de Saúde de Sever do Vouga |40-(25) Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 923 e 929/ VII (2.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, as condições de licenciamento das unidades privadas na área da toxicodependência e os acordos de cooperação entre as ONG e o SPTT para

actividades no âmbito da prevenção secundária da

toxicodependência.............................................................. l40-(25)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 932/VII (2.')-AC, do Deputado Amândio de Oliveira e outros (PSD), sobre o despedimento colectivo

na Grundig. de Braga........................................................ 140-(26)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 937/VII (2.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas poluentes no rio

Pavia, em Viseu................................................................. !40-(28)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Departamento do Ensino Superior) ao requerimento n.° 9S9/V1I (2.')-AC. do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o custo e número de alunos em vários estabelecimentos de ensino superior................................................................... 140-(28)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 960/V1I (2.')-AC. do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), acerca da regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais l40-(29) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 964/VII (2.*)-

-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre

a construção de um novo hospital em Barcelos............. 140-<29)

Do Secretário de Estado do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 984/VII (2.')-AC. da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a celeridade na aplicação da justiça I40-(30) Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 993/VU (2.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a isenção

de taxas moderadoras a dadores de sangue..................... 140-(30)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° III I/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). acerca do concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedido de ajuda para animais no âmbito deste Ministério— despachos do Primeiro-Ministro de 21 de Maio e de 6 de Setembro sobre a minuta do contrato entre o

INGA e a SGS .................................................................. 140-(3I)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1112/VII (2.')-AC, dos Deputados Luís Sá e António Filipe (PCP), sobre a dissolução da Câmara Municipal da Amadora... 140-(3I) Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.° 105/VII (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total da sua dívida............ 140-(33)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.º 1145/VII (2.8)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Em Fevereiro de 1997. um grupo de docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) remeteu a diversas entidades (membros do Governo e Assembleia da República) um abaixo-assinado onde eram apresentadas «algumas questões relativas ao futuro da ENIDH, nomeadamente a aplicação do Estatuto e Autonomia do Ensino Superior Politécnico (Lei n.° 54/94, de 5 de Setembro) e a sua integração no Instituto Politécnico de Lisboa ou num instituto politécnico de transportes a criar».

Posteriormente ao envio do referido abaixo-assinado, as preocupações dos docentes avolumaram-se na medida em que tomaram conhecimento de que S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território «anunciou publicamente a próxima publicação de uma nova lei orgânica para a ENTDH, sem que sobre a mesma, nomeadamente o seu conselho científico, tenha sido consultada.

Tendo em consideração as especiais características e objectivos da Escola Náutica Infante D. Henrique e as preocupações manifestadas por um grupo de docentes desse estabelecimento de ensino, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação informação sobre:

As propostas existentes de alteração à lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique;

Os contactos existentes entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação no sentido de assegurarem o respeito pela legislação em vigor, nomeadamente no que se refere ao ensino superior politécnico.

Requerimento n.9 1146/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Construção do itinerário complementar 2 (IC 2),

no concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

—O concelho de Santa Maria da Feira é atravessado longitudinalmente pela estrada nacional n.° 1 (EN 1) em freguesias com um índice de industrialização muito elevado e num traçado circundado por aglomerados habitacionais muito concentrados..

O trânsito médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito Jocal.

Com a previsão da construção do IC 24 (troço de Nogueira da Regedoura-Picoto), contrariamente ao que se possa pensar, maior pressão de tráfego fluirá para a EN 1.

O Çroçrama do XTH Govevwa Covvàtttvicional consagra como prioritária a construção de itinerários complementares nas áreas com elevada densidade urbana, o que se verifica no troço que se vem referindo.

Em requerimento que formulámos sobre este assunto, o Governo veio informar, há cerca de um ano atrás, que se

encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar 2 (IC 2) no concelho de Santa Maria da Feira — São João da Madeira-Carvalhos.

No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra, trata-se de matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso, pelo que só após este concluído se toma possível responder com exactidão às questões formuladas.

Preocupados ficamos com um documento emanado do

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, onde

constam as principais obras de infra-estruturas rodoviárias da Junta Autónoma de Estradas até 1999 e não é feita qualquer referência ao IC 2, no caso concreto, ao troço no concelho de Santa Maria da Feira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Há cerca de um ano atrás fomos informados pelo Governo que o processo conducente à construção do IC 2 no concelho de Santa Maria da Feira se encontrava em fase de estudo prévio.

1.1 —Em que fase se encontra actualmente?

2 — Quando perspectiva o Governo, em concreto, o início das obras no terreno?

3 — Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização concreta, efectiva e real do processo administrativo que conduza ao início da obra?

Requerimento n.a 1147/Vll (2.fl)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Autorização para a instalação e funcionamento da

central de betão. Apresentado por: Deputado Vieira de Castro (PSD).

Nos termos regimentais, venho requerer ao Ministério do Ambiente me seja prestada informação acerca da eventual autorização para instalação e funcionamento da central de betão a que alude o abaixo-assinado em anexo (a).

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fl 1148/VII (2.B)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Programa de construção de novas instalações das

forças de segurança. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Foi recentemente tornado público que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, tem em curso a construção de 80 novas esquadras da PSP e da GNR, das quais 48 estarão praticamente prontas a funcionar.

Igualmente foi referido na comunicação social que o Ministério da Administração Interna irá investir cerca de 11 milhões de contos, assumindo-se que esta opção corresponde a uma política alternativa às designadas por superesquadras.

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Considerando estas notícias, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Administração Interna que sejam prestadas informações detalhadas sobre a construção de novas esquadras, postos e quartéis da PSP e GNR, referindo a calendarização da entrada em funcionamento prevista e do número de efectivos previsto por cada uma destas instalações.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.B 1149/VII (2.e)-AC

de 1 de Julho de 1997

Assunto: Direito ao repouso nocturno dos cidadãos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Um grupo de moradores da Rua do Dr. Calado, na Figueira da Foz, que residem na proximidade do snack-bar. Marujo deram-nos conhecimento de que não estão a ser cumpridas as normas sobre o ruído, o que resulta no desrespeito pelo seu direito ao repouso nocturno.

Alegam nomeadamente que o nível de ruído produzido pelo referido estabelecimento é superior ao permitido e que este prolonga sistematicamente o seu funcionamento para além do horário autorizado.

Afirmam que as autoridades policiais nada fazem para que seja respeitado o horário de funcionamento do estabelecimento.

Afirmam ainda que o Governo Civil de Coimbra não toma as medidas necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna esclarecimento sobre as medidas necessariamente urgentes que pretende tomar, neste caso, para garantir o cumprimento da lei e assegurar o respeito pelo direito dos cidadãos ao repouso nocturno.

Requerimento n.fl 11507VII (2.a)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Implantação de um aterro de resíduos industriais em Ferrarias, freguesia de Freixial do Campo, concelho de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento de que o Ministério do Ambiente terá escolhido o lugar de Ferrarias, na freguesia de Freixial do Campo, no concelho de Castelo Branco, para implantação de um aterro de resíduos industriais.

Consideraram as populações e os seus mais directos representantes, autarcas da freguesia de Freixial, que esta decisão não pode ser legitimada nem pelas primeiras nem pelos segundos, dado que todo o processo se desenvolveu sem o seu conhecimento.

Sabemos que, nesta data, os munícipes realizam um abaixo-assinado contra a localização do aterro e acusam a Câmara Municipal e o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente, de os confrontarem com decisões tomadas e de terem inviabilizado a participação democrática, na discussão, do projecto, dos mais directamente interessados.

Perante estes considerandos, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República

Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Existindo estudos completos ou incompletos deste projecto, que pressupostos determinaram a escolha do lugar de Ferrarias com total desconhecimento dos órgãos autárquicos da respectiva freguesia?

Qual a área necessária à implantação do projecto?

Quais os objectivos do aterro municipal quer no que se refere ao espaço temporal do seu funcionamento quer no que se refere ao espaço geográfico a que pretende dar resposta?

Requerimento n.a 1151/VII (2.8)-AC

de 2 de Jalho de 1997

Assunto: Situação dos serviços de hemodiálise no Hospital

Distrital de Chaves. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Tendo estado presente no passado dia 30 de Junho no Hospital Distrital de Chaves, acedendo ao amável convite da sua direcção a pretexto da comemoração do 14.° aniversário do estabelecimento, foi-me possível verificar a deficiente capacidade de resposta dos respectivos serviços de hemodiálise, pese embora a grande dedicação de todo o pessoal que neles trabalha. Na verdade, há 11 doentes em lista de espera com uma idade superior a 60 anos, os quais, por força disso, são obrigados a recorrer a serviços semelhantes em Fafe (5), Mirandela (5) e Braga (1), com todos os incómodos humanos e sociais em doentes tão particulares e também com graves prejuízos económicos para o erário público. No sentido de ultrapassar a situação descrita, torna-se urgente equipar os serviços de hemodiálise com mais três máquinas e dois cadeirões.

Assim, ao abrigo'do disposto na alínea ¿0 do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e na alínea/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me informe, com carácter de urgência,• sobre quando diligenciará no sentido de dar satisfação às necessidades de equipamento acima descritas.

Requerimento n.s 1152/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Situação dos professores aposentados do l.° ciclo do ensino básico com o diploma de estudos superiores de educação.

Apresentado pôr: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, perante a situação de aos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de estudos superior de educação, que se encontram no 9.° escalão, os quais adquiriram habilitação acrescida com aplicação prática, não tido sido concedido o 10.° escalão, em conformidade com o artigo 55." do Decreto-Lei n.° 139-A/90 e o artigo 11.° do Decrelo-Lei

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

n.° 409/89, vèm pelo seguinte meio requerer ao Ministério da Educação que se digne esclarecer sobre as providências que pretende tomar.

Requerimento n.9 1153/VII (2.8)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Desigualdades remuneratórias existentes nos professores aposentados do l.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, constatando as desigualdades remuneratórias existentes entre professores aposentados do 1." ciclo do ensino básico, na medida em que professores com' o mesmo escalão, o mesmo índice e tempo de serviço efectivo inferior auferem uma pensão superior em 2 %, em virtude da aplicação do artigo 15.°, n.°2, do Decreto-Lei n.° 61/92, vem pelo seguinte meio requerer ao Ministério da Educação que se digne informar sobre as providências que pensa tomar no sentido do total esclarecimento da situação em causa.

Requerimento n.a 1154/VII (2.fl)-AC

de 2 de Julho de 1997'

Assunto: Subsídio de casamento.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, perante o facto de o subsídio de casamento ser de montante aproximado às custas a pagar nas conservatórias de registo civil para dar início aos trâmites legais necessários à celebração do casamento, vem pelo seguinte meio solicitar ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que se digne esclarecer sobre a possibilidade de, racionalizando recursos e desburocratizando procedimentos, abolir o mencionado subsídio e isentar de emolumentos e custas os nubentes que pretendam contrair casamento.

Requerimento n.» 1155/VII (2.B)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Adopção da letra K nas matrículas dos veículos

automóveis importados. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha e outros

(CDS-PP).

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleitos pelo círculo do Porto constatando a relutância que muitos portugueses manifestaram às imposições legais que actualmente impõem a adopção da letra K nas matrículas dos veículos automóveis importados, entendendo ser esta medida discriminatória, ilegal e injustificada, requerem ao Ministério da Administração Interna que se digne informar sobre aS talões desta medida.

Requerimento n.91156/VII (2.fl)-AC

de 4 de Julho de 1997

Assunto: Escola Profissional Beira Serra, em Celorico da Beira: não aprovação de novas turmas e novos cursos nos anos lectivos de 1997 a 2000.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

1 —Em 13 de Outubro de 1989 foi assinado pelo então coordenador do GETAP, Dr. Manuel Joaquim de Pinho Moreira Azevedo, e pelo presidente da direcção da Associação de Melhoramentos, Cultural, Desportiva e Recreativa de Celorico da Beira, contrato-programa da criação e funcionamento da Escola Profissional Beira Serra, com a peculiaridade de ser a única escola desta região do interior autorizada a dar simultaneamente formação de nível n e nível m.

2 — Lamentavelmente não foi autorizada para o ano lectivo 1996-1997 a abertura de novos cursos e a inscrição de alunos para o 1." ano dos cursos existentes com o argumento de que o edifício não sendo da Escola mas sim cedido pela Câmara, esta entidade, na pessoa e só do presidente, estava a criar obstáculos e negava todo e qualquer apoio à Escola.

3 — E comum dizer-se que «mudam-se as pessoas mudam-se as vontades», mas as instituições, que estão para além das pessoas, são entidades de «bem» e, como tal, devem respeitar os acordos. E a Câmara Municipal de Celorico da Beira aceitou integrar o conselho consultivo da Escola e cedeu o edifício à Escola a fim de aí ser dada a formação.

4 — Através do requerimento n.° 906/VTJ (1 .a)-AC denunciámos esta situação e afirmámos que tal decisão apontava claramente no sentido da morte lenta da Escola.

5 — Relativamente às questões que então colocámos recebemos resposta do Departamento do Ensino Secundário no sentido de que se propunha de imediato:

Diligenciar junto do gabinete do PRODEP no sentido de desbloquear as verbas necessárias à aquisição de equipamentos para renovação da garantia da qualidade do ensino que se pretende;

Promover reunião com as partes ...

6 — Temos conhecimento de que os resultados da reunião não foram conclusivos. Contudo, a partir de proposta da direcção da Escola no sentido de uma maior cooperação entre as partes, a DES elaborou projecto de alteração ao contrato-programa a fim de ser assinado pelas partes. E se a direcção da Escola o aceitou com ligeiras alterações, temos conhecimento de que o presidente da Câmara não o pretende ter em consideração.

7 — Entretanto, e em sequência da decisão de não abrir novos cursos/novas turmas no ano lectivo 1996-1997, temos conhecimento de que o júri tomou idêntica decisão relativamente ao ano lectivo 1997-1998, pelo que voltamos a denunciar «a morte», agora já mais apressada, da Escola Profissional Beira Serra.

E, a acontecer, não deixará de tal «ferrete» ficar associado a este Governo (Ministério da Educação) que definiu a educação como a sua grande paixão.

8 — Considerando que:

Se trata de uma escola com grande interesse para o desenvolvimento da região, localizada na Serra da Estrela, onde o actual Governo diz querer implementar um plano integrado de desenvolvimento;

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Tal golpe mais contribuirá para aumentar a tendência para a desertificação que afecta toda esta região do interior do País;

Acarretará graves problemas para alunos, pais, professores e funcionários;

As instituições devem estar acima dos problemas pessoais;

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação que:

Não prejudique esta região deixando que se liquide a Escola Profissional Beira Serra, que tem desenvolvido a sua acção com resultados positivos, sobejamente reconhecidos;

Não acate a decisão do júri de não abrir novas turmas/ novos cursos, revogando qualquer decisão que eventualmente tenha já sido tomada;

Forneça à Escola os meios para que continue, com eficácia, ã desenvolver as suas actividades;

O Ministério e os respectivos serviços, se coloque acima de quaisquer querelas e tenha apenas em consideração os interesses das pessoas e da região que a Escola serve.

Requerimento n.fi 1157/VII (2.B)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Estacionamento no Estádio l.°de Maio, do INATEL, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Estádio l.° de Maio, do INATEL, em Lisboa, tem vindo nos últimos anos a sofrer sucessivos melhoramentos, com a construção de um pavilhão coberto, de piscinas, do arrelvamento do campo principal de futebol, da renovação da pista de atletismo e das bancadas centrais.

Todos estes melhoramentos constavam já do plano de investimentos dos anos 80. Mas nele constava, também, a construção de um parque de estacionamento subterrâneo para assegurar o estacionamento derivado do aumento de utentes e praticantes do estádio. Nada foi feito! E em todas as ruas adjacentes ao estádio assiste-se, diariamente, a um caos completo de estacionamento, ocupando passeios, faixas centrais das ruas mais largas e, inclusive, bloqueando portões e entradas de prédios!

Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:

Para quando a construção de um parque de estacionamento no Estádio l ° de Maio, do INATEL, em Lisboa, que é urgente e imperioso face ao enorme aumento de utentes do.mesmo que se tem verificado nos últimos anos e que se encontrava previsto para construção desde finais dos anos 80?

Requerimento n.8 1158/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Construção do IP 6 de Abrantes a Gardete. Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).

É com bastante preocupação e profunda frustação que se tem vindo a assistir ao protelamento da construção do IP 6, particularmente no que concerne aos lanços, que reputamos de fundamentais, que ligarão a cidade de Abrantes a Gardete.

Não têm passado despercebidas as oportunas declarações que têm vindo a público da responsabilidade de alguns autarcas que vêem em tal protelamento o adiamento comprometedor do desenvolvimento dos respectivos concelhos.

Assim o têm manifestado, por exemplo, os presidentes das Câmaras de Mação, de Ferreira do Zêzere, de Vila de Rei, • etc, que reputam de fundamental a construção desta via estruturante, como única possibilidade de se libertarem dos fortes estigmas da interioridade em que se encontram mergulhados, com as inevitáveis consequências sociais e económicas.

Face a este quadro, que profundamente se lamenta, os Deputados abaixo assinados, solicitam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual o faseamento que se encontra programado dos diferentes troços a construir do citado itinerário principal?

2) Quais os timings previstos para o arranque dos respectivos concursos de execução e consequentes prazos de conclusão?

Requerimento n.9 1159/VII (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Organização das actividades de segurança, higiene

e saúde no trabalho na TAP. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) subscrita pelo advogado António Garcia Pereira que, na qualidade de representante legal de um grupo de trabalhadores que pertenceram à Direcção de Cuidados de Saúde da TAP, acusa a TAP de impunemente violar dispositivos legais relativos à organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

De acordo com a referida exposição, a TAP extinguiu a Direcção de Cuidados de Saúde, substituindo-a pela UCS, S. A., sociedade anónima criada pela TAP, transferindo os trabalhadores, sem o seu consentimento, para esta nova empresa, que passou a exercer as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho da TAP.

Refere o exponente que «[...] o que aqui está em causa, o que é facto é que a TAP não obteve, nem prévia nem posteriormente, do IDICT a autorização que, por força do supracitado artigo 7.°, n.°4 (Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 7/95 de 29 de Março), constitui condição sine qua non para a. 'exteriorização' dos seus serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Do mesmo passo, a UCS, S. A., também não obteve, nem prévia nem posteriormente, a autorização (por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e Segurança Social) legalmente indispensável para começar a exercer tais actividades!».

Face ao exposto, e tendo em conta a gravidade da situação denunciada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

a) Obteve a TAP, ao abrigo da legislação aplicável), autorização do IDICT para recorrer a serviços externos para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho?

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b) Está a UCS. S. A., devidamente autorizada para

prestar serviços no domínio da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho?

c) Caso a situação denunciada pelo exponente venha a ser confirmada, que medidas pensa o IDICT tomar no sentido da reposição da legalidade?

(a) O referido documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.° 1160/VII (2.a)-AC de 7 de Julho de 1997

Assunto: Incêndio na Associação Naval l." de Maio, na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Um incêndio de grandes proporções destruiu no passado dia 4 de Julho um dos mais significativos edifícios do concelho da Figueira da Foz. De facto, em pouco tempo, comerciantes e seus colaboradores viram reduzidas a cinzas as suas instalações comerciais.

Por outro lado, a prestigiada Associação Naval l.°de Maio, uma das mais antigas colectividades do País e referência obrigatória da Figueira da Foz, viu completamente destruído todo o seu material desportivo, documentação, biblioteca, instalações desportivas e um espólio que traduzia 104 anos de história desportiva, cultural e social do País.

Dado a gravidade da trágica situação em que ficaram comerciantes, trabalhadores, jovens, desportistas e a Associação Naval 1.° de Maio, o Deputado Carlos Beja vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia e ao Ministro Adjunto, com a tutela dos desportos, que o Governo da República através destes Ministérios, e no uso das suas competências estude e implemente as acções de apoio aos comerciantes atingidos e à Associação Naval 1° de Maio, por forma que neste momento de tragédia para a Figueira da Foz se possa, na medida do possível, minorar os devastadores efeitos do incêndio, reconstruindo o presente e preparando o futuro.

Requerimentos n.05 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/VII (2.B)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Divulgação do concelho das comunidades portuguesas junto das comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

No meu entender a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas fez um esforço significativo no sentido de divulgar o Conselho das Comunidades Portuguesas, junto dos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro, logo após a aprovação do diploma na Assembleia da República, utilizando para o efeito os órgãos de comunicação social, ftOmfc&àamente a RTPi e a RDPi e a imprensa vocacionada para a emigração.

Compete aos concelhos sociais, nos países de acolhimento, levar a cabo a informação emanada da Secretaria de Estado

das Comunidades Portuguesas, nomeadamente junto do

movimento associativo.

Das informações que disponho, conselheiros houve que não saíram das embaixadas e que não efectuaram a divulgação do concelho das comunidades portuguesas que seria necessária e desejável.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas que os conselheiros das Embaixadas de Portugal na Africa do Sul, na Alemanha, em Berna (Suíça), no Brasil, em França, em Inglaterra, no Luxemburgo e em Madrid (Espanha) desencadearam no sentido de divulgar o Conselho das Comunidades Portuguesas junto dos portugueses aí residentes?

2) Quantas instituições foram contactadas (nomeadamente associações ou institutos de cidadãos portugueses) nesses países?

3) Foram utilizados os órgãos de comunicação social (rádio, jornais) de língua portuguesa existentes na Africa do Sul, no sentido de se divulgar e esclarecer o que era o conselho das comunidades portuguesas? Em caso afirmativo, quais?

Requerimento n.9 1169/VH (2.fi)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Pensão por acidente de trabalho. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição subscrita pelo cidadão Bernardo dos Santos F. Ramos, através da qual solicita a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de poder receber da ENSA — Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola UEE

0 pagamento das pensões n."8 2306 e 2842, em atraso desde

1 de Janeiro de 1990, relativas a acidente de trabalho.

De acordo com várias comunicações (anexo) (a) daquela seguradora «[...] estão em curso negociações com as autoridades portuguesas para transferência das responsabilidades para uma seguradora em Portugal, com vista a garantir os pagamentos das pensões com maior pontualidade».

Tendo em conta que o atraso no pagamento das prestações por parte da referida seguradora ao exponente, que remonta ao ano de 1990, configura uma situação de injustiça social com graves prejuízos na sua esfera jurídica e patrimonial, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a informação seguinte:

a) Qual a entidade que em representação do Estado Português está a negociar com a ENSA — Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola UEE a transferência de responsabilidade para efeitos de pagamento das pensões por acidente de trabalho a cargo daquela seguradora?

b) Em que estado se encontram as negociações referidas na alínea anterior?

(a) O referido documento foi entregue ü entidade competente.

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Requerimento n.8 1170/VII (2.*)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Contagem do tempo de serviço prestado em Angola, após a independência, para efeitos de aposentação. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar„do Partido Socialista uma exposição (anexo) (a) do cidadão João Alves de Miranda, através da qual vem solicitar a adopção de medidas legislativas no sentido da consagração legal da contagem do tempo de serviço prestado nas ex-colónias, após a sua independência, para efeitos de aposentação.

Refere o exponente que após a independência de Angola se manteve a prestar serviço naquele país, durante seis anos, ao abrigo do Estatuto de Cooperação.

Quando requereu à Caixa Geral de Aposentações a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, constatou o exponente que aquela entidade não considerou o período de tempo prestado em Angola após a independência daquele Estado. De acordo com a exposição, a Caixa Geral de Depósitos argumentou que o tempo de serviço prestado por funcionários públicos nos países de língua oficial portuguesa só é contável. para efeitos de aposentação, desde que prestados ao abrigo de contratos de cooperação previstos na lei e assinados com autorização do Governo Português, o que não aconteceu com o Acordo de Cooperante, que. apesar de ter sido publicado no Boletim Oficial, de Angola. 1." série. n.° 224, de 25 de Setembro de 1975, nunca chegou a entrar em vigor.

Entende o exponente, que «sendo o Estado Português uma pessoa de bem, não pode deixar de solver os seus compromissos e procurar garantir expectativas legitimamente criadas, que ao tempo eram enquadráveis de direito, pelo que terá de ter em conta o tempo de serviço prestado na condição de cooperante, como prestado ao Estado Português para efeitos de aposentação».

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte-.

a) Tenciona o Governo alterar o Estatuto de Aposentação dos Agentes e Funcionários da Administração Pública no sentido de permitir a contagem do tempo de serviço prestado nas ex-colónias portuguesas, após a sua independência, para efeitos de aposentação por velhice e invalidez?

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 117WH (2.B)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades (Coimbra Sul). Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Na margem esquerda do rio Mondego desenvolve-se, ao longo de 10 km, uma vasta zona urbana inserida em grande parte no perímetro urbano da cidade de Coimbra, tal como definido no Plano Director Municipal (PDM).

Ao momento, o município de Coimbra, através dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, desenvolve di-

versas empreitadas englobadas num empreendimento designado «Saneamento da margem esquerda — l." fase», financiado através do FEDER — PROCENTRO — Subprograma B no seu conjunto, candidatado por 1,8 milhões de contos em 1993, mas que hoje, tendo em conta os valores de adjudicação e trabalhos a mais, consequentes de se tratar de uma zona urbana de crescimento desordenado ao longo de décadas, de que resultam muitas infra-estruturas imprevistas no subsolo e colisões com as obras, se pode com algum rigor calcular que o custo real atinja o valor de 2,8 milhões de contos.

E complementar, por razões óbvias, deste empreendimento global a ETAR de Ribeira de Frades (Coimbra Sul), que irá tratar os efluentes de toda esta vasta zona urbana.

Como se referiu, esta unidade de tratamento, fundamental para a despoluição do Baixo Mondego, está até ao momento realizada em cerca de 50 %. Contudo, e porque a globalidade do empreendimento do saneamento da margem esquerda — 1." fase, ultrapassa largamente os valores dos custos previstos em 1993 em cerca de 1 milhão de contos, promoveu o município diligências no sentido de captar novas fontes de financiamento, pelo que se candidatou o mesmo, em 1996, a uma linha de financiamento de crédito bonificado através do FEDER/BEI/Caixa Geral de Depósitos.

Entretanto a «renegociação» de todo o empreendimento •envolvido no PROCENTRO e a concretização do financiamento através da linha de crédito bonificada pelo FEDER/ BEI/Caixa Geral de Depósitos, pelas razões anteriormente expostas, passa necessariamente pela reprogramação financeira de todo o empreendimento.

A confiança da autarquia e respectivos munícipes na conclusão desta grande obra é elevada, até por aquilo que foi claramente referido pelo Sr. Secretario de Estado dos Recursos Naturais em reunião realizada na Comissão de Coordenação da Região do Centro em 11 de Março de 1997, ao sugerir que o financiamento da ETAR de Ribeira de Frades (Coimbra Sul) iria ser viabilizado ou por inclusão no programa de financiamento do Programa Operacional do Ambiente (POA) ou por celebração do contrato-programa com o INAG.

Acresce que ainda recentemente, aquando da inauguração da ETAR de Taveira em 17 de Maio de 1997, foi reafirmado pela Ex.ma Sr.° Ministra do Ambiente, Professora Doutora Elisa Ferreira, a mesma posição, tendo mormente reafirmado estar o processo em boas perspectivas de financiamento pelo POA.

De notar que o processo de candidatura foi remetido à unidade de gestão da Intervenção Operacional do Ambiente em 31 de Dezembro de 1996 por ofício da Câmara Municipal de Coimbra dirigido ao Ex.m" Sr. Gestor do Programa Ambiente, Dr. Sérgio Hora Lopes.

De referir que todos os encargos relativos à ETAR têm estado a ser integralmente suportados por meios financeiros próprios dos SMASC, com óbvios reflexos, no entanto, no desenvolvimento de outras obras incluídas no plano de investimentos para 1997 e anos seguintes.

Em resumo, este empreendimento, de primordial importância para o município de Coimbra e também para a despoluição do Baixo Mondego, de manifesto interesse supra-regional. só é passível de concretização atempada na sua globalidade —incluindo sistemas de drenagem— com apoios externos ao município, sejam eles estatais ou de cariz comunitário, pelo que assume importância fundamental o financiamento da ETAR pelo POA.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Ambiente me seja prestada a seguinte informação:

O financiamento da conclusão da ETAR de Ribeira de Frades será efectivamente incluído no POA ou, em

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alternativa, realizar-se-á um contrato-programa com o INAG, em conformidade com as informações já anteriormente prestadas pelo Sr. Secretário de Estado e dos Recursos Naturais e pela Sr.4 Ministra do Ambiente?

2) Poderá a empresa, nos termos do alvará de concessão retirar o direito à Associação de Proprietários do Regadio de Alvarenga de utilizar e fruir da água do rego do Boi?

3) Que medidas serão adoptadas para proteger os agricultores beneficiários deste regadio?

Requerimento n.a 1172/VII (2.a)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Construção do edifício da Junta de Freguesia de

Sabroso, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Se foi atribuído qualquer subsídio para a construção de um edifício da Junta de Freguesia de Sabroso, no concelho de Vila Pouca de Aguiar;

2) Se foi atribuída qualquer verba para o referido no n.° 1, qual a verba e data do referido despacho;

3) Caso tenha sido atribuída verba para a construção do edifício da Junta de Freguesia de Sabroso, qual a situação em que se encontra a construção do referido edifício.

Requerimento n.a 1173/VII (2.8)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Construção de uma mini-hídrica no rio Ardena, em Vila Viçosa.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

Há alguns arios foi autorizada e construída uma mini-hídrica no rio Ardena, no lugar de Vila Viçosa, freguesia de Espiunca, no concelho de Arouca.

Desde tempos imemoriais que os agricultores de Alvarenga utilizavam continuadamente a água que corre no rego do Boi quer para a rega dos campos quer para mover as azenhas.

Senhores ào direito de propriedade há mais de 400 anos, os proprietários locais criaram a Associação de Proprietários do Regadio de Alvarenga, que veio a ser reconhecida por portaria de 26 de Setembro de 1967 do Ministério das Obras Públicas, tendo sempre utilizado a água do citado rego do Boi.

Parece agora a empresa exploradora da mini-hídrica pretender accionar a Associação por forma que a esta sejam retirados os direitos da água, para além da exigência de uma indemnização por perdas e danos.

Sendo que estamos num Estado de direito, naturalmente se espera que os agricultores não sejam prejudicados e repita-se que os seus direitos fundam-se no instituto do imemorial.

r\sswc\, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Em que condições gerais e específicas foi autorizada a concessão do alvará para a construção da mini-hídrica no rio Ardena?

Requerimento n.8 1174/VII (2.B)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Criação da Escola EB 2, 3 de Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, e construção de edifício próprio para a sua instalação e funcionamento.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila de Rio de Moinhos tem cerca de 4000 habitantes e 2300 eleitores, situando-se a 13 km da cidade de Penafiel.

Nesta freguesia e vila funciona, desde 1993, uma secção da Escola C+S do Pinheiro, criada para funcionar provisoriamente e que manifestamente não satisfaz as necessidades da sua população escolar e das freguesias vizinhas. .

Daí a necessidade e urgência de se autonomizar a referida secção através da criação da escola EB 2,3 de Rio de Moinhos, que irá servir os alunos destes dois ciclos de ensino, não só desta como de outras freguesias vizinhas, tais como Cabeça Santa, Boelhe, Peroselo, São Paio da Portela e Luzim.

A população, de Rio de Moinhos há muito que deseja a criação da escola EB 2,3 na sua freguesia, bem como a construção de um edifício próprio para a sua instalação e funcionamento condignos.

Existe um terreno adequado a essa construção, que a Junta de Freguesia de Rio de Moinhos já indicou oportunamente à Câmara Municipal de Penafiel e à Direcção Regional de Educação do Norte com o objectivo de ser adquirido para o efeito.

