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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 176/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no

concelho de Agueda.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 6135/SEAP/96, de 19 de Novembro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Na sequência de níveis de precipitação anormalmente elevados no final de 1995 e princípios de 1996, os quais causaram prejuízos na actividade económica, foi aprovada a RCM n.° 26/96, de 26 de Março, pela qual se determina que as entidades que sofreram prejuízos verificados na actividade comercial e industrial beneficiarão de 1000 milhões de escudos, através do acesso a crédito bonificado, suportando o Ministério da Economia a respectiva bonificação dos juros.

2 — No desenvolvimento do regime constante no referido diploma, foi apresentada pelo Ministério da Economia uma proposta de decreto-lei, a qual propõe a concretização das medidas de apoio preconizadas.

3 — A proposta de decreto-lei foi aprovada em Conselho de Ministros, e já se encontra publicado, desde 16 de Junho, o Decreto-Lei n.° 151/97.

Pelo diploma em apreço decreta o Governo a criação de uma linha de crédito especial, até ao montante máximo de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os danos sofridos nas actividades industrial e comercial por efeito directo das'condições climáticas anormais supra-refe-ridas, definindo, para o efeito, a tramitação dos processos de candidatura, os critérios e condições de acesso aos apoios previstos, bem como a determinação do seu âmbito de aplicação temporal.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

Atendendo a que a estabilidade da arriba é posta em causa pelo escoamento da descarga da ETAR — e não propriamente pela localização dos seus órgãos —, atendendo ainda ao investimento já realizado, está em estudo o licenciamento da obra desde que a Câmara Municipal reformule a solução

de descarga (por forma a evitar o risco acima identificado) e apresente medidas minimizadoras e de enquadramento paisagístico da obra.

31 de Julho de 1997. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o empreendimento do Alqueva.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6185 dessa Secretaria de Estado, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° de que no passado dia 28 do corrente mês de Julho a comissária europeia Wulf-Mathies aprovou o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva.

Junto o texto da declaração da Sr.0 Comissária, apresentado em conferência de imprensa, que permitirá constatar que Bruxelas considera ter o Governo Português prestado todas as garantias exigidas (a).

31 de Julho de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o desabamento da parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETAR em sítio da Água/Atalaia, no concelho da Lourinhã.

Em resposta ao requerimento n.° 189/VII (2.a)-AC, relativo à ETAR em sítio da Água Doce, informo V. Ex.a do seguinte:

A construção de uma ETAR junto à praia de Porto de Barcas, por parte da Câmara Municipal da Lourinhã, teve por base um parecer incorrecto emitido pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARNLVT) sobre o projecto da obra.

Perante os problemas que a referida construção suscitou, a DRARNLVT, a autarquia e a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) consideraram dever suspender-se a realização dos trabalhos de construção, e estudar hipóteses alternativas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/VTJ (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o processo de recuperação da empresa Oliva, de São João da Madeira.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6188/SEAP/96, de 25 de Novembro de 1996, sobre a situação da Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., informamos que a mesma se encontra em processo de recuperação ao abrigo do Decreto--Lei n.° 132/93.

Por esta razão, e tal como previsto no referido decreto--lei, o meio proposto para a recuperação da empresa deverá ser objecto de aprovação pela assembleia de credores e como tal será decidido em sede própria, a saber, os tribunais judiciais.

Mais informamos-que o referido processo de recuperação poderá passar pela negociação de alguns activos corpóreos ou incorpóreos da empresa.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.