Debates Parlamentares - Diário 003, p. 10 (1997-11-04)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

VOTO N.9 87/VII

DE PESAR PELOS TRÁGICOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NA ILHA DE SÃO MIGUEL EM RESULTADO DAS INTEMPÉRIES.

A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 31 de Outubro de 1997, ao tomar conhecimento dos trágicos acontecimentos ocorridos na ilha de São Miguel, exprime o seu pesar pelos prejuízos havidos, apresenta sentidas condolências às famílias das vítimas e confia na solidariedade nacional para minorar os efeitos de mais esta calamidade.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PS: Medeiros Ferreira — Francisco Assis — Teixeira Dias — João Carlos da Silva — Joel Hasse Ferreira — Acácio Barreiros — José Junqueiro — José Magalhães — Rui Namorado — Osvaldo Castro (e mais duas assinaturas ilegíveis).

PETIÇÃO N.e 66/VII (2.a)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO OLHO VIVO, SOLICITANDO O ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO SUPLEMENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1997 QUE PERMITA A LEGALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE TENHAM ENTRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ 11 DE JUNHO DE 1996.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 17/96 (segundo processo extraordinário para a legalização de imigrantes), que entrou em vigor no dia 11 de Junho, criou condições para o acesso à autorização de residência de cerca de 40 000 imigrantes em situação ilegal.

No decurso deste processo têm-se notado algumas dificuldades e atrasos, que reduzem a abrangência que a própria Lei n.° 17/96 prevê.

Sendo Portugal um Estado de direito, fomentador da igualdade de tratamento, que não deve pactuar com situações de ilegalidade, os cidadãos abaixo assinados vêm junto de V. Ex.° apresentar à Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, esta petição pelo estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997 que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. — A Primeira Signatária, Maria Flora Pires Pereirada Silva.

Nota. — Desta petição foram subscritores 5205 cidadãos.

PETIÇÃO N.9 90/VII (3.9)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIABÉTICOS SOBRE AS MÁS CONDIÇÕES NO APOIO À SAÚDE DOS DIABÉTICOS.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cidadãos abaixo assinados têm assistido ao agravamento e ao constante adiar dos problemas com que se debatem os doentes diabéticos e as suas famílias, sem que os competentes órgãos de poder, designadamente o Ministério da Saúde, tomem as medidas necessárias à resolução dos mesmos.

Apesar dos apelos insistentemente feitos pelos diabéticos, que tiveram como corolário a audiência concedida ao Núcleo de Defesa dos Diabéticos pela Sr." Ministra da Saúde em 19 de Dezembro de 1996, o sistema de comparticipação das tiras reagentes para determinação de glicemia, cetonúria e glicosúria e das agulhas e seringas para administração de insulina está a afectar gravemente a saúde dos diabéticos. No presente sistema o reembolso das tiras reagentes (75 %) é efectuado tardia e desigualmente ao longo do País, sendo, no caso das agulhas c seringas, o seu custo totalmente suportado pelo diabético.

Por tal motivo, vêem-se os signatários forçados a recorrer a V. Ex.°, nos lermos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e no exercício do direito de petição, solicitando que sejam apreciadas nas comissões especializadas e, posteriormente, em Plenário da Assembleia da República as seguintes propostas:

I) Comparticipação a 100% directamente na farmácia para as agulhas e seringas para administração de insulina;

II) Comparticipação a 100 % directamente na farmácia para as tiras reagentes de determinação de glicemia, cetonúria e glicosúria;

III) Considerar as tiras reagentes, agulhas e seringas não como produto de venda livre mas como produto de uso obrigatório, por ser parte integrante e crucial a nível primário do tratamento, sobre as quais deverá incidir o IVA de 5 %, em vez dos actuais 17 %.

Mais se requer que seja reconhecido carácter de urgência ao peticionado e que sejam adoptadas as medidas necessárias à implementação das propostas acima enunciadas, uma vez que a situação actual é geradora de graves danos para a saúde dos milhares de doentes diabéticos, que envolvem cegueira, insuficiência renal, gangrena e amputações, agravamento de doenças coronárias, acidentes vasculares cerebrais e alterações da sensibilidade. Esta situação é também bastante onerosa para o Estado Português, tendo tendência a agudizar-se a médio e longo prazos devido ao custo dos tratamentos que decorrem do surgimento das complicações da diabetes.

Lisboa, 23 de Maio de 1997. — O Primeiro Signatário, João Orlando Viegas Mecena.