Torna-se imperioso que Rio de Moinhos e as suas freguesias vizinhas referenciadas disponham desta nova escola EB 2,3 para que os seus filhos em idade escolar a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e necessária a criação da escola EB 2, 3 de Rio de Moinhos para melhor servir a sua população escolar e das suas freguesias vizinhas?

2) O Governo considera ou não que se justifica a construção de um edifício próprio para a instalação e funcionamento condignos da futura escola EB 2,3 de Rio de Moinhos?

3) Em caso afirmativo, para quando se prevê a criação da escola EB 2,3 de Rio de Moinhos e a construção do seu respectivo edifício?

Requerimento na 1175/VH (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Resultados das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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Não tendo recebido da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas qualquer comunicação sobre os resultados das eleições para o conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) (do qual sou membro, nos termos da respectiva lei, nà qualidade de Deputada do círculo da emigração fora da Europa), venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre o apuramento dos referidos resultados, data em que foi efectivamente concluído e, bem assim, indicação do nome de todos os eleitos para o CCP e respectivas moradas, telefones e faxes.

Requerimento n.fl 1176/VII (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Sinistralidade existente na recta do Dafundo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A designada «recta do Dafundo», que liga Algés ao Estádio Nacional, é uma das vias que regista maior quantidade e gravidade de sinistralidade rodoviária.

Solicitamos ao Ministério da Administração Interna que nos forneça os indicadores dessa sinistralidade relativamente ao período entre 1990 e 1996.

Requerimento n.B 1177AMI (2.9)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Instalação do separador central em toda a marginal, até Cascais. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Estava prevista para Março de 1997 a conclusão da instalação do separador central em toda a marginal, até Cascais.

Esta obra que se encontra já parcialmente executada no troço entre o Estádio Nacional e Paço de Arcos, é absolutamente essencial para reduzir a sinistralidade rodoviária naquela via de grande movimento.

Não se compreende, pois, este atraso na conclusão da obra de utilidade incontornável. Nestes termos, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Está feito o concurso público para adjudicação desta obra?

2.° Vai a obra ser efectuada ainda durante 1997? o 3.° Em caso negativo, quando prevê o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território promovê-la?

Requerimento n.« 117a/VII (2.a)-AC . de 8 de Julho de 1997

Assunto: Semaforização da recta do Dafundo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A designada «recta do Dafundo», via que liga Algés ao Estádio Nacional, regista dos maiores e mais graves índices de sinistralidade rodoviária do País. São constantes os acidentes, com vítimas mortais, devido ao excesso de velocidade.

A população residente tem sistematicamente reivindicado a instalação de um separador central e a semaforização retardante, o que'permitiria seguramente reduzir significativamente a sinistralidade que vemos quase todos os dias naquela via.

A Junta Autónoma de Estradas assumiu, entretanto, o compromisso de instalar a tão necessária semaforização até Maio de 1997, o que incompreensível e lamentavelmente ainda não sucedeu.

Nestes termos, vimos requerer que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informe qual a data em que será efectivamente instalada a referida, necessária, prometida e sempre adiada semaforização da recta do Dafundo?

Requerimento n.fi 1179/VII (2.fl)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Terminal multimodal do Vale do Tejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O terminal multimodal do Vale do Tejo é o primeiro terminal multimodal a ser instalado em Portugal e a funcionar em simultâneo como porto seco.

Esta plataforma logística possibilita o transbordo entre o transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário, integrando ainda uma aldeia de frete com diversas e importantes infra-estruturas.

O projecto é apoiado pelas Câmaras Municipais do Entroncamento, da Golegã, da Barquinha, e de Torres Novas, para além do Governo, que, através de programas comunitários, concedeu, a fundo perdido, 75 % do montante investido.

Este projecto insere-se numa estratégia de industrialização do Alto Ribatejo e constitui uma iniciativa inédita.

A qualidade das instalações, munidas de todo o tipo de facilidades de apoio e de modernos equipamentos, demonstra bem a vontade deste projecto se enquadrar numa óptica regional, com uma área de actuação preferencial na região centro, com uma área de influência de limites confinantes em Leiria, Caldas, Santarém ou mesmo a periferia norte da grande Lisboa.

No entanto, e apesar do empenhamento dos interessados na conclusão do projecto e do apoio político e financeiro encontrado quer a nível local quer a nível central, esta moderna infra-estrutura debate-se unicamente com a falta de instalação do imprescindível feixe de linhas férreas, paralelo à Linha do Norte, entre as estações de Riachos e Entroncamento, cujo espaço, se encontra, há muito, reservado e preparado para esse fim.

Os utentes do terminal já começaram a chegar e com eles a procura de mão-de-obra na região. Os números e os sinais de desenvolvimento são uma realidade que o próprio Governo reconheceu.

Perante a situação enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento

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da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre:

1) Que motivos levam a CP a impedir à conclusão

do projecto TVT, recusando-se a efectuar a ligação ferroviária e, consequentemente, inviabilizando a optimização da exploração do terminal;

2) Que medidas já foram tomadas pelo Governo no

sentido de assegurar o pleno funcionamento desta importante, moderna e inédita iniciativa, que contou com elevada percentagem de fundos comunitários e que, inexplicavelmente, permanece bloqueada por decisão de uma empresa tutelada pela administração central.

Requerimento n.fi 1180/VII (2.a)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Mercado abastecedor da Região de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em 15 de Maio de 1991 o Governo estabeleceu, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 16/91, as orientações fundamentais do projecto de criação de um programa nacional de mercados abastecedores e da sua execução na região de Lisboa, prevendo a concessão de exploração do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL) a uma sociedade com participação alargada dos operadores e das autarquias directamente interessadas no seu funcionamento, bem como o estabelecimento, em articulação com os operadores e a Câmara Municipal de Lisboa, de um protocolo de acordo para a transferência dos actuais operadores dos mercados abastecedores de Lisboa para o novo MARL.

Para o efeito, foi criada a Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, cujo capital foi integralmente subscrito pelo Estado, sociedade que, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, detém mais de dois terços do capital social da entretanto criada MARL, S. A.

Acontece que, ao invés do que se dispõe a referida resolução do Conselho de Ministros, não foi estabelecido em articulação com os operadores qualquer protocolo para a sua transferência para o novo MARL. Nem sequer foi cumprido o disposto no Decreto-Lei n.° 258/95, de 30 de Setembro, que determina em relação a cada mercado a criar «a celebração de um protocolo de colaboração formal entre os promotores, homologado pelo Estado, no qual se define as bases da instalação, expansão e gestão do mercado abastecedor». Nem tão-pouco foi criada qualquer comissão con-S\i\tiv2i com competência para dar parecer sobre o projecto de regulamento interno do mercado abastecedor, com participação dos utentes, embora a sua criação seja também determinada no Decreto-Lei n.° 258/95.

Acresce que, apesar de um protocolo assinado em 1 de Junho de 1993 entre os futuros accionistas do MARL assentar na «indispensabilidade do encerramento dos actuais mercados grossistas existentes na zona de atracção do mercado, pelo que, no dimensionamismo dos espaços e na fixação das tarifas, se estabelecerão condições que estimulem a transferência dos respectivos operadores», a verdade é que as condições que foram unilateralmente determinadas para a transferência dos actuais operadores para o futuro MARL

não tem minimamente em conta estes dispositivos legais e protocolares, sendo, inclusivamente, mais gravosas do que as que regem actualmente os mercados abastecedores da região de Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me esclareça o seguinte:

1." Por que razão não foi cumprido o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 16/91, no que se refere à transferência dos operadores dos mercados abastecedores da região de Lisboa para o novo MARL;

2.° Por que razão não foi cumprido, no que respeita ao MARL, o disposto no Decreto-Lei n.° 258/95, que determina a celebração de um protocolo entre os promotores relativamente à sua instalação, expansão e gestão, bem como a criação de uma comissão consultiva para dar parecer sobre o respectivo regulamento interno;

3.° Que medidas tenciona o Governo tomar, tendo em conta a posição do Estado na sociedade MARL, S. A., por forma a garantir os legítimos direitos dos actuais operadores dos mercados abastecedores da região de Lisboa na sua transferência para o novo MARL.

Requerimento n.a 11B1/VH (2.B)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Atribuição de pensão pela Caixa Geral de Aposentações. .

Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e António Filipe (PCP).

O Sr. João António Honrado dirigiu uma exposição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da seguinte situação:

Como subscritor n.° 951859 da Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi aposentado em 29 de Novembro de 1994, com a pensão estatutária de 54 500$, mais o valor do Centro Nacional de Pensões,'a atribuir de acordo com o regime unificado tendo como base os descontos efectuados para o Regime Geral da Segurança Social.

A pensão da CGA foi atribuída com base em 17 anos e 5 meses de tempo de serviço nos períodos de 11 de Novembro de 1955 a I de Agosto de 1970, de 2 de Junho de 1976, a 19 de Agosto de 1980 e de 31 de Outubro de 1985 a 1 de Maio de 1986.

Nos períodos acima referidos não consta o período de 30 de Maio de 1986 a 29 de Fevereiro de 1994, que o subscritor em causa descontou para a CGA como secretário do presidente da Câmara Municipal de Odemira, com base no vencimento legal (60 %) dos vereadores em regime de permanência.

Tal situação, por não ter efeitos para a atribuição de pensão no período em causa, criou ao subscritor dificuldades acrescidas desde logo no cálculo da pensão, que é menor do que na prática deveria ser, dado que a base contributiva no método em referência é mais elevada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do

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n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeremos ao Ministério das Finanças que nos informe:

a) Com que base legal é que não foram considerados os descontos efectuados no período de 3 de Maio de 1986 a 28 de Fevereiro de 1994 pelo Sr. João António Honrado?

b) Se os descontos em referência não têm efeitos para cálculo de pensão, por que não foram devolvidos ao subscritor?

Requerimento n.9 1182/VII (2.fi)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Sobre a situação dos serviços de protecção e segurança, radiológica dependentes da Direcção-Geral do Ambiente.

Apresentado por. Deputado José Calçada (PCP).

I — É conhecido que a protecção e segurança radiológica engloba a vigilância de trabalhadores expostos a radiações, que se encontram, sobretudo, no sector da saúde (hospitais, clínicas, consultórios, onde existem instalações de raios X, de cobalterapia e aceleradores lineares de electrões para tratamentos oncológicos); e no sector da indústria metalomecânica (fontes raios X e de radiação gama para controlo de qualidade de soldaduras e de chochos em peças metálicas).

A referida vigilância exerce-se mediante dosimetria e mediante análises e observações médicas periódicas especializadas. Engloba também a avaliação segurança de instalações, assente na análise de projecto, como passo prévio ao respectivo licenciamento pelo Ministério da Saúde.

Engloba ainda o tratamento e armazenagem de materiais radioactivos inutilizados e resíduos radioactivos provenientes, sobretudo, de laboratórios e de hospitais.

Engloba, finalmente, a monitoração da radioactividade ambiente, nomeadamente das águas dos rios internacionais que correm para Portugal, do ar ambiente e de ecossistemas particulares.

Para que todas estas actividades possam ser bem feitas é, naturalmente, indispensável dispor de laboratórios e pessoal especializado que realize também trabalho de investigação, de forma a, pelo menos, poder acompanhar a evolução dos métodos, das técnicas e da aparelhagem, utilizados lá fora neste campo — para não falar no quanto seria desejável que aqui, como em outros domínios, o nosso País pudesse também contribuir para essa mesma evolução, em vez de se limitar a importar novos conhecimentos e assimilá-los, às vezes, a custo.

Acontece que há mais ou menos 37 anos foi fundado, no âmbito do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, situado em Sacavém, um serviço que a estas actividades deveria dedicar-se exlusivamente. A necessidade imediata da sua criação decorreu do facto de naquele local se ter implantado um centro de pesquisas nucleares, com um reactor de investigação e diversas instalações científicas onde existiam e eram manipuladas fontes de radiação. Centros como estes, pequenos ou grandes, têm necessariamente de dispor de equipas especializadas em protecção e segurança radiológica para o seu. próprio funcionamento.

É conhecido que, para além de servir as necessidades do centro nuclear, os serviços de protecção e segurança radi-

ológica de Sacavém foram com o tempo alargando a sua acção a todo o País, de forma a adquirir, de facto, o carácter de um serviço nacional.

A ignorância e a incapacidade para o diálogo de vários governos determinaram, porém, a progressiva degradação desses serviços, desde logo porque o envelhecimento dos quadros não pode ser compensado pela indispensável injecção de sangue novo, mas também porque, sem saber avaliar a extraordinária importância dos serviços que eram prestados, não houve incentivo nem capacidade para escolher dirigentes minimamente competentes para dinamizar as estruturas responsáveis e competentes, que não foram nunca devidamente motivados, antes pelo contrário, chegando-se ao cúmulo de anunciar a supressão da carreira de investigação quando se decidiu a passagem do Departamento para a Direcção-Geral do Ambiente em 1993 (o pessoal investigador passou a ocupar lugares «a extinguir quando vagar»). Aparentemente, há quem continue a pensar que a investigação é um luxo desnecessário, sem o qual o Ministério do Ambiente pode bem passar.

2 — Técnicos do Departamento, que, note-se, vai controlando cerca de 6000 trabalhadores ditos «profissionalmente expostos a radiações», em todos o País ter-se-ão apercebido recentemente, no decurso do seu relacionamento profissional normal com entidades a quem prestam regularmente serviços, que as mesmas entidades estão a ser contactadas por uma novíssima e desconhecida empresa, dando pelo nome de Fluência — Dosimetria de Radiações, L.**, que se oferece para prestar excactamente os mesmos serviços a um custo aparentemente um pouco (só um pouco e só aparentemente) mais baixo, e que o responsável técnico da empresa é... um profissional desse Departamento, apesar da exis^ tência de uma lei que exige que os funcionários peçam autorização ao Estado para fazer negócios por conta própria e liminarmente o proíbe quando tal actividade configure um conflito directo de interesses com o serviço a que o funcionário pertence.

3 — Foi, entretanto, trazido ao nosso conhecimento a informação de que a solicitude dos superiores para com um funcionário tão «empreendedor» seria tal que chegam a ser enviados ofícios de resposta a entidades externas interessadas nos serviços que eles são pagos para prestar, dizendo que para tal não há capacidade e que devem contactar outros (?) prestadores de serviços. Ao mesmo tempo que haveria resultados de análises feitas há mais de um ano para clientes que ainda não os viram.

Importa ainda acrescentar que o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, da Direcção-Geral do Ambiente, está precisamente nesta altura a introduzir um novo método dosimétrico que se entende ser mais moderno e ter vantagens sobre as velhas películas fotográficas usadas até aqui, o método de dosimetria por termoluminescência, para o arranque do qual foi feito nos dois últimos anos um investimento público de cerca de 50 000 contos na aquisição de novos equipamentos e meios de trabalho. E que a partir de Janeiro de 1997 a referida empresa apareceu a oferecer o dito método por um preço de lançamento um pouco mais baixo...

Face à situação anteriormente exposta, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

As entidades responsáveisptíos Serviços de Protecção e Segurança Radiológica, dependentes da Direcção-

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-Geral do Ambiente, têm conhecimento e confirmam os aspectos atrás referidos nos n.™ 2 e 3? Em. caso afirmativo, quais as medidas e procedimentos que já foram determinados?

Requerimento n.fi 1183/VII (2.a)-AC

de 10 de Julho de 1997

Assunto: Correcção do traçado e beneficiação do pavimento da estrada nacional n.°338.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaral (PSD).

1 —A estrada nacional n.°338, que liga a cidade da Guarda às povoações de Maçainhas, Trinta e outras, é muito estreita, com traçado muito sinuoso, encontrando-se o piso em péssimo estado de conservação.

2 — Efectivamente, para além do mal-estar e dos prejuízos materiais que provoca aos que nela circulam, as más condições em que se encontra aumenta significativamente o risco de acidentes.

3 — É uma estrada com tráfego rodoviário intenso, quer ligeiro quer pesado, considerando que liga a cidade da Guarda a povoações onde estão instaladas unidades industriais do sector têxtil — lanifícios.

