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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

No âmbito do estudo, ainda em curso, será analisada a possibilidade de incluir a barrinha de Mira na lista de áreas protegidas de âmbito regional e local.

Finalmente, será de referir que se encontra já em execução de obra o sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes da ria, que permitirá a despoluição da barrinha de Mira.

31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos.

Em resposta ao requerimento n.° 434/VTJ (2.°)-AC, relativo ao aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos, informo que o financiamento da obra, da barragem e do sistema adutor será assegurado através do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo e de con-trato-promessa deste Ministério, cujo despacho já subscrevi.

31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/VH. (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre as ligações aéreas entre Bragança e Lisboa.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 291/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 23 de Janeiro, informo V. Ex.° de que:

A retoma de ligações aéreas entre Lisboa e Bragança só se afigura possível mediante compensação financeira a um transportador, já que, por falta de viabilidade económica, os respectivos transportadores fizeram cessar todas as anterio-ves ligações.

O Governo assumiu o compromisso de reiniciar as ligações entre Lisboa e Bragança no decorrer do corrente ano.

O lançamento do serviço com atribuições de indemnizações compensatórias obedece necessariamente a um conjunto de normas e regulamentos comunitários; assim, nos termos do Regulamento CE n.° 2408/92, as ligações aéreas em causa estão sujeitas a concurso e a estabelecimento prévio de obrigações de serviço público, segundo procedimento fixado no próprio Regulamento.

Neste contexto, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 1997 os meios de financiamento necessários e promoveu a fixação das condições de um serviço público, conforme documento anexo, já publicado no Jornal Oficial

das Comunidades, bem como a do aviso do concurso respectivo (a).

No pressuposto da existência de operadores interessados, e tendo em conta os prazos legais, admite-se que os serviços em causa possam iniciar-se no 2." semestre do ano em curso.

31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(«) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0451/VQ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a falta de segurança no concelho de Oeiras.

Em resposta ao requerimento n.°451/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da CRP, informo o seguinte:

Apesar de se ter previsto que a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Oeiras tivesse 210 guardas e 30 subchefes, estão presentemente a desempenhar funções nesta divisão 221 guardas e 38 subchefes, o que representa mais 5,2% de guardas e mais 26,7% de subchefes.

Em resultado da disponibilidade criada com a recente formação em 997 novos guardas, a Divisão de Oeiras será reforçada com mais 35 novos guardas, representando um acréscimo de 15,8%.

A Guarda Nacional Republicana aumentou o efectivo em 18 elementos para o destacamento de Oeiras durante o ano de 1996, repartidos da seguinte forma: 5 para o Posto Territorial de Barcarena, 4 para o Posto Territorial de Alcabideche e 9 para o Posto Territorial de Porto Salvo. A distribuição de novos elementos não se encontra ainda fixada, estando, no entanto, estabelecido que dos 586 agentes que terminarão.estágio em Setembro deste ano 128 serão distribuídos pela Brigada Territorial n.°2. Brigada onde se inclui o Destacamento de Oeiras.

30 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VT1 (2.*)-AC, do Deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o acesso à

Lomba de Arões.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 303/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 23 de Janeiro último, informo V. Ex." do seguinte:

O caminho municipal que liga a estrada municipal n.° 550 até ao lugar da Lomba, aberto pela engenharia militar,