Noia. — Desta petição foram subscritores 14 883 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

10II SÉRIE-B — NÚMERO 3VOTO N.9 87/VIIDE PESAR PELOS TRÁGICOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NA ILHA DE SÃO MIGUEL EM RESULTADO DAS INTEMPÉRIES.A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 31 de Outubro de 1997, ao tomar conhecimento dos trágicos acontecimentos ocorridos na ilha de São Miguel, exprime o seu pesar pelos prejuízos havidos, apresenta sentidas condolências às famílias das vítimas e confia na solidariedade nacional para minorar os efeitos de mais esta calamidade.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PS: Medeiros Ferreira — Francisco Assis — Teixeira Dias — João Carlos da Silva — Joel Hasse Ferreira — Acácio Barreiros — José Junqueiro — José Magalhães — Rui Namorado — Osvaldo Castro (e mais duas assinaturas ilegíveis).PETIÇÃO N.e 66/VII (2.a)APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO OLHO VIVO, SOLICITANDO O ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO SUPLEMENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1997 QUE PERMITA A LEGALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE TENHAM ENTRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ 11 DE JUNHO DE 1996.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 17/96 (segundo processo extraordinário para a legalização de imigrantes), que entrou em vigor no dia 11 de Junho, criou condições para o acesso à autorização de residência de cerca de 40 000 imigrantes em situação ilegal.No decurso deste processo têm-se notado algumas dificuldades e atrasos, que reduzem a abrangência que a própria Lei n.° 17/96 prevê.Sendo Portugal um Estado de direito, fomentador da igualdade de tratamento, que não deve pactuar com situações de ilegalidade, os cidadãos abaixo assinados vêm junto de V. Ex.° apresentar à Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, esta petição pelo estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997 que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996.Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. — A Primeira Signatária, Maria Flora Pires Pereirada Silva.Nota. — Desta petição foram subscritores 5205 cidadãos.PETIÇÃO N.9 90/VII (3.9)APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIABÉTICOS SOBRE AS MÁS CONDIÇÕES NO APOIO À SAÚDE DOS DIABÉTICOS.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os cidadãos abaixo assinados têm assistido ao agravamento e ao constante adiar dos problemas com que se debatem os doentes diabéticos e as suas famílias, sem que os competentes órgãos de poder, designadamente o Ministério da Saúde, tomem as medidas necessárias à resolução dos mesmos.Apesar dos apelos insistentemente feitos pelos diabéticos, que tiveram como corolário a audiência concedida ao Núcleo de Defesa dos Diabéticos pela Sr." Ministra da Saúde em 19 de Dezembro de 1996, o sistema de comparticipação das tiras reagentes para determinação de glicemia, cetonúria e glicosúria e das agulhas e seringas para administração de insulina está a afectar gravemente a saúde dos diabéticos. No presente sistema o reembolso das tiras reagentes (75 %) é efectuado tardia e desigualmente ao longo do País, sendo, no caso das agulhas c seringas, o seu custo totalmente suportado pelo diabético.Por tal motivo, vêem-se os signatários forçados a recorrer a V. Ex.°, nos lermos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e no exercício do direito de petição, solicitando que sejam apreciadas nas comissões especializadas e, posteriormente, em Plenário da Assembleia da República as seguintes propostas:I) Comparticipação a 100% directamente na farmácia para as agulhas e seringas para administração de insulina;II) Comparticipação a 100 % directamente na farmácia para as tiras reagentes de determinação de glicemia, cetonúria e glicosúria;III) Considerar as tiras reagentes, agulhas e seringas não como produto de venda livre mas como produto de uso obrigatório, por ser parte integrante e crucial a nível primário do tratamento, sobre as quais deverá incidir o IVA de 5 %, em vez dos actuais 17 %.Mais se requer que seja reconhecido carácter de urgência ao peticionado e que sejam adoptadas as medidas necessárias à implementação das propostas acima enunciadas, uma vez que a situação actual é geradora de graves danos para a saúde dos milhares de doentes diabéticos, que envolvem cegueira, insuficiência renal, gangrena e amputações, agravamento de doenças coronárias, acidentes vasculares cerebrais e alterações da sensibilidade. Esta situação é também bastante onerosa para o Estado Português, tendo tendência a agudizar-se a médio e longo prazos devido ao custo dos tratamentos que decorrem do surgimento das complicações da diabetes.Lisboa, 23 de Maio de 1997. — O Primeiro Signatário, João Orlando Viegas Mecena.Noia. — Desta petição foram subscritores 14 883 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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