4 — A correcção do seu traçado e a reposição e beneficiação do pavimento é justo anseio das populações que serve e dos muitos utentes que diariamente a utilizam, facilitando, assim, a circulação de pessoas e mercadorias que diária e intensamente se faz nos dois sentidos.

5 — Considerando que o desenvolvimento (e na perspectiva de travar a desertificação que se continua a verificar nas nossas aldeias) passa pela criação de condições, designadamente boas estradas, que fixem e atraiam as pessoas e as empresas:

Vimos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Está programada a correcção, beneficiação e reposição do pavimento desta estrada?

Em caso afirmativo, qual a calendarização?

Em caso negativo, sensibilizamos o Ministério para a necessidade, urgente, de considerar a execução desta obra.

Requerimento n.8 1184/VII (2.8)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Construção do itinerário complementar 2 (IC 2), nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a--Velha.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Os concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Yelha são atravessados longitudinalmente pela estrada nacional n.° 1 (EN 1) em freguesias com um índice de industrialização muito elevado e num traçado circundado por aglomerados habitacionais muito concentrados.

O trânsito médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.

O Programa do XIU Governo Constitucional consagra como prioritária a construção de IC nas áreas com elevada densidade urbana, o que se verifica no troço que se vem referindo.

0 Governo veio informar, há cerca de um ano atrás, que se encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar n.°2 (1C2) nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha.

No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra, trata-se de matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso, pelo que só após este concluído se torna possível responder com exactidão às questões formuladas!

Preocupados ficamos com um documento emanado do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, onde constam as principais obras de infra-estruturas rodoviárias da Junta Autónoma de Estradas até 1999 e não é feita qualquer referência ao IC 2, no caso concreto ao troço nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 —Há cerca de um ano atrás fomos informados pelo Governo de que o processo conducente à construção do IC 2 nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a--Velha se encontrava em fase de estudo prévio.

1.1 —Em que fase se encontra actualmente?

2 — Quando perspectiva o Governo, em concreto, o início das obras no terreno?

3 — Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização concreta, efectiva e real do processo administrativo que conduza ao início da obra?

Requerimento n.9 1185/VII (2.fl)-AC

de 10 de Julho de 1997

Assunto: Construção do palácio de justiça no concelho de

Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros

(PSD).

Face à degradação e exiguidade das instalações onde funcionava o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra foi reconhecido pelo anterior Governo a necessidade de construir um palácio de justiça moderno e funcional.

A Câmara Municipal de Vale de Cambra adquiriu e colocou à disposição do Ministério da Justiça, em 30 de Setembro de 1993, os terrenos adequados e necessários à construção do edifício.

O Tribunal actualmente funciona em instalações arrendadas' e exíguas, fora da sede da comarca, com falta de segurança, ausência de transportes públicos compatíveis com o horário de funcionamento do mesmo e sem capacidade de separação dos processos da secção dos da Secção Central.

Há ainda o facto de o imóvel arrendado se situar próximo de uma unidade agro-industrial, com os inconvenientes daí resultantes, nada dignificantes para a administração da justiça.

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A inexistência de segurança veio a comprovar-se com um assalto ocorrido no passado dia 1 de Julho e do qual resultou, pelo menos, a danificação das exíguas instalações.

Em resposta ao requerimento que formulamos sobre este assunto o Governo, há um ano atrás, veio informar que «o projecto do novo palácio de justiça de Vale de Cambra foi contratado em 4 de Setembro de 1995, visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Novembro de 1995. Encontra-se na fase de estudo prévio, entregue em 2 de Julho de 1996 e em curso de aprovação.

Prevê-se a sua conclusão no 1." trimestre de 1997, ao que se seguirá o lançamento do concurso público.

Nesta conformidade foi já prevista a inscrição no PfD-DAC/97 nas intenções do investimento.

Trata-se de um edifício com 2500 m2 e estimativa de custo na ordem de 250 000 contos, pelo que o prazo de construção será de dez meses a um ano. Nesta conformidade poderá estar concluído no 2." semestre de 1998».

No PIDDAC/97 não foi aprovada qualquer dotação específica para este projecto.

O 1.° trimestre de 1997 já passou sem que o concurso público tivesse sido lançado.

O facto real a que se assiste e irrefutável é o de que a administração da justiça em Vale de Cambra é feita em condições físicas degradantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do -n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Qual o estado em que se encontra actualmente o projecto para o palácio de justiça de Vale de Cambra?

2) Qual a data previsível para o lançamento do concurso, adjudicação e consignação desta obra?

3) Qual a data previsível para o início das obras no terreno?

4) Qual a data previsível para a conclusão do palácio de justiça de Vale de Cambra?

Requerimento n.8 11867VII (2.B)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Localização de uma ordenha mecânica na povoação de Caçarelhos, no concelho de Vimioso. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Várias são as queixas de alguns habitantes da povoação de Caçarelhos, concelho de Vimioso, sobre a localização de uma ordenha mecânica na povoação.

As condições são impróprias, como é atestado pelas autoridades sanitárias do concelho. No entanto, nem a Câmara Municipal nem as autoridades competentes actuam, pelo que os habitantes já desesperam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Constatado que está o perigo para a saúde pública, pelos técnicos do Centro de Saúde de Vimioso, qual a razão por que ainda nada se fez para alterar esta situação?

2) Para quando a mudança dá referida ordenha mecânica para local apropriado?

Requerimento n.8 1187/V1I (2.a)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Atentado contra a reserva ecológica nacional no

distrito e concelho de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A Associação de Caçadores de Milhão endereçou a diversas entidades uma informação alertando para o grave atentado contra a reserva ecológica nacional efectuado no distrito e concelho de Bragança, freguesia de Milhão.

A referida informação, datada de 30 de Abril do corrente, relatava o atentado contra a reserva ecológica efectuado com a construção de um estaleiro e uma central de betão de apoio às obras do IP 4, em plena, repetimos, reserva ecológica nacional.

Assim, em conformidade com o regimento em vigor, solicito que através do Ministério do Ambiente me seja esclarecida a situação sobre a legalidade das referidas construções.

Requerimento n.8 1188/VII (2.a)-AC

de 4 de Julho de 1997

Assunto: Rede nacional de salas de espectáculos. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nos últimos dias tem sido noticiada a intenção do Governo de concretizar uma rede nacional de salas de espectáculos, com o apoio do Ministério da Cultura e de outros Ministérios.

Atendendo à importância desta questão para a requalificação de inúmeras salas de espectáculo por todo o País e, inclusive, para a viabilização da construção de novos espaços culturais, o Deputado acima identificado vem requeier ao Ministério da Cultura, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações com carácter de urgência:

a) Sobre o que consiste a rede nacional de salas de espectáculos anunciada pelo Governo?

b) Quais os equipamentos existentes que vão ser objecto de apoio financeiro?

ç) Quais os novos equipamentos a apoiar pelo Ministério da Cultura no âmbito desta rede?

d) Qual o custo estimado por cada um dos equipamentos incluídos nesta rede e a sua programação para este ano e os próximos dois anos?

e) Que seja fornecida cópia do regulamento para candidaturas a esta rede e cópia dos critérios definidos para a apreciação e selecção das candidaturas.

Requerimento n.9 1189/VW (1*)-kC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Obras na zona envolvente da EXPO%. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Da parte de moradores na zona da Encarnação/Olivais Norte temos recebido várias mensagens de protesto e de descontentamento em relação à forma como têm vindo a evoluir as obras em zonas circundantes da EXP0 98.

Referem, em particular, o arranque de centenas de árvores na Avenida de Alfredo Bensaúde, a destruição de arruamentos, bem como a circulação irrestrita, intensa e a todas as horas, de veículos pesados, designadamente em zonas escolares.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento & da Administração do

Território que me .informe sobre as medidas que tenciona tomar por forma a minorar os incómodos que as obras da EXPO 98 estão a causar à população das zonas circundantes.

Requerimento n.B 1190/VII (2.a)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Obras na Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O País foi hoje confrontado com notícias na comunicação social de que as obras na Ponte de 25 de Abril tinham criado uma situação que configuram uma alteração no tabuleiro e, mais concretamente, no vão principal, com uma deflexão que atingiu 2,9 m, pondo em risco a sua utilização.

Se, por um lado, vários responsáveis do dono da obra e consórcio da empreitada afirmam que se trata de uma situação normal e devidamente prevista, por outro, as declarações imputadas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) criaram um certo alarmismo, indicando mesmo que são confidenciais os resultados do estudo feito naquele Laboratório.

Se o estudo feito pelo LNEC confirma a previsibilidade que foi afirmada pelos donos da obra e pelo consórcio que está a levá-la a efeito, não se compreende por que não podem ser divulgados os seus resultados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território que me informe, com carácter de urgência, quais os estudos que foram feitos sobre esta matéria, os seus resultados e as condições de segurança que existem, quer nas obras quer na Ponte de 25 de Abril, para que se possa tranquilizar os mais de 220 000 utentes que diariamente uülizam esta estrutura rodoviária.

Requerimento n.fl 1191/VII (2.9)-AC de 10 de Julho de 1997

Assumo: Falta de médico em Albergaria dos Fusos t Vila

Ruiva.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As populações de Albergaria dos Fusos e Vila Ruiva, no concelho de Cuba, distrito de Beja, enviaram ao Grupo Parlamentar do PCP, um abaixo-assinado subscrito por cerca de três centenas de residentes nas duas localidades, que

já tinha sido enviado em primeira instância às autoridades de saúde concelhias e distritais, no tocante à falta de apoio médico.

As duas localidades pertencem à freguesia de Vila Ruiva, sendo que a primeira não tem médico há mais de cinco anos e Vila Ruiva há vários meses.

A população é idosa e com poucos meios económicos para fazer face a deslocações até ao posto médico mais próximo, Cuba, sendo que acresce as dificuldades por não conseguirem consulta médica, em tempo útil, tendo de se deslocar mais de uma vez.

Esta situação fere o princípio de equidade da prestação

de serviços de saúde definida: igual acesso aos cuidados de

saúde e igual prestação de serviços a qualquer doente, com um determinado problema de saúde, independentemente do local onde vive.

A Junta de Freguesia de Vila Ruiva e a Câmara Municipal de Cuba têm procedido a obras nos respectivos postos médicos, no sentido de dar melhores condições aos profissionais de saúde que ali se deslocam e às populações envolvidas. Têm igualmente colocado este problema às entidades de saúde, sem que até agora tenham obtido resposta positiva.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ¿0 do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe para quando está prevista a colocação de médicos que possam prestar assistência médica, no local, às populações de Albergaria dos Fusos e Vila Ruiva?

Requerimento n.fi 1192/VII (2.a)-AC

de 10 de Julho de 1997

Assunto: Falta de médico na povoação de Albernoa. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Junta de Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, enviou ao Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado subscrito por mais de três centenas de pessoas residentes naquela povoação reclamando a colocação de médico.

Há cerca de quatro meses que existe esta carência de assistência médica para uma população extremamente envelhecida e carenciada economicamente, para quem o posto médico mais perto dista cerca de 20 km.

Para além do esforço financeiro, que não é menor, acresce ainda a dificuldade de locomoção dada a idade avançada e, por outro lado, a complexidade de marcação de consultas e consequente atendimento médico, bastante difícil de conseguir.

Sendo certo, que o principio da equidade, nos cuidados de saúde, deve ser regra e não excepção, tanto mais que as condicionantes atrás apontadas devem ser tidas em conta por qualquer administração, a Junta de Freguesia tem procurado resolver esta situação, dando conhecimento a todas as entidades das preocupações da população que representa, sem que tenha obtido resposta positiva.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Se está ou não prevista a nomeação de médico para Albernoa?

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b) Em caso afirmativo, que prazos estão previstos para a referida nomeação?

Requerimento n.º 1193/VII (2.e)-AC de 10 de Junho de 1997 '

Assunto: Inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a ria do Alvor constitui um valioso ecossistema, que é forçoso preservar;

Continuando esta riquíssima zona húmida à margem de qualquer classificação e consequente protecção, apesar de esta área ter sido considerada quer no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) quer no PDM de Portimão;

Verificando-se, com perplexidade, que, apesar das características desta zona corresponderem totalmente aos parâmetros constantes na directiva de habitats para inclusão na Rede Natura 2000, dela não consta;

Sabido, por último, que o município de Portimão se terá manifestado favorável a essa inclusão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quais as razões da não inclusão da. ria do Alvor na Rede Natura 2000?

Que critérios norrearam a definição de sítios a integrar a Rede Natura e sua posterior inclusão ou exclusão?

Que medidas vai o Governo tomar para preservar este valiosíssimo ecossistema e, de acordo com a vontade expressa pelo município de Portimão, integrar a ria do Alvor na Rede Natura 2000?

Quando vai esse Ministério proceder ao aditamento de sítios na lista de Portugal a integrar a Rede Natura e dela fazer constar a ria do Alvor?

Requerimento n.fl 1194/VII (2,e)-AC de 11 de Julho de 1997

Assunto: Precariedade dos Trabalhadores da Administração Pública.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O problema dz precariedade dos trabalhadores na Administração Pública foi recentemente objecto de discussão no Plenário da Assembleia da República.

Não obstante tal discussão, afigura-se que a questão não terá ficado integralmente resolvida, atendendo às últimas notícias que, a confirmarem-se, assumem contornos graves.

Com efeito, a comunicação social fez eco de que o Estado estaria a contormar a contratação de pessoas em regime de trabalho independente assumindo o estatuto de empresários em nome individual.

Esta situação, que seria efectivamente grave, carece de esclarecimentos e ou desmentido por parte do Governo.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto o esclarecimento cabal sobre a veracidade desta situação.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VTJ. (l.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), acerca da sobrelotação das prisões portuguesas.

Por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, a resposta do Governo às perguntas formuladas no requerimento sobre a situação das prisões portuguesas deve ser dada pela remessa da resposta enviada a S. Ex." o Provedor de Jusü-ça, na sequência do relatório elaborado por este órgão do Estado sobre o sistema prisional.

Por isso, em anexo, se envia o referido documento (a).

O citado relatório já foi enviado em 8 de Agosto de 1996 em resposta ao requerimento n.° 1135/VII (I.°)-AC, formulado pelo mesmo Ex.1"0 Sr. Deputado.

Informo ainda que a correspondente resposta que agora se anexa também já tinha sido enviada, em 12 de Setembro de 1996, a todos os grupos parlamentares.

Lisboa, 19 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VJJ. (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a perda de sentido de Estado no Governo Civil de Faro.

Em resposta ao requerimento n.° 42/VII (2.*)-AC, do Deputado Mendes Bota, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

1 — O modelo de resposta em questão não foi adoptado como modelo a nível nacional.

2 — Ouvido sobre o teor do requerimento, o Sr. Governador Civil de Faro informou conhecer o texto do modelo de resposta e estar de acordo com o mesmo.

3 — O Sr. Ministro da Administração Interna não estabeleceu qualquer orientação relativamente à concessão de subsídios pelos Srs. Governadores Civis.

4 — O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, não se encontra em vigor.

5 — O Governo não tem em curso nenhuma inciativa legislativa visando a revogação do Decreto-Lei n.° 316/95, de 28 de Novembro.

27 de Junho de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VTJ (2.*)-AC, do Deputado João Amarai (PCP), sobre a actividade do SÍS (Serviço de Informações de Segurança).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em resposta ao requerimento 597/VÜ (2.°)-AC, do Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

1 —Em 31 de Março de 1997 havia registo, no centro de dados do SIS, de 11 262 indivíduos, dos quais apenas 655 identificados como portugueses.

2 — O maior número de registos foi alcançado em 1993: em 31 de Dezembro desse ano havia registo de 65 277 indivíduos, dos quais apenas 5640 identificados como portugueses. A partir de 1994, o número de registos diminuiu de •forma constante e já representava, em 31 de Janeiro do corrente ano, menos de um terço dos valores alcançados três anos antes.

3 — A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado limita-se ao necessário para a produção de informações destinadas à salvaguarda da segurança interna e à prevenção da sabotagem, do terrorismo e da prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

4 — Na sua grande maioria, os registos disponíveis no centro de dados do SIS referentes a indivíduos respeitam a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal e reportam-se aos domínios da prevenção do terrorismo e da espionagem.

5 — A actividade do centro de dados do SIS, designadamente no tocante a requisitos e procedimentos exigidos para abertura, manutenção, alteração e supressão de registos, obedece a regras precisas, aprovadas pela Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados, que é regular e detalhadamente informada do número e espécie de operações efectuadas.

24 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA . GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a actividade do SIS (Serviço de Informações de Segurança) nas Regiões Autónomas.

Em resposta ao requerimento n.° 605/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

A) Desde o momento da sua instalação na Região Autónoma dos Açores, o SIS tem vindo a ser representado por um elemento — o director da delegação — que é um funcionário dirigente, estabelecendo permanente contacto com todas as estruturas da administração local, forças e serviços de segurança. A respectiva identidade é sobejamente conhecida e já foi, em distintas circunstâncias, dada a conhecer pela imprensa.

B) O SIS é um serviço de segurança, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, o que significa que a respectiva organização é única para todo o território nacional, conforme o determina o n.° 4 do artigo 2.° daquele diploma.

O SIS prossegue em todo o território nacional os objectivos que lhe estão legalmente cometidos, cumprindo as

orientações constantes do respectivo plano anual de actividades, o qual é aprovado, para a globalidade, pelo Primei-ro-Ministro.

Q A resposta a esta questão pode, em parte, encontrar--se no exposto na alínea anterior. Acresce que a lei dispõe que os funcionários e agentes dos serviços de informações são «obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre a actividade de pesquisa, análise, classificação e conservação das informações», bem como «sobre a estrutura e funcionamento» dos serviços (artigo 28.°, n.°2, da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro).

D) Em 1995, foram produzidos 18 documentos; no ano seguinte, 16; e em 1997, 2. Toda a informação foi de natureza classificada, versando matéria correspondente às atribuições do serviço e às suas actividades, as quais, nos termos da lei (artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 255/85, de 4 de Julho), «são consideradas, para todos os efeitos, classificadas».

E) Entende-se que a classificação conferida aos documentos abrange a totalidade do respectivo teor. cobrindo, consequentemente, os próprios assuntos neles versados.

F) Nenhum desses documentos versava sobre actividades de responsáveis políticos açorianos ou de jornalistas.

G) Sendo um «serviço público que depende dò Primeiro-Ministro através do Ministro da Administração Interna» (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho) o SIS reporta unicamente à respectiva tutela, ressalvadas apenas as excepções, previstas na lei, de cooperação com os demais serviços e forças de segurança [artigo 6.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, e alíneas c) e e) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho] e de comunicação dos factos configuráveis como ilícitos criminais às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da acção penal [alínea d) do n.° 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho, e artigo 242.° do Código de Processo Penal].

H) Não foi feito qualquer relatório de análise das recentes eleições legislativas regionais.

I) Encontra-se a exercer funções no Gabinete do Ministro da República para os Açores, desde há vários anos, um funcionário que anteriormente vinha prestando serviço no SIS. A sua nomeação obedeceu ao disposto no Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho. O referido funcionário não mantém qualquer relação, funcional com o SIS, dependendo, única e exclusivamente, do Ministro da República para os Açores, só esta entidade se encontrando habilitada, querendo, a prestar esclarecimentos sobre a sua actividade.

24 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VJJ (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre equipamento e material de laboratório na Escola Secundária de Monção.

Em referência ao ofício n.°2410, de 11 de Março de 1997, processo n.° 08/97.134, que veiculava o requerimento n.°637/ VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho, cumpre-me comunicar a V. Éx.* que sendo o conteúdo do mesmo idên-

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tico ao do requerimento n.° 734/VTJ (2.a)-AC, a que foi respondido pelo ofício n.°2757, de 12 de Maio de 1997, se. considera o assunto ultrapassado.

24 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VTI (2.'')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao regime fiscal aplicável aos sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, contido no requerimento n.°672/ VJJ. (2.°)-AC.

Assim, cumpre-me informar que o Governo aprovou recentemente uma proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, nos termos da qual a actividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, como é o caso da que tem lugar no âmbito dos sistemas multimunicipais, será sujeita a IVA à taxa reduzida de 5 %.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68G7VII (2.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o preço de jornais, revistas e livros na Região Autónoma dos Açores.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro de enviar a V. Ex.° a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social.

Como forma de dar execução à Lei n.° 41/96, de 31 de •Agosto, foi, em 28 de Dezembro, publicada a Portaria n.° 766-A/96, determinando o modo pelo qual poderiam ser obtidos os reembolsos pelas despesas efectuadas com as expedições de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas.

A medida não produziu o resultado pretendido, qual fosse o da igualização dos preços das referidas publicações em todo o território nacional, uma vez que. os agentes económicos, envolvidos não assumiram o seu carácter obrigatório, que, aliás, não encontra expressão no texto da lei, nem a poderia ter no regulamento entretanto emanado.

Assim, e dado que de uma.faculdade se trata, preferiram os operadores, em geral, manter o estado actual das coisas, continuando a repercutir-se nos preços das publicações os custos derivados do transporte e distribuição. No seu entender, o processo de reembolso representaria um mero acréscimo de responsabilidades não compensadas, já que o principal beneficiário da medida não é o operador, mas o público leitor.

Nesta fase, procedeu já o Governo ao levantamento da situação, de forma, a efectivar, com a brevidade desejável, o objectivo subjacente à lei. Nesse sentido, foram desenvolvidos contactos com as diversas organizações representativas dos operadores envolvidos, como sejam as associações de imprensa diária (AJD) e não diária (AInD), dos editores e livreiros (APEL), de distribuidoras de publicações (APDP) e dos transitários (APAT), que demonstraram a sua sensibilidade em relação ao assunto e disponibilidade para a adopção dos procedimentos necessários à efectivação da medida, numa perspectiva de alteração do quadro normativo vigente.

Neste momento, estuda-se a forma de promover as alterações adequadas, uma vez que diversas alternativas se afiguram possíveis.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 815/VH (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1480/SEAP/97, de 7 de Abril, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O quadro normativo de integração do gás natural no País foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274-A/93, de 4 de Agosto, que aprovou o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito (GNL) e gás natural (GNf), da recepção, armazenagem e tratamento de GNL, da produção de GN e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição.

Este decreto-lei estabelece que a aprovação das concessões é da competência do Conselho de Ministros e que a adjudicação das concessões da exploração do serviço público de distribuição e fornecimento de GN através das redes regionais de babea pressão é feita mediante concurso público.

O Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e respectivos anexos i, n, ni, rv e v, aprovou as bases de concessão de redes de distribuição regional de GN e seus gases de substituição, no território nacional do Continente, estabelecendo quatro grandes áreas geográficas regionais — Norte, Centro, Sul e Lisboa. Este diploma, sem alterar o Decreto-Lei n.° 374/89, viria, no entanto, a reconhecer que «a situação histórico-factual e jurídica respeitante à distribuição regional na área da Grande Lisboa apresenta, todavia, certas peculiaridades, as quais, sendo tomadas em especial consideração pelo Governo [...], recomendam um tratamento específico e adequado à realidade». De facto, existia já implantada e em exploração uma distribuidora que abastecia 200 000 consumidores: a GDP — Gás de Portugal, o que justificou a adjudicação directa.

Assim, entre 1989 e 1993, verificou-se um impasse em todo o projecto nacional do gás natural, com um conturbado processo de adjudicação da concessão de GN, com a não concretização da opção inicial de instalação de um terminal e o consequente abastecimento realizado pela importação de GNL, vindo antes a defTnír-se outro modelo para o projecto, em prejuízo daquela solução de abastecimento.

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Em virtude das vicissitudes com o concurso público para a adjudicação da concessão da exploração e do terminal de gás natural nos termos do Decreto-Lei n.° 284/90, não se ter

concretizado, foi publicado o Decreto-Lei n.° 274-A/93, que,

no fundamental, ajusta o enquadramento normativo existente na altura à nova arquitectura definida para o projecto no que concerne à importação de gás natural.

Desta forma, veio a estabelecer-se a adjudicação da concessão para a importação, transporte e distribuição de GN em alta pressão mediante ajuste directo, mas reafirmou-se que à atribuição das concessões para exploração, em regime de serviço público, das redes regionais de baixa pressão, fosse realizada através de concurso público.

Em suma, o projecto de GN definido pelo anterior governo, tinha uma natureza litoral. Assim, o traçado do projecto inicial, dividido em quatro lotes (Setúbal-Leiria, Lei-ria-Braga, Campo Maior-Leiria e Braga-Tuy), foi apenas concessionado, para exploração em baixa pressão, na faixa litoral do País, numa lógica cujo enfoque era exclusivamente conferido pela capacidade e rentabilidade financeira e económica da exploração em si. Salienta-se que o próprio traçado de abastecimento na ligação de Espanha a Portugal do gasoduto do Magrebe (Campo Maior-Leiria) nunca chegou a ser concessionado para distribuição de GN em baixa pressão, com prejuízo sério para todo o tecido empresarial e para as populações locais, como aconteceu, nomeadamente, com a região de Santarém, que viu instalar-se a rede em alta pressão, sem distribuição em baixa pressão — ao contrário dó que aconteceu com as regiões do restante traçado em alta pressão (Setúbal-Leiria, Leiria-Braga e Braga-Tuy), que foi objecto da atribuição de concessões para distribuição regional de redes de baixa pressão.

Por outro lado, todo o edifício legal existente não previa qualquer mecanismo nem definia um modelo para aprovação de novas concessões para distribuição regional de gás natural, sendo então necessário definir o modelo jurídico para aprovação de novas concessões e ou extensão das concessões actualmente existentes.

A atribuição de "novas concessões, assim como a extensão das actuais, é. como referimos, da competência do Conselho de Ministros, encontrando-se em fase de aprovação pelo actual Governo o diploma que estabelece o modelo de aprovação de novas concessões e de extensão das áreas das concessões actualmente existentes para exploração de gás natural, em regime de serviço público, e de construção das infra-estruturas das respectivas redes de distribuição em baixa pressão.

2 — É preocupação deste Governo expandir a rede de gás natural para o interior do País, permitindo criar condições para a redução das assimetrias regionais.

Porém, dado que esta arquitectura não foi considerada no projecto inicial, foi necessário, no reduzido espaço de tempo de um ano, efectuar o estudo de viabilidade para o novo traçado da rede de alta pressão e, uma vez este concluído, realizar os estudos de viabilidade para as novas áreas a concessionar em baixa pressão, assim como a sua compatibilização com a possibilidade de extensão das áreas das concessões já existentes.

Este trabalho de preparação foi realizado sem pôr em causa os prazos de conclusão da rede de alta pressão e consequente entrada do gás natural no País. Desta forma, a cerimónia de inauguração da chegada do gás natural ocorreu em 27 de Fevereiro de 1997, tendo sido cumpridos os prazos e orçamentos previstos para conclusão do projecto de introdução do gás natural no País.

Na cerimónia oficial então realizada, S. Ex." o Primeiro--Ministro anunciou a intenção do Governo de estender a rede principal ao interior do País, o que significa a alteração da natureza conferida inicialmente ao projecto.

A legislação que permitirá a atribuição das novas concessões e a extensão das áreas de'concessão actualmente existentes, encontra-se em fase de aprovação pelo Governo, o que deverá ocorrer ainda este mês. A nova legislação introduz ainda um factor de grande flexibilidade na aprovação das novas concessões, a realizar através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia, a ocorrer após requerimento das entidades interessadas. Esta flexibilidade, além de permitir a aprovação de novas concessões, introduz ainda instrumentos que conferem celeridade ao processo, sem prejuízo do rigor de procedimentos, em especial na atribuição de novas concessões.

O Governo não perdeu um ano e meio na expansão da rede de GN. Ao contrário, criou as condições legais, técnicas e de exploração que permitem agora a expansão da rede para o interior norte e centro e para o sul do País.

3 — Na exposição factual que apresentámos está bem patente a vontade e o esforço do XJU Governo em introduzir as alterações necessárias ao projecto de gás natural, de forma a criar condições para a redução das assimetrias regionais, combater a desertificação do interior e disponibilizar este recurso energético às famílias e às empresas em todo o País.

O esforço deste Governo só em parte poderá minorar o atraso na introdução do gás natural no nosso País que ficou a dever-se às indefinições quanto ao modelo de importação de gás natural ocorridas entre a publicação dos Decretos--Leis n.**284/90 e 274-A/93, o que dificultou a utilização das verbas do 1.° Quadro Comunitário de Apoio, em especial do Programa PROTEDE, pelas empresas concessionárias da exploração do gás natural e respectivas redes de distribuição..

4 — A expansão da rede de gás natural para o interior deve contemplar os necessários equilíbrios económicos e financeiros de exploração, não só das novas concessões como das redes actualmente concessionadas quer em baixa quer em alta pressão. Só assim será possível criar um quadro atractivo para as futuras empresas concessionárias.

O actual sistema de subsídios disponibilizados pelo Programa Energia será utilizado para a construção dos gasodutos de alta pressão. Também na vigência deste Programa serão construídas parte das redes de distribuição de baixa pressão das novas concessões.

Contudo, será necessário no âmbito do 3.° Quadro Comunitário de Apoio, criar um sistema de apoios à penetração do gás natural, que sustente a expansão da rede de alta pressão e a conclusão da construção das redes de distribuição das novas concessões.

5 — Conforme referidos nos n.re 1 e 2, a regra para atribuição de concessões para exploração de GN, em regime de serviço público, e para a construção das infra-estruturas das respectivas redes de distribuição regional, é realizada mediante concurso público. Só se recorreu ao mecanismo do ajuste directo, que é forma excepcional de atribuição de um serviço público, para situações também excepcionais, como foram os casos de concessão para importação, transporte e fornecimento da rede de alta pressão, por via da especificidade da concessão realizada à Transgás.

No outro caso, o anterior governo entendeu utilizar o mesmo mecanismo excepciona], atendendo à realidade específica da região de Lisboa, «[...] pela existência de uma

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rede instalada de distribuição de gás de cidade, a qual abastece mais de 200 000consumidores [...]» (cf. preâmbulo do Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro).

Não se hesita em confirmar, também a atribuição das futuras concessões, o princípio do concurso público, como

regras para adjudicação de concessões em regime de servi-

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 235-A/96, de 9 de Dezembro, impede que seja autorizada, por qualquer dos credores públicos, a redução da dívida de capital ao preceituar que «a redução do valor dos créditos é apenas aplicável aos créditos relativos a juros de mora vencidos e a vin-

cendos e a juros compensatórios».

Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira,

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Asiunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE.

Em referência ao ofício de V. Ex* n.° Í413/SEAP/97, de 27 de Abril, sobre a viabilização da empresa EMIMOLDE, junto enviamos os seguintes comentários.

Não obstante a especificidade de cada caso de recuperação, de empresa, entendeu o Govemo definir um quadro legal que permita uma resposta sistemática e eficaz às dificuldades económicas e financeiras do tecido empresarial português.

Considera-se, pois, que a única via a seguir com vista ao acompanhamento e resolução dos processos de recuperação de empresas é a que assenta no actual quadro legislativo, neste caso concreto, o Decreto-Lei n.° 124/96.

O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1411, de 7 de Abril, próximo passado, transcrevo seguidamente a informação prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social, sobre o assunto em epígrafe:

A EMIMOLDE — Moldes para a Indústria de Plásticos, L.da, encontra-se abrangida por um processo especial de recuperação, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, tendo requerido a regularização das dívidas de natureza fiscal, de contribuições à segurança social e as emergentes de créditos de contribuições às segurança social, entretanto, cedidos à Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo e nos termos do regime excepcional de regularização estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Por último, e no que respeita directamente à pergunta dirigida pelo Sr. Deputado a este Ministério, os dispositivos legais acima referidos, designadamente a norma constante do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 124/96, na redac-

MIN1STÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 851/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre os fogos florestais.

Em relação ao assunto em referência, incumbe-se S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.* de quanto segue.

O Governo não encara a hipótese de apoio excepcional aos proprietários atingidos por fogos florestais.

As candidaturas apresentadas pelos municípios aos programas de prevenção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais estão aprovadas, tendo sido as aprovações já comunicadas aos Srs. Presidentes das CEFF municipais.

23 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/VIJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as listas de espera nos hospitais portugueses.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima referido, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1572, de 21 de Abril de 1997, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência doí> esclarecimentos prestados pelas administrações regionais de saúde, o seguinte:

Relativamente à questão colocada em 1, há a referir estarem em curso um conjunto de medidas tendentes a minorar as listas de espera nos hospitais, as quais assentam, nomeadamente, no seguinte:

Reestruturação de horários por forma a possibilitar um melhor aproveitamento da capacidade instalada nos blocos operatórios e equipamentos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

Desfasamento dos horários de trabalho dos médicos, por forma a possibilitar uma maior afectação da carga horária ao sector de ambulatório — consultas externas, hospitais de dia e cirurgia ambulatória;

Flexibilização dos períodos de atendimento nas consultas externas;

Implementação de um programa com os mesmos objectivos do PERLE em áreas consideradas prioritárias, quer do ponto de vista clínico, quer conside-

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rando o tempo de espera, e cujo estudo está a decorrer ao nível das Administrações Regionais dê Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e do Porto.

No referente ao Hospital Distrital de Aveiro — valência de urologia —, a Administração Regional de Saúde do Centro está já a diligenciar o reforço do número de médicos especialistas que ali prestam serviço, com vista a aumentar a capacidade de atendimento e tratamento de doentes.

Segundo aquela Administração Regional de Saúde, está a decorrer um concurso de provimento para preenchimento de uma vaga de assistente hospitalar, prevendo-se, ainda, a colocação naquele estabelecimento de mais um médico, assistente eventual, ao abrigo do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, duplicando, desta forma, o actual número de médicos (passando de dois para quatro).

Mais se esclarece que estão em curso medidas visando aumentar a capacidade de oferta em cuidados de saúde nos

centros de saúde, designadamente por via dos Projectos Aifa,

isto no que em concreto dÍ2 respeito à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, sendo ainda.de anotar em relação às Administrações Regionais de Saúde do

Algarve e do Alentejo, a melhoria da colaboração e estabelecimento de protocolos, respectivamente, entre hospitais e centros de saúde e entre médicos de família e o médico hospitalar (protocolos de atendimento por especialidades e consultadorias), visando, no primeiro caso, propiciar uma melhor e mais rápida acessibilidade à consulta externa do hospital, e no segundo, evitar que o doente se desloque ao hospital para efeitos de consulta.

Quanto à Administração Regional de Saúde do Alentejo, remete-se, em anexo, tabela com a indicação dos tempos médios de espera em consulta externa e por especialidades.

20 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Administração Regional de Saúde do Alentejo Tempo médio de espera em consulta externa segundo a especialidade

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 865/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a construção de uma extensão do Centro de Saúde em Queijas.

Relátívamente ao solicitado pelo Sr. Deputado no requerimento em epígrafe, cumpre transmitir, na sequência da informação colhida junto da Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:

A população de Queijas está abrangida pelo Centro de Saúde de Carnaxide.

As áreas abrangidas e servidas pelo referido Centro têm vindo a ser objecto de análises e aprofundado estudo, prevendo-se a construção de novas extensões de saúde.

Quanto a prioridades de construção, cumpre anotar que a extensão de saúde de Dafundo, porque se encontra em avançado estado de degradação, comprometendo a qualidade e até a segurança da prestação de cuidados de saúde, tem presentemente prioridade relativamente a Queijas.

Contudo, a Sub-Região de Saúde de Lisboa tem o sério propósito de na oportunidade apresentar propostas para futuros planos de investimento (PIDDAC), nas quais a população de Queijas será contemplada.

Para tal, será absolutamente indispensável que a Câmara Municipal de Oeiras disponibilize terreno adequado à satisfação das necessidades da população.

Na verdade, quer a Sub-Região de Saúde de Lisboa quer a anterior directora do Centro de Saúde de Carnaxide e o actual director têm vindo a efectuar diligências junto do município de Oeiras, com vista à formalização das cedências das parcelas de terrenos necessárias para as construções.

Saliente-se que as candidaturas a projecto dé investimento estão, necessariamente, condicionadas à formalização dos terrenos por parte dos municípios.

23 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a listagem dos subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, durante o 2." semestre de 1996, no distrito de Vila Real.

Em resposta ao ofício n.° 1743/SEAP/97, de 29 de Abril último, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de remeter a V. Ex.a os elementos requeridos pelo Sr. Deputado — listagem dos subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no 2." semestre de 1996, pedindo desculpa por os mesmos não estarem sistematizados por concelho (a).

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) O referido documenio foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VH (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da empresa FISEL.

Em referência ao ofício de V. Ex.B n.° 1738/SEAP/97, de

29 de Abril, sobre a situação da empresa FISEL, cumpro--nos informar do facto de não se verificar uma situação de salários em atraso na medida em que os mesmos foram transformados em créditos dos trabalhadores no âmbito do processo de recuperação de empresas (Decreto-Lei n.° 132/93).

No que se refere à possibilidade de compra da FISEL por parte da Beiralã, informamos que está prevista a realização de uma assembleia de credores para o próximo dia 1 de Julho.

Neste âmbito será apresentada uma proposta de compra por parte da Beiralã que prevê a manutenção de todos os postos de trabalho e que é do conhecimento de todos os credores da empresa, incluindo, evidentemente, os trabalhadores.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VTI (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na empresa têxtil VODRATEX.

Em resposta ao ofício n.° 1727/SEAP/97, de 29 de Abril último, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de informar V. Ex.° que este Ministério, pelos serviços regionais e locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem acompanhado o processo da VODRATEX e continua disponível para participar nas soluções que venham a ser preconizadas para a empresa e para os seus trabalhadores, pela aplicação das medidas de política activa de emprego.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as eleições associativas na Escola Secundária de D. Luísa de Gusmão.

Em referência ao ofício n.° 5108, processo n.° 03/97.134, de 15 de Maio de 1997, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex." o fax n.° 2434, de 16 de Junho de 1997, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, acerca do assunto em epígrafe (a).

20 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Santos.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VTI (2.">AC, do

Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a posição de Portugal face aos conflitos da Abkázia e do Apto-Karabakh.

Em referência ao ofício n.° 1822/SEAP/97, de 7 de Maio, e de acordo com o solicitado no último parágrafo do requerimento em epígrafe, de 24 de Abril, tenho a honra de informar V. Ex.° acerca dá posição oficial portuguesa relativamente aos conflitos transcaucasianos da Abkázia e do Nagorno-Karabakh, bem como das iniciativas que se entende deverem ser tomadas para se alcançar uma solução política para os mesmos.

Quanto ao conflito da Abkázia, Portugal tem apoiado os esforços da Organização das Nações Unidas (ONU) na procura de uma solução política para o mesmo, em conjunto com a Federação da Rússia como facilitador, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do «Grupo de Amigos da Geórgia», composto pela França, Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos da América e Federação da Rússia. Tal solução deverá ser encontrada no respeito pela soberania e integridade territorial da República da Geórgia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Neste sentido, Portugal tem apoiado as iniciativas do Secretário-Geral das Nações Unidas, do seu enviado especial para a República da Geórgia, embaixador Edouard Brunner, e do presidente-adjunto deste, Sr. Liviu Bota, e apelado às partes no conflito para a necessidade de prosseguirem os contactos directos entre si, pois considera que a responsabilidade última para se alcançar uma solução pacífica e duradoura reside na vontade das partes. .

Assim, Portugal concorda com as propostas contidas no relatório intercalar do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação na Abkázia, de 25 de Abril, com a referência S/1997/340, conforme o previsto na resolução do Conselho de Segurança n.° 1099 (1997), de 31 de Janeiro. Naquele documento, afigura-se-nos como muito positiva a intenção do Secretário-Geral em propor às partes no conflito a realização de um encontro com o objectivo de se definirem as áreas onde haja vontade de se alcançarem progressos políticos concretos, bem como a ideia de se revitalizar a Comissão Coordenadora, estabelecida no Acordo Quadri-partido, assinado em Moscovo a 14 de Maio de 1994, a fim de se iniciarem reuniões de peritos que cobririam questões técnicas de interesse mútuo como a energia, os transportes

e as comunicações.

Portugal apoia igualmente o reforço da componente política da UNOMIG — United Nations Mission in Georgia e a designação pelo Secretário-Geral de um representante especial residente, em substituição do seu enviado especial, medidas que visam aumentar o papel da ONU e ultrapassar o actual impasse negocial.

A UNOMIG foi estabelecida pela resolução do Conselho de Segurança n.° 858 (1993), de 24 de Agosto, e sucessivamente prorrogada até ao próximo dia 31 de Julho. A sua composição, em 8 de Abril, ascendia a 121 observadores militares, de 23 nacionalidades, sendo comandada pelo ge-. neral Per Hallstrom. Apesar das circunstâncias difíceis em que a UNOMIG tem actuado, a sua presença tem contribuído para a estabilidade no terreno e para a promoção do processo político. Neste contexto, a UNOMIG tem desempenhado funções de supervisão da implementação do re-

ferido Acordo Quadripartido. que incluiu o estabelecimento de um cessar-fogo e a criação de zonas de segurança e de restrição de armamentos, tarefa que vem executando com a

cooperação de uma força de paz da Comunidade de Esia-

dos Independentes (CEI), colocada na região em meados de

1994 com o prévio consentimento das duas partes no conflito. O mandato desta foi prorrogado até 31 de Julho por decisão do Conselho de Chefes de Estado da CEI, na sua última reunião em Moscovo, a 28 de Março.

Apesar da situação no terreno, em termos militares, se manter sob controlo, as condições de segurança na região de Gali têm vindo a deteriorar-se devido aos constantes assaltos e actos de violência por grupos armados e à colocação indiscriminada de minas, que já vitimaram a população civil e elementos da força de paz da CEI e que limitam, necessariamente, os movimentos da UNOMIG. Portugal tem condenado as sucessivas violações dos acordos já estabelecidos.

Portugal condena ainda a limpeza étnica resultante da expulsão forçada da maioria georgiana da Abkázia e considera urgente a criação, pelas partes no conflito, de condições de segurança para o regresso imediato dos refugiados e deslocados aos seus locais de residência, processo que deveria contar com a ajuda de organizações internacionais de carácter humanitário. Após a tomada de controlo da Abkázia pelas forças independentistas, cerca de 200 000 pessoas foram forçadas a abandonar aquela região.

Por fim, Portugal apoiou a abertura de um escritório das Nações Unidas para os direitos humanos em Sukhumi, em associação com a OSCE, que visa a promoção e a protecção dos direitos humanos na Abkázia e vem dar um conteúdo concreto ao conceito de cooperação entre organizações. Aquele escritório foi estabelecido no seguimento da resolução do Conselho de Segurança n.° 1077 (1996), de 22 de Outubro.

Quanto ao conflito no Nagorno-Karabakh, Portugal tem apoiado os trabalhos do Grupo de Minsk, no âmbito da OSCE, na procura de uma definição do seu estatuto legal. Aquele Grupo, cuja presidência tripartida é actualmente composta pela França, Estados Unidos da América e Federação da Rússia, inclui ainda as Repúblicas Checa, Eslovaca, da Arménia e do Azerbaijão, para além da Alemanha, Itália, Suécia e Finlândia. Tal estatuto deverá ser acordado no respeito pela soberania e integridade territorial das Repúblicas da Arménia e do Azerbaijão, no princípio da autodeterminação da região do Nagorno-Karabakh que lhe confira um elevado grau de autonomia dentro do Azerbaijão e em garantias de segurança para o enclave e para a sua população, tal como consta da declaração da presidência em exercício da OSCE anexa ao Documento de Lisboa 1996.

Contudo, os esforços combinados da presidência tripartida e das negociações no âmbito do Grupo de Minsk não produziram, até à data, quaisquer resultados concretos e, em termos militares, não se prevê a retirada das forças arménias daquela região. Aspectos positivos são a manutenção de um frágil cessar-fogo, que dura há mais de três anos e de um compromisso entre as partes no conflito na continuação do diálogo, pré-condiçôes necessárias para a sua resolução pacífica.

Assim, uma vez mais, Portugal considera que a possibilidade de resolução do conflito reside, em última análise, na vontade das partes e que os esforços desenvolvidos no âmbito do Grupo de Minsk não poderão ser bem sucedidos sem a sua cooperação activa.

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Por fim, Portugal manifestou o seu apoio à recente proposta da presidência tripartida em abordar esta questão num processo em duas fases: por um lado, procurar acabar com as violações do cessar-fogo, estabelecer uma força de manutenção da paz e possibilitar um regresso dos refugiados; por outro, a realização de uma conferência em Minsk para debater a questão do estatuto do território e para garantir medidas de segurança duradouras.

Muito se agradeceria a V. Ex." que transmitisse o teor desta comunicação ao Sr. Deputado Mota Amaral até ao dia 24 de Junho.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Miguei Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o acordo assinado com á APIFARMA.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1827, de 7 de Maio de 1997, cumpre-me remeter em anexo os elementos requeridos, colhidos junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e da Secretaria-Geral (a).

24 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os referidos elementos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Sever do Vouga.

Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre-me transmitir a V. Ex." de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

A ampliação do Centro de Saúde de Sever do Vouga é considerada uma.das prioridades de investimentos na Sub-Região de Saúde de Aveiro.

Deste modo, irá ser proposta para inclusão em PIDDAC/ 98, de acordo com a listagem de prioridades de investimento de construção de centros de saúde e extensões de saúde daquela Sub-Região de Saúde.

O orçamento para a referida ampliação estima-se em 45 000 contos.

O cronograma financeiro está pendente da inclusão em PIDDAC.

24 de Junho de 1997.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as condições de licenciamento das unidades privadas na área da toxicodependência.

Em resposta ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe, cumpre informar, de acordo com a informação prestada pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o seguinte:

A experiência de dois anos de vigência do Despacho n.° 21/95, de 24 de Agosto veio a determinar a necessidade de proceder à alteração de algumas normas nele contempladas, designadamente tendo em vista a sua adequação à realidade existente, sem pôr em causa a qualidade indispensável da prestação de cuidados de saúde.

Dessa revisão estão já incumbidos o Gabinete Jurídico e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, em conjunto, analisam as alterações a introduzir e que se reputam indispensáveis.

Neste sentido estão já em curso, e em fase adiantada, os estudos que permitam, designadamente:

a) Reduzir as áreas de ocupação dos quartos tendo em consideração que aqueles apenas são utilizados para dormida e que, no citado Despacho n.° 21/95, não foi considerada a hipótese de utilização de beliches, o que, obviamente, reduz as áreas exigíveis de dormitório;

b) Quanto aos espaços exteriores, todas as unidades até agora vistoriadas os possuem, com áreas que ultrapassam largamente o que está contemplado como exigência no actual despacho;

c) No que concerne a equipamentos dos serviços de alimentação, a questão suscitada tem a ver com a segurança dos próprios utentes dado que, sendo um grupo de risco, um simples corte num dedo poderá prejudicar todos os clientes/utentes;

d) Quanto à existência de máquinas de lavar, roupa e ou louça com programa de desinfecção térmica, a preocupação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência consubstancia-se no facto da possibilidade dos fluidos orgânicos poderem ser eficazmente limpos.

Neste momento prosseguem os estudos por parte dos gabinetes citados tendo em conta o objectivo que se pretende alcançar.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os acordos de cooperação enlos as ONG e o SPTT para actividades no âmbito.da prevenção secundária da toxicodependência.

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De acordo com o solicitado por V. Ex.° no ofício n.° 1868, de 12 de Maio de 1997, cumpre informar, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), o seguinte:

1 — Encontram-se assinados protocolos com 25 unidades

privadas, prestadoras de cuidados de saúde na área da toxicodependência, abrangendo 85 lugares em centros de dia e 460 lugares em comunidades terapêuticas.

2 — Foi proposta a assinatura de mais 16 protocolos que incluem apenas IPSS, ONG, fundações e associações sem fins lucrativos, o que envolverá mais 16 lugares em centros de dia e 320 lugares em comunidades terapêuticas.

3 — Não se prevê, neste momento, a celebração de mais acordos, dado que, com a assinatura dos protocolos prevista no n.° 2, serão cobertas todas as instituições privadas de solidariedade social ou organizações não governamentais cujas unidades de tratamento se encontram já licenciadas.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/VJT. (2.*)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre o despedimento colectivo na Grundig, de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1882/SEAP/97, de 14 de Maio próximo passado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar que, acerca do assunto em causa, veio a delegação de Braga do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) referir o seguinte:

1 — A Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, L.^, (GIP), com cerca de 700 trabalhadores, revelou, num primeiro comunicado, emitido em 26 de Setembro de 1996, ter registado um prejuízo de cerca de 1,2 milhões de contos. Por força de um acordo de cooperação existente com a Philips (o qual deixou de vigorar a partir do início de 1997), os prejuízos eram suportados por aquela empresa. Neste contexto, a reestruturação da empresa foi considerada indispensável, tendo em vista a inversão da tendência verificada, de modo que a mesma se tome rentável.

2 — De acordo com os representantes da empresa, as dificuldades existentes estão relacionadas com o facto de a sua produção (aparelhos de rádio de alta fidelidade) não ter escoamento, devido à crise que afecta o mercado internacional do ramo. Por esse motivo, foi elaborada uma «carta de intenções» onde se encontra prevista a venda pela Grundig à Bosch de parte substancial da área industrial que aquela possui em Braga. Quanto aos trabalhadores, segundo a GIP, não estava no seu horizonte o despedimento colectivo dos 700 trabalhadores, aos quais seriam oferecidas «alternativas que permitam soluções socialmente aceitáveis».

3 — No entanto, face a esta situação, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte emitiu pré--avisos de greve, para o dia 14 de Novembro, para as sete empresas do grupo Grundig (que totalizam cerca de 4000 trabalhadores).

A greve visou defender a «manutenção de todos os postos de trabalho das empresas do complexo Grundig/Blau-

punkt e destinou-se, também, a possibilitar a realização de um plenário», agrupando os trabalhadores de todas as empresas.

4 — Foram emitidos ainda pré-avisos de greve, a partir do dia 20, também para todas as empresas do grupo, tendo

como objectivo «a solidariedade com os 700 trabalhadores

que vêem os seus postos de trabalho ameaçados».

A greve manteve-se ao longo dos dias 21 e 22, tendo os trabalhadores decidido pôr-lhe termo depois de os representantes da Bosch/Blaupunkt se terem manifestado no sentido de que, na concretização do processo negocial (ainda em fase inicial), teriam como «preocupação prioritária a manutenção do volume do emprego no complexo Grundig/Blaupunkt».

5 — Ao longo dos primeiros meses de 1997, e enquanto decorriam as negociações com a Bosch, a Grundig procurou negociar com os trabalhadores a rescisão, por mútuo acordo, dos contratos individuais de trabalho, propondo compensações que atingiam valores até cerca de 30 % acima da indemnização prevista na lei (despedimento colectivo e despedimento ilícito).

Essas propostas, segundo a empresa, manter-se-iam em aberto, até ao dia 31 de Março, tendo-se verificado a sua aceitação por um número considerável de trabalhadores.

6.1 — Entretanto, e na sequência de um pré-aviso de greve emitido pelo mencionado Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte endereçado a todas as empresas dos grupos Grundig e Blaupunkt (isto é, a todas as empresas do complexo), e tendo como objectivo «a manutenção de todos os postos de trabalho com garantia de todos os direitos e a solidariedade com os trabalhadores da GAI (Grundig Auto-Rádios, L.*1), GSP (Grundig Services Portugal, L."3), GLP (Grundig Logística Portugal, L.^) e GIP (Grundig Indústria Portugal, L.*1)» os trabalhadores entraram em greve no dia 17 de Março e, de imediato, o conflito agudizou-se, verificando-se, designadamente, o sequestro de um administrador da empresa.

6.2 — Face a tal situação, efectuaram-se nos dias 18 e 20 do mesmo mês, no Govemo Civil de Braga e sob a presidência do Sr. Governador Civil, duas reuniões onde estiveram presentes, além dos representantes das várias empresas do complexo e dos representantes do Sindicato e das comissões de trabalhadores, o delegado do IDICT, a delegada regional do Norte do Ministério da Economia, um representante do Centro Regional de Segurança Social do Norte, o subdelegado da delegação do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional e a directora do Centro de Emprego de Braga.

A posição das partes era, em traços gerais, a seguinte:

A Grundig previa que, com a reestruturação anunciada, cerca de 350 trabalhadores passariam em breve para a condição de excedentários;

A Bosch anunciava que, a concretizar-se o negócio de aquisição de parte das instalações da Grundig para a implementação do seu projecto industrial de produção de circuitos electrónicos para a indústria automóvel, previa a criação de 500 postos de trabalho até final de 1998 e mais de 500 até ao final de 1999, num total de 1000 novos postos de trabalho (v. documento junto);

A empresa daria preferência, na admissão de pessoal, aos trabalhadores excedentários da Grundig, os quais, todavia, seriam admitidos com contrato a termo, segundo aquela, para prevenir a ocorrência de quaisquer circunstâncias imprevistas inerentes ao «risco

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existente no arranque de qualquer projecto industrial». Posteriormente, a tendência seria a de converter esses Contratos em contratos sem termo.

Assim, os trabalhadores excedentários da Grundig rescindiriam por mútuo acordo o contrato com esta empresa, receberiam a indemnização acrescida da bonificação proposta (que poderia atingir os 30 %). passariam a beneficiar do subsídio de desemprego e seriam, posteriormente, admitidos pela Bosch nas condições referidas;

As organizações representativas dos trabalhadores rejeitaram, em absoluto, a transição dos trabalhadores para a Bosch com contratos a termo e, na impossibilidade de poderem ser absorvidos por essa empresa ou por qualquer outra empresa do complexo como trabalhadores permanentes, propunham outras soluções como, designadamente, o recurso ao regime de lay-off ou à celebração de contratos-promessa de trabalho, soluções essas liminarmente rejeitadas pelas entidades empregadoras.

Perante o descrito posicionamento de cada uma das partes, ficou assente, no termo e como conclusão da última reunião que, até ao dia 31 de Março (data limite apontada pela Bosch para a concretização do negócio com a Grundig), os representantes das empresas, das o. r. t. e dos serviços competentes, iriam fazer um esforço para, caso a caso, se tentar resolver a situação de cada um dos trabalhadores excedentários através do recurso a mecanismos como a pré--reforma, a utilização dos incentivos à criação do próprio emprego e iniciativas locais de emprego, a permuta de trabalhadores interempresas e outras soluções congéneres que pudessem vir a merecer a concordância das partes envolvidas.

Em consequência, mais alguns trabalhadores se desvincularam da empresa.

7 — No início do mês de Abril, as o. r. t. reafirmam que os trabalhadores excedentários se negam a transitar para a Bosch com contratos de trabalho a termo.

Esta empresa faz saber, então, que desiste do projectado investimento em Braga, e a Grundig informa os serviços de que, por absoluta falta de alternativa, iria dar início ao processo de despedimento colectivo.

No dia 15 de Abril deram entrada na delegação as comunicações de intenção de despedimento colectivo, enviadas por três das empresas do grupo Grundig, em cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 17.° do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

O número, de trabalhadores a despedir era de 282, assim distribuídos:

Grundig Indústria Portugal, L.da (GfP) —210; Grundig Serviços Portugal, L."* (GSP) —55; Grundig Logística Portugal, L.*3 (GLP) — 17.

Toda a fase de informações e negociação, prevista nos artigos 18." e 19.°, do referido diploma legal, entre as entidades empregadoras e os representantes dos trabalhadores, teve lugar na delegação do IDICT em Braga.

As várias reuniões efectuadas decorreram em ambiente pacífico e de abertura, tendo os serviços tentado promover a conciliação dos interesses das partes.

Conseguiu-se, designadamente, que as empresas reabrissem as propostas de rescisão do contrato por mútuo acordo com bonificações até 30 %, propostas essas que haviam encerrado em 31 de Março.

Não se logrou, no entanto, obter um acordo que evitasse o despedimento colectivo. Foi, porém, possível resolver um número apreciável de situações individuais, que por rescisões por mútuo acordo, quer por transferências para vagas abertas em outras empresas do complexo, quer ainda por outras soluções que, caso a caso, e com a concordância das partes, foi possível encontrar.

Assim, o número de trabalhadores a despedir que era, como se referiu, de 282, ficou reduzido, no final do processo, a 108 (e, por último, a 104), assim distribuídos:

GJP— 103; GSP — 4; GLP— 1.

8 — Com a aproximação da data da decisão do despedimento colectivo e consequentes notificações, o conflito agudizou-se.

No início de Maio foi emitido um pré-aviso de greve, que viria a ter significativa adesão em todas as empresas do complexo.

No dia 12 de Maio (e na sequência da reunião anteriormente havida entre a administração da empresa e os Srs. Ministros da Economia e para a Qualificação e o Emprego), realizou-se na delegação do Porto do Ministério da Economia uma reunião com a presença dos representantes da Grundig, da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia, do Delegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do delegado do IDICT em Braga e da directora do Centro de Emprego de Braga.

Tentou-se, em suma, que a Grundig aceitasse um plano especial de formação para os trabalhadores excedentários proposto pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego e não avançasse de imediato com a decisão de despedimento, já que aquele plano iria ter a duração de cerca de quatro meses, sem quaisquer encargos para a empresa.

Como alternativa, avançou-se também com a hipótese de aplicação do regime de lay-off.

A reacção da administração da empresa foi de todo negativa, rejeitando por inteiro qualquer alternativa que não fosse a de concretizar o despedimento colectivo, já que, afirmava, era absolutamente certo que o negócio com a Bosch se havia gorado definitivamente.

Nos dias que se seguiram, a posição dos trabalhadores radicalizou-se.progressivamente. Com grande parte dos trabalhadores do complexo em greve, ocorreram cortes, durante horas, da estrada nacional e as instalações fabris das várias empresas foram temporariamente ocupadas pelos trabalhadores e, posteriormente, encerradas pelas administrações, por alegados motivos de segurança.

No dia 16 (dia em que foram efectuadas quase todas as notificações de despedimento) ocorreu, ao fim da tarde, mais uma reunião no Governo Civil (a última). Foi presidida pelo Sr. Governador Civil e nela estiveram presentes, além deste, o delegado do IDICT e os representantes das várias empresas envolvidas, bem como os representantes das respectivas comissões de trabalhadores e do Sindicato.

A reunião foi totalmente inconclusiva, reafirmando o representante da Grundig a inevitabilidade da concretização do despedimento colectivo e imputando aos trabalhadores a responsabilidade pela frustração do projecto óa Bosch e pela criação de um clima de instabilidade que, a seu ver, poderia, a breve prazo, comprometer o futuro das empresas actualmente existentes no complexo.

9 — Foi, entretanto, anunciado nesse mesmo dia que a Câmara Municipal de Braga se disponibilizava para garantir trabalho aos cerca de 100 trabalhadores abrangidos peio despedimento.

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A partir de então, e ao longo do dia seguinte, a situação foi-se normalizando progressivamente, tendo as empresas retomado a plena laboração e as situações de greve de fome, entretanto iniciadas, terminaram.

Os representantes dos trabalhadores anunciaram que iriam impugnar, judicialmente, a fundamentação do despedimento colectivo, sendo de admitir que, em breve, a acção

seja intentada.

10 — Cabe sublinhar, por último, que os serviços competentes deste Ministério, quer da área do emprego quer da área do trabalho, acompanharam o processo desde que o conflito se desencadeou mantendo-se informados e em contacto com as partes, participando activamente nas diversas reuniões efectuadas no exterior, onde sempre se procurou formular propostas construtivas e, no âmbito do processo de negociação integrado no processo formal de despedimento colectivo, interveio nessas negociações como lhe competia, nos termos legais, a Delegação do IDICT em Braga, buscando a promoção da conciliação e procurando assegurar a regularidade da instrução do processo.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 937/VU. (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas poluentes no rio Pavia, em Viseu.

Registei com muito interesse as suas perguntas relativas às descargas poluentes no rio Pavia, junto de Viseu, constantes do requerimento n.° 937/VTI (2.")-AC, de 9 de Maio de 1997.

1.' pergunta

Que medidas foram adoptadas ou que mecanismos foram accionados no sentido de identificar a origem das descargas efectuadas no rio Pavia, em Viseu?

Resposta

A maioria das descargas poluentes no rio Pavia, em Viseu, estão identificadas e resultam quase sempre de descargas de colectores públicos. Encontram-se, nessa situação, os efluentes provenientes do matadouro de Viseu que, embora lançados na rede pública em situação de legalidade, são objecto de um pré-tratamento insuficiente, conforme é reconhecido pela DRARN do Centro.

Assim, aquela Direcção Regional oficiou, oportunamente, à Câmara Municipal de Viseu, exigindo uma remodelação urgente da ET AR municipal, por se encontrar subdimensionada.

2* pergunta

Que mecanismos fiscalizadores foram accionados com vista a verificar da conformidade dos equipamentos industriais instalados na região com as exigências legais relativas à \áboração do respectivo tipo de actividade?

Resposta

São fiscalizadas, regularmente, pelos serviços competentes do Ministério do Ambiente, as indústrias que não descarregam em colectores da rede pública.

Encontram-se, aliás, na sua maioria, doudas de sistemas de tratamento que satisfazem as normas legais.

Acrescenta-se que está em construção, por iniciativa da

Câmara Municipal de Viseu, um emissário entre o Parque Industrial do Mundão e a cidade, o que garantirá o transporte das águas residuais desta zona para a ETAR municipal. Torna-se, no entanto, necessário aumentar a capacidade de transporte do emissário que, actualmente, liga a cidade à ETAR. De facto, a sua falta de capacidade, nalguns troços, provoca o transbordo das águas residuais. Aguarda-se, agora, que a Câmara Municipal mande elaborar o respectivo projecto.

3.° pergunta

Que verificação foi feita ao cumprimento por parte das indústrias instaladas na região relativamente às normas de descarga de águas residuais sectoriais?

Resposta

A resposta a esta questão está contida na resposta à pergunta anterior.

4.' pergunta

Que medidas se propõe adoptar esse Ministério no sentido de alterar, de facto, pôr fim à poluição existente e fazer cumprir a legislação em vigor?

Resposta

Como se indicou nas respostas anteriores, os maiores problemas existentes em Viseu são o subdimensionamento da ETAR municipal e a falta de capacidade de alguns troços do emissário da cidade para a ETAR.

Em ambos os casos, aguarda-se resposta da Câmara Municipal de Viseu às insuficiências constatadas.

26 de Junho de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Departamento do Ensino Superior

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/VTI (2.">AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o custo e número de alunos em vários estabelecimentos de ensino superior.

Na sequência do solicitado no ofício referenciado em epígrafe, junto se envia quadro resumo com a despesa por aluno nas instituições de ensino superior público requeridas e o respectivo número de alunos nos cursos indicados (anexo).

Informa-se ainda V. Ex." que no apuramento da despesa por aluno foram incluídos os alunos em cursos de especialização de pós-licenciatura e de mestrado.

16 de Junho de 1997. — A Directora-Adjunta, Maria Luís Rocha Pinto.

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ANEXO

Despesa por aluno em alguma instituições de ensino superior público

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9607VTI (2.°)-AC, do Deputado. Ismael Pimentel (CDS-PP), acerca da Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1975/SEAP/97 de 20 de Maio, cumpre-me informar que foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1997 um diploma que estabelece o novo regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante.

Com um alcance muito mais vasto, entre outras inovações, a nova disciplina substitui a noção de grande superfície, passando de uma abordagem centrada na dimensão da área de venda de cada estabelecimento, considerado isola-

damente, para uma abordagem centrada na dimensão e poder de compra e venda das estruturas empresariais, traduzida na consideração da área de venda acumulada.

Aquele diploma revoga os Decretos-Leis n.1" 258/92, de ' 20 de Novembro, e 83/95. de 26 de Abril.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a construção de um novo hospital em Barcelos.

Relativamente às questões contidas no requerimento acima identificado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequên-

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cia dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:

1 — Não está previsto para o corrente ano, bem como

para 1998, o início da programação do novo estabelecimento hospitalar de Barcelos.

2 — Segundo informação da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, o projecto destinado à realização de obras nas áreas de ambulatório está praticamente concluído, prevendo-se o lançamento da obra no início de Julho do corrente ano.

3 — Quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado, a mesma encontra-se prejudicada dado o referido no n.° 1.

23 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 984/VTJ. (2.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a celeridade na aplicação da justiça.

Tendo como epígrafe «celeridade na aplicação da justiça», a Sr." Deputada Odete Santos requer ao Governo, através do Ministério da Justiça, que a informe sobre que medidas pretende tomar para que a justiça seja mais célere.

A formulação desta pergunta é antecedida, a título de introdução ao problema, da referência a um caso concreto de um cidadão —Álvaro Joaquim Saramago Borralho — que aguarda sentença num processo em que o julgamento teve lugar há mais de um ano, pelo que a questão genericamente colocada parece incidir preferencialmente sobre o problema do funcionamento do sistema judiciário.

A resposta à questão colocada impõe uma delimitação prévia do campo de actuação do Governo, uma vez que a administração da justiça está constitucionalmente cometida a órgãos de soberania independentes, e a gestão dos juízes dos tribunais judiciais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao Conselho Superior da Magistratura.

A actuação do Governo relativamente aos tribunais con-ftna-se ao exercício de funções legislativas e administrativas, pelo que a atenuação da morosidade na administração da justiça não estará exclusivamente dependente das medidas que ao Governo competem.

No que respeita à intervenção possível do Governo, as medidas a tomar para que a justiça seja mais célere constam da Lei n.° 52-B/96. de 27 de Dezembro, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 1997. Dessas medidas foram já instituídas e ou dadas por concluídas pelo Governo, na fase que se lhe diz respeito, as seguintes:

Dotação de 16 tribunais com um número acrescido de juízos, que entrarão em funcionamento em 15 de Setembro de 1997;

Instalação, a partir de 15 de Setembro de 1997, de dois tribunais de recuperação da empresa e de falência;

Instalação, a partir de 15 de Setembro de 1997, do Tribunal Central Administrativo;

Aprovação de uma proposta de lei que cria o cargo de assessores dos juízes, de que serão dotados os tribunais com maior movimento de processos;

Revisão do regime penal de cheques sem provisão;

Autorização legislativa, constante do artigo 54.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado, para o Governo legislar no sentido de alterar preceitos do Código do IRC e do Código do IVA de forma a flexibilizar os meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos;

Recente admissão, como estagiários, de 500 candidatos a oficiais de justiça, na sequência de descongelamento excepcional de admissões;

Próxima instalação, em todos os tribunais, de mecanismos de pagamento de custas e multas pelos sistemas ATM (multibanco) e TPAC (terminal de pagamento automático).

Encontram-se em fase avançada de preparação, entre outras medidas, as seguintes:

Providências legislativas que visam flexibilizar, por um lado, os meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos e, por outro, criar uma acção tipo formatada, a tratar por meios informáticos, uma vez que um dos problemas diagnosticados e que têm merecido especial acompanhamento por parte do Ministério da Justiça diz respeito ao grande aumento de processos civis entrados —de quase 100 % entre 1991 e 1996— na sua esmagadora maioria respeitantes à cobrança de dívidas;

Projecto de proposta de lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários;

Projecto de proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal;

Reforço da implementação de modernas tecnologias, com recurso à informática, no plano da gestão das secretarias judiciais.

Lisboa, 25 de Junho de 1997. —O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 993/VJJ (2.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a isenção de taxas moderadoras a dadores de sangue.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 2177, de 3 de Junho de 1997, e relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

A matéria em causa foi em tempo objecto de análise por parte da Direcção-Geral da Saúde, cujo parecer se leva ao conhecimento de V. Ex." tendo em vista um mais correcto esclarecimento sobre o assunto.

Conforme é dado verificar, encontrava-se então em vigor o despacho ministerial de 2 de Março de 1994, nos termos do qual o direito de isenção do pagamento de taxas moderadoras por parte dos dadores benévolos de sangue era reconhecido apenas aos possuidores de cartão nacional de dador, no qual constasse, pelo menos, a menção de duas

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dádivas durante o período de 365 dias imediatamente anterior à data do acto em relação ao qual fosse requerida a isenção.

Este entendimento foi transmitido ao coordenador da Sub--Região de Saúde de Aveiro, mediante ofício da Administração Regional de Saúde do Centro de 18 de Março de 1996, no sentido de serem cumpridas as respectivas determinações.

Posteriormente, e em cumprimento de despacho ministerial de 30 de Janeiro de 1997, veio a ser também reconhecido o direito à isenção de pagamento de taxas moderadoras aos dadores que se encontrem impedidos de dar sangue por razões clínicas devidamente justificadas ou por terem atingido o limite de idade compatível com a dádiva. Esta determinação foi comunicada à Administração Regional de Saúde do Centro por ofício da Direcção-Geral da Saúde (ofício n.°3439, de 6 de Março de 1997), e dada a conhecer de imediato à Coordenação Sub-Regional de Saúde de Aveiro.

Mais informo V. Ex." que, de acordo com os esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro, foram tomadas por parte do coordenador da Coordenação Sub-Regional de Saúde de Aveiro as medidas correctas em termos de divulgação através de ofício circular por todos os centros de saúde daquela Sub-Região, pelo que a questão suscitada no requerimento se crê ultrapassada.

23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Direcção-Geral da Saúde

Assunto: Isenção de taxas moderadoras para dadores benévolos de sangue.

Em resposta ao ofício dessa Administração Regional de Saúde n.° 557. de 24 de Janeiro de 1996, sobre o assunto referenciado em epígrafe, comunico a V. Ex.° que o despacho ministerial de 2 de Março de 1994, dado a conhecer às regiões de saúde pela circular informativa desta Direcção-Geral n.° 18/DPCSI, de 10 de Maio de 1994, teve por objectivo rectificar as instruções anteriormente transmitidas pela circular normativa n.° 17/DGSM, de 30 de Setembro de 1993, e pela circular informativa da extinta DGCSP n.° 12/ DO, de 20 de Outubro de 1992, esta última transcrevendo orientações por determinação do então Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde.

Assim, em conformidade com o mencionado despacho, o direito de isenção do pagamento de taxas moderadoras, na situação prevista na alínea m) do n.° 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, é reconhecido apenas aos possuidores de cartão nacional de dador, do qual conste pela menos a menção de duas dádivas durante o período de 365 dias imediatamente anterior à data do acto em relação ao qual seja posta a questão de isenção.

O Subdirector-Geral, João Manuel Nabais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1111/VD, (2.*>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca do concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedido de ajuda para animais no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas— despachos do Primeiro-Ministro de 21 de Maio e de 6 de Setembro sobre a minuta do contrato entre o INGA e a SGS.

Conforme solicitação e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho de 25 de Junho de 1997, junto se envia a V. Ex." cópia do relatório acima mencionado (a).

Sem data. — O Chefe do Gabinete. Pedro Ribeiro. (o) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1112/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados Luís Sá e António Filipe (PCP), sobre a dissolução da Câmara Municipal da Amadora.

1 — A inspecção sectorial ao município da Amadora foi incluída no plano anual de actividades da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aprovado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Janeiro de 1995, à semelhança de outras autarquias locais. Não foi possível dar início, nesse ano, à referida acção inspectiva por indisponibilidade de recursos humanos.

Posteriormente, em cumprimento do Despacho do Sr. Ministro das Finanças n.° 34/96-XJJJ, de 24 de Janeiro, que aprovou a realização de novas acções de contro/o em autarquias locais a efectuar durante o ano de 1996, foi realizada pela IGF a inspecção sectorial ao município da Amadora.

2 — No decurso da acção inspectiva referida no ponto anterior, a IGF verificou (entre outras situações que foram objecto de tratamento no correspondente relatório) que os planos de actividades e os orçamentos dos anos de )994, 1995 e 1996 não foram aprovados tempestivamente pelo órgão executivo (Câmara Municipal), entidade que a lei considera competente para o efeito [alínea b) do n.° 2 do artigo 39." e alínea a) do n.° 2 do artigo 51°, ambos do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n.° 18/91, de 12 de Junho].

3 — A falta de aprovação dos orçamentos das autarquias locais por forma que estes possam entrar em vigor até 1 de Janeiro do ano a que respeitam é considerada, pela Lei n.° 27/ 96, de 1 de Agosto, causa de dissolução do órgão responsável [alínea e) do artigo 9.°J.

4 — Tendo em conta a relevância legal desta situação em sede de .tutela administrativa sobre as autarquias locais, a IGF

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procedeu à elaboração de um relatório de averiguações autónomo, o qual foi remetido à Câmara Municipal da Amadora para apresentar as suas alegações, conforme decorre do n.° 4 do artigo 6." da Lei n.° 27/96.

5 — Foi igualmente solicitada à Assembleia Municipal da Amadora a emissão do parecer escrito a que se refere o n.° 5 do mesmo artigo.

6 — Obtidas as alegações da Câmara Municipal da Amadora, bem como o necessário parecer da Assembleia Municipal, a IGF procedeu à elaboração de uma síntese final, de onde consta a análise técnico-jurídica dos fundamentos invocados pela autarquia local como justificativos dos aludidos atrasos na aprovação dos orçamentos no prazo que a lei impõe.

7 — As justificações apresentadas pela Câmara Municipal consistem no seguinte:

Deficiências de natureza funcional e organizacional dos seus serviços;

Composição política heterogénea do órgão executivo;

Desajustamentos da legislação vigente face às necessidades das autarquias locais;

Especificidades próprias do município decorrentes dà sua dimensão e densidade populacional;

Falta de directores municipais.

8 — Com vista à correcta compreensão desta questão, numa óptica estritamente técnico-jurídica, importa esclarecer o seguinte:

Os orçamentos são instrumentos financeiros cuja indispensabilidade à correcta e rigorosa gestão das verbas públicas a lei reconheceu ao determinar que a sua não elaboração ou aprovação no prazo legal pode determinar a dissolução do órgão responsável por essa omissão;

A Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto exceptua, no entanto, a «ocorrência de facto julgado justificativo», o que torna necessário o apuramento, de forma casuística, das causas determinantes desses atrasos, o que, no caso do município da Amadora, se encontra espelhado nos argumentos referidos.

9 — Em síntese:

A Câmara Municipal da Amadora invocou, como justificação para a situação objectiva detectada pela IGF, um conjunto de argumentos que, a considerarem-se válidos do ponto de vista legal, esvaziariam de conteúdo a alínea e) do artigo 9.° já citado, uma vez que as condições de exercício do poder autárquico são comuns a todos os municípios, o que não parece corresponder ao carácter excepcional que a lei lhe pretendeu conferir.

Por outro lado, a vacuidade das razões apresentadas, bem como a manutenção desta situação ao longo do tempo (três anos) por parte da Câmara Municipal da Amadora, não permite, salvo melhor opinião, o afastamento dos pressupostos de facto e de direito, que levam à necessidade de dar execução aos trâmites legais e de encaminhamento do processo de averiguações ao representante do Ministério Público legalmente competente, conforme decorre dos n.08 3 e 6 da Lei n.° 27/96.

Dada a relevância financeira dos atrasos verificados na aprovação dos orçamentos em causa, já tinha sido dado

oportunamente conhecimento desta situação ao Tribunal de Contas, no âmbito da inspecção sectorial referida no n.° 2.

Relativamente ao ano de 1997, a Câmara Municipal aprovou o orçamento dentro do prazo legal, o que, de alguma forma, pode corroborar a ausência de justificação juridicamente relevante para a situação detectada nos anos anteriores.

Finalmente, cumpre mencionar que a remessa do processo ao representante do Ministério Público junto do tribunal administrativo competente, que foi o único acto ou decisão que, nos termos da lei, o Ministro das Finanças praticou, não importa qualquer dissolução dos órgãos autónomos do município da Amadora.

Caberá ao Ministério Público, no cumprimento de um dever funcional (artigo 11.°, n.° 3, da Lei n.° 27/96), intentar junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a competente acção.

A decisão final sobre a matéria cabe, pois, aos tribunais.

10 — Na especialidade:

1) Quais são os municípios que aprovaram planos ou orçamentos com atraso?

Relativamente a todos os processos que foram submetidos a despacho do Ministro das Finanças no âmbito do programa de acção da IGF para 1996 não foi detectada qualquer irregularidade semelhante a nível de municípios susceptível de imputação aos órgãos em funções.

Porém, detectou-se que o orçamento para 1994 do município de Aveiro não foi aprovado tempestivamente, situação esta que não foi alvo de qualquer procedimento em sede de tutela administrativa uma vez que era imputável ao órgão que cessara funções na sequência do acto eleitoral de Dezembro de 1993.

Por outro lado, no que respeita a juntas de freguesia, detectou-se um caso referente à Junta de Freguesia de Mal-pica do Tejo (Castelo Branco) onde se verificaram atrasos na aprovação do orçamento do que resultou um despacho do Ministro das Finanças no sentido do encaminhamento ao representante do Ministério Público legalmente competente para efeitos de perda de mandato do eleito local responsável, conforme decorre da lei.

2) Que critérios utilizou o Governo para proceder à participação ao Ministério Público, no caso da Amadora e não nos restantes?

A resposta à questão colocada pressupõe um termo de comparação que só pode ser o que resulta da lei.

Com efeito, compete ao Ministério Público, no cumprimento de um dever funcional, propor as acções para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos (cf. artigo 11.°, n.° 3, da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto).

Ora, quando dos relatórios das acções inspectivas apresentados para despacho do membro do Governo competente constarem factos susceptíveis de integrar as causas de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos previstas na lei (artigos 8." e 9.° da Lei n.° 27/ 96), compete a esse membro do Governo a sua remessa ao representante do Ministério Público para o referido efeito.

Daqui decorre que os critérios utilizados pelo Governo para proceder à remessa ao Ministério Público do relatório da acção inspectiva ao município da Amadora são os que resultam da lei e não outros.

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Haverá outros casos em que os factos apurados não se integram nos pressupostos legais da declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos. Nesses casos não há participação ao Ministério Público, uma vez que tal exigência não resulta da lei.

3) O que leva o Governo a participar na véspera de eleições factos relativos aos anos de 1994 e 1995 e que já não se verificaram nos anos seguinte?

A verificação dos pressupostos de facto e de direito, constantes da lei, e que determinam a possibilidade de declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos, vinculam o membro do Governo competente a dar execução aos trâmites legais de encaminhamento do processo de averiguações ao representante do Ministério Público legalmente competente, conforme decorre dos n."5 3 e 6 do artigo 6.° da Lei n.° 27/96.

Trata-se de um acto vinculado, por força da lei. A solução inversa, isto é, de reter o processo por razões ligadas à conjuntura político-partidária constituiria violação de lei, dando origem a responsabilidade do membro do Governo competente.

Não pretenderia, pois, o PCP que o Governo não cumprisse a lei no caso da Câmara Municipal da Amadora, quando está obrigado a fazê-lo.

27 de Junho de 1997.

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I05/VI1 (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total-da dívida da Câmara Municipal de Gondomar.

Em resposta ao ofício acima referido, tenho a honra de junto enviar um mapa dos empréstimos a médio e longo prazos contraídos pela Câmara Municipal de Gondomar (anexo).

Mais informo que a dívida corrente desta Câmara ascende neste momento a 34 634 4I7S50.

Sem data. — O Adjunto do Presidente, Alex Himmel.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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